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Processo nº 5010382-16.2022.8.09.0051

ID: 314211520

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010382-16.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO BORGES (REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE PAULO ROBERTO BORGES FILHO)

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IURY BENHUR DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5010382-16.2022.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E D… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5010382-16.2022.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO BORGES (representado pelo inventariante PAULO ROBERTO BORGES FILHO)Ré(u): ELZIRA ESMERINDA DA COSTA SOUZA A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I – Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta pelo ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO BORGES (representado pelo inventariante PAULO ROBERTO BORGES FILHO) em face de ELZIRA ESMERINDA DA COSTA SOUZA, partes qualificadas nos autos. Na mov. 71, foi lavrado termo de penhora sobre “Um Lote de terras situado na Rua CP-09, Quadra CP-09, numero 12, Setor Celina Park, Goiânia/GO, com matricula n° 72.689, junto ao CRI da 1° circunscrição de Goiânia/GO”, de propriedade da executada. Na mov. 102, foi determinada a intimação da executada para manifestar-se sobre o pedido de adjudicação do imóvel. Findo o prazo sem manifestação, na mov. 106, foi proferida sentença determinando a lavratura do auto de adjudicação e extinguindo o feito pela quitação da obrigação. Na mov. 109, o advogado da executada noticiou a renúncia aos poderes que lhes foram outorgados. Na mov. 133, a executada, representada pela DPEGO, apresentou exceção de pré-executividade, pugnando pela concessão das benesses da gratuidade de justiça em seu favor e arguindo acerca da impenhorabilidade do bem de família. Houve réplica da exequente na mov. 136. Vieram-me, então, os autos conclusos. II – De início, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade pode ser oposta a qualquer momento para veicular matérias de defesa que não demandem dilação probatória, especialmente aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo. Assim, não há se falar em preclusão como sustenta a parte exequente. Prosseguindo, embora a relação originária possa ter sido contrato de locação, é certo que o título que aparelha a presente execução é um Instrumento Particular de Confissão de Dívidas, de tal modo que não comporta a exceção da impenhorabilidade prevista no art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90. No caso, analisando a documentação que instrui o feito, reputo por suficiente demonstrado que o imóvel serve de residência, devendo ser resguardado pela impenhorabilidade prevista na lei n. 8.009/90. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. A Lei 8.009/90 visa resguardar o patrimônio da entidade familiar que não possui outro lugar para estabelecer sua moradia. Para que a impenhorabilidade alcance o bem, é necessário que o recorrente comprove que o imóvel é o único utilizado para fins residenciais, que nele resida o devedor; e que não incidam quaisquer das exceções elencadas no artigo 3º da Lei n. 8009/90. II - In casu, o recorrido logrou êxito em provar que o imóvel em questão serve de residência à família, gerando a aplicação inafastável do disposto na Lei 8.009/90, revestindo-se de impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5217072-02.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) III – Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade da mov. 133 para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família. Determino, pois, o cancelamento dos termos lavrados nas movs. 71 e 124. Expeça-se, também, ofício ao 1º CRI para que, caso tenha sido averbada a penhora, proceda ao seu cancelamento. Por entender comprovada sua hipossuficiência econômica, defiro as benesses da gratuidade de justiça em favor da executada. IV – No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora em nome da parte devedora ou requeira o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art. 921, §§ 1º e 2º). Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 5010382-16.2022.8.09.0051

ID: 314211524

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010382-16.2022.8.09.0051

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DE CASTRO BORGES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IURY BENHUR DOS SANTOS SILVA

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PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5010382-16.2022.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E D… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5010382-16.2022.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO BORGES (representado pelo inventariante PAULO ROBERTO BORGES FILHO)Ré(u): ELZIRA ESMERINDA DA COSTA SOUZA A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. I – Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta pelo ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO BORGES (representado pelo inventariante PAULO ROBERTO BORGES FILHO) em face de ELZIRA ESMERINDA DA COSTA SOUZA, partes qualificadas nos autos. Na mov. 71, foi lavrado termo de penhora sobre “Um Lote de terras situado na Rua CP-09, Quadra CP-09, numero 12, Setor Celina Park, Goiânia/GO, com matricula n° 72.689, junto ao CRI da 1° circunscrição de Goiânia/GO”, de propriedade da executada. Na mov. 102, foi determinada a intimação da executada para manifestar-se sobre o pedido de adjudicação do imóvel. Findo o prazo sem manifestação, na mov. 106, foi proferida sentença determinando a lavratura do auto de adjudicação e extinguindo o feito pela quitação da obrigação. Na mov. 109, o advogado da executada noticiou a renúncia aos poderes que lhes foram outorgados. Na mov. 133, a executada, representada pela DPEGO, apresentou exceção de pré-executividade, pugnando pela concessão das benesses da gratuidade de justiça em seu favor e arguindo acerca da impenhorabilidade do bem de família. Houve réplica da exequente na mov. 136. Vieram-me, então, os autos conclusos. II – De início, cumpre ressaltar que a exceção de pré-executividade pode ser oposta a qualquer momento para veicular matérias de defesa que não demandem dilação probatória, especialmente aquelas que podem ser conhecidas de ofício pelo Juízo. Assim, não há se falar em preclusão como sustenta a parte exequente. Prosseguindo, embora a relação originária possa ter sido contrato de locação, é certo que o título que aparelha a presente execução é um Instrumento Particular de Confissão de Dívidas, de tal modo que não comporta a exceção da impenhorabilidade prevista no art. 3º, VII, da Lei n.º 8.009/90. No caso, analisando a documentação que instrui o feito, reputo por suficiente demonstrado que o imóvel serve de residência, devendo ser resguardado pela impenhorabilidade prevista na lei n. 8.009/90. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE BEM DE FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. A Lei 8.009/90 visa resguardar o patrimônio da entidade familiar que não possui outro lugar para estabelecer sua moradia. Para que a impenhorabilidade alcance o bem, é necessário que o recorrente comprove que o imóvel é o único utilizado para fins residenciais, que nele resida o devedor; e que não incidam quaisquer das exceções elencadas no artigo 3º da Lei n. 8009/90. II - In casu, o recorrido logrou êxito em provar que o imóvel em questão serve de residência à família, gerando a aplicação inafastável do disposto na Lei 8.009/90, revestindo-se de impenhorabilidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5217072-02.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023, DJe de 04/07/2023) III – Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade da mov. 133 para reconhecer a impenhorabilidade do bem de família. Determino, pois, o cancelamento dos termos lavrados nas movs. 71 e 124. Expeça-se, também, ofício ao 1º CRI para que, caso tenha sido averbada a penhora, proceda ao seu cancelamento. Por entender comprovada sua hipossuficiência econômica, defiro as benesses da gratuidade de justiça em favor da executada. IV – No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora em nome da parte devedora ou requeira o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento (CPC, art. 921, §§ 1º e 2º). Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

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Processo nº 5010382-91.2024.4.04.7205

ID: 336127010

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5010382-91.2024.4.04.7205

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER DELBERTH DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO ANDRES BRASIL

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010382-91.2024.4.04.7205/SC REQUERENTE : CLEBER DELBERTH DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRES BRASIL (OAB SC033176) DESPACHO/DECISÃO 1. Trat… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5010382-91.2024.4.04.7205/SC REQUERENTE : CLEBER DELBERTH DA SILVA ADVOGADO(A) : BRUNO ANDRES BRASIL (OAB SC033176) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de comunicação de cessão de créditos realizada por CLEBER DELBERTH DA SILVA em favor de OPORTUNA TECNOLOGIA E INVESTIMENTOS LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob nº 03.774.088/0001-97 ( evento 67, CONTR4 ), referente ao precatório 50029027520254049388/TRF4, originário da requisição de pagamento n.º 25720001459. Inclua-se o cessionário na autuação como parte interessada e associe-lhe o(a) procuradoro(a) constituído. 2. Desse modo, estando regular a documentação apresentada, homologo a cessão da totalidade dos créditos. 3. Quanto a competência para a retenção do imposto de renda, ressalto que não cabe ao Juízo a sua análise, sendo incumbida à instituição financeira depositária dos valores, conforme dispõe a Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal (CJF) no tocante ao tema quando há cessão de crédito: "Art. 21. A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda , penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver. [...] Art. 32. O imposto de renda incidente sobre os valores de requisição de pagamento devidos aos beneficiários será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por ocasião do saque efetuado pelo beneficiário, nos termos da lei. Parágrafo único. No caso da cessão de crédito, a retenção na fonte do imposto de renda ocorrerá em nome do cedente, considerando os dados constantes da requisição de pagamento. " Sendo a retenção feita em nome do cedente, para os efeitos da isenção deverá este juntar documentos que façam jus a sua eficácia, caso a cessionária utilize a ferramenta de pedido de TED disponível no e-Proc, com a anotação de isenção de imposto. Nesse sentido, entende o TRF4: "EMENTA: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. IMPOSTO DE RENDA . INCIDÊNCIA. PSS. BASE DE CÁLCULO. I. A cessão de crédito de precatório já expedido não tem o condão de alterar a tributação do Imposto de Renda , que deve considerar a origem do crédito e o sujeito passivo originariamente favorecido pelo precatório, ou seja, o cedente, permanecendo hígidas a base de cálculo e a alíquota originárias (STJ, 1ª Turma, REsp 1.405.296/AL, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 19/09/2017, DJe 28/09/2017). II. No que tange à contribuição ao Plano de Seguridade Social (PSS), a retenção dos valores devidos a esse título não teve como base de cálculo o montante disponibilizado ao cessionário , mas, sim, aquele indicado na requisição de pagamento. III. A base de cálculo da contribuição previdenciária consiste no somatório do valor principal requisitado em nome do(a) exequente (objeto da cessão de crédito), do valor requisitado em nome da sociedade de advogados, referente ao pagamento dos honorários contratuais, que integra aquele (valor principal), e da parcela referente a correção monetária, que também o compõe. (TRF4, AG 5032523-93.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 24/06/2022)" 4. Por meio da funcionalidade específica do eproc e consoante as determinações da Resolução nº 214/2022 do TRF da 4ª Região, comunique-se a homologação da cessão de créditos do precatório à Secretaria de Precatórios, bem como solicite-se o bloqueio do requisitório expedido nos autos. 5. Após, s uspenda-se a tramitação dos autos até o pagamento do precatório. 6. Intimem-se.

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Processo nº 5048115-61.2023.4.04.7000

ID: 311126297

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048115-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IZABELA THURMANN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANE ABDALLA NEME

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CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048115-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : IZABELA THURMANN DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : TATIANE ABDALLA NEME (OAB PR036740) ADVOGADO(A) : CRISTIAN… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5048115-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : IZABELA THURMANN DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : TATIANE ABDALLA NEME (OAB PR036740) ADVOGADO(A) : CRISTIANE ABDALA NEME PEZOTI (OAB PR021192) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, por ordem da MM. Juíza Federal Substituta da 18ª Vara e nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o art. 1º da Portaria nº 3, de 06/08/2008, expedida por este Juízo, encaminho o presente processo para as seguintes providências: 1. Intime-se a parte autora do(s) demonstrativo(s) de(s) transferência do(s) valor(es) requisitado(s) neste processo. Pagamento presencial das requisições (RPV ou Precatório) na Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil. Em todas as agências em que a Caixa e o Banco do Brasil estão atendendo presencialmente, será realizado o pagamento de RPV/Precatório mediante apresentação dos documentos necessários: Carteira de Identidade, CPF, Comprovante de residência e Contrato Social (se o beneficiário for pessoa jurídica) ou através da ação "Pedido de TED", disponível aos advogados no processo originário, indicando - se os dados bancários para transferência do valor. ATENÇÃO: Só é necessária a apresentação de documentos quando se tratar de saque presencial. Alterações na ferramenta “Pedido de TED” Do cadastro dos advogados: Visando aumentar a segurança dos levantamentos utilizando-se a ferramenta “Pedido de TED”, informamos que todos os advogados que desejarem utilizá-la deverão atualizar seu cadastro no eproc, respeitando as seguintes condições: a) Ter o segundo fator de autenticação habilitado; b) Ter trocado de senha a partir de 23 de fevereiro de 2024; c) Ter validado o e-mail a partir de 23 de fevereiro de 2024; d) Ter seu cadastro validado presencialmente após 01/03/2024 ou, para formular novos pedidos de TED, ter aguardado 15 dias do cumprimento dos três itens anteriores (vale como regra a data do último cumprimento). Para atualizar: Menu Usuários > Alteração de Dados Pessoais. 2. Somente poderão ser admitidos pedidos de transferência por meio da ferramenta eletrônica do Eproc denominada Pedido de TED, s alvo situações excepcionais devidamente justificadas (artigos 2º e 7º), nos termos da Portaria Conjunta n. º 11 (5828583) publicada no Diário Eletrônico Administrativo nº 276, de 09/11/2021, que regulamenta o TED automático. A parte autora deverá efetuar o pedido de transferência bancária do valor depositado por meio do "Pedido de TED automático" , funcionalidade disponível no e-Proc. O pedido de TED automático pelos advogados será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias. É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção de imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal). No formulário "Petição eletrônica - Pedido de TED automático" há campo específico relativo ao imposto de renda . Fica dispensada a retenção do imposto de renda quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES, Tendo em vista o contido no §1º do Art. 27 da Lei 10.833, A realização da transferência solicitada implica o desconto de eventuais despesas bancárias, a cargo da instituição financeira, suportando tal ônus, cada destinatário. 3. À parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação o processo será arquivado. Ficará aguardando pagamento quando há requisição de precatório enviado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ou beneficiário com pagamento parcial. 4. Em caso de concordância com o cumprimento do julgado e não havendo outra manifestação a ser efetuada, solicita-se que seja utilizado o evento " renúncia ao prazo " ou que se aguarde o decurso de prazo pelo sistema e-proc. O procedimento de não anexar petições, certidões ou informações para mera ciência/concordância em tal situação agiliza o andamento dos processos.

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Processo nº 5058591-61.2023.4.04.7000

ID: 291029120

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058591-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SANTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARILIA GRAZIELLY DE ANDRADE OLIVEIRA

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ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS DE ANDRADE

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058591-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SANTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO ADVOGADO(A) : MARILIA GRAZIELLY DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB PR121236) ADVO… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058591-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : SANTINA DE OLIVEIRA CORDEIRO ADVOGADO(A) : MARILIA GRAZIELLY DE ANDRADE OLIVEIRA (OAB PR121236) ADVOGADO(A) : ADRIANO OLIVEIRA DOS SANTOS DE ANDRADE (OAB PR077374) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5085848-61.2023.4.04.7000

ID: 278156328

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5085848-61.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIGUEL PERES MENDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIOVANA AZIM STUNITZ

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VICTOR CUNHA FREIRE CANDANEDO

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JESSE HAETTINGER CARLEN

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085848-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MIGUEL PERES MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JESSE HAETTINGER CARLEN (OAB … Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5085848-61.2023.4.04.7000/PR REQUERENTE : MIGUEL PERES MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JESSE HAETTINGER CARLEN (OAB SC058699) ADVOGADO(A) : VICTOR CUNHA FREIRE CANDANEDO (OAB PR098538) ADVOGADO(A) : GIOVANA AZIM STUNITZ (OAB PR122348) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5046259-51.2025.8.24.0000

ID: 304903030

Tribunal: TJSC Órgão: 5ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046259-51.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO AGUIAR DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSSANA MELO HERTZOG

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Agravo de Instrumento Nº 5046259-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SANDRO AGUIAR DO AMARAL ADVOGADO(A) : ROSSANA MELO HERTZOG (OAB RS075595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpo… Agravo de Instrumento Nº 5046259-51.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : SANDRO AGUIAR DO AMARAL ADVOGADO(A) : ROSSANA MELO HERTZOG (OAB RS075595) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por SANDRO AGUIAR DO AMARAL contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara da Família da comarca de Criciúma que, nos autos da Ação Revisional de Alimentos nº 5010382-87.2025.8.24.0020, fixou a verba alimentar provisória em 60% do salário mínimo ( evento 6, DESPADEC1 ). Nas razões recursais alega, em síntese, que em razão de sua demissão, sua situação financeira se deteriorou, o que inviabiliza o pagamento no valor estipulado; foi demitido, sem justa causa em 07/04/2025 e, até a presente data, não se inseriu novamente no mercado de trabalho; é inequívoca sua falta de capacidade econômica em arcar com 60% do salário mínimo nacional; percentual superior comprometerá a sua subsistência, já que tem que gerir os seus demais gastos, tais como, alimentos, remédios, vestuários, água, luz, gás, entre outros; o encargo de prover o sustento da prole comum é de ambos os genitores. Por esses motivos, postula a concessão da tutela antecipada recursal, a fim de reduzir os alimentos para 40% do salário mínimo. É o relatório essencial. DECIDO. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido, estando o agravante dispensado do recolhimento do preparo, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita, em primeiro grau de jurisdição. Por seu turno, o pedido de antecipação da tutela recursal encontra amparo no art. 300, caput , c/c art. 1.019, inciso I, in fine , ambos do CPC, tendo como pressupostos a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, sabe-se que os alimentos devem ser fixados de acordo com as possibilidades do alimentante e as necessidades do alimentando, conforme estabelece o § 1º do art. 1.694, do Código Civil. Já o artigo 1.699, do mesmo Diploma Legal, dispõe que: " se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução, ou majoração do encargo ". Infere-se dos autos de origem que os alimentos foram arbitrados em 15% dos rendimentos do requerente, conforme sentença proferida na ação revisonal de alimentos n. 0304528-71.2018.8.24.0020 ( evento 1, DOC9 ). Naquela ocasião, o alimentante exercia atividade laborativa na empresa NSC Comunicações S.A., possuindo renda mensal fixa de aproximadamente R$ 6.000,00. Por sua vez, os documentos acostados na ação revisional demonstram que o último vínculo empregatício do agravante findou em 07/04/2025, no qual ele exercia a função de analista de planejamento financeiro III, com salário de R$ 8.945,00 ( evento 1, CTPS8 ). Além disso, embora se admita a possibilidade de estar trabalhando de modo informal, os elementos constantes dos autos não apontam sinais exteriores de riqueza. Diante desses argumentos, não se observa, em cognição sumária, a possibilidade do agravante de arcar com a quantia equivalente a 60% do salário mínimo, que hoje corresponde a R$ 910,00, restando evidenciada a propabilidade do direito buscado. Em relação às necessidades do adolescente, atualmente com 16 anos de idade, estas são presumidas e possivelmente elevadas, porém, os alimentos também devem se ajustar à capacidade econômica do genitor. Por esses motivos, verifica-se que, por ora, a redução dos alimentos para 40% do salário mínimo atende melhor ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, sem prejuízo de eventual majoração, caso demonstrado que a condição financeira do alimentante seja diversa. O perigo de dano consiste no risco de subsistência do próprio alimentante, caso mantida a obrigação em patamar inviável de ser adimplido. Saliente-se que a situação econômico-financeira do alimentante deverá ser melhor apurada, durante a instrução do processo, para que se possa ter elementos mais concretos, a fim de possibilitar a fixação dos alimentos de forma mais apropriada ao caso. Ante o exposto, admite-se o processamento do agravo na sua forma de instrumento e, nos termos do art. 300, caput , c/c art. 1.019, inciso I, in fine , ambos do CPC, defere-se a concessão da tutela recursal almejada, a fim de reduzir os alimentos para 40% do salário mínimo, até o julgamento definitivo do recurso. Cumpra-se. Comunique-se ao MM. Juízo a quo . Intime-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões, consoante disposto no art. 1.019, inc. II, do CPC. Após, vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. Intime-se.

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Processo nº 5010382-52.2024.4.02.5102

ID: 300389335

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5010382-52.2024.4.02.5102

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MAGUIDA PRIMA TAVARES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

YASMIN KARLA PARREIRA SILVA

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NICEIA DOS SANTOS PAVAO

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Remessa Necessária Cível Nº 5010382-52.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PARTE AUTORA : MAGUIDA PRIMA TAVARES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : YASMIN KAR… Remessa Necessária Cível Nº 5010382-52.2024.4.02.5102/RJ RELATOR : Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA PARTE AUTORA : MAGUIDA PRIMA TAVARES (IMPETRANTE) ADVOGADO(A) : YASMIN KARLA PARREIRA SILVA (OAB GO047239) ADVOGADO(A) : NICEIA DOS SANTOS PAVAO (OAB RJ206325) EMENTA Ementa : DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA IMPLEMENTAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA EM SEDE DE RECURSO PREVIDENCIÁRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária da sentença que julgou procedente o pedido formulado em mandado de segurança para determinar à autoridade impetrada o cumprimento do Acórdão 1ªCA 7ª JR/4377/2024, proferido pela 1ª Composição Adjunta da 7ª Junta de Recursos, no prazo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. A impetrante alegou a omissão do INSS em dar cumprimento à decisão administrativa que reconheceu seu direito à aposentadoria por idade, cuja análise do recurso foi concluída em 22/06/2024, sem que o benefício fosse implementado até a data da impetração do presente mandamus . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a concessão de segurança para compelir a autoridade administrativa à implementação de acórdão favorável proferido em sede de recurso administrativo previdenciário, diante da inércia do INSS e do descumprimento dos prazos legais e convencionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência da Quinta Turma Especializada foi superada por recente decisão do Órgão Especial do TRF2, que firmou o entendimento de que compete à Turma de Direito Administrativo julgar mandados de segurança cujo objeto seja a omissão da Administração quanto à conclusão de recurso administrativo previdenciário, ainda que o direito material tenha natureza previdenciária. 4. A sentença se alinha ao direito fundamental à razoável duração do processo, consagrado no art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, e no art. 8º da Convenção Americana de Direitos Humanos, ambos exigindo resposta tempestiva por parte da Administração. 5. A Lei nº 9.784/99 estabelece prazos legais para decisão administrativa e recurso, sendo de 30 dias, prorrogável por igual período, conforme os arts. 49 e 59, §1º, da referida norma, os quais foram extrapolados no caso concreto. 6. O Supremo Tribunal Federal, no RE 1.171.152, homologou acordo celebrado entre o INSS e o MPF, fixando prazos máximos para conclusão dos processos administrativos previdenciários, sendo de 90 dias para aposentadoria por idade, o que também foi descumprido. 7. A documentação constante nos autos comprova a omissão da autoridade impetrada quanto à implementação de decisão administrativa favorável à parte impetrante, configurando ameaça a direito líquido e certo, justificando a concessão da segurança. 8. Precedentes da 2ª Região confirmam a possibilidade de concessão de mandado de segurança diante da inércia da Administração na análise ou implementação de requerimentos administrativos previdenciários, com base no art. 49 da Lei nº 9.784/99. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Remessa necessária desprovida. 10. Tese de julgamento: a) O INSS deve observar os prazos legais e os estipulados em acordos homologados judicialmente para implementar decisões administrativas proferidas em sede recursal. b) Configura omissão ilegal a demora injustificada na implementação de acórdão administrativo que reconhece direito previdenciário, autorizando a concessão de segurança. c) A razoável duração do processo, prevista na Constituição e em tratados internacionais, impõe à Administração o dever de decidir e implementar atos administrativos dentro de prazos normativos. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, LXXVIII; Lei nº 9.784/99, arts. 49 e 59, §1º; Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), art. 8º; CPC, art. 487, I; Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada : TRF2, Petição Cível nº 5006246-89.2024.4.02.0000/RJ, Órgão Especial, Rel. Des. Fed. Sergio Schwaitzer, DJe 13.12.2024. TRF2, ApRemNec nº 5007082-10.2019.4.02.5118/RJ, Rel. Des. Fed. André Fontes, j. 18.11.2019. TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5006222-09.2019.4.02.5118/RJ, Rel. Des. Fed. Paulo César Morais Espírito Santo, j. 10.02.2020. TRF2, Remessa Necessária Cível nº 5038499-66.2018.4.02.5101/RJ, Rel. Juiz Fed. Vlamir Costa Magalhães, j. 22.07.2019. STF, RE 1.171.152, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 21.10.2020 (acordo homologado). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5010382-04.2025.4.03.6100

ID: 263121580

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010382-04.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO NEVES GUASSU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IRINEO DA SILVA TAVARES JUNIOR

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010382-04.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEANDRO NEVES GUASSU REPRESENTANTE: EGUINALDO JOSE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: IRINEO DA SILV… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5010382-04.2025.4.03.6100 / 6ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: LEANDRO NEVES GUASSU REPRESENTANTE: EGUINALDO JOSE DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: IRINEO DA SILVA TAVARES JUNIOR - SP394871, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, BANCO PAN S.A. D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum promovida por LEANDRO NEVES GUASSU, assistido por seu curador EGUINALDO JOSE DA SILVA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e BANCO PAN S.A., objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, a suspensão de qualquer tentativa de cobrança, execução, desconto ou negativação em face do autor, em razão dos contratos impugnados, sob pena de multa. Requer ainda a fixação de multa diária de R$ 200,00 aos órgãos de proteção ao crédito, em caso de descumprimento da ordem de exclusão/cancelamento da inscrição do nome do autor. Narra o autor ser pessoa absolutamente incapaz, que foi interditado, com a instituição de curatela, conforme decisão judicial transitada em julgado nos autos da ação de interdição nº 1006395-95.2017.8.26.0001. Afirma que a incapacidade foi noticiada ao INSS, com requerimento de bloqueio para operações de crédito consignado. Afirma que foram celebrados diversos contratos de empréstimo consignado em nome do autor, sem a intervenção do curador, cujo desconto em folha foi permitido pelo INSS, em que pese a prévia comunicação a respeito da incapacidade e interdição. Aduz que os contratos foram objeto de ação que tramitou junto à Justiça Estadual, na qual foi reconhecida a sua inexistência, com a determinação de compensação de valores. Sustenta a responsabilidade do INSS, ante a falha na prestação do serviço público, que permitiu a averbação dos contratos e efetivação de descontos, mesmo sem a intervenção do curador. Aduz assim, que a autarquia deve arcar com o ressarcimento dos prejuízos patrimoniais decorrentes do quanto decidido na Justiça Estadual, além do pagamento de indenização por danos morais. Alega, ainda, a responsabilidade solidária do Banco Pan pelos danos morais suportados em razão da manutenção dos descontos indevidos junto ao benefício previdenciário, que afirma não se confundir com a responsabilidade pela contratação indevida, já reconhecida pelo Juízo Estadual. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor (ID 361338003). Intimada para aditamento da inicial (ID 361338003 e 361684672), a parte autora peticionou ao ID 361415333 e 361840255, para regularização de sua representação processual e juntada de documentos. É o relatório. Inicialmente, recebo as petições de ID 361415333 e 361840255 como emenda à inicial. Verifica-se que o autor moveu a ação judicial, processo nº 1011181-46.2021.8.26.0001 em face do Banco réu, que tramitou perante a 9ª Vara Cível do Foro Regional I – Santana, Comarca de São Paulo/SP, objetivando a declaração de nulidade dos empréstimos consignados, devolução em dobro dos valores descontados, além de condenação ao pagamento de indenização por danos morais (ID 361840268). Constata-se que já foi proferido julgamento naquela ação, que: i) declarou a inexistência dos empréstimos consignados celebrados em 04/09/2020, 10/09/2020 e 21/06/2021; e ii) condenou o Banco réu à devolução de todos os valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Houve ainda a determinação para a compensação entre os valores a serem restituídos pelo autor, com aqueles depositados em suas contas. Anote-se que já houve o trânsito em julgado, naquele processo. No presente caso, o autor pleiteou a declaração de nulidade dos contratos de empréstimo; a inexigibilidade do débito imputado ao autor por força do julgamento proferido pelo Juízo Estadual, ou, alternativamente, a condenação solidária dos réus ao ressarcimento de tais valores; além da condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 60.000,00. As questões relativas à nulidade dos contratos de empréstimo consignado, bem como à responsabilidade civil do Banco já foram analisadas pelo Juízo Estadual, por provimento já transitado em julgado, não havendo que se falar em interesse processual de novo provimento judicial a seu respeito. Da mesma forma, o ajuizamento de nova ação não é meio adequado para a discussão relativa à desconstituição de obrigação determinada por decisão judicial transitada em julgado, proferida por outro Juízo. Caberia à parte autora discutir o mérito da referida obrigação nos autos em que ela foi determinada, ou, ainda, providenciar o ajuizamento de ação rescisória, nos termos dos artigos 966 e seguintes do Código de Processo Civil, caso a pretensão diga respeito à desconstituição da coisa julgada. Assim, ante a ausência de interesse processual, de rigor o indeferimento da inicial em relação aos pedidos de: declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado; condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais; e declaração de inexigibilidade do débito imputado ao autor por força da compensação determinada pelo Juízo Estadual. Persiste, portanto, o interesse somente em relação ao pedido de condenação dos réus ao ressarcimento dos valores a serem compensados, bem como de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. Superada a questão supramencionada, passo à análise do pedido de concessão de tutela provisória de urgência, que exige o preenchimento dos requisitos previstos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Verifica-se que o autor é beneficiário de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (NB 618.789.688-6), do qual não constam quaisquer empréstimos consignados registrados (ID 361253529). Todavia, em que pese não haja registro de quaisquer consignados, os contracheques dos benefícios pagos em favor do autor, juntados aos ID 361253503, 361253504 e 361253504, demonstram a existência de desconto sob as rubricas “consignação empréstimo bancário” e “consignação cartão”, sem que haja a especificação de quais contratos sejam vinculados. Desse modo, tendo em vista a existência de provimento judicial transitado em julgado, que reconheceu a nulidade dos contratos de empréstimo consignado celebrados pelo autor em 04/09/2020, 10/09/2020 e 21/06/2021 (ID 361840268), entendo que resta demonstrada a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo na demora, impondo-se a suspensão dos descontos em folha, relativos a tais contratos. Por fim, anote-se que o pedido relativo à fixação de multa será oportunamente analisado, em caso de descumprimento. Diante do exposto: i) Nos termos do artigo 485, I c/c 330, III do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL, em relação aos pedidos de: declaração de nulidade dos contratos de empréstimo consignado; condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais; e declaração de inexigibilidade do débito imputado ao autor por força da compensação determinada pelo Juízo Estadual; ii) DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para suspender a exigibilidade dos débitos decorrentes dos contratos de empréstimo consignado celebrados pelo autor junto ao Banco Réu em 04/09/2020, 10/09/2020 e 21/06/2021, de forma que não ensejem qualquer cobrança, execução, desconto ou negativação em seu desfavor. Citem-se e intimem-se, obedecidas as formalidades legais. I.C. SÃO PAULO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5041345-52.2023.4.04.7000

ID: 312812361

Tribunal: TRF4 Órgão: 14ª Vara Federal de Curitiba Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 5041345-52.2023.4.04.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIO JOSE FERNANDES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO NEI CESCONETTO

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Petição - Comunicação Nº 5041345-52.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : MARCIO JOSE FERNANDES ADVOGADO(A) : Luciano Nei Cesconetto (OAB PR031655) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento instaurado pa… Petição - Comunicação Nº 5041345-52.2023.4.04.7000/PR REQUERIDO : MARCIO JOSE FERNANDES ADVOGADO(A) : Luciano Nei Cesconetto (OAB PR031655) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de procedimento instaurado para a fiscalização da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a MARCIO JOSE FERNANDES . Certificado por esta Secretaria o transcorrimento do prazo de 1 (um) ano do início do monitoramento do réu (evento 264.1 ), o MPF manifestou-se pela manutenção da medida cautelar (evento 267.1 ). A Defesa de MARCIO JOSE FERNANDES requereu revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico, alegando excesso de prazo e "desproporcionalidade" da medida ( 270.1 ). Vieram-me os autos conclusos. 2. Ao ser revogada a prisão preventiva de MARCIO JOSE FERNANDES , em 23/11/2023, foram aplicadas as seguintes medidas cautelares: 3. ANTE O EXPOSTO , por se vislumbrar nesse momento a alteração parcial do substrato fático-jurídico, diante de motivos supervenientes que justificam a revogação da custódia cautelar em benefício sobretudo da tutela da família e dos filhos menores da Requerente, REVOGO a prisão preventiva decretada em face de MARCIO JOSE FERNANDES (“Brad”), com amparo nos arts. 282, I e II e §§ 5º e 6º, 315 e 316, todos do CPP), FIXANDO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: (i) obrigação de manter endereços e telefones (inclusive whatsapp ) atualizados, comunicando previamente ao Juízo sobre qualquer alteração futura; (ii) compromisso de comparecimento a todos os atos do processo e não se ausentar da Cidade de seu domicílio — Pinhais/PR — , sem comunicação prévia ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de, quebrado o compromisso assumido, implicar — independentemente de outra decisão — na revogação automática dos benefícios ora concedidos, com a consequente e imediata expedição de mandado de prisão; (iii) obrigação de não realizar qualquer tipo de comunicação com os demais indiciados, ou pessoas que tenham sido referidas na investigação, exceto em se tratando de pessoas da própria família; (iv) monitoramento através de tornozeleira eletrônica em seu domi cílio — Pinhais/PR ; (v) fiança , a qual arbitro em R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma do art. 319, VIII, §4º c/c art. 325, II, ambos do CPP. A necessidade de cominação conjunta da fiança com o monitoramento eletrônico tem por função estabelecer dupla garantia , tanto em relação ao processo como para evitar que a tornozeleira seja rompida sem consequências para o acusado. O monitorado deverá arcar com os custos relacionados ao monitoramento eletrônico, uma vez que estes somente são gerados por impossibilidade de ser concedida a soltura sem imposição de cautelares alternativas à prisão. O equipamento possui um custo mensal atualmente de R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais), além do carregador que vale R$ 259,00 (duzentos e cinquenta e nove reais), sem prejuízo de eventuais atualizações dos valores respectivos. Fixo prazo de 5 dias para recolhimento do valor, contados da instalação do equipamento. Registro que o descumprimento das condições fixadas implicará a revogação do benefício da liberdade provisória . 3.1. APÓS o pagamento da FIANÇA, e xpeça-se o respectivo Alvará de Soltura , adotando o DEPEN, quando da colocação da tornozeleira eletrônica, as providências necessárias à implementação do monitoramento eletrônico do investigado, devendo proceder ao seu monitoramento sob os seguintes termos : a) Trata-se de monitorados de baixa, média ou alta periculosidade? Média-alta. b) Se autorizada a saída da residência para desempenho do trabalho, em quais horários e em que dias da semana deverá o monitorado ficar recolhido em seu domicílio? Livre circulação dentro do Município de domicílio (Pinhais/PR), não podendo se ausentar da Cidade de seu domicílio — Pinhais/PR —, sem comunicação prévia ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de revogação imediata do benefício. c) Se autorizada a saída da residência para desempenho do trabalho, o monitorado - dentro do horário para tanto autorizado - poderá circular com liberdade irrestrita ou ficará limitado ao Município de domicilio? Livre circulação dentro do Município de domicílio (Pinhais/PR) , não podendo se ausentar da Cidade de seu domicílio — Pinhais/PR —, sem comunicação prévia ao Juízo do lugar onde poderá ser encontrado, sob pena de revogação imediata do benefício. d) Qual o endereço domiciliar e comercial a ser considerado? Rua Tico Tico, nº 76, Pinhais-PR, CEP 83326450 Caso haja alguma incorreção ou necessidade de alteração, deverá ser imediatamente informada a partir da ciência da presente decisão, sob pena de revogação do benefício e decretação da prisão preventiva . Recolhida a fiança (eventos 66 e 67), foi dado cumprimento ao alvará de soltura com termo de compromisso mediante carta precatória (evento 85.1 ). A medida de monitoramento eletrônico iniciou em 18/03/2024 (evento 90.1 ), e perdura, portanto, há cerca de 1 ano e 3 meses. O presente pedido guarda relação com o Inquérito Policial nº 2022.0045641-SR/DPF/PR (autos nº 5041753-77.2022.4.04.7000), instaurado para investigar a atuação de uma Organização Criminosa especializada no tráfico internacional e interestadual de drogas, que possui ampla estrutura logística de recebimento, armazenamento, distribuição dentro do território nacional e remessa dos carregamentos de cocaína para o exterior, utilizando-se de diversas rotas e metodologias delitivas, tendo como principal foco de atuação o Porto de Paranaguá. Ademais, restou demonstrado que a presente OrCrim envolveu-se em guerra com facções rivais, havendo demonstrativo da prática de homicídios em decorrência da atuação implacável dos grupos antagonistas. A denúncia em desfavor de MARCIO JOSE FERNANDES foi recebida em 09/08/2023 ( processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 18, RECDEN1 ), pela prática do delito tipificado no artigo 2º, §2º e §4º, III, IV e V, da Lei nº 12.850/2013. Desde então, a ação penal se desenvolve de forma regular, aguardando, atualmente, audiência de instrução, conforme processo 5053644-61.2023.4.04.7000/PR, evento 898, DESPADEC1 . Portanto, não há qualquer demonstração de procedimento omissivo deste Juízo, o que afasta a alegação de excesso de prazo. Ademais, cumpre ressaltar que não há prazo máximo de vigência das medidas cautelares, dentre elas o monitoramento eletrônico, devendo vigorar enquanto for necessária ao caso concreto. Nesse sentido já decidiu o e. TRF da 4ª Região: HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RETIRADA DE EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. EXCESSO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. O monitoramento eletrônico constitui mecanismo de fiscalização para garantir o cumprimento das demais medidas fixadas pelo Juízo de origem. 2. O sentimento de desaprovação em relação ao uso do monitoramento eletrônico não é suficiente para afastar a medida adotada, a qual visa, primordialmente, beneficiar o próprio investigado por meio da substituição de sua prisão preventiva. 3. Não se verifica excesso de prazo na manutenção da monitoração eletrônica - excesso que não se afere por mero critério aritmético -, quando a complexidade dos fatos investigados justificam o seu elastecimento e não se verifica inércia no processamento do apuratório. Precedente desta Turma. 3. Ordem denegada. (TRF4, HCorp 5008847-77.2025.4.04.0000, 8ª Turma , Relatora para Acórdão BIANCA GEORGIA CRUZ ARENHART , julgado em 09/04/2025) No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO FIM DE LINHA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recorrente denunciado por crimes de organização criminosa, corrupção ativa e contra a economia popular, relacionados à exploração de jogos de azar, com medidas cautelares impostas, incluindo monitoramento eletrônico. 2. Ação mandamental impetrada visando à revogação das medidas cautelares alternativas e à retirada do monitoramento eletrônico, alegando excesso de prazo. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber se: (i) as medidas cautelares diversas da prisão devem ser revogadas; (ii) se há excesso de prazo a amparar a revogação. III. Razões de decidir 4. A necessidade das medidas cautelares foi reconhecida pelo STJ, que substituiu a prisão preventiva por domiciliar com monitoramento eletrônico, considerando a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. 5. Não há demonstração de violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que o monitoramento eletrônico é uma restrição de menor impacto e não impede o exercício profissional do recorrente. 6. O encerramento da instrução processual torna superada a discussão sobre excesso de prazo, conforme a Súmula 52 do STJ, e não se vislumbra desídia do Juiz a quo, considerando a complexidade do caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: " 1. As medidas cautelares diversas da prisão podem ser mantidas quando necessárias para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal. 2. O encerramento da instrução processual supera a discussão sobre excesso de prazo, não havendo constrangimento ilegal quando não se verifica desídia do Juiz a quo". Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 282, 312, 319; Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 1.521/1951, art. 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 174.143/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 13/3/2024; STJ, AgRg no RHC 160.743/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022. (RHC n. 209.788/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025.) DIREITO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. TESE DE CONFIGURAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. TRÂMITE REGULAR À LUZ DAS ESPECIFICIDADES DO CASO. TESE DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. NÃO ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso em habeas corpus visando à revogação de medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente, acusado de tráfico de drogas, em substituição à prisão preventiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação da legalidade e necessidade da manutenção do monitoramento eletrônico como medida cautelar diversa da prisão. III. Razões de decidir 3. A prisão preventiva deve ser excepcional e substituída por medida menos gravosa quando possível, conforme art. 282, § 6º, do CPP. 4. O monitoramento eletrônico foi mantido com base em fundamentos idôneos, sendo necessário para garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública. 5. Não há excesso de prazo na instrução criminal, considerando a complexidade do caso e a regularidade do trâmite processual. IV. Dispositivo 6. Recurso improvido. (RHC n. 183.351/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) 3. Ainda, restou demonstrado durante as investigações que MARCIO JOSE FERNANDES detinha papel relevante na ORCRIM, cabendo a ele coordenar a contabilidade do tráfico internacional de drogas, elaborando planilhas com entradas e saídas de dinheiro relacionadas ao tráfico internacional de drogas, balancetes, bem como conversando diretamente com os principais associados na exportação de cocaína para confirmar os valores transacionados, prestar contas e liberar pagamentos ( processo 5041801-36.2022.4.04.7000/PR, evento 56, DESPADEC1 ) Além disso, assim manifestou-se esse Juízo quando da revogação da prisão cautelar (evento 31.1 ): [...] 2.2. Ocorre que , por outro lado, a natureza concreta do delito imputado ao Requerente - considerada a pena cominada ao crime do art. 2º, caput , da Lei 12850/13 -, o decurso de tempo desde a data da prisão cautelar, ocorrida em 04/05/2023, a ausência de posição de protagonismo e/ou liderança de MARCIO JOSE FERNANDES no suposto esquema da Organização Criminosa investigada, as funções supostamente desempenhadas por MARCIO ( seria responsável por elaborar planilhas com entradas e saídas de dinheiro relacionadas ao tráfico internacional de drogas, balancetes, bem como conversar diretamente com os principais associados na exportação de cocaína para confirmar os valores transacionados, prestar contas e liberar pagamentos ) — que, após a desarticulação da suposta ORCRIM em razão das prisões, dificultam a continuidade de sua atuação em nome daquele grupo pelo papel concretamente desempenhado — , são suficientes para REDUZIR o patamar de periculosidade social do custodiado, apto a ensejar a REVOGAÇÃO de sua custódia cautelar, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Entende-se, pois, como necessária, adequada e proporcional a REVOGAÇÃO da medida extrema de prisão preventiva e FIXAÇÃO de medidas cautelares diversas da prisão , na forma dos arts. 282, I e II e §§ 5º e 6º, 315 e 316, todos do CPP), sem haver um prejuízo à persecução penal. 3. ANTE O EXPOSTO , por se vislumbrar nesse momento a alteração parcial do substrato fático-jurídico, diante de motivos supervenientes que justificam a revogação da custódia cautelar em benefício sobretudo da tutela da família e dos filhos menores da Requerente, REVOGO a prisão preventiva decretada em face de MARCIO JOSE FERNANDES (“Brad”), com amparo nos arts. 282, I e II e §§ 5º e 6º, 315 e 316, todos do CPP), FIXANDO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão [...] Considerando que não houve o surgimento de novos fatos que possam alterar os fundamentos para a imposição dessa medida, além desses já analisados por este Juízo no referido evento, entende-se imperiosa e adequada a manutenção da medida cautelar de monitoramento eletrônico , tendo em a medida ainda é necessária para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 4. Haja vista que o monitoramento eletrônico em questão atende a todos os requisitos legais, e a Ação Penal nº 5053644-61.2023.4.04.7000 se encontra em andamento, indefiro o pedido da Defesa, e mantenho, por ora, a medida cautelar de monitoramento eletrônico aplicada nos presentes autos, uma vez que não há qualquer fato novo apto a modificar os fundamentos de sua imposição. 5. Intimem-se. 6. No mais, mantenha-se a fiscalização do monitoramento eletrônico.

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