Resultados para "5010258-04.2025.4.04.7002" – Página 31 de 33

Processo nº 5007576-89.2025.8.21.9000

ID: 317904550

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007576-89.2025.8.21.9000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MOTA BRANDT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO BATISTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007576-89.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : ALINE MOTA BRANDT ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetra… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5007576-89.2025.8.21.9000/RS IMPETRANTE : ALINE MOTA BRANDT ADVOGADO(A) : ROGERIO BATISTA (OAB RS057452) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por ALINE MOTA BRANDT em face de decisão proferida pela Juíza MARINA WACHTER GONCALVES, do JEFAZ da Comarca de Bagé, que determinou o levantamento da suspensão do processo, anteriormente concedida, em razão do Tema 1218, do STF. É o breve relato. Decido. Defiro a AJG à parte impetrante, com base nos comprovantes de rendimentos juntados no evento 01 dos autos de origem. Cabe referir, inicialmente, acerca do cabimento de Mandado de Segurança no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do Enunciado n° 88 do FONAJEF, que refere: Enunciado n°88 do FONAJEF: É admissível Mandado de Segurança para Turma Recursal de ato jurisdicional que cause gravame e não haja recurso. Outrossim, ressalto a súmula 376 do STJ: “ Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial .” No caso dos autos, a autoridade dita coatora proferiu a seguinte decisão ( processo 5010258-44.2022.8.21.0004/RS, evento 63, DESPADEC1 ): "Vistos. Analisando detidamente os autos, levando-se em conta a ausência de determinação de suspensão nacional vinculativa pelo STF em decorrência do tema 1218, inexistindo também determinação do Tribunal de Justiça/RS de suspensão das ações individuais, que versem sobre a aplicação do Piso Nacional do Magistério, previsto na Lei n.º 11.738/2008, relacionado ao debate da presente lide, entendo não mais existir razão para suspensão do feito. Além disso, verifica-se que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul tem se mostrado contrário à suspensão dos feitos que tramitam no primeiro grau. Nesse diapasão: SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MORRO REUTER. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO . AÇÃO DECLARATÓRIA. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE JULGAMENTO (TEMA Nº 1.218). DESNECESSIDADE. 1. Na hipótese dos autos, se faz desnecessária à suspensão do feito no aguardo do julgamento do Tema nº 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal, malgrado o reconhecimento da repercussão geral do tema, inexiste a determinação de sobrestamento dos processos em trâmite nas instâncias ordinárias.2. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 51134441320238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 12-05-2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PROGRESSO. PISO SALARIAL. TEMA 1218 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE. 1. Não houve determinação de sobrestamento dos feitos em razão do Tema 1218 do STF, encontrando-se o RE 1.326.541 concluso com o Relator. 2. Não se verifica, destarte, qualquer razão para a suspensão da ação no primeiro grau de jurisdição. Precedentes do TJ/RS. AGRAVO PROVIDO (ARTIGO 932, INC. V, DO CPC E ARTIGO 206, XXXIX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL). (Agravo de Instrumento, Nº 52417977120238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 08-08-2023). Pelo exposto, determino o levantamento da suspensão do processo, anteriormente concedida. Intimem-se. Diligências Legais. ” Assim, o pedido liminar é no sentido de determinar a suspensão do processo, com base no Tema 1218 do STF. Contudo, não verifico a urgência na medida postulada, a fim de justificar a concessão de liminar. Dessa forma, entendo que deve-se aguardar a manifestação da autoridade coatora, bem como do Ministério Público. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações em 10 dias. Com ou sem as informações, certifique-se, encaminhando-se os autos ao Ministério Público.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010258-15.2025.4.03.6102

ID: 332285055

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5010258-15.2025.4.03.6102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS LUZIO RICK

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CONTE RODRIGUES LOCATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010258-15.2025.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: MARCOS LUZIO RICK Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO CONTE RODRIGUES LOCATELLI - SP528375 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5010258-15.2025.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto IMPETRANTE: MARCOS LUZIO RICK Advogado do(a) IMPETRANTE: BRUNO CONTE RODRIGUES LOCATELLI - SP528375 IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE RIBEIRÃO PRETO/SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar objetivando que se restabeleça imediatamente o auxílio-doença n. 1260907475, mantendo-o até que seja submetido a nova perícia médica para fins de prorrogação do benefício ou até a efetiva recuperação da capacidade laborativa. Alega-se que o impetrante foi privado da oportunidade de requerer a prorrogação do seu auxílio-doença, na medida em que o requereu no dia 30.05.2025, sendo que foi comunicado em 16.07 que o benefício fora concedido até 11.07. É a síntese do necessário. DECIDO. Tal o cenário, avisto a relevância dos fundamentos e o risco de irreparabilidade do dano, este por conta do caráter alimentar, suficiente por si só para preencher o requisito. Cito a jurisprudência em casos análogos: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍRIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. - Na origem, a impetrante ajuizou mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando obter provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrante a prorrogação do benefício por incapacidade temporária (NB 636444061-8), desde a data de sua cessação, com marcação de perícia de prorrogação, sob pena de multa diária. - O mandado de segurança, previsto no art. 5º, LXIX, da CF e regulamentado pela Lei 12.016/2009, é o remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O remédio constitucional visa à garantia de recomposição imediata do direito individual ou coletivo lesado por ato ilegal ou abusivo da autoridade, sendo a utilização do mandado de segurança reservada às hipóteses em que há a presença de direito líquido e certo, ou seja, aquele comprovado de plano, exigindo prova pré-constituída das situações e fatos que amparem o direito invocado, sem a necessidade de dilação probatória. - No caso vertente, a impetrante colacionou aos autos carta de concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/636444061-8) requerido em 14/09/2021, com data de concessão em 20/10/2021. Narra que, no dia 20/10/2021, submeteu-se à perícia médica, recebendo, contudo, no dia 21/10/2021, informação de que o benefício foi concedido somente até a data em que se submeteu à perícia (20/10/2021), conforme comunicado de decisão acostado aos autos. Ainda, ao tentar a solicitação de prorrogação do benefício, em página do Sistema de Administração de Benefício por Incapacidade, a impetrante não logrou êxito em seu pedido, constando a informação de que referida solicitação deve ser requerida até a data da cessação do benefício. - Nos termos do art. 60, § 9º, da Lei 8.213/91, na ausência de data de cessação, o benefício de auxílio-doença será cessado após o prazo de 120 dias, contado da data de concessão do benefício, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento. Por sua vez, o art. 304, §2.º, inciso I, da IN n.º 77/PRES/INSS/2015, ao qual coube a regulamentação do dispositivo acima destacado, estabelece que, caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos quinze dias que antecederem a DCB, solicitar a realização de nova perícia médica por meio de pedido de prorrogação - PP. - Da cronologia dos fatos acima narrados, extrai-se que o benefício de auxílio-doença foi concedido até 20/10/2021, ou seja, mesma data em que a impetrante se submeteu à perícia médica necessária à concessão do referido benefício, cujo requerimento ocorreu em 14/09/2021. Ao tomar conhecimento de que o benefício já seria cessado nesta data, não restou assegurada à impetrante a possibilidade de apresentação do pedido de prorrogação, em afronta à legislação acima destacada. - Afigura-se, portanto, a presença do direito líquido e certo invocado, devendo ser mantida a concessão da segurança, com vistas a oportunizar à impetrante a formulação do pedido de prorrogação do benefício por incapacidade. - Remessa necessária desprovida. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5007319-77.2021.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal RUBENS ALEXANDRE ELIAS CALIXTO, julgado em 24/11/2023, Intimação via sistema DATA: 28/11/2023) Nesse sentido, dispõe a IN 128/2022: Dos Requisitos de Acesso Art. 339. O Perito Médico Federal estabelecerá a existência ou não de incapacidade para o trabalho e, conforme o caso, o prazo suficiente para o restabelecimento dessa capacidade. § 1º Na impossibilidade de realização do exame médico pericial inicial antes do término do período de recuperação indicado pelo médico assistente em documentação, é autorizado o retorno do empregado ao trabalho no dia seguinte à data indicada pelo médico assistente, mantida a necessidade de comparecimento do segurado à perícia na data agendada. § 2º Na análise médico-pericial serão fixadas a DID e a DII. § 3º Caso o prazo fixado para a recuperação da capacidade para o trabalho ou para a atividade habitual se revele insuficiente, o segurado poderá, nos 15 (quinze) dias que antecedem a Data de Cessação do Benefício - DCB, solicitar a prorrogação do benefício. Diante disso, CONCEDO A LIMINAR para que a autoridade coatora RESTABELEÇA, em até 5 dias, o pagamento do benefício para um período mínimo de mínimo 30 dias, oportunizando-se o pedido de prorrogação, sob pena de desobediência. SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, notifique-se à autoridade impetrada para prestar as informações no prazo de 10 (dez) dias. Ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, II, da Lei 12.016/09. Defiro os benefícios da justiça gratuita. RIBEIRãO PRETO, 21 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008397-64.2025.4.03.0000

ID: 260126605

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008397-64.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROBINSON GONCALVES BALSALOBRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MESKO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008397-64.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: ROBINSON GONCALVES BAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008397-64.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: ROBINSON GONCALVES BALSALOBRE Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO MESKO DIAS - SP447904-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ROBINSON GONCALVES BALSALOBRE e por seu advogado BRUNO MESKO DIAS em face da decisão (Id 357411580 dos autos de origem) proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 5001535-77.2020.4.03.6103, em 18.3.2025, pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São José dos Campos, SP, que indeferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios, pois as procurações foram outorgadas apenas ao advogado, sem indicação da sociedade de que o profissional faça parte. Além disso, o novo instrumento apresentado não serve como instrumento de cessão de direitos, além de outorgar poderes somente à sociedade, a qual não possui capacidade postulatória. Em suas razões (Id 320387600), a parte agravante sustenta que juntou a procuração e contrato de honorários devidamente atualizados, conforme determinado pelo juízo, não sendo exigível para a regularidade da procuração expressar a sociedade de que faça parte o mandatário. Além disso, foi anexado o contrato social da sociedade de advogados. A decisão inicial (Id 320529854) determinou a comprovação do preparo e aditamento da petição para inclusão do titular dos honorários no presente recurso, o que foi feito, conforme petição Id 321246624. É o breve relato. Decido. Dos requisitos para a concessão de feito suspensivo ao agravo de instrumento Ao tratar das disposições gerais atinentes aos recursos, o parágrafo único do artigo 995 do Código de Processo Civil estabelece que “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Do destaque dos honorários O contrato de honorários advocatícios possui natureza civil e busca delimitar os direitos e deveres dos advogados e clientes, fixando, ainda, o valor da verba honorária, devendo ser observada a razoabilidade, bem como a tabela de valores indicada pela respectiva Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB. Sobre a requisição dos honorários contratados, dispõe o artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, que é possível o seu pagamento nos próprios autos da ação que o advogado patrocina, desde que apresentado o contrato de honorários antes da expedição do precatório ou RPV: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." No mesmo sentido, a previsão do artigo16 da Resolução CJF 822/2023: "Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento." Ainda nesse mesmo sentido, colaciono o entendimento desta Décima Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP. 1. Consoante a previsão do Art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". 2. No caso concreto, o valor requerido não extrapola o limite da tabela de honorários da OAB-SP de 30% sobre o valor da condenação para ações previdenciárias. 3. Agravo de instrumento provido em parte." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019549-80.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/06/2024, DJEN DATA: 17/06/2024) Dispõe ainda o artigo 85, §15, do Código de Processo Civil, que a reserva dos honorários contratuais e sucumbenciais pode ser realizada em nome da sociedade de advogados a que pertence o patrono: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14º Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14." Também nesse sentido, é o entendimento desta Décima Turma: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. CESSÃO VÁLIDA. 1. Tendo sido preenchidos os requisitos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94, não há impedimento ao destaque dos honorários contratuais. 2. As requisições dos honorários podem ser realizadas em nome da sociedade de advogados a que pertence o patrono, a teor do que dispõe o artigo 85, §15, do Código de Processo Civil. Possibilidade da cessão de crédito em requisições de pagamento, nos moldes da Resolução CJF 822/2023. 3. Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010258-22.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 31/07/2024, DJEN DATA: 06/08/2024). Do caso concreto Em análise preliminar, verifico que foi juntado contrato de honorários e procuração atualizada(Id 356133112 e Id 356133115) e o pedido de destaque da verba honorária foi feito antes da expedição do precatório. Ante o exposto, defiro o efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, para que seja autorizado o destaque de 25% (vinte e cinco) do valor da execução a título de honorários contratuais para a sociedade advocatícia. Comunique-se, com urgência, ao Juízo de origem. Dê-se ciência ao agravante. Intime-se a parte agravada para apresentar contraminuta. Intimem-se. Publique-se. São Paulo, dat a do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss x Iram Mendes Dos Santos

ID: 335188644

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 5010258-97.2019.4.02.5117

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

IRAM MENDES DOS SANTOS

80

Advogados:

LUIS ANTONIO TEODORO MARTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIMONE MENDES E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO INACIO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno de… 2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 12 de AGOSTO DE 2025 e 12h59min do dia 18 de AGOSTO DE 2025, podendo ser prorrogada por até 5 (cinco) dias úteis na hipótese de haver votação não unânime (art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021 c/c art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022), conforme explicitado no item 4 das informações adicionais. Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 10/08/2025. Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E. Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 502, de 29/06/2025); 2.2) Exmo. Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04, e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 500, de 29/06/2025); 2.3) Exmo. Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26, e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti, em auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 503, de 29/06/2025); 2.4) Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05, e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando, eu auxílio (ato de convocação PRES/TRF nº 501, de 29/06/2025); 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04) e a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26) e a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05); 3.3) Processos relatados pela Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26), votam a Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06); 3.4) Processos relatados pelo Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e pela Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05), votam o Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06) e o Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04); 4) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado: 4.1) por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 4.2) além do prazo previsto no item anterior, por mais 3 (três) dias úteis, na hipótese de aplicação da técnica de julgamento prevista no art. 942, do Código de Processo Civil, como disposto no art. 1º da Portaria TRF2-POR-2022/00021, de 26/09/2022; 5) Comporá o quórum da 2ª Turma Especializada, nos julgamentos promovidos na forma do art. 942 do CPC, o Exmo. Juiz Federal José Carlos da Silva Garcia, convocado na 1ª Turma Especializada (ato PRES/TRF2 nº 498, de 29/06/2025); 6) A prorrogação do encerramento da sessão virtual será consignada em movimento processual específico no sistema e-Proc; 7) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 8) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 9) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 9.1) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado e do Exmo. Juiz Federal Convocado Roberto Dantes Schuman de Paula (Gabinete 06): gabmg@trf2.jus.br e (21) 2282-8573; 9.2) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado Alfredo Jara Moura (Gabinete 04): gabfl@trf2.jus.br e (21) 2282-8267; 9.3) Gabinete da Exma. Juíza Federal Convocada Andréa Daquer Barsotti (Gabinete 26): gabws@trf2.jus.br e e (21) 2282-7824; 9.4) Gabinete do Exmo. Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza e da Exma. Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando (Gabinete 05): gabah@trf2.jus.br e (21) 2282-7895; 9.5) Gabinete do Exmo. Juiz Federal Convocado José Carlos da Silva Garcia (Gabinete 03): gabsi@trf2.jus.br e (21) 2282-8182; 10) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é julgamento2tesp@trf2.jus.br; 11) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 12) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 12.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 12.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 12.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913. Apelação/Remessa Necessária Nº 5010258-97.2019.4.02.5117/RJ (Pauta: 511) RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR APELADO: IRAM MENDES DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCELO INACIO DA SILVA (OAB RJ176664) ADVOGADO(A): SIMONE MENDES E SILVA (OAB RJ087971) ADVOGADO(A): LUIS ANTONIO TEODORO MARTINS (OAB RJ169220) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5014429-04.2025.4.04.7002

ID: 319558486

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014429-04.2025.4.04.7002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VALTER ARAUJO DOS REIS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARINA VIANA GARCIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014429-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VALTER ARAUJO DOS REIS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ADVOGADO(A) : MARINA VIANA GARCIA (OAB PR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014429-04.2025.4.04.7002/PR AUTOR : VALTER ARAUJO DOS REIS ADVOGADO(A) : ALESSANDRA TEIXEIRA COSTA (OAB PR085225) ADVOGADO(A) : MARINA VIANA GARCIA (OAB PR108852) DESPACHO/DECISÃO I. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, a título de emenda à inicial: juntar declaração de residência, conforme modelo anexado nos autos , devidamente preenchida, assinada pela parte autora (se incapaz, em nome do(a) representante), e pelo titular do comprovante de residência, devendo ser anexada cópia do RG ou CNH do titular , considerando que, no caso dos Juizados Especiais Federais, a competência territorial é absoluta, nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/01 ; juntar termo de renúncia , com a seguinte redação "renuncio ao valor das parcelas vencidas, que, somado a doze vincendas, exceda a sessenta salários mínimos na data da propositura da ação" , para fins de fixação da competência deste Juizado; II. Da Atividade Rural DA PROVA MATERIAL Para comprovação da atividade rural em regime de economia familiar, exige-se um mínimo de prova material contemporânea a todo o período que se pretende provar, sendo possível a utilização de documentos em nome dos demais membros da família como prova indireta, tendo em vista a própria definição do regime de economia familiar contida no artigo 11, §1º, da Lei nº 8.213/1991 e levando-se em conta o costume, no meio rural, de serem expedidos os documentos em nome de quem está à frente dos negócios. Contudo, os documentos apresentados devem se referir aos integrantes do grupo familiar formado no período pretendido (genitores e irmã(o,s), antes do casamento; cônjuge e filho(a,s), para o período posterior). Quanto aos demais trabalhadores rurais ( volantes, boias-frias e diaristas ), é possível a apresentação de prova material somente de parte do lapso temporal pretendido, todavia, os documentos precisam estar em nome próprio. ATENÇÃO PARA ALTERAÇÃO DE PROCEDIMENTO FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO DE PROVAS Não é novidade que o novo sistema processual civil trouxe uma perspectiva diferente ao procedimento judicial. O artigo 6º do Código de Processo Civil estabelece que Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Portanto, tem-se que, no contexto atual, as partes, junto com o Juízo, devem dispender todos os esforços para alcançar a razoável duração do processo, bem como a eficiência e efetividade na entrega do direito. Em razão disso, para garantir a economia e celeridade no processamento do feito, vez que facilita o acesso de todos os envolvidos na demanda, bem como evitar eventuais equívocos na análise das provas documentais, considerando o grande volume de processos distribuídos, mensalmente, nesta Vara Federal, similares ao presente feito, em que se faz necessária a análise de diversos documentos anexados tanto no processo administrativo como no ajuizamento da ação, demandando tempo excessivo para localização e identificação das provas apresentadas, intime-se a parte autora para, em cooperação, no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC, preencher o Formulário de Identificação de Provas , disponível no link abaixo, com o lançamento dos dados requeridos, de acordo com o(s) pedido(s) formulados na inicial. Para editar o formulário é necessário fazer o download para o computador (após clicar no link, abrirá a plataforma "Google Docs", acessar o menu: Arquivo » Fazer Download » Microsoft Word. Após preenchimento transformar em arquivo PDF a fim de possibilitar a juntada ao processo. Saliente-se que a adequada instrução e indicação das provas destinam-se, inclusive, a contribuir para eventual encaminhamento do feito ao INSS para ponderar sobre a possibilidade de acordo. Registro que tal procedimento vem sendo utilizado no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região em outras Varas Previdenciárias das Seções Judiciárias do Paraná e Rio Grande do Sul. Formulário(s) de Identificação de Provas: ATIVIDADE RURAL https://docs.google.com/document/d/1R7lJbFjh8CBT42bSeRi5qHm2utEbco9WhAJT2p45myg/edit?usp=sharing Assim, no mesmo prazo, a fim de comprovar o período rural pleiteado, sob pena do processo ser julgado no estado em que se encontra, deverá a parte autora: Juntar, caso ainda não tenha feito, os documentos que possuir, em nome próprio ou de quaisquer dos componentes do grupo familiar, descritos no artigo 106 da Lei 8213/91 1 , bem como no artigo 116 da Instrução Normativa INSS nº 128/2022, bem como: Certidões de Nascimento e Casamento da parte autora ou de pessoas da família em que conste a qualificação como lavrador/agricultor; Certificado de Dispensa de Incorporação ou certidão expedida pelo Ministério da Defesa com informações sobre a qualificação da parte autora quando do alistamento militar; Título de Eleitor ou Certidão da Justiça Eleitoral; Histórico Escolar; Certidão da Secretaria de Segurança Pública com indicação da profissão da parte autora quando obteve a cédula de identidade; Certidão do Cartório de Registro de imóveis com informações sobre a data de aquisição e venda da propriedade rural da família; Título de aquisição da propriedade (certidão de Transcrição ou Escritura Pública de Compra e Venda); Notas fiscais indicando a venda de produtos agrícolas, leite ou animais (bovinos, suínos e aves), caso já não tenham sido apresentados; Demais documentos que entender pertinentes para provar o alegado. Oportuno lembrar que é vedado o reconhecimento com base em prova exclusivamente testemunhal . III. Não cumprido o determinado, façam-se conclusos para sentença de extinção sem análise do mérito. Caso contrário, façam-se conclusos para despacho. 1. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213compilado.htm

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008397-64.2025.4.03.0000

ID: 323510759

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008397-64.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROBINSON GONCALVES BALSALOBRE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO MESKO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008397-64.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: ROBINSON GONCALVES BAL… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008397-64.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: ROBINSON GONCALVES BALSALOBRE, BRUNO MESKO DIAS Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO MESKO DIAS - SP447904-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por ROBINSON GONCALVES BALSALOBRE e por seu advogado BRUNO MESKO DIAS em face da decisão (Id 357411580 dos autos de origem) proferida nos autos do cumprimento de sentença n. 5001535-77.2020.4.03.6103, em 18.3.2025, pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São José dos Campos, SP, que indeferiu o pedido de destaque de honorários advocatícios, pois as procurações foram outorgadas apenas ao advogado, sem indicação da sociedade de que o profissional faça parte. Além disso, o novo instrumento apresentado não serve como instrumento de cessão de direitos, além de outorgar poderes somente à sociedade, a qual não possui capacidade postulatória. Em suas razões (Id 320387600), a parte agravante sustenta que juntou a procuração e contrato de honorários devidamente atualizados, conforme determinado pelo juízo, não sendo exigível para a regularidade da procuração expressar a sociedade de que faça parte o mandatário. Além disso, foi anexado o contrato social da sociedade de advogados. A decisão inicial (Id 320529854) determinou a comprovação do preparo e aditamento da petição para inclusão do titular dos honorários no presente recurso, o que foi feito, conforme petição Id 321246624. A decisão (Id 321971846) deferiu o efeito suspensivo ao recurso, autorizando o destaque de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da execução a título de honorários contratuais. O INSS não apresentou resposta. É o relatório. Decido. Do cabimento do julgamento monocrático A interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil inseridas no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1º ao 12), especialmente as contidas nos artigos 4º e 6º, reforçam a necessária celeridade e efetividade da prestação jurisdicional. Outrossim, as razões ensejadoras da Súmula n. 568 do Superior Tribunal de Justiça podem ser observadas por este órgão julgador quanto ao entendimento dominante desta Corte, à vista do princípio da simetria. Anoto, ademais, que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e possibilita a observância de precedentes judiciais, sendo passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC), cumprindo o princípio da colegialidade. Além disso, o CPC em seu artigo 926 traz a necessidade de o tribunal fixar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Assim sendo, a decisão monocrática, criteriosamente calcada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região, garante a prestação jurisdicional eficiente. Conforme trecho do voto da eminente Desembargadora Federal Inês Virgínia nos autos n. 5022270-51.2022.4.03.6301, “Tal linha intelectiva é seguida pelas outras três Turmas componentes da E. Terceira Seção desta Casa, as quais entendem ser viável o julgamento monocrático nas apelações previdenciárias nas quais se discute matéria de fato, com o reconhecimento de períodos de trabalho especial, comum ou rural.” No referido voto, ela ainda fez referência a diversos julgados que embasam a conclusão anterior: TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002408-61.2017.4.03.6110, Rel. Desembargador Federal LUIZ DE LIMA STEFANINI, julgado em 11/11/2021, DJEN DATA: 16/11/2021; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000299- 21.2020.4.03.6126, Rel. Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN, julgado em 01/07/2021, Intimação via sistema DATA: 08/07/2021; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000643-23.2020.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 01/06/2022, DJEN DATA: 06/06/2022; TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5032414-48.2022.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0002606- 98.2017.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 12/07/2022, DJEN DATA: 14/07/2022; TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5003541- 10.2018.4.03.6109, Rel. Desembargador Federal NEWTON DE LUCCA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 01/07/2022; TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5153736-69.2021.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, julgado em 16/02/2022, DJEN DATA: 22/02/2022. Dessa forma, não há impedimento na utilização de decisão monocrática para julgamento de recursos cujos temas devolvidos já se encontram pacificados nesta Corte ou nos Tribunais Superiores. Do destaque dos honorários O contrato de honorários advocatícios possui natureza civil e busca delimitar os direitos e deveres dos advogados e clientes, fixando, ainda, o valor da verba honorária, devendo ser observada a razoabilidade, bem como a tabela de valores indicada pela respectiva Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, OAB. Sobre a requisição dos honorários contratados, dispõe o artigo 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia, que é possível o seu pagamento nos próprios autos da ação que o advogado patrocina, desde que apresentado o contrato de honorários antes da expedição do precatório ou RPV: "Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou." No mesmo sentido, a previsão do artigo16 da Resolução CJF 822/2023: "Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento." Ainda nesse mesmo sentido, colaciono o entendimento desta Décima Turma: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. LIMITE. TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SP. 1. Consoante a previsão do Art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, "se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou". 2. No caso concreto, o valor requerido não extrapola o limite da tabela de honorários da OAB-SP de 30% sobre o valor da condenação para ações previdenciárias. 3. Agravo de instrumento provido em parte." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5019549-80.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 11/06/2024, DJEN DATA: 17/06/2024) Dispõe ainda o artigo 85, §15, do Código de Processo Civil, que a reserva dos honorários contratuais e sucumbenciais pode ser realizada em nome da sociedade de advogados a que pertence o patrono: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14º Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14." Também nesse sentido, é o entendimento desta Décima Turma: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. POSSIBILIDADE. CESSÃO VÁLIDA. 1. Tendo sido preenchidos os requisitos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94, não há impedimento ao destaque dos honorários contratuais. 2. As requisições dos honorários podem ser realizadas em nome da sociedade de advogados a que pertence o patrono, a teor do que dispõe o artigo 85, §15, do Código de Processo Civil. Possibilidade da cessão de crédito em requisições de pagamento, nos moldes da Resolução CJF 822/2023. 3. Agravo de instrumento provido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5010258-22.2024.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 31/07/2024, DJEN DATA: 06/08/2024). Do caso concreto Na decisão que apreciou o efeito suspensivo já restou consignado que foi juntado aos autos o contrato de honorários, no qual é especificado o objeto do contrato, o percentual de honorários e a sociedade advocatícia a que é vinculado o patrono da parte exequente, além da procuração outorgada com data atual (Id 356133112 e Id 356133115 dos autos de origem), ressaltando-se que o pedido de destaque foi feito antes da expedição do precatório. O advogado requerente é o mesmo que atuou desde o início na fase de conhecimento (Id 29548052 e Id 29548053 dos autos de origem), e o pedido de destaque está nos limites estabelecidos pela tabela de honorários da OAB-SP (até 30% sobre o valor da condenação para ações previdenciárias), não havendo dúvida quanto à atuação do patrono no feito, nem qualquer questionamento quanto à conduta profissional. Dessa forma, tendo em vista que foi juntado aos autos o contrato de honorários "antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório", bem como cumpridos os demais requisitos, de rigor o deferimento para se autorizar o destaque dos honorários contratuais, conforme requerido, bem como a expedição dos honorários de sucumbência em favor da sociedade de advogados. Ante o exposto, dou provimento ao presente recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora e seu patrono, nos termos da fundamentação. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, comunique-se ao juízo de origem e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Dos Reis Moreira Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 291606295

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010258-56.2024.8.13.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS REIS MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FELIPE CORDEIRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 0000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rua Otacílio Negrão de Lima, 8, São Geraldo, Ibirité - MG - CEP: 00000-000 PROCESSO Nº: 5010258-56.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: JOSE DOS REIS MOREIRA DA SILVA CPF: 668.193.936-87 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 Vistos, etc. Analisando o processado, vislumbra-se que o provimento final de ID 10298599777, que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos moldes do inciso I do art. 487, CPC/15, para julgar parcialmente procedentes os pleitos inaugurais, foi alterado pela instância superior, que deu parcial provimento ao primeiro recurso para declarar a regularidade da cobrança da tarifa de avaliação e da contratação dos seguros, afastando a ordem de repetição do indébito, bem como para substituir os juros e correção monetária da condenação pela taxa SELIC. Quanto ao segundo apelo, acolheu a preliminar de vício de julgamento citra petita e, no mérito, deu-lhe parcial provimento para declarar a irregularidade da cobrança da tarifa de cadastro, bem como determinar o recálculo do IOF sobre a operação, extirpando-se a tarifa abusiva (tarifa de cadastro). em razão da reforma da sentença e diante da sucumbência recíproca, redistribuiu os ônus sucumbenciais para condenar o autor/segundo apelante ao pagamento de 70% das custas processuais, inclusive recursais, cabendo ao réu/primeiro apelante suportar o percentual remanescente (30%). na mesma proporção, deverão ser divididos os honorários advocatícios, rejeitando os embargos de declaração, tudo conforme Acórdão de ID 10405660629 e seguintes, transitado em julgado em 06/03/2025. A parte requerente pretendeu a inauguração da fase de cumprimento de sentença visando a satisfação da quantia de R$ 3.424,74, além de ser recalculado o valor das parcelas vincendas para R$ 2.466.21; O Banco executado apresentou impugnação. Destacou que a aparte autora vem executando a quantia de R$ 3.527,90 atualizado até maio/2025 mas há excesso no valor executado. Elucidou que a parte autora firmou um contrato de empréstimo com o compromisso de pagar em 60 parcelas, porém apenas 18 foram pagas até o momento, o que significa que o contrato ainda está EM ABERTO. Sustentou que a parte exequente apresenta cálculo no qual atualiza o valor integral das tarifas desde a data de assinatura do contrato, como se tais valores tivessem sido efetivamente pagos naquela data. Esclareceu que s tarifas não foram quitadas no momento da assinatura do contrato, mas sim incorporadas ao valor financiado total, sendo gradualmente pagas ao longo do tempo, à medida que as parcelas mensais foram sendo adimplidas. Acrescentou que os valores reconhecidos como pagos a maior devem ser compensados com as parcelas vincendas ainda não quitadas, sob pena de se permitir o enriquecimento sem causa por parte da autora. Em adição, pontuou que os honorários advocatícios foram expressamente arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, conforme determinado na sentença, com rateio entre as partes: 70% a cargo da parte autora e 30% a serem suportados pelo banco, razão pela qual o percentual efetivamente devido pelo banco corresponde a apenas 3% sobre o valor da condenação, e não aos 30% pleiteados pela parte exequente. Concluiu que A PARTE EXEQUENTE AINDA DEVE PARA O BANCO A QUANTIA DE R$ 102.577,09 NA DATA ATUAL. O exequente defendeu que “a cobrança da tarifa de cadastro, conforme reconhecido nos próprios autos, não ocorreu por meio de exigência à vista, mas sim mediante sua inserção no montante financiado, com pondo o valor total do contrato desde sua celebração. Ainda que o seu pagamento tenha sido amortizado nas prestações mensais, a apropriação pelo banco do valor integral se deu de forma antecipada, gerando efeitos financeiros imediatos ao consumidor”. Mencionou que o executado, ao apresentar sua impugnação, limitou-se a contestar o valor apu rado pelo exequente em relação às parcelas já pagas, não tendo formulado qualquer insurgência quanto à necessidade de recálculo das parcelas futuras, tampouco indicou o novo valor mensal que entende aplicável após o saneamento judicial do contrato. Reclamou que a pretensão a compensação não encontra respaldo nem no conteúdo do título executivo judicial, nem na sistemática processual que rege o cumprimento de sentença, configurando tentativa indevida de transformar a presente execução em via inversa de cobrança de saldo contratual. Vieram-me os autos conclusos. Relatados, decido. A impugnação ao cumprimento de sentença é um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil brasileiro (CPC), no artigo 525, que permite ao executado apresentar sua defesa no cumprimento de sentença. Trata-se de um mecanismo essencial para garantir o contraditório e a ampla defesa na fase executiva de um processo judicial. A impugnação somente é cabível após a intimação do executado para cumprir voluntariamente a sentença, sob pena de multa e honorários (art. 523 do CPC). Caso o pagamento não ocorra no prazo de 15 dias, inicia-se o prazo de 15 dias para a apresentação da impugnação. Embora não seja um requisito obrigatório, a garantia do juízo (com penhora ou depósito do valor devido) pode ser exigida em algumas hipóteses para a concessão de efeitos suspensivos, como no caso de alegação de excesso de execução Em primeiro lugar, no que se refere à alegação de excesso de execução em virtude da cobrança de valores ainda não adimplidos pelo consumidor, razão assiste ao Banco. Como bem delineado na impugnação, as tarifas questionadas (especialmente a tarifa de cadastro) foram embutidas no valor total financiado e, por consequência, estão sendo amortizadas ao longo do tempo por meio das parcelas mensais do contrato. Não há, portanto, que se falar em restituição imediata do valor integral da tarifa declarada abusiva, uma vez que sua quitação depende do adimplemento integral do contrato. A restituição de valores somente é possível na medida em que comprovadamente tenham sido pagos. No caso em tela, tendo sido quitadas apenas 18 das 60 parcelas contratadas, é evidente que parte das tarifas ainda não foi efetivamente desembolsada pela parte exequente. Admitir a restituição do montante integral desde já, como pleiteado, implicaria violação ao princípio do non olet e potencial enriquecimento sem causa do consumidor (art. 884 do Código Civil), por se tratar de quantia não desembolsada de fato, mas apenas contratualmente prevista. Em segundo lugar, é juridicamente cabível a compensação entre os valores pagos indevidamente (parciais, à medida que se adimpliam as parcelas) e os valores ainda devidos em razão do saldo remanescente do contrato. Tal providência se amolda ao disposto nos artigos 368 e seguintes do Código Civil, e ao princípio da preservação do equilíbrio contratual, sendo inclusive admitida pela jurisprudência em execuções fundadas em revisões contratuais, desde que haja identidade entre credor e devedor e liquidez dos valores. Nesse aspecto, não há ilegalidade na pretensão de compensação arguida pelo executado, tampouco desvio do título executivo judicial, que reconheceu a abusividade de cláusulas e determinou seu expurgo, sem, contudo, afastar os efeitos remanescentes do contrato válido. Pelo contrário, o próprio título judicial parte da premissa da manutenção do contrato, apenas com saneamento de cláusulas abusivas. Não se pode perder de vista que o contrato permanece em vigor e que a parte autora, reconhecidamente, ainda possui saldo devedor superior ao valor que pretende executar. A compensação é um instituto jurídico previsto no Código Civil Brasileiro, especificamente nos artigos 368 a 380, e se dá quando duas pessoas são simultaneamente credoras e devedoras uma da outra. A compensação ocorre quando as dívidas possuem um mesmo valor e estão relacionadas, como no caso de um saldo devedor revisado e o valor pago a maior. O art. 368 do Código Civil estabelece que: "se duas pessoas forem simultaneamente credoras e devedoras uma da outra, haverá compensação, até o limite do valor da dívida menos vantajosa para o devedor, salvo se o crédito for incomunicável." No contexto da revisão de contratos bancários, a compensação pode ser aplicada quando o banco reconhece um pagamento superior ao valor devido após a revisão do contrato, de modo que as partes podem se compensar mutuamente, considerando os saldos devedores e os valores pagos indevidamente O art. 513, § 2º do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que a parte pode apresentar um novo cálculo da dívida, e o juiz tem o dever de verificar sua conformidade com a sentença ou com os parâmetros fixados. Na espécie, noto que o autor não negou que quitou apenas algumas poucas parcelas, nem impugnou de forma pormenorizada os cálculos bancários. Quanto aos honorários advocatícios, também deve ser acolhida a tese do Banco. O r. Acórdão foi categórico ao redistribuir os ônus da sucumbência, fixando o percentual de 70% em desfavor da parte autora e 30% para o réu. No tocante aos honorários de sucumbência, foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, devendo ser repartidos na mesma proporção da sucumbência reconhecida. Logo, o montante efetivamente devido pelo Banco corresponde a 3% sobre o valor da condenação, e não aos 30% pretendidos pela parte exequente. Trata-se de mera aplicação objetiva do critério de repartição proporcional definido pelo título executivo judicial. A pretensão de execução integral dos honorários pelo exequente, à margem da divisão já determinada, não encontra amparo na coisa julgada. Ante o exposto: 1 -Acolho a impugnação ventilada para reconhecer o excesso de execução, homologar o recálculo acostado pela casa bancária, declarar o consumidor exequente ainda devedor do saldo contratual em aberto de R$ 102.577,09, declarando o Banco devedor, tão somente, dos honorários de sucumbência já depositados, no importe de R$ 28,77 (ID 1045632856); 2 – Determino a expedição de alvará eletrônico em prol do i. causídico do exequente no valor de R$ 28,77, a título de pagamento dos seus honorários, e a expedição de alvará eletrônica em prol da casa bancária, a título de restituição, do remanescente depositado; 3 – Autorizo o levantamento da apólice de Seguro Garantia n° 1007500052833 no valor de R$4.548,87; 4 - Julgo extinto o processo de execução/cumprimento de sentença, na forma do art. 924, II, do CPC/15; Nada mais sendo solicitado, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição, com as cautelas de estilo, sem que seja necessária nova conclusão, proceda a Secretaria a remessa dos autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicar, registrar. Intimar. Ibirité, 05 de junho de 2025. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010258-65.2025.8.24.0033

ID: 304973623

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Fazenda Púb, Exec. Fis., Acid. do Trab. e Reg. Púb. da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010258-65.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA DE FATIMA BARBOSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOANITA INES PAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010258-65.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : SILVIA DE FATIMA BARBOSA ADVOGADO(A) : JOANITA INES PAES (OAB SC034349) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Impu… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010258-65.2025.8.24.0033/SC EXEQUENTE : SILVIA DE FATIMA BARBOSA ADVOGADO(A) : JOANITA INES PAES (OAB SC034349) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE ITAJAÍ/SC em face de SILVIA DE FATIMA BARBOSA , em que se objetiva o reconhecimento excesso de execução, nos termos do art. 535, inciso IV, do Código de Processo Civil. O Município de Itajaí, embora reconheça como correto o valor principal da condenação no montante de R$ 14.824,01, impugna a inclusão, no pedido da Impugnada, de honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.482,40, sob o fundamento de que a sentença expressamente afastou a condenação em custas e honorários, nos termos do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Alega que a inclusão dessa verba representa excesso de execução, contrariando o título executivo judicial, e caracteriza litigância de má-fé, por deduzir pretensão contra texto expresso de sentença transitada em julgado. A parte Impugnada sustenta que a inclusão da verba honorária no rol de pedidos não configura má-fé, uma vez que os honorários não foram incluídos na planilha de cálculo, tampouco houve resistência à exclusão da verba. Aduz que a menção aos honorários teve caráter preventivo , com base no art. 523, §1º do CPC, e que não houve qualquer conduta dolosa ou temerária que justificasse a aplicação de penalidade processual. Vieram conclusos os autos. É o relato essencial que possibilita a análise da situação jurídica colocada sub judice, sobre a qual inicio com a fundamentação abaixo: A impugnação deve ser acolhida parcialmente. Com efeito, a sentença que constitui o título executivo não condenou o Ente Público ao pagamento de honorários advocatícios, tendo expressamente consignado a ausência de custas e honorários. Assim, a inclusão dessa verba no pedido da Exequente configura, de fato, excesso de execução, nos termos do art. 535, IV, do CPC. Contudo, não se verifica, no caso concreto, a presença dos elementos caracterizadores da litigância de má-fé. A Exequente reconheceu expressamente a impropriedade da inclusão dos honorários, não houve resistência à exclusão da verba, tampouco se constata conduta dolosa ou temerária. Assim, não vejo configurado o dolo desta em relação ao processo, elemento que, como já decidiu o TJSC, deve ser comprovado e perfeitamente visível para condenação por má-litigância. [...] MÁ-FÉ PROCESSUAL QUE NÃO SE PRESUME. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO DE PREJUDICAR A OUTRA PARTE E DE CAUSAR OBSTÁCULO AO ANDAMENTO PROCESSUAL. PARTE RÉ QUE EXERCEU SEU DIREITO LEGÍTIMO DE DEFESA AO ALEGAR QUE NÃO POSSUÍA OS DOCUMENTOS OBJETO DE PEDIDO EXIBITÓRIO INCIDENTAL. EXTIRPAÇÃO DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO PREVISTAS NO ART. 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SE OPERA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039277-3, de Joinville, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 03-04-2014). Portanto, não há como se falar em litigância de má-fé por parte da Impugnada, visto que, para isso, não basta a mera alegação, mas sim a comprovação. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente Impugnação ao Cumprimento de Sentença para afastar os valores da verba honorária, sem condenação da parte Impugnada a multa de litigância de má-fé. HOMOLOGO o valor apresentado pela parte Exequente, quando ao principal, no evento 1. Sem honorários, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09 c/c o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ainda, com o trânsito em julgado deste decisum, DETERMINO : I - Considerando que os índices de atualização são incontroversos e é dever do Ente Público atualizar o quantum devido no momento do pagamento 1 , conforme os parâmetros já firmados, deixo de determinar a atualização do débito pela Contadoria Judicial nesta ocasião. II - Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV, com a intimação da parte Executada para realizar o pagamento do valor principal (R$ 14.824,01) no prazo de 2 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC), sob pena de sequestro, uma vez que o valor exequendo é inferior a 10 (dez) salários-mínimos, conforme previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 4.982/07. Ressalto que, em que pese o sistema Eproc contabilize o prazo para pagamento da RPV em 60 (sessenta) dias úteis, deve a parte Executada efetuar o pagamento no prazo legal de 2 (dois) meses 2 , ciente de que, como a contagem se dará em meses, não serão computados somente os dias úteis (art. 219, caput , do CPC 3 ). 4 Antes de expedir a RPV, intime-se a parte beneficiária para que, em 5 (cinco) dias, informar ou confirmar os dados bancários da conta onde deseja receber os valores, cientificando-a de que, após iniciado o processamento da RPV, não será permitida a alteração de dados. 5 Crédito principal (natureza remuneratória - RRA) : a teor do art. 100, § 1º, da CRFB/88, trata-se de valor com caráter alimentar e há incidência do imposto de renda, nos termos do art. 36 do Decreto n.º 9.580/2018. Contudo, por se tratar de rendimentos recebidos de forma acumulada, considerando o disposto no art. 12-A/12 -B da Lei n.º 7.713/1988, o cálculo da incidência do imposto de renda deverá considerar a parcela mensal do crédito e não o total do valor pago (Orientação CGJ n.º 61/2016). Para fins de cálculo da incidência, verifico que a quantidade de meses correspondente ao pagamento é de 71, conforme planilha de evento 1. III - A partir da vigência da Resolução CM nº 9/2024, os alvarás judiciais serão expedidos sem a retenção do Imposto de Renda. No entanto, permanece a obrigatoriedade de desconto da contribuição previdenciária, quando for o caso. As partes ficam cientes de que eventuais contestações deverão ser apresentadas por meio de requerimento administrativo ao órgão competente. IV - Com o pagamento, expeça-se o competente alvará, observados os dados bancários informados, e intime-se a parte Exequente para manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção pelo pagamento. V - Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, certifique-se e intime-se a parte Exequente para requerer o que entender de direito em 5 (cinco) dias. VI - SUSPENDO o curso do feito enquanto se aguarda o pagamento da RPV. VII - Por fim, voltem os autos conclusos. 1. Tema 292/STJ: Incide correção monetária no período compreendido entre a elaboração dos cálculos e o efetivo pagamento da RPV, ressalvada a observância dos critérios de atualização porventura fixados na sentença de liquidação.. Tema 96/STF: Incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório.Tema 1037/STF - O enunciado da Súmula Vinculante 17 não foi afetado pela superveniência da Emenda Constitucional 62/2009, de modo que não incidem juros de mora no período de que trata o § 5º do art. 100 da Constituição. Havendo o inadimplemento pelo ente público devedor, a fluência dos juros inicia-se após o 'período de graça. 2. Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. 3. Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. 4. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. PAGAMENTO EFETUADO PELA MUNICIPALIDADE FORA DO PRAZO DE 2 MESES. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS N. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000. INCIDÊNCIA DO TEMA 4 DO TJSC QUE DEFINIU PRAZO DE 2 MESES PARA ADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO. CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL DE FORMA CORRIDA E NÃO EM DIAS ÚTEIS COMO PRETENDE A MUNICIPALIDADE. EVIDENCIADA A QUITAÇÃO A DESTEMPO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS NA HIPÓTESE, EM FASE DE EXECUÇÃO. CORREÇÃO DO MONTANTE A SER DEPOSITADO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 4017466-37.2016.8.24.0000/50000 que definiu Tema 4 com o seguinte teor: "Cabe fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, se esta não cumprir a requisição de pequeno valor no prazo de 2 meses previsto no art. 535, § 3º, II do CPC/15, inclusive no caso de RPV antecipada da parte incontroversa". (TJSC, Apelação n. 5014110-15.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis, Terceira Câmara de Direito Público, j. 30-11-2021). 5 . RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 3 DE 6 DE MARÇO DE 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5010258-14.2025.8.08.0000

ID: 316295052

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5010258-14.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIZEU OLIVEIRA PIMENTEL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA PEREIRA MARINHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Ros… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5010258-14.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: ELIZEU OLIVEIRA PIMENTEL COATOR: 1ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA DECISÃO Cuidam os autos de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de ELIZEU OLIVEIRA PIMENTEL face ao suposto ato coator praticado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Cariacica, que, nos autos do processo nº 0000856-55.2025.8.08.0012, indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente e determinou a instauração de incidente de insanidade mental. Requer a impetrante, em síntese, a revogação da prisão preventiva do paciente, ou, subsidiariamente, a sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, argumentando a ausência dos requisitos legais para a custódia cautelar e a incompatibilidade da prisão com a condição de saúde do paciente, que, segundo a defesa, é portador de retardo mental leve e Transtorno do Espectro Autista (TEA). É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Penal, em seus arts. 312 e 313 prevê os requisitos para a decretação da custódia preventiva, quais sejam: (a) indícios de autoria e prova da materialidade aliados à necessidade de (b) garantia da ordem pública; (c) garantia da ordem econômica; (d) por conveniência da instrução criminal; ou (e) para assegurar a aplicação da lei penal. Em sede de liminar, eventual concessão deve estar embasada na demonstração inequívoca da ilegalidade da prisão, “reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris.” (STF, HC nº 116.638, Rel. Min. Teori Zavascki; STJ, AgRg no HC nº 22.059, Rel. Min. Hamilton Carvalhido) Pois bem. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime tipificado no art. 157, §2º, VII, do Código Penal (roubo majorado pelo uso de arma branca), após, em tese, subtrair o telefone celular da vítima João Paulo Ferreira Joanes da Silva, mediante grave ameaça com o uso de uma faca, no bairro Oriente, em Cariacica/ES. A propósito, consta da denúncia o seguinte (ID 14512607): “Consta dos autos que Eliseu Oliveira Pimentel foi preso em flagrante delito em 21 de abril de 2025, pela suposta prática do crime tipificado no Art. 157, §2º, VII, do Código Penal (roubo majorado pelo uso de arma branca), após, em tese, subtrair o telefone celular da vítima João Paulo Ferreira Joanes da Silva, mediante grave ameaça com o uso de uma faca, no bairro Oriente, em Cariacica/ES. Revelam os autos que, na data dos fatos, o denunciado adentrou no coletivo de linha 513 e sentou-se ao lado da vítima. Quando se aproximaram do supermercado Sempre Tem, o denunciado sinalizou para o motorista parar e, aproveitando-se do momento de distração da vítima, ordenou que João Paulo ficasse em silencio e entregasse seu celular, ameaçando-o com uma faca em sua barriga e, após subtrair seu aparelho, empreendeu fuga do coletivo. Logo após os fatos, a vítima acionou viatura da Polícia Militar que estava realizando patrulhamento de rotina próximo ao local, tendo os militares logrado êxito em deter o denunciado ainda em posse do bem subtraído e em posse de 01 (uma) faca. Conduzido à Delegacia de Polícia para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito, foi o denunciado reconhecido de maneira inequívoca pela vítima como o autor dos fatos e o telefone celular recuperado como de sua propriedade. Autoria, materialidade e dolo incontestes diante da análise conjunta de todos os elementos de convicção carreados aos autos, conforme autos de apreensão de fls. 15 e auto de restituição de fls.16, ambos do ID 67677064. Assim agindo, encontram-se os denunciados ELIZEU OLIVEIRA PIMENTEL incurso na sanção penal descrita no artigo 157, §2º, inciso VII, do Código Penal Brasileiro. (…)” Em sede de audiência de custódia, a prisão em flagrante foi homologada e convertida em prisão preventiva para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal. Na ocasião, foi destacada a presença dos requisitos objetivos do art. 313, inciso I, do CPP, a prova de materialidade e indícios de autoria (fumus comissi delicti), e o risco à ordem pública (periculum libertatis), considerando a extrema gravidade dos fatos e o potencial de reiteração delitiva, além de mencionar registros de atos infracionais do autuado (ID 67677070 dos autos originários). Ao analisar o pedido de revogação da prisão preventiva, a autoridade apontada como coatora manteve a custódia cautelar com fundamento na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, em face da gravidade dos fatos (roubo com emprego de arma branca). Ademais, na mesma decisão, foram reconhecidas as alegações da defesa sobre o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras comorbidades neuropsiquiátricas do paciente, mas entendeu que tais alegações, nesta fase sumária, não ensejam a revogação automática da custódia. Diante da dúvida sobre a higidez mental do paciente, o Juízo determinou a instauração de incidente de insanidade mental, suspendendo o curso da ação penal até a juntada do laudo pericial. Aliás, vejamos: “(…) Inicialmente, convém ressaltar que a prisão preventiva, como medida cautelar extrema, somente pode subsistir quando demonstrada sua real necessidade, nos termos do art. 312 do CPP, isto é, para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Feito este registro, nota-se que há indícios de autoria e materialidade do crime imputado ao acusado no caso em tela, conforme auto de apreensão e dos depoimentos prestados pelas testemunhas e da própria vítima do id n. 67677064. Nesta toada, diante da gravidade dos fatos (roubo com emprego de arma branca – faca), entendo que a custódia cautelar do acusado é necessária para garantia da Ordem Pública, bem como para assegurar aplicação da lei penal no caso em tela, na forma do art. 312 do CPP. Registra-se, ainda, que a defesa do acusado informou que este possui diagnóstico de Transtorno do Aspectro Autista (TEA), além de outras comorbidades neuropsiquiátricas, que comprometem seu discernimento, comportamento e autonomia, todavia, nesta fase sumária dos autos, estas alegações, por si só, não ensejam de forma automática na revogação da custódia cautelar do acusado. Assim, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado. No mais, reitere-se o Ofício do id n. 67677078, para que a Unidade Prisional encaminhe o denunciado à Equipe de Saúde, bem como junte aos autos, o comprovante do atendimento, em até 05 (cinco) dias. DO PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL EM RELAÇÃO AO RÉU Diante do pedido feito pelo Ministério Público no id n. 69029201 e diante da alegação da defesa no id n. 68351382, inclusive com apresentação de laudos médicos, defiro o pedido e, por conseguinte, determino a instauração de incidente de insanidade mental do acusado, devendo a Secretaria autuar em apartado o referido incidente, colacionando-se cópia desta decisão, nos termos do art. 153 do CPP. Oficie-se a(o) Diretor(a) do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico do Estado requisitando a designação de dia e hora a fim de ser realizado o exame médico-legal acerca da sua sanidade mental da parte ré, destacando que se trata de pessoa presa. Solicite-se que os médicos se manifestem sobre eventual doença mental e se ao tempo da ação a parte ré teria ou não condições de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de se comportar conforme o direito e se a incapacidade mental, se for o caso, será antecedente, além de atestar o estado mental posterior ao fatos, bem como prestar outros esclarecimentos. (…)” Destarte, não foi possível verificar, ao menos em sede de cognição sumária, qualquer ilegalidade evidente, cabendo destacar que apenas é cabível a concessão da medida liminar em habeas corpus quando for possível, nesta via estreita, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não é o caso dos autos. Isso porque, a decisão que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, mencionando elementos concretos extraídos dos autos, como a gravidade do delito de roubo majorado pelo emprego de arma branca (faca). Com efeito, a decisão de custódia inicial já destacava a conduta do paciente de abordar a vítima com faca, demonstrando “alto potencial de reiteração delitiva, tornando inviável a substituição da prisão por medidas cautelares”, e também mencionava que o autuado possui “registros de atos infracionais”. Tais elementos, em uma análise perfunctória, conferem a necessária concretude à fundamentação da prisão preventiva, destoando da alegação de generalidade e abstração. Ainda, no que concerne às suas particularidades individuais do paciente, saliento que “As condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória.” (STJ, AgRg no RHC nº 193.323/PR 2024/0036252-0, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJE 03.07.2024). Ademais, no que tange à condição de saúde mental do paciente, a defesa aponta que o paciente é portador de CID 10 F84 (Transtorno global do desenvolvimento), F70 (Retardo mental leve), F91 (Transtornos de conduta), F90 (Transtorno de hiperatividade com déficit de atenção) e R46.3 (Comportamento anormal no exame clínico sem diagnóstico definido), apresentando laudos médicos que indicam diagnósticos como CID 10 F84 (Transtorno global do desenvolvimento) e F70 (Retardo mental leve). Alega, outrossim, que tais condições impactam diretamente sua capacidade de compreensão, julgamento e tomada de decisões, e que o paciente não possui autonomia para decisões sobre sua vida e rotina diária. Contudo, a discussão acerca da sanidade mental do réu, embora relevante, deve ser conduzida na via própria, qual seja, o incidente de insanidade mental, já devidamente instaurado pelo juízo de origem, o qual, inclusive, suspendeu o curso da ação penal para a realização do exame pericial. Frisa-se, a finalidade do incidente de insanidade mental é precisamente aferir a capacidade do acusado de entender o caráter ilícito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento ao tempo da ação, bem como seu estado mental posterior aos fatos, a fim de subsidiar a decisão sobre sua inimputabilidade, semi-imputabilidade ou imputabilidade. Aliás, não compete a esta via, em sede de cognição sumária própria do rito, aprofundar-se na discussão sobre a saúde mental do paciente e seus reflexos na capacidade de autodeterminação, uma vez que esta matéria exige dilação probatória e avaliação técnica especializada, que já está sendo devidamente providenciada pelo Juízo de primeiro grau. De rigor, a alegação de que o incidente não foi distribuído ou que não há previsão de andamento é uma questão a ser diligenciada junto ao Juízo de primeiro grau – que ainda sequer analisou a petição de ID 72137504, protocolada em 02/07/2024 –, mas não desqualifica, por si só, a regularidade da prisão preventiva já fundamentada nos requisitos do artigo 312 do CPP. Ademais, ressalto que em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender – como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental intimamente ligado à dignidade da pessoa humana – o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles que dela necessitarem, notadamente os presos que ostentam saúde fragilizada1. Acerca da temática, é entendimento assente da Corte Cidadã que “excepcionalmente, pode-se conceder ao preso provisório o benefício da prisão domiciliar, quando demonstrado que o seu estado de saúde é grave e que o estabelecimento prisional em que se encontra não presta a devida assistência médica” (HC n. 202.200/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, 6ª Turma, DJe 24/8/2011). Assim, a condição de extrema debilidade, apta a justificar, em caráter excepcional, a concessão de medidas diversas da prisão, deve ser demonstrada de forma inequívoca e imediata, mediante a apresentação de documentos e laudos que comprovem, de maneira substancial, a insuficiência e a inadequação do tratamento disponibilizado pelo Estado no ambiente prisional e a precariedade da estrutura local que o debilite sobremaneira. No caso em tela, não houve qualquer demonstração de que o encarceramento piorou – ou piorará – o estado de saúde do paciente, tampouco que a estrutura da unidade prisional não atende às peculiaridades que sua deficiência demanda. Diante do exposto, verifica-se, em uma análise prefacial, que a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente encontra-se devidamente fundamentada, demonstrando a presença dos requisitos autorizadores da medida cautelar, notadamente a garantia da ordem pública, sendo certo que a condição de saúde mental do paciente, embora digna de especial atenção e cuidado, está sendo devidamente apurada por meio do incidente de insanidade mental, que é a via processual adequada para tal fim. Por esses fundamentos, e sem prejuízo de ulterior reanálise da questão posta, INDEFIRO o pedido liminar. Dê-se imediata ciência à impetrante dessa decisão. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, dispensada a apresentação das informações de praxe, eis os autos encontram-se disponíveis para consulta nos sistemas oficiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, os quais permitem que eventuais manifestações sejam baseadas em dados absolutamente atualizados. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, 2 de julho de 2025. MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator 1 RHC n. 103.511/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Das Graças Vasconcelos Dias e outros x Alcineydes Barros Wanderley

ID: 276245326

Tribunal: TJRR Órgão: Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 9002583-46.2024.8.23.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS VASCONCELOS DIAS WARNER SANTOS DIAS

Polo Passivo:

ALCINEYDES BARROS WANDERLEY

AcÃ³rdÃ£o (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível)

Advogados:

ALLAN KARDEC LOPES MENDONÇA FILHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

ALLAN KARDEC LOPES MENDONÇA FILHO

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

CLEBER BEZERRA MARTINS

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9002583-46.2024.8.23… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9002583-46.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS DIAS E WARNER SANTOS DIAS AGRAVADA: ALCINEYDES BARROS WANDERLEY RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Maria das Graças Vasconcelos Dias e Warner Santos Dias contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Boa Vista-RR (EP 367.1 – autos originários), nos autos do cumprimento de sentença nº 0810928-67.2019.8.23.0010, que indeferiu o pedido apresentado pelo executado referente à remessa dos autos à contadoria para revisão dos cálculos. Nas razões deste recurso, os agravantes alegam, em síntese “é necessário salientar que o presente pedido dirigido ao juízo e negado, ora agravado, fazia menção a remessa dos autos à contadora para que revisasse os cálculos apresentados pela agravada”. Defendem, “resta claro que a decisão proferida no EP. 367, ora agravada, merece reforma, visto que os cálculos estão em desacordo com a realidade dos autos, além do entendimento do Magistrado a quo, data máxima vênia, está em desacordo com a jurisprudência pacífica, esta que demonstrando-se clara quanto a não preclusão de erros de cálculos”. Dessa forma, requerem “o RECEBIMENTO, PROCESSAMENTO E CONHECIMENTO do presente agravo, com o consequente PROVIMENTO a fim de reformar da decisão a quo para que seja deferida a remessa dos autos à contadoria para revisão dos cálculos”. Certidão de tempestividade e preparo (EPs 3.1, 14.1). Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da decisão (EP 12.1). O relatado é suficiente. Inclua-se na pauta de julgamento eletrônico, nos moldes do art. 109 do RITJRR. Intimem-se. Boa Vista - RR, 05 de maio de 2025. (ae) Desª. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9002583-46.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS DIAS E WARNER SANTOS DIAS AGRAVADA: ALCINEYDES BARROS WANDERLEY RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da comarca de Boa Vista-RR (EP 367.1 – autos originários), nos autos do cumprimento de sentença nº 0810928-67.2019.8.23.0010, que indeferiu o pedido apresentado pelo executado referente à remessa dos autos à contadoria para revisão dos cálculos. Cumpre asseverar que em sede de agravo de instrumento, cabe ao juízo ad quem, apenas averiguar o acerto ou desacerto da decisão do juízo a quo, nos limites em que fora proferida, tendo em vista que não cabe à instância superior conhecer de matéria não apresentada ou não debatida no juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Pois bem. A decisão a ser averiguada possui o seguinte teor. Verbis: DECISÃO [...] Indefiro o pedido do EP 363, porquanto a questão referente aos cálculos desta execução já se trata de matéria decidida e preclusa. Cumpra-se integralmente a Decisão do EP 339. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. In casu, dispensadas maiores altercações, constata-se que a decisão objurgada encontra-se em fina sintonia com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca da intempestividade da impugnação apresentada pelo recorrente, pois, de acordo com o Tribunal da Cidadania: [...] Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio" (AgInt no AREsp 1.764.458/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe de 28/05/2021). Ademais, o recebimento da impugnação, a qualquer tempo, como quer fazer crer o agravante, é um entendimento adotado excepcionalmente naquela Corte Superior. Em verdade, há muito tempo que o STJ aplica como regra, aos casos análogos a este, o seguinte entendimento: […] a jurisprudência desta Corte Superior entende que mesmo as matérias de ordem pública "podem ser apreciadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias. Todavia, existindo decisão anterior, opera-se a preclusão consumativa se não houver impugnação no momento processual oportuno" (AgInt no REsp 1.447.224/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 20/02/2018, DJe 26/02/2018). […] Quanto à apresentação extemporânea de impugnação do cumprimento de sentença, esta Corte já se manifestou no sentido de que a consequência jurídica é considerar a peça jurídica inexistente, não sendo permitido ao magistrado relevar a intempestividade a fim de se pronunciar sobre as questões apresentadas pelo impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AREsp: 1568068 PR 2019/0246667-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação: DJ 01/06/2022) Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE. PREJUÍZO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. "Sujeitam-se à preclusão consumativa as questões decididas no processo, inclusive as de ordem pública, que não tenham sido objeto de impugnação recursal no momento próprio" (AgInt no AREsp 1.764.458/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe de 28/05/2021). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela desnecessidade de prévia liquidação e pela inexistência de nulidade processual. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 5. Segundo a jurisprudência desta Corte, o reconhecimento da nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2059339 SC 2022/0028199-9, Data de Julgamento: 27/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2022) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL NO VALOR DA CAUSA. PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à preclusão, porquanto demandaria reexame de provas, o que é vedado nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Quanto à apresentação extemporânea de impugnação do cumprimento de sentença, esta Corte já se manifestou no sentido de que a consequência jurídica é considerar a peça jurídica inexistente, não sendo permitido ao magistrado relevar a intempestividade a fim de se pronunciar sobre as questões apresentadas pelo impugnante, ainda que se trate de matéria de ordem pública, incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1984277 SC 2021/0292799-6, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. NECESSIDADE. INTEMPESTIVIDADE. DESÍDIA. PRECLUSÃO RECONHECIDA. TEMA 673 DO STJ. 1. Cuida-se, na origem de ação de repetição de indébito, em cumprimento de sentença. 2. "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial? (RESP 1.387.248/SC, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Corte Especial, DJe de 19/05/2014, Tema 673). 3. Da nova análise dos autos, verifica-se que, de fato, é incontroversa a falta de apresentação tempestiva ?das incorreções encontradas nos cálculos do credor?, e consequente acerto na declaração da preclusão para a instrução da impugnação ao cumprimento de sentença do agravante. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1599120 MG 2019/0303333-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020) Para sedimentar o raciocínio descrito, colha-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada, em razão da intempestividade. Inconformismo do executado. Pretensão de reconhecimento do excesso de execução de ofício, sob o fundamento de que se trata de matéria de ordem pública. Não acolhimento. Excesso de execução que não é matéria de ordem pública e deve ser, no momento oportuno, alegado pelo executado, sob pena de preclusão. Matéria típica de defesa, que envolve direito patrimonial disponível. Precedentes deste Tribunal. Na hipótese, as alegações relativas ao excesso de execução deveriam ter sido suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença, a teor do disposto no artigo 525, § 1º, inciso V do CPC. Impugnação ao cumprimento de sentença, contudo, apresentado de forma manifestamente intempestiva. Ausência de questões supervenientes ao término do prazo para apresentação da impugnação, conforme artigo 525, § 11 do CPC. Preclusão temporal configurada. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO." (v. 42092). (TJ-SP – AI: 20489093920238260000 São Paulo, Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 07/07/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Conforme preceitua o art. 525, caput, do CPC/2015, a alegação de excesso de execução deve ser feita no prazo de quinze dias após o transcurso do prazo para pagamento voluntário da dívida. Não o fazendo o devedor a tempo e modo, operam-se os efeitos da preclusão consumativa, devendo ser rejeitada a impugnação. (TJ-MG - AC: 10000210783577001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 28/04/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2022) E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS MANIFESTADO PELO INSS. ALEGAÇÃO INTEMPESTIVA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL E CONSUMATIVA. A decisão agravada não merece reparos, pois a segunda manifestação do INSS é intempestiva, isto é, foi apresentada fora do prazo para a impugnação aos cálculos do exequente. Houve, por isso, preclusão temporal para a alegação de excesso de execução. Além disso, pode-se considerar que, com a primeira manifestação de concordância com os cálculos do exequente, houve preclusão consumativa. O Superior Tribunal de Justiça definiu que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético ou inexatidão material, e não aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo. Esta Oitava Turma já reconheceu o instituto da preclusão em desfavor da Fazenda Pública. (TRF-3 - AI: 50034945920204030000 SP, Relator: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 14/04/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - PRECLUSÃO. Autarquia interpôs agravo em face de decisão homologatória. Ausência de impugnação em momento oportuno. Manifestação intempestiva. Preclusão configurada. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 22729814820198260000 SP 2272981-48.2019.8.26.0000, Relator: Nuncio Theophilo Neto, Data de Julgamento: 18/02/2020, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 20/02/2020) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Excesso de execução - Ausência de impugnação ao cumprimento de sentença no momento oportuno - Nova alegação de excesso de execução, que não pode ser rediscutida em virtude da preclusão temporal - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 01082444220088260002 SP 0108244-42.2008.8.26.0002, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2017, 22ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. Em se tratando de cumprimento de sentença no qual a parte executada apresenta impugnação intempestiva, preclusa a oportunidade para manifestar-se sobre erros nos cálculos apresentados pelo agravado e, portanto, necessário o indeferimento da impugnação. (TRF-4 - AG: 50102583920174040000 5010258-39.2017.4.04.0000, Relator: LUIZ CARLOS CANALLI, Data de Julgamento: 13/06/2017, SEGUNDA TURMA) Portanto, tendo em vista que o agravante teve a oportunidade de impugnar, no prazo legal, os cálculos apresentados pela exequente/agravada, contudo, quedou silente; não merece reforma a decisão do juízo a quo, que não conheceu o alegado excesso de execução, em razão da preclusão da matéria, “quando não opôs impugnação ao cumprimento de sentença no momento oportuno.” Diante do exposto, nego provimento ao recurso, e mantenho incólume a decisão objurgada. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se (Art. 1.006 do CPC). Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9002583-46.2024.8.23.0000 AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS VASCONCELOS DIAS E WARNER SANTOS DIAS AGRAVADA: ALCINEYDES BARROS WANDERLEY RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. DECISÃO DO JUÍZO A QUO EM FINA SINTONIA COM O ENTENDIMENTO PRECONIZADO PELO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª. Elaine Bianchi - Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 323 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes