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Processo nº 5010870-35.2025.4.03.6301

ID: 294845248

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010870-35.2025.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINILDE VIEIRA SOUSA DE LIMA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA SALETE GOES DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5010870-35.2025.4.03.6301 AUTOR: MARINILDE VIEIRA SOUSA DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA SALETE GOES DE MOURA - SP95659 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em sentença. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário por incapacidade (benefício por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, benefício por incapacidade temporária ou, ainda, auxílio acidente) indeferido/cessado administrativamente, ante a alegação de que é portadora de patologias que a incapacitam, de forma total e definitiva, para a vida profissional. Sustenta, em síntese, que a recusa do INSS foi equivocada, uma vez que seu quadro clínico a torna inapta ao exercício de atividades laborais, bem como que preenche os requisitos objetivos necessários para a concessão do benefício, quais sejam, qualidade de segurado ao tempo do início da incapacidade, além de carência, conforme determinam os artigos 42, 59 e 25, inciso I, da Lei nº 8.213/91, razão pela qual requer a concessão do benefício desde a data do indeferimento. Foi realizada perícia médica judicial para aferição das alegações da parte autora quanto à sua incapacidade laborativa. Em conformidade com o disposto no art. 129-A, par. 2º da Lei nº 8.213/91, após manifestação da parte autora quanto ao laudo, vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Sem preliminares a serem analisadas, passo diretamente ao exame do mérito. O benefício por incapacidade temporária encontra previsão e disciplina nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e 71 a 80 do Decreto nº 3.048/1999, sendo devido ao segurado que, havendo cumprido carência, se legalmente exigida, ficar incapacitado para suas atividades habituais por mais de quinze dias consecutivos. A concessão do benefício depende do cumprimento de quatro requisitos: a qualidade de segurado, a carência de doze contribuições mensais, exceto para as moléstias arroladas no artigo 151 da Lei nº 8.213/1991, a incapacidade para as atividades habituais por período superior a quinze dias e a ausência de pré-existência da doença ou lesão, salvo na hipótese de agravamento. O benefício por incapacidade permanente, previsto no artigo 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, difere do benefício por incapacidade temporária, em síntese, pela insuscetibilidade de reabilitação, recuperação ou readaptação para atividade que garanta a subsistência do segurado. Os dois primeiros requisitos (qualidade de segurado e carência) devem apresentar-se simultaneamente ao início da incapacidade para o trabalho, visto que este é o fato considerado pela Lei como a contingência social de cujos efeitos busca-se proteger o segurado com a concessão dos benefícios de benefício por incapacidade permanente ou benefício por incapacidade temporária. A falta de qualquer dos dois primeiros requisitos no momento do início da incapacidade, ou a falta da própria incapacidade, impede o surgimento do direito ao benefício, não se podendo cogitar, assim, de direito adquirido. Vale dizer: a simultaneidade dos requisitos deve ser comprovada porque a sucessão no tempo dos requisitos pode implicar em perda de um deles, impedindo o nascimento do direito, a exemplo da incapacidade para o trabalho que surge após a perda da qualidade de segurado. Em sede de benefícios por incapacidade, a simultaneidade dos requisitos legais deve ser comprovada também porque a incapacidade laborativa deve ser posterior à filiação, isto é, ao ingresso do segurado no regime geral de previdência social, a teor do disposto no artigo 42, §2º, e no artigo 59, parágrafo único, ambos da Lei nº 8.213/91. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito a benefício por incapacidade permanente, ou benefício por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho anterior ao ingresso no regime geral de previdência social. Lado outro, o benefício de auxílio-acidente tem previsão no artigo 86 da Lei n° 8.213/91 e art. 104 do Decreto n° 3.048/99, e é devido em virtude da redução da capacidade para o exercício da atividade laborativa habitualmente exercida, decorrente das sequelas consolidadas oriundas de acidente sofrido pelo segurado. Inicialmente o auxílio acidente era previsto apenas para as hipóteses de acidente de trabalho (redação original do caput do artigo 86 da Lei n° 8.213/91: "o auxílio acidente será devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de trabalho, resultar sequela que implique..."). A concessão do benefício em tela em razão de um acidente de natureza diversa do acidente de trabalho só passou a ser possível a partir da edição da Lei n° 9.032/95, que alterou a dicção do mencionado dispositivo legal para, em lugar da expressão "acidente de trabalho", incluir a expressão "acidente de qualquer natureza". Ao contrário dos benefícios de benefício por incapacidade temporária e benefício por incapacidade permanente que possuem natureza alimentar e cujo escopo é substituir o salário do segurado durante o período em que, estando acometido de doença ou moléstia, estiver impossibilitado de exercer seu trabalho, o benefício de auxílio acidente possui caráter indenizatório, sendo devido ao segurado que sofrer uma redução de sua capacidade laborativa em razão das sequelas consolidadas oriundas de acidente de qualquer natureza. Isso quer dizer que o benefício em comento é devido naqueles casos em que o segurado permanece capaz para o desempenho de suas atividades profissionais, porém esta capacidade, em razão da sequela que restou de um acidente sofrido, se tornou reduzida (e não suprimida, já que nesta hipótese o benefício correto seria o de benefício por incapacidade permanente). De se destacar ainda que o auxílio acidente não é um benefício universal, destinado a todos os segurados da Previdência Social, mas tão somente àqueles inclusos nas categorias a) empregado, b) empregado doméstico (a partir de 02/06/2015, por força do disposto na LC nº 150/2015), c) segurado especial, d) trabalhador avulso, como se depreende da leitura do art. 18, par. 1º da Lei nº 8.213/91. Assim, em linhas gerais, pode-se dizer que o auxílio acidente é um benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado empregado, avulso ou especial que, em razão de um acidente de trabalho ou um acidente de qualquer natureza sofrido, restar-lhe sequelas consolidadas que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado acidente. Para a constatação da presença de incapacidade foi realizada perícia médica por expert de confiança do Juízo, tendo ele concluído, conforme se constata da análise do laudo médico juntado a estes autos, pela higidez da parte autora, não havendo que se falar em incapacidade para suas atividades laborativas, seja ela total, parcial, temporária ou definitiva, ou na presença de sequelas consolidadas decorrentes de acidente e que reduzem sua capacidade para o exercício da atividade laborativa que desenvolvia ao tempo do mencionado evento. Não depreendo do laudo pericial lavrado por perito da confiança do juízo erros, equívocos ou contradições objetivamente detectáveis, tendo sido a alegada e não demonstrada incapacidade analisada à luz da ocupação habitual do autor informada nos autos. De ver-se, também, que a perícia foi realizada com supedâneo nos documentos médicos apresentados pela própria parte autora e nas informações prestadas pelo próprio periciado no momento do exame, respondendo o perito a todos os quesitos apresentados pelo Juízo e pelas partes de forma adequada e permitindo a prolação de sentença, do que se extrai que não é cabível qualquer alegação de insuficiência do laudo que teria deixado de analisar qualquer elemento necessário ao deslinde do feito. Logo, impõe-se considerar as ponderações e conclusões constantes do laudo pericial. Em que pesem as alegações feitas pela parte autora em sua impugnação ao laudo, insta salientar que eventuais divergências entre a perícia judicial e os documentos médicos particulares não desacreditam a perícia judicial, pois diferentes opiniões do perito deste Juízo em detrimento daquela exarada pelos médicos assistentes refere somente posicionamentos distintos acerca de achados clínicos. Ademais, a prova produzida por perito particular, assistente da parte autora, é despida da necessária isonomia presente no laudo produzido pelo perito judicial e que, portanto, deve prevalecer. Ainda, a parte autora requer esclarecimentos desnecessários, uma vez que os pontos questionados (aqueles relevantes ao deslinde do feito) já foram devidamente respondidos pelo perito judicial através de seu exame clínico, bem como da análise e discussão de resultados. Ademais, noto que nenhum dos quesitos apresentados podem ser considerados "complementares", decorrentes de dúvidas que tenham surgido com a perícia ou a partir do laudo. Por fim, alguns dos quesitos são claramente irrelevantes e, ainda, a resposta a todos os eles (os relevantes), podem ser facilmente extraídas das informações já contidas no laudo. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos ao perito judicial para complementação do laudo. Quanto a eventuais documentos e exames médicos apresentados em impugnação, entendo que estes também não podem ser aceitos no atual momento processual. Toda a documentação necessária ao deslinde do feito deve ser apresentada previamente ao exame médico, conforme expressamente consignado na decisão que designou a perícia, estando, portanto, preclusa a apresentação de documentos e exames médicos datados de período anterior à perícia médica. Igualmente é completamente inviável que, após a conclusão da perícia judicial, a parte autora apresente novos documentos e exames, datados de período posterior e que refletem seu quadro clínico superveniente, indefinidamente, numa evidente tentativa indevida de ampliação do objeto do processo. Também deve ser indeferido eventual pedido de realização de exames clínicos complementares para subsidiar a perícia médica, uma vez que as patologias alegadas pela parte autora devem ser por ela própria demonstradas, tendo sido efetivamente consideradas e analisadas pelo perito judicial de acordo com os documentos médicos apresentados. De se notar que a parte autora sequer indicou quais seriam os "exames complementares" essenciais ao diagnóstico. Por fim, indefiro qualquer pedido de realização de nova perícia médica com perito de mesma especialidade médica ou de especialidade diversa daquele que atuou nestes autos. Como a função primordial da perícia é avaliar a (in)capacidade laborativa do interessado, e não realizar tratamento da patologia - hipótese em que a maior especialização faz toda a diferença no sucesso da terapia - é possível que esse exame seja feito por médico de qualquer especialidade. Aqui, vale mencionar trecho do parecer do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - CREMESP na resposta à consulta nº 51.337/06, em que se indagava se qualquer médico está apto a realizar perícias médicas: Qualquer médico está apto a praticar qualquer ato médico e, por isso, qualquer profissional médico pode realizar qualquer perícia médica de qualquer especialidade médica. Não há divisão de perícia em esta ou aquela especialidade. Vale lembrar que a responsabilidade médica é intransferível, cabendo ao profissional que realiza a perícia assumir esta responsabilidade. (Disponível em: http://www.cremesp.org.br/library/modulos/legislacao/pareceres/versao_impressao.php?id=8600>. Acesso em: 10 ago. 2012.) Registre-se ainda, que o entendimento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais é unânime no sentido de afastar a obrigatoriedade de que perícia seja realizada apenas por especialistas: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DIREITO PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA MÉDICA. ENFERMIDADE PSIQUIÁTRICA. NECESSIDADE DE PERITO ESPECIALISTA APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS (ALTA COMPLEXIDADE CLÍNICA OU ENFERMIDADE RARA). PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DA TNU. IMPOSSIBILIDADE DE REVER A CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUANTO À NATUREZA DAS ENFERMIDADES ANALISADAS SEM REVOLVIMENTO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 42. RECURSO NÃO CONHECIDO". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5026062-22.2020.4.02.5101, CAIO MOYSES DE LIMA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/06/2023.) "(...) Com efeito, os laudos periciais foram conclusivos e os peritos nomeados foram enfáticos em afirmar que o autor não possui doença incapacitante. De outro tanto, inexiste fundamento para realização de nova perícia judicial, diante da qualificação técnica dos peritos nomeados (Especialista em Perícias Médicas e Pós Graduado em Medicina do Trabalho e Especialista em Neurocirurgia), sendo orientação da jurisprudência no sentido de que "Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora" (AC nº 5034971-88.2016.4.04.9999/PR, TRF/4, 6ª Turma, Rel. Desembargadora Federal Salise Monteiro Sanchotene). Portanto, não vejo como restabelecer o benefício postulado, já que a conclusão da perícia médica do INSS foi corroborada pelas perícias médicas judiciais, todas no sentido de que a parte autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A sentença impugnada analisou corretamente a prova no seu conjunto e está em plena sintonia com os critérios decisórios deste colegiado. Assim, deve ser mantida na integralidade e também por seus próprios fundamentos. A sentença que julgou improcedente o pedido está baseada em laudo pericial devidamente fundamentado e conclusivo. A questão essencial foi abordada na sentença. Realizada a perícia médica judicial, não foi constatada incapacidade laboral da parte autora. Saliente-se que o laudo pericial apresentado pelo perito do Juízo, em razão de sua imparcialidade e isenção, deve prevalecer ante as conclusões dos atestados médicos anexados pela parte autora." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5008993-59.2019.4.04.7201, SUSANA SBROGIO GALIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 01/06/2021.) No mesmo sentido reiteradamente decide o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de que é exemplo o recente julgado cujo trecho destaco a seguir: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. - Cabe ao juiz, destinatário da prova, decidir sobre os elementos necessários à formação de seu convencimento (art. 370 do CPC). A prova pericial que se impunha realizar foi deferida e produzida, com audiência e possibilidade de participação das partes. No decisum foram avaliadas as conclusões a que chegou o senhor Perito que, se não vinculam, não devem ser desprezadas na ausência de elementos contrastantes. Não se exige perícia por especialista, se o perito médico nomeado, julgando-se habilitado, não se escusa do encargo. Cerceamento de defesa que não se verificou. - Segundo os artigos 42 e 59 da Lei n° 8.213/91, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e de auxílio-doença dependem da comprovação dos seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) carência de doze contribuições mensais (artigo 25, I, da Lei nº 8.213/91), salvo quando legalmente inexigida; (III) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração determinarão o benefício a calhar; e (IV) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, exceto se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão (§2º do primeiro dispositivo citado e §1º do segundo). - De acordo com a conclusão pericial, o autor conserva capacidade para o desempenho de sua atividade laborativa habitual. - Com esse quadro fático, benefício por incapacidade não se oportuniza. - Matéria preliminar rejeitada. Apelação do autor desprovida". (TRF 3ª Região, 9ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000952-05.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal FERNANDO DAVID FONSECA GONCALVES, julgado em 14/06/2024, DJEN DATA: 19/06/2024) Neste contexto, os argumentos expostos na impugnação apresentada pela parte autora denotam mero inconformismo da parte com o resultado da perícia judicial, sem qualquer fundamento apto a elidir as conclusões apresentadas pelo expert nomeado por este Juízo. Em tempo, a despeito da hipótese de dificuldade de realocação da parte autora no mercado de trabalho em razão de seu quadro clínico que pudesse sujeita-la a situação de vulnerabilidade social, observo ser indevida a concessão de benefício requerido mediante análise das condições pessoais e sociais do requerente, uma vez que o perito foi categórico em afirmar que a parte não está incapacitada, sequer parcialmente. Com efeito, a análise da incapacidade sob o aspecto social só é viável quando constatada a incapacidade parcial do periciando. Isto porque o sistema de proteção legalmente instituído prevê benefícios previdenciários ou assistenciais próprios em razão dos riscos sociais "idade avançada" e "deficiência", prevendo, a seguridade social, ainda, prestação específica àqueles que vivem em situação de vulnerabilidade social. Sem prejuízo, não se ignora que as dificuldades de reinserção no mercado de trabalho afligem parte significativa da sociedade, o que, contudo, não altera a conclusão acima firmada no caso concreto. Ademais, não se pode deixar de reconhecer que eventual prognóstico negativo na evolução de patologias e que o declínio da capacidade laboral são próprios, inclusive, da idade, de sorte que o indeferimento na concessão do benefício neste momento não impede a propositura de novo requerimento no caso de futura constatação do surgimento da incapacidade. Não há direito, portanto, a qualquer benefício por incapacidade permanente ou temporária, ou mesmo auxílio acidente, uma vez que o requerente não apresenta incapacidade para suas atividades habituais. Friso, por fim, não ser incomum que as pessoas sejam portadoras de problemas de saúde e realizem tratamentos médicos por longos períodos, por vezes durante toda a vida, sem que advenha a incapacidade. Porém, não comprovada a incapacidade, torna-se prejudicada a análise dos demais requisitos legais necessários à concessão do benefício, impondo-se a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura eletrônica. DIOGO NAVES MENDONCA Juiz Federal

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Processo nº 5010870-18.2022.4.02.5121

ID: 308268615

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5010870-18.2022.4.02.5121

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAQUEL PINHO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5010870-18.2022.4.02.5121/RJ RECORRENTE : CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAQUEL PINHO DA SILVA (OAB RJ203498) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIRE… RECURSO CÍVEL Nº 5010870-18.2022.4.02.5121/RJ RECORRENTE : CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAQUEL PINHO DA SILVA (OAB RJ203498) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA (DIB EM 04/06/2021 E DCB EM 10/10/2022). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE NO LAUDO DA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DO AUTOR. HOUVE ANULAÇÃO ANTERIOR POR ESTA 5ª TURMA RECURSAL (DMR DO EVENTO 39) A FIM DE QUE A PERÍCIA JUDICIAL FOSSE REALIZADA A PARTIR DA PREMISSA DE QUE A ATIVIDADE HABITUAL DO AUTOR ERA A DE MOTORISTA. NAQUELA OPORTUNIDADE, FIXAMOS O SEGUINTE: “ A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, A FIM DE QUE A INSTRUÇÃO SEJA REABERTA, PARA QUE A I. PERITA QUE ATUOU NO PROCESSO (OU OUTRO, CONFORME FOR O ENTENDIMENTO DO JUÍZO DE ORIGEM) ELABORE NOVO LAUDO A PARTIR DA PREMISSA DA CORRETA ATIVIDADE HABITUAL, QUAL SEJA, A DE MOTORISTA, COM ESTUDO CONCRETO DOS DOCUMENTOS MÉDICOS DOS AUTOS ”. DE VOLTA AO JUÍZO DE ORIGEM, A I. PERITA QUE HAVIA ATUADO NO PROCESSO APRESENTOU O LAUDO DO EVENTO 66. EMBORA, DESSA VEZ, A EXPERT TENHA APONTADO A ATIVIDADE DE “ MOTORISTA DE BRT ” (EVENTO 66, PERICIA1, PÁGINA 1), O RESTANTE DO LAUDO É CÓPIA DO LAUDO ANTERIOR (DO EVENTO 17). COMO ALEGADO NO RECURSO, SUBSISTE O FATO DE QUE NÃO HÁ NO LAUDO QUALQUER REFERÊNCIA CONCRETA AOS DOCUMENTOS MÉDICOS DOS AUTOS, PROVIDÊNCIA QUE HAVÍAMOS DETERMINADO NA DMR DO EVENTO 39. NO COMPLEMENTO DO LAUDO (DO EVENTO 82), A I. PERITA LIMITOU-SE A DIZER QUE “ A CONCLUSÃO DO LAUDO DESTA PERITA SEMPRE MENCIONA QUALQUER TIPO DE INCAPACIDADE LABORATIVA, MESMO QUE NÃO ATINJA A ATIVIDADE PRINCIPAL DO PERICIADO, CABENDO AO JUÍZO E AS PARTES TOMAREM AS MEDIDAS SEGUINTES. NO CASO EM TELA, NÃO FOI CONSTATADA NENHUM TIPO DE INCAPACIDADE, SEJA ELA PARA MOTORISTA DE BRT OU PARA MOTORISTA. TODOS OS EXAMES REALIZADOS ESTÃO DESCRITOS NO ITEM EXAME PERICIAL DO LAUDO, BEM COMO OS EXAMES JUNTADOS ”. ESSA REFERÊNCIA FINAL, DE QUE “ TODOS OS EXAMES REALIZADOS ESTÃO DESCRITOS NO ITEM EXAME PERICIAL DO LAUDO, BEM COMO OS EXAMES JUNTADOS ” É ABSOLUTAMENTE GENÉRICA E NÃO REPRESENTA UM ESTUDO CONCRETO DO CASO E DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM O PROCESSO. NO ITEM “ EXAME PERICIAL ” DO LAUDO CONSTOU APENAS O SEGUINTE (EVENTO 66, PERICIA1, PÁGINA 2): “ PERICIADO DE 43 ANOS, REFERE DOR LOMBAR, APRESENTA EXAMES COM DOENÇA DEGENERATIVA DA COLUNA LOMBAR SEM COMPONENTES NEUROLÓGICOS, REFERE NÃO ESTAR TRABALHANDO. 173CM, 75KG, APRESENTA ESCOLIOSE, TESTE DE ADAMS POSITIVO, SEM ALTERAÇÕES NEUROLÓGICAS PERIFÉRICAS, SEM REDUÇÃO DE FORÇA E SENSIBILIDADE, LASEGUE NEGATIVO, ELEVAÇÃO FRONTAL NEGATIVA, SEM CONTRATURAS ”. SUBSISTE, PORTANTO, A NOÇÃO APONTADA NA DMR ANTERIOR DE QUE AINDA QUE A EXPERT ENTENDA QUE O ACERVO PROBATÓRIO NÃO É CAPAZ DE COMPROVAR A INCAPACIDADE, DEVE HAVER UM ESTUDO CONCRETO SOBRE OS SEUS CONTEÚDOS. TENHO, ASSIM, QUE O LAUDO PERICIAL CONTINUA INSATISFATÓRIO PARA EMBASAR UMA SOLUÇÃO SEGURA DO CASO. HÁ NULIDADE DA INSTRUÇÃO QUE CONTAMINA A SENTENÇA. A SENTENÇA DO EVENTO 90 DEVE SER ANULADA, A FIM DE QUE A INSTRUÇÃO SEJA REABERTA COM NOVA PERÍCIA MÉDICA. PARA TANTO, O JUÍZO DE ORIGEM DEVERÁ NOMEAR NOVO PERITO PARA A ANÁLISE DO CASO. O NOVO LAUDO DEVERÁ TOMAR POR PREMISSA A ATIVIDADE HABITUAL DE MOTORISTA E APRESENTAR ESTUDO CONCRETO SOBRE OS DOCUMENTOS MÉDICOS DOS AUTOS. APÓS, DEVERÁ SER DADA VISTA ÀS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO E PARA INDICAÇÃO DE EVENTUAIS PROVAS A PRODUZIR E O JUÍZO DEVERÁ ENFRENTAR CONCRETAMENTE EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES E/OU REQUERIMENTOS DAS PARTES. COMO AINDA NÃO HÁ SUBSÍDIOS MÍNIMOS PARA CONCLUSÃO ACERCA DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO AO BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE, NÃO É O CASO DE, NESSE MOMENTO, DEFERIR TUTELA ANTECIPADA (REQUERIDA NA INICIAL). RECURSO DO AUTOR PROVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANULADA. O pedido é de restabelecimento de auxílio doença (NB 640.240.333-8, com DIB em 04/06/2021 e DCB em 10/10/2022, Evento 10, OUT2, Página 1) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o adicional de 25%. O benefício foi cessado por insubsistência da incapacidade. O laudo da perícia administrativa correspondente está no Evento 10, OUT3, Página 3. Não custa mencionar que a parte autora também esteve em auxílio doença no período de 26/10/2020 a 30/12/2020 (NB 708.457.699-2). Houve anulação anterior por esta 5ª Turma Recursal (DMR do Evento 39) a fim de que a perícia judicial fosse realizada a partir da premissa de que a atividade habitual do autor era a de motorista de BRT. Naquela oportunidade, fixamos o seguinte: “ a sentença deve ser anulada, a fim de que a instrução seja reaberta, para que a I. Perita que atuou no processo (ou outro, conforme for o entendimento do Juízo de origem) elabore novo laudo a partir da premissa da correta atividade habitual, qual seja, a de motorista , com estudo concreto dos documentos médicos dos autos ”. De volta ao Juízo de origem, a I. Perita que havia atuado no processo apresentou o laudo do Evento 66, com complemento no Evento 82, em que concluiu pela ausência de incapacidade. Após o devido contraditório, sobreveio a sentença do Evento 90, que, no sentido da perícia judicial que não reconheceu incapacidade laborativa, julgou o pedido improcedente. A autora-recorrente (Evento 94), de suficiente para o julgamento do recurso, sustentou o seguinte (literalmente; grifos nossos). “11. Ocorre que, MESMO APÓS A DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ACÓRDÃO, A PERITA GABRIELA GRAÇA APRESENTOU NOVO LAUDO (EV. 66) IDÊNTICO AO QUE JÁ HAVIA SIDO ANTERIORMENTE IMPUGNADO (EVENTO 17), SEM ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS FIXADAS PELO COLEGIADO. 12. Diante dessa irregularidade, o Recorrente requereu que os autos retornassem à Ilustre Perita para que cumprisse a determinação ou, alternativamente, que fosse designado outro perito especializado em ortopedia, a fim de assegurar um exame técnico imparcial e aprofundado da sua condição de saúde (evento 71). 13. O MM. Juiz, no entanto, converteu o feito em diligência e determinou novo complemento ao laudo pela mesma perita (evento 75), O QUE NOVAMENTE NÃO FOI SUFICIENTE PARA SANAR AS FALHAS CONSTATADAS, POIS A PROFISSIONAL MANTEVE SUA CONCLUSÃO GENÉRICA sem a devida análise da atividade laborativa exercida pelo recorrente. 14. O MM. Juiz, ao proferir sentença no evento 90, julgou improcedentes os pedidos nos seguintes termos (...) a. DA NULIDADE DA SENTENÇA E DA NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA MÉDICA 15. A r. sentença proferida no evento 90 incorreu em erro ao desconsiderar as determinações do acórdão proferido no evento 39, que havia reconhecido a insuficiência do laudo pericial e determinado a elaboração de novo laudo com base na atividade habitual do recorrente, qual seja, motorista de ônibus/BRT. 16. Como demonstrado, a perita judicial, ao apresentar novo laudo no evento 66, limitou-se a reproduzir o conteúdo do laudo anterior (ev. 17), sem atender à determinação expressa do acórdão. É flagrante o descumprimento da decisão da Turma Recursal, uma vez que não houve análise específica da incapacidade do recorrente em relação à sua atividade laboral de motorista, tampouco estudo concreto dos documentos médicos constantes nos autos. 17. Ressalte-se que a incapacidade do recorrente encontra-se amplamente demonstrada pelos exames médicos e laudos particulares anexados aos autos, os quais evidenciam que suas patologias são incompatíveis com a função de motorista de ônibus, profissão que exige postura prolongada, movimentação constante da coluna lombar e atenção redobrada no trânsito. 18. O entendimento do MM. Juiz de primeira instância também não levou em consideração a presunção do direito ao benefício em favor do segurado, especialmente diante da dúvida razoável gerada pela deficiência do laudo pericial. Nesse sentido, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que, em matéria previdenciária, a dúvida deve ser interpretada em favor do segurado, conforme o princípio da proteção social. 19. Portanto, considerando que o acórdão anterior determinou a elaboração de novo laudo com análise específica da atividade laboral do recorrente e estudo concreto dos documentos médicos , e que tal determinação não foi cumprida pela perita judicial, pugna-se pela anulação da sentença com a consequente designação de NOVO PERITO MÉDICO ESPECIALIZADO EM ORTOPEDIA, que não seja a mesma perita que atuou anteriormente, garantindo assim um exame técnico isento e que efetivamente atenda à determinação do acórdão. 20. Caso assim não se entenda, requer-se a reforma da decisão recorrida para o deferimento do benefício previdenciário pleiteado, tendo em vista a robustez dos elementos médicos constantes nos autos, os quais comprovam a incapacidade do recorrente para o exercício da sua função habitual. (...) 53. Diante do exposto, pugna-se pela anulação da sentença com a consequente designação de NOVO PERITO MÉDICO ESPECIALIZADO EM ORTOPEDIA , que não seja a mesma perita que atuou anteriormente, garantindo assim um exame técnico isento e que efetivamente atenda à determinação do acórdão. (...) V. DOS PEDIDOS: Diante de todo o exposto, requer o Recorrente: (...) 2. A anulação da sentença proferida no evento 90, tendo em vista o descumprimento da determinação expressa do acórdão proferido no evento 39, com a consequente realização de nova perícia médica por perito especializado em ortopedia, diverso da profissional anteriormente nomeada, assegurando um exame técnico isento e aprofundado da condição de saúde do Recorrente;” O INSS não apresentou contrarrazões (Eventos 97/99). Examino. Como visto, houve anulação anterior por esta 5ª Turma Recursal (DMR do Evento 39) a fim de que a perícia judicial fosse realizada a partir da premissa de que a atividade habitual do autor era a de motorista. Naquela oportunidade, fixamos o seguinte: “ a sentença deve ser anulada, a fim de que a instrução seja reaberta, para que a I. Perita que atuou no processo (ou outro, conforme for o entendimento do Juízo de origem) elabore novo laudo a partir da premissa da correta atividade habitual, qual seja, a de motorista , com estudo concreto dos documentos médicos dos autos ”. De volta ao Juízo de origem, a I. Perita que havia atuado no processo apresentou o laudo do Evento 66. Embora, dessa vez, a Expert tenha apontado a atividade de “ motorista de BRT ” (Evento 66, PERICIA1, Página 1), o restante do laudo é cópia do laudo anterior (do Evento 17). Como alegado no recurso, subsiste o fato de que não há no laudo qualquer referência concreta aos documentos médicos dos autos, providência que havíamos determinado na DMR do Evento 39. No complemento do laudo (do Evento 82), a I. Perita limitou-se a dizer que “ a conclusão do laudo desta perita sempre menciona qualquer tipo de incapacidade laborativa, mesmo que não atinja a atividade principal do periciado, cabendo ao juízo e as partes tomarem as medidas seguintes. No caso em tela, não foi constatada nenhum tipo de incapacidade , seja ela para motorista de BRT ou para motorista. Todos os exames realizados estão descritos no item exame pericial do laudo, bem como os exames juntados ”. Essa referência final, de que “ t odos os exames realizados estão descritos no item exame pericial do laudo, bem como os exames juntados ” é absolutamente genérica e não representa um estudo concreto do caso e dos documentos que instruíram o processo. No item “ exame pericial ” do laudo constou apenas o seguinte (Evento 66, PERICIA1, Página 2): “ periciado de 43 anos, refere dor lombar, apresenta exames com doença degenerativa da coluna lombar sem componentes neurológicos, refere não estar trabalhando. 173cm, 75kg, apresenta escoliose, teste de adams positivo, sem alterações neurológicas periféricas, sem redução de força e sensibilidade, lasegue negativo, elevação frontal negativa, sem contraturas ”. Subsiste, portanto, a noção apontada na DMR anterior de que ainda que a Expert entenda que o acervo probatório não é capaz de comprovar a incapacidade, deve haver um estudo concreto sobre os seus conteúdos. Tenho, assim, que o laudo pericial continua insatisfatório para embasar uma solução segura do caso. Há nulidade da instrução que contamina a sentença. A sentença do Evento 90 deve ser anulada, a fim de que a instrução seja reaberta com nova perícia médica. Para tanto, o Juízo de origem deverá nomear novo perito para a análise do caso. O novo laudo deverá tomar por premissa a atividade habitual de motorista e apresentar estudo concreto sobre os documentos médicos dos autos. Após, deverá ser dada vista às partes para manifestação sobre o laudo e para indicação de eventuais provas a produzir e o Juízo deverá enfrentar concretamente eventuais impugnações e/ou requerimentos das partes. Como ainda não há subsídios mínimos para conclusão acerca da verossimilhança do direito ao benefício por incapacidade, não é o caso de, nesse momento, deferir tutela antecipada (requerida na inicial). Isso posto, decido por DAR PROVIMENTO AO RECURSO , para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, para que o Juízo de origem adote as providências determinadas na DMR. REFERENDO : A 5ª Turma Recursal Especializada do Rio de Janeiro decide, nos termos da decisão do Relator, acompanhado pelos Juízes Iorio Siqueira D'Alessandri Forti e Gabriela Rocha de Lacerda Abreu, DAR PROVIMENTO AO RECURSO . Intimem-se. Com o trânsito em julgado, remetam-se ao Juízo de origem.

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Processo nº 0625603-62.1900.4.02.5101

ID: 331355988

Tribunal: TRF2 Órgão: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0625603-62.1900.4.02.5101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA DA SILVA BRAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LOURENCO DO VALE CAVALCANTE

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OTHON PEDRO FREIRE MENDES

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AUGUSTO HADDOCK LOBO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0625603-62.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : LUIZA DA SILVA BRAZ ADVOGADO(A) : AUGUSTO HADDOCK LOBO (OAB RJ071279) ADVOGADO(A) : OTHON PEDRO FREIRE MENDES (OAB RJ000336) ADVOG… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0625603-62.1900.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : LUIZA DA SILVA BRAZ ADVOGADO(A) : AUGUSTO HADDOCK LOBO (OAB RJ071279) ADVOGADO(A) : OTHON PEDRO FREIRE MENDES (OAB RJ000336) ADVOGADO(A) : LOURENCO DO VALE CAVALCANTE (OAB RJ053578) ADVOGADO(A) : FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA (OAB RJ083164) ADVOGADO(A) : MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA CUNHA (OAB RJ037440) DESPACHO/DECISÃO A) Do pedido de pagamento de honorários sucumbenciais Evento 4128: Diga a UFRJ sobre o pedido de honorários sucumbenciais, referentes aos créditos contido no cálculo do evento 947, CERT272 , páginas 100/136. Fixo o prazo de 30 dias. B) Da execução de MARIA ADELIA FERREIRA MARTINS Evento 4130: Diante dos esclarecimentos prestados, desmembre-se a execução de MARIA ADELIA FERREIRA MARTINS (no cálculo consta o nome de casada Maria Adelia Martins Vieira) pois se enquadra nos critérios definidos na decisão do ( evento 2874, DESPADEC1 , item IV). C) Da execução de MARLY TAVARES MAIA DA SILVA Evento 4131: MARLY TAVARES MAIA DA SILVA é autora originária e também figura como exequente nos autos desmembrados de nº 5010870-73.2025.4.02.5101 (juntamente com DANIELE TAVARES MAIA DA SILVA), mas na condição de sucessora de seu falecido esposo OSWALDO MAIA DA SILVA (também autor originário). Resta-lhe ser pago o crédito que possui como autora. Seu nome não está ativo na autuação pois foi excluído quando do desmembramento. Diante dos esclarecimentos por ela prestados, desmembre-se a execução de MARLY TAVARES MAIA DA SILVA (no cálculo consta o nome Marly Tavares da Silva) pois se enquadra nos critérios definidos na decisão do ( evento 2874, DESPADEC1 , item IV). D) Da execução de MARCOS DE OLIVEIRA MARTINS Evento 4132: Será apreciada a petição do evento 4139. E) Da execução de ROSANE DELGADO CORTES e GUSTAVO DELGADO CORTES Evento 4134: Será apreciada a petição do evento 4146. F) Da execução de VALERIA CARDOSO DA SILVA Evento 4136: É sucessora de ELISA SÁ CARDOSO DA SILVA (evento 908, outros 54, página 133; evento 919, outros 65, páginas 78/79). A autora originária não está nos novos cálculos homologados no evento 981 ( evento 947, CERT272 ). A sucessora requer o prosseguimento da execução com base no cálculo do evento 888, OUT34 , páginas 32/33, após ser atualizado pela contadoria judicial nos moldes ajustados no acórdão do agravo de petição nº 2008.51.01.028104-3. Altere-se a autuação para vincular o nome da sucessora ao da autora originária. Intime-se a UFRJ para se manifestar sobre o pedido, considerando que transcorreram duas décadas sem que a mesma cumprisse o despacho do evento 892, OUT38 , páginas 34/36, de 23/08/2002, que determinou a juntada dos elementos necessários à elaboração de um novo cálculo. O dever da UFRJ de fornecer os dados foi relembrado na decisão do evento 981, DESPADEC421 , página 8, datada de 13/06/2019. Fixo o prazo de 30 dias . G) Da execução de MARCOS DE OLIVEIRA MARTINS Evento 4139: É sucessor de DEOLINDA VIEGAS DE CARVALHO (habilitação no evento 929, OUT75 , página 18). A autora originária não está nos novos cálculos homologados no evento 981 ( evento 947, CERT272 ). O sucessor requer o prosseguimento da execução com base no cálculo do evento 885, OUT31 , página 37, após ser atualizado pela contadoria judicial nos moldes ajustados no acórdão do agravo de petição nº 2008.51.01.028104-3. Altere-se a autuação para vincular o nome da sucessora ao da autora originária. Intime-se a UFRJ para se manifestar sobre o pedido, considerando que transcorreram duas décadas sem que a mesma cumprisse o despacho do evento 892, OUT38 , páginas 34/36, de 23/08/2002, que determinou a juntada dos elementos necessários à elaboração de um novo cálculo. O dever da UFRJ de fornecer os dados foi relembrado na decisão do evento 981, DESPADEC421 , página 8, datada de 13/06/2019. . Fixo o prazo de 30 dias . H) Da execução de LAURIDES LESCANO ANTUNES DE AQUINO Evento 4142: É sucessora de ADILSON BISPO DE AQUINO (habilitação no evento 929, OUT75 , página 19). O autor originário não está nos novos cálculos homologados no evento 981 ( evento 947, CERT272 ). A sucessora requer o prosseguimento da execução com base no cálculo do evento 885, OUT31 , páginas 9/10, após ser atualizado pela contadoria judicial nos moldes ajustados no acórdão do agravo de petição nº 2008.51.01.028104-3. Intime-se a UFRJ para se manifestar sobre o pedido, considerando que transcorreram duas décadas sem que a mesma cumprisse o despacho do evento 892, OUT38 , páginas 34/36, de 23/08/2002, que determinou a juntada dos elementos necessários à elaboração de um novo cálculo. O dever da UFRJ de fornecer os dados foi relembrado na decisão do evento 981, DESPADEC421 , página 8, datada de 13/06/2019. Fixo o prazo de 30 dias . I) Da execução de ROSANE DELGADO CORTES e GUSTAVO DELGADO CORTES Evento 4146: São sucessores de GERALDO SILVA CORTES (habilitação no evento 919, OUT65 , página 78). O autor originário não está nos novos cálculos homologados no evento 981 ( evento 947, CERT272 ). Os sucessores requerem o prosseguimento da execução com base no cálculo do evento 887, OUT33 , páginas 44/45, após ser atualizado pela contadoria judicial nos moldes ajustados no acórdão do agravo de petição nº 2008.51.01.028104-3. Altere-se a autuação para vincular o nome da sucessora ao da autora originária. Intime-se a UFRJ para se manifestar sobre o pedido, considerando que transcorreram duas décadas sem que a mesma cumprisse o despacho do evento 892, OUT38 , páginas 34/36, de 23/08/2002, que determinou a juntada dos elementos necessários à elaboração de um novo cálculo. O dever da UFRJ de fornecer os dados foi relembrado na decisão do evento 981, DESPADEC421 , página 8, datada de 13/06/2019. Fixo o prazo de 30 dias . J) Da execução de EDILMA LEMOS MONTEIRO DOS SANTOS Evento 4149: É sucessora de NILTON BARROSO (habilitação no evento 919, OUT65 , página 78). O autor originário não está nos novos cálculos homologados no evento 981 ( evento 947, CERT272 ). A sucessora requer o prosseguimento da execução com base no cálculo do evento 886, OUT32 , páginas 42/43, após ser atualizado pela contadoria judicial nos moldes ajustados no acórdão do agravo de petição nº 2008.51.01.028104-3. Altere-se a autuação para vincular o nome da sucessora ao da autora originária. Intime-se a UFRJ para se manifestar sobre o pedido, considerando que transcorreram duas décadas sem que a mesma cumprisse o despacho do evento 892, OUT38 , páginas 34/36, de 23/08/2002, que determinou a juntada dos elementos necessários à elaboração de um novo cálculo. O dever da UFRJ de fornecer os dados foi relembrado na decisão do evento 981, DESPADEC421 , página 8, datada de 13/06/2019. . Fixo o prazo de 30 dias . K) Da sucessão de ALMIR DOMINGOS DA SILVA Evento 4152: ANDRÉA DOMINGOS LIMA DA SILVA e ANGÉLICA DOMINGOS LIMA DA SILVA, filhas do falecido autor, postulam habilitação, a intimação da UFRJ para apresentar fichas financeiras para confecção do cálculo e o desmembramento da execução individual. O advogado requereu a fixação de honorários advocatícios com base na Súmula 345 do STJ. Evento 4154: O antigo causídico AUGUSTO HADDOCK LOBO solicitou a reserva dos honorários contratuais pactuados com o falecido autor. Anote-se o nome do advogado. Primeiramente, indefiro a intimação para apresentação de fichas financeiras, porquanto o falecido autor já possui crédito apurado ( evento 947, CERT272 ). Desmembre-se a execução. Após, cite-se a UFRJ para se manifestar sobre a habilitação, nos termos do artigo 690 do CPC/2014, e acercad o pedido de honorários. Intimem-se os habilitandos para dizerem sobre o pedido de destaque dos honorários contratuais do advogado AUGUSTO HADDOCK LOBO . Havendo impugnação à habilitação, intimem-se os requerentes para se manifestarem em 5 dias. L) Evento 4174: O advogado AUGUSTO HADDOCK LOBO anexou o contrato de honorários firmado com o autor MARIO CORTES ELIZEU . Aguarde-se a habilitação dos sucessores, nos termos do edital publicado ( evento 4159, EDITAL1 ). M) Evento 4175: O advogado AUGUSTO HADDOCK LOBO anexou o contrato de honorários firmado com a autora ROSÁLIA XIMENES MACHADO . Aguarde-se a habilitação dos sucessores, nos termos do edital publicado ( evento 4159, EDITAL1 ). N) Da execução de ALDA GUERRA DE VASCONCELOS Evento 4177: Requer o prosseguimento da execução com base no cálculo do evento 885, OUT31 , páginas 12/13, após ser atualizado pela contadoria judicial nos moldes ajustados no acórdão do agravo de petição nº 2008.51.01.028104-3. O contrato de honorários advocatícios foi anexado. Primeiramente, aguarde-se a habilitação dos sucessores, nos termos do edital publicado ( evento 4159, EDITAL1 ). O) Da execução de ENALDO DE ARRUDA Evento 4178: Requer o prosseguimento da execução com base no cálculo do evento 885, OUT31 , página 42, após ser atualizado pela contadoria judicial nos moldes ajustados no acórdão do agravo de petição nº 2008.51.01.028104-3. O contrato de honorários advocatícios foi anexado. Primeiramente, aguarde-se a habilitação dos sucessores, nos termos do edital publicado ( evento 4159, EDITAL1 ). P) Da execução de MARIA NATIVIDADE GONÇALVES ASSUMPÇÃO Eventos 4179/4180: Requer o prosseguimento da execução com base no cálculo do evento 886, OUT32 , página 27, após ser atualizado pela contadoria judicial nos moldes ajustados no acórdão do agravo de petição nº 2008.51.01.028104-3. O contrato de honorários advocatícios foi anexado. Primeiramente, aguarde-se a habilitação dos sucessores, nos termos do edital publicado ( evento 4159, EDITAL1 ). Q) Da execução de WALTER ROY CROMACK Evento 4181: Requer o prosseguimento da execução com base no cálculo do evento 887, OUT33 , página 75, após ser atualizado pela contadoria judicial nos moldes ajustados no acórdão do agravo de petição nº 2008.51.01.028104-3. O contrato de honorários advocatícios foi anexado. Primeiramente, aguarde-se a habilitação dos sucessores, nos termos do edital publicado ( evento 4159, EDITAL1 ). R) Da execução de MARIA DE LOURDES DE CASTRO GONZAGA Evento 4186: Requer o prosseguimento da execução com base no cálculo do evento 886, OUT32 , páginas 20/21, após ser atualizado pela contadoria judicial nos moldes ajustados no acórdão do agravo de petição nº 2008.51.01.028104-3. Anexou o contrato de honorários advocatícios . O pedido de destaque será apreciado quando do cadastro do requisitório. Primeiramente, aguarde-se a habilitação dos sucessores, nos termos do edital publicado ( evento 4159, EDITAL1 ). S) Evento 4187: já decidido na letra M. T) Evento 4188: já decidido na letra L. U) Da execução de BENINA DA SILVA PETRA Evento 4189: É autora originária, como se vê na página 2 da inicial ( evento 876, OUT22 , página 65). A autora não está nos novos cálculos homologados no evento 981 ( evento 947, CERT272 ). Requer o prosseguimento da execução com base no cálculo do evento 885, OUT31 , página 28, após ser atualizado pela contadoria judicial nos moldes ajustados no acórdão do agravo de petição nº 2008.51.01.028104-3. Anexou o contrato de honorários advocatícios . O pedido de destaque será apreciado quando do cadastro do requisitório. Intime-se a UFRJ para se manifestar sobre o pedido, considerando que transcorreram duas décadas sem que a mesma cumprisse o despacho do evento 892, OUT38 , páginas 34/36, de 23/08/2002, que determinou a juntada dos elementos necessários à elaboração de um novo cálculo. O dever da UFRJ de fornecer os dados foi relembrado na decisão do evento 981, DESPADEC421 , página 8, datada de 13/06/2019. Fixo o prazo de 30 dias . V) Da sucessão de LUIZA DA SILVA BRAZ Evento 4190: O autor originário era JOÃO BRAZ, que foi sucedido por LUIZA DA SILVA BRAZ . Esta, por sua vez, faleceu e não deixou herdeiros necessários. Porém deixou testamento ( evento 4190, CERTOBT2 ). GLEYCE BRAGANCA RODRIGUES requereu habilitação, como testamenteira, condição que não foi comprovada. Há apenas notícia de ajuizamento de ação para ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO ( evento 4190, OUT12 ). Outrossim, existem mais dois beneficiários, JOÃO LUCAS BRAGANÇA RODRIGUES e LUIZ CARLOS BRAGANÇA RODRIGUES, cujos documentos foram anexados, mas que não outorgaram poderes ao advogado. Decido. Por ora, indefiro o pedido de habilitação visto que ainda não há informação sobre a abertura do inventário judicial ou da elaboração de inventário extrajudicial. O próximo pedido deverá conter a qualificação de todos os beneficiários contemplados e suas procurações, bem como o formal de partilha ou a escritura pública de inventário partilha. X) Da falta de habilitação dos sucessores de alguns exequentes Foi publicado edital para habilitação dos sucessores de 34 exequentes, com término do prazo em 14/06/2025 ( evento 2822, EDITAL1 ). Não houve manifestação quanto aos seguintes exequentes: ALUIZIO BEZERRA DA SILVA DONALD ERIC COGGIN DULCE DA SILVA GASPAR EUNICE PENTEADO STEVENSON FERNANDO FREIRE MENDES GERALDO PAES JAGUARARY FERREIRA DE LUNA JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA JORGE ANTÔNIO DE SOUZA OLIVEIRA JORGE DE PAULA RIBEIRO LUIZ ALVES BRITO LYGIA MIGUEZ DE MELLO LIRA MARIA DAS GRAÇAS SOUSA MOTA MARIA NASARE OLIVEIRA SILVA MARLENE AYUCAR LUCCIOLA NELLY NUNES PEREIRA NEUSA MARIA DA CONCEIÇÃO GUEDES NEWTON SIMAS COELHO NORMA LOUREIRO PEREIRA NORMA REGINA GOMES OTHON PEDRO FREIRE MENDES THEREZINHA FERREIRA DOS SANTOS VALÉRIA MENDES DE CARVALHO Caso seus sucessores protocolem pedidos de habilitação, intimem-se as partes para falarem sobre prescrição considerando o fim do prazo estabelecido pelo edital acima referido. Antes da intimação, desmembre-se a respectiva execução na hipótese do crédito já ter sido apurado nos cálculos do evento 947, CERT272 . Em não havendo indicação do crédito no referido laudo, a intimação dar-se-á nestes autos.

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Carlos Alberto Dos Santos x C V E Madeiras E Transportes Ltda

ID: 283470645

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011931-63.2024.8.24.0022

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

C V E MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE PERRONI DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA NOVICKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA BORTOLINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5011931-63.2024.8.24.0022/SC APELANTE : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE PERRONI DE SOUZA (OAB SC038081) APELADO : C V E MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(… Apelação Nº 5011931-63.2024.8.24.0022/SC APELANTE : CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : FELIPE PERRONI DE SOUZA (OAB SC038081) APELADO : C V E MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : CAMILA NOVICKI (OAB SC057163) ADVOGADO(A) : CAMILA BORTOLINI (OAB SC039442) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Carlos Alberto dos Santos em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Curitibanos que, nos autos da ação de cobrança que lhe move CVE Madeira e Transportes Eireli ME, julgou procedentes os pedidos exordiais ( evento 40, SENT1 ). Em suas razões de insurgência, defende, em síntese: a) exegese do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro que estabelece que as despesas de estadia em pátio devem ser limitadas a 30 (trinta) dias; b) "ainda que se reconheça a possibilidade de cobrança, há que se observar que o veículo foi leiloado, presumindo-se que o valor arrecadado foi suficiente para cobrir as despesas de estadia e remoção", sendo que "a Apelada não apresentou comprovação inequívoca de que o valor cobrado é residual e excede o montante arrecadado no leilão"; c) "a imposição de valores excessivos, que poderiam ter sido reduzidos pelo leilão do bem, afronta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, penalizando de forma desmedida aquele que já se encontra em situação de vulnerabilidade" ( evento 47, PET1 ). Com as contrarrazões ( evento 52, CONTRAZ1 ), os autos ascenderam a esta Corte de Justiça e foram distribuídos a este Relator. Por fim, deixou-se de encaminhar os autos para a douta Procuradoria-Geral de Justiça em razão da ausência de configuração das hipóteses legais de intervenção obrigatória do Ministério Público, na forma do art. 127 da CRFB/88, notadamente porque não evidenciada a existência de interesse público, interesse de incapaz ou litígios coletivos, consoante dicção do art. 178 e incisos do CPC. É o relatório. Passo a decidir. 1. Admissibilidade A sistemática adotada pelo art. 932, incisos III, IV, V e VIII, do CPC e pelo art. 132, incisos XIV, XV e XVI, do RITJSC, impõe ao relator o dever de não conhecer de insurgência inadmissível, prejudicada ou genérica bem como de negar ou dar provimento a recurso cuja matéria reflita súmulas e recursos repetitivos das Cortes Superiores e deste Sodalício ou enunciado e entendimento dominante deste Tribunal. A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta julgamento unipessoal. 2. Da preliminar de violação à dialeticidade recursal Em sede de contrarrazões a parte recorrida defende o não conhecimento do reclamo por violação à dialeticidade recursal. Sem razão! Conforme bem pontuado pelo eminente Des. André Carvalho, " o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a reprodução dos argumentos elencados na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade". Nessa toada, ainda que sejam sucintas as alegações da parte recorrente, infere-se que há evidente relação entre as razões e os fatos discutidos nos autos, o que demonstra o cumprimento da dialeticidade recursal, permitindo a incursão na matéria. Sob esse enfoque: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, DECORRENTE DE APONTAMENTO SUPOSTAMENTE INDEVIDO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES RECHAÇADAS. RAZÕES DE INCONFORMISMO QUE, EMBORA SUCINTAS E UM TANTO GENERALISTAS, DIALOGAM MINIMAMENTE COM O TEOR DO ÉDITO DEFENESTRADO, PROPICIANDO O CONTRADITÓRIO E FRANQUEANDO O SEU CONHECIMENTO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA DAS TESES AUTORAIS QUE TAMBÉM NÃO REVELA CONTEÚDO INÉDITO. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LIDE QUE SE SUBMETE À DISCIPLINA JURÍDICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A HIGIDEZ DE SUA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE QUE O APONTAMENTO DECORRE DO INADIMPLEMENTO DE DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO, LASTREADA EM TELAS DE SISTEMA INTERNO DEMONSTRANDO O CONSUMO DO PLÁSTICO. CONTRATO DE ADESÃO AOS SERVIÇOS PRESTADOS, MUNIDO DE ACEITE, TODAVIA, NÃO APRESENTADO. DOCUMENTO UNILATERAL QUE NÃO SE PRESTA A DEMONSTRAR A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA, AFASTANDO A HIGIDEZ DO APONTAMENTO. SISTEMA QUE, DE ACORDO COM ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, POSSUI NATUREZA RESTRITIVA, APTA A ACARRETAR ABALO DE CRÉDITO. DANO MORAL QUE SE OPERA IN RE IPSA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA E RESPALDADO PELA SÚMULA 30 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CASA DE JUSTIÇA. DEVER DE REPARAR RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ESTABELECIDO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, VISANDO REMUNERAR O SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELA VÍTIMA À GUISA DE SUA NEGATIVAÇÃO. ÉDITO REFORMADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS, POR COROLÁRIO, REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002773-87.2024.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2024). Do mesmo modo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS E INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. CONTRARRAZÕES. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DO APELO QUE, EMBORA SUCINTAS, EXPÕEM CONTRAPOSIÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. TESES DA APELANTE. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM SEM OPORTUNIZAR A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NULIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 99, § 2º, DO CPC. RECORRENTE QUE SUPRIU A FALTA AO INTERPOR O APELO. CIÊNCIA DO RECORRIDO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EXEGESE DO ARTIGO 5º, INCISO LXXIV, DA CRFB/1988 E ARTIGOS 98, CAPUT E 99, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SENTENÇA REFORMADA, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. PRETENDIDA INCIDÊNCIA DO PRAZO DE DOIS ANOS PREVISTO NO ARTIGO 61 DA LEI N. 7.357/1985. IMPOSSIBILIDADE. LAPSO APLICÁVEL À DEMANDA EXECUTIVA. HIPÓTESE EM QUE FOI PROPOSTA AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO. PRAZO DE CINCO ANOS. SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 503 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA PROPOSTA ANTES DO TERMO FINAL. TESE RECHAÇADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO, EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5010870-58.2020.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-03-2024). Rejeita-se, portanto, a preliminar. 3. Do mérito recursal 3.1 Da limitação temporal da cobrança em 30 (trinta) dias O Juízo a quo reconheceu que a limitação temporal da cobrança deveria ser de 6 (seis) meses e não de 30 (trinta) dias, conforme pleiteou o réu. Inexistem razões para reforma da sentença no capítulo. É que o art. 262 do CTB foi revogado pela Lei nº 13.281/2016, sendo que o interregno de 30 (trinta) dias somente se aplicam aos casos em que o recolhimento do veículo se deu antes da referida alteração legislativa, conforme entendimento consolidado desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VEÍCULO REMOVIDO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ARREMATAÇÃO DO BEM APREENDIDO EM HASTA PÚBLICA. VALOR ARRECADADO PELO LANCE VENCEDOR NÃO SUFICIENTE PARA QUITAÇÃO COM AS DESPESAS TOTAIS DE 245 DIAS DE ESTADIA EM DEPÓSITO. FATO OCORRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PELA LEI FEDERAL N. 13.281/2016. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ESTADIA SUPERIOR AO PRAZO DE TRINTA DIAS (CTB, ART. 262, CAPUT, EM VIGOR À ÉPOCA DOS FATOS - IDOS DE 2014). SERVIÇO PRESTADO POR CONCESSIONÁRIA. IRRELEVÂNCIA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "O veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN" (CTB, art. 262, caput, na redação anterior à revogação pela Lei n. 13.281/2016). Assim, embora seja possível condicionar a restituição do veículo ao pagamento das despesas de estada, estas serão devidas somente pelo período máximo de permanência referido. Essa orientação vale também para a concessionária do serviço de guarda. (TJSC, Apelação n. 0318447-78.2015.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 12-09-2023). [grifou-se] TRÂNSITO - APREENSÃO DE VEÍCULO - ESTADIA - DIÁRIAS - LIMITE - RECURSO DA DEPOSITÁRIA DESPROVIDO. O art. 262 do Código Brasileiro de Trânsito limitava a trinta dias as diárias devidas pelo proprietário em razão da estadia de veículo apreendido. (Hoje o limite é de seis meses.) A lei não diferenciava o regime em razão de uma liberação extrajudicial ou por meio de cobrança em juízo, muito menos em face da natureza da cobrança (se por taxa, se por tarifa). Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 0318441-71.2015.8.24.0038, de Joinville, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 16-07-2020). [grifou-se] No mesmo sentido, desta Relatoria: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA EM FACE DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS DO VEÍCULO. TESE IMPROFÍCUA. EXEGESE DO ART. 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SOLIDARIEDADE DO VENDEDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUE SE LIMITA AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NA HIPÓTESE, O IPVA. OBSERVÂNCIA DO PRAZO DE COBRANÇA NO LIMITE DE 30 (TRINTA) DIAS À LUZ DA REDAÇÃO DO ART. 262 DO CTB VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. REJEIÇÃO DO APELO NO CAPÍTULO. PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE NA SENTENÇA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO (ART. 134, DO CTB). PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RAZÃO DO RECORRENTE SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. (TJSC, Apelação n. 0005900-51.2013.8.24.0167, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 05-03-2024). Assim sendo, plenamente possível a cobrança do período de até 6 (seis) meses em que o veículo ficou apreendido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA EM FACE DO ESTADO DE SANTA CATARINA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.. SERVIÇO DE GUINCHO. VEÍCULOS APREENDIDOS POR AGENTES DO ESTADO, QUE PERMANECEM NO PÁTIO DA AUTORA SEM PAGAMENTO PELAS DIÁRIAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO CONFIGURADA. PAGAMENTOS LIMITADOS AO PERÍODO DE 6 MESES. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO ESTADO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300232-79.2017.8.24.0104, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 09-07-2024). REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR PARTICULAR EM FACE DE ATO COATOR DO PRESIDENTE DO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE TRANSITO E DO SUPERVISOR DA 3º DRP DE BLUMENAU. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DE TODAS AS DIÁRIAS REFERENTE AO PERÍODO EM QUE O VEÍCULO FICOU APREENDIDO. SENTENÇA QUE CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO, LIMITANDO A COBRANÇA AO PERÍODO DE 6 (SEIS) MESES DE ESTADIA NO PÁTIO PARA A LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE MERECE SER CONFIRMADA. AUTUAÇÃO OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N. 13.281/2016 QUE ALTEROU O PRAZO MÁXIMO DE COBRANÇA PARA LIBERAÇÃO DE VEÍCULO, NOS TERMOS DO ART. 271 , § 10 DO CTB. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA REFERENTE O PRAZO DE ATÉ SEIS MESES QUE MERECE SER PRESERVADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM PARECER MINISTERIAL. REEXAME NECESSÁRIO ADMITIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Remessa Necessária Cível n. 0314093-32.2017.8.24.0008, de Blumenau, rel. Denise de Souza Luiz Francoski, Quinta Câmara de Direito Público, j. 27-06-2019). Rejeito, portanto, o recurso no ponto. 3.2 Da alegada ausência de responsabilidade e da necessidade de aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Aduz o recorrente que o veículo foi leiloado, "presumindo-se que o valor arrecadado foi suficiente para cobrir as despesas de estadia e remoção". Ainda, argumenta que "a imposição de valores excessivos, que poderiam ter sido reduzidos pelo leilão do bem, afronta o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, penalizando de forma desmedida aquele que já se encontra em situação de vulnerabilidade." O recurso não comporta conhecimento no capítulo. É que a referida matéria não foi submetida ao crivo do Juízo na origem, caracterizando, portanto, inovação recursal. Da análise da contestação apresentada ( evento 17, PET1 ), infere-se que o réu arguiu como matéria defensiva tão somente a limitação temporal de 30 (trinta) dias para cobrança dos valores, não tendo apresentado qualquer tese no que concerne à eventual ausência de responsabilidade em razão do leilão do veículo ou mesmo aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse sentido, mutatis mutandis: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. DEMANDA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DE EMPRESA PARTICULAR E DO MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE TODAS AS PARTES. APELO DA EMPRESA RÉ LIMITAÇÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO EM 30 (TRINTA) METROS E CONTRADIÇÃO E INCONCLUSIVIDADE DOS PARECERES TÉCNICOS. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO COM À INICIAL. AUSÊNCIA DE TEMPESTIVA IMPUGNAÇÃO, EM CONTESTAÇÃO. EXEGESE DO ART. 437 DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO OBSTADO. [...] RECURSO DA EMPRESA RÉ CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSOS DO MUNICÍPIO DE VENEZA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação n. 5005728-33.2020.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2025). APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDOS POR DEPENDÊNCIA EM 13/08/2021. VALOR DA CAUSA: R$ 2.903,16. [...] INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO SUSCITADA EM ABSOLUTAMENTE NENHUM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO TÓPICO. [...] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESTA EXTENSÃO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5064034-49.2021.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-08-2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. ANEXO V, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. INCONFORMISMO DA EMPRESA CONSUMIDORA. SUPOSTA EXIGIBILIDADE DE VALORES JÁ COBRADOS EM AÇÃO DIVERSA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO VENTILADA EM CONTESTAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO MERITÓRIA. APELO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 0301881-58.2015.8.24.0069, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 07-03-2023). RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E TRAVAMENTO DE COMPRESSOR. PARTE NÃO CONHECIDA DO RECURSO. IMPUGNAÇÃO ÀS NOTAS FISCAIS. TESE DE DEFESA NÃO SUSCITADA NA CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. CONSTATADA INOVAÇÃO RECURSAL. A parte que não comprovar que deixou de alegar matéria de defesa em momento processual oportuno por motivo de força maior (art. 517 do CPC/73), fica impossibilitada de argui-la em grau recursal, em decorrência da preclusão temporal. [...] SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0008214-14.2009.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-05-2017). Desse modo, inviável o conhecimento do apelo no capítulo. 4. Honorários recursais Viável a fixação na forma do art. 85, § 11, do CPC (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF e Tema 1059/STJ) e observados os critérios dos demais parágrafos, especialmente os limites estipulados pelo § 3º e os parâmetros balizantes inseridos nos incisos do § 2º, aos honorários arbitrados na origem no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação deve ser acrescido o importe de 5% (cinco por cento), totalizando 15% (quinze por cento), cuja exigibilidade fica suspensa em razão da parte apelante ser beneficiária da justiça gratuita. 5. Dispositivo Em razão do exposto, com fulcro no art. 932 do CPC e art. 132 do RITJSC, conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquivem-se definitivamente os autos, inclusive, para fins estatísticos.

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Processo nº 5010870-64.2025.8.24.0045

ID: 312395895

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5010870-64.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAINA ELI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRTA DINIZ TINOCO DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DAIANA SOUZA DUARTE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010870-64.2025.8.24.0045/SC EXECUTADO : TAINA ELI ADVOGADO(A) : MIRTA DINIZ TINOCO DUARTE (OAB SC060522) ADVOGADO(A) : DAIANA SOUZA DUARTE (OAB SC032859) DESPACHO/DECISÃO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010870-64.2025.8.24.0045/SC EXECUTADO : TAINA ELI ADVOGADO(A) : MIRTA DINIZ TINOCO DUARTE (OAB SC060522) ADVOGADO(A) : DAIANA SOUZA DUARTE (OAB SC032859) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Consigno que a concessão dos benefícios da justiça gratuita na fase de conhecimento se estende à presente execução. Certifique-se eventual concessão. Intime-se a parte executada, por intermédio de seu procurador, se constituído nos autos principais, ou, do contrário, pessoalmente, para pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa e honorários no patamar de 10%, conforme art. 523, caput e § 1º, c/c art. 528, caput e § 8º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova avaliação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Esclarece-se que como os prazos para pagamento voluntário e apresentação de impugnação são sucessivos e o início do segundo ocorre automaticamente quanto do encerramento do primeiro, visando racionalizar os atos processuais, a intimação da parte executada é feita com o prazo único de 30 dias , sendo a primeira quinzena referente ao prazo de pagamento e a segunda quinzena referente ao prazo de impugnação, nos termos prescritos nos itens acima. Apresentada impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me os autos conclusos. Ausente o pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos cálculo atualizado do débito e requerer/ratificar o que de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Do Sisbajud Apresentado o cálculo, e havendo requerimento, defiro a utilização do sistema SISBAJUD , nos termos do art. 854, caput do CPC, para tentativa de constrição de numerário na posse da parte devedora/executada. Caso requerida, resta autorizada a adoção da modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. Tratando-se de empresário individual, a(s) ordem(ns)/consulta(s) também poderá(ão) ser vinculada(s) ao cadastro da pessoa física ou jurídica, conforme o caso. Mediante requerimento do credor , a pessoa física poderá ser incluída no polo passivo para facilitar o cumprimento da ordem judicial pela CAMP, uma vez que, nessa situação, não há distinção entre os patrimônios. Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 5 dias, acostar aos autos cálculo atualizado do débito, caso ainda não o tenha feito . Para tanto, remetam-se os autos à Central de Auxílio à Movimentação Processual - CAMP, com o formulário de remessa devidamente preenchido, a fim de realizar a tentativa automática de constrição. Efetivada a indisponibilidade, se positiva, seja integral ou parcialmente, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 dias, querendo, se manifestar nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo manifestação, façam os autos conclusos para análise. Contudo, decorrido o prazo sem manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, consoante art. 854, § 5º, do CPC, autorizando-se a expedição de alvará em favor da parte exequente. Na hipótese de bloqueio de valor não superior a R$ 100,00, proceda-se à imediata liberação , tendo em vista os custos do sistema. Infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Do Renajud Havendo requerimento e sendo insuficientes as providências eventualmente determinadas anteriormente , defiro a utilização do sistema Renajud para consulta da propriedade de automóveis em nome da parte executada, inserindo-se a restrição de licenciamento (que já engloba a restrição de transferência ) em caso de êxito. Em seguida, intime-se a parte exequente para apresentação do dossiê completo do veículo, bem como avaliação pela tabela FIPE, nos termos do art. 871, IV, do CPC. Após, não havendo informação sobre a existência de credor fiduciário, lavre-se termo de penhora e intime-se, ato contínuo, o(s) executado(s). Havendo impugnação, abra-se vista à parte exequente, por 15 dias, e voltem-me conclusos. Por outro lado, decorrido o prazo in albis , intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Havendo credor fiduciári o, intime-se a parte exequente para manifestação sobre o interesse na penhora de eventual crédito do devedor, em 15 dias, e, em caso positivo, oficie-se ao credor para que informe, no prazo de 15 dias: a) a data de encerramento do contrato; b) o número de parcelas pagas e pendentes; c) o saldo devedor remanescente; e d) se o bem é objeto de busca e apreensão. Com a resposta do credor fiduciário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Do Infojud Havendo requerimento e sendo insuficientes as providências eventualmente determinadas anteriormente, defiro a consulta ao sistema Infojud para a obtenção de informações patrimoniais da parte executada ( VOLNEI VALTER ELI, CNPJ: 21372573000116 e TAINA ELI , CPF: 10007193912 ), referentes ao último exercício. No caso de pessoas físicas, deverão ser consultados os dados da DIRPF, DITR, CPMF e DOI; e, em se tratando de pessoas jurídicas, os dados da DIPJ, PJ Simplificada, DITR, CPMF e DOI. Em caso de inviabilidade de utilização do referido sistema, oficie-se à Receita Federal. Tendo em vista o caráter sigiloso das informações extraídas, o Chefe de Cartório deverá juntá-las aos autos com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 5º do Apêndice VI do Código de Normas Estadual, com as alterações feitas pelo Provimento n. 2, de 10 de janeiro de 2020. Esclareço que somente poderá ter acesso ao seu conteúdo advogado devidamente habilitado nos autos, sendo vedada a fotocópia. Com o resultado da medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Do Sniper Havendo requerimento e sendo insuficientes as providências eventualmente determinadas anteriormente , defiro a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER para a pesquisa de bens e ativos em nome da parte devedora. As informações extraídas deverão ser juntadas aos autos pelo Chefe de Cartório, com observância do necessário sigilo e das demais disposições do art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, incluído pelo Provimento n. 49, de 25 de outubro de 2022. Com o resultado da medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Da busca de ativos judiciais Havendo requerimento e sendo insuficientes as providências eventualmente determinadas anteriormente, determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Em caso de resposta positiva, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 dias, se manifestar sobre o interesse na penhora do crédito (art. 860 do CPC). Havendo requerimento para constrição do valor localizado, efetue-se a penhora dos créditos recebíveis da parte executada, observado o valor da dívida, mediante termo no rosto dos autos (processos desta unidade jurisdicional) ou expedição de ofício (causas sujeitas a outro Juízo). Após efetivada(s) a(s) constrição(ões), intimem-se as partes para manifestação, dentro do prazo de 5 dias, nos termos dos arts. 841 e 854, § 3º, do CPC. Havendo impugnação, tornem conclusos para análise. Contudo, transcorrendo o prazo sem manifestação, resta(m) confirmada(s) a(s) penhora(s), consoante art. 854, § 5º, do CPC. Em caso de resultado negativo da busca de ativos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Do Prevjud Havendo requerimento e sendo insuficientes as providências eventualmente determinadas anteriormente , promova-se consulta via Prevjud e, na inviabilidade, expeça-se ofício ao INSS, para consulta de eventual vínculo empregatício da parte executada (VOLNEI VALTER ELI, CNPJ: 21372573000116 E TAINA ELI , CPF: 10007193912), com prazo de 15 dias para fornecimento das informações. Se a parte executada possuir benefício previdenciário, no mesmo prazo o INSS deverá acostar informações sobre os rendimentos. Caso haja informação de vínculo empregatício, oficie-se à empregadora informada para que apresente cópia dos últimos 3 contracheques no prazo de 15 dias. Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Serve a presente decisão como ofício. Da expedição de mandado de penhora e avaliação Havendo requerimento e sendo insuficientes as providências eventualmente determinadas anteriormente , caso a parte executada seja pessoa física , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na residência do devedor, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, encontrados em duplicidade (art. 831 do CPC), intimando-se a parte executada. Tratando-se de pessoa jurídica , expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido na sede da empresa devedora, de tantos bens quantos bastem para o pagamento do débito, não essenciais ao exercício da atividade empresarial, intimando-se a parte executada. Das medidas atípicas O Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n. 1.955.539/SP e n. 1.955.574/SP, para definir “ se, com esteio no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil (CPC), é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos " (Tema 1.137), determinando a suspensão, por força do art. 1.037, II, do CPC, de todos os processos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão no território nacional. Dessa forma, em cumprimento à referida decisão, deixo de deliberar sobre o pedido de aplicação das medidas atípicas (art. 139, IV, do CPC), ressaltando que o pleito poderá ser apreciado após a deliberação definitiva sobre o Tema 1.137 pela Corte Superior. Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório a impossibilidade de apreciação neste momento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Do SREI De outro norte, indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) , pois a providência pode ser adotada pela própria parte exequente, sem intervenção do Judiciário, mediante utilização, dentre outros canais, dos seguintes: https://www.colegiorisc.org.br/, https://www.registrodeimoveis.org.br/e https://www.registradores.org.br/CE/DefaultCE.aspx. Ora, se há ferramenta disponível para a própria parte fazer a consulta a seu tempo e modo, o pedido deve ser indeferido, considerando que o Judiciário já se encontra sobrecarregado de tarefas, bem assim em atenção à efetividade, ao dever de cooperação processual e à busca da menor onerosidade ao Poder Público - que deve focar seus recursos em outros atos não acessíveis à parte, mais especificamente nos sistemas aos quais a parte não tem acesso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI) PARA PESQUISA DE BENS EM NOME DA PARTE EXECUTADA. CONSULTA QUE DEVE SER REALIZADA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ATRAVÉS DAS CENTRAIS ELETRÔNICAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ESTADUAIS, JUNTO AO SITE CENTRALRISC.COM.BR. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC. Agravo de Instrumento n. 4036057-76.2018.8.24.0000. Relator: Desembargador Cláudio Barreto Dutra. Orgão Julgador: Quinta Câmara de Direito Comercial. Julgado em 20/2/2020). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Da inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes Da mesma forma, indefiro eventual pedido a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC), por meio dos sistemas Serasajud e/ou SPCjud, conforme razões que passo a expor. Como é cediço, o Superior Tribunal de Justiça definiu, no julgamento do EREsp nº 1149998/RS, em analogia ao art. 43, §3º, do CDC, o prazo de 5 (cinco) dias úteis para retirada do nome do devedor do rol de inadimplentes. Assim, embora a permissão para a utilização do sistema tenha sido concedida pela Resolução GP n. 41 de 14 de setembro de 2016, considerando a elevada demanda no âmbito do Poder Judiciário, concluo que o prazo estipulado para a remoção do nome do devedor do rol de inadimplentes se mostra impraticável nesta Unidade Jurisdicional. Tal dificuldade não apenas se deve à quantidade significativa de processos em andamento, mas também às diversas prioridades estabelecidas pelo Código de Processo Civil que necessitam ser atendidas. Além disso, desempenhar essa função, que normalmente é atribuída ao credor, demanda um controle rigoroso e arriscado, na medida em que extrapolado o prazo de cinco dias úteis para a remoção da restrição, o devedor pode alegar a ocorrência de dano extrapatrimonial, culminando em eventual responsabilização do Estado. Dessa forma, considerando que a execução realiza-se no interesse do credor, é possível que a parte interessada, se assim desejar, solicite a certidão de que trata o art. 828 do CPC, a fim de buscar as medidas coercitivas do seu interesse, inclusive a negativação do nome do devedor. Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Fica autorizada, desde já, a expedição de certidão de que trata o art. 828 do CPC. Da CNIB Do mesmo modo, indefiro eventual pleito de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB para fins de consulta e indisponibilidade de bens imóveis pertencentes à parte executada, em atenção à orientação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, lançada na Circular n. 13, de 25 de janeiro de 2022, no sentido de que a CNIB não deve ser utilizada para simples busca de bens imóveis, já que tal diligência pode e deve ser efetivada por outras ferramentas disponíveis às partes. Confira-se a ementa da citada Circular: Extrajudicial. Esclarecimentos sobre o sistema de registro eletrônico de imóveis (SREI). Pesquisa de bens. Ônus da parte. Consulta disponível para qualquer interessado. Emolumentos. Utilização da função "Pesquisa de Bens" do sistema Penhora Online em processos envolvendo beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade. Orientações sobre o cadastramento de usuários nos sistemas Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Penhora Online. Expedição de circular. Do seu teor, retiro: Trata-se de expediente autuado com a finalidade de orientar magistrados e servidores sobre a utilização das plataformas da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Acolho os fundamentos e a conclusão do parecer do Juiz-Corregedor Rafael Maas dos Anjos [...]. PARECER [...] Antes de instruir sobre o cadastramento de usuários na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) e na Penhora Online, faz-se necessário ressaltar algumas orientações sobre a utilização dos referidos sistemas que ainda geram dúvidas em magistrados e servidores. Conforme já dito anteriormente, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é uma ferramenta criada e regulamentada pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Possui como principais objetivos dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional. Na prática, a CNIB realiza um rastreamento de todos os bens do atingido pela indisponibilidade, evitando a dilapidação do patrimônio. [...] Por outro lado, em relação aos pedidos de pesquisa de bens, mantém-se o posicionamento externado anteriormente (4832199), qual seja, da desnecessidade de deferimento, haja vista que qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Nos casos de justiça gratuita, o magistrado poderá deferir eventual pedido de pesquisa de bens, contudo deverá utilizar o sistema Penhora Online. Deve-se ressaltar que, conforme orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens . Assim, em eventual deferimento de pedido de pesquisa de bens, em virtude do interessado possuir o benefício da justiça gratuita, a busca deverá ser efetuada pelo Sistema Penhora Online, administrado pelo Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico (ONR). Para cadastramento de usuários, ou alteração de lotação, no sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o interessado deverá acessar o portal da Corregedoria-Geral da Justiça e clicar na página Serviços da CGJ > Externos > Sistema CNIB e preencher o formulário eletrônico ou acessá-lo diretamente pelo link: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/sistema-cnib. Eventuais dúvidas podem ver enviadas para o e-mail: cgj.sistemas@tjsc.jus.br. Já para o cadastramento de usuário no sistema Penhora Online, o interessado deverá possuir certificado digital e seguir as instruções do "Manual Penhora Online", acessando o link: https://penhoraonline.org.br. Nesse sentido, cito julgado proferido pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOGADA QUE REJEITOU O PEDIDO DO EXEQUENTE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB. INCONFORMISMO DO CREDOR. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 23-11-2022. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DA CNIB PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. PEDIDO INACOLHIDO. ADEQUAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA MATÉRIA PARA OBSERVAR A ORIENTAÇÃO EXPLÍCITA CONTIDA NA CIRCULAR 13/2022 EMITIDA PELA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO CNIB PARA PESQUISA DE BENS. RECENTEMENTE, INCLUSIVE, ESTE ÓRGÃO COLEGIADO ANOTOU QUE AS PARTES ENVOLVIDAS PODEM, POR CONTA PRÓPRIA, UTILIZAR O CNIB PARA LOCALIZAR OS BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. MEDIDA QUE EVITA SOBRECARREGAR DESNECESSARIAMENTE O SISTEMA JUDICIAL. PRESERVAÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5071120-09.2022.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-03-2023). Havendo requerimento, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Do SERP-JUD, CENSEC, SIMBA, ARISP, NAVEJUD e CRCJUD Também indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema Eletrônico dos Registros Públicos do Brasil (SERP-JUD). O SERP-JUD não atribui ao Judiciário a função de realizar pesquisas de bens, ao contrário do Sistema Sisbajud, que permite a pesquisa de ativos financeiros exclusivamente pelo juiz. No caso do SERP-JUD, as informações disponíveis são de caráter público e podem ser acessadas diretamente pelas partes por meio de serviços privados, sem a necessidade de intervenção judicial. A autenticação no SERP-JUD é restrita ao magistrado, mas os dados que podem ser consultados são equivalentes àqueles que a parte exequente pode obter por outros meios públicos. Assim, a pesquisa via SERP-JUD não oferece uma vantagem adicional à parte que não seja já disponível através de outros serviços de acesso público. Indefiro eventual pedido de consulta ao sistema Aris p, porquanto tal providência pode ser promovida pela própria parte por meio do endereço eletrônico: https://www.arisp.com.br/. Indefiro eventual pedido de utilização do sistema SIMBA , uma vez que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não possui convênio para uso desse sistema para o fim pretendido pela parte exequente, estando a sua utilização restrita, atualmente, à seara criminal, ainda assim de forma excepcional. Com relação ao NAVEJUD (que dá acesso à base de dados do Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil - SISGEMB), indefiro, por ora , eventual pedido, diante da ausência de indícios de que a parte executada possa ter navios para fins de constrição. Da mesma forma, indefiro eventual pedido de consulta ao CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil das Pessoas Naturais), instituído pelo Provimento CNJ n.º 46/2015, porquanto a finalidade almejada pode ser alcançada diretamente pela parte credora, não havendo necessidade de intervenção do Poder Judiciário para tanto. Destaco que o dever de cooperação não deve resultar na simples transferência de responsabilidades para o Poder Judiciário. Indefiro também eventual pedido para expedição de ofício à CENSEC, uma vez que a providência pode ser adotada pela própria parte (art. 6º do CPC) por meio do endereço https://censec.org.br , não havendo justificativa para transferência da atribuição ao Juízo, que já acumula elevado número de funções intransferíveis. Havendo requerimento de alguma consulta aos sistemas acima mencionados, o cartório deverá constar em ato ordinatório o indeferimento, com menção à presente decisão, cientificando-se a parte, e intimá-la para requerer o que entender de direito, em 15 dias, sob pena de suspensão/arquivamento. Endereço atualizado e validade das intimações Compete às partes manter atualizado o endereço nos autos. Nesse sentido, " Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço" (art. 274, parágrafo único, CPC). Essa regra também se aplica em casos de execução ou cumprimento de sentença, inclusive quanto à intimação inicial do executado (art. 513, § 3º, CPC). Quando o pedido de cumprimento de sentença for realizado após um ano do trânsito em julgado, " intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo " (art. 513, § 4º, CPC). Do prosseguimento do feito Inexitosas ou insuficientes as medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento. Advirto que as medidas não serão deferidas antes de um ano da última consulta, sem prova de fato novo a justificar a reiteração da medida. Caso haja pedido, após um ano do último deferimento, resta, desde já, deferida a renovação das medidas, sem necessidade de nova conclusão. Da suspensão/arquivamento administrativo Decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, ou havendo pedido nesse sentido, desde já suspendo a presente execução até que, conforme o caso, seja encontrado o devedor ou bens da parte devedora passíveis de constrição (CPC, art. 921, inciso III) ou pelo prazo de 1 ano (CPC, art. 921, § 1º) - ou o que faltar para esse marco, em caso de suspensão anterior -, o que ocorrer primeiro. Decorrido in albis o prazo de 1 ano, determino o arquivamento administrativo dos autos (CPC, art. 921, § 2º) – iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente –, com as baixas devidas, sem prejuízo de seu prosseguimento por impulso da parte interessada (CPC, art. 921, § 3º). Registre-se que o mero arquivamento dos autos em Cartório é uma provisão judicial de natureza administrativa, não extintiva do processo. Findo o prazo de arquivamento administrativo, intime-se a parte exequente para, querendo, no prazo de 15 dias, opor algum fato obstativo ao reconhecimento da prescrição, sob pena de extinção do processo, consoante art. 921, § 5º, do CPC. Serve a presente decisão como ofício/mandado/alvará. Intime(m)-se. Cumpra-se.

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Peterson Zucco Weber x Rafael Fabio Schmitt

ID: 328848629

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5010870-75.2023.8.24.0064

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PETERSON ZUCCO WEBER

Polo Passivo:

RAFAEL FABIO SCHMITT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO

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DEBORA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS BENVENUTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010870-75.2023.8.24.0064/SC EXEQUENTE : PETERSON ZUCCO WEBER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A) : DEBORA DOS SANTOS (OAB SC0108… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5010870-75.2023.8.24.0064/SC EXEQUENTE : PETERSON ZUCCO WEBER ADVOGADO(A) : ALEXANDRE STOETERAU RIBEIRO (OAB SC024321) ADVOGADO(A) : DEBORA DOS SANTOS (OAB SC010823) EXECUTADO : RAFAEL FABIO SCHMITT ADVOGADO(A) : DOUGLAS BENVENUTI (OAB SC015401) DESPACHO/DECISÃO Vistos para decisão, Ocupam-se os autos de Execução de Título Extrajudicial (arts. 771 e ss. do CPC). I - Diante do convênio celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Receita Federal, desde já defiro a utilização do Sistema Infojud (Sistema de Informação ao Judiciário), que tem como objetivo atender às solicitações de informações cadastrais e de declaração de Imposto de Renda feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, bem como levando-se em conta os princípios da eficiência (inciso LXXVIII, art. 5º, Constituição Federal) e do resultado, segundo o qual toda execução realiza-se no interesse do credor. II - Efetuada a consulta, vindo aos autos os indigitados documentos, observe-se as cautelas necessárias para garantia do sigilo das informações e, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 dias, impulsione o feito, requerendo o que entender de direito, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação poderá importar na extinção sem julgamento do mérito (art. 485, III, do Código de Processo Civil). III - Tendo em vista o estágio do feito, como forma de dar celeridade ao seu andamento, defino: ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA 1. Para dar conhecimento a terceiros de boa-fé e, assim, prevenir eventual ocorrência de fraude à execução (art. 792, II, do Código de Processo Civil), cabe ao exequente, desde logo, no prazo de 15 dias, a averbação da admissibilidade desta ação nos órgãos públicos competentes no qual haja bens registrados em nome do devedor (art. 799, IX, e art. 828, ambos do Código de Processo Civil), inclusive sob pena de se caracterizar, em tese, eventual desinteresse processual à futura penhora de bens que já sejam passíveis de conhecimento ao tempo do ajuizamento desta ação, bem como para justificar a imprescindibilidade de futura utilização dos sistemas auxiliares da Justiça. 2. A prova da diligência acima deverá ser trazida a este Juízo no prazo de 10 dias de sua realização (art. 828, § 1º, do Código de Processo Civil), inclusive para subsidiar pedido de penhora sobre determinados bens específicos localizados pelo exequente, caso decorrido o prazo sem pagamento pelo executado. 3. Antes, deve o Cartório atualizar as Informações Adicionais para constar positiva a opção Admitida Execução. 4. Feito isso, saliento que a certidão em questão deverá ser emitida pelo próprio advogado, clicando na função Certidão para Execuções , na própria capa do processo virtual (Sistema Eproc). 5. Também com a finalidade e dar maior efetividade ao cumprimento de sentença em questão, poderá o exequente realizar a hipoteca judiciária, por sua conta e risco (§ 5º do art. 495 do Código de Processo Civil), mediante apresentação de cópia da sentença perante o Cartório de Registro Imobiliário, a qual, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro (art. 495, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil). 6. Assim feito, no prazo de até 15 dias da data de realização da hipoteca, a parte exequente deverá informar a este Juízo, requerendo a pronta intimação da outra parte, para que tome ciência (art. 495, § 3º, do Código de Processo Civil). INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR 1. Se a parte exequente não tiver indicado bens, ou se a parte executada não pagar e nem nomear espontaneamente bens passíveis de penhora , desde logo, havendo requerimento expresso , defiro a intimação do devedor , por carta ARMP, para, em 5 (cinco) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora, seus respectivos valores e o local aonde se encontram, sob pena de caracterizar-se Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, implicando na imposição de multa no valor correspondente a 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil). PAGAMENTO VOLUNTÁRIO 1. Havendo notícia de pagamento voluntário após a citação do devedor, intime-se o credor para se manifestar no prazo de 5 dias. 2. Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-á quitado o débito (art. 526, § 3º, do Código de Processo Civil, por analogia). 3. Nessa hipótese, voltem conclusos para sentença de extinção. PENHORA, DEPÓSITO E AVALIAÇÃO DE BENS POR MANDADO 1. Decorrido o prazo legal para pagamento voluntário e cumpridas as demais determinações desta decisão, e havendo indicação de bens determinados pelo exequente ou simples pedido para penhora de bens pelo Oficial de Justiça, expeça-se o competente mandado (art. 829, § 1º, CPC) , inclusive para avaliação, entrega e depósito em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos dos bens que forem encontrados (art. 840, II, e § 1º, do Código de Processo Civil), lavrando-se o respectivo auto. O auto deverá conter a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita, os nomes do exequente e do executado, a descrição dos bens penhorados, com as suas características e a nomeação do depositário dos bens (art. 838 do Código de Processo Civil). 2. Não encontrados bens penhoráveis, o Oficial de Justiça, independentemente de nova determinação judicial, deverá descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte executada, quando esta for pessoa jurídica (art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Caso a penhora não haja se efetivado na presença do executado, hipótese esta na qual não se reputará intimado, a intimação da penhora será feita ao seu advogado constituído nos autos ou, se não houver, deverá será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do Código de Processo Civil). 4. Recaindo a penhora sobre bens imóveis ou direito real sobre imóveis, deverá ser intimado também o cônjuge da parte executada, se houver, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do Código de Processo Civil). 5. Nesse caso (penhora sobre bem ou direito imobiliário), se positiva a penhora ou arresto, deverá o credor providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário, mediante a apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844 do Código de Processo Civil), comprovando nos autos a diligência. 6. Se penhorado bem imóvel objeto de alienação fiduciária ou objeto de garantia de dívida a terceiro, deve-se, também, proceder a intimação do credor que ocupa a posição de interessado. PESQUISA DE ENDEREÇOS PELOS SISTEMAS AUXILIARES DA JUSTIÇA 1. Não localizada a parte executada, autorizo, desde já, se assim requerido, a consulta de endereços da parte executada mediante robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça. 2. Encontrado endereço diverso do que já conste dos autos, renove-se a tentativa de intimação. 3. Caso negativo, intime-se o interessado para impulso processual, no prazo de 10 dias, sendo que indo o prazo para manifestação sobre os resultados da busca sem manifestação pela parte autora, retornem os autos conclusos para extinção do feito pelo abandono. SISBAJUD (art. 835, I, do Código de Processo Civil) 1. Havendo requerimento expresso e respeitada a gradação legal, desde já, defiro a pesquisa de numerário e ativos financeiros em nome da parte executada pelo Sistema SISBAJUD (art. 854 do Código de Processo Civil), procedendo-se, ato contínuo, ao bloqueio (penhora eletrônica) do quanto necessário à satisfação do débito ( conforme último cálculo apresentado pela parte exequente ), a incidir sobre numerário existente nas contas bancárias e em eventuais aplicações junto às instituições financeiras do sistema nacional, utlizando-se a "Teimosinha" caso requerido. 2. Bloqueado valor superior ao montante devido, desbloqueie-se imediatamente o excedente (art. 854, § 1º, do Código de Processo Civil). 3. Positivo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias e/ou aplicações financeiras em nome da parte executada, em razão da absoluta falta de praticidade de que a transferência do valor bloqueado para conta vinculada ao processo somente fosse determinada após esgotado o prazo de manifestação do executado ou rejeitados seus eventuais argumentos (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil), transfira-se para assegurar a justa remuneração do capital bloqueado. 4. Bloqueados valores ou ativos, intime-se a parte executada para se manifestar em 5 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil), sob pena de conversão do montante bloqueado em penhora (independente da lavratura de termo). 5. As intimações deverão ser feitas na pessoa do procurador; se não houver, pessoalmente por carta com aviso de recebimento; ou, ainda, por edital com prazo de 20 (vinte) dias. 6. Havendo impugnação (art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte exequente para manifestação, em 5 dias e, após, voltem conclusos para deliberação. 7. Na inércia da parte devedora, certifique-se, e, após, intime-se o exequente para manifestação no prazo de 15 dias, ciente este de que, havendo o adimplemento integral do débito por meio da penhora de valores, seu silêncio importará em presunção de quitação integral da dívida. 8. Caso verificada a insuficiência ou incorreção de informações para cumprimento da medida, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF ou CNPJ, da agência bancária, da conta corrente etc.). PENHORA DE VEÍCULOS e RENAJUD 1. Havendo requerimento pelo interessado , defiro a pesquisa e, caso localizado(s) veículo(s) em nome da parte executada, a inserção da restrição de transferência, objetivando futura realização de penhora, suficiente para o adimplemento do débito. 2. Sendo verificada a existência de bloqueio prévio sobre o(s) veículo(s) localizado(s) no RENAJUD, intime-se a parte exequente para manifestar o interesse em realizar novo bloqueio sobre o bem, ficando autorizado, desde já, caso haja interesse. 3. Efetivada a restrição via RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, informar se pretende a penhora do mesmo, caso ainda não tenha manifestado previamente no feito. 4. Requerida a penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), deverá a parte exequente apresentar a cotação do mesmo pela Tabela FIPE (art. 871, IV, CPC), o local onde pode ser encontrado, bem como informar se pretende adjudicá-lo ou levá-lo à alienação. 5. Informado ao menos o valor do bem, lavre-se o competente termo de penhora nos autos, conforme art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil. 6. Caso a parte exequente não saiba informar a localização do veículo, intime-se o devedor para, no prazo de 5 dias, indicar onde o bem se encontra, sob pena de incidir em Ato Atentatório à Dignidade da Justiça, com cominação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da dívida, sem prejuízo de outras sanções (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). 7. Indicada a localização, expeça-se mandado de apreensão, depósito e intimação (art. 839 do Código de Processo Civil). Na ausência de pedido expresso, deverá depositá-lo em mãos da parte executada, ou havendo pedido expresso, em mãos da parte exequente ou de pessoa por essa expressamente indicada nos autos, salvo se existir alienação fiduciária sobre o bem, quando permanecerá depositado em mãos do executado, intimando o executado da penhora (art. 840, II, § 1º, do Código de Processo Civil). 8. Não informada a localização do veículo, insira-se no sistema Renajud a restrição de Circulação e intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da penhora. 9. Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, cumpra-se na forma do item específico desta decisão. VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 1. Havendo restrição à venda em favor de financeiras, oficie-se à instituição respectiva para que, no prazo de 15 dias, preste as necessárias informações sobre o contrato firmado com a parte executada, especialmente quanto ao número e valores das parcelas pagas e vincendas, assim também a totalização do saldo devedor. 2. Não havendo informações acerca da instituição financeira titular dos direitos de alienação fiduciária, intime-se a parte executada para que, no prazo de 10 dias, indique, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça no valor de 15% (art. 77, IV, combinado com o art. 774, II e V, do Código de Processo Civil). Não cumprida a determinação ou sendo inviável a intimação à vista da revelia, oficie-se ao DETRAN para que apresente, no prazo de 15 dias, o dossiê completo do veículo, a fim de ser possível a formalização da penhora dos direitos. 3. Da resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar, também no prazo de 15 dias, sobre o interesse na penhora sobre os direitos do veículo em questão. Caso a parte exequente manifeste interesse em tal penhora, determino a penhora dos direitos do executado concernentes aos contratos de alienação fiduciária do veículo indicado. 4. Neste caso, após a lavratura do termo, a parte executada deverá ser intimada da penhora, por intermédio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença, ou, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (art. 841, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil), assim como a instituição financeira para que, quando do adimplemento total do contrato, informe a este Juízo. 5. Não havendo interesse na penhora dos direitos, deverá a parte exequente dar prosseguimento à demanda, no prazo de 15 dias, indicando outros bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, sob pena de extinção. PENHORA DE IMÓVEIS POR TERMO NOS AUTOS 1. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão atualizada da respectiva matrícula em nome da parte executada , será realizada por termo nos autos, independente de nova decisão (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil), desde que o bem esteja em nome da parte executada. Dessa forma, comprovada no feito a propriedade do bem imóvel e desde que ela esteja em nome da parte executada, fica deferida a penhora por termo nos autos do imóvel representado na matrícula acostada aos autos, nos limites dos direitos da parte executada sobre ele. 2. Formalizada a penhora por termo nos autos, intime-se a parte executada e seu cônjuge (art. 842, CPC), pessoalmente ou por seu procurador, se houver, da penhora efetivada, cientificando-a de que fica constituído como depositário (art. 840, CPC). 3. Fica a parte exequente intimada que, acaso pretenda dar publicidade à penhora, deve providenciar a respectiva averbação no registro imobiliário, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). 4. Proceda-se, caso exista, à intimação do credor hipotecário quanto à constrição judicial, na forma do art. 799, I, do Código de Processo Civil. 5. Concluída a penhora, expeça-se mandado de avaliação do bem (art. 870, CPC), intimando-se, em seguida, as partes para, querendo, manifestarem-se, no prazo de 5 dias. 6. Não havendo impugnação fundamentada ao auto de avaliação (art. 873, CPC), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, indique, na forma do art. 876 do Código de Processo Civil, se pretende adjudicar o bem pelo preço de avaliação ou aliená-lo. 7. Requerida a adjudicação ou a expropriação do bem, cumpra-se na forma do item específico desta decisão. PENHORA DE QUOTAS EM SOCIEDADES OU DE FATURAMENTO 1. Havendo requerimento pela penhora de quotas do devedor em sociedade simples ou empresárias ou de percentual sobre o faturamento de empresa, se já não constar instruída a petição, deverá o exequente ser intimado para, no prazo de 15 dias, providenciar a juntada de certidão simplificada e certidão de inteiro teor contendo a íntegra do contrato social com sua última atualização vigente, emitidas há menos de 30 dias pela Junta Comercial ou outro órgão que for competente para o registro. 2. Existindo no feito os referidos documentos, retornem os autos conclusos para análise do pedido de penhora das quotas sociais. SREI / DOI / CNIB 1. Havendo pedido para consulta de Declaração sobre Operações Imobiliárias (D.O.I.) da parte executada, informo que a referida consulta não está disponível entre os sistemas utilizados pelo TJSC. Ademais, importa destacar que o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pelo Provimento n. 89/2019, do CNJ, é composto pela Central de Registro de Imóveis e Penhora On-Line (Provimento n. 8/2013, art. 11; Circular n. 20/2013) e pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento n. 39/CNJ), mantidas e gerenciadas, em Santa Catarina, pelo Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). O SREI, nesse passo, é um conjunto de sistemas gerenciados por entidades diferentes, sendo que os serviços oferecidos estão disponíveis para todos os interessados, ou seja, não são restritos aos Magistrados e servidores do Poder Judiciário. Dessa forma, conforme Circular n. 151 de 17 de junho de 2021 da Corregedoria-Geral da Justiça, a parte interessada poderá acessar diretamente o sítio eletrônico www.registrodeimoveis.org.br, onde são oferecidos vários serviços, dentre os quais, a 'pesquisa de bens' e promover a pesquisa almejada. Portanto, com fundamento no art. 76 da Circular n. 258/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, não cabe a consulta por este Juízo nos sistemas eletrônicos de localização de bens imóveis em nome da parte executada, uma vez que tal ônus cabe à parte interessada, que poderá efetuar a pesquisa diretamente na página do Colégio Registral Imobiliário (CORI-SC). SPED 1. O eventual pedido para utilização do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), não pode ser deferido, tendo em vista que não há pertinência para sua utilização. Conforme o Manual do indigitado sistema, ele tem por finalidade única, conforme extraído do site da Receita Federal, promover a integração dos fiscos; racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários . Além disso, o módulo "e-Financeira" da Receita Federal, vinculado ao SPED, somente deve ser preenchido por pessoas jurídicas que atuem nas seguintes áreas: a) autorizadas a estruturar e comercializar planos de benefícios de previdência complementar; b) autorizadas a instituir e administrar Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); ou c) que tenham como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, incluídas as operações de consórcio, em moeda nacional ou estrangeira, ou a custódia de valor de propriedade de terceiros; e II - as sociedades seguradoras autorizadas a estruturar e comercializar planos de seguros de pessoas. Portanto, à vista desses fundamentos, infere-se nitidamente que não há espaço para deferimento da utilização da indigitada ferramenta nos presentes autos, porquanto sem qualquer utilidade à demanda. SNIPER 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER foi desenvolvido com a finalidade de " agilizar e centralizar a busca de ativos e patrimônios em diversas bases de dados ", sendo regulamentada sua utilização no âmbito do Tribunal de Justiça de Santa Catarina a partir da Circular-CGJ n. 300/2022. Não obstante a ferramenta disponibilizada, infere-se que, sem que a parte demonstre sua utilidade específica ao caso em apreço, sua utilização não trará efetividade à execução, porquanto conforme se verifica nos documentos oficiais da plataforma, atualmente, as únicas bases de dados disponíveis para consulta no SNIPER são: Receita Federal do Brasil: Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE): base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Dessa forma, infere-se que as plataformas que já estão integradas ao SNIPER não possuem eficiência para a pesquisa de bens, salvo o Tribunal Superior Eleitoral, consulta esta, porém, que é pública e pode ser realizada pela parte exequente. Como visto, os sistemas que realmente indicam a existência de bens, não foram integrados à base de dados, considerando que o Infojud e o Sisbajud ainda estão em processo de integração e não há qualquer menção sobre a integração do Renajud. Em relação ao Tribunal Marítimo e à Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, impende destacar que tais sistemas só devem ser utilizados caso a parte exequente demonstre no feito a possibilidade de a consulta trazer resultados positivos, já que a propriedade de embarcações e aeronaves é algo incomum. Outrossim, no que tange a eventuais participações societárias identificáveis por meio do referido sistema, entendo que para que seja deferido o pleito, a parte exequente também deverá demonstrar a efetividade de tal tipo de consulta, não bastando o simples pedido. Por fim, quanto à busca de processos envolvendo a parte executada e de informações a seu respeito junto à Receita Federal do Brasil, tais dados são, em regra, públicos, razão pela qual entendo que essas diligências competem à parte exequente, não podendo o Poder Judiciário substituí-la completamente na tentativa de satisfazer os seus interesses. Nessa medida, portanto, não cabe a consulta ao Sistema SNIPER sem que a parte exequente fundamente e demonstre nos autos a efetiva utilidade da pesquisa , conforme fundamentado acima. Acaso a parte traga aos autos elementos demonstrando a efetividade da pesquisa ao caso em análise, retornem conclusos. CAMP - PESQUISA DE ATIVOS JUDICIAIS 1. A pesquisa de ativos judiciais por meio do robô disponibilizado pela Corregedoria-Geral da Justiça realiza a busca de processos nos quais a parte devedora, nos autos de origem, figura como credora em outros processos e, também, verifica se há valores depositados em subconta. A ferramenta faz a pesquisa em todos os processos judiciais em andamento e suspensos na Justiça de Primeiro Grau, excluídos os que tramitam em segredo de justiça Dessa forma, havendo requerimento pela parte exequente para utilização da pesquisa automatizada de ativos judiciais disponibilizada pela Corregedoria-Geral da Justiça, com o objetivo de fornecer informações necessárias à eventual penhora no rosto dos autos e à satisfação do crédito judicial, fica desde já deferido o pedido. Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou, possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. Com o resultado da busca, fica a parte exequente intimada para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção por abandono ou suspensão do feito. CCS-BACEN O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) foi instituído mediante previsão na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, artigo 10-A, incluído pela Lei nº 10.701/2003), com o intuito de manter cadastro para fins de investigação criminal. Não se destina à localização de ativos, mas sim à repressão de crimes financeiros, de modo que a ampliação do mecanismo para o fim de realizar consulta destinada à satisfação do crédito particular da parte exequente é descabida. Com efeito, nota-se que nos presentes autos o credor não vem obtendo êxito nas tentativas de localizar bens do executado e, assim, receber o valor do seu crédito. Contudo, não há no processo elementos que indiquem, por parte do devedor, a utilização de terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio. Nesse sentido, eis entendimento do TJSC: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMAS INFOJUD, RENAJUD, JUCESC, ARISP, SIMBA E CCS . RECURSO DOS AUTORES. PEDIDO CONSULTA AOS CADASTROS DO INFOJUD E RENAJUD. SUBSISTÊNCIA. PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. DESNECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º E 319, § 2º, AMBOS DO CPC. PRINCÍPIOS DA COLABORAÇÃO, DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PEDIDO DE CONSULTA AOS DEMAIS SISTEMAS. INSUBSISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE A AGRAVADA INTEGRE QUADRO SOCIETÁRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA RELEVÂNCIA PARA CONSULTA À JUCESC. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE QUE A AGRAVADA POSSUA BENS NO ESTADO DE SÃO PAULO QUE AFASTA A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ARISP (ASSOCIAÇÃO DOS REGISTRADORES DE IMÓVEIS DE SÃO PAULO). PRETÉRITA UTILIZAÇÃO DO BACENJUD QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO CPF DA AGRAVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A INUTILIDADE DE CONSULTA AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS) E AO CCS (CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO). CONSULTA AO CCS, ADEMAIS, QUE NÃO SE APLICA AO PROPÓSITO DE EXECUÇÃO CIVIL, POIS CRIADO PARA FINS DE AUXÍLIO À PERSECUÇÃO PENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4022582-19.2019.8.24.0000, de Balneário Camboriú, rel. Des. André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2019). [grifado]. Além disso, o sistema Sisbajud disponibiliza diversas informações referentes as contas bancárias de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores da parte executada, tornando o resultado do pleito desnecessário, motivo pelo qual o indefiro. PREVJUD 1. Havendo pedido da parte exequente para expedição de ofício ao INSS para verificação da existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário em favor da parte executada com o intuito de futura penhora de valores, e inexitosa a penhora por outros meios (SISBAJUD, RENAJUD etc.), DEFIRO a consulta ao PREVJUD para que se verifique a existência de vínculo empregatício da parte executada. Grafo que este deferimento não importa em automática penhora de eventuais verbas salariais ou previdenciárias, uma vez que é imperiosa a prévia análise dos dados que forem apresentados pela Autarquia Federal. Com a resposta, fica a parte exequente intimada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste, requerendo o que entender pertinente. SERASAJUD e SPCJUD 1. Decorrido o prazo sem oposição de impugnação ao cumprimento de sentença e sem pagamento voluntário, a fim de compelir o devedor à satisfação do débito, se expressamente requerido , defiro o pedido de sua inclusão no cadastro de órgão de proteção ao crédito, mediante Sistema Serasajud e/ou SPCJud, pelo período máximo de 5 (cinco) anos, por conta e risco exclusivamente do requerente (art. 828, § 5º, do Código de Processo Civil). Todavia, fica ciente a parte exequente que tal medida somente será possível após a atualização do débito. Ainda, recomenda-se a utilização do peticionamento por meio do seguinte tipo de petição: “PETIÇÃO - PEDIDO DE INSERÇÃO DE RESTRIÇÃO NO SERASAJUD”. 2. A responsabilidade pelo levantamento da restrição em caso de pagamento do débito, eventual acordo ou extinção da demanda ficará a cargo da parte exequente, cuja medida deverá ser requerida expressamente. 3. Consigno, outrossim, que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§ 4º do art. 782). Assim , com o pagamento do débito executado, deverá a parte exequente comunicar imediatamente este Juízo, com a inclusão da tarja "Urgente" na petição e no sistema, a fim de que seja realizado o levantamento da restrição pelo Cartório Judicial. CRC-JUD 1. Com relação ao pedido para utilização do CRC-JUD, indefiro-o, uma vez que a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais é de acesso público, conforme art. 13 do Provimento n. 46/2015 do CNJ. A propósito: Art. 13. A Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais –CRC poderá ser utilizada para consulta por entes públicos que estarão isentos do pagamento de custas e emolumentos, ou somente de custas, conforme as hipóteses contempladas na legislação, e por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. CENSEC e RISC 1. No que tange ao pedido para utilização do CENSEC e RISC, indefiro-o, na medida em que as consultas ao sistema CENSEC e à central RISC podem ser realizadas pela própria parte exequente, mediante acesso à respectiva plataforma de pesquisa e pagamento da taxa devida, conforme informações obtidas nos endereços https://censec.org.br e https://manual.centralrisc.com.br . A propósito, é a orientação do TJSC, mutatis mutandis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - "INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS" - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO PLEITO DE UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) - INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. ASSERTIVA DE VIABILIDADE DE PESQUISA DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES PÚBLICAS MEDIANTE UTILIZAÇÃO DA CENSEC - TESE INSUBSISTENTE - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA CONSULTA PELA PARTE POSTULANTE - MEDIDA QUE DISPENSA A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ADEMAIS, AUSENTE COMPROVAÇÃO ACERCA DA NEGATIVA DE CONCESSÃO DAS INFORMAÇÕES PRETENDIDAS - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DO ESTIPÊNDIO PATRONAL NA ORIGEM -DESCABIMENTO DE MAJORAÇÃO - ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL. NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5017270-06.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2024). NAVEJUD 1. Havendo pedido para utilização do NAVEJUD - Sistema de Gerenciamento de Embarcações da Marinha do Brasil (SISGEMB) para penhora de embarcações o mesmo resta indeferido, salvo se a parte exequente indicar minimamente a existência de alguma embarcação em poder da parte executada. Como é consabido, é exceção em nossa sociedade a existência de embarcações em nome de particulares e/ou pessoas jurídicas, competindo à parte exequente, por meio de elementos concretos, apresentar subsídios que indiquem a viabilidade da utilização do indigitado sistema. O simples pedido para utilizá-lo sem a prévia apresentação de provas que demonstrem o vínculo da parte executada com qualquer embarcação é insuficiente para deferimento do pedido. SIMBA 1. O pedido para utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias - SIMBA, não tem espaço nesse procedimento, porquanto seu cabimento tem aplicação restrita aos casos de quebra de sigilo financeiro e porque trata-se de sistema adotado no âmbito criminal, o que não é a situação dos autos. O SIMBA permite aos órgãos judiciais solicitar dados sobre as transações financeiras no formato e de acordo com os conceitos definidos na Carta-Circular n. 3.454/2010 do Banco Central. Ademais, no caso em apreço, não se vislumbra sucesso na autorização da ação com a apresentação de extratos e relatórios financeiros, visto que a documentação apresentada seria referente a operações anteriores. A propósito: "' o STJ firmou o entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial ' (AgRg no REsp n. 1.135.568, Min. João Otávio de Noronha) ' (TJSC, AI 4014570-50.2018.8.24.0000, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 28-8-2018)" (TJSC, Agravo de Instrumento 4010317-82.2019.8.24.0000, rel. Des. Fernando Carioni, j. 15-10-2019). Dessa forma, deve ser indeferido o pedido para utilização do sistema. SERP-JUD 1. No tocante ao pedido para utilização do SERP-JUD, tenho que o mesmo deve ser indeferido, na linha do que já foi fundamentado em relação as demais consultas de certidões e registros junto aos Cartórios Extrajudiciais. É consabido que o indigitado serviço não atribuiu ao Poder Judiciário a a realização exclusiva da pesquisas de bens, à semelhança do que acontece com o Sistema Sisbajud. Isso porque, diversamente do que ocorre com ativos financeiros e dados fiscais, a própria parte pode, independentemente de qualquer intervenção judicial, buscar essas informações, que detém caráter público. Não obstante o acesso ao sistema seja privativo, os dados lá armazenados são públicos e podem ser obtidos facilmente mediante a utilização de diversos serviços privados, cujo acesso é público. Portanto, como a própria parte exequente, sem a intervenção do Poder Judiciário, pode ter acesso a todas essas informações, pois se tratam de informações públicas (registrais), é inviável o deferimento do pleito, sob pena de sobrecarregar indevidamente as atividades dos servidores do Poder Judiciário com diligências que são de responsabilidade da própria parte exequente e não do Juízo. Nessa medida, não há sentido deslocar ao Poder Judiciário o ônus de prover o acesso a dados que a própria parte, de modo mais célere, pode obter diretamente pela internet ou por Cartórios extrajudiciais. Grafo à parte exequente alguns exemplos que seguem acessíveis ao público, cuja diligência a própria parte pode empreender para localizar patrimônio penhorável: (1) o sistema do Colégio Notarial do Brasil (CENSEC) para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (endereço eletrônico ' www.censec.com.br '); 2) a Central de Registradores de Imóveis, com dados de todo o Brasil (endereço eletrônico ' www.registradores.org.br '); e 3) a própria Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (endereço eletrônico ' https://www.indisponibilidade.org.br/autenticacao/ '). Assim, INDEFIRO a utilização do módulo SERP-JUD. MEIOS COERCITIVOS ATÍPICOS (SUSPENSÃO DA CNH, CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE ETC.) 1. Em relação à possibilidade de utilização de meios coercitivos atípicos (suspensão da CNH, cartões de crédito, passaporte etc.), é consabido que ao Juízo é permitida (art. 139 do CPC) a utilização dessas medidas atípicas. No entanto, o Superior Tribunal de Justiça, após delimitação do tema pelo Supremo Tribunal Federal, determina que para que a parte exequente possa se valer desses instrumentos, tipicamente subsidiários àqueles previstos expressamente no Código de Processo Civil, deve demontrar que eles “ sejam razoáveis, proporcionais e adequadas, observando-se o princípio da menor onerosidade/gravosidade e as particularidades do caso concreto. É necessário demonstrar a efetividade da medida pleiteada, e não apenas que a parte devedora não possui patrimônio para pagar a dívida. Não são endossadas medidas que guardam caráter de punição/penalidade/sanção à parte devedora, pois tal resultado não se coaduna com a finalidade da execução” (STJ, AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28/8/2023). 2. Assim, acaso haja pedido nesse sentido, venham os autos conclusos para análise, salientando-se que, acaso o pedido seja desprovido de fundamentação, será sumariamente indeferido com mera remissão à fundamentação acima. DA REITERAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES 1. A reiteração de pleito de penhora genérico ou via utilização dos sistemas automatizados mantidos por convênios com o Poder Judiciário (Sisbajud, Renajud etc.) deve estar devidamente embasada em alguma situação concreta que demonstre a utilidade da repetição da medida, sob pena da renovação da diligência refletir apenas um interminável esforço jurisdicional de tentativa e erro, com custos (financeiros e humanos) elevados ao Poder Judiciário (e consequentemente à população). A esse respeito o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NOVA CONSULTA AOS SISTEMAS SISBAJUD E RENAJUD. RECURSO DO EXEQUENTE. RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA QUE DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REITERAÇÃO DOS PEDIDOS APÓS MAIS DE 1 (UM) ANO QUE JUSTIFICA NOVA PESQUISA DE BENS PARA A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO . (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5023096-13.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 25-07-2023). ” 2. Assim, considerando que a pretensão executiva se faz no interesse do credor (art. 797 do Código de Processo Civil), deve ele próprio, via de regra, buscar os meios necessários a tornar possível a satisfação do seu crédito, a partir de indicação precisa de meios pelos quais se poderá alcançar o patrimônio do devedor e viabilizar a sua expropriação. 3. Dessa forma, se esgotadas todas as possibilidades vertidas nos itens anteriores desta decisão, restarão ainda algumas opções à parte exequente, dentre as quais diligenciar no sentido de conferir a existência: a) de bens imóveis ou outros direitos reais sobre bens imóveis em nome da parte executada, mediante certidão expedida pelo Registro de Imóveis das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor, cujo acesso à informação é público; b) de outros bens e/ou direitos passíveis de penhora, por pesquisa junto aos Tabelionatos de Notas e aos Registros de Títulos e Documentos das comarcas de domicílio e/ou residência do devedor; c) de quotas sociais de que seja titular o devedor, por certidão específica e atualizada a ser solicitada à Junta Comercial do respectivo Estado do domicílio e/ou residência do executado. 4. Havendo requerimento de reiteração no prazo inferior a 1 ano, ficará automaticamente indeferido o pedido, sendo que havendo alguma particularidade indicada pela parte no pedido, deverão os autos voltarem conclusos. FASE EXPROPRIATÓRIA 1. Após efetivada a penhora por algum dos meios acima e se intimada a parte executada esta não se manifestar , intime-se a parte exequente para que diga, no prazo de 15 dias, sobre o interesse na adjudicação do bem ou na alienação por iniciativa particular (arts. 876 e 879, I, do Código de Processo Civil). 2. Havendo interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, a qual será considerada intimada quanto houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, e, se citado por edital, não tiver procurador constituído nos autos, será dispensável sua intimação (art. 876, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 3. Fica ciente a parte exequente de que se o valor do crédito for: a) inferior ao dos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado; b) superior ao dos bens, a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 874, § 4º, do Código de Processo Civil). 4. Transcorrido o prazo de 5 dias sem oposição pela parte executada ou rejeitadas eventuais questões suscitadas por esta, expeça-se o auto de adjudicação, que deverá ser assinado pelo Juiz, pelo adjudicatário, pelo Escrivão, e, se estiver presente, pelo executado, expedindo-se, em seguida, a ordem de entrega ao adjudicatário (art. 877 do Código de Processo Civil). 5. Não havendo interesse na adjudicação, ao Leiloeiro , nos termos do artigo 881 do Código de Processo Civil, visando a levar o bem penhorado à hasta pública, conforme Portaria desta Vara. Intimado, deverá adotar as providências necessárias ao praceamento do bem. ALVARÁS 1. Efetuado o bloqueio de valores e intimada a parte executada acerca da penhora, na forma do art. 841 do Código de Processo Civil, não havendo embargos ou, acaso eles tenham sido rejeitados em decisão acobertada pela coisa julgada, ou, ainda, tenha sido promovido o depósito voluntário para fins de quitação, fica autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente acaso requerida. 2. Os dados bancários para expedição de alvará deverão ser indicados pela parte exequente, salientando que somente será possível o levantamento dos valores por procurador, acaso possua poderes específicos para tanto. 3. Não informados os dados bancários, deve a parte exequente informá-los em Juízo no prazo de 15 dias, observando as seguintes determinações: CPF do credor(a) e do destino bancário, banco ou número do banco, agência com dígito verificador, tipo e número da conta bancária com dígito verificador, operação (se o Banco for a Caixa Econômica Federal- CEF), e endereço de e-mail para comunicação da transferência; Caso a conta bancária informada para depósito não pertença à parte credora, será necessário o envio de procuração com poderes específicos para "receber valores" e "dar quitação" em favor do destino bancário; Na hipótese de ser indicada a conta de sociedade de advogados é obrigatório que a procuração tenha sido outorgada em favor da pessoa jurídica; Para facilitar a análise do pedido com brevidade, sugere-se o uso da Ação Alvará Eletrônico, disponível aos usuários externos, trata-se de formulário contendo todas as informações para expedição de alvará e que permite o mapeamento das atividades pelos servidores da Unidade ou captura automatizada. 4. Expedido o alvará, deverá a parte exequente atualizar o débito executado no prazo de 15 dias, mediante apresentação de demonstrativo de débito onde conste o desconto do valor levantado, sob pena de extinção pelo adimplemento da obrigação. SUSPENSÃO, ARQUIVAMENTO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE 1. Não localizados bens penhoráveis em nome do devedor ou se ele não for localizado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão, pelo período de 1 ano, seguido de arquivamento administrativo (art. 921, III, §§ 1º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil), o que fica desde já determinado em caso de inércia. 2. Advirto à parte exequente, por fim, que: a) a execução será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de 1 ano, sendo que o respectivo início do prazo prescricional será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis , independentemente de decisão judicial; e b) somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em Juízo, requerendo, por exemplo, a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (STJ, REsp n. 1.604.412, Rito do Incidente de Assunção de Competência, e Recurso Especial 1.340.553, Rito dos Recursos Repetitivos, Temas 566, 567 e 568, Súmula 64 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). 3. Grafo que, acaso já tenha sido determinada a suspensão deste feito anteriormente pelo período de 1 ano, esta decisão não interromperá o prazo de suspensão eventualmente iniciado ou findado. 4. Transcorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para se manifestarem, vindo conclusos na sequência. Intimem-se. Cumpra-se.

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