Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5011369-57.2024.8.13.0702" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Processo nº 5011369-67.2024.8.08.0000

ID: 257668291

Tribunal: TJES Órgão: Presidência do Tribunal de Justiça Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5011369-67.2024.8.08.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

LUANNA RODRIGUES VIEIRA PEDRO LEVI PROENCA DE FIGUEIREDO SIMAO

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5011… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Pleno Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 5011369-67.2024.8.08.0000 RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR. SUSCITANTE : DESEMBARGADOR EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR SUSCITADO : DESEMBARGADOR CONVOCADO ALDARY NUNES JUNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DISTRIBUÍDO APÓS REMOÇÃO DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 164, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJES E DO ART. 117, §3º, DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PREVENÇÃO DA CÂMARA. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre o Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior (Suscitante) e o Desembargador Convocado Aldary Nunes Júnior (Suscitado), referente ao Agravo de Instrumento nº 5009319-68.2024.8.08.0000. II. Questão em discussão 2. Existência ou não de prevenção do Desembargador para julgamento de recurso funcionalmente vinculado a recurso anterior, distribuído após ato de remoção de Câmara. III. Razões de decidir 3. De acordo com o art. 164 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, previne-se a competência da Câmara e, em seguida, do relator, se este ainda fizer parte de órgão julgador. Precedente TJES. 4. Os recursos funcionalmente vinculados interpostos após o ato de remoção do Desembargador da Câmara a que pertencia devem ser distribuídos entre os demais integrantes do órgão julgador, remanescendo apenas a prevenção do colegiado. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito negativo de competência conhecido. Competência da Primeira Câmara Cível e do Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior declarada para processar e julgar o Agravo de Instrumento nº 5009319-68.2024.8.08.0000. Tese de julgamento: 6. Os recursos funcionalmente vinculados interpostos após o ato de remoção do Desembargador da Câmara a que pertencia devem ser distribuídos entre os demais integrantes do órgão julgador, remanescendo apenas a prevenção do colegiado. ________________ Dispositivos relevantes citados: RITJES, art. 164, §1º. Jurisprudência relevante citada: TJES, Conflito de competência cível, 100210022867, Relator: PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, j. 19.08.2021; TJES, Conflito de Competência, 100090034032, Relator: PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, j. 11.02.2010; TJES, Conflito de Competência 0015568-33.2018.8.08.0000, Data da publicação: 24/ago/2018 Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Relator PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA; TJES, Conflito de Competência 0015558-86.2018.8.08.000,Data da publicação: 30/ago/2018 Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Relator PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. RELATÓRIO. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, deflagrado pelo Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, tendo como suscitado o Desembargador Convocado Aldary Nunes Junior, os quais se declararam incompetentes para processar e julgar o Agravo de Instrumento nº 5009319-68.2024.8.08.0000. O recurso foi distribuído inicialmente ao eminente Des. Júlio César Costa de Oliveira, perante a e. Primeira Câmara Cível, que determinou a aferição da prevenção decorrente da distribuição anterior de outros recursos (AI 5006728-36.2024.8.08.0000, Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior e AI 5008217-45.2023.8.08.0000, Des. Conv. Aldary Nunes Júnior). Na sequência, os autos foram remetidos, por prevenção, ao e. Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, que determinou a redistribuição ao e. Desembargador Convocado Aldary Nunes Junior, integrante da Quarta Câmara Cível, registrando a instauração de Conflito de Competência caso o mesmo entendesse de maneira diversa. O e. Des. Convocado Aldary Nunes Júnior, por sua vez, rejeitou a conclusão, considerando que a prevenção se limitaria ao colegiado da Primeira Câmara Cível, tendo em vista a sua remoção para a Quarta Câmara Cível, havida em momento anterior à distribuição do recurso. Diante disso, houve a instauração do presente Conflito de Competência. Decisão ID 9607194, designando o Des. Suscitante para resolução, em caráter provisório, das medidas urgentes, além da oitiva do Ministério Público. Informações prestadas pelo e. Desembargadora Suscitado ID 10154456. Parecer da Procuradoria de Justiça pelo reconhecimento da competência do Juízo Suscitante (ID 10244948). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, estando ausente a excepcionalidade da questão debatida neste incidente processual, especialmente para fins de sua afetação ao Tribunal Pleno desta Eg. Corte, passo a julgá-lo monocraticamente, na forma do art. 200 do RITJES. Pois bem. A questão controvertida diz respeito à distribuição, por prevenção, de recurso funcionalmente vinculado a outro anterior, no qual exerceu como relator Desembargador que se removeu para outra Câmara deste e. TJES. Nos termos do § 1º do art. 164 do RITJES, a distribuição de recurso cível previne a competência de Câmara e do Relator para o processo e julgamento de recursos posteriores relativos ao mesmo feito, ou em relação a processos funcionalmente vinculados. Confira-se: Art. 164 - A distribuição se fará por sorteio ou por dependência - se for o caso, pelo Sistema Gerência de Processos Segunda Instância, na forma estabelecida pela Resolução nº 15/92. § 1º - A distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, como os cautelares, inclusive para habeas corpus e mandado de segurança. O Tribunal Pleno deste e. TJES tem orientação jurisprudencial sedimentada no sentido de que a regra de fixação da competência entre os órgãos julgadores prevista no dispositivo ocorre de forma gradativa, ou seja, em primeiro lugar há a prevenção da Câmara e, sucessivamente, se for o caso, do Desembargador Relator. Nesse sentido: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO CÂMARA DECORRENTE DA ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO. DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO CÍVEL ANTERIOR. PREVENÇÃO, SUCESSIVAMENTE, DA CÂMARA E DO RELATOR. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 164 DO RITJES. CASO CONCRETO. DESEMBARGADOR QUE NÃO MAIS COMPÕE O ÓRGÃO FRACIONÁRIO. DESEMBARGADOR APOSENTADO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA PARA PROCESSAR E JULGAR A APELAÇÃO CÍVEL N.º 001810-95.2006.8.08.0003 POR PREVENÇÃO DE CÂMARA DECORRENTE DA ANTERIOR DISTRIBUIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0902172-47.2007.8.08.000. 1) Em harmonia com a legislação processual civil, o Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo consagra a regra de prevenção em seu art. 164, §1º, segundo o qual a distribuição de habeas corpus, mandado de segurança e recurso cível ou criminal gera a prevenção da Câmara e do Relator para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores, relativamente ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele 2) O critério de prevenção previsto no §1º, do art. 164 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça visa estabelecer, de forma geral e abstrata, um critério minimamente objetivo de fixação de competência, evitando-se incertezas derivadas de situações pontuais e casuísticas. Isto porque, em tese, é possível a existência de decisões conflitantes a serem proferidas por este Tribunal de Justiça, caso os recursos interpostos em face das decisões prolatadas pelo Magistrado de primeiro grau, em processos funcionalmente relacionados, venham a ser distribuídos a Órgãos julgadores distintos. 3) É proposital a redação da norma regimental ao determinar a prevenção, em primeiro momento, do órgão fracionário (rectius: da câmara) e, em passo seguinte, se for o caso, do Desembargador Relator. In casu, a anterior distribuição do agravo de instrumento n.º 0902172-47.2007.8.08.000, interposto nos autos da ação reivindicatória nº 0001810-95.2006.8.08.0003, à Quarta Câmara Cível, torna-a preventa para posteriores distribuições a ele vinculadas, nos termos do §1º do art. 164, do RITJES. No entanto, considerando que o Relator, à época, Desembargador Carlos Roberto Mignone, não mais integra a composição do órgão julgador, face sua aposentadoria, impõe-se a distribuição do recurso posteriormente interposto nos referidos autos entre os Desembargadores remanescentes na Câmara, a qual, neste caso, foi realizada ao Desembargador Jorge do Nascimento Viana, sendo, portanto, este o Desembargador competente para o processamento e julgamento da apelaçãocível nº 0001810-95.2006.8.08.0003, que ensejou este incidente. Precedentes TJES. 4) Trata-se, portanto, de hipótese de prevenção de Câmara, decorrente de anterior distribuição de recurso vinculado (agravo de instrumento n.º 0902172-47.2007.8.08.000) em que se fez necessária, em razão de o Desembargador Prevento não mais compor o órgão fracionário, a distribuição do recurso interposto após a aposentadoria deste (apelação cível n.º 001810-95.2006.8.08.0003) por livre sorteio entre os atuais componentes do órgão julgador (Quarta Câmara Cível). 5) Conflito conhecido, para DECLARAR A COMPETÊNCIA DO DESEMBARGADOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA , perante a Quarta Câmara Cível, para o processamento e julgamento da Apelação Cível nº 001810-95.2006.8.08.0003, por prevenção de Câmara decorrente da anterior distribuição do agravo de instrumento n.º 0902172-47.2007.8.08.000. (TJES, Classe: Conflito de competência cível, 100210022867, Relator: PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 19/08/2021, Data da Publicação no Diário: 25/08/2021) ACÓRDÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DISTRIBUIDO APÓS APOSENTADORIA DE DESEMBARGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 164, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RITJES E DO ART. 117, §3º, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 234⁄02 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA). PREVENÇÃO DA CÂMARA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. 1. De acordo com o art. 164 do regimento interno, previne-se a competência da Câmara e, em seguida, do relator, se este ainda fizer parte de órgão julgador. Precedente TJES. 2. Portanto, os recursos não distribuidos ao Desembargador até a data de sua aposentação atraem apenas a prevenção para a Câmara e não para o sucessor, conforme dispõe o §4º do art. 117, do Código de Organização Judiciária. 3. Conflito de competência procedente. (TJES, Classe: Conflito de Competência, 100090034032, Relator: PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 11/02/2010, Data da Publicação no Diário: 08/03/2010) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO FUNCIONALMENTE LIGADO. REMOÇÃO DO DESEMBARGADOR ORIGINARIAMENTE PREVENTO PARA OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. PREVENÇÃO DE CÂMARA, QUE ANTECEDE À PREVENÇÃO DO RELATOR. CONFLITO CONHECIDO. 1. Em harmonia com a legislação processual civil, o Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo consagra a hipótese de prevenção em seu art. 164, §1º, que estabelece a prevenção de Câmara e de Relator para todos os recursos posteriores, relativamente ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele. 2. A regra da distribuição por prevenção de Relator é excepcionada, entre outras hipóteses, se o Desembargador prevento passar a integrar Câmara distinta ou, então, se assumir um dos cargos da Mesa Diretora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, quando remanescerá, em ambas as hipóteses, apenas a prevenção de Câmara, que antecede a prevenção do próprio Relator, devendo os recursos posteriores serem distribuídos entre os integrantes do Órgão Colegiado do qual ele (Relator) fazia parte. 3. In casu , infere-se que a distribuição do Agravo de Instrumento objeto deste conflito, à relatoria do Desembargador Suscitado, se deu em decorrência da remoção anterior da Desembargadora originariamente preventa, para outro órgão colegiado desta Corte de Justiça Estadual, tendo sido preservada, neste caso, somente a competência da Câmara julgadora. 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa. (Data da publicação: 24/ago/2018 Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO Número: 0015568-33.2018.8.08.0000) Assim, pelo disposto no parágrafo único do art. 164, do RITJES, a distribuição do primeiro recurso torna preventa a competência do órgão julgador e do relator para todos os recursos posteriores referentes às decisões que, porventura, forem proferidas no mesmo processo ou em processo que lhe for conexo. No caso em julgamento, o conflito faz referência a Agravos de Instrumento interpostos em face de decisões proferidas no mesmo processo originário (processo nº 5000594-19.2023.8.08.0035). O Agravo de Instrumento nº 5008217-45.2023.8.08.0000 foi distribuído em 27.7.2023 e julgado perante a Primeira Câmara Cível, sob a Relatoria do Des. Conv. Aldary Nunes Júnior. O recurso objeto do presente Conflito, por sua vez, foi distribuído em 16.07.2024, e remetido ao Juízo Suscitante em decorrência da distribuição anterior do Agravo de Instrumento nº 5006728-36.2024.8.08.0000, distribuído perante a Primeira Câmara Cível em 27.5.2024, conforme certidão ID 9300011 dos autos em referência. O Juízo Suscitante, entretanto, determinou a remessa do recurso ao Juízo Suscitado, tendo em vista o julgamento pretérito de Agravo correlato (nº 5008217-45.2023.8.08.0000). Ocorre que, considerando que o Juízo Suscitado foi removido para integrar a composição da Quarta Câmara Cível desde 02.05.2024 (Resolução nº 67/2024), o mesmo devolveu os autos ao anterior que, na sequência, suscitou este incidente. Fixados os principais aspectos do julgamento, tenho que a competência para o julgamento do Agravo de Instrumento nº 5009319-68.2024.8.08.0000 é do Juízo Suscitante, eminente Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, perante a Primeira Câmara Cível. De fato, muito embora o Juízo Suscitado tenha julgado recurso pretérito conexo ao Agravo objeto do presente Conflito, na data da distribuição deste recurso o mesmo já não integrava mais o colegiado da Primeira Câmara Cível, dada a remoção havia em momento anterior. Logo, prevalece apenas a prevenção do órgão colegiado e, assim, do preclaro Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, a quem distribuído inicialmente a irresignação. Nesse sentido, outro precedente do Tribunal Pleno do e. TJES: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO FUNCIONALMENTE LIGADO. REMOÇÃO DO DESEMBARGADOR ORIGINARIAMENTE PREVENTO PARA OUTRO ÓRGÃO JULGADOR. PREVENÇÃO DE CÂMARA, QUE ANTECEDE À PREVENÇÃO DO RELATOR. EM SEGUIDA, FIRMA-SE A PREVENÇÃO DO RELATOR QUE PRIMEIRO RECEBEU OS RECURSOS DECORRENTES DO MESMO PROCESSO OU DE PROCESSOS FUNCIONALMENTE VINCULADOS. CONFLITO CONHECIDO. 1. Em harmonia com a legislação processual civil, o Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo consagra a hipótese de prevenção em seu art. 164, §1º, que estabelece a prevenção de Câmara e de Relator para todos os recursos posteriores, relativamente ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele. 2. A regra da distribuição por prevenção de Relator é excepcionada, entre outras hipóteses, se o Desembargador prevento passar a integrar Câmara distinta ou, então, se assumir um dos cargos da Mesa Diretora do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, quando remanescerá, em ambas as hipóteses, apenas a prevenção de Câmara, que antecede a prevenção do próprio Relator, devendo os recursos posteriores serem distribuídos entre os integrantes do Órgão Colegiado do qual ele (Relator) fazia parte. 3. Considerando que após a remoção da Desª. Elisabeth Lordes para a 1ª Câmara Criminal, o Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, enquanto membro da 3ª Câmara Cível, foi o primeiro a receber os recursos decorrentes do processo originário nº 0009650-58.2017.8.08.0014, em razão de distribuição pelo critério de prevenção de Câmara, firmou-se a prevenção daquele Relator para a análise e julgamento de todos os recursos posteriores funcionalmente relacionados, nos exatos termos do art. §1º do art. 164 do RITJES. 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa. (Data da publicação: 30/ago/2018 Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO - PRESIDENTE RELATOR Número: 0015558-86.2018.8.08.0000) De fato, os recursos funcionalmente vinculados interpostos após o ato de remoção do Desembargador da Câmara a que pertencia devem ser distribuídos entre os demais integrantes do órgão julgador, remanescendo apenas a prevenção do colegiado. 3. DISPOSITIVO. Em face do exposto, conheço do conflito negativo de competência e DECLARO a competência do Juízo Suscitante, eminente Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior, integrante da Primeira Câmara Cível, para processar e julgar o Agravo de Instrumento nº 5009319-68.2024.8.08.0000. Reputo válidos os atos processuais porventura praticados, em atenção ao postulado da segurança jurídica. Considerando tal entendimento, deverá a Secretaria da c. Primeira Câmara Cível adotar as providências necessárias para o regular processamento do mencionado recurso. Publique-se. Intimem-se as autoridades envolvidas neste conflito. Diligencie-se. Vitória/ES, data registrada no sistema. Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JR. Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5061033-57.2024.8.13.0702

ID: 311533221

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 5061033-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA SARAH SILVA GUISSONI COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA SARAH SILVA GUISSONI COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5061033-57.2024.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: [Requisição de Registro de Nascimento] AUTOR: JESSICA SARAH SILVA GUISSONI COSTA CPF: 021.098.611-50 RÉU: SENTENÇA Vistos etc. JESSICA SARAH SILVA GUISSONI COSTA, qualificada nos autos, promove a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. Alega a requerente, em síntese, os seguintes fatos e fundamentos: - em seu registro de nascimento existe erro de grafia do seu sobrenome; - constou “GUISSONI”, quando o correto seria “GHIZZONI”, conforme demais documentos pessoais; - os sobrenomes de seu pai, Wellington Ghizzoni Costa, e de sua avó paterna, Doralice Ghizzoni Gabriel, também foram registrados de forma incorreta, constando “Guissoni” e “Gabriel Costa”, respectivamente; - a autora manifesta expressamente sua vontade de suprimir o sobrenome “Costa” de seus registros, mantendo apenas os prenomes “Jessica Sarah”, o sobrenome materno “Silva” e apenas um dos sobrenomes paternos, qual seja, “Ghizzoni”, passando a assinar-se como Jessica Sarah Silva Ghizzoni. O pedido é de retificação de seu assentos de nascimento e casamento, de modo que seja sanado o erro de grafia do seu sobrenome (GHIZZONI), bem como seja excluído do seu nome o patronímico paterno “COSTA” de modo que passe a constar o seguinte nome: JESSICA SARAH SILVA GHIZZONI. Indicou as provas que pretende produzir, atribuiu valor à causa. Instruiu a inicial com procuração e documentos dos ids. 10322561471 a 10322570717. Foram determinadas providências (id. 10390603370). Certidões formam apresentadas (ids. 10412882738 a 10412893009). Em cumprimento ao art.109, caput, da Lei n.6.015/1973 foi concedida vista ao Ministério Público, que, todavia, manifestou desinteresse em participar do processo (id. 10419260607). É o RELATÓRIO. DECIDO. I) Da correção de erros de grafia dos nomes de ascendentes: O art. 54 da Lei n.6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Público) estabelece que o assento do nascimento deve conter, inclusive, os nomes dos pais e dos avós. Quando houver erro de grafia de tais dados, o assentamento pode ser retificado, nos moldes dos arts.109 e 110 da Lei n.6.015, de 31.12.1973 (Lei de Registros Público). A parte requerente alega que, ao ser lavrado seu assento de nascimento houve erro de grafia acerca dos nomes: - do genitor (WELLINGTON GHIZZONI COSTA); da avó paterna (DORALICE GHIZZONI GABRIEL). Requer a retificação do assento de nascimento, a fim de ali ser consignado o seu nome correto dos seus ascendentes, quais sejam: - WELLINGTON GHIZZONI COSTA (genitor da autora); - DORALICE GHIZZONI GABRIEL (avó paterna). Por se tratar de erros constatáveis de plano, sem a necessidade de qualquer indagação, poderiam ser corrigidos com fundamento no inciso I do art.110 da Lei de Registros Público. Entretanto, é possível se valer via judicial. A requerente demonstrou que houve tais erros de grafia. Apresentou as certidões de registros de casamento dela, do genitor e casamentos dos avós paternos (ids. 10322570717). Basta simples cotejo destes documentos para se aferir as alegadas divergências de grafias. As certidões negativas juntadas aos ids. 10412882738 a 10412893009 demonstram que o(a/s) requerente(s) não está submetido a investigações policiais [de âmbitos estadual (Id. 10412894046) e federal (id. 10412882738)], tampouco a pendências judiciais [Certidões da Justiça Estadual (ids. 10412893165 a 10412885234), da Justiça Federal (ids. 10412893704 a 10412893704)]. Destarte, é adequado reconhecer que a retificação pretendida não gerará risco para a identificação criminal, nem prejuízo a terceiros. O registro civil constitui importante forma de proporcionar efetividade ao direito à adequada identificação da pessoa, ou seja, de direito da personalidade, e a pretensão do requerente atende ao princípio da veracidade. Destarte, merece acolhida o pedido de retificação dos assentos de nascimento e casamento da requerente acerca da grafia do sobrenome dela e dos ascendentes, conforme especificado na inicial. II) Da supressão do patronímico paterno: O nome é composto pelo prenome e pelo sobrenome – apelidos de família. Assim está positivado pelo art. 16 do Código Civil, bem como arts. 54, item 4º, e 55 da Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015, de 31.12.1973). Aliás, o art. 55 da Lei n. 6.015/1973 determina inclusive que, se o declarante do nascimento não indicar o nome completo, o oficial lançará adiante do prenome escolhido o “nome” do pai, ou seja, o patronímico paterno, principalmente. Nesse sentido é a doutrina de Lair da Silva Loureiro Filho e Cláudia Regina Magalhães Loureiro, a saber: “O oficial lançará adiante do prenome escolhido o nome do pai ou da mãe, se forem conhecidos e não o impedir a condição de ilegitimidade, salvo reconhecimento no ato.” (Notas e Registros Públicos, São Paulo: Saraiva, 2ª ed., 2007, p.133). A exegese dos arts. 56 e 57 da Lei n. 6.015/1973 demonstra a possibilidade de acréscimo do sobrenome, especialmente o paterno, considerando-se o art. 55 dessa mesma Lei. Para o caso em tela, mostra-se mais específico o mencionado art.57, conforme ensinamentos de Walter Ceneviva, ao tratar das exceções ao princípio da imutabilidade do nome: “O art. 56 da Lei dos Registros Públicos adotou, atento à tradição nacional, a referência a apelidos de família (aqueles pelos quais são designadas as famílias, com origem de appelittare do latim, correspondente a chamar repentinamente), e, além dessa designação, o art. 57 acrescenta o patronímico (nome do pai ou relativo à família),...” (Lei dos Registros Públicos, São Paulo: Saraiva, 15ª edição, 2002, p.139/134). Orienta-nos Washington de Barros Monteiro no sentido da possibilidade do acréscimo em análise: “O segundo elemento fundamental do nome é o patronímico ou apelido de família. É o sinal revelador da procedência da pessoa e serve para indicar sua filiação, sua estirpe. ... Dispõe efetivamente o art. 56 da Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973: ‘O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá, pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.’. Assim sendo, pode o interessado encaixar no próprio nome outros elementos, como o sobrenome materno ou avoengo; pode efetuar supressões, traduções e transposições. Só é obrigado a deter-se ante o apelido de família, que não pode ser mudado por ser, depois do prenome, o elemento mais típico do nome.” (Curso de direito civil, vol. I – Parte Geral, São Paulo: Saraiva, 36ª edição, 1999, p. 91 e 94). Considero não considero relevante ou justificável, o pedido de supressão de um dos patronímicos paterno, já o intuito da sua existência é a melhor identificação da origem familiar, de modo a dar continuidade a esse elemento da personalidade. Assim entendo com amparo nos ensinamentos de Maria Helena Diniz, a saber: “Os apelidos de família são adquiridos ipso iure, com o simples fato do nascimento, pois a sua inscrição no Registro competente tem caráter puramente declaratório. O filho (Lei n. 1.015/73, arts. 59 e 60) reconhecido receberá os apelidos do que o reconhecer, prevalecendo o sobrenome paterno se reconhecido tanto pelo pai como pela mãe.” (Curso de direito civil brasileiro, vol. 1 – Parte Geral, São Paulo: Saraiva, 23ª edição, 2006, p. 204/205). Por fim, valho-me das lições doutrinárias de R. Limongi França, constantes de consagrado estudo intitulado Do nome civil das pessoas naturais, a saber: C) Das causas justificativas da alteração e mudança do nome, peculiaridades e patronímico. Além das causas justificativas da alteração ou mudança do nome, comuns ao prenome e ao patronímico, há ainda aqueles que são peculiares apenas ao patronímico. Passemos a examiná-las: ... 6 – Omissão de apelido de família quando do registro. O direito de por o nome não é arbitrário, mas deve obedecer a certas regras, entre as quais a que se entende com o próprio direito ao nome do registrando. Assim, se quem pôs o nome, omitiu apelido de família cuja adoção era não só de direito mas ainda obrigatória para o registrando, com isso forneceu uma causa justificativa de mudança do patronímico. Nesse sentido, pronunciou-se o Tribunal de Justiça de São Paulo em acórdão de 20 de maio de 1952, ante a apelação n. 58.791,...” (Do nome civil das pessoas naturais, São Paulo: Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1975, p.278). Ademais, a jurisprudência tem confirmado a necessidade de comprovação de justo motivo ou desconforto subjetivo relevante, confirmando a linha de entendimento doutrinário acerca da importância do patronímico. Senão vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO CIVIL. RETIFICAÇÃO DE NOME. SUPRESSÃO DE SOBRENOMES MATERNOS. PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME CIVIL. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra que julgou parcialmente procedente a ação de retificação de registro civil para autorizar somente a substituição do sobrenome paterno. A apelante pleiteia, agora, a exclusão dos demais sobrenomes, mantendo apenas os prenomes e o sobrenome paterno, sob o argumento de que tal alteração melhor refletiria sua identidade pessoal, evitaria constrangimentos e facilitaria a utilização de documentos e assinaturas em razão do atual nome ser extenso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente possível a supressão dos sobrenomes do nome civil da apelante, com fundamento em desconforto subjetivo e dificuldades práticas, à luz do princípio da imutabilidade relativa do nome. III. RAZÕES DE DECIDIR O nome civil é expressão da personalidade e instrumento de identificação social, tutelado constitucionalmente como direito da personalidade (CF/1988, art. 1º, III), ao passo que a segurança jurídica justifica a regra da imutabilidade dos registros públicos, relativizada apenas em hipóteses excepcionais previstas em lei ou aceitas pela jurisprudência. O art. 57 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973) prevê hipóteses de alteração do sobrenome independentemente de autorização judicial, todas ligadas à dinâmica familiar (inclusão/exclusão de sobrenome do cônjuge ou por alteração de filiação), não abrangendo o caso dos autos. A jurisprudência tem exigido a demonstração de justo motivo para supressão de sobrenomes, como afetação relevante à honra, dignidade ou personalidade, o que não restou comprovado nos autos, sendo insuficiente o argumento de desconforto subjetivo ou dificuldade com assinaturas. Prevalece o entendimento de que o mero desejo pessoal, sem respaldo legal ou demonstração de constrangimento relevante, não justifica a alteração do nome civil, sob pena de comprometimento da estabilidade e segurança dos registros públicos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A supressão de sobrenomes no registro civil depende da demonstração de justo motivo, nos termos da legislação e da jurisprudência, sendo insuficiente o mero desconforto subjetivo ou conveniência pessoal. O princípio da imutabilidade relativa do nome impõe restrições à modificação de patronímicos, admitindo-se exceções apenas nas hipóteses legais ou em situações excepcionais que afetem a dignidade ou a identidade do indivíduo. O ordenamento jurídico brasileiro não autoriza a retirada de sobrenomes familiares por capricho pessoal ou alegações genéricas de dificuldades práticas. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.103759-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 28/05/2025, publicação da súmula em 30/05/2025) – destaquei em negrito Apelação cível - Ação de retificação de registro - Menor impúbere - Assento de nascimento - Pretensão de supressão de um patronímico materno e mudança de patronímicos paternos - Alegação de extensão do nome - Manutenção da preservação da estirpe familiar - Ausência de prejuízo à terceiros - Melhor interesse da criança - Possibilidade - Sentença reformada - Recurso provido. 1. A ação de retificação de registro é procedimento de jurisdição voluntária, no qual o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. 2. Nome de família, patronímico familiar ou simplesmente sobrenome, esta última expressão adotada no Código Civil, tem a função de revelar e identificar a estirpe familiar do indivíduo perante o meio social. 3. O princípio da imutabilidade do nome não obsta a pretensão de se acrescer sobrenome ou patronímico de ascendentes para preservar a estirpe familiar. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.178575-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 25/09/2024, publicação da súmula em 01/10/2024) - destaquei em negrito Enfim, tem que ser rejeitado o pedido de supressão do patronímico paterno “COSTA” DISPOSITIVO: Posto isso, nos moldes do art.487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, sob a égide dos art. 109 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), determino a retificação do assento de nascimento do(a) requerente (identificado na certidão do id. 10322554831), acerca dos seguintes elementos: a) nomes corretos dos ascendentes, a saber: a.1) genitor da autora: WELLINGTON GHIZZONI COSTA; a.2) avó paterna: DORALICE GHIZZONI GABRIEL; Custas pelo(a/s) requerente(s). Porém, mantenho os benefícios da assistência judiciária, nos moldes do art. 98 do CPC, inclusive seu inciso IX. Para harmonizar o art.109, §§4º a 6º, da Lei n.6.015/1973, com os princípios da economia e celeridade processual, cópia desta sentença, acompanhada de cópias da certidão de trânsito em julgado e da(s) mencionada(s) certidão(ões) do(s) assento(s) a ser(em) retificado(s) valerá como MANDADO DE RETIFICAÇÃO. Incumbe à parte interessada encaminhar tais cópias ao(s) Oficial(is) de Registro(s) Civil(is). Esclareço, por fim, que a Lei n.14.382, 27.06.2022, estabeleceu nova redação para os arts.56 e 57 da Lei n. 6.015/de 31.12.1973. O art. 56 passou a prever que a alteração do nome, após averbada, seja “publicada em meio eletrônico”. A publicação pela imprensa oficial em meio eletrônico existe há anos e era o que bastava. Conforme a doutrina de Walter Ceneviva (Lei de Registros Públicos Comentada, São Paulo: Saraiva, 19ª ed., 2009, p.149) – ressalto, anterior à Lei n.14.382/2022: “Onde haja imprensa oficial, a intimação da sentença que indique o nome anterior e o modificado pode ser entendida como a publicação prevista, se assim autorizado pelo corregedor” – grifei e destaquei com negrito. Destarte, a publicidade determinada pelo art. 56 da Lei n.6.015/1973, conforme a Lei n.14.382/2022, se efetivará assim que esta sentença for “publicada em meio eletrônico”, conforme as normas sobre o Pje. Mas, considerando que a mencionada Lei n.14.382/2022 incluiu o §3º ao art. 56 da Lei n.6.015/1973, depois de averbada(s) a(s) alteração(ões) do(s) assento(s), o(s) oficial(is) de registro civil de pessoas naturais comunicará(ão) o(s) ato(s) oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico, a expensas do(s) requerente(s). Acerca destas providências observo V. Acórdãos do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas, relatados pelo Des. MARCELO RODRIGUES. Dentre outros, os seguintes: Apelação Cível n.1.0193.17.002486-6/001 e Apelação Cível n.1.0000.22.055519-7/001). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura digital. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Lucia Cristine Da Rocha Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros

ID: 325131159

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009990-86.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIA CRISTINE DA ROCHA SILVA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO VITOR CHAVES MARQUES DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO ALEXANDRE PACHECO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANA FRANCISCO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONI ADRIANO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PATRICIA IVONE SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 2ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5009990-86.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: LUCIA CRISTINE DA ROCHA SILVA CPF: 854.382.436-20 RÉU: BANCO PAN S.A. CPF: 59.285.411/0001-13 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO LUCIA CRISTINE DA ROCHA SILVA ajuizou a presente ação de natureza consumerista em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A e BANCO PAN S.A. aduzindo, em resumo, que é correntista do primeiro réu, em agência localizada nesta comarca, e que foi vítima do golpe da falsa central telefônica. Segundo narra, o fraudador, valendo-se de subterfúgios, realizou a contratação de empréstimos consignados e cartão de crédito consignado, além de efetuar transferências via PIX para conta bancária de titularidade de DERLI BARBOSA DE CASTRO, mantida junto ao BANCO PAN. Relata que tentou solucionar a situação administrativamente com o BANCO MERCANTIL, sem sucesso. Afirma ter sofrido prejuízos de ordem material e moral em razão da fraude, razão pela qual ajuizou a presente demanda, requerendo: (i) a declaração de inexistência de relação contratual com os réus; (ii) a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário; (iii) a condenação solidária ao pagamento de indenização por danos morais. O BANCO PAN em contestação de id. 10315162588 arguiu preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, culpa exclusiva da consumidora; ausência do dever de indenizar; inexistência de danos materiais e morais. Já o BANCO MERCANTIL apresentou contestação em id. 10318399389 arguindo validade da contratação firmada por meio digital; rechaçou os pedidos de repetição do indébito e danos morais. Requereu, ao final, a improcedência da ação. Em réplica a autora rechaçou as teses defensivas, reforçando ter sido vítima de fraude. Invertido o ônus da prova em favor da autora (id. 10342026223), não houve requerimento de dilação probatória. O feito retornou à conclusão. Tudo visto e examinado. DECIDO. II – FUNDAMENTOS II.1 – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BANCO PAN S.A. Com efeito, embora não tenha participado diretamente das contratações impugnadas, restou incontroverso nos autos que os valores obtidos mediante fraude foram transferidos, por meio de transações PIX, à conta bancária de titularidade de DERLI BARBOSA DE CASTRO, mantida junto à referida instituição financeira. A jurisprudência do e. TJMG tem firmado entendimento no sentido de que o banco recebedor dos valores oriundos de fraude responde solidariamente pelos danos, quando não demonstra ter observado os procedimentos exigidos pelo Banco Central para abertura e monitoramento da conta utilizada no golpe, notadamente nos termos das Resoluções BACEN, bem como das diretrizes do Sistema PIX. A respeito: “Responsabilidade do banco destinatário em casos de fraude envolvendo transações via Pix, decorrente de falhas na verificação dos dados durante a abertura de contas bancárias e na fiscalização das operações realizadas. Configurada a negligência por ausência de zelo, impõe-se a condenação por danos materiais e morais.” (TJES – Recurso Inominado nº 5011369-92.2022.8.08.0024) No caso, tendo sido invertido o ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, VIII, do CDC), competia ao BANCO PAN demonstrar a regularidade da abertura da conta recebedora, bem como a adoção de mecanismos efetivos de controle e prevenção de fraudes. Contudo, quedou-se inerte, não se desincumbindo do seu ônus, razão pela qual deve responder solidariamente pelos danos decorrentes da prática fraudulenta. Preliminar rejeitada. Passo ao mérito. II.2 – MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo à análise do mérito. No caso em exame, evidencia-se relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A autora figura como consumidora final dos serviços bancários, ao passo que as instituições requeridas se enquadram como fornecedoras. A controvérsia paira em torno da validade das contratações dos contratos nº 6595476, nº 807589292, nº 807589293, nº 910002031142 e nº 910002031146, supostamente realizados por terceiros em nome da autora, por meio de acesso indevido ao seu dispositivo eletrônico, mediante a prática conhecida como "golpe da falsa central telefônica". Trata-se de fraude sofisticada, amplamente disseminada, na qual estelionatários, se passando por prepostos de instituições financeiras, obtêm o acesso remoto ao aparelho da vítima e, a partir disso, contratam empréstimos e realizam transferências bancárias sem qualquer anuência válida. A autora, pessoa idosa e vulnerável, foi induzida ao erro de forma engenhosa. O BANCO MERCANTIL, por sua vez, falhou na identificação de movimentações atípicas — múltiplos contratos em sequência, somados a transferências vultosas — que claramente destoam do perfil de consumo da autora, situação que já vem sendo combatida por outras instituições com bloqueios preventivos e camadas adicionais de autenticação. Além disso, conforme consta nos autos, os documentos acostados pela instituição financeira (id. 10318410522 e id. 10318396496 e seguintes) não demonstram o uso de assinatura eletrônica válida, tampouco a exigência de reconhecimento biométrico facial, em violação direta à Instrução Normativa INSS nº 138/2022, que estabelece a obrigatoriedade do reconhecimento biométrico nas contratações digitais envolvendo benefícios previdenciários. Diante da inversão do ônus da prova, competia ao BANCO MERCANTIL demonstrar a validade e regularidade das contratações impugnadas. Não o tendo feito, incide o disposto no art. 14 do CDC, sendo evidente a falha na prestação do serviço. Outrossim, como já examinado na preliminar, o BANCO PAN, ao manter conta que foi instrumentalizada para o recebimento de valores fraudulentos, também incorre em responsabilidade, por não ter se cercado dos cuidados mínimos na abertura e fiscalização da conta utilizada no golpe, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva e solidária, nos moldes da Súmula 479 do STJ e da jurisprudência dominante. Portanto, restando ausente prova válida da relação jurídica entre a autora e o BANCO MERCANTIL, e comprovada a prática fraudulenta por terceiros, com participação indireta do BANCO PAN, impõe-se o reconhecimento da inexistência dos contratos questionados e a responsabilização solidária dos requeridos pelos danos causados à autora. Seguindo. Quanto à pretensão de indenização por danos morais, entendo que a parte autora faz jus à compensação pleiteada, diante da inequívoca falha na prestação dos serviços por ambas as instituições financeiras rés, em cenário que extrapola o mero aborrecimento e atinge diretamente a esfera da dignidade, segurança e estabilidade emocional da consumidora. No presente caso, restou demonstrado que a autora foi vítima de fraude bancária sofisticada, combinando os mecanismos do “golpe da falsa central telefônica” prática já amplamente reconhecidas pela jurisprudência como capazes de configurar responsabilidade objetiva dos bancos envolvidos, nos termos da Súmula 479 do STJ. A fraude, conforme já abordado, consistiu na indução da vítima, mediante redirecionamento de ligação e simulação de canal oficial do banco, a entregar seus dados sensíveis, permitindo a realização de diversos contratos bancários fraudulentos e transferências via PIX. No que toca ao BANCO MERCANTIL, além da ausência de autenticação biométrica, conforme exigência expressa da Instrução Normativa INSS nº 138/2022, também restou evidenciada sua omissão na identificação e bloqueio de movimentações bancárias atípicas, realizadas em sequência e fora do perfil da autora — o que, por si só, configura defeito na prestação do serviço bancário e violação ao dever de segurança (art. 14 do CDC). No tocante ao BANCO PAN, igualmente se verifica a sua responsabilidade, em razão de ter fornecido a estrutura bancária para que a fraude se concretizasse. Isso porque os valores obtidos mediante as contratações fraudulentas foram transferidos para conta bancária de titularidade de terceiro (Derli Barbosa de Castro), mantida junto àquela instituição. Embora o BANCO PAN não tenha participado diretamente da contratação, sua responsabilidade é clarividente quando este não comprova a adoção de medidas eficazes de controle na abertura e fiscalização da conta bancária envolvida na fraude, nos termos das resoluções do BACEN e diretrizes do Sistema PIX: Ressalte-se que o ônus da prova quanto à regularidade da abertura e movimentação da conta destino foi invertido em favor da autora, conforme art. 6º, VIII, do CDC, mas o BANCO PAN permaneceu inerte, não se desincumbindo do dever de demonstrar que adotou os controles previstos na regulamentação do Banco Central para evitar a utilização de contas por “laranjas” ou terceiros fraudadores. Portanto, ambas as instituições financeiras respondem de forma solidária pelos danos causados à parte autora, uma vez que a conduta omissiva de uma e a participação indireta da outra concorreram diretamente para o resultado lesivo, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do CDC. A respeito: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO". CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. IDOSA. MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS EM VALORES ELEVADOS. MUDANÇA ABRUPTA DE PERFIL. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO. VALOR. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A responsabilidade do fornecedor é objetiva, e constitui direito básico do consumidor a ampla reparação por danos patrimoniais e morais, se efetivamente comprovados (art . 6º do CDC). Tal encargo reparatório somente pode ser afastado nas hipóteses de: I) comprovação de inexistência do defeito; II) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, do CDC)- As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula 479) - "Malgrado os consumidores tenham a incumbência de zelar pela guarda e segurança do cartão pessoal e da respectiva senha, é também dever da instituição financeira verificar a regularidade e a idoneidade das transações realizadas, a ponto de dificultar as fraudes, independentemente de qualquer ato dos consumidores. Ademais, tratando-se de consumidor idoso, a imputação de responsabilidade há de ser feita sob as luzes do Estatuto do Idoso e da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos dos Idosos, sempre considerando a sua peculiar situação de consumidor hipervulnerável" (STJ, AgInt no AREsp n . 2.201.401/RJ) - No caso concreto, foi devidamente demonstrada a responsabilidade da instituição financeira, pois a mudança abrupta de perfil da consumidora deveria ser identificada como indício de fraude - É devida a restituição dos valores retirados de forma fraudulenta da conta bancária da consumidora, bem como descontados em seu cartão de crédito - Resta configurado o dano moral, ante a insegurança, abalo emocional e psicológico experimentados pela consumidora ao se deparar com a possibilidade de não recuperar elevada quantia - Para o arbitramento da reparação pecuniária por danos morais, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - AC: 50018331420228130210, Relator.: Des. (a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 03/10/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/10/2023). (negritei). E ainda: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRREGULARIDADE EM TRANSAÇÕES REALIZADAS COM CARTÃO DO CONSUMIDOR. "GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA" OU "GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" . UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DO NÚMERO DO CANAL OFICIAL DE ATENDIMENTO. INDUÇÃO DA CONSUMIDORA À ENTREGA DE CARTÃO E SENHA A TERCEIRO. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (SÚMULA 479, STJ) . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES E NÃO EM DOBRO. TUTELA INDENIZATÓRIA. GOLPE DO MOTOBOY. ILÍCITO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Nos termos do artigo 14, do CDC, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos materiais causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços - O chamado "golpe da falsa central telefônica" ou "golpe da falsa central de atendimento", praticado com acesso aos dados do correntista e utilização do número de telefone do canal oficial de atendimento, constitui fraude praticada por terceiro no âmbito das operações bancárias e caracteriza fortuito interno, razão pela qual a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos prejuízos sofridos pelo correntista, nos termos da Súmula 479 do STJ – (...) - Descontos em conta e cobrança indevida em fatura de cartão de crédito do consumidor atingido geram recomposição material em correspondente medida e dano moral indenizável. (Des. Marcelo Pereira da Silva). (TJ-MG - AC: 50064550320218130686, Relator.: Des.(a) Rui de Almeida Magalhães, Data de Julgamento: 12/07/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2023). (negritei). Por fim: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - GOLPE DA "FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO" - CONTATO TELEFÔNICO REALIZADO POR MEIO DE NÚMERO SEMELHANTE AO DA CENTRAL TELEFÔNICA DO BANCO - MOVIMENTAÇÕES ATÍPICAS EM VALORES ELEVADOS - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS EM CURTO LAPSO TEMPORAL E EM HORÁRIOS SUSPEITOS - MUDANÇA ABRUPTA DE PERFIL - FRAUDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FORTUITO INTERNO - DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS - RESTITUIÇÃO DEVIDA - FORMA SIMPLES - INDENIZAÇÃO - VALOR - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PRIMEIRO RECURSO NÃO PROVIDO E SEGUNDO RECURSO PROVIDO. – (...) - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (STJ, Súmula 479) - No caso concreto, foi devidamente demonstrada a responsabilidade da instituição financeira, pois a mudança abrupta de perfil dos consumidores (resgate de elevados valores da poupança em curso lapso temporal) deveria ser identificada como indício de fraude - Resta configurado o dano moral, ante a insegurança, abalo emocional e psicológico experimentados pelo consumidor ao se deparar com a possibilidade de não recuperar elevada quantia. (...). (TJ-MG - Apelação Cível: 5013759-56 .2023.8.13.0145 1 .0000.24.179386-8/001, Relator.: Des.(a) Habib Felippe Jabour, Data de Julgamento: 07/05/2024, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/05/2024) Adiante. Como sabido, a indenização por danos morais deve observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade da lesão, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e a finalidade compensatória e pedagógica da medida. Neste viés, embora a autora tenha sugerido o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) como compensação extrapatrimonial, entendo que tal quantia não atende, de forma adequada, aos objetivos da reparação civil. Isto porque, se levada em consideração a condição de vulnerabilidade da autora (idosa), a intensidade do dano, a inércia das instituições financeiras diante de sua obrigação de proteger o consumidor e o seu elevado porte econômico, arbitro a indenização por danos morais em R$12.000,00 (doze mil reais), valor que se mostra justo e adequado às circunstâncias do caso. Saliente-se que, conforme entendimento reiterado do STJ, não há julgamento ultra petita quando o magistrado fixa valor superior ao sugerido na petição inicial, por se tratar de estimativa: “O magistrado, ao arbitrar a indenização por danos morais, não fica vinculado ao valor meramente estimativo indicado na petição inicial.” (AgInt no AREsp 1389028/SP, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08/05/2019) No tocante aos juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, estes incidem a partir do evento danoso, conforme dispõe a Súmula 54 do STJ. Por fim, quanto à correção monetária, esta deve incidir a partir da sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Dessa forma, o arbitramento da indenização em R$12.000,00 (doze mil reais) cumpre a dupla finalidade da reparação civil: compensar a autora pelo sofrimento experimentado e inibir práticas lesivas por parte das instituições requeridas, especialmente em contratações com consumidores vulneráveis e abertura de conta para prática de crime, como no presente caso. De maneira semelhante, quanto ao dano material, reputo procedente o pleito pela restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, nos termos do art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O valor a ser restituído haverá de ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 do CPC. Assim sendo, por tudo que pude analisar, estou convencido de que, de fato, a parte requerente fora vítima de fraude praticada pelos requeridos, na medida de suas responsabilidades, os quais respondem objetivamente e solidariamente pelos danos causados, nos termos da Súmula 479 do STJ. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, ACOLHO O PEDIDO INICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e: 1) DECLARO a inexistência de relação contratual entre a requerente e o BANCO MERCANTIL DO BRASIL partes quanto aos contratos objeto dos autos; 2) CONDENO as requeridas, de forma solidária, ao pagamento, em favor da parte requerente, da importância de R$12.000,00 (doze mil reais), como compensação do dano moral, o qual deverá ser atualizado pelos índices publicados pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da primeira contratação fraudulenta, correspondente à data do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ; 3) CONDENO as requeridas, também de forma solidária, a restituir à parte requerente, em dobro, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e/ou conta corrente, referente aos contratos objeto dos autos, corrigidos de acordo com os índices da CGJ e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do efetivo desconto de cada parcela, apurados em liquidação de sentença nos termos do artigo 509 do CPC; 4) CONDENO as requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (o que inclui, além das indenizações por dano material e moral ora arbitradas, o valor dos contratos aqui declarado nulos), com os consectários previstos. Após o trânsito em julgado, vista as partes e, nada a prover, ao arquivo com baixa. Publicar. Registrar. Intimar. Cumprir. CONSELHEIRO LAFAIETE, 11 de julho de 2025. ANTÔNIO CARLOS BRAGA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5031642-57.2024.8.13.0702

ID: 281732592

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5031642-57.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ADAIR JOSE DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TAIS REGINA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5031642-57.2024.8.13.0702 AUTOR: A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Unidade Jurisdicional - 5º JD da Comarca de Uberlândia PROCESSO: 5031642-57.2024.8.13.0702 AUTOR: ADAIR JOSÉ DA CRUZ RÉUS: (1) INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS (2) ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do art. 38 da Lei nº 9.099 de 1995, passa-se ao relato dos aspectos relevantes à compreensão da lide. Trata-se de ação ordinária, alegando o autor integrar os quadros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, e que a alíquota previdenciária descontada de seus vencimentos foi majorada com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019, de modo que referida norma deve ser aplicada tão somente aos militares federais, razão pela qual pretende que os réus sejam condenados, à obrigação de fazer, consistente na abstenção da realização de descontos que ultrapassem a alíquota de 8%, à título de contribuição previdenciária, bem como a devolução dos valores descontados até a propositura da presente demanda, com juros e correção monetária. O pedido liminar foi indeferido (ID Num. 10235542582). Contestação una apresentada em ID Num. 10269942430, posteriormente impugnada pelo autor (ID Num. 10277363367). Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, julga-se o feito antecipadamente (CPC, art. 355, I). I – FUNDAMENTAÇÃO I.I. Preliminares De início, quanto à impugnação à gratuidade de justiça, é cediço que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, sendo que o art. 13 do Regimento Interno das Turmas Recursais atribui competência exclusiva a esta para o juízo de admissibilidade recursal, tornando-se inócua, neste momento, a sua análise. Já no que diz respeito à preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pelo segundo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, na hipótese dos autos, a participação deste se limita ao desconto do tributo e repasse ao credor, não lhe incumbindo a administração ou pagamento de benefícios. Inclusive, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, conforme se extrai do acórdão abaixo: MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SUSPENSÃO DO DESCONTO SOBRE A PARCELA QUE NÃO EXCEDER O TETO DO RGPS - EC Nº 41/03 - ARTIGO 40, §18 DA CR/88 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 596.701 - REPERCUSSÃO GERAL - CONSTITUCIONALIDADE DOS DESCONTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A EC Nº 20/98 E A EC Nº 41/03 - RECURSO DESPROVIDO. 1. O Estado de Minas Gerais não é parte legítima para figurar no polo passivo de lides que envolvam a suspensão dos descontos efetuados a título de contribuição previdenciária militar. 2. A partir da entrada em vigor da EC nº 20/98, entendia-se, por ampla maioria, que todas as leis até então vigentes que a contrariassem, ao estabelecer a incidência de exação sobre os proventos dos inativos, foram consideradas como não-recepcionadas pela CR/88 (inconstitucionalidade superveniente), tornando-se ilegal a continuidade das cobranças amparadas na Lei Estadual nº 10.366/90. 3. O STF, todavia, em repercussão geral (Tema 160), declarou a constitucionalidade do artigo 3º, I, a, e do artigo 4º, §1º, I, da Lei nº 10.366/90, fixando a seguinte tese: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República" (RE 596701, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-161 DIVULG 25-06-2020 PUBLIC 26-06-2020) (...) (Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.17.003065-4/001 - Rel. Des. Teresa Cristina da Cunha Peixoto - j. 12/08/2021) Logo, acolho a preliminar supracitada. I.II. Mérito Cinge-se a controvérsia sobre ser devida ou não a condenação dos réus à abstenção da realização de descontos, à título de contribuição previdenciária, com base na Lei Federal nº 13.954/2019, e se a parte autora faz jus à restituição dos descontos realizados. Acerca da contribuição previdenciária dos militares, tanto a base de cálculo quanto as alíquotas fixadas pela Lei Federal nº 13.954/2019 foram objeto de controvérsias, pois com o advento da Emenda Constitucional 18/1998, que alterou a Seção II, do Capítulo VII da CFRB/88, os militares foram excluídos do rol de servidores públicos. A partir da Emenda Constitucional 41/2003, consagrou-se ao regime de previdência assegurado aos servidores públicos titulares de cargos efetivos um caráter contributivo e solidário, (art. 40, §18º, da CF), passando a prever explicitamente a contribuição dos servidores inativos e pensionistas para financiamento de seus regimes de previdência, o que não incluiu os servidores militares. Dessa forma, verifica-se que o regime previdenciário dos militares não se encontra regulado pela EC nº 41/03, pois, em virtude de algumas peculiaridades nas funções exercitadas, possuem regimes diferentes dos demais, não se lhes aplicando as disposições constitucionais, sejam elas ampliativas (EC 20/98) ou restritivas (EC 41/03), próprias dos servidores titulares de cargo de provimento efetivo. O regramento aplicado aos militares, ativos e inativos, está previsto nos arts. 42, § 1º e 142, § 3º, X, da CFRB/88: Art. 42. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. § 1º Aplicam-se aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo a lei estadual específica dispor sobre as matérias do art. 142, § 3º, inciso X, sendo as patentes dos oficiais conferidas pelos respectivos governadores. Art. 142. As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. (...) § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhes, além das que vierem a ser fixadas em lei, as seguintes disposições: (...) X - a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra. Conforme os dispositivos acima legais acima transcritos e de acordo com a interpretação que vem sendo realizada pelos tribunais nacionais, em razão da especificidade do regime de previdência dos servidores militares, suas regras são distintas das vigentes para os servidores públicos civis, sendo autorizado constitucionalmente o tratamento da disciplina previdenciária dos militares por meio de lei específica, não se lhes aplicando a norma oriunda da conjugação dos textos do art. 40, § 12, e art. 195, II, da CFRB/88. Neste viés, é de se entender que o art. 40 da CFRB/88 não se aplica aos militares, ainda que em equivalência aos demais servidores públicos civis, fazendo, em consequência inaplicável o regramento do §18 do mesmo artigo e assim prevê: §18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) Diferentemente do servidor público civil aposentado, o militar ativo/inativo não contribui apenas com o percentual sobre o valor que excede o limite do RGPS, posto que possui ele regramento próprio, não se podendo valer daquele pertinente a outra categoria. Assim, coube à legislação estadual regulamentar a matéria, mormente no que diz respeito à base de cálculo e às alíquotas das contribuições previdenciárias dos militares, ao passo que, no Estado de Minas Gerais, tal foi feito por meio da Lei Estadual nº 10.366/90, que assim dispõe: Art. 3º- São segurados do IPSM: I - em caráter compulsório: a) o militar da ativa, da reserva remunerada, o reformado e o juiz militar do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; (...) Art. 4º. O custeio dos benefícios e serviços previstos nesta Lei será mantido por meio de contribuições dos segurados e do Estado, fixadas em percentual do estipêndio de contribuição (caput com redação dada pelo art. 7º da Lei Complementar nº 125, de 14/12/2012.) § 1º. A contribuição a que se refere o caput é fixada: I – para o segurado, em 8% (oito por cento); Contudo, a EC 103/2019 alterou dispositivos constitucionais, modificando o sistema de previdência social e estabelecendo regras de transição e disposições transitórias. Embora tal emenda não tenha disciplinado em pormenores as questões concernentes aos militares, houve alteração referente à competência privativa da União para legislar quanto ao tema, prevista no art. 22, XXI da Carta Magna, sendo a seguinte redação antes da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares; Enquanto isso, é a redação depois da EC 103/2019: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação, mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares; Diante de tais premissas, com a finalidade de regulamentar o tema nos termos da emenda, foi editada e promulgada Lei Federal nº 13.954/2019, que realizou diversas alterações no Decreto-Lei n. 667/1969, diploma que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Especificamente quanto à base de cálculo e as alíquotas, a nova redação do art. 24 do Decreto-Lei n. 667/1969 dada pela Lei Federal nº 13.954/2019 assim dispõe, in verbis: Art. 24-C. Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares. Tem-se, portanto, que a partir de 17/12/2019, a contribuição previdenciária dos servidores da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais passou a incidir na totalidade dos proventos do servidor inativo (base de cálculo), com a mesma alíquota devida pelas Forças Armadas. Quanto à alíquota da contribuição previdenciária devida pelos militares das Forças Armadas, sua previsão e disciplina foi feita por meio da Lei nº 3.765/1960, que também sofreu modificações pela Lei Federal nº 13.954/2019, passando a ser de 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021. In litteris: Art. 1º. São contribuintes obrigatórios da pensão militar, mediante desconto mensal em folha de pagamento, os militares das Forças Armadas e os seus pensionistas. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) Art. 3º-A. A contribuição para a pensão militar incidirá sobre as parcelas que compõem os proventos na inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º A alíquota de contribuição para a pensão militar é de sete e meio por cento. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.954, de 2019) § 2º A alíquota referida no § 1º deste artigo será: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - de 9,5% (nove e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - de 10,5% (dez e meio por cento), a partir de 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019). Importante pontuar que, nos termos do art. 24-C, § 2º, do Decreto-Lei n. 667/1969 e do art. 3º, § 4º, da Lei n. 3.765/1960, as supracitadas alíquotas, 9,5% (nove e meio por cento) a partir de Janeiro de 2020, e de 10,5% (dez e meio por cento) a partir de Janeiro de 2021, somente poderão ser alteradas, por lei ordinária, “a partir de 1º de Janeiro de 2025”. Em resumo, vislumbra-se que, inicialmente, a legislação estadual que regulamenta a previdência do servidor militar reformado (art. 42, § 1º, CRFB/88) dispôs que a referida contribuição previdenciária seria de 8% (oito por cento), tendo lei federal posterior alterado a alíquota para 9,5% (nove e meio por cento) a partir de 1º (primeiro) janeiro de 2020, e 10,5% (dez e meio por cento) a contar de 1º (primeiro) de janeiro de 2021, bem como determinado que a base de cálculo seria a integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Acerca das alíquotas estabelecidas pela Lei Federal nº 13.954/2019, a questão foi apreciada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (Tema nº 1177), tendo sido fixada a seguinte tese: A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade. (RE 1.338.750/SC - Rel. Luiz Fux - j. 21/10/2021 - Repercussão Geral - Tema 1.177) Com efeito, o art. 22 da CFRB/88 traz um rol de competências privativas de natureza legislativa da União, sendo essas direcionadas ao Poder Legislativo (Congresso Nacional), ocorre que a competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de previdência dos militares estaduais, ativos e inativos, e pensionistas não abrange a fixação das alíquotas das contribuições previdenciárias, que devem ser fixadas pelos Estados. Neste sentido, transcreve-se a ementa de outro julgamento proferido, também pelo STF, na Ação Civil Originária 3.396, de Relatoria do Min. Alexandre de Moraes, in verbis: FEDERALISMO E RESPEITO ÀS REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA LEI 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA INATIVIDADE E PENSÃO. POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES ESTADUAIS. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA ESTABELECER NORMAS GERAIS. ART. 22, XXI, DA CF/88. EXTRAVASAMENTO DO CAMPO ALUSIVO A NORMAS GERAIS. INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. Ação Cível Originária ajuizada por Estado-membro com o objetivo não afastar sanção decorrente de aplicação, aos militares, de alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista na legislação estadual, em detrimento de lei federal que prevê a aplicação da mesma alíquota estabelecida para as Forças Armadas. (...) 5. Cabe à lei estadual, nos termos do art. 42, § 1º, da Constituição Federal, regulamentar as disposições do art. 142, § 3º, inciso X, dentre as quais as relativas ao regime de aposentadoria dos militares estaduais e a questões pertinentes ao regime jurídico. 6. A Lei Federal 13.954/2019, ao definir a alíquota de contribuição previdenciária a ser aplicada aos militares estaduais, extrapolou a competência para a edição de normas gerais, prevista no art. 22, XXI, da Constituição, sobre ‘inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares’. 7. Ação Cível Originária julgada procedente para determinar à União que se abstenha de aplicar ao Estado de Mato Grosso qualquer das providências previstas no art. 7º da Lei 9.717/1998 ou de negar-lhe a expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária caso continue a aplicar aos policiais e bombeiros militares estaduais e seus pensionistas a alíquota de contribuição para o regime de inatividade e pensão prevista em lei estadual, em detrimento do que prevê o art. 24-C do Decreto-Lei 667/1969, com a redação da Lei 13.954/2019. Honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC de 2015, devidos ao Estado-Autor.” A decisão recorrida converge, portanto, com a jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. (ACO 3.396 - Rel. Min. Alexandre de Moraes - j. 05/10/2020) Destarte, quanto à base de cálculo, verifica-se o reconhecimento da constitucionalidade da legislação infraconstitucional, sendo plenamente possível que a contribuição previdenciária incida sobre integralidade dos proventos de aposentadoria do servidor militar reformado. Por sua vez, quanto às alíquotas das referidas contribuições, tendo em vista a tese fixada no Tema de nº 1.177, bem como o efeito vinculante da decisão nele firmada, imperioso se faz o reconhecimento da inconstitucionalidade das alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019, devendo ser aplicado o art. 4º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.366/90, o qual dispõe que para o segurado a alíquota será de 8% (oito por cento). Não há que se falar, ainda, em distinção a respeito do desconto sobre os vencimentos dos militares da ativa e dos proventos daqueles já aposentados, tendo em vista que a repartição de competência pela Constituição ora analisada e que fundamenta o entendimento exposto aplica-se a todos os servidores dos Estados-membros, sejam ativos ou inativos. Entender de maneira contrária permitiria a violação ao pacto federativo e o tratamento desigual de indivíduos em situação equivalente, ferindo de morte do princípio da isonomia. Não há, ainda, distinção neste sentido no entendimento veiculado pelo STF e, conforme exposto, motivo para tal no processo em análise. Faz-se mister, pois, a procedência do pedido inicial, devendo o instituto réu se abster de realizar qualquer desconto a título de contribuição previdenciária com base nas alíquotas trazidas na Lei Federal nº 13.954/2019 a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Isso porque, no dia 05/09/2022, o STF acolheu parte dos embargos de declaração opostos no RE nº 1.338.750 para modular os efeitos da decisão e preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos e pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS. (RE 1338750 ED - Rel. Luiz Fux (Presidente) - j. 05/09/2022) Consequentemente, o autor deve ser ressarcido dos valores descontados sobre seus vencimentos acima da alíquota de 8% (oito por cento) a partir de janeiro de 2023, pois realizados em momento posterior à modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade. Ademais, convém ressaltar que a necessidade de simples operações matemáticas para apurar o crédito exequendo, não retira a liquidez da obrigação constante do título, nos termos do art. 786, parágrafo único do CPC, pelo que fica atendida a exigência constante do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099 de 1.995. A liquidação por meros cálculos aritméticos se mostra plenamente viável no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme já decidido pelo TJMG: “A Lei Federal 12.153/09 não estabeleceu qualquer vedação à liquidação da sentença nos feitos sujeitos à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, mormente quando tal liquidação requer apenas a realização de simples cálculos aritméticos. (...) (Conflito de Competência 1.0000.18.142439-1/000 - Rel. Des. Bitencourt Marcondes - j. 28/03/2019). Portanto, o montante devido ao autor deverá ser apurado por meros cálculos aritméticos, em fase de cumprimento de sentença. II – DISPOSITIVO Posto isso, acolho a preliminar de ILEGITIMIDADE PASSIVA suscitada pelo ente federativo réu, ESTADO DE MINAS GERAIS, julgando o feito sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. Outrossim, quanto ao corréu, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da lide (CPC, art. 487, I), para: (i) determinar que se abstenha de realizar descontos previdenciários no contracheque do autor, com base na Lei Federal 13.954/2019 e no percentual de 10,5%, pois desde 1º de janeiro de 2023 passou-se a incidir o percentual definido pela Lei Estadual vigente; e (ii) condená-lo à devolução dos valores descontados a maior sobre os vencimentos do autor a partir de 01/2023 e, inclusive, durante a tramitação deste processo, que deverão ser atualizados por meio da aplicação única da taxa SELIC desde o pagamento indevido, que já engloba a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/21. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários de sucumbência em primeiro grau de jurisdição, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099 de 1995. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. RAQUEL ELIAS DE SOUSA Juíza Leiga ___________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Nos termos do art. 40 da Lei 9.099 de 1995, HOMOLOGO o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. RICARDO AUGUSTO SALGE Juiz de Direito documento assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0039652-78.2024.8.13.0702

ID: 305521996

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0039652-78.2024.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS LEONE BORGES DIAS

Intimação

Advogados:

GABRIELA PORFIRIO CORREIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NICOLAS FERNANDES OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 384… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 ed PROCESSO Nº: 0039652-78.2024.8.13.0702 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Roubo Majorado] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: LUCAS LEONE BORGES DIAS CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia em desfavor de LUCAS LEONE BORGES DIAS, qualificado no ID 10268934288, imputando-lhe a conduta prevista no art. 157, §2°, inciso VII, do Código Penal. A denúncia ficou assim lavrada: “Extrai-se do incluso inquérito policial, que no dia 11 de julho de 2024, por volta de 18h01, na Rua Campos Gerais, n.° 376, no bairro Morumbi, nesta cidade, o denunciado, subtraiu, para si, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, uma bolsa contendo pertences pessoais e a quantia de R$ 121,70 (cento e vinte e um reais e setenta centavos), pertencente à vítima Joana Darc Santana. Conforme se apurou, no dia dos fatos, durante patrulhamento uma guarnição da polícia militar se deparou com a vítima em via pública, a qual relatou que, “um homem de cor branca, trajando camiseta preta e bermuda, mediante ameaças de morte, usando uma faca”, teria subtraído sua bolsa com pertences pessoais e a quantia de R$ 121,70 e, em seguida, se evadido a pé sentido Avenida Antônio Isaac. Realizado rastreamento, com ajuda dos vizinhos da vítima, inclusive, o denunciado foi capturado no cruzamento da Avenida Antônio Isaac com a Rua Bateia por vizinhos de Joana Darc, ainda de posse das res furtivae e da faca usada no crime. A polícia militar chegou logo em seguida e realizou a prisão em flagrante delito de LUCAS. O denunciado em sede policial negou os fatos (fl. 8). A vítima reconheceu LUCAS como sendo autor do roubo (f. 6-7). A materialidade delitiva consubstancia-se no APFD de fls. 02/09, no auto de reconhecimento de fls. 6-7, REDS de fls. 15 19, no auto de apreensão de fl. 20, termo de restituição de fl. 21, e no laudo de eficiência e prestabilidade da arma de fl. 26 e 29-30”. O auto de prisão em flagrante do acusado foi homologado em 12/07/2024, ocasião em que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (autos: 5041633-57.2024.8.13.0702– ID 10264181302). A denúncia foi oferecida (ID 10268934288) e recebida em 24/07/2024, sendo designada a audiência de instrução (ID 10271045115). O acusado foi citado (ID 10276012939). Ofereceu resposta à acusação (ID 10275044369). Mantido o recebimento da denúncia (ID 10279923785). O acusado impetrou Habeas Corpus no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais sendo concedida parcialmente a ordem para revogação da prisão preventiva com aplicação de medidas cautelares. (ID 10290574603). Em audiência de instrução (ID 10348373601), foram ouvidas a vítima J.D.S. e a testemunha militar RENATO VITOR DA CUNHA MEDEIROS. As partes desistiram da oitiva da testemunha militar MICHEL HENRIQUE DA SILVA, sendo homologado pelo juízo. Procedeu-se ao interrogatório do acusado. Sem diligências pelas partes. Em alegações finais, o MINISTÉRIO PÚBLICO exarou que a materialidade delitiva restou devidamente comprovada por meio de auto de apreensão, laudo de eficiência da faca e demais elementos constantes nos autos. Pontuou que a autoria é inconteste, apesar da negativa do acusado na fase policial, bem como o seu silêncio em juízo. Discorreu que a prova constante nos autos aponta, indubitavelmente, de ter sido ele o autor do roubo ora apurado. Observou que a vítima descreveu com detalhes a empreitada criminosa, que o acusado estava de “cara limpa” e foi perfeitamente possível visualizar seu rosto. Mencionou que a mesma foi enfática em afirmar que conseguiu “olhar bem” para o acusado após a subtração. Discorreu que tal crime foi visto por um morador nas proximidades e que isso foi confirmado posteriormente pelo policial ouvido, no sentido de que o acusado foi detido por populares na proximidade. Alegou que o denunciado foi preso na posse de todos os pertences da vítima e que a própria reconheceu na fase policial. Por fim, requereu a condenação do infrator pela prática do roubo majorado pelo emprego de arma branca nos termos da denúncia. Em alegações finais, o acusado LUCAS LEONE BORGES DIAS disse que, contrariamente ao que foi sustentado pelo Ministério Público, não se trata de crime de roubo. Discorreu que não foi apontada qual a grave ameaça apta a fundamentar o decreto condenatório. Exarou que a diferença essencial entre o delito de roubo e furto é a elementar ameaça. Sustentou que a violência pretendida pelo legislador para tipificar o crime de roubo exige que seja pelas vias corporais ou compulsivas e capaz de infundir temor no mesmo. Destacou que, juntamente à subtração, deveria existir o emprego de violência ou grave ameaça dirigida contra a vítima para ser punido a título de roubo. Afirmou que sua conduta faltou o principal elemento para configuração do crime de roubo: o dolo de roubar. Acresceu que o Ministério Público não cuidou em apontar ou alegar em que constituiu a ameaça no caso em tela. Pugnou pela desclassificação da infração penal para aquela prevista no artigo 155, caput, do Código Penal. Proferiu que foi verificada a completa ausência de atipicidade material, haja vista a insignificância ao bem jurídico, pois o bem subtraído foi restituído na data dos fatos e correspondia a cerca de R$ 122,00 (cento e vinte dois reais). Por fim, requereu pela desclassificação da conduta para o artigo 155 e, em seguida, a aplicação do princípio da insignificância, o que resultaria na improcedência da denúncia na forma do artigo 386, inciso III, do CPP. Proferiu que, caso ocorra a condenação, pediu para que a pena fosse aplicada em seu mínimo legal, em virtude do baixo grau de lesão social da conduta. Outrossim, solicitou a concessão do direito de apelar em liberdade, bem como a isenção de custas processuais ou a sua suspensão na forma do artigo 98 do CPC. Certidão de Antecedentes Criminais (ID 10348373757). O acusado se encontra solto desde 14/08/2024 (ID 10290165746). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Após relatar o processo, passo à fase de fundamentação, atento às exigências do art. 93, inciso IX, da Constituição da República; e do art. 381 do Código de Processo Penal. Consoante relatado, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofertou denúncia em desfavor de LUCAS LEONE BORGES DIAS, imputando-lhe a conduta prevista no art. 157, §2°, inciso VII, do Código Penal. Da leitura da denúncia, depreende-se que ela contém todos os elementos do art. 41 do Código de Processo Penal, com a exposição dos fatos criminosos e de todas as suas circunstâncias, qualificação do acusado, classificação dos crimes e oferecimento do rol de testemunhas, permitindo-se o exercício do amplo direito de defesa do inculpado. Com efeito, presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, inexistindo quaisquer nulidades a serem declaradas de ofício, passo ao exame do mérito. No mérito, a MATERIALIDADE do delito imputado ao acusado está consubstanciada na confrontação entre o auto de prisão em flagrante (ID 10268934289 – ff. 1/9 e 12), o auto de reconhecimento pessoal (ID 10268934289 – f. 10), o boletim de ocorrência (ID 10268934289 – ff. 20/24), o auto de apreensão (IDs 10268934290 e 10270935358), o laudo de eficiência e prestabilidade de objeto utilizado para a prática do roubo (ID 10268934290 – ff. 10 e 14/15), que atestam a ocorrência da subtração de bem, mediante o uso de arma branca. Neste compasso, resta provada a MATERIALIDADE delitiva. Porquanto, constatada a existência material delitiva, quanto à AUTORIA, para melhor análise do caso concreto, considerando o entrelaçamento das provas produzidas nos autos, inicialmente transcrevo os depoimentos colhidos durante a instrução criminal. Foram ouvidas a vítima J.D.S., a testemunha militar RENATO VITOR DA CUNHA MEDEIROS, e, em seguida, foi efetuado o interrogatório do acusado. A vítima J.D.S. narrou que voltava em direção a sua residência, por volta das 17 horas, quando o acusado lhe assaltou com o emprego de uma faca. Pontuou que tal aparato foi colocado ao redor de seu pescoço e que o denunciado pediu a entrega da bolsa. Exarou que, após a subtração, o denunciado disse que iria “apagá-la” em razão de ela ter observado o seu rosto. Mencionou que o denunciado a puxou, porém, evadiu-se do local ao notar um homem levantar de onde estava sentado na outra esquina. Exarou que o acusado ficou com a arma branca apontada para ela o tempo inteiro. Destacou que o denunciado estava de “cara limpa” e que, no momento em que ele ficou a sua frente, foi possível verificar a fisionomia do mesmo. Relatou que os policiais chegaram no momento e prenderam o acusado. A testemunha militar RENATO VITOR DA CUNHA MEDEIROS discorreu que estava em patrulhamento pelo bairro Morumbi e deparou-se com uma situação na qual indicava que alguém precisava de ajuda. Informou que J.D.S. acabara de ser vítima de um roubo. Narrou que a mesma relatou que, em questão de segundos atrás, havia sido rendida pelo acusado Lucas com uma arma branca e, mediante ameaça, sua bolsa foi subtraída. Mencionou que o acusado já estava contido por populares na avenida Antônio Jorge Isaac. Declarou que, efetuada a abordagem do denunciado, foi encontrada na sua posse a faca, a bolsa, o dinheiro e as chaves da vítima. Pontuou que foi dada a prisão em flagrante do mesmo diante desses fatos. Acresceu que o acusado anunciou que cometeu o crime por ser usuário de drogas e que estava desesperado. No interrogatório, o acusado LUCAS LEONE BORGES DIAS manifestou o desejo de permanecer em silêncio. Este foi o acervo probatório colhido sob o crivo do contraditório. Diante da análise do conjunto fático probatório, verifica-se que a AUTORIA é incontestável, considerando o depoimento detalhado e incriminador prestado pela vítima e o testemunho do policial em juízo, sendo corroborados pelos demais elementos de prova carreados aos autos na fase administrativa. Com efeito, a vítima J.D.S., em sede policial, esclareceu que por volta das 17h30min, estava na Rua Campos Gerais, ocasião em que percebeu a aproximação de um indivíduo. Exarou que o acusado, com uma faca apontada em seu pescoço e, posteriormente, colocada na altura de sua barriga, exigiu que a mesma lhe entregasse a bolsa. Não apenas isso, o denunciado proferiu ameaças no sentido de que permanecesse em silêncio, pois, caso contrário, a mataria. (ID 10268934289 – f. 8). Dessa maneira, em juízo, a vítima ratificou o depoimento prestado anteriormente na fase inquisitorial. Acrescentou que o denunciado não estava com seu rosto coberto no momento da empreitada criminosa, e, em razão disso, tornou-se perfeitamente possível visualizar as feições do infrator. É sabido que, nos crimes patrimoniais, o relato da vítima é de extrema importância para a elucidação do ocorrido e a reconstituição processual do fato. Sobre o tema, colaciona-se o seguinte entendimento: TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – PROVA TESTEMUNHAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.- Não há que se falar em absolvição dos acusados em face da insuficiência de provas, se nos autos restaram devidamente comprovadas a materialidade e a autoria, notadamente pela prova oral colhida. - A palavra da vítima nos crimes patrimoniais, geralmente praticados na clandestinidade, assume relevante valor probatório, mormente quando em consonância com as demais provas dos autos. - A pena-base deve ser fixada de acordo com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e individualização da pena. (...). (TJMG - Apelação Criminal 1.0672.18.018602- 1/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 19/08/2020, publicação da súmula em 21/08/2020). (Negritei). Corroborando as palavras da vítima sobre a autoria da ação delitiva, encontra-se o depoimento prestado em juízo pela testemunha policial, confirmando a execução do roubo, mediante grave ameaça com o uso de arma branca. Nesse âmbito, a testemunha militar RENATO VITOR DA CUNHA, na fase administrativa, esclareceu que estava em patrulhamento pelo bairro Morumbi quando foi acionado em virtude de um roubo cometido contra uma senhora idosa. Narrou que, dirigido ao local, a vítima J.D.S. “começou passar as características do autor do roubo e o sentido para o qual ele fugiu. Que neste instante chegou um ciclista e informou que na Rua Bateia esquina com Rua Antonio Jorge Issac havia um autor de roubo contido por populares” (ID 10268934289 – f. 2). Nesse sentido, efetuada a abordagem, o denunciado estava na posse de uma faca, da bolsa, do dinheiro e das chaves da residência da vítima, momento em que confessou a prática delitiva, assim como também foi pontuado pela testemunha militar MICHEL HENRIQUE (ID 10268934289 – f. 4). Ressalte-se que os policiais ouvidos são agentes públicos e, como tais, estão adstritos aos princípios da legalidade e da impessoalidade, de sorte que seus depoimentos merecem credibilidade. Também não se pode olvidar do fato de que sequer conheciam o acusado, não apresentando, por isso, motivos para pretender forjar uma situação para incriminá-lo. O depoimento dos policiais que participaram da detenção é amplamente aceito nos Tribunais como meio de prova a amparar um juízo de condenação, nada havendo em nosso ordenamento jurídico que possa lhe obstar a utilização. Aliás, seria até um contrassenso o Estado selecionar, com base no regime jurídico-administrativo, agentes para o exercício de atividades de segurança pública e, posteriormente, vir a negar-lhes crédito quando convocados a relatar o resultado do desempenho de suas funções. Nesta senda, o depoimento dos policiais prestados em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do acusado, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso. Neste sentido, anoto recente pronunciamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUE ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS POLICIAIS CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INCOMPATIBILIDADE. CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) 2. Não obstante as provas testemunhais advirem de agentes de polícia, a palavra dos investigadores não pode ser afastada de plano por sua simples condição, caso não demonstrados indícios mínimos de interesse em prejudicar o acusado, mormente em hipótese como a dos autos, em que os depoimentos foram corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, pela apreensão dos entorpecentes - 175g de maconha e aproximadamente 100g de cocaína -, bem como pelas versões consideradas pelo acórdão como inverossímeis e permeadas por várias contradições e incoerências apresentadas pelo paciente e demais corréus. 3. É assente nesta Corte o entendimento no sentido de que o depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do paciente, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, fato que não ocorreu no presente caso (HC 165.561/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 15/02/2016). Súmula nº 568/STJ. (...) 8. Habeas corpus não conhecido." (HC 393.516/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/6/2017, DJe 30/6/2017). (Negritei). Desta forma, não há nos autos qualquer elemento que permita duvidar da palavra dos policiais, não existindo motivos plausíveis para que eles criassem uma falsa imputação. Nesse âmbito, o acusado negou ter praticado o crime e alegou que “estava passando pela rua quando um homem veio correndo e jogou uma bolsa no chão na frente do declarante. Que o declarante então pegou a bolsa e neste momento chegaram uns homens e lhe seguraram sem lhe dar chance de explicar como a bolsa chegou em sua posse” (ID 10268934289 – f. 12). No tocante à faca que foi encontrada em sua posse, apenas destacou que de fato lhe pertencia, porém, não a utilizou em roubo algum. No entanto, a negativa de autoria exarada por ele encontra-se destoante do conjunto fático probatório, não havendo embasamento em nenhum elemento de prova coligido aos autos. Nesta senda, denota-se que os depoimentos prestados pelas testemunhas e vítima são uníssonos e coerentes o suficiente para relatar como se deu a atuação delitiva do criminoso e, também a captura do acusado, restando, neste caso, isolada a versão apresentada na fase inquisitorial. Neste aspecto, a vítima ao realizar o procedimento de Auto de Reconhecimento Pessoal (ID 10268934289 – f. 10), sob compromisso legal, disse ter reconhecido o autor, sem sombra de dúvidas, pois conforme extrai-se do seu depoimento, estava com o rosto exposto e bem visível durante a ação delitiva. Além disso, o denunciado foi detido por populares nas proximidades em que o crime foi praticado, portando todos os pertences da vítima. Outrossim, o acusado sustenta a desclassificação do crime para aquela prevista no artigo 155, caput, do Código Penal, argumentando que não foram apontados a grave ameça e o dolo de roubar aptos a fundamentarem o decreto condenatório. No entanto, essa alegação não merece prosperar, posto que a vítima foi aterrorizada não apenas pela exibição de arma branca, mas também pelas palavras de intimidação do agente, no sentido de que a “apagaria”. Nesta senda, no que tange à majorante descrita no inciso VII, do §2º, do art. 157, do Código Penal; a sua incidência se impõe, em razão do depoimento prestado pela vítima de que sua integridade física foi ameaçada. Nesse viés, tal entendimento já se encontra assentado pela jurisprudência do TJMG, vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - RECURSOS DEFENSIVOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - NÃO CABIMENTO - ELEMENTAR DA GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA - DECOTE DAS AGRAVANTES DO ART. 61, II, "e" E "h", DO CÓDIGO PENAL - NÃO CABIMENTO - ATO PRATICADO CONTRA ASCENDENTE - UMA DAS VÍTIMAS QUE AO TEMPO DOS FATOS POSSUIA MAIS DE 60 ANOS - SENILIDADE - DECOTE DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA MAJORANTE SOBRESSALENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA CAUSA REDUTORA DO ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - INCABIMENTO. - Os crimes de roubo e furto são de mesma natureza, patrimonial, sendo que os difere é se há emprego de violência ou grave ameaça durante o ato de subtração. - A grave ameaça se configura quando o acusado, por meio de palavras, e/ou atos gestuais, como por exemplo a conduta de mostrar algum objeto contundente, intimida a vítima, restringindo qualquer poder de reação por parte desta - No caso, restando evidente que os acusados, para subtrair os bens móveis alheios, valeram-se de um facão, que inclusive foi posto no pescoço de uma das vítimas, está configurada a elementar referente à grave ameaça e, consequentemente, a prática do crime de roubo. - Estando comprovado que uma das vítimas era ascendente de um dos acusados (avô), deve ser mantido o reconhecimento da agravante do art. 61, II, "e", do Código Penal. - Restando evidente ainda que um dos ofendidos possuía, ao tempo dos fatos, idade superior a 60 anos, correto se mostra o reconhecimento da agravante da senilidade. - Na esteira do posicionamento dos Tribunais Superiores, não é necessária a apreensão e a realização de exame pericial em arma branca utilizada na prática do crime de roubo, para incidência da causa de aumento da pena, desde que comprovado que foi efetivamente utilizada para intimidar a vítima, ainda que por outros meios. - Tratando-se de roubo duplamente majorado, tendo uma das majorantes sido empregada na terceira fase dosimétrica para fins de elevação da pena nada impede que a sobressalente seja empregada na primeira etapa, como circunstância judicial negativa. - Contribuindo o réu de forma fundamental para o evento criminoso, deve ser afastada a tese de participação de menor importância. (TJMG- Apelação Criminal 1.0000.24.358125-3/001, Relator(a): Des.(a) José Luiz de Moura Faleiros , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/11/2024, publicação da súmula em 12/11/2024). (Negritei). Logo, restando devidamente comprovada a violência ou grave ameaça exercida com emprego de arma branca, considerando, sobretudo, a palavra da vítima, que foi firme e contundente, além de ter sido corroborada pelos depoimentos dos policiais, é descabido o pleito de desclassificação da conduta para o crime de furto. Outrossim, o instrumento perfurante, encontrado na posse do acusado e utilizado na prática delitiva, foi apreendido, como consta o auto de apreensão (ID 10268934290) e realizada a certificação de seu potencial lesivo, conforme evidenciado pelo exame de eficiência e prestabilidade de objeto utilizado para prática de furto (ID 10268934290 – ff. 14/15). Noutro norte, não há que se falar em atipicidade material, como pontuado pelo acusado LUCAS LEONE, haja vista que, em se tratando de um crime complexo, há ofensa a bens jurídicos diversos, por assim ser, provoca lesão não apenas ao patrimônio, como também à integridade física e moral da vítima. Diante do exposto, é incabível se falar em desclassificação para a figura do furto e o reconhecimento da insignificância no delito ora praticado. Dessa forma, não havendo provas ou fatos que corroborem a versão apresentada pelo acusado, resta incontroversa a sua participação no intento criminoso, não havendo dúvida de que o conjunto probatório o vincula objetiva e subjetivamente à execução delitiva da subtração ilícita. Portanto, embora o acusado tenha negado a participação na execução do crime, os elementos de prova colhidos, mais precisamente o auto de prisão em flagrante delito, bem como as declarações em juízo da vítima e das testemunhas militares, além da presença de populares que detiveram o acusado, são suficientes para embasar a sua condenação pelo cometimento do roubo, em desfavor da vítima J.D.S., mediante o uso de uma faca. Depreende-se, de forma relevante ao presente feito, que restaram devidamente comprovadas as elementares típicas do delito de roubo majorado perpetrado em desfavor da vítima. Portanto, pelo contexto probatório produzido, restou suficientemente comprovada a materialidade do delito e a autoria do denunciado em relação ao crime de roubo majorado, denotando-se que a conduta do acusado se subsome ao crime tipificado no art. 157, §2º, inciso VII, do Código Penal. Desse modo, a condenação do acusado se impõe, diante da ausência de elementos nos autos que configurem causa excludente de ilicitude ou de isenção de sua pena. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para SUBMETER o acusado LUCAS LEONE BORGES DIAS às penas do art. 157, §2º, inciso VII, do Código Penal. Atento ao princípio constitucional da individualização da pena, estampado no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República de 1988; além da observância do princípio da humanidade e às diretrizes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria individualizada da pena. Analisando as circunstâncias judiciais, denota-se que quanto à CULPABILIDADE, a conduta do réu não ultrapassa a regular reprovabilidade inerente ao tipo penal. Os ANTECEDENTES não são maculados, vide ID 10348373757. Acerca da CONDUTA SOCIAL, não há elementos nos autos para qualificá-la, porquanto, não sopesada em seu desfavor. Sobre a PERSONALIDADE do agente, nada há de concreto nos autos que permita uma correta aferição. Os MOTIVOS não foram descortinados, restando favoráveis ao réu, diante da ausência de elementos para demonstrá-los. as circunstâncias são normais para a espécie delitiva em questão As CONSEQUÊNCIAS não foram consideráveis, sendo as normais do tipo. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA em nada auxiliou a ação criminosa do réu. Assim sendo, tendo em vista que não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado, fixo a pena-base em seu mínimo legal, estabelecendo-a em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na fase intermediária não milita em desfavor do réu agravantes, bem como não consta em seu favor quaisquer atenuantes, motivo pelo qual mantenho a pena provisória em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, verifica-se a incidência de uma causa de aumento especial, prevista pelo art. 157, §2º, inciso VII, do Código Penal; uma vez que o delito foi praticado com o emprego de arma branca (faca), pelo que majoro a pena em 1/3, sendo o aumento correspondente a 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 3 (três) dias-multa, TORNANDO A PENA CONCRETA EM 5 (CINCO) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. Arbitro o valor de cada dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado nos moldes do art. 49, § 2º, do CP. Nos termos do que dispõe o artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal; reconheço o tempo de segregação cautelar do réu, preso preventivamente, para efeitos da detração, visando à adequação do regime prisional inicial. Com efeito, verifica-se que o tempo de prisão provisória do sentenciado gera em seu favor um impacto sobre o quantum da pena aplicada, já que o acusado ficou preso preventivamente por um pouco mais de um mês, cujo lapso cautelar constritivo deve ser descontado da pena aplicada, para fins de fixação do regime inicial de pena. Logo, para fins de fixação do regime inicial de pena, reconheço o tempo de segregação cautelar do réu, preso preventivamente, para efeitos da detração (CPP, art. 387, §2º) e determino, com base no art. 33, § 2º, “a”, do Código Penal; o cumprimento da pena no REGIME INICIAL SEMIABERTO, tendo em vista a quantidade de pena aplicada, a indicar tal regime como o necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Considerando a quantidade de pena aplicada, bem como que o delito fora praticado mediante grave ameaça à pessoa, é inviável a substituição das penas privativas de liberdade por penas restritivas de direitos, bem como a aplicação do instituto da sursis, com fulcro nos requisitos previstos pelos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal. Concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade, por não vislumbrar circunstâncias autorizadoras da decretação de sua prisão preventiva. Condeno o sentenciado ao pagamento total das custas e taxas processuais. Comunique-se à vítima o teor desta decisão, no endereço por ela indicado nos autos, encaminhando-lhe cópia da presente sentença (CPP, art. 201 e §2º). Fica recebido eventual recurso impugnativo da presente decisão, devendo haver conclusão, somente em caso de manifesta intempestividade recursal certificada ou quando houver apresentação de matéria que dependa de manifestação judicial. Certificada a tempestividade de eventual recurso interposto, fica determinada a abertura de vista para oferta de razões recursais no prazo legal e, em seguida, para contrarrazões da parte contrária. Razões e contrarrazões recursais inclusas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. Transitada em julgado a sentença: 1 - Lance o nome do sentenciado no rol dos culpados; 2 - Procedam-se aos cálculos de liquidação, extraiam-se cartas de guia e, em seguida, remetam-nas para a Vara de Execução Penal, bem como guias para pagamento das multas, no prazo de (10) dez dias, consoante disposto na Lei de Execução Penal, recolhendo-se ao Fundo Penitenciário; 3 – Expeçam-se ofícios ao Instituto de Identificação sobre o resultado desta decisão, e ao Diretor do Foro Eleitoral local, para fins do art. 15, III, da CR/88; bem como para cumprimento do art. 71, §2º, do Código Eleitoral; 4 – Cumpridas as determinações supra, arquivem-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. MARCIO JOSE TRICOTTI Juiz de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Uberlândia

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5011369-57.2024.8.13.0702" – Página 31 de 31

Processo nº 5011369-67.2024.8.08.0000

Processo nº 5061033-57.2024.8.13.0702

Lucia Cristine Da Rocha Silva x Banco Mercantil Do Brasil Sa e outros

Processo nº 5031642-57.2024.8.13.0702

Processo nº 0039652-78.2024.8.13.0702