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Banco Do Brasil S.A. x Irineu Goedert

ID: 326985481

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5048292-14.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

IRINEU GOEDERT

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO NUNES DE LIMA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

VILSON DALCANALE

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IVO DALCANALE

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Agravo de Instrumento Nº 5048292-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : IRINEU GOEDERT ADVOGADO(A) : VILSON DALCANALE (OAB SC026010) ADVOGADO(A) : IVO DALCANALE (OAB SC0065… Agravo de Instrumento Nº 5048292-14.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADO : IRINEU GOEDERT ADVOGADO(A) : VILSON DALCANALE (OAB SC026010) ADVOGADO(A) : IVO DALCANALE (OAB SC006569) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a decisão interlocutória proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gaspar, Dra. MARIA AUGUSTA TONIOLI , que, nos autos do “Cumprimento de Sentença coletiva" n. 0500705-66.2013.8.24.0025, ajuizada por IRINEU GOEDERT , ora Agravado, indeferiu o pedido de emenda à inicial para que haja a conversão do feito em liquidação por arbitramento, nos seguintes termos ( evento 78, DESPADEC1 ): 1. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por IRINEU GOEDERT em face de BANCO DO BRASIL S.A . O processo permaneceu suspenso em razão de determinações do Superior Tribunal de Justiça. Levantado o sobrestamento, a parte exequente apresentou emenda à inicial, pugnando pela conversão do feito em liquidação de sentença, por arbitramento ( evento 62, PET1 ). A parte executada foi intimada e apresentou impugnação ( evento 68, PET1 ). Instada, a parte exequente se manifestou pela rejeição da impugnação ( evento 75, PET1 ). Os autos vieram conclusos. Decido. 2. Da liquidação por arbitramento Pretende a parte exequente o deferimento da emenda à inicial para que haja a conversão do feito em liquidação por arbitramento. Ocorre que, para a apuração do valor devido, bastam apenas cálculos aritméticos. Inclusive, ambas as partes apresentaram os valores que entendem devidos ( evento 62, DOC2 e evento 68, DOC2 ). Assim, com fundamento no disposto no art. 509, § 2°, do CPC, indefiro o pedido de evento 62, PET1 . O Agravante pleiteia a concessão do efeito suspensivo ativo à decisão agravada. Para tanto, sustenta que, por se tratar de sentença genérica proferida em ação coletiva, é imprescindível a prévia liquidação pela procedimento comum, nos termos do artigo 509, II, do CPC, e art. 97 do CDC. Argumenta que a sentença coletiva não possui eficácia executiva própria, sendo necessário identificar o titular do direito e o valor devido. É o breve relatório. Decido. O recurso de Agravo de Instrumento é próprio e tempestivo, estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, a teor dos arts. 1.015 a 1.017 do CPC. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, a qual encontra respaldo nos arts. 294, 300 e 1.019, I, todos do CPC/2015. Para a concessão da tutela de urgência são exigidos dois requisitos: a) a probabilidade do direito; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ou seja, deve o Recorrente expor a impossibilidade de se aguardar o pronunciamento final, sob pena do perecimento do direito. No caso, o Agravado ajuizou cumprimento de sentença coletiva em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ora Agravante, lastreado na decisão proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, proposta pelo IDEC, na qual a Instituição Financeira foi condenada a pagar para todos os poupadores com conta de caderneta de poupança, iniciadas ou renovadas até janeiro de 1989, o valor da diferença do IPC. Após período de sobrestamento, o Agravado pleiteou o aditamento à inicial e requereu a conversão do presente cumprimento para a prévia fase de liquidação de sentença pela forma de arbitramento, pedido indeferido na decisão agravada. Contudo, conforme entendimento deste Tribunal de Justiça, "tratando-se de execução fundada em sentença coletiva proferida em ação civil pública, independentemente da matéria de fundo versada no título, por se tratar de beneficiários não identificados na sentença, há necessidade de prévio procedimento de liquidação imprópria pelo procedimento comum, conforme reiteradamente decidido pelo Superior Tribunal de Justiça" [...]" (Agravo de Instrumento n. 5063242-67.2021.8.24.0000/SC. Rel. Des. LUIZ ZANELATO j. 07-04-2022). A propósito, colaciono os atuais e precedentes proferidos pela Corte Superior, sobre o tema: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO COLLOR I. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRESENTE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DO ERESP 1.319.232-DF. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. JUSTIÇA COMPETENTE. DEVER DE GUARDA DE DOCUMENTOS. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM. PARÂMETROS PARA A REALIZAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1- Recurso especial interposto em 21/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/7/2021. 2- Cuida-se de cumprimento provisório de sentença coletiva (proferida na Ação Civil Pública n. 94.0008514-1, proposta pelo Ministério Público Federal, em curso na 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), intentada pelo ora recorrido, com o objetivo de obter a restituição das diferenças resultantes da aplicação de índice incorreto de expurgos inflacionários em caderneta de poupança, relativo a saldo devedor em cédula de crédito rural. 3- O propósito recursal consiste em dizer se: a) todas as ações de cumprimento ou de liquidação de sentença, independentemente de terem sido propostas apenas contra o Banco do Brasil, deveriam ser suspensas até o julgamento final do referido recurso especial; b) haveria a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, tendo em vista que o Banco do Brasil, a União e o Banco Central do Brasil foram condenados de forma solidária; c) seria da competência exclusiva da Justiça Federal apreciar a matéria em mote, tendo em vista que a ação civil pública que deu origem à sentença coletiva objeto de liquidação/cumprimento de sentença tramita na Justiça Federal; d) o dever de guarda de documentos pelo Banco do Brasil deveria exaurir-se juntamente com o prazo prescricional para a ação de cobrança; e) nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, seria necessário promover a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, com a demonstração da titularidade do direito do exequente; e f) como deveriam ser fixados os parâmetros referentes à atualização monetária, aos juros de mora e aos juros remuneratórios na liquidação. 4- Com o julgamento do mérito dos EREsp 1.319.232-DF, não há falar em extinção ou suspensão do presente feito, por efeito da concessão de tutela provisória nos embargos de divergência, tampouco na Reclamação n. 34.966-RS, que, inclusive, restou prejudicada por perda superveniente de objeto, em decisão já transitada em julgado. 5- Não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, porquanto facultado ao credor optar pelo ajuizamento entre um ou outro dos devedores. Assim, reconhecida a solidariedade entre a União, o Banco Central e o Banco do Brasil, é possível direcionar o cumprimento provisório da sentença a qualquer um deles. 6- A competência da Justiça Federal é ratione personae, daí decorrendo que nela só podem litigar os entes federais elencados no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, conforme consolidado nos enunciados constantes nas Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. Dessa forma, não se justifica o deslocamento da competência do feito e a remessa dos autos à Justiça Federal, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil, instituição financeira que celebrou a avença com a parte recorrida, sendo competente, portanto, a Justiça Estadual Comum. 7- A tese desenvolvida pelo recorrente, no sentido de que o dever de guarda de documentos se exaure juntamente com o prazo prescricional para a ação de cobrança, não foi devidamente prequestionada no acórdão recorrido, situação que enseja a incidência, por analogia, dos enunciados constantes nas Súmulas 282 e 356 do STF. 8- O cumprimento de sentença genérica, que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança, deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva, mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e do contraditório pleno ao executado. Precedente. 9- Os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei 11.960/09, devem observar os critérios de atualização nela disciplinados, ao passo que, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente. 10- Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. 11- Os juros remuneratórios decorrentes de expurgos inflacionários em caderneta de poupança dependem de pedido expresso, somente podendo ser objeto de liquidação ou execução individual quando previstos no respectivo título judicial, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. 12- Recurso especial parcialmente provido, para que o cumprimento de sentença seja precedido de liquidação pelo procedimento comum. (REsp 1948316/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021) (grifou-se). Nos Embargos de Divergência no REsp 1.705.018, o STJ fixou a necessidade de liquidação de sentença por artigos (procedimento comum), na hipótese de condenação em ação coletiva: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1. A condenação oriunda da sentença coletiva é certa e precisa - haja vista que a certeza é condição essencial do julgamento e o comando da sentença estabelece claramente os direitos e as obrigações que possibilitam a sua execução -, porém não se reveste da liquidez necessária ao cumprimento espontâneo da decisão, devendo ainda ser apurados em liquidação os destinatários (cui debeatur) e a extensão da reparação (quantum debeatur). Somente nesse momento é que se dará, portanto, a individualização da parcela que tocará ao exequente segundo o comando sentencial proferido na ação coletiva. 2. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. 3. Embargos de divergência não providos. (EREsp 1705018/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , SEGUNDA SEÇÃO, j. 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021) Segundo o voto da Ministra Relatora, cujo trecho trago à colação: [...] pode haver casos em que o credor instrua regularmente o processo, nele anexando a prova cabal de ser possuidor de conta poupança no período de incidência dos expurgos, e os devidos extratos bancários, o que possibilitaria, em tese, a aferição da sua legitimidade ativa e do valor exequendo sem necessidade de tão ampla cognição. Contudo, não se pode olvidar que, em muitos casos, tais provas não são juntadas aos autos, sendo requerida pelo credor a apresentação de dados e informações ao devedor que, se não se desincumbir a tempo desse ônus, faz surgir a presunção de que o autor é o titular do direito pleiteado e os cálculos são corretos (art. 524, §§ 3º a 5º) — ainda que disparatados —, uma vez que não lhe é possível questionar a validade dos documentos apresentados, consoante já expendido. [...] Dessarte, penso que o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve mesmo ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida , assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. E, ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A Segunda Seção do STJ pacificou o entendimento jurisprudencial de que "o cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado " (EREsp 1.705.018/DF, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/12/2020, REPDJe 05/04/2021, DJe de 10/02/2021). 2. Agravo interno a que se nega proviment (AgInt no AREsp 1722676/GO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 30/06/2021) (grifou-se) No mesmo norte, é o posicionamento deste Órgão Julgador e desta Corte de Justiça: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. DECISÃO QUE, DE PLANO, REJEITA IMPUGNAÇÃO E DETERMINA REMESSA DO FEITO À CONTADORIA. AGRAVO DO BANCO EXECUTADO. DECISÃO, DE FATO, NULA, POIS INSTAURADO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, PELO PROCEDIMENTO COMUM, PELO EXEQUENTE, QUE ATÉ ENTÃO NÃO DETINHA APRESENTADO UM MÍNIMO DE PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DESDE SEMPRE REQUEREU A EXIBIÇÃO DOS DOCUMENTOS COMUNS ÀS PARTES PARA QUE PUDESSE ELABORAR O CÁLCULO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, SUJEITANDO-O AO CONTRADITÓRIO E POSTERIOR HOMOLOGAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5024084-05.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-07-2021). E, ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.008514-1 (EXPURGOS EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL). DECISÃO QUE DETERMINOU A LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. DEFENDIDA LIQUIDAÇÃO PRÉVIA PELO PROCEDIMENTO COMUM. ACOLHIMENTO. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA GENÉRICA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS QUE DEVE SER PRECEDIDO PELA LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. O cumprimento da sentença genérica que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. (ERESP n. 1.590.294/DF, Relator Ministro Felipe Salomão, Segunda Seção, j. 9-12-2020, Dje 10-02-2021). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5064766-02.2021.8.24.0000/SC. Rel. Des. JAIME MACHADO JÚNIOR j. 05/05/2022). Por fim: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL E PROVISÓRIO DA SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 94.00008514-1 (RESP 1.319.232/DF). DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. MÉRITO . [...]. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA. SUBSISTÊNCIA. LIQUIDAÇÃO POR PROCEDIMENTO COMUM QUE COMPLETA A ATIVIDADE COGNITIVA PARCIAL DA AÇÃO COLETIVA. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA EM RAZÃO DO QUE VEM SENDO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO DO RECURSO NO PONTO. "O cumprimento de sentença genérica, que condena ao pagamento de expurgos em caderneta de poupança, deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comum, que vai completar a atividade cognitiva parcial da ação coletiva, mediante a comprovação de fatos novos determinantes do sujeito ativo da relação de direito material, assim também do valor da prestação devida, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e do contraditório pleno ao executado." (REsp 1948316/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/11/2021, DJe 29/11/2021) HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 5011567-31.2022.8.24.0000/SC. Rel. Des. GUILHERME NUNES BORN J. 12/05/2022). Dito isto, a fim obstar qualquer prejuízo ao Agravado e evitar nulidades, dada a probabilidade do direito demonstrada, concedo efeito suspensivo ativo à decisão agravada, para que seja instaurada a fase de liquidação pelo procedimento comum, até o julgamento do mérito deste recurso. Ressalto, por fim, que esta decisão não é definitiva, haja vista a possibilidade ser modificada quando do julgamento do mérito. Por conta disso, admito o recurso e defiro o pedido de efeito suspensivo ativo à decisão agravada, para que seja instaurada a fase de liquidação pelo procedimento comum, até o julgamento do mérito deste recurso. Comunique-se o Magistrado a quo . Cumpra-se o art. 1.019, II do CPC, atentando-se para o disposto no art. 3º da Resolução n. 3/2019/CM. Após, volte concluso para o julgamento.

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Processo nº 5011955-44.2025.4.03.0000

ID: 283375111

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5011955-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL FERNANDES MINHARO

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RODRIGO CORREA GODOY

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5011955-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: DIEGO DA SILV… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5011955-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 17 - JUÍZA CONVOCADA RAECLER BALDRESCA PACIENTE: DIEGO DA SILVA SOUSA IMPETRANTE: ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO, RODRIGO CORREA GODOY, DANIEL FERNANDES MINHARO Advogados do(a) PACIENTE: ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO - SP399270-A, DANIEL FERNANDES MINHARO - SP441860, RODRIGO CORREA GODOY - SP196109-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PIRACICABA/SP - 2ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado por Rodrigo Corrêa Godoy, Alexandre Mascarin Francisco e Daniel Fernandes Minharo, em favor de DIEGO DA SILVA SOUSA, contra ato praticado pelo Juízo da 2ª Vara Federal em Piracicaba/SP, nos autos da prisão flagrante, processo nº 5002997-75.2025.403.6109, em razão da suposta prática do crime de contrabando (artigo 334-A do Código Penal), por transportar em caminhão baú 424 (quatrocentos e vinte e quatro) caixas de cigarros estrangeiros da marca San Marino, de origem paraguaia, cujo auto de prisão em flagrante foi lavrado em 16/05/2025, avaliados pelos policiais em R$ 1.060.000,00 (um milhão e sessenta mil reais). Aduz a defesa que a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva após o paciente ser submetido à audiência de custódia no dia seguinte, circunstância que configura nítido constrangimento ilegal, sendo o caso de substituição dessa medida extrema por outras cautelares. Invocando a primariedade e os bons antecedentes do paciente, inobstante a quantidade de cigarros apreendida, além da previsão da pena mínima de 2 anos de reclusão, cuja eventual condenação permitiria o ANPP (acordo de não persecução penal), fixando-se um regime menos gravoso do que a prisão preventiva, alega a defesa que tais circunstâncias atraem a aplicação do princípio da proporcionalidade, tornando as medidas cautelares alternativas opções mais adequadas ao caso concreto. Lembra que, ao se deparar com a presença de um dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, deve o magistrado considerar a prisão preventiva como última opção, consoante o disposto no §6º do artigo 282 do mesmo diploma normativo citado. Destaca a parte impetrante, ainda, o decreto de prisão preventiva é prematuro, pois ao que tudo indica, o paciente foi preso na condição de “mula”, inexistindo quaisquer indícios de que se trata de contrabandista de grande porte. Alega que o paciente tem residência fixa, constituiu família e trabalha há muito tempo como motorista, conforme faz prova o cartão do CNPJ juntado aos autos, o que demonstra que o caso dos autos não passou de um episódio único em sua vida, ressalvando que quaisquer informações constantes nos relatos prestados pelos policiais que derivem de uma suposta confissão informal devem ser integralmente desconsideradas. Pede a defesa, por fim, a concessão da ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente e, se for o caso, a substituição por outras medidas cautelares dentre as previstas no artigo 319 do CPP. A inicial veio acompanhada com os documentos id 324786954. É o relatório. D E C I D O. Cediço que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Nesse contexto, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. Com efeito, a ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que repercuta, mediata ou imediatamente, no direito à livre locomoção, conforme previsão do art. 5.º, inc. LXVIII, da Constituição Federal, e do art. 647 do Código de Processo Penal. No caso, confira-se o que consta da decisão que decretou a prisão preventiva: “(...) Decido. Inicialmente registro que o flagrante encontra-se formal e substancialmente em ordem, tendo observado os requisitos legais, não sendo, portanto, hipótese de relaxamento da prisão. Além disso, o custodiado afirmou que não sofreu tortura ou maus tratados, tendo sido cientificado dos seus direitos e garantias constitucionais. Demonstrada, pois, a legalidade da prisão. Há que considerar, a propósito, que estão presentes no caso concreto os necessários indícios de autoria e materialidade, uma vez que foi apreendida, com o flagranteado DIEGO, a carga com cigarros contrabandeados (termo de apreensão id 364453345 – pág. 20/21), da marca San Marino, de procedência estrangeira, que era transportado através de um caminhão conduzido pelo flagranteado quando foi surpreendido pela fiscalização da Polícia Rodoviária Estadual, dando-lhe voz de Prisão. No caso encontram-se presentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, no que tange à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Embora o flagranteado, tenha comprovado que possui pessoa jurídica registrada em nome (cartão do CNPJ anexado aos autos), a inexistência de vínculo formal ou demonstração de suas atividades profissionais contam em seu desfavor. Inclusive, a existência de pessoa jurídica com objeto social de transporte de cargas, principalmente internacional, corrobora, aliados aos demais elementos dos autos, os indícios de habitualidade ou reiteração da conduta. Outrossim, o próprio flagranteado afirmou em conversa informal com os policiais rodoviários que faz do transporte de cigarros contrabandeados, um meio de vida, assim, ainda que não se admita referidas informações como confissão informal, fato é que corroboram os elementos indiciários de que a soltura do flagranteado permitirá a prática de novos delitos de igual natureza. Ademais, cabe enfatizar a quantidade expressiva transportada pelo flagranteado DIEGO, ultrapassando 200.000 (duzentos mil) maços de cigarros, o que também são indícios da habitualidade da prática delituosa. Destarte, o crime de contrabando de cigarros é de grande lesão à saúde pública, afetando anualmente milhares de pessoas. A conversão do flagrante em prisão preventiva se impõe neste caso, aliás a jurisprudência assim nos aponta: ‘Tipo DECISÃO MONOCRÁTICA Número 1000105-35.2024.4.01.9350 10001053520244019350 Classe HABEAS CORPUS CRIMINAL (HCCrim) Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES Origem TRF - PRIMEIRA REGIÃO Data 30/04/2024 Data da publicação 30/04/2024 Fonte da publicação PJe 30/04/2024 PAG PJe 30/04/2024 PAG Decisão Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por advogado em favor de CELISMAR VIEIRA DE SOUSA, contra decisão do Juízo da Subseção Judiciária de Jataí/GO, que, nos autos 1000885-44.2024.4.01.3507, decretou a prisão preventiva do paciente. O impetrante relata que o paciente foi preso em flagrante em 09/04/2024, pela prática, em tese, do crime de contrabando, previsto no art. 334-A do Código Penal. Refere que a autoridade coatora converteu a prisão do paciente em prisão preventiva utilizando-se do que consta nos artigos 312 e 313 do CPP, aduzindo que o suspeito possui ‘extensa ficha criminal’, o que não seria verdade. Sustenta que paciente celebrou acordo de não persecução penal (ANPP), e desde 2022, trabalha de carteira assinada. Sustenta a ausência dos requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva e que a medida teria sido decretada sem considerar que o paciente possui atividade lícita e endereço fixo, além de apresentar problemas de saúde. Aduz que o crime que é imputado ao paciente é sem grave ameaça e ou violência à pessoa, sendo a decretação imediata da segregação cautelar desproporcional. Afirma que o magistrado não pode fundamentar sua decisão na suposição de que o paciente incorrerá em reiteração delitiva, além do que não há nos autos prova de que possíveis testemunhas tenham sido ameaçadas e o paciente possui residência fixa. Alega que inexistem elementos que sustentem uma fundamentação idônea quanto ao periculum libertatis, bem como não houve o enfrentamento necessário quanto a inadequação ou incompatibilidade das cautelares diversas a prisão que deverão ser privilegiadas. Formula, ao final, o seguinte pedido: (...) Ante o exposto, requer-se seja concedida a ordem de habeas corpus em favor de CELISMAR VIEIRA DE SOUSA, em caráter liminar, independentemente de informações a serem prestadas pela autoridade coatora, fazendo cessar a coação ilegal a que está submetido o paciente, expedindo-se o competente alvará de soltura. Se assim não entendida, ao final, a ordem deverá ser concedida com idêntico teor, reconhecida a coação ilegal, que deverá cessar com a expedição do alvará de soltura. Caso seja do entendimento do nobre julgador, que seja aplicada as medidas cautelares diversas da prisão com fulcro no artigo 319 do CPP, Monitoramento Eletrônico e Prisão Domiciliar. Uma vez concedida a medida, Vossa Excelência determine a secretaria do feito, expedir o competente ALVARÁ DE SOLTURA, em favor do paciente. Oficiar ao juízo denominado como autoridade coatora, bem como a autoridade responsável pelo Presídio da Cidade de Jataí Estado de Goiás, onde encontra-se o paciente preso e recolhido atualmente, tome as devidas providências com o intuito de liberar o preso, desta forma V. Exa. estará promovendo a verdadeira JUSTIÇA. (...) Processo distribuído em 15/04/2024 (ID 416235470). O Exmo. Sr. Des. Ney Bello, então relator, determinou a oitiva da autoridade apontada como coatora, antes da apreciação do pedido liminar formulado no presente habeas corpus (ID416268725). O juízo da Vara Única da Subseção Judiciária de Jataí GO apresentou informações, em 18/04/2024 (ID 416524007), aduzindo o seguinte (cito): (...) 1. Reporto-me ao habeas corpus epigrafado, impetrado em favor de CELISMAR VIEIRA DE SOUSA, no qual se pleiteia a revogação da prisão preventiva decretada. 2. Consta dos autos de origem que no dia 09/04/2024, a PMGO, por meio do Comando Operacional de Divisas, obteve notícia de que, a partir das 17h do dia 08/01/2024, dois indivíduos encontravam-se nas dependências do Hotel Mágica Visão, no município de São Simão/GO com um veículo marca FIAT, modelo PALIO WK ADVEN FLEX, de placa NFW-4130, repleto de caixas sob a cobertura de lonas pretas, suspeitas de conterem mercadorias ilícitas. Diante disso, os agentes se deslocaram ao local e constataram a presença de volumosa quantidade de caixas de cigarros contrabandeados em seu interior. Após a confirmação do ilícito, os funcionários do hotel informaram que os proprietários do veículo estariam alocados no quarto de número 15. A esposa de CELISMAR questionada, informou que tanto o automóvel quanto os cigarros pertenciam a seu esposo, que tentou evadir-se do local, pelos fundos do hotel e após 40 minutos, retornou ao local declarando seu intento de não permitir que a esposa enfrentasse a detenção sozinha. CELISMAR informou possuir histórico de ao menos três detenções por contrabando de cigarros nos Estados de Minas Gerais e Goiás. No veículo, foi identificada a quantidade aproximada de dezoito caixas de cigarros contrabandeados do Paraguai, marca Eight, bem como unidades avulsas do referido produto. 3. Este juízo federal homologou a prisão em flagrante e converteu-a em preventiva, com vistas a resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, por entender que a conduta apresenta intensa periculosidade concreta, em razão da habitualidade delitiva demonstrada e pelo desprezo do agente ao ordenamento jurídico, com decisão respaldada por precedente do Superior Tribunal de Justiça (vide decisão de id 2121276212 do APF). 4. Vale ressaltar, por fim, que o MPF apresentou relatório completo sobre a vida pregressa do flagranteado, identificando (i) registros criminais junto ao TRF1: 1001266-13.2020.4.01.3824; 1015957-34.2020.4.01.3500; 1004789-96.2020.4.01.3803; 1010530-56.2020.4.01.3500; 0000612- 43.2019.4.01.3803; (ii) execução penal em tramitação no SEEU nº 4000018-15.2023.4.06.3824 e (iii) consulta COMPROT da Receita Federal, a qual relacionou 11 processos administrativos instaurados em desfavor do flagranteado (id 2121238380). 5. São essas, Senhor Relator, as informações que tenho a prestar, estando à disposição para posteriores esclarecimentos que se fizerem necessários. (...) Decido. O caso é de indeferimento do pedido liminar. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 09/04/2024 pela suposta prática do delito de contrabando de cigarros (previsto no art. 334-A do CP), na cidade de São Simão GO (ID 416047468, págs. 151/154). A autoridade impetrada, por considerar presentes os indícios de autoria e materialidade, em decisão proferida em 10/04/2024 (ID 416047468, págs. 151/154), converteu a prisão em flagrante em preventiva e o fez para o resguardo da ordem pública (cito): (...) 11. (I) Da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. 12. A Constituição Federal estabelece, no inciso LVII do artigo 5º, que ninguém será levado à prisão ou nela mantido quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança. Dessa forma, no sistema jurídico brasileiro, a liberdade é a regra e a prisão processual é a exceção. Isso porque a prisão preventiva, por ser medida extrema, deve ser adotada somente quando não for cabível a sua substituição por outra cautelar menos gravosa, conforme art. 282, § 6º, do CPP. 13. No âmbito da manifestação ministerial em favor da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, cabe salientar que embora o crime não tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, trata-se de conduta reiterada do agente. 14. De acordo com o art. 312 do CPP a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal quando houver prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. 15. Conforme pacífica jurisprudência do Tribunal da Cidadania, a preservação da ordem pública justifica cautelar prisional quando o agente for reincidente, que é o caso desse acusado, pois a situação deve ser analisada pela suspeita de contumácia delitiva. 16. Analisando mais especificamente a conduta do acusado, percebe-se que se trata de venda reiterada de produto contrabandeado para consumo, o cigarro, de malefícios cientificamente comprovados. 17. Em relação ao manejo de derivados de tabacaria, a legislação brasileira é farta tanto para o controle, conforme pode se extrair de diversas instruções normativas da Receita Federal Brasileira, quanto de normativas para testes na composição física/ química do produto consumido, que visam diminuir o impacto na saúde pública e meio ambiente. 18. O Controle do Tabaco no Brasil é feito também por uma ampla Comissão Nacional, composta pelos Ministérios da Saúde, das Relações Exteriores, da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Fazenda, da Justiça, do Trabalho e Emprego, da Educação, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Desenvolvimento Agrário, das Comunicações e do Meio Ambiente. 19. De igual forma, a tabacaria mesmo regularizada possui incidência tributária de toda natureza, justamente para reafirmar a prejudicialidade de seu uso e desincentivá-lo. 20. O acusado com a reiteração de sua conduta gravosa demonstra desprezo pelas normas que regem a vida em sociedade, bem como à punição estatal. Convém mencionar, ainda, que inquéritos policiais e processos penais em andamento ‘constituem elementos aptos a revelar o efetivo risco de reiteração delitiva, justificando a decretação ou a manutenção da prisão preventiva’ (STJ, 5ª Turma, HC 501.941/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 23/05/2019). 21. Nesse sentido, cabe também colacionar o seguinte julgado: (...) 22. Com esses fundamentos, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva do custodiado, nos termos do artigo 310, inciso II e III, §2º, do CPP, em razão da presença dos requisitos constantes do artigo 312 do mesmo código, qual seja, a garantia da ordem pública, e, ainda, por se revelarem inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 282, I e II). 23. Expeça-se o respectivo MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA, com cadastro no BNMP - CNJ. (...) Portanto, a autoridade impetrada decretou a prisão preventiva do paciente à consideração de que ‘analisando mais especificamente a conduta do acusado, percebe-se que se trata de venda reiterada de produto contrabandeado para consumo, o cigarro, de malefícios cientificamente comprovados’. Tais circunstâncias evidenciam, ao menos num primeiro olhar, a necessidade da segregação cautelar, especialmente como forma de fazer cessar atividade delituosa, pois, ao que se retira dos autos o paciente teria informado possuir ao menos três detenções por contrabando de cigarros nos Estados de Minas Gerais e Goiás, e, na ocasião do flagrante portava cerca de dezoito caixas de cigarros da marca Eight, ao que tudo indica, contrabandeados do Paraguai (ID 416047468, fls. 151). Segundo informado pelo juízo o MPF apresentou relatório completo sobre a vida pregressa do paciente, identificando (cito); ‘ (i) registros criminais junto ao TRF1: 1001266-13.2020.4.01.3824; 1015957-34.2020.4.01.3500; 1004789-96.2020.4.01.3803; 1010530-56.2020.4.01.3500; 0000612- 43.2019.4.01.3803; (ii) execução penal em tramitação no SEEU nº 4000018-15.2023.4.06.3824 e (iii) consulta COMPROT da Receita Federal, a qual relacionou 11 processos administrativos instaurados em desfavor do flagranteado’. De qualquer sorte, é de se ter presente que condições pessoais favoráveis, tais como endereço fixo e emprego lícito, ainda que presentes, não representam óbice, por si só, à decretação da medida extrema quando identificados, como seria, a priori, o caso dos autos, os requisitos legais da cautela (cito): 4. A presença de condições pessoais favoráveis do agente não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela (HC 655561, relator ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, Dje 26/4/2021). Por fim, embora o impetrante tenha afirmado que o paciente apresenta problemas de saúde, não especificou qual seria e não trouxe comprovação. Tudo considerado, INDEFIRO o pedido liminar, sem prejuízo de uma melhor análise da causa por ocasião do julgamento colegiado. Requisitem-se as informações à autoridade impetrada. Após, ao Ministério Público Federal para manifestação. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 30 de abril de 2024. Desembargador Federal NÉVITON GUEDES Relator’. Assim, as condições subjetivas do flagranteado não são suficientes para afastar o decreto prisional preventivo. Posto isso, subsistem, por ora, as razões para manutenção da segregação cautelar, razão pela qual, com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, converto a prisão em flagrante em prisão preventiva, como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal. Expeça-se mandado de prisão preventiva excepcionalmente, sistema PJE, em face da indisponibilidade do sistema BNMP 3.0, devendo ser regularizado posteriormente. Encaminhem-se à Delegacia de Polícia Federal local para providências. AUTORIZO a Autoridade Policial, o acesso aos dados gravados dos celulares apreendidos (id 364453345 -pág. 20), inclusive envolvendo aplicativos. Proceda-se às comunicações e intimações de praxe. Saem os presentes intimados desta decisão. Piracicaba, 17 de maio de 2025.” Conforme se depreende dos documentos carreados aos autos, notadamente do boletim individual criminal id364453345 – p. 13, há indícios de que o paciente teria concorrido para tal delito, sobretudo pelo fato de que era o motorista do caminhão carregado de caixas de cigarros de importação proibida de origem Paraguaia (marca San Marino). Das investigações realizadas, emergem fortes indícios de que o paciente está fazendo da atividade criminosa seu estilo de vida e meio de sobrevivência, de forma que uma vez solto poderá voltar a delinquir. O Juiz ressaltou que, segundo informações dos policiais, assim como do auto de apreensão, a prisão ocorreu num contexto de transporte de elevada carga de cigarros e que o paciente já havia realizado outras viagens com o mesmo propósito. Resta a dúvida a respeito de o paciente estar simplesmente na função de transportador da mercadoria ilícita ou se participa de organização destinada ao contrabando de cigarros de maneira estável e permanente. Outrossim, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória está devidamente fundamentada e alicerçada em elementos concretos, os quais demonstram a necessidade de manutenção da custódia cautelar, reforçada, inclusive, pela manifestação do i. representante do Ministério Público Federal, da qual se extrai o seguinte trecho (id 364459496 – p.2): “Em sequência, observa-se que se faz necessário que a custódia cautelar seja mantida sobretudo para garantia da ordem pública, na forma do artigo 312 do Código de Processo Penal, dados os indícios de que o indivíduo detido tem em tal espécie de atividade seu meio de vida e que, se posto em liberdade, voltará a delinquir. Embora não se tenha reunido, até o momento, antecedentes negativos do detido1, a consistência na prática de tal espécie de atividade resulta da conversa informal reportada pelos policiais, em que, como mencionado acima, confessou a reiteração e habitualidade na prática delitiva, realizando tal espécie de viagem para o contratante entre duas e três vezes por semana. É certo que tal quadro desfavorável resulta, principalmente, do depoimento dos policiais, não tendo sido confirmado formalmente pelo detido, que se manteve em silêncio no curso de seu interrogatório (p. 7 do mencionado ID). Esta ausência de confirmação explícita não lhe subtrai, contudo, credibilidade, tendo em vista que corroborado sobretudo pela grande quantidade de cigarros transportado (avaliados em mais de um milhão de reais), fato apto a demonstrar o grau de confiança depositado pelo contratante no detido. No mesmo sentido, observe-se que DIEGO recusou-se a fornecer a senha tanto do aparelho celular pessoal quanto daquele que, segundo afirmado pelo próprio DIEGO (esta foi a única informação prestada por ele no seu interrogatório) pertenceria ao contratante, circunstância que acrescenta, ao quadro bosquejado, a fidelidade do contratado ao seu patrão”. Com efeito, cumpre registrar a ausência de informações acerca da propriedade da carga, seu destino e da pessoa que o contratou, evidenciando, ao menos em um primeiro momento, a necessidade da custódia cautelar para assegurar a instrução criminal. Encontram-se demonstrados, pois, o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, concluindo-se, da fundamentação da decisão impugnada e demais informações e documentos juntados na origem, que a manutenção da ordem prisional constituiu-se medida indispensável ao acautelamento da ordem pública ao fim de evitar o risco concreto de reiteração delitiva. Nesse contexto, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n. 785.639/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; e AgRg no RHC n. 172.667/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023. Ainda que se ressalve a possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade, não se verifica que o paciente esteja inserido em alguma das hipóteses previstas no art. 318 do Código de Processo Penal, tampouco a sua imprescindibilidade nos cuidados com a filha menor. A propósito: “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE PARA O AVANÇO DAS INVESTIGAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de previsão legal de pedido de reconsideração e verificada a observância do prazo para interposição do recurso cabível contra decisão monocrática terminativa, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, conheço do presente pedido como agravo regimental. 2. A prisão temporária do paciente foi decretada com fundamento na existência de indícios concretos de autoria e materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, nos termos do art. 33 da Lei n. 11.343/06. 3. A decisão impugnada demonstrou a necessidade da medida cautelar para a continuidade das investigações, evidenciando risco de interferência no curso do procedimento investigatório. 4. A jurisprudência consolidada desta Corte não admite a substituição da prisão temporária por domiciliar apenas com fundamento na existência de filhos menores, sendo necessária a comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos, o que não foi demonstrado no caso concreto. 5. Agravo regimental não provido.” (RCD no HC n. 978.373/SP, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 19/3/2025) Em acréscimo, nos termos da iterativa jurisprudência dos Tribunais Superiores, impende anotar que a alegada existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não autorizam a revogação da custódia quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Assim, ao menos em uma análise perfunctória, estando presentes os requisitos legais, a manutenção da prisão temporária do paciente é medida que se impõe. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Requisitem-se informações à autoridade impetrada e dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Após, retornem conclusos. Int. São Paulo, 21 de maio de 2025.

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Processo nº 5009530-44.2025.4.03.0000

ID: 263073464

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009530-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE MOREIRA ALVES JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DA SILVA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ ALAIA COLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009530-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: JOSE MOREIRA ALVES JU… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5009530-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA PACIENTE: JOSE MOREIRA ALVES JUNIOR IMPETRANTE: WILTON LUIS DA SILVA GOMES, BEATRIZ ALAIA COLIN, AMANDA SILVA SANTOS, JULIANA PEREIRA DE BARROS TOLEDO, HENRIQUE SOBREIRA BARBUGIANI ATTUCH Advogados do(a) PACIENTE: BEATRIZ ALAIA COLIN - SP454646-A, WILTON LUIS DA SILVA GOMES - SP220788-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP - 2ª VARA FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL D E C I S Ã O O Exmo. Desembargador Federal HELIO NOGUEIRA (Relator): Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Wilton Luis da Silva Gomes, Beatriz Alaia Colin, Amanda Silva Santos, Juliana Pereira de Barros Toledo e Henrique Sobreira Barbugiani Attuch em favor de JOSÉ MOREIRA ALVES JÚNIOR, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz Federal Dr. Newton José Falcão, da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP, sob a alegação, em síntese, da existência de “constrangimento ilegal imposto pela Autoridade Coatora ao Paciente, consistente na negativa de acesso à integralidade das mídias atreladas ao feito originário, em manifesta violação à Súmula n° 14 do Supremo Tribunal Federal, assim como ao disposto no artigo 7º, inciso XIV da Lei n° 8.906/1994 e do artigo 133 da Constituição Federal”, nos autos nº 0000569-12.2019.4.03.6112. Relatam os impetrantes que “trata-se na origem de ação penal, autuada sob o n° 0000569-12.2019.4.03.6112, em trâmite perante a 2ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP, instaurada a partir do oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal que imputa ao Paciente o crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, uma vez que, segundo a acusação, teria se aliado a indivíduos já processados e julgados no âmbito da ação penal n° 0000275-57.2019.4.03.6112 para a suposta prática delitiva”. Afirmam “em que pesem os reiterados e sucessivos pedidos de acesso à integralidade de mídias atreladas ao feito e ao pretérito inquérito policial que condenou agentes pelo mesmo fato criminoso agora atribuído ao Paciente, toda vez em que são franqueadas cópias à Defesa descobre-se a sonegação de elementos informativos essenciais, expressamente citados na denúncia oferecida contra o Impetrante”. Narram que “pugnou pela devolução do prazo para apresentação de resposta à acusação, a contar do fornecimento de cópias das mídias atreladas aos autos originários, assim como acesso aos processos conexos a eles, quais sejam: 5001017-21.2024.4.03.6112, 5002292-44.2020.4.03.6112, 0000577- 86.2019.4.03.6112, 0000314-54.2019.4.03.6112, 0000276-42.2019.4.03.6112 e 0000275- 57.2019.4.03.6112”. E que “apesar do pedido de devolução do prazo ter sido deferido pela Autoridade Coatora em 06/06/2024, esta consignou que os pedidos de acesso aos autos conexos dependeriam da autorização do juízo da 3ª Vara Federal de Presidente”. Informam que “a juntada nos autos, ou seja, em juízo, do conteúdo de tais mídias pela Polícia Federal foi realizada apenas em 28/11/2024 – antes disso, seu conteúdo era desconhecido pelo juízo e apenas constava de relatórios de informação, os quais abarcam, como cediço, apenas aquilo que seletivamente interessam à PF e ao MPF”. Ao passo que “as mídias oriundas da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente finalmente anexadas aos autos da ação penal originária apenas em 10/02/2025 (...) Ainda, a PF também anexou as mídias faltantes aos autos originários em 11/02/2025 (...)”, e “(...) em 13/02/2025, a Autoridade Coatora determinou a intimação da Defesa para obtenção de cópias junto ao cartório judicial, o que foi levado a efeito em 18/02/2025”. Manifestam-se que “mais uma vez foi sonegado acesso à Defesa à integralidade de cópias, conforme atestado pelo Sr. Lorenzo Lonbardi em nota técnica anexada aos autos, correspondente à base de dados dos aplicativos Whatsapp relativos aos telefones celulares apreendidos no âmbito da Operação Flying Low”; e “em 02/04/2025, a Autoridade Coatora acolheu o pedido defensivo, tão somente para que a Polícia Federal esclarecesse a razão pela qual deixou de fornecer tais bases de dados”. Compilam a resposta da Polícia Federal, em nota do perito da Nutec de seguinte teor (ID 321898458 - Pág. 5): No caso específico em relação da extração das bases de dados dos aplicativos Whatsapp instalados nos itens 17 e 18 do auto de apreensão nº 35/2019, tais bases foram extraídas, processadas e a TOTALIDADE das mensagens extraídas através da ferramenta 'Cellebrite UFED Physical Analyzer' foram disponibilizadas nos relatórios 'ufdr' citados no Laudo Nº 117/2019 - UTEC/DPF/PDE/SP. O que não foi disponibilizado em tais relatórios, foram os próprios arquivos de base de dados dos aplicativos Whatsapp. Uma vez que as mensagens contidas nestes arquivos já foram extraídas e apresentadas, o Perito concluiu ser desnecessário encaminhar as respectivas bases de dados. Afinal uma base de dados (de maneira simplificada), nada mais é do que coleção de informações interrelacionadas, geralmente registradas em diferentes tabelas. O 'processamento' da base de dados descrito anteriormente, consiste em ler estas tabelas e disponibilizar as informações ali contidas em um formato que o usuário possa entender e navegar de forma simples. Aduzem que “a negativa do direito de acesso do Paciente e de sua Defesa Técnica é ainda mais latente ao terem sido juntados aos autos confissão do perito da Polícia Federal no sentido de que sonegou acesso aos bancos de dados de aplicativos Whatsapp, presentes nos celulares apreendidos, uma vez que não vislumbraria pertinência na concessão do acesso (...) já que a integralidade das mensagens extraídas do aplicativo foi franqueado à defesa, ainda que de forma processada”. Esclarecem que o “fornecimento e análise [do banco de dados de aplicativos Whatsapp] poderá demonstrar o horário de envio das mensagens extraídas do Whatsapp de forma a revelar se houve ou não alteração de seu conteúdo pela Polícia Federal após a data de apreensão dos telefones celulares no bojo da Operação Flying Low”. Mencionam que “em 03/04/2025, o juízo de piso prolatou a decisão coatora no sentido de que a marcha processual vinha sendo retardada indevida e desnecessariamente, atribuindo à Defesa os ônus da falta de acesso à integralidade dos autos”. “Por fim, a Autoridade Coatora declarou encerrada a instrução processual, sem fazer qualquer menção aos reiterados pedidos de admissão de assistente técnico, e determinou a abertura de prazo para a apresentação de alegações finais pelo MPF e posteriormente à Defesa do acusado, sob a ameaça de que a ausência de juntada, no prazo legal, acarretaria comunicação da Ordem dos Advogados do Brasil e a nomeação de defensor dativo”. Alegam que “eventual lapso temporal transcorrido entre a disponibilização do HD pela Polícia Federal e sua retirada pela Defesa não possui o condão de suplantar a violação ao verbete sumular n° 14 do Supremo Tribunal Federal”; (...) “somada a violação ao enunciado da Súmula 14/STF, a Autoridade Coatora parece querer alterar a realidade dos fatos ao invocar que a Defesa apenas pugnou pela admissão do assistente técnico encerrada a instrução processual. Na verdade, Excelência, busca a Defesa a admissão do assistente técnico desde o momento em que finalmente teve acesso parcial às mídias, em novembro de 2024, sendo que o encerramento da instrução processual somente sobreveio com a prolação do ato coator”. Argumentam que “é direito do acusado e de seus advogados o acesso a todo material probatório produzido e encartado aos autos, razão pela qual a negativa desta garantia pela Autoridade Coatora, por meio do encerramento da instrução processual, mesmo diante da confissão da Polícia Federal de que sonegou acesso a determinados arquivos, tem o condão de violar o quanto disposto no artigo 5º, incisos LIV e LV, ambos da Constituição Federal, assim como no artigo 7º, inciso XIV e XV da Lei n° 8.906/1994 e do enunciado da Súmula n° 14 do Excelso Pretório”. Pretendem “a concessão do pleito liminar, a fim de suspender o prazo para apresentação de alegações finais pela Defesa, até a apreciação meritória do presente writ por este eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No mérito, requer-se o reconhecimento do constrangimento ilegal imposto ao Paciente pela 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Presidente Prudente, nos autos n° 0000569-12.2019.4.03.6112, determinando-se a concessão integral de acesso a todos, sem exceção, os elementos de prova produzidos nos autos originários, inclusive aqueles produzidos em investigação e processos conexos, que culminaram no processamento e julgamento de agentes pelos exatos mesmos fatos que se atribuem ao Paciente”. Ao final, postulam “a nulidade e o desentranhamento dos autos do ato coator, bem como de todos os atos processuais produzidos em sequência, incluindo-se os memoriais finais apresentados pelo MPF, de forma a manter o status processual tal qual se encontrava antes da prolação do ato ilegal”. É a síntese do necessário. Passo à análise do pedido de liminar. O ato judicial coator apontado pelos impetrantes é de seguinte teor (ID 321898457 - Pág. 3/4): ID nº 359579812 e anexos: Às partes para ciência dos esclarecimentos prestados pela Autoridade Policial. A marcha processual deste feito criminal vem sendo retardada indevida e desnecessariamente pela n. Defesa por tempo além do razoável, cabendo ao juiz da causa zelar pela celeridade processual, principalmente em se tratando de réu preso. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de réu preso, com instrução processual já encerrada. Após a realização da audiência de instrução e julgamento em 05/12/2024, a Defesa tem reiterado requerimentos de diligências complementares e acesso a provas, sustentando prejuízo decorrente da alegada incompletude das mídias disponibilizadas nos autos. Contudo, conforme exaustivamente esclarecido pelo Ministério Público Federal, não há qualquer cerceamento de defesa ou negativa de acesso às provas produzidas nos autos. A manifestação do Parquet destaca que os dados telemáticos oriundos da extração dos aparelhos celulares, alegadamente não disponibilizados, pertencem a outro procedimento judicial (nº 0000276- 42.2019.4.03.6112), cuja tramitação ocorre perante a 3ª Vara Federal de Presidente Prudente. Tal material foi objeto de prova emprestada nestes autos, conforme autorizado judicialmente, estando devidamente acompanhado de laudos periciais produzidos por peritos oficiais, com fé pública, os quais já constam no presente processo (fls. 490, 491, 912, 922 e 931). O Juízo da 3ª Vara já havia autorizado o acesso da Defesa aos autos em 12/06/2024, o que confirma que a parte teve plena oportunidade de obtenção dos dados diretamente da origem. Ademais, conforme documento de ID 349808017, a Polícia Federal informou que o HD fornecido pela Defesa para cópia das mídias permaneceu por mais de três meses à disposição, tendo sido entregue apenas em 19/11/2024, com retirada da mídia realizada em 29/11/2024. Tal circunstância revela inércia da Defesa, que não pode ser utilizada como fundamento para gerar alegação de nulidade por suposto cerceamento de defesa ou excesso de prazo. A atuação da Defesa, neste contexto, demonstra caráter nitidamente procrastinatório, com a reiteração de pedidos já apreciados e decididos, sem impugnação direta e justificada aos fundamentos das decisões anteriores. Os elementos constantes dos autos revelam que todas as garantias processuais foram observadas, e que as provas coligidas são suficientes para a formação do juízo de mérito, inexistindo necessidade de nova dilação probatória. Por tais razões, declaro encerrada a instrução processual, nos termos do art. 403, caput, do Código de Processo Penal. As provas constantes dos autos são suficientes para a prolação de julgamento justo, respeitados o contraditório e a ampla defesa. Determino a abertura de prazo sucessivo de 5 (cinco) dias para apresentação de alegações finais, primeiramente ao Ministério Público Federal e, na sequência, à Defesa, na forma do art. 403, § 1º, do CPP. Fica desde já consignado que, em caso de inércia da Defesa técnica na apresentação de alegações finais no prazo assinado, será nomeado defensor dativo para atuação nos termos do art. 265, § 2º, do CPP, com comunicação à Ordem dos Advogados do Brasil, para apuração da eventual prática de infração ética e disciplinar por parte do patrono constituído. Publique-se. Intimem-se com urgência, dada a situação de réu preso. A decisão transcrita acima é integrada, nos seguintes termos, em sede de apreciação dos embargos de declaração opostos pela Defesa (ID 321898444 - Pág. 3/5): Trata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de JOSÉ MOREIRA ALVES JÚNIOR contra decisão proferida em 03/04/2025, que declarou encerrada a instrução processual e determinou a abertura de prazo para apresentação de alegações finais pelas partes. Em seus embargos, a defesa alega, em síntese, que a decisão embargada contém duas omissões: 1) não teria se manifestado sobre a "confissão" da Polícia Federal quanto à não disponibilização dos bancos de dados dos aparelhos celulares apreendidos; e 2) não teria apreciado o pedido de admissão do Sr. Lorenzo Parodi como assistente técnico. A defesa juntou parecer técnico elaborado pelo Sr. Lorenzo Parodi, que discorre sobre o Ofício nº 6/2025/NUTEC/DPF/PDE/SP, no qual o perito oficial da Polícia Federal informa que não foram disponibilizados os arquivos de banco de dados do aplicativo WhatsApp por tê-los julgado desnecessários. Argumenta ainda a defesa que a negativa de acesso aos referidos bancos de dados viola os princípios do devido processo legal, do contraditório, da ampla defesa, da paridade de armas, bem como a Súmula nº 14 do Supremo Tribunal Federal. O Ministério Público Federal se manifestou em contrarrazões. A Defesa do embargante replicou. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração constituem recurso de contornos específicos, destinado a sanar obscuridade, contradição ou omissão em decisão judicial, conforme previsto no artigo 382 do Código de Processo Penal. No presente caso, não se vislumbram os vícios apontados pela defesa a justificar o acolhimento dos embargos. Quanto à primeira alegação, não há omissão a ser sanada. A decisão embargada foi clara ao abordar a questão do acesso às mídias, conforme se verifica no seguinte trecho: “Contudo, conforme exaustivamente esclarecido pelo Ministério Público Federal, não há qualquer cerceamento de defesa ou negativa de acesso às provas produzidas nos autos. A manifestação do Parquet destaca que os dados telemáticos oriundos da extração dos aparelhos celulares, alegadamente não disponibilizados, pertencem a outro procedimento judicial (nº 0000276-42.2019.4.03.6112), cuja tramitação ocorre perante a 3ª Vara Federal de Presidente Prudente. Tal material foi objeto de prova emprestada nestes autos, conforme autorizado judicialmente, estando devidamente acompanhado de laudos periciais produzidos por peritos oficiais, com fé pública, os quais já constam no presente processo (fls. 490, 491, 912, 922 e 931).” A decisão também registrou: “O Juízo da 3ª Vara já havia autorizado o acesso da Defesa aos autos em 12/06/2024, o que confirma que a parte teve plena oportunidade de obtenção dos dados diretamente da origem. Ademais, conforme documento de ID 349808017, a Polícia Federal informou que o HD fornecido pela Defesa para cópia das mídias permaneceu por mais de três meses à disposição, tendo sido entregue apenas em 19/11/2024, com retirada da mídia realizada em 29/11/2024. Tal circunstância revela inércia da Defesa, que não pode ser utilizada como fundamento para gerar alegação de nulidade por suposto cerceamento de defesa ou excesso de prazo.” Portanto, o argumento da defesa de que a decisão não teria se manifestado sobre a suposta “confissão” da Polícia Federal não procede, visto que o tema foi devidamente abordado, tendo este Juízo inclusive fundamentado por que a circunstância não configura cerceamento de defesa. Em relação ao Ofício nº 6/2025/NUTEC/DPF/PDE/SP e ao parecer do Sr. Lorenzo Parodi, observo que este último foi elaborado em 05/04/2025, ou seja, após a decisão embargada, não podendo servir de fundamento para alegar omissão no julgado. Ademais, o conteúdo do parecer técnico e do ofício não altera o panorama já analisado por este Juízo. Como amplamente destacado na decisão embargada, a defesa teve acesso ao procedimento nº 0000276-42.2019.4.03.6112 desde 12/06/2024, sendo que o material disponibilizado nos presentes autos corresponde a prova emprestada, instruída com laudos periciais oficiais. Os laudos periciais oficiais, dotados de fé pública, descrevem minuciosamente as mensagens e dados relevantes extraídos dos aparelhos celulares, sendo suficientes para a formação da convicção judicial e o exercício pleno da defesa. O fato de não terem sido disponibilizados os bancos de dados brutos do aplicativo WhatsApp não configura cerceamento de defesa quando os elementos probatórios necessários foram devidamente consignados nos laudos periciais. A Súmula nº 14 do STF dispõe que “é direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”. No caso concreto, não houve negativa de acesso a elementos de prova, mas tão somente não disponibilização de dados brutos que, segundo avaliação técnica do perito oficial, não eram necessários para a compreensão das provas produzidas. Destaco que a jurisprudência tem admitido limitações ao acesso de dados brutos quando o material relevante já se encontra formalizado em laudos técnicos. A garantia do acesso aos elementos de prova já documentados em procedimento investigatório não implica o direito à disponibilização de todos os dados brutos extraídos de dispositivos eletrônicos, especialmente quando tais dados foram objeto de análise e consolidação em laudos periciais disponíveis no processo, contendo todas as informações relevantes para a apuração dos fatos. No tocante ao segundo ponto, referente à suposta omissão quanto ao pedido de admissão de assistente técnico, observo que tal questão encontra-se prejudicada diante do encerramento da instrução processual. O momento processual para apresentação de assistente técnico, segundo o art. 159, §§ 4º e 5º do CPP, é durante a fase de produção da prova pericial, não sendo cabível tal providência após a conclusão da instrução. Ressalto que a defesa poderia ter formulado requerimento para indicação de assistente técnico tempestivamente, inclusive quando teve acesso ao procedimento nº 0000276-42.2019.4.03.6112 em 12/06/2024, ou mesmo quando retirou as mídias disponibilizadas pela Polícia Federal em 29/11/2024. O pedido formulado às vésperas do encerramento da instrução, sem justificativa para a extemporaneidade, revela nítido intuito protelatório, que não pode ser chancelado pelo Judiciário. Ademais, ainda que se considerasse pertinente o requerimento, o que se admite apenas para argumentar, a atuação do assistente técnico estaria restrita à análise do laudo pericial já produzido, não havendo previsão legal para a realização de novas perícias ou diligências a esta altura processual. Cumpre salientar que o réu está preso e o processo já se arrasta por tempo considerável, não sendo razoável permitir novas dilações probatórias injustificadas, em detrimento do princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Como bem destacado na decisão embargada, "a atuação da Defesa, neste contexto, demonstra caráter nitidamente procrastinatório, com a reiteração de pedidos já apreciados e decididos, sem impugnação direta e justificada aos fundamentos das decisões anteriores". Tal constatação permanece atual e se reforça diante dos presentes embargos de declaração, que não apontam efetivos vícios na decisão, mas buscam rediscutir matéria já decidida. Por fim, destaco que o reconhecimento de nulidade processual exige a demonstração de efetivo prejuízo, conforme o princípio pas de nullité sans grief, consagrado no art. 563 do CPP. No caso, a defesa limita-se a alegar genericamente cerceamento de defesa, sem demonstrar qual seria o prejuízo concreto decorrente da não disponibilização dos bancos de dados brutos dos aplicativos, sobretudo considerando que todas as informações relevantes extraídas dos aparelhos celulares encontram-se documentadas nos laudos periciais. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela defesa de JOSÉ MOREIRA ALVES JÚNIOR, por não vislumbrar obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada. Mantenho integralmente a decisão de ID 359632399, que declarou encerrada a instrução processual e determinou a abertura de prazo para apresentação de alegações finais. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Avalio o arrazoado por tópicos. 1. Do pedido de acesso à “base de dados dos aplicativos Whatsapp relativos aos telefones celulares apreendidos no âmbito da Operação Flying Low” (ação penal nº 0000275-57.2019.4.03.6112 e feito nº 0000276-42.2019.4.03.6112, deflagrados sob a jurisdição da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP). O contexto fático-probatório descortinado com a narrativa da exordial e os documentos anexados, revela ser inconteste a não entrega à Defesa de José Moreira Alves Júnior da mencionada “base de dados dos aplicativos Whatsapp relativos aos telefones celulares apreendidos no âmbito da Operação Flying Low”. As mensagens armazenadas em aplicativo de conversa Whatsapp, nos aparelhos celulares apreendidos, pertencentes a envolvidos na prática de tráfico internacional de drogas, na ação penal nº 0000275-57.2019.4.03.6112 e feito 0000276-42.2019.4.03.6112 deflagrados sob a jurisdição da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP e condenação prolatada, teriam servido de lastro para a denúncia em face de José Moreira Alves Júnior, de ação penal em trâmite no Juízo impetrado (2ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP). O Perito da Polícia Federal confirma a ausência do fornecimento da base de dados requerida pela Defesa (ID 321898458 - Pág. 5): No caso específico em relação da extração das bases de dados dos aplicativos Whatsapp instalados nos itens 17 e 18 do auto de apreensão nº 35/2019, tais bases foram extraídas, processadas e a TOTALIDADE das mensagens extraídas através da ferramenta 'Cellebrite UFED Physical Analyzer' foram disponibilizadas nos relatórios 'ufdr' citados no Laudo Nº 117/2019 - UTEC/DPF/PDE/SP. O que não foi disponibilizado em tais relatórios, foram os próprios arquivos de base de dados dos aplicativos Whatsapp. Uma vez que as mensagens contidas nestes arquivos já foram extraídas e apresentadas, o Perito concluiu ser desnecessário encaminhar as respectivas bases de dados. É direito da Defesa a avaliação do conteúdo probatório utilizado para o oferecimento da denúncia, em consonância com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. A temática desmerece maiores considerações, porquanto é consabido ser direito do acusado ter ciência do lastro probatório da denúncia, possibilitando-lhe contrapor-se juridicamente às deduções auferidas pelo órgão da acusação. Nessa medida, a hipótese dos autos, à luz da documentação anexada, converge para o deferimento do pedido dos impetrantes de acesso à “base de dados dos aplicativos Whatsapp relativos aos telefones celulares apreendidos no âmbito da Operação Flying Low”. Consigne-se que a Defesa deve providenciar a cópia do material tão logo o acesso seja concedido, não lhe sendo lícito eternizar prazos processuais, os quais contam com sanções processuais preclusivas, acaso desatendidos. Portanto, deixo registrado que a Defesa providenciará a cópia do material – ou sua consulta apenas, assim desejando – no lapso improrrogável de trinta dias, a partir da disponibilização do acesso, interstício no qual também fará a avaliação do conteúdo do material. 2. Do acesso às mídias acauteladas na Polícia Federal e as produzidas em autos judiciais no Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP Os impetrantes afirmaram no writ terem obtido acesso às demais mídias, acauteladas pela Polícia Federal e igualmente as constantes dos autos judiciais oriundos do Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP. Confira-se o trecho da inicial do habeas corpus (ID 321898436 - Págs. 8 e 11): “a juntada nos autos, ou seja, em juízo, do conteúdo de tais mídias pela Polícia Federal foi realizada apenas em 28/11/2024 – antes disso, seu conteúdo era desconhecido pelo juízo e apenas constava de relatórios de informação, os quais abarcam, como cediço, apenas aquilo que seletivamente interessam à PF e ao MPF”. (...) “as mídias oriundas da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente finalmente anexadas aos autos da ação penal originária apenas em 10/02/2025 (...) Ainda, a PF também anexou as mídias faltantes aos autos originários em 11/02/2025 (...)”, e “(...) em 13/02/2025, a Autoridade Coatora determinou a intimação da Defesa para obtenção de cópias junto ao cartório judicial, o que foi levado a efeito em 18/02/2025. Entrevê-se que o material acautelado com a Polícia Federal encontra-se desde 28.11.2024 sob a ciência dos impetrantes; ao passo que as mídias acauteladas junto ao Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP há mais de dois meses (em 18.02.2025), contados desta impetração, está em posse da Defesa. O tempo de ciência e posse do material probatório mostra-se razoável e adequado para o exercício da ampla defesa e do contraditório, de modo a viabilizar o escorreito desenrolar processual. Desse modo, no ponto, evidenciada a regularidade processual. 3. Do pleito de indicação de assistente técnico No concernente à aceitação de indicação de assistente técnico, sem razão os impetrantes. Desde a fase de defesa prévia (peça apresentada em 10.07.2024 - no ID 321898478 - Pág. 3 e seguintes), ao menos, os impetrantes, advogados constituídos para a ação penal, dotavam de ciência das provas que davam suporte à denúncia - prova produzida em ação penal precedente e feitos conexos da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP -, referentes a dados telemáticos colhidos de aparelhos celular, dentre outras. Entretanto, ao indicarem as provas a serem produzidas durante a instrução da ação penal originária, nada mencionam acerca de eventual perícia ou indicação de assistente técnico. A fórmula genérica “pugna-se pela produção de todas as provas admitidas no Direito” não se subsome ao comando de especificação de provas exigido pelo art. 55 da Lei nº 11.343/2006: Art. 55. Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. § 1º Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá argüir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5 (cinco), arrolar testemunhas. Por outro lado, a atuação do assistente técnico baseia-se em oferecer apontamentos técnicos ao laudo do perito. Neste propósito, verifica-se a existência de manifestações do profissional (autoqualificado como “perito em forense digital, fraudes e falsificações”) contratado pela Defesa, exercendo, de maneira efetiva, considerações técnicas a respeito da perícia. Portanto, não se vislumbra qualquer ilegalidade sanável por liminar quanto ao tema. 4. Da conclusão Por conseguinte, em exame do arrazoado do writ, defiro parcialmente o pedido de liminar para suspender o trâmite processual da ação penal originária, a fim de que a autoridade impetrada solicite ao Juízo da 3ª Vara Federal de Presidente Prudente/SP o acesso à “base de dados dos aplicativos Whatsapp relativos aos telefones celulares apreendidos no âmbito da Operação Flying Low” - ação penal nº 0000275-57.2019.4.03.6112 e feito 0000276-42.2019.4.03.6112 -, franqueando-se à Defesa, ao ser intimada da disponibilização do material, o prazo de 30 (trinta) dias para providenciar cópia, assim desejando, e a análise do conteúdo. Após 30 (trinta) dias para a análise do conteúdo do material, isto é, a partir do 31º dia a marcha processual da ação penal originária (nº 0000569-12.2019.4.03.6112) será retomada, renovando-se a abertura de oportunidade para a apresentação de alegações finais pelas partes. Comunique-se para cumprimento. No mais, solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora, que deverá prestá-las no prazo de 05 (cinco) dias. Com a vinda das informações, abra-se vista ao órgão ministerial para parecer. Na sequência, venham conclusos para julgamento. Intimem-se. São Paulo, 29 de abril de 2025.

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Processo nº 5004402-19.2025.4.03.6119

ID: 298278677

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5004402-19.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIO ROCHA DA SILVA

Decisão

Advogados:

JULIO DAVIS SANTANA DE MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5004402-19.2025.4.03.6119/ 4ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP IPL n 2025.0036411-SR/PF/SP INVESTIGADO: CAIO ROCHA DA SILVA - CPF: 472.8… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5004402-19.2025.4.03.6119/ 4ª Vara Federal de Guarulhos AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP IPL n 2025.0036411-SR/PF/SP INVESTIGADO: CAIO ROCHA DA SILVA - CPF: 472.878.608-05 Advogado do INVESTIGADO: JULIO DAVIS SANTANA DE MENDONCA - OAB SP345274 RÉU PRESO DECISÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DIA 30 DE JULHO DE 2025, ÀS 13h30 HORAS 1. ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO, MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA, CONFORME QUADRO RESUMO AO FINAL DO DOCUMENTO. CAIO ROCHA DA SILVA, sexo masculino, solteiro, filho de Jailton Alves da Silva e de Marinês Santos Rocha Soares, nascido aos 20/08/1998, em Camacan/BA, ensino médio completo, atendente de delivery, RG 38.287.247-2 (SSP/SP), CPF n. 472.878.608-05, residente na Rua Giuseppe Anselmi, n. 7, Americanópolis, São Paulo/SP, CEP 04429-260, atualmente preso e recolhido junto ao Centro de Detenção Provisória São Bernardo do Campo/SP, desde 06/06/2025, sob matrícula nº 1.423.518-8 (ID 367786974). 2. RELATÓRIO Vieram os autos conclusos após oferecimento de denúncia, diante da implantação e vigência do juiz das garantias na Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região, cf. decisão de id 366461152 que determinou a redistribuição dos presentes autos a esta Vara com competência criminal nesta Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, de acordo com o disposto no artigo 2º, § 3º da Resolução CJF3R nº 117/2024. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (id 365939848) aos 28/05/2025 em face de CAIO ROCHA DA SILVA, acima qualificado, como incurso no art. 33 c.c. art. 40, incisos I e III da Lei n. 11.343/2006. A denúncia veio acompanhada do IPL n. 2025.0055250-SR/PF/SP (id 364869321 - pág. 1-44). Segundo a denúncia: No dia 20/05/2025 no final da tarde, nas dependências do Aeroporto Internacional de São Paulo, município de Guarulhos/SP, CAIO ROCHA DA SILVA, foi preso em flagrante delito, pois transportava e trazia consigo drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, transportando a substância ilícita em invólucros atados junto ao corpo e no interior de seu corpo (total de 69 cápsulas). Além da droga, foram apreendidos: 1) € 1.000,00 (mil euros); 2) um telefone celular da marca TCL (TERMO DE APREENSÃO Nº 2035743/2025 no ID 364869321, Págs. 41-42). As circunstâncias de sua prisão em flagrante evidenciam a transnacionalidade do delito uma vez que demonstram a intenção de transportar a droga ao exterior; O acusado cometeu o crime previsto no art. 33 c/c art. 40, inciso I e III da Lei n. 11.343 de 2006. É o breve relatório. Decido. 3. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA 3.1. Consoante a denúncia, verifica-se que: (i) No dia 20/05/2025, nas dependências do Aeroporto Internacional de São Paulo, município de Guarulhos/SP, CAIO ROCHA DA SILVA foi preso em flagrante delito, quando se preparava para embarcar no voo AF453, da empresa aérea “Air France”, com destino a Paris/França. (ii) CAIO ROCHA DA SILVA, transportava oculta em invólucros atados junto ao corpo e no interior de seu corpo (total de 69 cápsulas), para fins de comércio ou entrega de qualquer forma a consumo próprio ou de terceiros, a quantidade de 806g (oitocentos e seis gramas) de COCAÍNA. (iii) A materialidade dos crimes imputados foi comprovada pelo laudo preliminar de constatação com resultado positivo para Cocaína (Laudo de Constatação de Droga nº 1761/2025 - SETEC/SR/PF/SP – id 364869321 pág. 31-32). Aguarda-se a apresentação do Laudo Pericial Definitivo, conforme solicitado pelo Ofício nº 2035206/2025 - DEAIN/SR/PF/SP (id 364869321 pág. 24). (iv) Há indícios suficientes de autoria, evidenciados pela prisão em flagrante e pelos depoimentos das testemunhas (ID – 364869321 – pág. 3-4), razão pela qual se faz presente a justa causa para a instauração da ação penal. Além disso, a denúncia preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do CPP. Presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos crimes imputados, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em face de CAIO ROCHA DA SILVA, por violação, em tese, ao no art. 33 c/c art. 40, incisos I e III da Lei n. 11.343 de 2006. 3.2. Ademais, sendo o rito ordinário mais amplo e, portanto, mais favorável para a defesa, notadamente com a possibilidade de absolvição sumária mais célere, com realização do interrogatório ao final da instrução e a possibilidade de arrolar número maior de testemunhas, será adotado o rito ordinário para a tramitação do presente processo que envolve a prática, em tese, do delito de tráfico internacional de drogas. 3.3. CITE-SE o acusado para responder à acusação, por escrito e por meio de defensor constituído, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Caso os acusados não tenham condições financeiras de arcar com a contratação de advogado, ou, se transcorrido o prazo do artigo 396 do CPP, não apresentarem resposta à acusação, nomeio desde logo a Defensoria Pública da União para patrocinar seus interesses, determinando a remessa dos autos à referida instituição para apresentação de resposta escrita à acusação. Nessa resposta, os acusados poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e demonstrando a relevância de sua oitiva, bem como a sua relação com os fatos narrados na denúncia. Nesse ponto, anoto que não deverão ser indicadas como testemunhas pessoas que nada souberem sobre fatos que interessem à decisão da causa, nos termos do art. 208, § 2º do CPP. Saliente-se que o depoimento das testemunhas meramente abonatórias e sem conhecimento dos fatos narrados na inicial poderá ser substituído por declarações escritas, juntadas até a data da audiência de instrução e julgamento, às quais será dado o mesmo valor por este juízo. Nos termos do art. 396-A do CPP as testemunhas de defesa deverão comparecer independentemente de intimação e a necessidade de intimação por Oficial de Justiça deverá ser individualmente justificada. Eventual pedido de substituição de testemunhas somente será avaliado se pleiteado com a antecedência necessária. 4. REQUERIMENTOS DA COTA MINISTERIAL 4.1. DEFIRO a requisição, para fins judiciais, de antecedentes e informações criminais do(a)(s) acusado(a)(s), inclusive execuções penais, assim como das certidões do que eventualmente nelas constar, o que deverá ser solicitado à Justiça Estadual de São Paulo e da Bahia. Com a vinda das certidões de distribuição criminal requisitadas, havendo apontamentos, caberá às partes a obtenção das certidões consequentes e outras informações consideradas necessárias à instrução do feito. 4.2. DEFIRO o requerimento formulado pelo MPF de expedição de ofício à empresa aérea AIR FRANCE (Vôo AF453 - dia 20/05/2025 – ID 364869321 pág. 34), solicitando informações referentes a todos os dados da compra da passagem, a saber: (i) responsável pela reserva; (ii) valor pago e forma de pagamento; (iii) data da aquisição. 4.3. O Ministério Público Federal requer que “seja autorizado o acesso aos dados armazenados no telefone celular apreendido pela Polícia Federal (vide TERMO DE APREENSÃO Nº 2035743/2025 no ID364869321, Págs. 41-42) objetivando a realização de perícia visando identificar eventuais coautores ou partícipes no delito” (id 365939848 – pág. 2). De acordo com o artigo 400, § 1º, do Código de Processo Penal, o juiz pode indeferir as provas consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias. Citado dispositivo legal decorre do princípio da discricionariedade regrada do julgador, que norteia o ordenamento jurídico penal. Neste contexto, entendo que a prova pretendida pelo órgão de acusação não é imprescindível à elucidação do fato apurado nos autos. Vejamos. Após o encerramento do inquérito policial e a análise do conjunto dos elementos de informação amealhados na fase investigatória, houve o oferecimento de denúncia pelo parquet federal. Verifica-se, portanto, que o órgão ministerial concluiu pela existência de elementos suficientes para a prova da materialidade e indícios satisfatórios de autoria. Consta da inicial acusatória que a materialidade e autoria delitivas estão comprovadas mediante laudo técnico preliminar, situação flagrancial e depoimento de testemunhas. Percebe-se, portanto, que a prova pericial pleiteada não está fundamentada na obtenção de elementos que possam servir para o deslinde do presente feito, mas sim, em amealhar elementos que levem a eventual identificação de terceiros que tenham de alguma forma envolvimento com o crime imputado ao acusado. Deve-se registrar que, pela experiência deste Juízo, referida prova, não raras vezes, é requerida de forma genérica e indiscriminada, sem apresentação de fundamentação objetiva ou baseada em elementos concretos obtidos durante a investigação, acarretando assim, atraso à instrução processual e, ao final, não são obtidos elementos que aproveitem às pretensões da acusação ou da defesa. Desse modo, considerando que a realização de perícia nos aparelhos celulares apreendidos objetiva a eventual identificação de outras pessoas que contribuíram para o fato típico imputado à ré, entendo que, na hipótese de existirem elementos concretos que indiquem sua necessidade, poderá ser requerida pela via própria, perante o Juízo de Garantias, competente para deliberar sobre diligências necessárias à investigação. Em razão do exposto, em relação aos fatos tratados nesta ação penal, INDEFIRO o requerimento ministerial para acesso aos dados existentes nos aparelhos celulares e respectivo(s) chip(s) apreendidos para realização de exame pericial e autorizo a devolução dos aparelhos celulares à acusada ou a defensor devidamente constituído, devendo essa providência ser tomada diretamente pela autoridade policial, sendo desnecessária a remessa para permanecerem acautelados neste Juízo. Após a intimação do acusado ou de seus defensores, caso a defesa, a partir de então, não demonstre interesse em retirar os objetos junto a autoridade policial, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, poderão eles serem destruídos, mediante termo. Em qualquer dos casos, o termo (de devolução ou de destruição) deverá ser encaminhado para instruir os autos. 4.4. DEFIRO o pedido de solicitação, à Polícia Federal, para que seja encaminhado aos autos o laudo pericial definitivo da droga apreendida. Com a juntada do laudo definitivo, DETERMINO sua incineração, nos termos do disposto no artigo 50, parágrafo 3º, da Lei n. 11.343/2006, devendo ser reservada quantidade suficiente para servir de eventual contraprova 4.5. DEFIRO, o requerimento para juntada da certidão de movimentos migratórios em nome do denunciado, observando-se eventuais mudanças de passaporte. 5. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO Intime-se a defesa técnica constituída pelo réu (id 359655415 - JULIO DAVIS SANTANA DE MENDONCA - OAB SP345274), facultando-lhe a apresentação de resposta escrita à acusação em favor do denunciado, desde logo, sem prejuízo do cumprimento da citação pessoal. Caso o Advogado informe que não mais representa o acusado, intime-se a Defensoria Pública da União. 6. RETIFIQUE-SE a autuação para cadastrar o feito na classe das ações penais. 7. DECISÃO SOBRE O ESTADO PRISIONAL Nos moldes do artigo 3º-C, § 2º, do CPP, o juiz da instrução e julgamento deverá reexaminar a necessidade da manutenção da prisão preventiva ou aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, após o recebimento da denúncia, no prazo de 10 dias. Consta dos autos que a última análise do status prisional do réu CAIO ROCHA DA SILVA foi na ocasião de sua audiência de custódia, realizada em 23/05/2025 (id 365351209) conforme segue: “(...)Na hipótese dos autos, o custodiado foi qualificado e interrogado pela autoridade policial, oportunidade em que foi cientificado de seus direitos e garantias constitucionais. As demais formalidades essenciais ao ato foram todas obedecidas. Verifico que foram observadas todas as exigências constitucionais e legais em relação à prisão em flagrante, não havendo relatos de tortura ou maus tratos por parte dos agentes policiais responsáveis pela medida. Assim, não é caso de relaxamento da prisão em flagrante conforme reconhecido pelo Juiz de garantias que, inclusive, converteu a prisão em flagrante e prisão preventiva (...)” A defesa do réu solicita a revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade provisória (id 365744366), apresentando documentos que reputa como indicativos de residência fixa e trabalho lícito, com registro em Carteira de Trabalho. Aludiu à certidão de Antecedentes (Certidão Estadual de Distribuição Criminais - negativa, apresentada pela DPU na ocasião da audiência de custódia – id 365338035). Anexou aos autos: declaração e documento de identificação de locatária (id 365750330 e 365750333); comprovante de pagamento de aluguel (id 365750308); faturas de prestadores de serviço vinculadas ao endereço do domicílio (id 365750328 e 366005057). O Ministério Público Federal manifestou-se (id 365939848 e 365942612) pela manutenção da prisão preventiva do acusado, considerando não haver informações suficientes a respeito de onde possa ser localizado pela Justiça. Também manifestou-se contrário à celebração de ANPP. Pois bem. No presente caso, entendo que, neste momento processual, é o caso de concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. É sabido que toda interpretação sobre o cabimento de prisão cautelar deve ter como eixo norteador os direitos fundamentais e a sua natureza excepcional de “ultima ratio”, pois a regra é a observância do princípio do estado de inocência, garantia fundamental insculpida no art. 5º, LVII do texto constitucional (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”). Noutro ponto, como toda medida de natureza acautelatória, a prisão submete-se à cláusula “rebus sic stantibus”, no sentido de que, havendo alteração das condições que embasaram a sua decretação, a necessidade e adequação da medida deve ser reapreciada. O art. 312 do CPP prevê, como requisitos para a decretação da prisão preventiva, a necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Verifico que o acusado trouxe aos autos declaração de residência. A demonstração de que o réu tem local onde poderá ser encontrado ao longo da instrução é capaz de afastar o risco à instrução criminal, assegurando a aplicação da lei penal. Ressalto, ainda, a devida correspondência entre à atividade declarada na audiência de custódia (aos 3min e 10s - id 365363330) e a verificável na Carteira de Trabalho Digital (entregador de lanchonete/hamburgueria). É nesse sentido a jurisprudência do E. TRF3: "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. A FUNDAMENTAÇÃO NÃO É IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO REVELAM-SE SUFICIENTES PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a prisão preventiva deve ser lastreada em fundamentação concreta sobre a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), e presente uma das situações de risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (periculum libertatis) (STJ, HC n. 516.105, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.09.19; RHC n. 113.380, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.08.19). 2. A condição de estrangeiro e a circunstância de a paciente não possuir vínculo com o País não legitimam a adoção de tratamento arbitrário ou discriminatório e não obstam a concessão de liberdade provisória, superados os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva. No caso, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi fundamentada nessa condição, mas não há dados concretos que indiquem risco de fuga. A existência de registro de movimentos migratórios não é óbice intransponível para a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, desde que preenchidos os demais requisitos. 3. O crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há qualquer comprovação de que sua libertação possa comprometer a ordem pública ou a aplicação da lei penal. Assim, deve ser revogada a prisão preventiva. 4. Ordem parcialmente concedida. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5006426-44.2025.4.03.0000, Rel. Juíza Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 13/05/2025, Intimação via sistema DATA: 16/05/2025)" Outrossim, não se constatou violência, nem reiteração evidente, considerando que não existe notícia nos autos de que o acusado possua antecedentes criminais. Deveras, bom repisar que a prisão é medida excepcional – “A prisão preventiva deve ser decretada quando absolutamente necessária. Ela é uma exceção à regra da liberdade.” (STF, Segunda Turma, HC 80282/SC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 02-02-2001) - também com base na situação caótica do sistema penitenciário brasileiro, na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF): “SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – FALHAS ESTRUTURAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como “estado de coisas inconstitucional”. (STF, Plenário, Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE 19/02/2016 - ATA Nº 13/2016. DJE nº 31, divulgado em 18/02/2016)” Nesse sentido, considerando que há declaração de residência nos autos, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, substituindo a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP: (a) informar ao Juízo o endereço eletrônico (e-mail), bem como os números de telefones disponíveis para contato com o acusado, devendo manter sempre atualizados; (b) comparecimento bimestral a contar da ciência desta decisão, em Juízo, para informar e justificar suas atividades, podendo se dar por meio eletrônico, por meio de acesso ao Balcão Virtual da Justiça Federal, no horário de atendimento das 13h00 às 19h00, em dias úteis. Passos para acesso: i) acessar o site www.jfsp.jus.br; ii) clicar em “Balcão Virtual”; iii) em seguida, Guarulhos, e 4ª Vara Federal de Guarulhos. Tratando-se de pessoa estrangeira, o comparecimento deverá ser realizado em conjunto com um dos advogados constituídos ou com pessoa que possa auxiliar na comunicação do acusado; (c) proibição de alterar a sua residência sem prévia comunicação à autoridade processante; (d) proibição de ausentar-se por mais de 2 (dois) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante o lugar onde poderá ser encontrada (art. 328, CPP); (e) proibição de ausentar-se do País sem autorização judicial, devendo ser realizada anotação de restrição migratória do passaporte do réu no Sistema de Tráfego Internacional; (f) não manter contato com outras pessoas envolvidas com o crime cometido; (g) proibição de manter contato com os terceiros que supostamente lhe transferiram a droga para transporte ou participaram por qualquer outro meio da ação criminosa; (h) recolhimento domiciliar no período noturno, finais de semana e feriados, exceto por necessidade do trabalho ou por questões de saúde; (i) comparecimento a todos os atos da investigação e do processo quando intimado(a), e de receber as intimações via aplicativo WhatsApp, mantendo atualizados nos autos endereço, telefone e e-mail. 7.1. EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, devendo nele estar expressas todas as medidas cautelares fixadas, com as respectivas advertências. Com a assinatura do alvará de soltura, que servirá de termo de compromisso, o acusado fica ciente e advertido de que o descumprimento de quaisquer das medidas importará em prisão preventiva. Determino que o alvará de soltura seja cumprido pelo Oficial de Justiça a ser designado para a realização da intimação do acusado do inteiro teor desta decisão, especialmente das medidas cautelares substitutivas da prisão e da audiência designada, conforme itens a seguir. Assim, fica, desde já, estabelecido que o denunciado será colocado em liberdade somente após a efetivação da citação e intimação do inteiro teor desta decisão. 7.2. Conforme recomendação da CORE (despacho n. 10254915/2023, no Processo SEI n. 0038771-78.2023.4.03.8000), no sentido de que deve ser atendida a demanda trazida pela Polícia Federal ao Judiciário, no Fórum de Corregedores da Justiça Federal realizado em 17.10.2023, através do ofício n. 98/2023/8DPAS/CGMIG/DPA/PF, em caso de proibição de saída do país, não deverá ocorrer a retenção do passaporte, mas sim o encaminhamento de ofício à DELEMIG e ao Ministério das Relações Exteriores (no caso de estrangeiros) requisitando (1) a suspensão do documento; (2) a inserção, nos bancos de dados da Polícia Federal, de impedimento de saída do território nacional e (3) a inserção nos bancos de dados da Polícia Federal e do Ministério das Relações Exteriores (para estrangeiros) de impedimento de emissão de novo documento de viagem. Assim, esta decisão servirá de OFÍCIO para comunicar a POLÍCIA FEDERAL a proibição de se ausentar do país imposta ao acusado, devendo haver inserção de impedimento de saída do território nacional em banco de dados da Polícia Federal. 7.3 Intime-se a defesa técnica para ciência, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o(s) número(s) de telefone (inclusive celular com aplicativo WhatsApp) e o endereço eletrônico (e-mail) disponíveis para contato com o acusado. 8. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 8.1. A par da apresentação da resposta à acusação, caso não seja aplicada a hipótese do artigo 397 do CPP (absolvição sumária), DESIGNO, desde já, com escopo de garantir a celeridade processual, o DIA 30 DE JULHO DE 2025, ÀS 13h30 HORAS , PARA SER REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO, NESTE JUÍZO, ocasião em que será realizada a oitiva das testemunhas de acusação (abaixo qualificadas), das testemunhas de defesa (se porventura arroladas), bem como o interrogatório dos réu. Os trabalhos se iniciam na presença do acusado e respectiva defesa, com vistas à entrevista pessoal e reservada, se a defesa técnica julgar necessário, tendo em vista a obrigação legal do Juízo garantir tal direito à acusado e à defesa. Em seguida, iniciam-se os trabalhos a serem presididos pela autoridade jurisdicional, na presença de todos acima listados, bem como parquet e testemunhas, uma por vez, de acordo com a ordem do rol. 8.2. No caso do réu não constituir advogado nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para patrocinar os interesses do acusado. 8.3. A respeito da FORMA DA AUDIÊNCIA, cf. decisões e atos normativos do CNJ e do TRF3, a regra é a presencial. Contudo, grande parte dos membros oficiantes em Guarulhos das diversas carreiras jurídicas têm apresentado postura diversa da de seus pares em Brasília, e com isso, dão ensejo a uma maior dificuldade para o andamento dos feitos, pois ao apresentarem inúmeras manifestações para questionar a forma da audiência na modalidade presencial (forma essa, insisto, votada e defendida por seus próprios pares em Brasília), geram a necessidade de resposta jurisdicional, o que demanda providências burocráticas e jurídicas (novas conclusões, decisões, intimações etc) que dificultam o andamento célere dos processos (a título de exemplo, vide manifestações das carreiras jurídicas nos autos n. 5010230-98.2022.4.03.6119, 5005756-84.2022.4.03.6119 e 5010611-09.2022.4.03.6119, bem como, ainda, o OFÍCIO - Nº 5999915/2023 - DPU-GUARULHOS/GDPC GUARULHOS). Sendo assim, ressalvando o meu entendimento em sentido contrário, mas buscando dar concretude ao princípio constitucional da duração razoável do processo e visando encerrar com discussões que apenas prejudicam o bom andamento dos feitos e dão ainda mais trabalho a um Juízo já sobrecarregado (eis que esta Vara possui menos juízes e servidores do que o previsto em quadro), fica reconhecida a todos os participantes da audiência (com exceção deste juiz, que estará presencialmente no fórum), a faculdade de participarem fisicamente no Fórum (a forma presencial é a PREFERENCIAL) OU por VIDEOCONFERÊNCIA (via Microsoft Teams), bastando para tal, em cinco dias da intimação desta - ou quando do contato do Oficial de Justiça para os casos excepcionais em que for expedido mandado/carta precatória -, informar o desejo de participação online, fora da sede da Subseção Judiciária, para que o link de acesso seja enviado. Evidentemente, tendo em vista que a vinda ao fórum não só estará disponível, como a forma presencial é a regra nos termos do CNJ, a participação online sujeita aquele que a escolher ao risco de eventual problema de conexão, pelo que já se esclarece desde logo em sinal de transparência que NÃO haverá suspensões ou redesignações em decorrência de problemas de conexão/acesso online/internet de quaisquer participantes, recaindo em desfavor da parte que a arrolou o ônus processual decorrente de eventuais problemas técnicos de testemunha. 8.4. Alerto as partes que as alegações finais orais serão colhidas ao final do ato, para o que deverão estar devidamente preparadas (art. 403 -CPP) 8.5 Advirta-se que as partes e testemunhas deverão comparecer em Juízo, inclusive por videoconferência, trajando vestimentas adequadas ao ambiente forense e ao exercício da profissão, ressalvados os casos de presumida hipossuficiência (evitando-se roupas curtas e camisas sem manga). Ficam as partes e testemunhas também advertidas de que, em caso de participação de modo virtual, é necessário estar em local adequado (ex.: sala, quarto, escritório) e com boa conexão à internet. _______________________________________________________________ QUADRO RESUMO DE DELIBERAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS: 4ª Vara Federal de Guarulhos-SP Av. Salgado Filho, n. 2050, 1º andar, Jardim Maia, CEP 07.115-000, Guarulhos, SP E-mail: guarul-se04-vara04@trf3.jus.br Tel.: (11) 2475-8204 _______________________________________________________________ 9. À CENTRAL DE MANDADOS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP 9.1. Esta decisão servirá de MANDADO para que o Oficial de Justiça designado PROCEDA: a) à CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do acusado CAIO ROCHA DA SILVA, abaixo qualificado, para que apresente resposta escrita à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Na resposta, poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Deverão ser cientificados de que, se deixarem de apresentar resposta ou não indicarem advogado, em virtude da impossibilidade de arcar com os honorários, ser-lhes-á nomeada a Defensoria Pública da União para patrocinar seus interesses. b) INTIMAÇÃO do acusado CAIO ROCHA DA SILVA, abaixo qualificado, dando-lhes ciência de toda esta decisão, especialmente da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 30 DE JULHO DE 2025, ÀS 13h30 HORAS, ocasião em que será interrogado neste Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos-SP, situado na Avenida Salgado Filho, n. 2050, 1º andar, Jardim Maia, Guarulhos, SP, CEP 07115-000, através de videoconferência, mediante acesso à sala de audiências virtual, conforme link e orientações a serem fornecidas pela Secretaria deste Juízo. c) após o cumprimento dos itens “a” e “b”, o cumprimento do ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, expedido via sistema BNMP/CNJ 3.0, certificando o endereço em que residirá o denunciado e seus contatos de telefone, WhatsApp e e-mail atualizados, conforme item 7.1. Pessoa a ser intimada e colocada em liberdade: CAIO ROCHA DA SILVA, sexo masculino, solteiro, filho de Jailton Alves da Silva e de Marinês Santos Rocha Soares, nascido aos 20/08/1998, em Camacan/BA, ensino médio completo, atendente de delivery, RG 38.287.247-2 (SSP/SP), CPF n. 472.878.608-05, residente na Rua Giuseppe Anselmi, n. 7, Americanópolis, São Paulo/SP, CEP 04429-260, atualmente preso e recolhido junto ao Centro de Detenção Provisória São Bernardo do Campo/SP, desde 06/06/2025, sob matrícula nº 1.423.518-8 (ID 367786974). Esta própria decisão servirá de mandado de citação e intimação, restando consignado que este Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos, SP fica situado na Avenida Salgado Filho, n. 2050, 1º andar, Jardim Maia, Guarulhos, SP, CEP 07115-000, telefone (11) 2475-8204. 10. À CENTRAL DE MANDADOS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS-SP 10.1. Sr. Oficial de Justiça: certificar/confirmar endereço de e-mail e número de telefone celular para contato da(s) testemunha(s), que deverá(ão) ser expressamente informada(s) de que seu(s) depoimento(s) em Juízo decorre(m) de múnus público e não do exercício de função. Assim sendo, fica(m) plenamente advertida(s) de que o simples fato de se encontrar(em) no gozo de férias ou de licença (da função) não a(s) exime (do múnus) de comparecer(em) à audiência designada, exigindo-se, se for o caso, a demonstração da absoluta impossibilidade em razão de viagem, por exemplo, (comprovando-se, com documentos, a realização de reservas em data anterior a esta intimação) ou outro motivo relevante, sob pena de serem adotadas as providências determinadas nos artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal: condução coercitiva, multa, eventual processo por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência. 10.2. Esta decisão servirá de MANDADO para que o Oficial de Justiça designado INTIME a testemunha a seguir qualificadas, de forma presencial, na forma da lei, para que tome ciência da audiência designada para DIA 30 DE JULHO DE 2025, ÀS 13h30 HORAS, ocasião em que serão ouvidas presencialmente, ou por videoconferência, mediante acesso à sala de audiências virtual conforme link e orientações a serem fornecidas pela Secretaria deste Juízo por e-mail. Pessoa a ser intimada: VALDEMAR PEDRO DE MELO, Agente de Proteção da Aviação Civil (APAC) endereço residencial: Rua Renato Russo, 13, Jardim São Domingos,Guarulhos/SP, e-mail valdemarmelo1@hotmail.com, fone (11) 948762711; endereço profissional: Aeroporto Internacional de Guarulhos. Esta própria decisão servirá de mandado de intimação, restando consignado que este Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos-SP fica situado na Avenida Salgado Filho, n. 2050, 1º andar, Jardim Maia, Guarulhos, SP, CEP 07.115-000, telefone (11) 2475-8204. 10.3 - Esta decisão servirá de OFÍCIO para ser entregue ao(à) Delegado(a) de Polícia Federal Chefe da Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos – DEAIN/SR/PF/SP, requisitando a adoção das providências necessárias para que o Agente de Polícia Federal WALDOMIRO DONAS JUNIOR (Matrícula 9.714, lotado no NEPOM/DPF/SSB/SP) em missão na DEAIN/SR/PF/SP à época dos fatos, participe da audiência de instrução e julgamento designada para o DIA 30 DE JULHO DE 2025, podendo participar presencialmente ou, ainda, por videoconferência, mediante acesso à sala de audiências virtual, conforme link e orientações a serem fornecidas pela Secretaria deste Juízo por e-mail, ocasião em que será ouvido como testemunha. Caso o o Agente de Polícia Federal WALDOMIRO DONAS JUNIOR não mais se encontre em missão na DEAIN/SR/PF/SP, o(a) Delegado(a) de Polícia Federal Chefe da Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos deverá encaminhar o expediente, diretamente, à unidade da Polícia Federal onde o aludido policial se encontrar lotado, por razões de celeridade e economia processual. O(a) Delegado(a) Chefe da DEAIN ou o(a) Delegado(a) Chefe da unidade da Polícia Federal onde o referido policial estiver lotado, conforme o caso, deverá informar o endereço de e-mail e número de telefone celular para contato com a testemunha, encaminhando tais informações diretamente para o correio eletrônico da Secretaria deste Juízo (guarul-se04-vara04@trf3.jus.br). Caso a testemunha pretenda participar da audiência por videoconferência, deverão ser fornecidos os respectivos endereço de e-mail e número de telefone celular para contato, encaminhando tais informações diretamente para o correio eletrônico da Secretaria deste Juízo (guarul-se04-vara04@trf3.jus.br). 11. AO REPRESENTANTE DA EMPRESA AIR FRANCE : REQUISITO que informe, a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência, todos os dados disponíveis referentes à compra das passagens aéreas (Vôo AF453 - dia 20/05/2025) do acusado CAIO ROCHA DA SILVA, qualificado no início, em particular o nome do comprador, de quem efetuou a reserva, o local e data da compra, além da forma de pagamento (dinheiro, cheque, cartão de crédito etc.) e os dados do responsável. Esta decisão servirá de ofício e deverá ser instruída com cópias dos documentos de id 364869321 pág. 34. 12. A(O) DELEGADO(A) DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS-SP (DEAIN/SR/SP): 12.1. REQUISITO a adoção das providências necessárias a fim de que sejam encaminhados, a este Juízo, ou juntados diretamente aos autos deste processo eletrônico, no prazo de 20 (vinte) dias: (i) o laudo de exame corporal (IML) do acusado CAIO ROCHA DA SILVA ( Conforme solicitado no Ofício nº 2034802/2025 - DEAIN/SR/PF/SP id 364869321 pág. 15); (ii) o laudo pericial definitivo referente à substância apreendida em poder do denunciado, conforme solicitado pelo Ofício nº 2035206/2025 - DEAIN/SR/PF/SP (id 364869321 pág. 24) (iii) a certidão de movimentos migratórios em nome do denunciado, observando-se eventuais mudanças de passaporte; (iv) anotação de restrição migratória do passaporte do réu no sistema de Tráfego Internacional. (v) comprovante de entrega do numerário estrangeiro à Caixa Econômica Federal (EUR$ 1.000,00(um mil euros) cf. TERMO DE APREENSÃO Nº 2035743/2025 - id 364869321 pág. 41), para o devido acautelamento (Art. 286, V da Consolidação normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região), e conversão em MOEDA NACIONAL, em obediência ao artigo 60-A da Lei n. 11.343/2006, incluído pela Lei 13.886, de 17 de outubro de 2019. Deverá ser esclarecido à instituição bancária que o numerário convertido, após depósito, deve ser repassado “pela Caixa Econômica Federal para a Conta Única do Tesouro Nacional, independentemente de qualquer formalidade, no prazo de vinte e quatro horas, contado do momento da realização do depósito”, conforme artigo 62-A, § 1º, da Lei n. 11.343/2006, incluído pela Lei 13.886, de 17 de outubro de 2019. 12.2. DETERMINO a inclusão, no Sistema INFOSEG, da informação relativa ao recebimento da denúncia. 12.3. COMUNICO, por derradeiro, a determinação do Juízo para a imediata destruição da droga apreendida, tendo em vista que já foi juntado aos autos o laudo definitivo da substância, observadas as cautelas determinadas no item 4.4. retro 13. À JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO PAULO E DA BAHIA REQUISITO, para fins judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, antecedentes e informações criminais do acusado CAIO ROCHA DA SILVA, qualificado no início desta decisão, inclusive execuções penais, assim como as certidões do que eventualmente nelas constar. Com a vinda das certidões de distribuição criminal requisitadas, havendo apontamentos, caberá às partes a obtenção das certidões consequentes e outras informações consideradas necessárias à instrução do feito. Guarulhos, data registrada pelo sistema. LETÍCIA MENDES MARTINS DO RÊGO BARROS JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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Processo nº 5002804-30.2025.4.03.6119

ID: 276509283

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Guarulhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5002804-30.2025.4.03.6119

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE

Decisão

Advogados:

MARCELA ROBERTA DE LIMA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MISIARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO BARBOZA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5002804-30.2025.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos IPL n 2025.0036411-SR/PF/SP AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA… INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5002804-30.2025.4.03.6119 / 4ª Vara Federal de Guarulhos IPL n 2025.0036411-SR/PF/SP AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP INVESTIGADO: ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE Advogados do(a) INVESTIGADO: ANDRE MISIARA - SP409634, FERNANDO BARBOZA DIAS - SP308457, LEANDRO ALBERTO CASAGRANDE - SP221673, MARCELA ROBERTA DE LIMA SILVA - SP527320 RÉU PRESO DECISÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DIA 26 DE JUNHO DE 2025, ÀS 15:30 HORAS 1. ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO, MANDADO e/ou CARTA PRECATÓRIA, CONFORME QUADRO RESUMO AO FINAL DO DOCUMENTO. ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE, nacionalidade inglesa, estado civil solteiro, profissão freelancer/entregador da Amazon, filho de SABINA SANTANI VILLA-ABRILLE e MIGUEL VILLA-ABRILLE, nascido em 17/11/2003, naturalidade Mandaluyong - Filipinas, Passaporte 146659651/Reino Unido (ID 361525509 f. 17), demais documentos de identificação não informados, residente em Avenue Staines TW84 City Reino Unido, atualmente preso e recolhido junto Centro de Detenção Provisória Pinheiros III/SP sob matrícula nº 1.418.871-8 (id 363845615)e RJI-BNPM 256350103-13. 2. RELATÓRIO Vieram os autos conclusos após oferecimento de denúncia, diante da implantação e vigência do juiz das garantias na Justiça Federal de Primeiro Grau da 3ª Região, cf. decisão de id 361716458 que determinou a redistribuição dos presentes autos a esta Vara com competência criminal nesta Subseção Judiciária de Guarulhos/SP, de acordo com o disposto no artigo 2º, § 3º da Resolução CJF3R nº 117/2024. O Ministério Público Federal ofereceu denúncia (id 362385880) aos 30/04/2025, em face de ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE, acima qualificado, como incurso no art. 33 c.c. art. 40, inc. I da Lei n. 11.343/2006. A denúncia veio acompanhada do IPL n. 2025.0043928-SR/PF/SP (id 361525509 - pág. 1-43). Segundo a denúncia (id 362385880) e seu respectivo aditamento, pertinente à data do fato (id 364448165): “No dia 23 de abril de 2025, nas dependências do Aeroporto Internacional de São Paulo – Guarulhos, ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE , já qualificado, foi preso em flagrante ao desembarcar do voo 779, procedente de BANGKOK, com escala em DOHA, quando transportava, trazia consigo e guardava, para fins de comércio ou de entrega de qualquer forma a consumo de terceiros no exterior, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, 17.128g (dezessete mil cento e vinte e oito) - massa líquida, de TETRAIDROCANABIDIOL, substância capaz de causar dependência física ou psíquica, acondicionada na mala de viagem do denunciado. Conforme apurado, no dia 23/04/25, por volta das 11h30min, o policial federal Henrique de Azevedo Moreira, que estava trabalhando em atividade policial rotineira em conjunto com o canil da Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos/SP contra atividades criminosas de tráfico internacional de drogas, procedendo a verificação das malas oriundas do voo QR 779, procedente de BANGKOK, com escala em DOHA quando o cão farejador apontou para uma mala de tamanho grande, cor azul e cuja etiqueta indicava ser pertencente a um passageiro de nacionalidade inglesa, Sr. ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE. A equipe dirigiu-se ao desembarque de passageiros localizando o acusado e, diante das fundadas suspeitas, procedeu a abertura da mala em sua presença, tendo este reconhecido como sendo sua a mala verificada, a qual continha em seu interior material orgânico em formato similar ao de outros casos anteriormente flagrados de estrangeiros importando para o Brasil substância entorpecente ilegal conhecida como SKUNK . Ato contínuo, o acusado foi conduzido a Delegacia do Aeroporto, onde na presença da testemunha Regina Delfino Maciel, bem como do Perito da Polícia Federal, a mala foi aberta e no seu interior havia grande quantidade de SKUNK embalado em pacotes fechados à vácuo. O Perito realizou os testes preliminares confirmando se tratar de TETRAIDROCANABIDIOL (THC), razão pela qual foi proferida voz de prisão em flagrante ao conduzido. Narcoteste preliminar de constatação demonstrou se tratar de 35 (trinta e cinco) invólucros contendo material vegetal de coloração marrom esverdeada, sendo 34 (trinta e quatro) de material prensado a vácuo e (01) porção de material vegetal de aspecto resinoso, cuja massa líquida total correspondeu a 17.128g (dezessete mil cento e vinte e oito gramas) - massa líquida - de TETRAIDROCANABIDIOL, encontrados dentro de uma mala de viagem de plástico rígido azul (ID 361525509 - Págs. 19/21). O conduzido, então, recebeu voz de prisão em flagrante e foi cientificado de seus direitos. Em sede de interrogatório policial, ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE utilizou o direito constitucional de permanecer em silêncio (ID. 361525509 - Pág. 7/8). Além da droga, foram apreendidos, conforme Termo de Apreensão n. º 1624824/2025 (ID 361525509 - Pág. 17): (i) um passaporte britânico; e (ii) 1 (um) telefone celular. A materialidade e autoria delitivas estão comprovadas conforme: Auto de prisão em flagrante (ID 361525509 - Págs. 1/3); depoimento das testemunhas Henrique de Azevedo Moreira e Regina Delfino Maciel (ID 361525509 - Págs. 4 a 6); Laudo preliminar de constatação n. 1.439/2025 – NUCRIM/SETEC/SR/PF/SP (ID 361525509 - Págs. 19/21)); Termo de Apreensão n º 1624824/2025 (ID 361525509 - Pág. 17) e cartão de embarque (ID 361525509 - Pág. 15). Em razão do exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE , já qualificado, como incursa no art. 33 "caput" c.c. art.40, I ambos da Lei n° 11.343/06, e requer que, recebida e autuada esta exordial, instaure-se o competente processo penal, consoante o rito previsto no artigo 54 e seguintes da Lei nº 11.343/06, com a notificação do acusado para oferecer defesa prévia e, após o recebimento da denúncia, proceda-se à oitiva das pessoas abaixo arroladas e realização do interrogatório, prosseguindo-se o feito, com respeito ao devido processo legal, até a final sentença condenatória”. A defesa apresentou resposta à acusação (id. 364200668), na qual (i) arrolou testemunhas; (ii) pediu a concessão de liberdade provisória; (iii) pediu a instauração de investigação criminal contra terceiro indicado; (iv) pediu que seja determinado à Polícia Federal que proceda ao espelhamento do celular do réu, com posterior compartilhamento do material com assistente técnico da defesa. Após intimado, o MPF procedeu ao aditamento da denúncia, para corrigir a data dos fatos. Quanto ao pedido de liberdade provisória formulado pela defesa, destacou que os fundamentos da prisão permanecem firmes e inalterados, não sendo o caso de concessão de liberdade provisória (id. 364448165). É o relatório. Decido. 3. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA 3.1. Consoante a denúncia, mediante aditamento sob id 364448165, verifica-se que: (i) No dia 23/04/2025, nas dependências do Aeroporto Internacional de São Paulo, município de Guarulhos/SP, ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE foi preso em flagrante delito, após desembarcar do voo 779 Qatar Airways, procedente de BANGKOK, com escala em DOHA; (ii) ENRIQUE possuía em sua mala 17.128g (dezessete mil cento e vinte e oito gramas - massa líquida), de TETRAIDROCANABIDIOL, acondicionada em 35 (trinta e cinco) invólucros, sendo 34 (trinta e quatro) de material prensado a vácuo e (01) porção de material vegetal de aspecto resinoso (ID 361525509 - Págs. 19/21); (iii) A materialidade dos crimes imputados foi comprovada pelo laudo preliminar de constatação com resultado positivo para THC (Laudo n. 1439/2025 SETEC/SR/PF/SP - ID 361525509 - pág. 19-21) (iv) Há indícios suficientes de autoria, evidenciados pela prisão em flagrante e pelos depoimentos das testemunhas (Id 361525509 - Págs. 4 a 6), razão pela qual se faz presente a justa causa para a instauração da ação penal. Além disso, a denúncia preenche satisfatoriamente as formalidades do artigo 41 do CPP. Presentes indícios suficientes de autoria e prova da materialidade dos crimes imputados, bem como os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA ofertada em face de ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE por violação, em tese, ao art. 33 c/c art. 40, inciso I da Lei n. 11.343 de 2006. 3.2. Ademais, sendo o rito ordinário mais amplo e, portanto, mais favorável para a defesa, notadamente com a possibilidade de absolvição sumária mais célere, com realização do interrogatório ao final da instrução e a possibilidade de arrolar número maior de testemunhas, será adotado o rito ordinário para a tramitação do presente processo que envolve a prática, em tese, do delito de tráfico internacional de drogas. 3.3. Deixo de determinar a citação do acusado para responder à acusação, considerando que a defesa já se deu por citada e apresentou resposta à acusação (id. 364200668), tendo inclusive juntado aos autos documentos, além de ter especificado as provas que pretende produzir, arrolando as respectivas testemunhas. 4. REQUERIMENTOS DA COTA MINISTERIAL 4.1. DEFIRO a requisição, para fins judiciais, de antecedentes e informações criminais do acusado, inclusive execuções penais, assim como das certidões do que eventualmente nelas constar, o que deverá ser solicitado à Justiça Estadual de São Paulo, à Justiça Federal de São Paulo e à INTERPOL. Com a vinda das certidões de distribuição criminal requisitadas, havendo apontamentos, caberá às partes a obtenção das certidões consequentes e outras informações consideradas necessárias à instrução do feito. 4.2. DEFIRO o requerimento formulado pelo MPF de expedição de ofício à empresa aérea Qatar Airways, solicitando informações referentes a todos os dados da compra da passagem (ref. voo 779, procedente de BANGKOK, com escala em DOHA), a saber: (i) responsável pela reserva; (ii) valor pago e forma de pagamento; (iii) data da aquisição. 4.3. DEFIRO o pedido de solicitação, à Polícia Federal, para que seja encaminhado aos autos o laudo pericial definitivo da droga apreendida. Com a juntada do laudo definitivo, DETERMINO sua incineração, nos termos do disposto no artigo 50, parágrafo 3º, da Lei n. 11.343/2006, devendo ser reservada quantidade suficiente para servir de eventual contraprova 4.4. DADOS DO CELULAR APREENDIDO: O Ministério Público Federal requer que “seja autorizado o acesso aos dados armazenados no celular apreendido pela Polícia Federal, indicado no item 2 do Termo de Apreensão n.º 1624824/2025 (ID. 361525509 - Pág. 17), objetivando a realização de perícia visando identificar eventuais coautores e/ou partícipes no delito” (id 362385880). Também no sentido de analisar as conversas que se encontram no aparelho telefônico, a defesa formulou os seguintes pedidos: “(ii) com fundamento no art. 156, inciso I, c/c art. 159, § 6º, ambos do CPP, a urgente ordem para a Polícia Federal proceder ao espelhamento do celular do DEFENDENTE e seja emitida autorização para que os Ilmo. Peritos compartilhem o material de espelhamento com assistente técnico desta Defesa, a fim de que possam ser colhidos as provas de que ENRIQUE foi vítima de um golpe; (iii) alternativamente, e com base nos mesmos fundamentos legais, a autorização desta Defesa para acessar os dados contidos em clone do celular do DEFENDENTE, atualmente em posse do pai dele, a fim de que possam ser identificados e colhidos os elementos probatórios acima mencionados. Cabe destacar que esse pedido em nada interferirá na perícia oficial, apenas se realizando-o por absoluta boa-fé da parte da defesa técnica;” Com efeito, o pedido formulado pela defesa visa à análise do conteúdo que se encontra no telefone celular do réu, apreendido no momento da prisão em flagrante. Quanto à utilidade da prova, verifico que há pertinência no acesso ao conteúdo, considerando que a tese defensiva pode vir a ser corroborada pelas conversas que ali se encontram. Por outro lado, o acesso ao telefone celular depende da disponibilização da senha pelo próprio réu, não sendo possível realizar o dito “espelhamento” requerido pela defesa técnica. Friso, ademais, que a validade da prova depende da preservação da cadeia de custódia (art. 158-A e 159 do CPP), motivo pelo qual deve ser realizada por perito do Juízo, por se tratar de auxiliar da justiça, imparcial e sem qualquer interesse no processo. Em razão do exposto, DEFIRO o requerimento formulado tanto pelo Ministério Público Federal como pela defesa, para acesso aos dados existentes no aparelho celular apreendido, permitindo o acesso a todos os dados neles contidos (inclusive em cartões de memória ou dados armazenados em “nuvem”, se houver) tendo em vista a possibilidade de conterem informações que venham a auxiliar no esclarecimento do delito apurado nestes autos. Para viabilizar a realização da perícia, intime-se a defesa para que forneça, no prazo de 5 dias, a senha do aparelho celular do réu. Por ocasião da realização da referida perícia, deverão constar do respectivo laudo pericial a relação de todos os informes da agenda telefônica (memória do aparelho e/ou chip), ligações e mensagens, inclusive no aplicativo WhatsApp, recebidas e efetuadas nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à prisão. Para tanto, com a vinda do laudo pericial, intimadas as partes, as mídias com os arquivos extraídos permanecerão acauteladas em Secretaria à disposição da acusação e da defesa, que poderão retirá-las, mediante termo, pelo prazo de 05 (cinco) dias, promovendo a juntada nestes autos apenas dos dados e informações que eventualmente aproveitem às suas pretensões e que guardem relação com o objeto da denúncia. O Ministério Público Federal fica autorizado, desde logo, a extrair cópia dos autos, para a eventual instauração de novo inquérito policial, caso vislumbre em seu conteúdo indícios da ocorrência de outros delitos que não tenham sido denunciados neste feito. Após o prazo de 5 (cinco) dias fixados para eventual retirada das mídias pelas partes, fica determinada a entrega definitiva ao Ministério Público Federal, considerando que poderão ser utilizadas em nova investigação, na hipótese de o órgão ministerial vislumbrar indícios da participação de terceiros no crime apurado ou da ocorrência de outros delitos não denunciados. Ademais, após a juntada do laudo pericial e respectiva ciência das partes, o objeto em questão deverá ser devolvido ao denunciado ou a advogado devidamente constituído e com poderes específicos para o ato, diretamente pela autoridade policial, caso nenhum requerimento adicional seja realizado nestes autos no prazo de 05 (cinco) dias fixado para manifestação das partes, sendo desnecessária a remessa do objeto periciado para permanecer acautelado neste Juízo. 5. INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA OFERECER RESPOSTA À ACUSAÇÃO A defesa técnica constituída pelo réu (id. 363854829 – FERNANDO BARBOZA DIAS – OAB-SP 308457), já apresentou resposta escrita à acusação em favor do denunciado (id 364200668), cujos argumentos serão a seguir analisados. O artigo 397 do Código de Processo Penal explicita que: Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. No caso concreto, de plano, não se verifica a presença de nenhuma das causas de absolvição sumária previstas no citado dispositivo, razão pela qual o feito deve ter regular prosseguimento. Nos termos do art. 396-A do CPP as testemunhas de defesa deverão comparecer independentemente de intimação e a necessidade de intimação por Oficial de Justiça deverá ser individualmente justificada. Neste ponto, alerta-se à defesa para o fuso horário em caso de testemunhas residentes em outro país: GMT-3 (Horário de Brasília). Eventual pedido de substituição de testemunhas somente será avaliado se pleiteado com a antecedência necessária. 6. DA RECONSIDERAÇÃO QUANTO À DECISÃO SOBRE O ESTADO PRISIONAL E DEMAIS PEDIDOS DA DEFESA NA RESPOSTA À ACUSAÇÃO 6.1 DA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA Nos moldes do artigo 3º-C, § 2º, do CPP, o juiz da instrução e julgamento deverá reexaminar a necessidade da manutenção da prisão preventiva ou aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, após o recebimento da denúncia, no prazo de 10 dias. Consta dos autos que a última análise do status prisional do réu ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE foi na ocasião de sua audiência de custódia, realizada em 24/04/2025 (id 361716458) conforme segue: “(...) Verifico que foram observadas todas as exigências constitucionais e legais em relação à prisão em flagrante, não havendo relatos de tortura ou maus tratos por parte dos agentes policiais responsáveis pela medida. Assim, não é caso de relaxamento da prisão em flagrante. Para a decretação de prisão preventiva, nos termos do art. 312, do CPP, devem estar presentes os seguintes pressupostos e requisitos legais: indícios de materialidade e autoria (fumus comissi delicti), bem como a aferição de risco à ordem pública, à ordem econômica, à aplicação da lei penal ou à instrução processual com perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (periculum libertatis) Além disso, deve-se verificar alguma das hipóteses dos incisos I, II, III ou parágrafo único, do art. 313, do CPP. No caso presente, trata-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, restando configurada a hipótese autorizativa do art. 313, inciso I, do CPP. Por outro lado, está presente na espécie também o fumus comissi delicti, como já visto. Quanto aos requisitos cautelares da prisão preventiva, sua presença deve ser apurada à luz das alterações promovidas pela Lei nº 12.403/11, que modificou o Código de Processo Penal, prevendo a possibilidade da adoção de medidas cautelares diversas e menos gravosas que a prisão, desde que suficientes para afastar o periculum libertatis. No caso em tela, tenho que a prisão preventiva se justifica para garantir a ordem pública, bem como a instrução processual e a aplicação da lei penal. A prisão deu-se nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos, porque, segundo relatos do condutor e testemunhas, o custodiado foi surpreendido ao tentar embarcar em voo internacional levando consigo material que, submetido ao teste preliminar de constatação, resultou positivo para THC, com 17128 gramas (massa bruta), em contexto indicativo do envolvimento de organização criminosa. O custodiado é estrangeiro, sem qualquer vínculo com o Brasil ou indicação de local onde poderia permanecer no país durante o curso do processo e, assim, de endereço onde poderia ser localizado para comunicações processuais. Dessa forma, há risco concreto de que o custodiado possa fugir ou ocultar-se caso seja colocado em liberdade, inviabilizando a prática dos necessários atos de instrução processual e, ao final, a aplicação da lei penal. Nesse contexto, revela-se necessária e adequada a manutenção da custódia cautelar do investigado, não sendo possível vislumbrar qualquer outra medida cautelar diversa (CPP, art. 319) que possa afastar os riscos acima apontados. Postas estas razões, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE de ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE e, presentes os requisitos e pressupostos do art. 312 do CPP, bem como configurada hipótese prevista no art. 313 do CPP, CONVERTO-A em PRISÃO PREVENTIVA (...)” O Ministério Público Federal, por ocasião do oferecimento da denúncia (id. 362385880) manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva do acusado, nos seguintes termos: “(...) Outrossim, as circunstâncias do fato denotam a prestação de serviços à organização criminosa voltada ao tráfico internacional de drogas, o que igualmente afasta o interesse da formalização do acordo (art. 28-A, §2º, II, do CPP). Considerando que o denunciado é estrangeiro, que não há prova de ocupação lícita nem vínculo com o distrito da culpa, e que foi preso pela prática de crime equiparado a hediondo, com expressiva quantidade de tetrahidrocanabinol em seu poder (17.128 gramas) tem-se como imprescindível a manutenção de sua prisão preventiva (...)” Em sua resposta à acusação (id 363854817), a defesa constituída do acusado requer reconsideração da decretação de prisão preventiva. Fundamenta o pedido na ausência de antecedentes criminais; no fato de o acusado possuir emprego lícito e bom histórico escolar em seu país de origem, participando de atividades extracurriculares. Por fim, ressalta que o acusado ficará à disposição da Justiça em hospedaria situada em São Paulo, capital. A defesa anexou aos autos: certidão de antecedentes criminais do réu, emitida pelo Sistema Nacional de Informações Criminais (id. 364200681 - Pág. 2); declarações de caráter (id. 364200685 - Pág. 2 e seguintes); declaração de moradia (id. 364200690 - Pág. 2). Intimado, o Ministério Público Federal se manifestou (id 364448165) pela manutenção da prisão preventiva do acusado ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE argumentando que os novos documentos apresentados pela defesa não alteram a conclusão pretérita acerca da imprescindibilidade da manutenção da prisão preventiva do réu. Pois bem. No presente caso, entendo que, neste momento processual, é o caso de concessão de liberdade provisória com imposição de medidas cautelares diversas da prisão. É sabido que toda interpretação sobre o cabimento de prisão cautelar deve ter como eixo norteador os direitos fundamentais e a sua natureza excepcional de “ultima ratio”, pois a regra é a observância do princípio do estado de inocência, garantia fundamental insculpida no art. 5º, LVII do texto constitucional (“ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”). Noutro ponto, como toda medida de natureza acautelatória, a prisão submete-se à cláusula “rebus sic stantibus”, no sentido de que, havendo alteração das condições que embasaram a sua decretação, a necessidade e adequação da medida deve ser reapreciada. O art. 312 do CPP prevê, como requisitos para a decretação da prisão preventiva, a necessidade de garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Verifico que o acusado, não obstante seja estrangeiro, trouxe aos autos declaração de residência. A demonstração de que o réu tem local onde poderá ser encontrado ao longo da instrução é capaz de afastar o risco à instrução criminal, assegurando a aplicação da lei penal. É nesse sentido a jurisprudência do E. TRF3: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. A FUNDAMENTAÇÃO NÃO É IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO REVELAM-SE SUFICIENTES PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que a prisão preventiva deve ser lastreada em fundamentação concreta sobre a existência de prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), e presente uma das situações de risco à ordem pública, à ordem econômica, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal (periculum libertatis) (STJ, HC n. 516.105, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 03.09.19; RHC n. 113.380, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 13.08.19). 2. A condição de estrangeiro e a circunstância de a paciente não possuir vínculo com o País não legitimam a adoção de tratamento arbitrário ou discriminatório e não obstam a concessão de liberdade provisória, superados os pressupostos que autorizam a decretação da prisão preventiva. No caso, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva foi fundamentada nessa condição, mas não há dados concretos que indiquem risco de fuga. A existência de registro de movimentos migratórios não é óbice intransponível para a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, desde que preenchidos os demais requisitos. 3. O crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, o paciente é primário, possui bons antecedentes e não há qualquer comprovação de que sua libertação possa comprometer a ordem pública ou a aplicação da lei penal. Assim, deve ser revogada a prisão preventiva. 4. Ordem parcialmente concedida. (TRF 3ª Região, 5ª Turma, HCCrim - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 5006426-44.2025.4.03.0000, Rel. Juíza Federal MONICA APARECIDA BONAVINA CAMARGO, julgado em 13/05/2025, Intimação via sistema DATA: 16/05/2025) Outrossim, não se constatou violência, nem reiteração evidente, considerando que não existe notícia nos autos de que o acusado possua antecedentes criminais. Deveras, bom repisar que a prisão é medida excepcional – “A prisão preventiva deve ser decretada quando absolutamente necessária. Ela é uma exceção à regra da liberdade.” (STF, Segunda Turma, HC 80282/SC, Rel. Min. Nelson Jobim, DJ 02-02-2001) - também com base na situação caótica do sistema penitenciário brasileiro, na esteira de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF): “SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL – SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA – CONDIÇÕES DESUMANAS DE CUSTÓDIA – VIOLAÇÃO MASSIVA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS – FALHAS ESTRUTURAIS – ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL – CONFIGURAÇÃO. Presente quadro de violação massiva e persistente de direitos fundamentais, decorrente de falhas estruturais e falência de políticas públicas e cuja modificação depende de medidas abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária, deve o sistema penitenciário nacional ser caraterizado como “estado de coisas inconstitucional”. (STF, Plenário, Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE 19/02/2016 - ATA Nº 13/2016. DJE nº 31, divulgado em 18/02/2016)” Nesse sentido, considerando que, não obstante se trate de réu estrangeiro, há declaração de residência nos autos, CONCEDO A LIBERDADE PROVISÓRIA, substituindo a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP: (a) informar ao Juízo o endereço eletrônico (e-mail), bem como os números de telefones disponíveis para contato com o acusado, devendo manter sempre atualizados; (b) comparecimento mensal em Juízo, para informar e justificar suas atividades, podendo se dar por meio eletrônico, por meio de acesso ao Balcão Virtual da Justiça Federal, no horário de atendimento das 13h00 às 19h00, em dias úteis. Passos para acesso: i) acessar o site www.jfsp.jus.br; ii) clicar em “Balcão Virtual”; iii) em seguida, Guarulhos, e 4ª Vara Federal de Guarulhos. Tratando-se de pessoa estrangeira, o comparecimento deverá ser realizado em conjunto com um dos advogados constituídos ou com pessoa que possa auxiliar na comunicação do acusado; (c) proibição de alterar a sua residência sem prévia comunicação à autoridade processante; (d) proibição de ausentar-se por mais de 2 (dois) dias de sua residência, sem comunicar à autoridade processante o lugar onde poderá ser encontrada (art. 328, CPP); (e) proibição de ausentar-se do País sem autorização judicial, devendo ser realizada anotação de restrição migratória do passaporte do réu no Sistema de Tráfego Internacional; (f) não manter contato com outras pessoas envolvidas com o crime cometido; (g) proibição de manter contato com os terceiros que supostamente lhe transferiram a droga para transporte ou participaram por qualquer outro meio da ação criminosa; (h) recolhimento domiciliar no período noturno, finais de semana e feriados, exceto, por evidente, por razões relativas aos cuidados necessários ao filho e à saúde familiar; (i) comparecimento a todos os atos da investigação e do processo quando intimado(a), e de receber as intimações via aplicativo WhatsApp, mantendo atualizados nos autos endereço, telefone e e-mail. 6.2. EXPEÇA-SE O ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, devendo nele estar expressas todas as medidas cautelares fixadas, com as respectivas advertências. Com a assinatura do alvará de soltura, que servirá de termo de compromisso, o acusado fica ciente e advertido de que o descumprimento de quaisquer das medidas importará em prisão preventiva. Determino que o alvará de soltura seja cumprido pelo Oficial de Justiça a ser designado para a realização da intimação do acusado do inteiro teor desta decisão, especialmente das medidas cautelares substitutivas da prisão e da audiência designada, conforme itens a seguir. Assim, fica, desde já, estabelecido que o denunciado será colocado em liberdade somente após a efetivação da citação e intimação do inteiro teor desta decisão. 6.3. Conforme recomendação da CORE (despacho n. 10254915/2023, no Processo SEI n. 0038771-78.2023.4.03.8000), no sentido de que deve ser atendida a demanda trazida pela Polícia Federal ao Judiciário, no Fórum de Corregedores da Justiça Federal realizado em 17.10.2023, através do ofício n. 98/2023/8DPAS/CGMIG/DPA/PF, em caso de proibição de saída do país, não deverá ocorrer a retenção do passaporte, mas sim o encaminhamento de ofício à DELEMIG e ao Ministério das Relações Exteriores (no caso de estrangeiros) requisitando (1) a suspensão do documento; (2) a inserção, nos bancos de dados da Polícia Federal, de impedimento de saída do território nacional e (3) a inserção nos bancos de dados da Polícia Federal e do Ministério das Relações Exteriores (para estrangeiros) de impedimento de emissão de novo documento de viagem. Assim, esta decisão servirá de OFÍCIO para comunicar a POLÍCIA FEDERAL a proibição de se ausentar do país imposta ao acusado, devendo haver inserção de impedimento de saída do território nacional em banco de dados da Polícia Federal. 6.4. Intime-se a defesa técnica para ciência, bem como para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe o(s) número(s) de telefone (inclusive celular com aplicativo WhatsApp) e o endereço eletrônico (e-mail) disponíveis para contato com o acusado. 7. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO 7.1. Considerando que já foi apresentada resposta à acusação e não foram verificadas hipóteses do artigo 397 do CPP (absolvição sumária), DESIGNO o DIA 26 DE JUNHO DE 2025, ÀS 15:30 HORAS, para ser realizada a AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO, neste juízo, ocasião em que será realizada a oitiva das testemunhas de acusação (abaixo qualificadas), das testemunhas de defesa, bem como o interrogatório do acusado. Os trabalhos se iniciam na presença do acusado e respectiva defesa, com vistas à entrevista pessoal e reservada, se a defesa técnica julgar necessário, tendo em vista a obrigação legal do Juízo garantir tal direito à acusado e à defesa. Em seguida, iniciam-se os trabalhos a serem presididos pela autoridade jurisdicional, na presença de todos acima listados, bem como parquet e testemunhas, uma por vez, de acordo com a ordem do rol. 7.2. No caso de o réu não constituir advogado nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensoria Pública da União para patrocinar os interesses dos acusados. 7.3. A respeito da FORMA DA AUDIÊNCIA, cf. decisões e atos normativos do CNJ e do TRF3, a regra é a presencial. Contudo, grande parte dos membros oficiantes em Guarulhos das diversas carreiras jurídicas têm apresentado postura diversa da de seus pares em Brasília, e com isso, dão ensejo a uma maior dificuldade para o andamento dos feitos, pois ao apresentarem inúmeras manifestações para questionar a forma da audiência na modalidade presencial (forma essa, insisto, votada e defendida por seus próprios pares em Brasília), geram a necessidade de resposta jurisdicional, o que demanda providências burocráticas e jurídicas (novas conclusões, decisões, intimações etc) que dificultam o andamento célere dos processos (a título de exemplo, vide manifestações das carreiras jurídicas nos autos n. 5010230-98.2022.4.03.6119, 5005756-84.2022.4.03.6119 e 5010611-09.2022.4.03.6119, bem como, ainda, o OFÍCIO - Nº 5999915/2023 - DPU-GUARULHOS/GDPC GUARULHOS). Sendo assim, ressalvando o meu entendimento em sentido contrário e, buscando dar concretude ao princípio constitucional da duração razoável do processo e visando encerrar discussões que apenas prejudicam o bom andamento dos feitos, fica reconhecida a todos os participantes da audiência a faculdade de participarem OU fisicamente no Fórum OU por VIDEOCONFERÊNCIA (via Microsoft Teams), bastando para tal, em cinco dias da intimação desta - ou quando do contato do Oficial de Justiça para os casos excepcionais em que for expedido mandado/carta precatória -, informar o desejo de participação online, fora da sede da Subseção Judiciária, para que o link de acesso seja enviado. Evidentemente, tendo em vista que a vinda ao fórum não só estará disponível, como a forma presencial é a regra nos termos do CNJ, a participação online sujeita aquele que a escolher ao risco de eventual problema de conexão, pelo que já se esclarece desde logo em sinal de transparência que NÃO haverá suspensões ou redesignações em decorrência de problemas de conexão/acesso online/internet de quaisquer participantes, recaindo em desfavor da parte que a arrolou o ônus processual decorrente de eventuais problemas técnicos de testemunha. 7.4. Alerto as partes que as alegações finais serão colhidas ao final do ato, para o que deverão estar devidamente preparadas. 7.5. Providencie- a Secretaria o necessário para a audiência, inclusive o agendamento de intérprete no idioma (inglês) em que o acusado se expressa. 7.6. Advirto que as partes e testemunhas deverão comparecer em Juízo, inclusive por videoconferência, trajando vestimentas adequadas ao ambiente forense e ao exercício da profissão, ressalvados os casos de presumida hipossuficiência (evitando-se roupas curtas e camisas sem manga). Ficam as partes e testemunhas também advertidas de que, em caso de participação de modo virtual, é necessário estar em local adequado (ex.: sala, quarto, escritório) e com boa conexão à internet, e, no caso de testemunhas da defesa residentes fora do país, que se observe o fuso horário GMT-3 (Horário de Brasília). 8. RETIFIQUE-SE a autuação para cadastrar o feito na classe das ações penais. _____________________________________________________________________________ QUADRO RESUMO DE DELIBERAÇÕES A SEREM CUMPRIDAS: 4ª Vara Federal de Guarulhos-SP Av. Salgado Filho, n. 2050, 1º andar, Jardim Maia, CEP 07.115-000, Guarulhos, SP E-mail: guarul-se04-vara04@trf3.jus.br Tel.: (11) 2475-8204 _____________________________________________________________________________ 9. A(O) EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA DE ITAÍ-SP (Carta Precatória n. 103/2025): Depreco a Vossa Excelência: a) a INTIMAÇÃO do acusado acerca do inteiro teor desta decisão, sobretudo das medidas cautelares fixadas em substituição à prisão preventiva, às quais deverá cumprir fielmente sob pena de decretação de sua prisão preventiva; b) a INTIMAÇÃO do acusado abaixo qualificado da AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o DIA 26 DE JUNHO DE 2025, ÀS 15:30 HORAS, ocasião em que será interrogado por videoconferência, mediante acesso à sala de audiências virtual, conforme link e orientações a serem fornecidas pela Secretaria deste Juízo, por e-mail, diretamente ao estabelecimento prisional, e; c) após o cumprimento dos itens “a” e “b”, o cumprimento do ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, expedido via sistema BNMP/CNJ 3.0, certificando o endereço em que residirá o denunciado e seus contatos de telefone, WhatsApp e e-mail atualizados. Pessoa a ser intimada e colocada em liberdade: ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE, nacionalidade inglesa, estado civil solteiro, profissão freelancer/entregador da Amazon, filho de SABINA SANTANI VILLA-ABRILLE e MIGUEL VILLA-ABRILLE, nascido em 17/11/2003, naturalidade Mandaluyong - Filipinas, Passaporte 146659651/Reino Unido (ID 361525509 f. 17), demais documentos de identificação não informados, residente em Avenue Staines TW84 City Reino Unido, atualmente preso e recolhido junto Centro de Detenção Provisória Pinheiros III/SP sob matrícula nº 1.418.871-8 (id 363845615)e RJI-BNPM 256350103-13. Esta própria decisão servirá de carta precatória (n. 103/2025), devendo seguir instruída com o alvará de soltura clausulado e desta decisão, e de ambos também versados para o idioma inglês, restando consignado que este Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos, SP, fica situado na Avenida Salgado Filho, n. 2050, 1º andar, Jardim Maia, Guarulhos, SP, CEP 07.115-000. 10. À CENTRAL DE MANDADOS DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUARULHOS-SP 10.1. Sr. Oficial de Justiça: certificar endereço de e-mail e número de telefone celular para contato da(s) testemunha(s), que deverá(ão) ser expressamente informada(s) de que seu(s) depoimento(s) em Juízo decorre(m) de múnus público e não do exercício de função. Assim sendo, fica(m) plenamente advertida(s) de que o simples fato de se encontrar(em) no gozo de férias ou de licença (da função) não a(s) exime (do múnus) de comparecer(em) à audiência designada, exigindo-se, se for o caso, a demonstração da absoluta impossibilidade em razão de viagem, por exemplo, (comprovando-se, com documentos, a realização de reservas em data anterior a esta intimação) ou outro motivo relevante, sob pena de serem adotadas as providências determinadas nos artigos 218 e 219 do Código de Processo Penal: condução coercitiva, multa, eventual processo por crime de desobediência, além do pagamento das custas da diligência. 10.2. Esta decisão servirá de MANDADO para que o Oficial de Justiça designado INTIME a testemunha a seguir qualificada, na forma da lei, para que tome ciência da audiência designada para o DIA 26 DE JUNHO DE 2025, ÀS 15:30 HORAS, ocasião em que será ouvida presencialmente, ou por videoconferência, mediante acesso à sala de audiências virtual conforme link e orientações a serem fornecidas pela Secretaria deste Juízo por e-mail. Pessoa a ser intimada: REGINA DELFINO MACIEL, nacionalidade brasileira, solteira, filha de LUIZ PAULO MACIEL e ANTONIA DELFINO, nascida em 12/05/1986, natural de São Paulo SP, grau de escolaridade médio completo, CPF nº 346.882.648-60, documento de identidade nº 44.333.584/7-SSP/SP, fone(s) (11) 2229-7986, qualificada no ID 361525509 - Pág. 6. Esta própria decisão servirá de mandado de intimação, restando consignado que este Juízo da 4ª Vara Federal de Guarulhos-SP fica situado na Avenida Salgado Filho, n. 2050, 1º andar, Jardim Maia, Guarulhos, SP, CEP 07.115-000, telefone (11) 2475-8204 10.3. Esta decisão servirá de OFÍCIO para ser entregue ao(à) Delegado(a) de Polícia Federal Chefe da Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos – DEAIN/SR/PF/SP, requisitando a adoção das providências necessárias para que HENRIQUE DE AZEVEDO MOREIRA (agente de polícia federal, matrícula 24029, lotado na DEAIN/SR/PF/SP), participe da audiência de instrução e julgamento designada para o DIA 26 DE JUNHO DE 2025, ÀS 15:30 HORAS, podendo participar presencialmente ou, ainda, por videoconferência, mediante acesso à sala de audiências virtual, conforme link e orientações a serem fornecidas pela Secretaria deste Juízo por e-mail, ocasião em que será ouvido como testemunha do Ministério Público. Caso o Agente de Polícia Federal HENRIQUE DE AZEVEDO MOREIRA (agente matrícula 24029) não mais se encontre lotado na DEAIN/SR/PF/SP, o(a) Delegado(a) de Polícia Federal Chefe da Delegacia de Polícia Federal no Aeroporto Internacional de Guarulhos deverá encaminhar o expediente, diretamente, à unidade da Polícia Federal onde o aludido policial se encontrar lotado, por razões de celeridade e economia processual, devendo informar a este juízo a realização de tal procedimento no prazo de cinco dias no correio eletrônico da secretaria (guarul-se04-vara04@trf3.jus.br) O(a) Delegado(a) Chefe da DEAIN ou o(a) Delegado(a) Chefe da unidade da Polícia Federal onde o referido policial estiver lotado, conforme o caso, deverá informar o endereço de e-mail e número de telefone celular para contato com a testemunha, encaminhando tais informações diretamente para o correio eletrônico da Secretaria deste Juízo (guarul-se04-vara04@trf3.jus.br). 11. AO REPRESENTANTE DA EMPRESA QATAR AIRWAY: REQUISITO que informe, a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de desobediência, todos os dados disponíveis referentes à compra das passagens aéreas (do acusado ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE, qualificado no início, em particular o nome do comprador, de quem efetuou a reserva, o local e data da compra, além da forma de pagamento (dinheiro, cheque, cartão de crédito etc.) e os dados do responsável. Esta decisão servirá de ofício e deverá ser instruída com cópias dos documentos de id 3361525509 pág. 15. 12. A(O) DELEGADO(A) DE POLÍCIA FEDERAL DA DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS-SP (DEAIN/SR/SP): 12.1. REQUISITO a adoção das providências necessárias a fim de que sejam encaminhados, a este Juízo, ou juntados diretamente aos autos deste processo eletrônico, no prazo de 20 (vinte) dias: (i) os laudos de exame corporal (IML) do acusado referentes ao Ofício nº 1620041/2025 - DEAIN/SR/PF/SP (id 361525509 Pág. 28); (ii) o laudo pericial definitivo referente 17.128g (dezessete mil cento e vinte e oito gramas) de massa líquida de TETRAIDROCANABIDIOL, acondicionada em 35 (trinta e cinco) invólucros, sendo 34 (trinta e quatro) de material prensado a vácuo e (01) porção de material vegetal de aspecto resinoso, citados no Laudo Preliminar de Constatação (Laudo nº1439/2025-SETEC/SR/PF/SP - id 361525509 - Págs. 19/21); (i) o laudo da perícia a ser realizada no aparelho celular, além do(s) respectivo(s) chip(s) e cartão(ões) de memória apreendidos com o denunciado, atentando-se, no mais, ao quanto determinado no item 4.3 supra, em relação à destinação dos objetos (termo de apreensão de id 343484194, pág. 17-18); 12.2. COMUNICO acerca da proibição de se ausentar do país imposta ao acusado, devendo haver: (i) suspensão de passaportes emitidos em nome do acusado; (ii) inserção de impedimento de saída do território nacional em banco de dados da Polícia Federal. 12.3. DETERMINO a inclusão, no Sistema INFOSEG, da informação relativa ao recebimento da denúncia. 12.4. COMUNICO, outrossim, a determinação do Juízo para a destruição da droga apreendida, após a juntada de laudo definitivo da substância, observadas as cautelas determinadas no item 4.3. desta decisão, no prazo de 20 (vinte) dias (após a juntada do laudo definitivo e reservada quantidade para servir de eventual contraprova). 13. À JUSTIÇA ESTADUAL DE SÃO PAULO, À JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO E À INTERPOL: REQUISITO, para fins judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, antecedentes e informações criminais do acusado ENRIQUE ALEXANDER SAMTANI VILLA-ABRILLE, qualificados no início desta decisão, inclusive execuções penais, assim como as certidões do que eventualmente nelas constar. Com a vinda das certidões de distribuição criminal requisitadas, havendo apontamentos, caberá às partes a obtenção das certidões consequentes e outras informações consideradas necessárias à instrução do feito. Guarulhos, data registrada pelo sistema. Letícia Mendes Martins Do Rêgo Barros Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5019230-44.2025.4.03.0000

ID: 339196070

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019230-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITORIA BATISTA CARNEIRO

Decisão

Advogados:

EULER HENRIQUE FERNANDES DE PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019230-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019230-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A AGRAVADO: VITORIA BATISTA CARNEIRO Advogado do(a) AGRAVADO: EULER HENRIQUE FERNANDES DE PAIVA - SP297758-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida nos autos de ação de Procedimento Comum Cível nº 5017962-85.2025.4.03.6100, movida por VITORIA BATISTA CARNEIRO. A decisão agravada, em síntese, deferiu pedido de tutela de urgência formulado nos autos de origem, para o fim de determinar a suspensão da cobrança das parcelas do contrato FIES nº 299.508.749 e o acolhimento do requerimento de carência estendida formulado pela parte autora. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada, ao deferir a tutela de urgência, equivocou-se, pois não estariam presentes os pressupostos legais do artigo 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Argumenta que a parte autora não trouxe provas capazes de comprovar a probabilidade do seu direito e o perigo de dano, e que a cobrança de saldo devido é um direito do credor. Trata-se de responsabilidade do FNDE, na qualidade de Agente Operador do FIES, e não do Banco do Brasil, que atua apenas como agente financeiro e não possui autonomia para negociar taxas de juros, encargos financeiros ou quaisquer outras condições contratuais, tampouco ingerência para cumprir eventual ordem judicial sobre as mesmas. No mérito, sustenta a ausência de pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo provimento do agravo para reformar a decisão liminar e indeferir a tutela de urgência. É o relatório. Decido. Na redação original do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), estabeleceu-se que a responsabilidade pela gestão do Fundo seria do Ministério da Educação e Cultura (MEC), órgão da União Federal, incumbido de formular a política de oferta de financiamento e supervisionar a execução das operações do Fundo. À Caixa Econômica Federal (CEF), empresa pública, competiria atuar como agente operador, bem como administrar os ativos e passivos do Fundo, conforme regulamentação e normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Com a edição da Lei nº 12.202/2010, que modificou a redação do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, a função de agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), anteriormente atribuída à Caixa Econômica Federal (CEF), foi transferida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, que passou a exercer essa atribuição nos termos da regulamentação vigente. A partir da promulgação da Lei nº 13.530/2017, a gestão do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi novamente reorganizada. O art. 3º da Lei nº 10.260/2001 passou a prever que a gestão do programa caberá: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de financiamento; b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. (...) Com a promulgação da Lei nº 13.530/2017, a gestão do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) passou a ser estruturada de forma tripartite, envolvendo: (i) o Ministério da Educação (MEC), com atribuições normativas, fiscalizatórias e administrativas; (ii) uma instituição financeira pública federal contratada, que reassumiu o papel de agente operador do programa; e (iii) o Comitê Gestor do FIES (CG-FIES), composto por representantes de diversos ministérios do Poder Executivo, também incumbido de funções normativas e de supervisão. Essa nova configuração resultou na transferência da função de agente operador do FNDE para a instituição financeira pública federal, e ainda permitiu que a administração dos ativos e passivos do FIES — originalmente atribuída ao MEC — pudesse ser delegada ao FNDE. Tal delegação foi formalizada por meio da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018. Portanto, a instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação passou a acumular as atribuições de agente operador e de agente financeiro do FIES, condição reforçada pelo art. 3º, §3º, da Lei nº 10.260/2001: Art. 3º (...) § 3º Na modalidade do Fies de que tratam os Capítulos II e II-A desta Lei, as atribuições de agente operador, de agente financeiro do Fies e de gestor do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), de que trata o art. 6º-G desta Lei, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a execução das atribuições seja segregada por departamentos. Para melhor compreensão das competências exercidas pelos entes gestores do FIES, entendo oportuna a transcrição daquelas de maior relevância, elencadas nos arts. 5º, 6º, 9º e 11, da Portaria MEC nº 209/2018, que dispõe detalhadamente sobre o esse fundo a partir do primeiro semestre de 2018: Art. 5º Ao MEC, por meio da Secretaria de Educação Superior - SESu/MEC, competirá: (...) IV - gerir os módulos do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies de oferta de vagas e de seleção de estudantes; V - formular, nos termos aprovados pelo CG-Fies, a política de oferta de vagas e de seleção de estudantes; VI - realizar o processo de seleção das vagas e de estudantes a cada processo seletivo do Fies e do P-Fies; (...) X - prestar informações técnicas referentes às demandas judiciais e extrajudiciais relativas aos assuntos de sua competência; e XI - celebrar a contratação do agente operador e dos agentes financeiros do Fies, na condição de contratante. Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE competirá: (...) IV - efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018; (...) VI - celebrar a contratação do agente operador e dos agentes financeiros do Fies, na condição de interveniente; VII - fiscalizar o contrato de prestação de serviços do agente operador e dos agentes financeiros do Fies; VIII - efetuar a transição das atividades ao agente operador da modalidade Fies, especialmente em relação aos contratos de financiamento estudantil firmados até o segundo semestre de 2017; IX - realizar as atividades de agente operador da modalidade Fies até a completa transição das atividades operacionais do Fies; (...) XVI - prestar informações técnicas referentes às demandas judiciais e extrajudiciais relativas aos assuntos de sua competência. Art. 9º Ao agente operador da modalidade Fies competirá: I - acompanhar a atuação dos agentes financeiros do Fies; (...) III - definir as minutas de Termo de Adesão das mantenedoras de IES e de contratos com o estudante; (...) X - realizar a execução financeira e orçamentária da modalidade Fies; XI - realizar o atendimento a demandas judiciais e extrajudiciais no âmbito de sua competência legal; e (...) § 1º Em relação ao atendimento ao público e aos estudantes financiados pela modalidade Fies, competirá ao agente operador: I - atender solicitações da sociedade por meio do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão - e-SIC; II - desenvolver e manter interface com sistemas governamentais para apuração e consignação de renda; e III - prestar atendimento e orientação ao estudante financiado pela modalidade Fies e àqueles de que trata o art. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260, de 2001. § 2º Em relação ao atendimento às mantenedoras de IES, competirá ao agente operador: I - prestar atendimento às entidades mantenedoras, às IES e às Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento do Fies - CPSAs; II - desenvolver e manter sistema de adesão das mantenedoras, das IES e das CPSAs; III - desenvolver e manter interface com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, referente à regularidade fiscal das mantenedoras; e IV - realizar os procedimentos de emissão, custódia, repasse, resgate e recompra dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E - CFT-E. Art. 11. Ao agente financeiro da modalidade Fies competirá: I - controlar a inadimplência; (...) IV - efetuar a arrecadação e repasse à Conta Única da União do valor das amortizações; (...) VII - efetuar a inscrição dos devedores nos cadastros restritivos; (...) IX - formalizar os contratos de financiamento; (...) XIII - prestar atendimento ao estudante financiado; (...) XVI - realizar os aditamentos dos contratos; e (...) Nas disposições gerais e transitórias da Lei nº 10.260/2001, o art. 20-B (incluído pela Lei nº 13.530/2017) incumbiu o Ministério da Educação a regulamentação das condições e do prazo para a transição das atribuições do agente operador (do FNDE para a instituição financeira), tanto para os contratos de financiamento formalizados até o segundo semestre de 2017 quanto para os contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018, determinando que o FNDE permanecesse com o encargo de agente operador enquanto não houvesse a referida regulamentação, determinação essa reforçada pelo art. 6º, IX, da Portaria MEC nº 209/2018, segundo o qual, compete ao FNDE “realizar as atividades de agente operador da modalidade Fies até a completa transição das atividades operacionais do Fies”. Foi autorizada ainda a contratação da CEF para exercer as atribuições de agente operador e financeiro do FIES e de gestor do Fundo Garantidor do FIES (FG-Fies, art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.260/2001), sendo facultada à União a contratação de outra instituição financeira pública federal para a mesma finalidade (situação na qual emerge o Banco do Brasil). A mesma Portaria MEC nº 209/2018, em seu art. 12, delimitou as competências pertinentes à gestão do FIES no período de transição das atribuições previstas na Lei nº 10.260/2001: Art. 12. Para os fins do disposto nos arts. 3º, inciso II, e 20-B da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as competências de que trata a Seção II do Capítulo I desta Portaria, competirá: I - à SESu/MEC instaurar processo administrativo com o objetivo de proceder à contratação da instituição financeira pública federal para: a) desempenhar as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados a partir do primeiro semestre de 2018; b) assumir as atribuições de agente operador dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados até o segundo semestre de 2017, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei nº 10.260, de 2001; II - ao FNDE, na qualidade de interveniente, celebrar o instrumento contratual com a instituição financeira pública federal e exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados. § 1º A contratação da instituição financeira pública federal referida na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo ocorrerá em período anterior às atribuições definidas na alínea "b" do referido inciso. (...) § 3º O FNDE manterá as atribuições de agente operador dos contratos do Fies celebrados até o segundo semestre de 2017 até que sejam regulamentados as condições e o prazo para a transição de suas atribuições de agente operador para a instituição financeira pública federal, referidas na alínea "b" do inciso I do caput deste artigo, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei nº 10.260, de 2001. No entanto, quando se trata de ações que envolvem diretamente os recursos disponibilizados por meio do financiamento estudantil, a responsabilidade pela cobrança em nome do FIES é atribuída exclusivamente ao agente financeiro, independentemente de o contrato ter sido firmado antes ou depois de 2018. Essa diretriz está prevista na Resolução nº 36/2019, do Presidente do Comitê Gestor do FIES (CG-FIES), que regulamentou a cobrança judicial dos débitos relativos aos financiamentos e encargos concedidos até o segundo semestre de 2017, disciplinando expressamente essa matéria: Art. 2º A cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e encargos concedidos até o 2º semestre de 2017, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) será realizada pela instituição financeira que exerce a atribuição de agente financeiro do contrato do Fies em atraso. (...) Art. 9º É dever do agente financeiro atuar na defesa processual do Fundo e apresentar os recursos e medidas cabíveis, com observância aos prazos judiciais determinados, salvo nas hipóteses de dispensa recursal fundamentada por súmula ou nota jurídica. Nada obstante a Resolução CG-FIES nº 36/2019 se refira apenas aos financiamentos e encargos concedidos até o 2º semestre de 2017, a instituição financeira também atuará nas ações relativas a contratos firmados a partir de 2018, uma vez que, a partir dessa data, passou a acumular as funções de agente operador e agente financeiro. Portanto, em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo, formulando políticas para implementação e aperfeiçoamento do programa de financiamento, bem como supervisionando sua execução, além de gerir os sistemas informatizados, e realizar o processo seletivo de estudantes, candidatos às vagas do programa, para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001, quando a instituição financeira passará a atuar na qualidade de agente operador também para os contratos anteriores a 2018); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. No caso dos autos, tratando-se de pedido de prorrogação da fase de carência do Contrato de Financiamento Estudantil - FIES até a conclusão da residência médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, não resta dúvida da legitimidade do FNDE e da instituição financeira para figurar no polo passivo da ação, notadamente em razão das competências estabelecidas pelo art. 9, XI, e §1º, III, da Portaria MEC nº 209/2018, e pelo art. 12, I, “b” e II, da Portaria MEC nº 209/2018. Além disso, a Portaria Normativa nº 203/2013, do Ministério da Saúde, ao regulamentar o procedimento para solicitação da carência estendida, atribuiu ao FNDE, por meio do art. 3º-A, a função de intermediar o fluxo de informações entre o beneficiário do financiamento — que presta os dados ao Ministério da Educação por meio do sistema FIESMED — e o agente financeiro responsável, a fim de viabilizar as medidas necessárias à concessão da carência estendida. Dessa forma, os efeitos operacionais e financeiros decorrentes de eventual acolhimento do pedido formulado pela parte autora inevitavelmente repercutirão sobre a autarquia federal e a instituição financeira envolvidas, que deverão suportá-los. Tal constatação evidencia a legitimidade passiva ad causam de ambas. Trata-se de entendimento consolidado na jurisprudência, conforme demonstram os julgados transcritos a seguir. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. SUSPENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO C ONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, em que é requerido seja determinada a suspensão da cobrança das parcelas do contrato de FIES em razão de se enquadrar nos requisitos previstos no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001. 2. Há legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A, porquanto, a aludida sociedade de economia mista atua como agente financeiro junto ao FIES, competindo-lhe efetuar os repasses dos valores financiados no contrato de financiamento, nos termos da Lei nº 1 0.260/2001, com redação dada à época pela Lei nº 12.202/10. Precedentes. 3. Comprovada a regular inscrição da Apelada no programa de residência credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, assim como encontra-se inserida no rol das especialidades prioritárias definidas na Portaria Conjunta nº 2, de 25/08/2011, enquadra-se a Impetrante na possibilidade de extensão do período de carência, como previsto no art. 6 ºB, §3º, Lei 10.260/01. 4 . Remessa Necessária e Apelação conhecidas e desprovidas. (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0007460-48.2018.4.02.5001, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. ADITAMENTO DO SISFIES. ERRO OPERACIONAL DO SISTEMA, RESTANDO CONFIGURADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. APELO E REEXAME DESPROVIDOS. 1.Reitera-se a legitimidade do BANCO DO BRASIL de figurar no polo passivo do mandamus, enquanto agente financiador e administrador do FIES, na forma do art. 6º da Lei 10.260/01, participando do contrato de financiamento objeto do presente mandamus. 2.Foi suficientemente comprovado nos autos que o impetrante atentou para os prazos estipulados quando do pedido de aditamento de seu contrato de financiamento para o 01º semestre de 2016, não sendo possível efetuá-lo diante de inconsistências no SisFIES e sua comunicabilidade com o agente financeiro - no caso, o Banco do Brasil -, conforme relatado pela autoridade do FNDE. 3.As informações prestadas pelo FNDE não permitem afirmar a ausência de responsabilidade do Banco do Brasil quanto à inconsistência encontrada, já que tanto o órgão governamental quanto o agente financeiro manipulam o banco de dados do SisFIES. (ApelRemNec 0003448-03.2016.4.03.6110. RELATOR: JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2018) Ultrapassada essa questão, é importante destacar que os arts. 6º e 205 da Constituição Federal reconhecem a educação — compreendendo o ensino em todos os seus níveis — como um direito social fundamental de todos, constituindo dever do Estado e da família. Esse direito deve ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, à sua preparação para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho. Complementando esse arcabouço constitucional, o art. 45 da Lei nº 9.394/1996 dispõe que a educação superior será ofertada por instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com diferentes graus de abrangência e especialização, abrangendo, notadamente, os cursos de graduação, mestrado e doutorado. Diante da insuficiência de vagas ofertadas pelas instituições públicas de ensino superior, surgem mecanismos de estímulo ao acesso às instituições privadas, a exemplo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, criado em 1999, efetivado sob o controle do Ministério da Educação e destinado a financiar a graduação no ensino superior de estudantes que necessitarem, para o que devem estar regularmente matriculados em instituições não gratuitas e terem alcançado avaliação positiva em processos conduzidos por órgãos estatais. O FIES está disciplinado na Lei nº 10.260/2001 (resultante da conversão da MP nº 2.094-27, de 17/05/2001) e em diversos atos normativos da administração pública federal (especialmente do MEC e pelo Conselho Monetário Nacional), com destaque para a Resolução CMN nº 2647/1999. Servindo como instrumento de estímulo ao acesso à educação superior no país nos termos da legislação de regência, o FIES é efetivado mediante contrato (vale dizer, acordo de vontades) entre o estudante interessado e um agente financeiro do programa (atualmente, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), na condição de gestor da política pública, figurando ainda como interveniente a instituição de ensino aderente ao programa. Portanto, preenchidos os requisitos para adesão ao FIES, será formalizado um contrato cujo prazo de financiamento não poderá ser superior ao período necessário para a conclusão do curso. Celebrado o contrato com previsão de limite de crédito global, a cada semestre é necessário fazer aditamento visando à renovação do financiamento para o período seguinte, procedimento conduzido pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da respectiva instituição de ensino. Essa sequência de aditamentos busca a adequação periódica de aspectos pontuais do contrato (como valores, prazos, garantias, suspensões e transferências) e também o controle da regularidade de sua execução (conferindo se situação do aluno permanece regular, especialmente em relação à renovação da matrícula para o período seguinte e à comprovação de seu aproveitamento acadêmico). Nos moldes da redação originária do art. 5º da Lei nº 10.260/201, os contratos de financiamento eram divididos em três fases: 1ª) fase de utilização, da contratação até a conclusão do curso, na qual o estudante pagava apenas os juros sobre o financiamento, usualmente em parcelas trimestrais; 2ª) fase de carência, correspondente ao período de até 18 meses entre a conclusão do curso e o início da amortização do empréstimo, no qual ficavam preservadas as condições da fase de utilização; 3ª) fase de amortização, quando começava o pagamento do saldo devedor, nas condições pactuadas. A MP nº 785/2017, convertida na Lei nº 13.530/2017, suprimiu a fase de carência para contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, e introduziu a regra do art. 5º-C, IV, da Lei nº 10.260/2001, pela qual o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso (sem prejuízo de amortizações voluntárias previstas no §2º desse mesmo preceito legal). Contudo, como regra especial para estudantes graduados em medicina, o ainda vigente art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 (introduzido pela Lei nº 12.202/2010), não só preservou a fase de carência do financiamento como também autorizou que a mesma seja estendida para aqueles que ingressaram em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica (de que trata a Lei no 6.932/1981), e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde: Art. 6º-B (...) §3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. É legítima a distinção feita art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, porque o legislador dá tratamento favorecido a estudantes graduados em medicina que atendam a programas estatais e a áreas de maior interesse da sociedade brasileira. A delegação de competência, feita também art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, também é compatível com o ordenamento jurídico porque não se trata de matéria reservada à reserva absoluta de lei (ou estrita legalidade), razão pela qual o Ministro da Saúde tem discricionariedade para avaliar as especialidades prioritárias para residência médica. Nesse contexto emergem vários atos normativos, com destaque para a Portaria GM/MS nº 1.377/2011 e a Portaria Conjunta SAS/SGTES nº 3/2013 (que revogou a Portaria Conjunta SAS/SGTES nº 2/2011 e a Portaria Conjunta SAS/SGTES nº 3/2011), essa última prevendo, em seu anexo II, as seguintes especialidades prioritárias: Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Neonatologia, Medicina Intensiva, Medicina de Família e Comunidade, Medicina de Urgência, Psiquiatria, Anestesiologia, Nefrologia, Neurocirurgia, Ortopedia e Traumatologia, Cirurgia do Trauma, Cancerologia Clínica, Cancerologia Cirúrgica, Cancerologia Pediátrica, Radiologia e Diagnóstico por Imagem e, por fim, Radioterapia. Porque o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 e a Portaria Conjunta SAS/SGTES nº 3/2013 são regras especiais, é taxativa a lista de hipóteses que permitem estender o período de carência, razão pela qual não pode ser ampliada para toda e qualquer residência médica sob o argumento da isonomia, mesmo porque muitas especialidades não são prioritárias para a sociedade. O controle do mérito do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário é admitido apenas em situações excepcionais, nas quais se verifique, de forma manifesta, inequívoca ou objetiva, a extrapolação dos limites das escolhas conferidas ao titular da competência normativa. Essa orientação tem prevalecido neste E.TRF, como se pode notar nos seguintes julgados: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA NÃO ELENCADA COMO PRIORITÁRIA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01 prevê a possibilidade de prorrogação da carência do financiamento estudantil aos graduados em medicina que ingressarem em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde. II - Hipótese em que a especialidade cursada pela parte autora, “Oftalmologia”, não está elencada entre as Especialidades Médicas prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde, não fazendo jus ao pretendido benefício. III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000468-55.2017.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 23/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/04/2021) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. FIES. LEI 10.260/2001. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. ESPECIALIDADE NÃO CONSTANTE NA PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013. RECURSO IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1.O impetrante cursa a especialidade “OFTALMOLOGIA”, residência médica não elencada entre as especialidades prioritárias para o SUS, conforme o Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013. 2.Não se verifica ilegalidade no ato do Ministério da Saúde ao especificar as áreas médicas prioritárias que deverão ser atendidas pelo benefício, já que, para tanto, leva em consideração a eventual insuficiência de oferta de profissionais no mercado. 3. Só haveria violação de isonomia caso o Poder Público preterisse alguma especialidade que, por questões estatísticas, tivesse o mesmo nível de carência de alguma outra incluída na regulamentação, eis que o Ministro da Saúde, ao fazer sua escolha, deve se embasar em estudos técnicos. 4. Recurso não provido. Remessa necessária não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001752-30.2019.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/03/2021, Intimação via sistema DATA: 31/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDOS. FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA “CIRURGIA BÁSICA” NÃO CONSTANTE NA RELAÇÃO DAS ESPECIALIDADES PRIORITÁRIAS. MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA IMPETRANTE NÃO PRIORIZADO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à apelante. 2. A regência normativa do FIES permite a extensão do prazo de carência do contrato para o período de duração da residência médica, contanto preenchidos os requisitos entabulados, nos termos do artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01, redação dada pela Lei nº 12.202/10: 3. Nota-se que a Portaria Conjunta nº 2 de 25.08.2011 da Secretaria de Atenção à Saúde define os Municípios priorizados e a relação das especialidades médicas e áreas de atuação (Anexo II) de que trata o §3º do art. 6º-B da Lei 10.260/01, introduzido pela Lei 12.202/01. 4. Na hipótese dos autos, não há como dar guarida a pretensão do recorrente, na medida em que a Portaria Conjunta nº 02, de 25/08/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde, define os Municípios priorizados e a relação das especialidades médicas e áreas de atuação segundo os critérios dispostos na Portaria nº 1.377/2011, para fins do benefício previsto no inciso II e o § 3º do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. 5. Os anexos da referida Portaria trazem o rol tanto de especialidades médicas quanto de municípios considerados prioritários para os fins da carência pretendida pelo apelante. E nem a área de “Cirurgia Básica”, na qual a recorrente cursa sua residência médica, nem o Município de Presidente Prudente/SP integram a lista. 6. A inclusão, pelo Poder Judiciário, de novas especialidades médicas ou de novos Municípios ao rol pré-definido pela Portaria nº 02/2011 implicaria sua indevida atuação como legislador, já que a própria Lei nº 10.260/2011 remete à regulamentação, a fim de fixar a que áreas e localidades, conjuntamente observadas, o benefício se estende. 7. Nessa senda, a impetrante não preenche os requisitos legais previstos nos termos que dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10260/2001. Desse modo, não se mostra razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2011, por todo o período de duração da residência médica. 8. Apelação parcialmente provida tão somente para deferir os benefícios da justiça gratuita. Sem majoração dos honorários recursais. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001889-12.2019.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/03/2021, Intimação via sistema DATA: 24/03/2021) No caso dos autos, a parte autora firmou com o Banco do Brasil contrato de financiamento estudantil nº 299.508.749, em 05/03/2014, com o objetivo de custear os encargos educacionais referentes ao curso de Medicina. Após a conclusão do curso, a autora ingressou, em 18/03/2025, no programa de Residência Médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem - R1 no A.C. Camargo Câncer Center - Fundação Antônio Prudente, tendo pleiteado a extensão da fase de carência do financiamento. Restam, portanto, atendidos os requisitos exigidos pela legislação de regência, a fim de viabilizar a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, a saber: i. estudante graduada no curso de Medicina; ii. ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidade definida como prioritária pela Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. A especialidade de Radiologia e Diagnóstico por Imagem está expressamente listada no Anexo II da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº 3/2013. No que concerne ao art. 6º, da Portaria Normativa MEC nº. 07/2013, é certo que ele vedou a extensão do período de carência quando a solicitação ocorrer antes que o contrato entre na fase de amortização do financiamento. A restrição veio posta nos seguintes termos: Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6ºB da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. Contudo, este Egrégio Tribunal Regional Federal tem firmado entendimento no sentido de que não há previsão legal que imponha a obrigatoriedade de o requerimento administrativo para concessão da carência estendida, durante o período de residência médica, ser apresentado ainda na fase de carência contratual. Por essa razão, o art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 07/2013 extrapola os limites da atividade regulamentar permitida. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado em diversos julgados, conforme se observa a seguir: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA DURANTE RESIDÊNCIA MÉDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo FNDE contra sentença que reconheceu o direito do autor à extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES), diante de sua matrícula em programa de residência médica, e fixou honorários advocatícios com base no valor da causa. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o estudante matriculado em residência médica em especialidade prioritária tem direito à extensão do período de carência do FIES, mesmo que já iniciada a fase de amortização; e (ii) saber se os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor do proveito econômico obtido. III. Razões de decidir O FNDE possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, por ser o agente operador do FIES, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001 (redação anterior à Lei nº 13.530/2017). A exigência de prévio requerimento administrativo viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o autor protocolou requerimento administrativo antes do ajuizamento da ação, cujo deferimento não foi cumprido. A legislação aplicável (Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º) prevê a extensão da carência a residentes em especialidades médicas prioritárias, entre elas a Anestesiologia, conforme Portaria Conjunta nº 3/2013. A fase de amortização não impede a prorrogação da carência, diante da ausência de vedação legal. Considerando a sucumbência recíproca e a possibilidade de mensuração do proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre esse valor, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, para readequar os honorários advocatícios ao valor do proveito econômico obtido. Tese de julgamento: “1. O estudante matriculado em programa de residência médica em especialidade prioritária faz jus à prorrogação da fase de carência do contrato de financiamento estudantil, ainda que já iniciada a fase de amortização. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, quando este for mensurável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º; Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º; Portaria Conjunta nº 3/2013. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 785.407/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 17/12/2018; Apelação Cível nº 5033088-20.2021.4.03.6100, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relatora: Desembargadora Audrey Gasparini, Data de Julgamento: 18/03/2025, DJE data: 25/03/2025; Apelação Cível nº 5004522-97.2023.4.03.6130, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relatora: Desembargadora Federal Audrey Gasparini, Data de Julgamento: 18/03/2025, DJE data: 24/03/2025; Apelação Cível nº 5002678-69.2023.4.03.6112, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relator: Desembargador Federal Alessandro Diaferia, Data de Julgamento: 31/01/2025, DJE data: 07/02/2025; Apelação Cível/ Remessa Necessária nº 5025971-41.2022.4.03.6100 Relator Desembargadora Federal Renata Lotufo, julgado em 19/06/2024; Agravo de instrumento nº 5023779-34.2024.4.03.0000, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relator: Desembargador Federal Alessandro Diaferia, Data de Julgamento: 18/03/2024, DJE data: 24/03/2025; Apelação Cível / Remessa Necessária nº 5007638-70.2024.4.03.6100, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, Data de Julgamento: 27/02/2025, DJE data: 28/02/2025; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2163495 SC 2022/0206724-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2024; TRF-3 - ApCiv: 00279057720134039999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO LOPES BECHO, Data de Julgamento: 14/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025; Apelação Cível nº 5003696-28.2023.4.03.6112, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relatora: Desembargadora Audrey Gasparini, Data de julgamento: 07/11/2024, DJE data: 11/11/2024. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001963-45.2023.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 01/07/2025, DJEN DATA: 07/07/2025) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. FIES. LEI 10.260/2001. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. A impetrante preenche os requisitos previstos na Lei n. 10.260/2001 e Portaria Conjunta nº 2/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde, fazendo jus à prorrogação da carência. Não há previsão legal de que o pleito administrativo para a carência estendida durante o programa de residência deva ser submetido ainda na fase de carência contratual, de modo que tal exigência, prevista em Portaria Normativa, extrapola os limites da regulamentação. Precedente. Recurso e remessa necessária desprovidos. (ApelRemNec 5003970-33.2020.4.03.6100. RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ESTUDANTE DE MEDICINA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE A RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. O estudante graduado em Medicina que ingressar em programa de residência médica nas especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde terá o direito de estender o período de carência pelo mesmo período que durar a residência médica. 2. A agravante cursou programa de Residência Médica na especialidade de Clínica Médica. Referida especialidade, por sua vez, é considerada como prioritária pela Portaria Conjunta nº 2/2011 da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, enquadrando-se, assim, na hipótese de prorrogação do período de carência de que trata o artigo 6º da Portaria Normativa nº 7/2013 do Ministério da Educação. 3. O dispositivo legal que prevê o direito à extensão do período de carência pelo período que durar a residência médica não traz qualquer restrição à fase do contrato em que tal pedido seja formalizado. Inexistindo referida restrição pelo diploma legal, descabida é a limitação - por diploma administrativo - do exercício do direito legalmente assegurado ao estudante, sob pena de violação do princípio da hierarquia das normas e confronto com o caráter social do contrato de financiamento estudantil. 4. Com base no novo entendimento do C. STJ, merece acolhida o pedido formulado pela agravante para que não tenha o nome inscrito em cadastros de devedores em razão dos valores originados no contrato debatido no feito de origem. 5. Agravo provido para determinar às agravadas que se abstenham de promover a cobrança das prestações do contrato de financiamento estudantil debatido no feito de origem, bem como de inscrever o nome da agravante em cadastros de inadimplentes em razão dos valores cuja cobrança esteja suspensa. (AI 5017407-11.2020.4.03.0000. RELATOR: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EXTENSÃO PERÍODO CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGIMITIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo Banco do Brasil, deve ser afastada, eis que, ao atuar como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, referido banco integra a cadeia contratual que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 2. Quanto ao mérito, o Agravo de Instrumento n.º 5012377-92.2020. 4.03.0000, já foi reconhecido que o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência até o término da residência, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade. 3. Agravo instrumento desprovido. (AI 5014262-44.2020.4.03.0000. RELATOR: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA , TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/02/2021) Registre-se, por fim, que a prorrogação da fase de carência pretendida não acarretará qualquer desequilíbrio financeiro em desfavor da autarquia ré ou da instituição financeira, uma vez que, durante esse período, continuarão a incidir os encargos originalmente pactuados. Por outro lado, a negativa do benefício a que faz jus a parte autora pode comprometer a conclusão de sua formação, considerando a dedicação integral e exclusiva exigida durante o programa de residência médica, o que, inclusive, pode aumentar o risco de inadimplência. Dessa forma, deve ser mantida, em sua integralidade, a sentença que reconheceu o direito à extensão da fase de carência do financiamento obtido pela parte autora, durante todo o período de duração de sua residência médica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5019230-44.2025.4.03.0000

ID: 339196074

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019230-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019230-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5019230-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED. ALESSANDRO DIAFERIA AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) AGRAVANTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MS18604-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - SP295139-A AGRAVADO: VITORIA BATISTA CARNEIRO Advogado do(a) AGRAVADO: EULER HENRIQUE FERNANDES DE PAIVA - SP297758-A OUTROS PARTICIPANTES: INTERESSADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida nos autos de ação de Procedimento Comum Cível nº 5017962-85.2025.4.03.6100, movida por VITORIA BATISTA CARNEIRO. A decisão agravada, em síntese, deferiu pedido de tutela de urgência formulado nos autos de origem, para o fim de determinar a suspensão da cobrança das parcelas do contrato FIES nº 299.508.749 e o acolhimento do requerimento de carência estendida formulado pela parte autora. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão agravada, ao deferir a tutela de urgência, equivocou-se, pois não estariam presentes os pressupostos legais do artigo 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). Argumenta que a parte autora não trouxe provas capazes de comprovar a probabilidade do seu direito e o perigo de dano, e que a cobrança de saldo devido é um direito do credor. Trata-se de responsabilidade do FNDE, na qualidade de Agente Operador do FIES, e não do Banco do Brasil, que atua apenas como agente financeiro e não possui autonomia para negociar taxas de juros, encargos financeiros ou quaisquer outras condições contratuais, tampouco ingerência para cumprir eventual ordem judicial sobre as mesmas. No mérito, sustenta a ausência de pressupostos para a concessão da tutela de urgência. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo provimento do agravo para reformar a decisão liminar e indeferir a tutela de urgência. É o relatório. Decido. Na redação original do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, que instituiu o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), estabeleceu-se que a responsabilidade pela gestão do Fundo seria do Ministério da Educação e Cultura (MEC), órgão da União Federal, incumbido de formular a política de oferta de financiamento e supervisionar a execução das operações do Fundo. À Caixa Econômica Federal (CEF), empresa pública, competiria atuar como agente operador, bem como administrar os ativos e passivos do Fundo, conforme regulamentação e normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Com a edição da Lei nº 12.202/2010, que modificou a redação do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.260/2001, a função de agente operador do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), anteriormente atribuída à Caixa Econômica Federal (CEF), foi transferida ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação, que passou a exercer essa atribuição nos termos da regulamentação vigente. A partir da promulgação da Lei nº 13.530/2017, a gestão do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) foi novamente reorganizada. O art. 3º da Lei nº 10.260/2001 passou a prever que a gestão do programa caberá: Art. 3º A gestão do Fies caberá: I - ao Ministério da Educação, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies; b) supervisor do cumprimento das normas do programa; c) administrador dos ativos e passivos do Fies, podendo esta atribuição ser delegada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); II - a instituição financeira pública federal, contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo Ministério da Educação; III - ao Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies), que terá sua composição, sua estrutura e sua competência instituídas e regulamentadas por decreto, na qualidade de: a) formulador da política de oferta de financiamento; b) supervisor da execução das operações do Fies sob coordenação do Ministério da Educação. (...) Com a promulgação da Lei nº 13.530/2017, a gestão do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) passou a ser estruturada de forma tripartite, envolvendo: (i) o Ministério da Educação (MEC), com atribuições normativas, fiscalizatórias e administrativas; (ii) uma instituição financeira pública federal contratada, que reassumiu o papel de agente operador do programa; e (iii) o Comitê Gestor do FIES (CG-FIES), composto por representantes de diversos ministérios do Poder Executivo, também incumbido de funções normativas e de supervisão. Essa nova configuração resultou na transferência da função de agente operador do FNDE para a instituição financeira pública federal, e ainda permitiu que a administração dos ativos e passivos do FIES — originalmente atribuída ao MEC — pudesse ser delegada ao FNDE. Tal delegação foi formalizada por meio da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018. Portanto, a instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação passou a acumular as atribuições de agente operador e de agente financeiro do FIES, condição reforçada pelo art. 3º, §3º, da Lei nº 10.260/2001: Art. 3º (...) § 3º Na modalidade do Fies de que tratam os Capítulos II e II-A desta Lei, as atribuições de agente operador, de agente financeiro do Fies e de gestor do Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), de que trata o art. 6º-G desta Lei, poderão ser exercidas pela mesma instituição financeira pública federal contratada pelo Ministério da Educação, desde que a execução das atribuições seja segregada por departamentos. Para melhor compreensão das competências exercidas pelos entes gestores do FIES, entendo oportuna a transcrição daquelas de maior relevância, elencadas nos arts. 5º, 6º, 9º e 11, da Portaria MEC nº 209/2018, que dispõe detalhadamente sobre o esse fundo a partir do primeiro semestre de 2018: Art. 5º Ao MEC, por meio da Secretaria de Educação Superior - SESu/MEC, competirá: (...) IV - gerir os módulos do Sistema Informatizado do Fies - Sisfies de oferta de vagas e de seleção de estudantes; V - formular, nos termos aprovados pelo CG-Fies, a política de oferta de vagas e de seleção de estudantes; VI - realizar o processo de seleção das vagas e de estudantes a cada processo seletivo do Fies e do P-Fies; (...) X - prestar informações técnicas referentes às demandas judiciais e extrajudiciais relativas aos assuntos de sua competência; e XI - celebrar a contratação do agente operador e dos agentes financeiros do Fies, na condição de contratante. Art. 6º Ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE competirá: (...) IV - efetuar a gestão dos ativos e passivos do Fies, nos termos da Portaria MEC nº 80, de 1º de fevereiro de 2018; (...) VI - celebrar a contratação do agente operador e dos agentes financeiros do Fies, na condição de interveniente; VII - fiscalizar o contrato de prestação de serviços do agente operador e dos agentes financeiros do Fies; VIII - efetuar a transição das atividades ao agente operador da modalidade Fies, especialmente em relação aos contratos de financiamento estudantil firmados até o segundo semestre de 2017; IX - realizar as atividades de agente operador da modalidade Fies até a completa transição das atividades operacionais do Fies; (...) XVI - prestar informações técnicas referentes às demandas judiciais e extrajudiciais relativas aos assuntos de sua competência. Art. 9º Ao agente operador da modalidade Fies competirá: I - acompanhar a atuação dos agentes financeiros do Fies; (...) III - definir as minutas de Termo de Adesão das mantenedoras de IES e de contratos com o estudante; (...) X - realizar a execução financeira e orçamentária da modalidade Fies; XI - realizar o atendimento a demandas judiciais e extrajudiciais no âmbito de sua competência legal; e (...) § 1º Em relação ao atendimento ao público e aos estudantes financiados pela modalidade Fies, competirá ao agente operador: I - atender solicitações da sociedade por meio do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão - e-SIC; II - desenvolver e manter interface com sistemas governamentais para apuração e consignação de renda; e III - prestar atendimento e orientação ao estudante financiado pela modalidade Fies e àqueles de que trata o art. 6º-B e 6º-F da Lei nº 10.260, de 2001. § 2º Em relação ao atendimento às mantenedoras de IES, competirá ao agente operador: I - prestar atendimento às entidades mantenedoras, às IES e às Comissões Permanentes de Supervisão e Acompanhamento do Fies - CPSAs; II - desenvolver e manter sistema de adesão das mantenedoras, das IES e das CPSAs; III - desenvolver e manter interface com a Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB, referente à regularidade fiscal das mantenedoras; e IV - realizar os procedimentos de emissão, custódia, repasse, resgate e recompra dos Certificados Financeiros do Tesouro - Série E - CFT-E. Art. 11. Ao agente financeiro da modalidade Fies competirá: I - controlar a inadimplência; (...) IV - efetuar a arrecadação e repasse à Conta Única da União do valor das amortizações; (...) VII - efetuar a inscrição dos devedores nos cadastros restritivos; (...) IX - formalizar os contratos de financiamento; (...) XIII - prestar atendimento ao estudante financiado; (...) XVI - realizar os aditamentos dos contratos; e (...) Nas disposições gerais e transitórias da Lei nº 10.260/2001, o art. 20-B (incluído pela Lei nº 13.530/2017) incumbiu o Ministério da Educação a regulamentação das condições e do prazo para a transição das atribuições do agente operador (do FNDE para a instituição financeira), tanto para os contratos de financiamento formalizados até o segundo semestre de 2017 quanto para os contratos formalizados a partir do primeiro semestre de 2018, determinando que o FNDE permanecesse com o encargo de agente operador enquanto não houvesse a referida regulamentação, determinação essa reforçada pelo art. 6º, IX, da Portaria MEC nº 209/2018, segundo o qual, compete ao FNDE “realizar as atividades de agente operador da modalidade Fies até a completa transição das atividades operacionais do Fies”. Foi autorizada ainda a contratação da CEF para exercer as atribuições de agente operador e financeiro do FIES e de gestor do Fundo Garantidor do FIES (FG-Fies, art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.260/2001), sendo facultada à União a contratação de outra instituição financeira pública federal para a mesma finalidade (situação na qual emerge o Banco do Brasil). A mesma Portaria MEC nº 209/2018, em seu art. 12, delimitou as competências pertinentes à gestão do FIES no período de transição das atribuições previstas na Lei nº 10.260/2001: Art. 12. Para os fins do disposto nos arts. 3º, inciso II, e 20-B da Lei nº 10.260, de 2001, observadas as competências de que trata a Seção II do Capítulo I desta Portaria, competirá: I - à SESu/MEC instaurar processo administrativo com o objetivo de proceder à contratação da instituição financeira pública federal para: a) desempenhar as atribuições de agente operador e agente financeiro do Fies dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados a partir do primeiro semestre de 2018; b) assumir as atribuições de agente operador dos contratos de financiamento da modalidade Fies firmados até o segundo semestre de 2017, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei nº 10.260, de 2001; II - ao FNDE, na qualidade de interveniente, celebrar o instrumento contratual com a instituição financeira pública federal e exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados. § 1º A contratação da instituição financeira pública federal referida na alínea "a" do inciso I do caput deste artigo ocorrerá em período anterior às atribuições definidas na alínea "b" do referido inciso. (...) § 3º O FNDE manterá as atribuições de agente operador dos contratos do Fies celebrados até o segundo semestre de 2017 até que sejam regulamentados as condições e o prazo para a transição de suas atribuições de agente operador para a instituição financeira pública federal, referidas na alínea "b" do inciso I do caput deste artigo, nos termos do disposto no art. 20-B da Lei nº 10.260, de 2001. No entanto, quando se trata de ações que envolvem diretamente os recursos disponibilizados por meio do financiamento estudantil, a responsabilidade pela cobrança em nome do FIES é atribuída exclusivamente ao agente financeiro, independentemente de o contrato ter sido firmado antes ou depois de 2018. Essa diretriz está prevista na Resolução nº 36/2019, do Presidente do Comitê Gestor do FIES (CG-FIES), que regulamentou a cobrança judicial dos débitos relativos aos financiamentos e encargos concedidos até o segundo semestre de 2017, disciplinando expressamente essa matéria: Art. 2º A cobrança judicial dos débitos referentes aos financiamentos e encargos concedidos até o 2º semestre de 2017, no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) será realizada pela instituição financeira que exerce a atribuição de agente financeiro do contrato do Fies em atraso. (...) Art. 9º É dever do agente financeiro atuar na defesa processual do Fundo e apresentar os recursos e medidas cabíveis, com observância aos prazos judiciais determinados, salvo nas hipóteses de dispensa recursal fundamentada por súmula ou nota jurídica. Nada obstante a Resolução CG-FIES nº 36/2019 se refira apenas aos financiamentos e encargos concedidos até o 2º semestre de 2017, a instituição financeira também atuará nas ações relativas a contratos firmados a partir de 2018, uma vez que, a partir dessa data, passou a acumular as funções de agente operador e agente financeiro. Portanto, em conformidade com a legislação de regência (notadamente a Lei nº 10.260/2001 e alterações, a Portaria MEC nº 209/2018 e a Resolução CG-FIES nº 36/2019, o FIES tem gestão tripartite, com atribuições assim distribuídas: a) o Ministério da Educação e o Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies) atuam no campo programático-normativo, formulando políticas para implementação e aperfeiçoamento do programa de financiamento, bem como supervisionando sua execução, além de gerir os sistemas informatizados, e realizar o processo seletivo de estudantes, candidatos às vagas do programa, para posterior formalização dos contratos; b) a tarefa de agente operador é confiada ao FNDE (em relação aos contratos firmados até o segundo semestre de 2017, inclusive), e à instituição financeira pública federal (para contratos firmados a partir de 2018, ao menos enquanto não for concluída a transferência das atribuições estabelecida pelo art. 20-B, da Lei nº 10.260/2001, quando a instituição financeira passará a atuar na qualidade de agente operador também para os contratos anteriores a 2018); c) é da CEF ou Banco do Brasil o papel de agente financeiro responsável pela formalização e aditamento dos contratos de financiamento, arrecadação e repasse do valor das amortizações, além do controle da inadimplência. A legitimidade processual passiva deriva da correspondência entre o pedido formulado pelo autor e as atribuições confiadas na gestão tripartite, ao passo em que a legitimidade processual ativa para a cobrança dos financiamentos é do agente financeiro que participa do contrato. No caso dos autos, tratando-se de pedido de prorrogação da fase de carência do Contrato de Financiamento Estudantil - FIES até a conclusão da residência médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem, não resta dúvida da legitimidade do FNDE e da instituição financeira para figurar no polo passivo da ação, notadamente em razão das competências estabelecidas pelo art. 9, XI, e §1º, III, da Portaria MEC nº 209/2018, e pelo art. 12, I, “b” e II, da Portaria MEC nº 209/2018. Além disso, a Portaria Normativa nº 203/2013, do Ministério da Saúde, ao regulamentar o procedimento para solicitação da carência estendida, atribuiu ao FNDE, por meio do art. 3º-A, a função de intermediar o fluxo de informações entre o beneficiário do financiamento — que presta os dados ao Ministério da Educação por meio do sistema FIESMED — e o agente financeiro responsável, a fim de viabilizar as medidas necessárias à concessão da carência estendida. Dessa forma, os efeitos operacionais e financeiros decorrentes de eventual acolhimento do pedido formulado pela parte autora inevitavelmente repercutirão sobre a autarquia federal e a instituição financeira envolvidas, que deverão suportá-los. Tal constatação evidencia a legitimidade passiva ad causam de ambas. Trata-se de entendimento consolidado na jurisprudência, conforme demonstram os julgados transcritos a seguir. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. SUSPENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO C ONHECIDAS E DESPROVIDAS. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, em que é requerido seja determinada a suspensão da cobrança das parcelas do contrato de FIES em razão de se enquadrar nos requisitos previstos no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001. 2. Há legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A, porquanto, a aludida sociedade de economia mista atua como agente financeiro junto ao FIES, competindo-lhe efetuar os repasses dos valores financiados no contrato de financiamento, nos termos da Lei nº 1 0.260/2001, com redação dada à época pela Lei nº 12.202/10. Precedentes. 3. Comprovada a regular inscrição da Apelada no programa de residência credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, assim como encontra-se inserida no rol das especialidades prioritárias definidas na Portaria Conjunta nº 2, de 25/08/2011, enquadra-se a Impetrante na possibilidade de extensão do período de carência, como previsto no art. 6 ºB, §3º, Lei 10.260/01. 4 . Remessa Necessária e Apelação conhecidas e desprovidas. (APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 0007460-48.2018.4.02.5001, GUILHERME DIEFENTHAELER, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA) REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. ADITAMENTO DO SISFIES. ERRO OPERACIONAL DO SISTEMA, RESTANDO CONFIGURADO O DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. APELO E REEXAME DESPROVIDOS. 1.Reitera-se a legitimidade do BANCO DO BRASIL de figurar no polo passivo do mandamus, enquanto agente financiador e administrador do FIES, na forma do art. 6º da Lei 10.260/01, participando do contrato de financiamento objeto do presente mandamus. 2.Foi suficientemente comprovado nos autos que o impetrante atentou para os prazos estipulados quando do pedido de aditamento de seu contrato de financiamento para o 01º semestre de 2016, não sendo possível efetuá-lo diante de inconsistências no SisFIES e sua comunicabilidade com o agente financeiro - no caso, o Banco do Brasil -, conforme relatado pela autoridade do FNDE. 3.As informações prestadas pelo FNDE não permitem afirmar a ausência de responsabilidade do Banco do Brasil quanto à inconsistência encontrada, já que tanto o órgão governamental quanto o agente financeiro manipulam o banco de dados do SisFIES. (ApelRemNec 0003448-03.2016.4.03.6110. RELATOR: JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/06/2018) Ultrapassada essa questão, é importante destacar que os arts. 6º e 205 da Constituição Federal reconhecem a educação — compreendendo o ensino em todos os seus níveis — como um direito social fundamental de todos, constituindo dever do Estado e da família. Esse direito deve ser promovido e incentivado com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, à sua preparação para o exercício da cidadania e à sua qualificação para o trabalho. Complementando esse arcabouço constitucional, o art. 45 da Lei nº 9.394/1996 dispõe que a educação superior será ofertada por instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com diferentes graus de abrangência e especialização, abrangendo, notadamente, os cursos de graduação, mestrado e doutorado. Diante da insuficiência de vagas ofertadas pelas instituições públicas de ensino superior, surgem mecanismos de estímulo ao acesso às instituições privadas, a exemplo do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, criado em 1999, efetivado sob o controle do Ministério da Educação e destinado a financiar a graduação no ensino superior de estudantes que necessitarem, para o que devem estar regularmente matriculados em instituições não gratuitas e terem alcançado avaliação positiva em processos conduzidos por órgãos estatais. O FIES está disciplinado na Lei nº 10.260/2001 (resultante da conversão da MP nº 2.094-27, de 17/05/2001) e em diversos atos normativos da administração pública federal (especialmente do MEC e pelo Conselho Monetário Nacional), com destaque para a Resolução CMN nº 2647/1999. Servindo como instrumento de estímulo ao acesso à educação superior no país nos termos da legislação de regência, o FIES é efetivado mediante contrato (vale dizer, acordo de vontades) entre o estudante interessado e um agente financeiro do programa (atualmente, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), na condição de gestor da política pública, figurando ainda como interveniente a instituição de ensino aderente ao programa. Portanto, preenchidos os requisitos para adesão ao FIES, será formalizado um contrato cujo prazo de financiamento não poderá ser superior ao período necessário para a conclusão do curso. Celebrado o contrato com previsão de limite de crédito global, a cada semestre é necessário fazer aditamento visando à renovação do financiamento para o período seguinte, procedimento conduzido pela Comissão Permanente de Supervisão e Acompanhamento (CPSA) da respectiva instituição de ensino. Essa sequência de aditamentos busca a adequação periódica de aspectos pontuais do contrato (como valores, prazos, garantias, suspensões e transferências) e também o controle da regularidade de sua execução (conferindo se situação do aluno permanece regular, especialmente em relação à renovação da matrícula para o período seguinte e à comprovação de seu aproveitamento acadêmico). Nos moldes da redação originária do art. 5º da Lei nº 10.260/201, os contratos de financiamento eram divididos em três fases: 1ª) fase de utilização, da contratação até a conclusão do curso, na qual o estudante pagava apenas os juros sobre o financiamento, usualmente em parcelas trimestrais; 2ª) fase de carência, correspondente ao período de até 18 meses entre a conclusão do curso e o início da amortização do empréstimo, no qual ficavam preservadas as condições da fase de utilização; 3ª) fase de amortização, quando começava o pagamento do saldo devedor, nas condições pactuadas. A MP nº 785/2017, convertida na Lei nº 13.530/2017, suprimiu a fase de carência para contratos celebrados a partir do primeiro semestre de 2018, e introduziu a regra do art. 5º-C, IV, da Lei nº 10.260/2001, pela qual o início do pagamento do financiamento no mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso (sem prejuízo de amortizações voluntárias previstas no §2º desse mesmo preceito legal). Contudo, como regra especial para estudantes graduados em medicina, o ainda vigente art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 (introduzido pela Lei nº 12.202/2010), não só preservou a fase de carência do financiamento como também autorizou que a mesma seja estendida para aqueles que ingressaram em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica (de que trata a Lei no 6.932/1981), e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde: Art. 6º-B (...) §3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. É legítima a distinção feita art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, porque o legislador dá tratamento favorecido a estudantes graduados em medicina que atendam a programas estatais e a áreas de maior interesse da sociedade brasileira. A delegação de competência, feita também art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001, também é compatível com o ordenamento jurídico porque não se trata de matéria reservada à reserva absoluta de lei (ou estrita legalidade), razão pela qual o Ministro da Saúde tem discricionariedade para avaliar as especialidades prioritárias para residência médica. Nesse contexto emergem vários atos normativos, com destaque para a Portaria GM/MS nº 1.377/2011 e a Portaria Conjunta SAS/SGTES nº 3/2013 (que revogou a Portaria Conjunta SAS/SGTES nº 2/2011 e a Portaria Conjunta SAS/SGTES nº 3/2011), essa última prevendo, em seu anexo II, as seguintes especialidades prioritárias: Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Neonatologia, Medicina Intensiva, Medicina de Família e Comunidade, Medicina de Urgência, Psiquiatria, Anestesiologia, Nefrologia, Neurocirurgia, Ortopedia e Traumatologia, Cirurgia do Trauma, Cancerologia Clínica, Cancerologia Cirúrgica, Cancerologia Pediátrica, Radiologia e Diagnóstico por Imagem e, por fim, Radioterapia. Porque o art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001 e a Portaria Conjunta SAS/SGTES nº 3/2013 são regras especiais, é taxativa a lista de hipóteses que permitem estender o período de carência, razão pela qual não pode ser ampliada para toda e qualquer residência médica sob o argumento da isonomia, mesmo porque muitas especialidades não são prioritárias para a sociedade. O controle do mérito do ato administrativo discricionário pelo Poder Judiciário é admitido apenas em situações excepcionais, nas quais se verifique, de forma manifesta, inequívoca ou objetiva, a extrapolação dos limites das escolhas conferidas ao titular da competência normativa. Essa orientação tem prevalecido neste E.TRF, como se pode notar nos seguintes julgados: DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA NÃO ELENCADA COMO PRIORITÁRIA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. I - O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/01 prevê a possibilidade de prorrogação da carência do financiamento estudantil aos graduados em medicina que ingressarem em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde. II - Hipótese em que a especialidade cursada pela parte autora, “Oftalmologia”, não está elencada entre as Especialidades Médicas prioritárias definidas em ato do Ministro da Saúde, não fazendo jus ao pretendido benefício. III - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000468-55.2017.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal OTAVIO PEIXOTO JUNIOR, julgado em 23/03/2021, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 07/04/2021) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. FIES. LEI 10.260/2001. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. ESPECIALIDADE NÃO CONSTANTE NA PORTARIA CONJUNTA Nº 03, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013. RECURSO IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. 1.O impetrante cursa a especialidade “OFTALMOLOGIA”, residência médica não elencada entre as especialidades prioritárias para o SUS, conforme o Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS nº 3, de 19 de fevereiro de 2013. 2.Não se verifica ilegalidade no ato do Ministério da Saúde ao especificar as áreas médicas prioritárias que deverão ser atendidas pelo benefício, já que, para tanto, leva em consideração a eventual insuficiência de oferta de profissionais no mercado. 3. Só haveria violação de isonomia caso o Poder Público preterisse alguma especialidade que, por questões estatísticas, tivesse o mesmo nível de carência de alguma outra incluída na regulamentação, eis que o Ministro da Saúde, ao fazer sua escolha, deve se embasar em estudos técnicos. 4. Recurso não provido. Remessa necessária não provida. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001752-30.2019.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 25/03/2021, Intimação via sistema DATA: 31/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DEFERIDOS. FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA “CIRURGIA BÁSICA” NÃO CONSTANTE NA RELAÇÃO DAS ESPECIALIDADES PRIORITÁRIAS. MUNICÍPIO DE RESIDÊNCIA DA IMPETRANTE NÃO PRIORIZADO. PRORROGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à apelante. 2. A regência normativa do FIES permite a extensão do prazo de carência do contrato para o período de duração da residência médica, contanto preenchidos os requisitos entabulados, nos termos do artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01, redação dada pela Lei nº 12.202/10: 3. Nota-se que a Portaria Conjunta nº 2 de 25.08.2011 da Secretaria de Atenção à Saúde define os Municípios priorizados e a relação das especialidades médicas e áreas de atuação (Anexo II) de que trata o §3º do art. 6º-B da Lei 10.260/01, introduzido pela Lei 12.202/01. 4. Na hipótese dos autos, não há como dar guarida a pretensão do recorrente, na medida em que a Portaria Conjunta nº 02, de 25/08/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde, define os Municípios priorizados e a relação das especialidades médicas e áreas de atuação segundo os critérios dispostos na Portaria nº 1.377/2011, para fins do benefício previsto no inciso II e o § 3º do art. 6º B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. 5. Os anexos da referida Portaria trazem o rol tanto de especialidades médicas quanto de municípios considerados prioritários para os fins da carência pretendida pelo apelante. E nem a área de “Cirurgia Básica”, na qual a recorrente cursa sua residência médica, nem o Município de Presidente Prudente/SP integram a lista. 6. A inclusão, pelo Poder Judiciário, de novas especialidades médicas ou de novos Municípios ao rol pré-definido pela Portaria nº 02/2011 implicaria sua indevida atuação como legislador, já que a própria Lei nº 10.260/2011 remete à regulamentação, a fim de fixar a que áreas e localidades, conjuntamente observadas, o benefício se estende. 7. Nessa senda, a impetrante não preenche os requisitos legais previstos nos termos que dispõe o art. 6º-B da Lei n. 10260/2001. Desse modo, não se mostra razoável a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, celebrado com a Caixa Econômica Federal em 2011, por todo o período de duração da residência médica. 8. Apelação parcialmente provida tão somente para deferir os benefícios da justiça gratuita. Sem majoração dos honorários recursais. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001889-12.2019.4.03.6112, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 18/03/2021, Intimação via sistema DATA: 24/03/2021) No caso dos autos, a parte autora firmou com o Banco do Brasil contrato de financiamento estudantil nº 299.508.749, em 05/03/2014, com o objetivo de custear os encargos educacionais referentes ao curso de Medicina. Após a conclusão do curso, a autora ingressou, em 18/03/2025, no programa de Residência Médica em Radiologia e Diagnóstico por Imagem - R1 no A.C. Camargo Câncer Center - Fundação Antônio Prudente, tendo pleiteado a extensão da fase de carência do financiamento. Restam, portanto, atendidos os requisitos exigidos pela legislação de regência, a fim de viabilizar a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento, a saber: i. estudante graduada no curso de Medicina; ii. ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidade definida como prioritária pela Portaria Conjunta SAS/SGTES nº. 3/2013. A especialidade de Radiologia e Diagnóstico por Imagem está expressamente listada no Anexo II da Portaria Conjunta SAS/SGTES nº 3/2013. No que concerne ao art. 6º, da Portaria Normativa MEC nº. 07/2013, é certo que ele vedou a extensão do período de carência quando a solicitação ocorrer antes que o contrato entre na fase de amortização do financiamento. A restrição veio posta nos seguintes termos: Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6ºB da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. Contudo, este Egrégio Tribunal Regional Federal tem firmado entendimento no sentido de que não há previsão legal que imponha a obrigatoriedade de o requerimento administrativo para concessão da carência estendida, durante o período de residência médica, ser apresentado ainda na fase de carência contratual. Por essa razão, o art. 6º da Portaria Normativa MEC nº 07/2013 extrapola os limites da atividade regulamentar permitida. Nesse sentido, destaca-se o entendimento consolidado em diversos julgados, conforme se observa a seguir: DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA DURANTE RESIDÊNCIA MÉDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pelo FNDE contra sentença que reconheceu o direito do autor à extensão do período de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES), diante de sua matrícula em programa de residência médica, e fixou honorários advocatícios com base no valor da causa. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se o estudante matriculado em residência médica em especialidade prioritária tem direito à extensão do período de carência do FIES, mesmo que já iniciada a fase de amortização; e (ii) saber se os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no valor do proveito econômico obtido. III. Razões de decidir O FNDE possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, por ser o agente operador do FIES, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001 (redação anterior à Lei nº 13.530/2017). A exigência de prévio requerimento administrativo viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o autor protocolou requerimento administrativo antes do ajuizamento da ação, cujo deferimento não foi cumprido. A legislação aplicável (Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º) prevê a extensão da carência a residentes em especialidades médicas prioritárias, entre elas a Anestesiologia, conforme Portaria Conjunta nº 3/2013. A fase de amortização não impede a prorrogação da carência, diante da ausência de vedação legal. Considerando a sucumbência recíproca e a possibilidade de mensuração do proveito econômico obtido, os honorários advocatícios devem ser arbitrados sobre esse valor, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido, para readequar os honorários advocatícios ao valor do proveito econômico obtido. Tese de julgamento: “1. O estudante matriculado em programa de residência médica em especialidade prioritária faz jus à prorrogação da fase de carência do contrato de financiamento estudantil, ainda que já iniciada a fase de amortização. 2. Os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido, quando este for mensurável.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º; Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º; Portaria Conjunta nº 3/2013. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 785.407/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 17/12/2018; Apelação Cível nº 5033088-20.2021.4.03.6100, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relatora: Desembargadora Audrey Gasparini, Data de Julgamento: 18/03/2025, DJE data: 25/03/2025; Apelação Cível nº 5004522-97.2023.4.03.6130, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relatora: Desembargadora Federal Audrey Gasparini, Data de Julgamento: 18/03/2025, DJE data: 24/03/2025; Apelação Cível nº 5002678-69.2023.4.03.6112, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relator: Desembargador Federal Alessandro Diaferia, Data de Julgamento: 31/01/2025, DJE data: 07/02/2025; Apelação Cível/ Remessa Necessária nº 5025971-41.2022.4.03.6100 Relator Desembargadora Federal Renata Lotufo, julgado em 19/06/2024; Agravo de instrumento nº 5023779-34.2024.4.03.0000, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relator: Desembargador Federal Alessandro Diaferia, Data de Julgamento: 18/03/2024, DJE data: 24/03/2025; Apelação Cível / Remessa Necessária nº 5007638-70.2024.4.03.6100, Relator: Desembargador Federal José Carlos Francisco, Data de Julgamento: 27/02/2025, DJE data: 28/02/2025; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019; STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 2163495 SC 2022/0206724-6, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 24/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/06/2024; TRF-3 - ApCiv: 00279057720134039999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RENATO LOPES BECHO, Data de Julgamento: 14/02/2025, 1ª Turma, Data de Publicação: 19/02/2025; Apelação Cível nº 5003696-28.2023.4.03.6112, 2ª Turma do TRF – 3ª Região, Relatora: Desembargadora Audrey Gasparini, Data de julgamento: 07/11/2024, DJE data: 11/11/2024. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001963-45.2023.4.03.6106, Rel. Desembargador Federal ALESSANDRO DIAFERIA, julgado em 01/07/2025, DJEN DATA: 07/07/2025) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FINANCIAMENTO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO. FIES. LEI 10.260/2001. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA ATÉ O TÉRMINO DA RESIDÊNCIA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDOS. A impetrante preenche os requisitos previstos na Lei n. 10.260/2001 e Portaria Conjunta nº 2/2011, da Secretaria de Atenção à Saúde e da Secretaria de Gestão de Trabalho e da Educação na Saúde, fazendo jus à prorrogação da carência. Não há previsão legal de que o pleito administrativo para a carência estendida durante o programa de residência deva ser submetido ainda na fase de carência contratual, de modo que tal exigência, prevista em Portaria Normativa, extrapola os limites da regulamentação. Precedente. Recurso e remessa necessária desprovidos. (ApelRemNec 5003970-33.2020.4.03.6100. RELATOR: Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, TRF3 - 2ª Turma, Intimação via sistema DATA: 12/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ESTUDANTE DE MEDICINA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA DURANTE A RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. O estudante graduado em Medicina que ingressar em programa de residência médica nas especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde terá o direito de estender o período de carência pelo mesmo período que durar a residência médica. 2. A agravante cursou programa de Residência Médica na especialidade de Clínica Médica. Referida especialidade, por sua vez, é considerada como prioritária pela Portaria Conjunta nº 2/2011 da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde, enquadrando-se, assim, na hipótese de prorrogação do período de carência de que trata o artigo 6º da Portaria Normativa nº 7/2013 do Ministério da Educação. 3. O dispositivo legal que prevê o direito à extensão do período de carência pelo período que durar a residência médica não traz qualquer restrição à fase do contrato em que tal pedido seja formalizado. Inexistindo referida restrição pelo diploma legal, descabida é a limitação - por diploma administrativo - do exercício do direito legalmente assegurado ao estudante, sob pena de violação do princípio da hierarquia das normas e confronto com o caráter social do contrato de financiamento estudantil. 4. Com base no novo entendimento do C. STJ, merece acolhida o pedido formulado pela agravante para que não tenha o nome inscrito em cadastros de devedores em razão dos valores originados no contrato debatido no feito de origem. 5. Agravo provido para determinar às agravadas que se abstenham de promover a cobrança das prestações do contrato de financiamento estudantil debatido no feito de origem, bem como de inscrever o nome da agravante em cadastros de inadimplentes em razão dos valores cuja cobrança esteja suspensa. (AI 5017407-11.2020.4.03.0000. RELATOR: Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 09/03/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. EXTENSÃO PERÍODO CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. LEGIMITIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva aventada pelo Banco do Brasil, deve ser afastada, eis que, ao atuar como agente financeiro do contrato de financiamento estudantil, referido banco integra a cadeia contratual que deu ensejo ao ajuizamento da ação. 2. Quanto ao mérito, o Agravo de Instrumento n.º 5012377-92.2020. 4.03.0000, já foi reconhecido que o fato do contrato encontrar-se em fase de amortização não impede a prorrogação da carência até o término da residência, vez que tal requisito negativo extrapola os limites da regulamentação, por ser previsto em Portaria Normativa do Ministério da Educação e Cultura (Portaria Normativa nº 7/2013), violando o princípio da legalidade. 3. Agravo instrumento desprovido. (AI 5014262-44.2020.4.03.0000. RELATOR: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA , TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 12/02/2021) Registre-se, por fim, que a prorrogação da fase de carência pretendida não acarretará qualquer desequilíbrio financeiro em desfavor da autarquia ré ou da instituição financeira, uma vez que, durante esse período, continuarão a incidir os encargos originalmente pactuados. Por outro lado, a negativa do benefício a que faz jus a parte autora pode comprometer a conclusão de sua formação, considerando a dedicação integral e exclusiva exigida durante o programa de residência médica, o que, inclusive, pode aumentar o risco de inadimplência. Dessa forma, deve ser mantida, em sua integralidade, a sentença que reconheceu o direito à extensão da fase de carência do financiamento obtido pela parte autora, durante todo o período de duração de sua residência médica. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se. Publique-se. Comunique-se. São Paulo, na data da assinatura digital. ALESSANDRO DIAFERIA Desembargador Federal

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Processo nº 5016999-44.2025.4.03.0000

ID: 325870140

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016999-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FRIGODELISS LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016999-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: FRIGODELISS LTDA. Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016999-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: FRIGODELISS LTDA. Advogado do(a) AGRAVANTE: ENEIDA VASCONCELOS DE QUEIROZ MIOTTO - SC29924-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por FRIGODELISS LTDA contra decisão que indeferiu o pleito de liminar, em sede de mandado de segurança ajuizado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PIRACICABA/SP, para fins de: “(...) a) Conceder medida liminar para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de excluir o crédito presumido ou crédito outorgado de ICMS do lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL apurados no regime do lucro real após a vigência da Lei nº 14.789/2023, pois não constituem materialidade tributável pelo IRPJ e pela CSLL, já que são receitas renunciadas pelos Estados e sua tributação viola o pacto federativo; (...) e) Conceder a segurança definitiva para reconhecer o direito líquido e certo da Impetrante de excluir o crédito presumido ou crédito outorgado de ICMS do lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL apurados no regime do lucro real após a vigência da Lei nº 14.789/2023, pois não constituem materialidade tributável pelo IRPJ e pela CSLL, já que são receitas renunciadas pelos Estados e sua tributação viola o pacto federativo; f) Em face da procedência do pedido anterior, conceder a segurança para assegurar o direito líquido e certo da Impetrante de ajustar o resultado tributável relativo ao IRPJ e à CSLL de sorte a compensar: I) os valores recolhidos indevidamente à título de IRPJ e CSLL calculados sobre o crédito presumido de ICMS, o que contempla pagamentos indevidos ou a maior nos ajustes anuais e/ou valores dos saldos negativos de IRPJ e de CSLL, devidamente acrescidos dos juros da taxa SELIC; II) os valores relativos ao prejuízo fiscal e à base negativa de CSLL que surgirem ou forem majorados depois da adequada apuração do IRPJ e da CSLL pela exclusão do crédito presumido ou outorgado de ICMS da sua base de cálculo, nos termos do artigo 64 do Decreto-Lei nº 1.598/1977 (...)” Em razões recursais (ID 329674618), sustenta a agravante, em síntese, o desacerto da decisão impugnada, sob o fundamento de que “faz jus a créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de São Paulo, como forma de aumentar o saldo credor do imposto e, consequentemente, reduzir o valor do tributo devido no final do período de apuração”. Afirma que “o próprio Estado de São Paulo, por meio da Lei nº 17.990/2024, reconhece que o crédito presumido é um benefício que constitui renúncia de receita”. Sustenta que se “são receitas públicas renunciadas pelos Estados-Membros, o crédito presumido de ICMS não constitui renda ou proventos do contribuinte tributáveis pelo IRPJ e pela CSLL, pois não se subsomem a nenhuma das materialidades tributárias dispostas nos artigos 43 e 44 do CTN”. Aduz que permitir a tributação do crédito presumido de ICMS pelo IRPJ e pela CSLL no regime do lucro real viola o princípio da imunidade recíproca, o princípio federativo, a autonomia dos entes políticos, o princípio da legalidade e o princípio da capacidade contributiva. Por fim, afirma estarem presente os requisitos do fumus boni juris e do periculum in mora e pleiteia a concessão a antecipação dos efeitos da tutela recursal para “reconhecer o direito líquido e certo da Agravante de, liminarmente, excluir do lucro tributável pelo IRPJ e pela CSLL o crédito presumido ou crédito outorgado de ICMS após a vigência da Lei nº 14.789/2023, pois não constituem materialidade tributável pelo IRPJ e pela CSLL, já que são receitas renunciadas pelos Estados e sua tributação viola o Pacto Federativo”. Custas recolhidas. É o relatório. Decido. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração do fummus boni iuris e do periculum in mora. Discute-se a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da pessoa jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dos valores relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, decorrentes de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos respectivos entes tributantes. Em conformidade com a autorização constitucional (artigo 153, III, da CF), o Código Tributário Nacional definiu os elementos básicos da obrigação tributária relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (artigo 43 ss.), cujo fato gerador é aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Estabeleceu, ainda, que renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como que proventos de qualquer natureza correspondem aos acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Ainda, nos termos do artigo 2° da Lei n.° 7.689/88, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, que será apurada nos termos do artigo 28 da Lei n.° 9.430/96, que remonta à base de cálculo do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ), de sorte que se aplica à CSLL o mesmo entendimento quanto ao IRPJ. Considerando que a hipótese de incidência do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, tem-se que, para que se verifique no caso concreto a referida disponibilidade, é necessária a efetiva existência de acréscimo patrimonial, ou seja, que o patrimônio resulte acrescido por um direito ou por um elemento material com natureza de renda ou de proventos. Nesse contexto, questiona-se a incidência de IRPJ ou CSLL sobre incremento de receitas resultantes da não tributação, total ou parcial, nas operações de saída pelo ICMS, por força da concessão pelos respectivos entes tributantes de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. Ressalta-se que a Lei Complementar n.º 160/2017, que dispôs sobre o “convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na referida alínea g, do inciso XII, do § 2º, do artigo 155, da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais”, promoveu alteração no então vigente artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, estabelecendo que “os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento” (g.n.). Por seu turno, o referido artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014 estabelecia que “as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros” (g.n.); ainda, em seu § 2º, dispunha que haveria tributação caso lhes fosse dada destinação diversa. “Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)” Com a vigência da Lei n.º 14.789/2023, a partir de 1º de janeiro de 2024, foi revogado o artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014. A nova Lei não mais prevê a possibilidade de exclusão, para fins de determinação do lucro real, de receita decorrente da não tributação (total ou parcial) pelo ICMS em razão dos benefícios fiscais concedidos. A partir de sua vigência, o regramento legal passa a dispor que “a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento” (g.n.), que será concedido apenas a título de IRPJ (artigo 2º, III, b) e será passível de ressarcimento ou de compensação com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (alínea c). O aproveitamento do crédito fiscal dependerá de prévia habilitação na via administrativa (artigo 3º e seguintes) e corresponderá ao produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) relativa ao IRPJ. “Art. 1º A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, observado o disposto nesta Lei. Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, considera-se: I - implantação - o estabelecimento de empreendimento econômico para o desenvolvimento da atividade a ser explorada por pessoa jurídica não domiciliada na localização geográfica do ente federativo que concede a subvenção; II - expansão - a ampliação da capacidade, a modernização ou a diversificação do comércio ou da produção de bens ou serviços do empreendimento econômico, inclusive mediante o estabelecimento de outra unidade, pela pessoa jurídica domiciliada na localização geográfica do ente federativo que concede a subvenção; III - crédito fiscal de subvenção para investimento - o direito creditório: a) decorrente de implantação ou expansão do empreendimento econômico subvencionado por ente federativo; b) concedido a título de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); e c) passível de ressarcimento ou de compensação com tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Art. 3º Poderá ser beneficiária do crédito fiscal de subvenção para investimento a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Art. 4º São requisitos para a concessão da habilitação à pessoa jurídica: I - ser beneficiária de subvenção para investimento concedida por ente federativo; II - haver ato concessivo da subvenção editado pelo ente federativo anterior à implantação ou à expansão do empreendimento econômico; e III - haver ato concessivo da subvenção editado pelo ente federativo que estabeleça expressamente as condições e as contrapartidas a serem observadas pela pessoa jurídica relativas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico. Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da apresentação do pedido de habilitação pela pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada. [...] Art. 6º A pessoa jurídica habilitada poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, que corresponderá ao produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) relativa ao IRPJ. Parágrafo único. O crédito fiscal deverá ser apurado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativa ao período de apuração de reconhecimento das receitas de subvenção. Art. 7º Na apuração do crédito fiscal, poderão ser computadas somente as receitas de subvenção que: I - estejam relacionadas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico; e II - sejam reconhecidas após o protocolo do pedido de habilitação da pessoa jurídica. Art. 8º Na apuração do crédito fiscal, somente poderão ser computadas as receitas: I - que sejam relacionadas às despesas de depreciação, amortização ou exaustão ou de locação ou arrendamento de bens de capital, relativas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico; e II - que tenham sido computadas na base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). § 1º Não poderão ser computadas na apuração do crédito fiscal: I - a parcela das receitas que superar o valor das despesas a que se refere o inciso I do caput deste artigo; II - a parcela das receitas que superar o valor das subvenções concedidas pelo ente federativo; e III - as receitas decorrentes de incentivos de IRPJ e do próprio crédito fiscal de subvenção para investimento. § 2º Para fins do disposto nos incisos I e II do § 1º deste artigo, os valores serão considerados de forma acumulada a partir da data do ato concessivo da subvenção. § 3º O disposto no inciso I do caput e no inciso I do § 1º deste artigo não se aplicará na hipótese de subvenção relacionada a bem não sujeito a depreciação, amortização ou exaustão. § 4º As receitas de subvenção de que trata o caput deste artigo não serão computadas na base de cálculo da estimativa mensal para fins do IRPJ e da CSLL e deverão ser tributadas no ajuste anual. [...]” Pois bem, ao se debruçar sobre a matéria, antes da vigência da Lei n.º 14.789/2023, portanto, no contexto das disposições do artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, a 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça conferiu soluções jurídicas distintas quanto aos créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal e quanto às demais espécies de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, ainda que este julgador entenda não devesse haver diferença no seu tratamento. Importante frisar que, em quaisquer dos pronunciamentos da Corte Superior, não se afastou a ocorrência de disponibilidade jurídica ou econômica de receita decorrente da não tributação (total ou parcial) pelo ICMS em razão dos benefícios fiscais concedidos, o que se ponderou foi a eventual ocorrência de violação ao pacto federativo na incursão tributária da União. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.547.492, uniformizando sua jurisprudência a 1ª Seção do c. STJ entendeu que o acréscimo patrimonial decorrente do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal não poderia sofrer a incidência de IRPJ ou CSLL, sob pena de violação ao princípio federativo. Segue a ementa do acórdão: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos.” (STJ, 1ª Seção, EREsp 1517492, relator Ministro Og Fernandes, relatora para o acórdão Ministra Regina Helena Costa, j. 08.11.2017) [g.n.] No voto condutor do posicionamento majoritário, a Ministra Regina Helena Costa pontuou: “[...] Cabe lembrar que a Constituição da República hospeda vários dispositivos dedicados a autorizar certos níveis de ingerência estatal na atividade produtiva com vista a reduzir desigualdades regionais, alavancar o desenvolvimento social e econômico do país, inclusive mediante desoneração ou diminuição da carga tributária. [...] Tem-se, portanto, que a outorga de crédito presumido de ICMS insere-se em contexto de envergadura constitucional, instituída por legislação local específica do ente federativo tributante. [...] É esse crédito, em torno do qual gravitam tais aspectos, que se pretende ver incluído nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Com a devida vênia, ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Com efeito, tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo [...] Outrossim, remarque-se que a competência tributária consiste na aptidão para instituir tributos, descrevendo, por meio de lei, as suas hipóteses de incidência. No Brasil, o veículo de atribuição de competências, inclusive tributárias, é a Constituição da República. Tal sistemática torna-se especialmente relevante em um Estado constituído sob a forma federativa, com a peculiaridade do convívio de três ordens jurídicas distintas: a federal, a estadual/distrital e a municipal. Não por outra razão, cuidou o legislador constituinte originário de alçar a Federação à categoria de cláusula pétrea, tornando-a intangível pelo Poder Constituinte Derivado, conforme o disposto no art. 60, § 4º, I. [...] Como sabido, o princípio republicano, assim como o princípio da legalidade, constitui decorrência do princípio da segurança jurídica, que se apoia nas ideias de certeza e igualdade. No modelo federativo fiscal, a Constituição dita o que pode cada pessoa política realizar em matéria tributária, demarcando os respectivos âmbitos de atuação, no intuito de evitar conflitos entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. A rigor, em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. Como corolário desse fracionamento de competências, o art. 155, XII, g, da Constituição da República, atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS – e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. Anote-se tratar-se de tributo que, por constituir uma das principais fontes de receita para custeio do aparato estatal, assegura condições para o exercício desembaraçado da autonomia constitucionalmente conferida às unidades da Federação. A concessão de incentivo por Estado-membro, observados os requisitos legais, configura, portanto, instrumento legítimo de política fiscal para materialização dessa autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. No caso concreto, verifica-se, de fato, interferência na política fiscal adotada pelo Estado-membro mediante o exercício de competência federal. Examinada a questão sob valores ético-constitucionais da Federação, limitadores do próprio exercício dessa competência, como também pelo princípio da subsidiariedade, fator de salvaguarda da autonomia dos entes federados perante a atividade tributante federal, constata-se que a concorrência desses elementos, adiante sopesados, é capaz de inibir a pretensão de incidência tributária defendida pela União. Com efeito, o juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). Desse modo, a tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. Naturalmente, não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com a subsidiariedade, "um princípio de bom senso", no dizer do professor André Franco Montoro (Federalismo e o fortalecimento do Poder Local no Brasil e na Alemanha. Coleção Debates da Fundação Konrad Adenauer: Rio de Janeiro, 2002. p. 59), que reveste e protege a autonomia dos Estados-membros. [...] Dessarte, é razoável que a exegese em torno do exercício de competência tributária federal, no contexto de estímulo fiscal legitimamente concedido por Estado-membro, tenha por vetor principal um juízo de ponderação dos valores federativos envolvidos. [...] É induvidoso, ademais, o caráter extrafiscal conferido pelo legislador estadual à desoneração, consistindo a medida em instrumento tributário para o atingimento de finalidade não arrecadatória, mas, sim, incentivadora de comportamento, com vista à realização de valores constitucionalmente contemplados, conforme apontado. Outrossim, o abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro, a seu turno, acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados. Deveras, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes, como assinalado, da cesta básica nacional. Importante realçar que a relação jurídica de outorga de incentivo fiscal difere da dogmática da relação obrigacional tributária convencional, porquanto, naquela, o contribuinte, ao atender aos requisitos normativos, titulariza o papel de credor do Estado, enquanto o Fisco torna-se devedor do cumprimento das obrigações legais assumidas [...] A base de cálculo, inquestionavelmente, haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. [...] Por fim, cumpre registrar, dada a estreita semelhança axiológica com o presente caso, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendeu o Plenário da Corte, por maioria, que o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos [...] Note-se que, na linha de raciocínio esposada pelo Supremo Tribunal Federal, os créditos presumidos de ICMS, concedidos no contexto de incentivo fiscal, não teriam, com ainda mais razão, o condão de integrar as bases de cálculo de outros tributos, como quer a ora Embargante, em relação ao IRPJ e à CSLL, quer porque não representam lucro, quer porque tal exigência tem fundamento em meras normas infralegais, quer ainda, à vista de fundamento não menos importante, por malferir o princípio federativo. [...]” (g.n.) Ainda que não objeto de julgamento sob a sistemática dos temas representativos de controvérsia de natureza repetitiva, verifica-se que tal entendimento do EREsp n.º 1.517.492 foi ratificado no julgamento, em 26.04.2023, do Tema Repetitivo n.º 1.182 (REsp n.ºs 1.945.110/RS e 1.987.158/SC), cuja delimitação se cingiu, justamente, a “definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL)” (g.n.). No julgamento do referido Tema Repetitivo n.º 1.182, ocorrido em 12.06.2023, portanto na vigência do supracitado artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, a Corte Superior firmou tese no sentido da impossibilidade de extensão do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR aos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros. Ressaltou-se que a não incidência de IRPJ e CSLL sobre as receitas resultantes da não tributação (total ou parcial) de ICMS nas operações de saída dependeria do cumprimento dos requisitos expressos em Lei. Afastou-se, apenas e tão somente, a necessidade de comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, sem prejuízo das ações fiscalizatórias da Receita Federal do Brasil. Seguem as teses firmadas: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.” [g.n.] Segundo voto condutor da tese firmada no Tema n.º 1.182, do relator Ministro Benedito Gonçalves, assim se diferenciaram os créditos presumidos decorrentes de benefícios fiscais das suas demais espécies: “[...] Considerando que a questão controvertida posta consiste em definir se é possível a extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, de modo que também sejam excluídos outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros -, revela-se de fundamental importância a investigação das eventuais diferenças existentes entre as espécies de benefícios fiscais, de um lado, e o crédito presumido, do outro. De partida, é preciso destacar que a Primeira Seção considerou, ao julgar o ERESP 1.517.492/PR, que a concessão do crédito presumido de ICMS representa renúncia a parcela de arrecadação, de modo a tributação pela União desses valores significaria “a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo” (trecho da ementa do precedente da Seção). De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado “efeito de recuperação” que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto”, como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método “imposto sobre imposto”, uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: “As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes.” (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que “a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação” (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. p.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. Oportuno relembrar, a respeito dessa característica do sistema brasileiro da não cumulatividade (aplicável tanto ao ICMS como ao IPI, no que interessa a este debate), do teor da Súmula Vinculante n. 58 do STF: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”. Em outras palavras, a instituição de benefícios fiscais de desoneração de determinada operação não gera, automaticamente, o credito presumido mais à frente. Por isso, em regra, o Fisco irá se recuperar dos valores que deixaram de ser recolhidos, salvo se efetivamente resolva criar um benefício de crédito presumido. Diante disso, podemos concluir que a questão da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, do modo como compreendido pela Primeira Seção no ERESP 1.517.492/PR, não tem a mesma aplicabilidade para todos os demais benefícios fiscais. O entendimento da Primeira Seção segundo o qual a tributação do crédito presumido terminaria por representar uma incursão do Fisco Federal em valores que o Fisco Estadual resolveu despender, não tem a mesma aplicabilidade para benefícios fiscais de desoneração. Vale dizer, dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). [...]” (g.n.) Importante destacar que, em que pese o contorno constitucional dado pelo c. STJ à questão, o e. Supremo Tribunal Federal, em 18.08.2017, no julgamento do Tema n.º 957 estabeleceu, majoritariamente, que “a controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional”, ainda que apontado no posicionamento minoritário que, em 27.08.2015, a Corte entendeu pela existência de repercussão geral ao Tema n.º 843 (“possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal” – RE n.º 835.818), cuja ratio essendi seria assemelhada. Ressalta-se que há, inclusive, determinação de suspensão nacional quanto ao referido Tema n.º 843. Por outro lado, ainda que o deslinde a ser conferido pelo e. STF ao Tema de Repercussão Geral n.º 843 possa afetar a interpretação dos contornos constitucionais que o c. STJ deu à questão relativa à incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos presumidos decorrentes de incentivos fiscais – aliás, como expressamente aventado na própria decisão de suspensão nacional do Tema n.º 843 –, fato é que, no cenário jurídico atual relativo à tributação do IRPJ e da CSLL, a Corte Suprema conferiu à Corte Superior a última palavra quanto a esta matéria, dada sua competência constitucional para uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional. Em consonância com o decidido pelo c. STJ vem se manifestando esta Corte Regional: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EREsp 1.517.492. NÃO INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. 1. Revogação do sobrestamento do feito, tendo em vista que a pretensão manifestada nestes autos (exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL) não se confunde com aquela afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao Tema 1008 dos recursos repetitivos (Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido). Por conseguinte, o agravo interno da União restará prejudicado. 2. Delimitação do objeto da lide: o contribuinte apresenta nestes autos pretensão restrita aos créditos presumidos de ICMS, não requerendo provimento jurisdicional atinente aos demais benefícios fiscais de ICMS. Por esta razão, o feito não comporta sobrestamento pelo Tema 1182 dos recursos repetitivos (STJ). 3. Pelo mesmo motivo, o apelo fazendário não será conhecido, pois a insurgência nele apresentada se refere unicamente aos chamados benefícios fiscais negativos (tais como isenções, reduções de base de cálculo e redução de alíquota). As razões apresentadas na apelação da União, portanto, encontram-se dissociadas da discussão travada nos autos e dos fundamentos da sentença, restando inobservado o princípio da dialeticidade recursal, circunstância que obsta o seu conhecimento. 4. O provimento jurisdicional que segue se refere especificamente aos créditos presumidos de ICMS e será exarado em atenção à remessa oficial. 5. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.517.492, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados membros (ou pelo Distrito Federal), consistentes em créditos presumidos de ICMS, constituem instrumentos legítimos de política fiscal que materializam sua autonomia. Nesse contexto, a tributação de tais valores pela União caracteriza interferência que viola o pacto federativo, por restringir a eficácia de incentivo fiscal concedido por outro ente federado, de modo a ofender também a segurança jurídica. 6. Restou salientado no referido precedente que a descaracterização desses créditos presumidos como renda ou lucro tornou-se mais evidente a partir da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, ante a compreensão de que o valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte. 7. Referida Corte Superior tem se manifestado também no sentido de que a inovação legislativa trazida pelos arts. 9º e 10 da Lei Complementar 160/2017 (inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014) não se mostra hábil a alterar referido entendimento. Sobre o tema: AgInt no AREsp n. 2.020.374/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022. 8. Em síntese, comporta acolhimento a pretensão de exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores atinentes aos créditos presumidos (também conhecidos como créditos outorgados) de ICMS, não se afigurando necessária a observância, nesta situação, das disposições do art. 30 da Lei 12.973/2014. 9. O contribuinte poderá realizar compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Deve ser observada a prescrição quinquenal. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 10. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 11. Os parâmetros da compensação acima especificados foram observados pela sentença. 12. Sobrestamento revogado. Agravo interno prejudicado. Apelação da União não conhecida. Remessa oficial improvida.” (TRF3, 3ª Turma, ApelRemNec 5002071-70.2020.4.03.6109, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 20.05.2023) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. SENTENÇA REDUZIDA AOS LIMITES DO PEDIDO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. I - Depreende-se não ter a impetrante realizado pedido de exclusão de todos os incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (matéria com determinação de sobrestamento nacional – tema nº 1.182/STJ), mas somente dos créditos outorgados de ICMS, também chamados de créditos presumidos. Redução da sentença aos limites do pedido. II - No julgamento dos EREsp. Nº 1.517.492/PR o Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88). III -É irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo/benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício/incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. IV – São irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições (REsp. n. 1.605.245/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25.06.2019). V - A data do fato gerador (posterior ou anterior ao advento da LC nº 160/2017) não tem o condão de influenciar no resultado do julgamento, já que o crédito em questão não se trata de receita bruta operacional. Precedentes. VI – É direito da impetrante a compensação dos valores recolhidos indevidamente, observados os critérios estabelecidos em sentença, ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. VII - O ressarcimento do contribuinte em razão de indébito fiscal, na hipótese de condenação judicial em mandado de segurança, somente admite a possibilidade de declaração de compensação ao se considerar o disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. VIII – Apelações desprovidas e remessa oficial parcialmente provida.” (TRF3, 6ª Turma, ApelRemNec 5005468-27.2021.4.03.6102, relator Desembargador Federal Mairan Maia, j. 15.05.2023) Na ideia dos precedentes que se construíram em torno do IRPJ e da CSSL, tem-se que apenas os valores auferidos por força do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais afastariam a incidência tributária, posto que implicariam violação ao pacto federativo; ao passo que os valores percebidos por força do aproveitamento dos demais benefícios fiscais de ICMS, dado o efeito de recuperação próprio ao diferimento da respectiva incidência tributária, sofreriam a regular incidência dos tributos de competência da União. E, quanto ao ponto, as disposições previstas na Lei n.º 14.789/2023, com produção de efeitos a partir de 01.01.2024, inclusive quanto à revogação do citado artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, nada alteram o entendimento relativo à violação ao pacto federativo quanto à incidência de IRPJ e CSLL sobre valores auferidos por força do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais, da mesma forma que não alteram a compreensão de que resta caracterizada a hipótese de incidência de IRPJ e CSLL sobre valores percebidos por força do aproveitamento dos benefícios fiscais de ICMS distintos dos créditos presumidos, na exata medida em que a não incidência dos tributos de competência da União estava condicionada à expressa previsão na Lei n.º 12.973/2014 e ao cumprimento dos requisitos nela previstos. No caso concreto, a impetrante é pessoa jurídica que adota o lucro real como regime de tributação e como “forma de fomentar o desenvolvimento do setor econômico, o Estado de São Paulo outorga ao estabelecimento matriz da Impetrante, situado em seu respectivo território, o crédito presumido de ICMS (denominado por alguns entes federativos como “crédito outorgado de ICMS”) como forma de aumentar o saldo credor do imposto e, consequentemente, reduzir o valor do tributo devido no final do período de apuração”. Assim, em juízo de cognição sumária, restou demonstrada a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano, no que se refere à subvenção de investimento consubstanciada em crédito presumido, ou também denominado outorgado, de ICMS, haja vista que a tributação em descompasso com o princípio federativo atinge não só o contribuinte, como também, por meios oblíquos, os objetivos do próprio Estado na concessão de créditos presumidos como forma de benefício fiscal. Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para limitar a exclusão da base de cálculo e, consequentemente, a suspensão da exigibilidade do IRPJ e da CSLL, apenas aos valores auferidos por força do aproveitamento da subvenção de investimento consubstanciada em crédito presumido, ou outorgado, de ICMS. Comunique-se ao Juízo a quo. Apresente a parte agravada sua resposta, nos termos do artigo 1.019, II, do CPC. Intimem-se e, após, dê-se vista ao MPF. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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Processo nº 5014186-44.2025.4.03.0000

ID: 298187068

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5014186-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN MEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOYCE BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014186-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: WILLIAN MEIRA DO NASCIME… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5014186-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 16 - DES. FED. PAULO FONTES PACIENTE: WILLIAN MEIRA DO NASCIMENTO IMPETRANTE: JOYCE BATISTA DE SOUZA Advogado do(a) PACIENTE: JOYCE BATISTA DE SOUZA - SP400948-A IMPETRADO: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PONTA PORÃ/MS - 1ª VARA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Joyce Batista de Souza, em favor de WILLIAN MEIRA DO NASCIMENTO, em face de ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Ponta Porã/SP, nos autos nº 5002060-28.2021.4.03.6005, relativos à ação penal nº 5001390-87.2021.403.6005. Narra que o paciente foi transferido para o sistema penitenciário federal (SPF). Após o encerramento do prazo de permanência em 30/06/2024, o MPF foi instado a sem manifestar em 12/07/2024 e não requereu a renovação da internação e o paciente retornou ao seu Estado de origem em 29/10/2024. Com a notícia do retorno, o MPF requereu a transferência em caráter de urgência e em 11/05/2025, o Juízo impetrado deferiu uma nova inclusão do paciente no sistema penitenciário federal (SPF). Alega que a decisão carece de fundamentação idônea e repete decisão anterior sem comprovação de fatos novos. Aponta que esta ordem visa impedir que o Paciente seja transferido antes da análise das razões de Apelação, nas quais existem elementos concretos que demonstram ilegalidade e violação do devido processo legal e demais princípios constitucionais. Aduz que o recolhimento em presídio federal leva a um isolamento social que pode ser prejudicial ao paciente, bem como possui atestado de bom comportamento fornecido pela unidade penitenciária em que se encontra. Também sustenta que os motivos iniciais são fotos de matérias jornalísticas, afirmações infundadas, como, por exemplo, sua participação em assalto ocorrido em Araçatuba/SP, no qual o paciente sequer foi investigado. Afirma que não existe urgência e excepcionalidade para que o Paciente seja transferido antes que seja julgado o Recurso de Apelação e que a transferência imediata causará dano irreversível e terá um custo elevado ao erário público. Discorre sobre sua tese e requer a concessão de liminar para que seja determinada a suspensão da decisão até o julgamento do recurso de apelação. No mérito, pugna pela concessão da ordem. É o Relatório. Decido. A decisão impugnada está assim fundamentada (ID 327067188): Trata-se de pedido de inclusão emergencial de Willian Meira do Nascimento, conhecido como "Bruxo" ou "Willian Demônio", no Sistema Penitenciário Federal (SPF), com fundamento no art. 5º, § 6º, da Lei nº 11.671/2008 e no Decreto nº 6.877/2009 (ID 340454593). 1. Contextualização do Caso O Ministério Público Federal (MPF) requereu a transferência emergencial de Willian para um presídio federal, em razão de seu suposto envolvimento em organização criminosa de alta periculosidade. O pedido foi deferido pela Justiça Federal, resultando na transferência de Willian, posteriormente convertida em definitiva para a Penitenciária Federal de Porto Velho/RO, pelo prazo de três anos. Em 30/08/2024, a 7ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de Rondônia determinou a exclusão de Willian do SPF, considerando o término do prazo de permanência inicial e a ausência de nova representação para sua renovação. O MPF sustentou ser imprescindível a prorrogação da custódia no SPF, alegando a periculosidade do custodiado e seu papel de liderança em facção criminosa (ID 340442422). O pedido do MPF fundamentou-se nos seguintes pontos: Liderança em organização criminosa: Willian é apontado como membro do Primeiro Comando da Capital (PCC), com influência na facção na região de fronteira entre Brasil e Paraguai; Histórico criminal extenso: Possui registros por crimes como roubo, tráfico internacional de drogas e armas, além de participação em homicídios relacionados ao PCC; Atuação criminosa mesmo encarcerado, o MPF alega que sua permanência no sistema prisional estadual não impede a continuidade de suas atividades ilícitas, uma vez que integrantes do PCC operam remotamente dentro das unidades prisionais. O MPF fundamentou sua pretensão no artigo 5º, § 6º, da Lei nº 11.671/2008, e no Decreto nº 6.877/2009, que permitem a inclusão de presos de alta periculosidade no sistema federal para garantir a segurança pública. A defesa de Willian Meira do Nascimento apresentou manifestação (ID 341202546), na qual argumenta ue o MPF não solicitou a renovação da permanência no SPF dentro do prazo legal, conforme o art. 10, § 2º, da Lei 11.671/2008, o que obriga o Juízo de origem a recebê-lo de volta no sistema estadual. A prorrogação da medida excepcional deve ser fundamentada em fatos contemporâneos, e não em elementos genéricos ou desatualizados. Que Willian sempre apresentou bom comportamento carcerário, conforme atestado de trabalho e participação em atividades desde 2022. A única acusação contra ele seria baseada em presunções e ilações, sem provas concretas que justifiquem sua manutenção no SPF. Ao final, a defesa requereu o indeferimento do pedido de prorrogação da inclusão de Willian no SPF, por falta de elementos concretos que justifiquem a medida excepcional. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, observo que se trata de novo pedido de inclusão, eis que fora determinada a transferência de Willian para a origem. Para contextualizar e, desde já, incorporar a presente decisão, cita-se a decisão inicial que deferiu o pedido de inclusão emergencial de Willian Meira do Nascimento no Sistema Penitenciário Federal (SPF) (ID 150096968): Trata-se de representação formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, requerendo a transferência do investigado WILLIAN MEIRA DO NASCIMENTO, vulgo BRUXO ou WILLIAN DEMÔNIO, para o Sistema Penitenciário Federal, com fundamento no artigo 5º, parágrafo 6º, da Lei nº 11.671/2008, e no Decreto nº 6.877/20091 , com contraditório diferido e, posteriormente à oitiva da defesa, a efetiva transferência. O pedido é vinculado ao Inquérito Policial nº 5001390-87.2021.4.03.6005 (2021-0024594-DPF/PPA/MS e 2021.0066614-DPF/PPA/MS) e possui o seguinte teor: “1. SOBRE A OPERAÇÃO EXÍLIO. A investigação derivada da denominada “Operação Exílio” (Inquérito Policial nº 2020.0040646-DPF/PPA/MS) foi instaurada visando a apurar o envolvimento de GIOVANNI BARBOSA DA SILVA, vulgo BONITÃO ou CORINGA, na Organização Criminosa investigada denominada PCC. A “Operação Exílio” teve início a partir do recebimento de informações de que integrantes da facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC) habitariam esta região de fronteira (Ponta Porã/MS - Pedro Juan Caballero/PAR) e atuariam no tráfico internacional de drogas e de armas de fogo. Em 25/06/2020, foi deflagrada a denominada “Operação Exílio”, cumprindo 10 mandados de busca e apreensão expedidos, sendo 9 em Ponta Porã/MS e um em São Bernardo do Campo/SP. No curso do cumprimento dos mandados, foram apreendidos 4 fuzis, 2 pistolas, 13 granadas, carregadores e munições, cerca de 503 Kg de maconha, valores, bem como inúmeros documentos que reforçaram e conferiram materialidade à hipótese criminal central da investigação de que a organização criminosa investigada é voltada para a prática de crimes de tráfico transnacional de armas e de drogas e é formada por membros da facção criminosa conhecida como Primeiro Comando da Capital (PCC). Procedida à análise do material aprendido no decorrer das diligências, extraiu-se que GIOVANNI BARBOSA DA SILVA, vulgo BONITÃO ou CORINGA, ocupou figura de destaque no PCC na região de fronteira, dirigindo a atividade criminosa dos outros integrantes, além de ser membro fortemente atuante da citada facção na Zona Norte de São Paulo, gerenciando o tráfico transnacional de armas e drogas. GIOVANNI BARBOSA DA SILVA era o líder do PCC na região de fronteira, foi preso em Pedro Juan Caballero em 09/01/2021 em decorrência do mandado de prisão existente contra si, na madrugada de 10/01/2021, isto é, pouquissímas horas após a sua prisão, integrantes da facção criminosa PCC, residentes na fronteira Pedro Juan Caballero/PAR e Ponta Porã/MS, arquitetaram vultoso plano de fuga para o Denunciado. Para tanto, os integrantes utilizaram de armas de grosso calibre e renderam agentes penitenciários paraguaios, ensejando até mesmo a um tiroteio, colocando em risco a segurança e integridade física dos demais detentos, servidores prisionais e população local. Tal panorama fático pode ser extraído de vários sítios eletrônicos, paraguaios e brasileiros, e motivaram a sua expulsão do território paraguaio. Pontua-se, ainda, que GIOVANNI BARBOSA DA SILVA, vulgo BONITÃO ou CORINGA foi condenado pela Justiça Federal em primeira instância nos autos de nº 5001179-85.2020.4.03.6005 - às penas de 35 anos, 06 meses e 25 dias de reclusão em regime inicialmente fechado e ao pagamento de multa, no valor de 1380 dias-multa, pela prática dos delitos previstos no art 17, caput c/c §2º, do Estatuto do Desarmamento (comércio ilegal de arma de fogo), art 33, caput, c/c art 40, I, da Lei de Drogas (tráfico internacional de drogas) e artigo 2º, §§ 2º e 4º, inciso V, da Lei n. 12.850/2013 (integrar organização criminosa armada e transnacional), na forma do art 69 do CP. 2. SOBRE A OPERAÇÃO EMPOSSADOS. Após a prisão de Giovanni Barbosa, seguindo as investigações, foi possível chegar a novos nomes de relevo na atuação criminosa organizada, sendo de destaque o nome de WESLLEY NERES DOS SANTOS, o Bebe Novo ou Bebe Novo Novo. Disto, iniciou-se a denominada operação Empossados, que tinha como objetivo investigar WESLLEY NERES DOS SANTOS, vulgo BEBE NOVO ou BEBE NOVO NOVO. Em razão da investigação realizada pela polícia federal, bem como provas obtidas no bojo dos inquéritos policiais que vinham investigando a mencionada Orcrim (PCC), soube-se que, após a prisão de GIOVANNI, o Bonitão, surgira como novo líder da Orcrim, a figura de WESLLEY NERES DOS SANTOS, o qual teria sido “empossado” na referida função de chefia da região de fronteira (Ponta Porã/MS-Pedro Juan Caballero/PY), com a prisão de seu chefe, o Bonitão. Foi, então, representada a prisão preventiva de WESLLEY NERES DOS SANTOS, foram efetuadas investigações que conduziram à deflagração de operação conjunta da Polícia Federal e da Secretaria Antidrogas do Paraguai (SENAD) – Operação Fronteira Segura, segunda fase – a qual resultou na prisão de WESLLEY NERES DOS SANTOS e de 13 outros criminosos, em Pedro Juan Caballero, em 22/03/2021, sendo que diversos brasileiros com mandado de prisão já decretados, além de outros conhecidos membros da Orcrim (PCC), grande quantidade de armamento pesado, diversos carros – inclusive roubados – numa espécie de reunião preparatória/prévia de algum tipo de prática delituosa. Da mesma forma que o seu antecessor, WESLLEY NERES DOS SANTOS foi condenado pela Justiça Federal de primeira instância às penas de 33 (trinta e três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão em regime inicialmente fechado e ao pagamento de 2.233 (dois mil e duzentos e trinta e três) dias-multa pela prática dos crimes previstos no artigo 2º, caput, c/c §§ 2º, § 3º e 4º, inciso V, da Lei nº 12.850/2013, e nos artigos 33, caput, c/c 40, inciso I, da Lei nº 11.343/2006, em concurso material. 3. SOBRE A OPERAÇÃO ESCRITÓRIO DO CRIME. O objetivo da intitulada Operação Empossados era prender seu novo líder – WESLLEY NERES DOS SANTOS, vulgo BEBE NOVO ou BEBE NOVO NOVO -, bem como outros membros da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC), atuando na região de fronteira – Ponta Porã/MS-Pedro Juan Caballero/PY. Foram empreendidos esforços investigativos pela Polícia Federal, em conjunto com a Polícia Especial Paraguaia (SENAD), sendo que o resultado foi a prisão de BEBE NOVO e outros 13 membros da ORCRIM (PCC), no dia 22/03/2021, em Pedro Juan Caballero. Dos 13 membros presos junto com WESLLEY NERES DOS SANTOS, 5 eram brasileiros. A Operação Escritório do Crime visa apurar a participação destes 5 brasileiros na organização criminosa PCC. Além de WESLLEY foram presos os seguintes brasileiros: • MAXUELSE RODRIGUES ANDRADE, nascido aos 20/11/1984, RG 16575141 SSP/MG, filho de TEREZINHA RODRIGUES ANDRADE. Até o momento de sua expulsão para o Brasil, BRUNO possuía um mandado de prisão preventiva em seu desfavor pela prática de roubo, expedido pela comarca de Uberlândia/MG. Além disso, fontes abertas apontam que MAXUELSE poderia ter relação com o homicídio de JORGE RAFAAT TOUMAN; • BRUNO CESAR PEREIRA BERNARDO, vulgo TALIBÃ, nascido aos 12/12/1987, CPF 238.282.658-47, filho de MARIA DE LOUDES PEREIRA e de JOÃO BERNARDO. Até o momento de sua expulsão para o Brasil, BRUNO possuía um mandado de prisão em seu desfavor pela prática de tráfico de drogas. Além disso, dados do Sistema Penitenciário indicam que BRUNO integra a facção Primeiro Comando da Capital. • ALFREDO GIMENEZ LARREA, nascido aos 15/06/1979, RG 000910310 SSP/MS, CPF 855.682.951-15, filho de ALBINA GIMENEZ LARREA e de GREGORIO LARREA; • BRUNO RAFAEL PORTO DE OLIVEIRA, nascido aos 12/03/1988, CPF 354.098.218-31, filho de MARIA CELESTE PORTO DE OLIVEIRA e de MARCELO EDUARDO PORTO DE OLIVEIRA. Até o momento de sua expulsão para o Brasil, BRUNO possuía um mandado de prisão preventiva em seu desfavor pela prática de roubo, expedido pela Comarca de Presidente Prudente/SP. Além disso, pesquisas em bancos de dados apontam que ele já esteve preso no Sistema Penitenciário de São Paulo; • WILLIAN MEIRA DO NASCIMENTO, nascido aos 19/12/1971, RG 64.432.631-1 SSP/SP, CPF 169.447.098-99, filho de NANDI MEIRA DO NASCIMENTO e de ALTINO MEIRA DO NASCIMENTO. Preso quatro vezes em flagrante pelo crime de roubo e uma vez por apropriação indébita. Pesquisas em bancos de dados apontam que ele possui registro no Sistema Penitenciário de São Paulo. Após a prisão e expulsão pelo governo do Paraguai dos brasileiros acima citados, o Ministério Público Federal de Ponta Porã-MS requisitou a instauração de Inquérito Policial para apurar possível prática dos seguintes crimes: arts. 33, caput, c/c 40, I, da Lei 11.343/06 (tráfico internacional de drogas), art. 18 da lei 10.826/2003 (tráfico internacional de armas de fogo) e 2º, da Lei 12.850/13 (organização criminosa), em razão de notícias de jornais de grande circulação, nacional e paraguaia, que apontaram a prisão de seis brasileiros, em Pedro Juan Caballero, no dia 23 de março de 2021, supostamente integrantes de organização criminosa internacional voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes (PCC). Os brasileiros foram presos no Paraguai em uma reunião do coletivo criminoso portando fuzis, coletes a prova de balas e diversos carros (inclusive roubados), denotando uma reunião prévia e preparatória para o cometimento de crimes. Ilustre-se: (foto) Dentre os presos, como dito, estava WILLIAN MEIRA DO NASCIMENTO, vulgo “BRUXO”: (foto) Destaca-se que alguns brasileiros já tinham mandado de prisão, entre eles Weslley Neres dos Santos (apontado como chefe do PCC no país vizinho), Bruno Cesar Pereira, Bruno Rafael Porto de Oliveira e Maxuelse Rodrigues Andrade, na qual foram devidamente cumpridos. Ainda neste contexto, os citados Bruno César Pereira, Alfredo Gimézes Larrea, Bruno Rafael Porto de Oliveira, Maxuelse Rodrigues e Willian Meira do Nascimento são integrantes de longa data da referida ORCRIM. Desta forma, foi instaurado o IPL 2021.0024594 - DPF/PPA/MS, a fim de apurar autoria delitiva e existência de organização criminosa voltada para o tráfico de drogas e armas internacional na região. Conforme o desenvolvimento das investigações foi possível produzir as seguintes informações de polícia judiciária, na qual serviram de base da presente representação: • INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 1694785/2021 (fls. 14/39 – IPL 2021.0024594 - DPF/PPA/MS). • Informação de Polícia Judiciária (fls. 40/48 - IPL 2021.0024594 - DPF/PPA/MS). • INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA Nº 3980205/2021 (fls. 69/82 – IPL 2021.0024594 - DPF/PPA/MS). • INFORMAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA (fls. 1/41 – Registro Especial nº 2021.0066614 – DPF/PPA/MS). Nos termos das diligências preliminares foi possível constatar que os envolvidos, sobretudo os que permanecem fora do sistema carcerário, Alfredo Gimenez Larrea e Willian Meira do Nascimento, permanecem em plena atividade delitiva e prosseguindo os anseios criminosos da ORCRIM. Ambos os investigados, Alfredo e Willian, não possuem atividades lícitas registradas e nem comprovação de aferição de renda mensal, além de possuírem, comprovadamente, laços com Organização Criminosa denominada Primeiro Comando da Capital – PCC. Informação de Polícia Judiciária elenca a rotina momentânea da organização criminosa, tendo o êxito de identificar quatro endereços vinculados aos investigados, todos na cidade de Ponta Porã/MS. No decorrer da investigação foi possível desvendar novos integrantes da referida ORCRIM em plena atividade na região de Ponta Porã/MS e Pedro Juan Caballero/PY, a saber: ANDERSON MENEZES DE PAULA, vulgo ´´TUCA´´, apontado como novo líder do PCC na fronteira e WILLIAN MEIRA DO NASCIMENTO, vulgo “BRUXO”/“WILLIAN DEMÔNIO”, membro faccionado de longa data e que frequentava constantemente um dos locais utilizados pela ORCRIM e que inclusive foi objeto de busca e apreensão durante a Operação “ESCRITÓRIO DO CRIME” (Rua Projetada 5 (Lote 06, Quadra 06), Bairro Jardim Ibirapuera, em Ponta Porã/MS). Os mandados de prisão foram cumpridos no dia 03/10/2021. 4. DOS MOTIVOS QUE JUSTIFICAM A TRANSFERENCIA DE WILLIAN MEIRA DO NASCIMENTO, vulgo “BRUXO”/“WILLIAN DEMÔNIO” PARA O SISTEMA PENITÊNCIARIO FEDERAL. Nos termos do art. 5º, § 6º, da Lei n º 11.671/2008 - são legitimados para requerer o processo de transferência, cujo início se dá com a admissibilidade pelo juiz da origem da necessidade da transferência do preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima, a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso e, havendo extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma do § 2o deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada. Densificando esta norma, tem-se o Decreto nº 6.877/2009, que em seu art. 3º, I, vaticina que para a inclusão ou transferência, o preso deverá possuir, ao menos, uma das seguintes características: I - ter desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa (Destaquei). Subsumindo-se os fatos que permearam as investigações desde a Operação Exílio até a atual Operação Escritório do crime às normas citadas, extraem-se, à saciedade, elementos concretos que demonstram que o simples fato de o agente se encontrar provisoriamente custodiado não tutela de modo satisfatório a segurança pública, bem jurídico protegido pela norma citada (art. 3º, da Lei n º 11.671/2008), haja vista que as suas condutas, para muito além de infringirem os tipos penais pelos quais é investigado (arts. 33, caput, c/c 40, I, da Lei 11.343/06 (tráfico internacional de drogas), art. 18 da lei 10.826/2003 (tráfico internacional de armas de fogo) e 2º, da Lei 12.850/13 (organização criminosa), colocam em risco toda a coletividade, haja vista que é público e notório o Estado de Terror perpetrado pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) – do qual WILLIAN MEIRA DO NASCIMENTO, vulgo “BRUXO”/“WILLIAN DEMÔNIO” faz parte, nesta região de fronteira. Apenas como intróito, destaca-se notícia extraída de fonte aberta na internet: (foto) Particulamente quanto a WILLIAN MEIRA DO NASCIMENTO, vulgo “BRUXO”/“WILLIAN DEMÔNIO”, tem-se de forma clara - a partir das investigações - que este tem participado de forma relevante na organização criminosa que comanda o tráfico de drogas e armas nesta região de fronteira – PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC). Com efeito, após a prisão do grupo criminoso (conforme narrado alhures), WILLIAN MEIRA DO NASCIMENTO e demais membros faccionados continuaram a desenvolver a pleno vapor as atividades ilícitas da ORCRIM, o que se verificou inicialmente pelos fortes indícios de que este frequentava um dos endereços utilizados pela ORCRIM como “escritório do crime”, qual seja, o imóvel localizado na Rua Projetada 5 (Lote 06, Quadra 06), Bairro Jardim Ibirapuera, em Ponta Porã/MS – o qual foi alvo de cumprimento de mandado de busca e apreensão deferido em Juízo. Durante as investigações a Polícia Federal captou as seguintes imagens: (fotos) Válido acrescer que com a deflagração da “OPERAÇÃO ESCRITÓRIO DO CRIME”, estes indícios se robusteceram sobremaneira ao ponto de se tornarem provas (latu sensu) da efetiva e relevante participação do agente na ORCRIM (em sentido amplo), posto que este foi preso temporariamente no mesmo endereço supracitado e, na oportunidade, danificou 03 (três) dos 05 (cinco) aparelhos celulares que tinha consigo, com o nítido objetivo de ocultar provas imprescindíveis à investigação. Veja-se: (quadro) Desta feita, em que pese os aparelhos apreendidos ainda não tenham sido periciados, pode-se concluir, sem medo de errar, que, se o agente os destruiu para não se auto-incriminar, sem sombra de dúvidas estava participando ativamente das atividades ilícitas do grupo criminoso ao qual pertence. No ponto, cabe dizer que o substrato fático que ampara o pedido de transferência do requerido para o presídio federal de segurança máxima não se confunde apenas com os mesmos elementos que justificaram a decretação da sua prisão temporária na medida em que, para muito além de ser mais um dos incontáveis membros do PCC que assola esta região de fronteira, WILLIAN MEIRA DO NASCIMENTO possui um histórico pessoal no mundo do crime que recomenda uma maior cautela estatal no que cinge à sua custódia. De início, pode-se dizer que há fundadas suspeitas (e há investigações nesse sentido em curso) de que WILLIAN MEIRA DO NASCIMENTO juntamente com outro faccionado - ANDERSON ANDERSON MENEZES DE PAULA, vulgo ´´TUCA” – e demais agentes, todos integrantes do PCC, tenha participado ativamente em um dos assaltos que mais aterrorizou o país nos últimos tempos- em Araçatuba/SP, no qual as mídias veicularam imagens de inúmeros agentes fortemente armados que inclusive se utilizaram de escudos humanos presos a carros em movimentos para não serem presos pela polícia, sem passar ao largo a informação de que, neste crime, foram utilizados diversos explosivos. A propósito, colaciona-se notícia de fonte aberta: (foto) Ademais, conforme as informações trazidas pela SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SETOR DE INTELIGÊNCIA E SEGURANÇA (em anexo), o requerido, enquanto interno do sistema penitenciário paulista, para muito além de ser um simples faccionado: exercia liderança negativa em diversas unidades prisionais; é suspeito de promover ações criminosas do PCC em pontos prisionais estratégicos para fins de abrandamento na cobrança da disciplina por parte dos internos - inclusive com a utilização de bombas; apresenta histórico de perseguição a policiais da ROTA/SP, sendo suspeito de tentativa de homicídio contra o Comandante desta- Cel. Telhada e em junho de 2016, foi um dos 09 (nove) bandidos apontados pela polícia paraguaia como autores da execução do então “rei do tráfico” na linha internacional, o brasileiro Jorge Rafaat, que controlava a distribuição de drogas e armas na fronteira entre Pedro Juan Caballero e Ponta Porã/MS. Destarte, está demonstrada a participação de forma relevante do agente na organização criminosa, bem como a sua a extrema periculosidade, constatações estas que justificam a transferência de WILLIAN MEIRA DO NASCIMENTO para o presídio federal de segurança máxima. Por oportuno, cumpre ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que “o recolhimento em penitenciária federal se justifica no interesse da segurança pública ou do próprio preso, devendo estar fundamentado em dados concretos que demonstram a necessidade da medida, como, a título exemplificativo, nas hipóteses de presos de alta periculosidade, participantes de organizações criminosas” (HC 379.701/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 17/04/2017). Ademais, impende registrar que o Supremo Tribunal Federal, em Habeas Corpus, já decidiu pela possibilidade de transferência imediata de preso em casos excepcionais, sem a oitiva do recluso, inexistindo violação dos direitos fundamentais atinentes ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à dignidade humana. Confira-se a ementa do julgado: “Execução penal. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima sem observância de formalidades legais. Afronta ao devido processo legal, à ampla defesa, à individualização da pena e à dignidade humana: Inocorrência: Medida emergencial caracterizada por: a) histórico de rebeliões que provocaram 40 mortes em Rondônia, a partir de 2003; b) julgamento do Brasil e do Estado de Rondônia pela Corte Interamericana de Direitos Humanos; c) interdição de presídio; d) periculosidade do paciente, condenado a 49 anos de reclusão; e e) liderança subversiva exercida pelo agente e consequente desestabilização do sistema prisional. Oitiva do recluso: postergação em caso de emergência – art. 5º, § 6º, da Lei n. 11.671/2008. 1. O § 6º do art. 5º da Lei n. 11.671/2008 estabelece que “Havendo extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma do § 2º deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada”, evidenciando a possibilidade de postergação da oitiva dos agentes envolvidos no processo de transferência, formalidade prevista no § 2º do art. 5º da Lei n. 11.672/2008, verbis: Instruídos os autos do processo de transferência, serão ouvidos, no prazo de 5 (cinco) dias cada, quando não requerentes, a autoridade administrativa, o Ministério Público e a defesa, bem como o Departamento Penitenciário Nacional – DEPEN, a quem é facultado indicar o estabelecimento penal mais adequado. 2. In casu, os fatos caracterizadores da situação de emergência restaram demonstrados: (i) rebeliões ocorridas a partir de 2003, com 42 (quarenta e duas) mortes; (iii) julgamento do Brasil e do Estado de Rondônia pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, interdição de presídio, etc., tudo isso aliado à particular periculosidade do recluso, devidamente demonstrada nas execuções penais as quais responde, por isso é mister que se acolha a justificativa judicial no sentido de “A prévia oitiva do agente, nesta altura, é insusceptível de efetivação. Tanto redundaria em rebeliões e motins, demonstra-o o passado. A adução das razões do reeducando é postergada para ao depois da inclusão emergencial, medida passível de confirmação ou revogação ulteriormente”, tal como faculta o §6º do art. 5º da Lei n. 11.671/2008. 3. “Assegurada a manutenção do mesmo regime prisional em que se encontrava o preso anteriormente, a opção do local para o cumprimento da pena é de responsabilidade das autoridades penais, eis que não há direito subjetivo do paciente de cumprir a pena em determinado e específico presídio” (parecer ministerial). 4. O quadro delineado revela - diversamente do sustentado nas razões da impetração – inexistência de violação dos direitos fundamentais atinentes ao devido processo legal, ao contraditório, à ampla defesa e à dignidade humana. 5. Ordem denegada.”(STF. HC 115539, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 03/09/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-182 DIVULG 16-09-2013 PUBLIC 17-09-2013)” É o relato do necessário. Fundamento e Decido. Conforme se verifica dos autos, o requerente tem competência para requerer a medida, conforme exigência do art. 5ºda Lei n. 11671/2008. A AUTORIDADE MINISTERIAL FEDERAL fundamentou o pedido e apresentou extenso relatório acerca do investigado e dos comparsas com ele encontrados no momento de sua prisão, havendo indícios de que todos são faccionados do Primeiro Comando da Capital. Ademais, os elementos de prova até o momento colhidos apontam que o representado, no dia 23 de março de 2021, em Pedro Juan Caballero, Departamento de Amambay, Paraguai, integrou reunião, onde se portavam fuzis, coletes a prova de balas e diversos carros (inclusive roubados), que foi alvo de atuação da SENAD-PARAGUAI. Os integrantes da reunião foram identificados como: MAXUELSE RODRIGUES ANDRADE (CPF 101.715.516-05, vulgo CABULOSO), BRUNO RAFAEL PORTO DE OLIVEIRA (CPF 354.098.218-31, vulgo CORUJA), ALFREDO GIMENEZ LARREA (CPF 855.682.951-15), WILLIAN MEIRA DO NASCIMENTO (CPF 169.447.098-99), vulgo BRUXO, WILLIAN DEMÔNIO), BRUNO CESAR PEREIRA BERNARDO (CPF 238.282.658-47, vulgo TALIBÃ), além de WESLLEY NERES DOS SANTOS, vulgo BEBÊ ou BEBÊ NOVO, que tinha mandado de prisão em aberto e foi preso, processado e condenado nos autos da Ação Penal nº 5000728-26.2021.4.03.6005. Além de WESLLEY, tinham mandado de prisão em aberto BRUNO CÉSAR, BRUNO RAFAEL e MAXUELSE. A partir desse fato, o Ministério Público Federal atuante em Ponta Porã-MS instaurou Notícia de Fato nº 1.21.005.000074/2021-53, por meio da qual requisitou à Polícia Federal a instauração de Inquérito Policial para apurar possível prática dos seguintes crimes: arts. 33, caput, c/c 40, I, da Lei 11.343/06 (tráfico internacional de drogas), art. 18 da lei 10.826/2003 (tráfico internacional de armas de fogo) e 2º, da Lei 12.850/13 (organização criminosa). O Inquérito Policial foi distribuído sob o nº 50013908-72.021.4.03.6005. Ademais, não há informação de que o representado pratica atividade lícitas registradas, sem possuírem comprovação de renda mensal aferível e em plena atividade do PCC. Foram identificados em Ponta Porã-MS 04 (quatro) endereços vinculados aos investigados (folhas 1 a 41 do Registro Especial nº 2021.0066614 – DPF/PPA/MS). Apontou-se que WILIAN MEIRA DO NASCIMENTO (BRUXO), ANDERSON é especializado no uso de explosivos e geralmente participa de ações de roubo a banco, razão pela qual possui grande influência na facção, tendo contato direto com lideranças do topo da hierarquia da ORCRIM PCC. Os informes relatam que a manutenção de WILIAN MEIRA e ANDERSON nesta região de fronteira teria por objetivo manter um monitoramento paralelo das ações do grupo na região pela alta cúpula. No imóvel sem número (s/n) da rua projetada 5 (lote 06, quadra06), bairro jardim ibirapuera, em ponta porã/ms, foi identificado fluxo dos veículos Citroen/C3 de placas JKL-8683 e Toyota/Hilux de placas QPN-9A65 e a presença de WILLIAN MEIRA DO NASCIMENTO, em 03/09/2021. A Lei n. 11.671/2008 sobre a inclusão emergencial dispõe: Art. 5o São legitimados para requerer o processo de transferência, cujo início se dá com a admissibilidade pelo juiz da origem da necessidade da transferência do preso para estabelecimento penal federal de segurança máxima, a autoridade administrativa, o Ministério Público e o próprio preso. (...) § 6o Havendo extrema necessidade, o juiz federal poderá autorizar a imediata transferência do preso e, após a instrução dos autos, na forma do § 2o deste artigo, decidir pela manutenção ou revogação da medida adotada. O Decreto 6.877 regulamenta no seguinte sentido: Art. 9o A inclusão e a transferência do preso poderão ser realizadas sem a prévia instrução dos autos, desde que justificada a situação de extrema necessidade. § 1o A inclusão ou a transferência deverá ser requerida diretamente ao juízo de origem, instruída com elementos que demonstrem a extrema necessidade da medida. § 2o Concordando com a inclusão ou a transferência, o juízo de origem remeterá, imediatamente, o requerimento ao juízo federal competente. § 3o Admitida a inclusão ou a transferência emergencial pelo juízo federal competente, caberá ao juízo de origem remeter àquele, imediatamente, os documentos previstos nos incisos I e II do art. 4o. Segundo dicção legal supratranscrita, a inclusão emergencial é utilizada para situações extremas que não podem aguardar os prazos processuais previstos em lei. Tendo como eixo norteador hermenêutico os enunciados elaborados nos Workshops sobre o Sistema Penitenciário Federal promovidos pelo Conselho da Justiça Federal tem-se que a inclusão emergencial é medida cautelar excepcional que exige indícios da situação de risco, atual ou iminente, que ameace a segurança da sociedade ou do próprio preso (Enunciado 37), sendo que a extrema necessidade legalmente exigida não pode derivar exclusivamente da ausência de gestão administrativa, de defeitos estruturais, de superlotação ou ainda de problemas do Sistema Penitenciário Estadual (Enunciado 38), por fim não se pode olvidar que também, per se considerada uma rebelião não autoriza a transferência de todos os detentos envolvidos que não possuam perfil para o presídio federal (Enunciado 19). A acurada análise dos autos permite concluir pela procedência total do pedido neste juízo cautelar, conforme restou demonstrado na inicial, bem como das informações de Polícia Judiciária carreada aos autos, o investigado WILLIAN tem, em tese, envolvimento com crimes previstos nos arts. 33, caput, c/c 40, I, da Lei 11.343/06 (tráfico internacional de drogas), art. 18 da lei 10.826/2003 (tráfico internacional de armas de fogo) e 2º, da Lei 12.850/13 (organização criminosa), revelando-se como integrante do grupo de liderança do PCC no Paraguai, depois da prisão do então líder da facção WESLLEY NERES DOS SANTOS, vulgo BEBÊ, em março/2021. Na ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, na Rua Projeta 5, Lote 06, Quadra 06, Bairro Jardim Ibirapuera, Ponta Porã-MS, deu-se também o cumprimento do mandado de prisão temporária em face do representado, que danificou aparelhos telefônicos, abaixo detalhados, o que levanta indícios de destruição de provas que pudessem incriminá-los: (quadro) Além de haver investigação em curso no sentido de que WILLIAN possa ter participado ativamente do assalto em Araçatuba-SP, em 30/08/2021, com ação violenta e que repercutiu nacionalmente, possui o seguinte histórico criminal, segundo informações colhidas pelo MPF com a SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DEPARTAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SETOR DE INTELIGÊNCIA E SEGURANÇA (em anexo), o requerido, enquanto interno do sistema penitenciário paulista, para muito além de ser um simples faccionado: “- exercia liderança negativa em diversas unidades prisionais; - é suspeito de promover ações criminosas do PCC em pontos prisionais estratégicos para fins de abrandamento na cobrança da disciplina por parte dos internos - inclusive com a utilização de bombas; - apresenta histórico de perseguição a policiais da ROTA/SP, sendo suspeito de tentativa de homicídio contra o Comandante desta- Cel. Telhada e - em junho de 2016, foi um dos 09 (nove) bandidos apontados pela polícia paraguaia como autores da execução do então “rei do tráfico” na linha internacional, o brasileiro Jorge Rafaat, que controlava a distribuição de drogas e armas na fronteira entre Pedro Juan Caballero e Ponta Porã/MS.” Verifica-se, assim, preenchidos os requisitos do art. 3º do Decreto 6.877, especialmente os incisos I, II e VI, sendo necessária e adequada a sua imediata transferência para o sistema penitenciário federal, especialmente com o escopo de garantir sua integridade física e evitar risco de fuga. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do Ministério Público Federal e autorizo a transferência, emergencial do investigado WILLIAN MEIRA DO NASCIMENTO, vulgo BRUXO ou WILLIAN DEMÔNIO, para o Sistema Penitenciário Federal, de preferência para o Presídio Federal de Campo Grande, em vista de ser o mais próximo do local da atual custódia do investigado, até que este ou outro seja indicado pelo DEPEN. Aguarde-se a indicação, por parte do DEPEN para onde investigado será transferido e, após, em cumprimento ao art. 09º §2º do Decreto 6.877/09, encaminhe-se cópia do presente procedimento ao Juízo Federal competente para Juízo de admissibilidade. Posteriormente, sobreveio decisão, deferindo a inclusão definitiva de Willian no SPF. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. A Defesa alega, em síntese, que: o réu nunca respondeu a processo por exercer liderança em unidades prisionais; que, em 2003, quando o PCC expandiu sua ações com a utilização de artefatos explosivos, WILLIAM estava preso e não haveria como participar desses eventos; que não respondeu a processo por perseguir integrantes da PM/ROTA/SP; que junho de 2016, quando JORGE RAFAAT foi morto neste Município, estava preso; que no momento de sua prisão estava sozinho e nada foi encontrado com WILLIAM; e, por fim, que o Relatório de Inteligência da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo é prova inconstitucional. Com as devidas vênias à posição da Defesa, tenho que os elementos do processo são suficientes para justificar a excepcional inserção de WILLIAM MEIRA DO NASCIMENTO no Sistema Penitenciário Federal. A representação do Ministério Público Federal carrega elementos concretos que dão azo a excepcional providência. Reproduzo os seguintes trechos, pela elevada pertinência – sem prejuízo dos demais - : “Com efeito, conforme narrado na petição de ID: 142233226, o Ministério Público Federal de Ponta Porã-MS requisitou a instauração de Inquérito Policial para apurar possível prática dos seguintes crimes: arts. 33, caput, c/c 40, I, da Lei 11.343/06 (tráfico internacional de drogas), art. 18 da lei 10.826/2003 (tráfico internacional de armas de fogo) e 2º, da Lei 12.850/13 (organização criminosa), em razão de notícias de jornais de grande circulação, nacional e paraguaia, que apontaram a prisão de seis brasileiros, em Pedro Juan Caballero, no dia 23 de março de 2021, supostamente integrantes de organização criminosa internacional PCC voltada para o tráfico ilícito de entorpecentes (PCC). No decorrer da investigação foi possível desvendar novos integrantes da referida ORCRIM em plena atividade na região de Ponta Porã/MS e Pedro Juan Caballero/PY, a saber: ANDERSON MENEZES DE PAULA, vulgo ´´TUCA´´, apontado como novo líder do PCC na fronteira e WILLIAN MEIRA DO NASCIMENTO, vulgo “BRUXO”/“WILLIAN DEMÔNIO”, membro faccionado de longa data e que frequentava constantemente um dos locais utilizados pela ORCRIM e que inclusive foi objeto de busca e apreensão durante a Operação “ESCRITÓRIO DO CRIME” (Rua Projetada 5 (Lote 06, Quadra 06), Bairro Jardim Ibirapuera, em Ponta Porã/MS). Ocorre que, remetendo-se ao que já fora exaustivamente explanado na petição inicial, restou demonstrado que o requerente tem participado de forma relavante na ORCRIM, tanto que foi preso em um dos endereços onde foi deflagrada a Operação Escritório do Crime - no imóvel localizado na Rua Projetada 5 (Lote 06, Quadra 06), Bairro Jardim Ibirapuera, em Ponta Porã/MS e, na oportunidade, danificou 03 (três) dos 05 (cinco) aparelhos celulares que tinha consigo, com o nítido objetivo de ocultar provas imprescindíveis à investigação. Já com relação aos questionamentos da Defesa, calha dizer que em uma ponderação de valores, a liberdade individual/presunção de inocência deve ceder terreno à segurança pública, bem jurídico difuso tutelado pelo legislador ordinário no art. 3º, da Lei nº 11.671/2008, na medida em que, se o agente já teve o seu direito de ir e vir cerceado por decisão anterior (prisão temporária, preventiva ou mesmo condenação transitada em julgado) e, para tanto, já foram demonstrados à saciedade elementos fáticos e jurídicos que justificam a medida constritiva pessoal, não há a necessidade de instauração de outros inquéritos policiais ou mesmo condenações definitivas para que se coloque aquele em estabelecimento prisional federal, até porque tal medida não se configura tecnicamente como uma punição (que daí reclamaria o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório), mas sim se revela como uma tutela penal de emergência em prol da sociedade e até mesmo em alguns casos em favor do próprio custodiado, consoante a dicção do art 3º, II, do Decreto nº 6.877/2009. Nesse mesmo passo, convém ainda ressaltar que as informações constantes no Relatório de Inteligência da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo possuem presunção relativa de veracidade como os atos administrativos em geral, uma vez que são confeccionadas por agentes públicos no exercício da função investigativa fora e dentro dos presídios, de modo que não se pode descredibilizar aquelas com meras indagações, sob pena de se descredibilizar a propria fé pública de que gozam estes servidores públicos. No mais, se mostra frágil a alegação de que o custodiado não poderia estar envolvido na prática de crimes no período em que se encontrava encarcerado no sistema penitenciário paulistano, uma vez que é sabido e consabido que os integrantes das facções criminosas como o PCC cometem ilícitos por todo o país sem sequer precisar sair do presídio, haja vista que a utilização indevida de aparelhos telefônicos de dentro dos presídios ainda é um mal que assola toda a sociedade.” Com base em investigação denominada Escritório do Crime, WILLIAM MEIRA DO NASCIMENTO e o corréu ANDERSON MENEZES DE PAULA foram identificados nesta região de fronteira tendo como objetivo manter um monitoramento paralelo das ações do grupo na região pela alta cúpula do PCC. No imóvel sem número (s/n) da Rua Projetada 5 (lote 06, quadra06), Bairro Jardim Ibirapuera, em Ponta Porã/MS, foi identificado fluxo dos veículos Citroen/C3 de placas JKL-8683 e Toyota/Hilux de placas QPN-9A65 e a presença de WILLIAN MEIRA DO NASCIMENTO, em 03/09/2021, onde foi preso em data posterior, na ocasião da deflagração da operação. Ademais, o relatório de inteligência juntado aos autos possui presunção relativa de legalidade, não havendo que se falar em prova inconstitucional. Afirma que não é autor mediato tampouco imediato da morte de JORGE RAFAAT, ex-líder do tráfico na fronteira de Ponta Porã-MS, porque, na data de sua morte, em junho/2016, estava preso. Porém, juntou documento que demonstrou que estava preso até abril de 2016, não havendo prova de que estava preso na data dos fatos. Vale ressaltar que o exercício de liderança em outros presos normalmente é exercido pela autoria mediata de condutas negativas, motivo pelo qual a conduta descrita no referido relatório poderia, sem prejuízo, ser exercido enquanto WILLIAM estivesse preso, até por ser fato notório e de conhecimento público que diversos agentes facções criminosas, a exemplo do PCC, continuam atuantes nas atividades criminosas mesmo quando encarcerados, não raro porque um significativo contingente da população carcerária, como em São Paulo e em Mato Grosso do Sul, continuam "vinculados" à respectiva facção. Verifica-se, pois, estarem presentes elementos concretos e contemporâneos aptos a sustentarem a medida, sem prejuízo da observância dos direitos e garantias fundamentais do requerido. No ponto, a Lei n. 11.671/2008, estabelece mecanismos com o intuito, inclusive, de garantir o convívio do custodiado com a família: Art. 3º Serão incluídos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles para quem a medida se justifique no interesse da segurança pública ou do próprio preso, condenado ou provisório: § 1º A inclusão em estabelecimento penal federal de segurança máxima, no atendimento do interesse da segurança pública, será em regime fechado de segurança máxima, com as seguintes características: I - recolhimento em cela individual; II - visita do cônjuge, do companheiro, de parentes e de amigos somente em dias determinados, por meio virtual ou no parlatório, com o máximo de 2 (duas) pessoas por vez, além de eventuais crianças, separados por vidro e comunicação por meio de interfone, com filmagem e gravações; III - banho de sol de até 2 (duas) horas diárias; e IV - monitoramento de todos os meios de comunicação, inclusive de correspondência escrita. Está-se diante de contexto sensível e complexo que envolve organização criminosa, de modo que há risco não apenas de evasão do sistema penitenciário, como também há indícios de continuidade delitiva de WILLIAM MEIRA DO NASCIMENTO, integrante do grupo investigado no curso da Operação Escritório do Crime, que possui, em tese, atividade ligada ao tráfico internacional de armas e entorpecentes, máxime pelos elementos de informação presentes na medida cautelar 5001838-60.2021.4.03.6005 e na ação penal 5001390-87.2021.4.03.6005, os quais tornam possível a inclusão do requerido em Penitenciária Federal. Em casos tais, o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região julgou possível a transferência de recolhido: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TEÇÁ. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O pedido de manutenção do paciente no presídio de segurança máxima de Naviraí/MS foi indeferido porque, além dos indícios de que ele seria um dos líderes do contrabando de cigarros na região sul do Mato Grosso do Sul, a medida de transferência seria necessária para se resguardar a ordem pública, diante da informação de que a organização criminosa investigada teria se reestruturado e voltado às suas atividades, com risco de fuga ou resgate do paciente.2. A transferência do paciente para o presídio federal de segurança máxima de Mossoró/RN não está fundada em fatos pretéritos, mas na permanência do grupo nas atividades ilícitas na região, alvo de diversas e sucessivas operações da Polícia Federal (Marco 334, Nepsis e Teçá), e no risco permanente que tais organizações geram à segurança pública, evidenciado-se, no caso concreto, pelo risco de resgate dos seus supostos líderes.3. É fato incontroverso que o paciente permaneceu foragido por longos anos, após a deflagração da Operação Marco 334, na qual foi condenado por crimes similares aos investigados na Operação Tecá, o que, obviamente, constitui mais um motivo para a decisão impugnada, considerando-se, ainda, que a cidade de Naviraí está localizada na região da fronteira com o Paraguai, o que eleva o risco de fuga e de continuidade de atuação da organização criminosa.4. O fato de Superior Tribunal de Justiça ter redimensionado as penas fixadas em desfavor do paciente em outra ação penal, o que redundou na prescrição da pretensão punitiva estatal, não implica que, se o paciente tivesse comparecido teria cumprido sanção indevida. A prescrição se operou não pelo redimensionamento em si, mas porque o paciente permaneceu foragido por tempo hábil para tanto. 5. Ordem denegada.(TRF3, HABEAS CORPUS (307) Nº 5031964-37.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 40 - DES. FED. NINO TOLDO, 11ª TURMA, JULGAMENTO EM 24/07/2020, PUBLICAÇÃO EM 27/07/2020). Assim, a transferência DEFINITIVA do investigado para Penitenciária Federal de Porto Velho-RO, nos termos do parecer da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal do DEPEN no OFÍCIO Nº 588/2021/Inclusao/CGCMP/DISPF/DEPEN/MJ (ID 171683441 - Pág. 1), é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do Ministério Público Federal e autorizo a transferência definitiva do investigado WILLIAM MEIRA DO NASCIMENTO para a Penitenciária Federal de Porto Velho-RO, PELO PRAZO DE 03 ANOS, fazendo-me forte também nos fundamentos delineados no parecer da Diretoria do Sistema Penitenciário Federal do DEPEN no OFÍCIO Nº 588/2021/Inclusao/CGCMP/DISPF/DEPEN/MJ. Após a inclusão definitiva de Willian Meira do Nascimento no Sistema Penitenciário Federal (SPF), a defesa interpôs apelação, a qual foi julgada improcedente pelo E. TRF3, confirmando integralmente a decisão deste juízo (ID 272651997). Cumpre registrar que Willian Meira do Nascimento foi condenado nos autos do processo nº 5001390-87.2021.4.03.6005 (Operação Escritório do Crime) a uma pena de 20 (vinte) anos de reclusão e 900 (novecentos) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013, com as causas de aumento de pena dos §§ 2º e 4º, inciso V, do art. 2º da mesma lei. Atualmente, a referida ação penal está em grau de recurso, aguardando o julgamento das apelações no E. TRF3. Diante do exposto, e considerando o contexto fático e processual apresentado, passo à análise do pedido de inclusão emergencial de Willian Meira do Nascimento no SPF. Entendo que, neste momento, estão presentes os requisitos previstos no art. 3º do Decreto nº 6.877/2009, especialmente os incisos I e VI, justificando a necessidade e adequação da imediata transferência de Willian Meira do Nascimento para o Sistema Penitenciário Federal (SPF). A medida se impõe, sobretudo, para garantir sua integridade física, prevenir risco de fuga e resguardar o interesse público. Destaco que os fatos que justificaram a inclusão de Willian no SPF ainda são contemporâneos, como a sua participação em organização criminosa de alta periculosidade, o Primeiro Comando da Capital (PCC), com atuação na região de fronteira entre Brasil e Paraguai e todo o território Nacional. Como bem pontuado pelo MPF, Willian possui um histórico criminal extenso, com suas primeiras denúncias e condenações datando de 1992. Willian se dedicava ao crime de roubo a empresas e a bancos, conforme se constata nos autos: a) Autos nº 0014320-86.1992.8.26.0050 (17ª Vara Criminal, Comarca de São Paulo); b) pelo crime de roubo a banco (Processo Físico nº 0072497-04.1996.8.26.0050 - 30ª VARA CRIMINAL. Comarca de SP); c) Autos nº 0001312-18.1993.8.26.0176 - 2ª Vara Judicial - Comarca de Embu das Artes/SP. Ademais, Willian foi condenado nos autos do processo nº 5001390-87.2021.4.03.6005 (Operação Escritório do Crime) por integrar organização criminosa armada com atuação internacional. A periculosidade e a influência de Willian na organização criminosa justificam a sua inclusão no SPF, conforme já demonstrado nas decisões anteriores, medida necessária para garantir a segurança pública e evitar a reiteração criminosa. O risco de fuga, efetivado, inclusive, por meio de resgate, também é um fator relevante a ser considerado, em face da gravidade dos crimes cometidos e da possibilidade de Willian continuar atuando na organização criminosa mesmo estando preso. Diante de todos esses elementos, a inclusão de Willian no SPF é medida que se impõe, a fim de garantir a ordem pública, a segurança da sociedade e do próprio réu, e evitar a reiteração criminosa. Vale salientar que eventual bom comportamento carcerário não afasta a periculosidade do preso, tampouco é baliza para seu potencial de obras ilícitas. Indica tão somente que está obedecendo aos procedimentos do sistema penitenciário, obrigação de comportamento próprio dos habitantes daquele cárcere. Ademais, atestado de boa conduta, ausência de falta disciplinar, entre outros, poderiam influenciar numa eventual progressão de pena, prevista na Lei de Execução Penal, porém a análise que neste momento está sendo feita é com relação ao cabimento da manutenção da prisão de WILLIAN MEIRA DO NASCIMENTO no Sistema Penitenciário Federal. Nesse ponto, os fundamentos que legitimaram a inclusão, do paciente no Sistema Penitenciário Federal permanecem inalterados. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO o pedido do Ministério Público Federal e autorizo a transferência emergencial do investigado WILLIAN MEIRA DO NASCIMENTO, vulgo BRUXO ou WILLIAN DEMÔNIO, para o Sistema Penitenciário Federal, para a penitenciária a ser indicada pela SENAPPEN, nos termos do art. 5º, §6º, da Lei nº 11.671/2008, sem prejuízo do posterior contraditório. Determino à serventia que providencie a juntada dos documentos necessários, conforme indicado no ofício juntado no ID 355175192. Com a juntada dos documentos pertinentes, encaminhe-se à DSPF/SENAPPEN. Aguarde-se a indicação, por parte da DSPF/SENAPPEN, da penitenciária para onde Willian será transferido e, após, em cumprimento ao art. 9º, § 2º, do Decreto nº 6.877/2009, encaminhe-se cópia do presente procedimento ao Juízo Federal competente para o juízo de admissibilidade. (...) (destaques do original) Não há que se falar em fundamentação deficiente. O uso de fundamentação per relationem, por sua vez, é perfeitamente válida como razões de decidir. Quanto ao mérito, é sabido que a inclusão, transferência e a prorrogação da permanência de presos, condenados ou provisórios, em estabelecimento penal federal são medidas excepcionais e por prazo determinado, quando há interesse da segurança pública ou do próprio preso, devendo ser revista em data próxima ao seu vencimento. No caso dos autos, verifica-se que o acusado foi preso preventivamente e denunciado como suspeito de integrar Organização Criminosa voltada à prática de tráfico internacional de drogas e armas na região de fronteira entre Ponta Porã/MS e Pedro Juan Caballero/PY. Na ação penal nº 5001390-87.2021.403.6005 foi proferida sentença, WILLIAN veio ao ser condenado pela prática do crime previsto no art. 2º da Lei nº 12.850/2013 à pena de 20 (vinte) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 900 (novecentos) dias-multa e sua defesa interpôs Recurso de Apelação ainda pendente de julgamento nesta E. Corte. Nesse ínterim, o paciente foi transferido para o sistema penitenciário federal, sendo-lhe indicada a Penitenciária Federal em Porto Velho/RO como unidade adequada à custódia. A Subseção Judiciária de Rondônia determinou a exclusão do paciente do SPF, considerando o término do prazo de três anos de permanência inicial e a ausência de nova representação para sua renovação. Com a transferência do paciente para a origem, o MPF pugnou pela sua inclusão emergencial da custódia no SPF, o que foi deferido pelo Juízo impetrado. Em que pese o consignado na decisão tida como ato coator, o parecer disciplinar de ID 327067191 atesta que, desde 29/10/2024, quando deu entrada na Penitenciária Estadual da Gameleira transferido do sistema penitenciário federal de Rondônia, até a data da sua elaboração em 20/03/2025, o paciente possui conduta carcerária classificada como ótima. Observa-se que não há informações atualizadas de que o paciente continua atuando em prol de organização criminosa ou exercendo papel de liderança em relação a outros presos ligados à organização dentro ou fora do presídio. Assim, esta transferência para o presídio federal de segurança máxima está, por ora, fundada em fatos pretéritos. Desta forma, em uma análise perfunctória, própria do presente momento processual, plausível a tese defensiva de que não há fato novo que justifique a urgência da inclusão do paciente no sistema penitenciário federal. Pelo exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR a suspensão da transferência de WILLIAN MEIRA DO NASCIMENTO para o sistema penitenciário federal até o julgamento dos recursos de apelação interpostos na ação penal nº 5001390-87.2021.403.6005. Requisitem-se informações à autoridade impetrada. Após, abra-se vista ao MPF. Int. São Paulo, 11 de junho de 2025.

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Processo nº 5016514-44.2025.4.03.0000

ID: 326955364

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5016514-44.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDRO MACHADO DOS REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016514-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: WESTROCK, CELULOSE, PA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016514-44.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 08 - DES. FED. CARLOS DELGADO AGRAVANTE: WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - SP303020-A, SANDRO MACHADO DOS REIS - RJ93732-A AGRAVADO: . DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por WESTROCK, CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA. contra decisão que indeferiu o pleito de liminar, em sede de mandado de segurança ajuizado para fins de: “[...] (i) seja deferida a medida liminar inaudita altera parte, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09, para que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir o IRPJ/CSLL sobre as parcelas relacionadas aos valores relativos aos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados do Ceará (Lei nº 10.367/79) e Santa Catarina (Lei nº 13.342/05), usufruídos pela Impetrante, afastando as exigências previstas na Lei nº 14.789/23, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN; (ii) com a concessão da medida liminar, que seja intimada a Autoridade Coatora para dar-lhe imediato cumprimento, abstendo-se de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança da eventual diferença no IRPJ/CSLL resultante das alterações promovidas pela MP nº 1.185/23, cujo texto foi convertido na Lei Federal nº 14.789/23, bem como afastando-se qualquer óbice à expedição de CND, nos termos do art. 206 do CTN, assim como a inclusão do nome da Impetrante em órgão de proteção ao crédito; (v) no mérito, que seja julgado procedente o pedido e concedida a ordem mandamental para confirmar a medida liminar e determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de exigir o IRPJ/CSLL sobre as parcelas relacionadas aos valores decorrentes dos benefícios fiscais de ICMS concedidos pelos Estados do Ceará (Lei nº 10.367/79) e Santa Catarina (Lei nº 13.342/05), usufruídos pela Impetrante, afastando as exigências previstas na Lei nº 14.789/23; e (vi) reconhecer o direito à compensação dos créditos indevidamente recolhidos a esse título, desde janeiro de 2024, com o advento da Lei nº 14.789/23, bem como durante sua tramitação, com as parcelas vencidas e vincendas dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a teor do art. 74 da Lei nº 9.430/96 (e suas modificações posteriores), devidamente corrigido pela Taxa SELIC, desde a data do recolhimento indevido. [...]” A decisão agravada deferiu parcialmente a medida liminar. Em suas razões recursais, alega, em síntese, que “os benefícios fiscais concedidos pelos Estados do Ceará (Lei nº 10.367/79) e de Santa Catarina (Lei nº 13.342/2005) devem receber o mesmo tratamento do Crédito Presumido de ICMS, uma vez que os entes estaduais promoveram verdadeira renúncia fiscal ao conferir descontos sobre o tributo devido, restando clara a irrecuperabilidade dos referidos incentivos”. Sustenta a existência do fumus boni iuris, considerando que, a União, ao editar a Lei nº 14.789/2023, que revogou o art. 30 da Lei nº 12.973/2014, e por meio da qual passou-se a exigir a tributação federal (inclusive pelo IRPJ/CSLL) das subvenções, sem qualquer ressalva quanto aos créditos presumidos de ICMS, violou o princípio do federalismo, extrapolando a sua competência, uma vez que tributa valores que foram objeto de renúncia fiscal por parte dos estados, a teor dos artigos 60, §4º, 153, III e 155, II, todos da CF/88. Invoca, em prol da sua tese, a jurisprudência pátria. Aduz que “os benefícios fiscais concedidos pelos Estados, não podem ser interpretados como renda ou lucro, pois são meros redutores de custo de produção/comercialização de produtos, que tem como finalidade minimizar os efeitos da carga tributária e viabilizar o crescimento socioeconômico do Estado, pelo que não há fato gerador de IRPJ e CSLL, nos termos dos arts. 153, inciso III, da CF/88 c/c art. 43 do CTN e art. 195, inciso I, alínea “c”, da CF/88”. Argumenta a presença do periculum in mora, sob pena de um aumento na sua carga tributária, com a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento de execução fiscal e demais medidas de constrição patrimonial, bem como a recusa de renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal no âmbito federal e a inclusão do seu nome em órgãos de proteção ao crédito. É o relatório. Decido liminarmente na forma do artigo 932 do CPC, com fulcro em reiterada jurisprudência do e. STJ e desta 3ª Turma. Para concessão de medida liminar é necessária a demonstração da plausibilidade do direito e de risco de perecimento de direito no curso da tramitação do processo. Discute-se a inclusão, na base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza da pessoa jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, dos valores relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, decorrentes de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos pelos respectivos entes tributantes. Em conformidade com a autorização constitucional (artigo 153, III, da CF), o Código Tributário Nacional definiu os elementos básicos da obrigação tributária relativa ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (artigo 43 ss.), cujo fato gerador é aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Estabeleceu, ainda, que renda é o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, bem como que proventos de qualquer natureza correspondem aos acréscimos patrimoniais não compreendidos no conceito de renda. Ainda, nos termos do artigo 2° da Lei n.° 7.689/88, a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda, que será apurada nos termos do artigo 28 da Lei n.° 9.430/96, que remonta à base de cálculo do Imposto de Renda – Pessoa Jurídica (IRPJ), de sorte que se aplica à CSLL o mesmo entendimento quanto ao IRPJ. Considerando que a hipótese de incidência do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, tem-se que, para que se verifique no caso concreto a referida disponibilidade, é necessária a efetiva existência de acréscimo patrimonial, ou seja, que o patrimônio resulte acrescido por um direito ou por um elemento material com natureza de renda ou de proventos. Nesse contexto, questiona-se a incidência de IRPJ ou CSLL sobre incremento de receitas resultantes da não tributação, total ou parcial, nas operações de saída pelo ICMS, por força da concessão pelos respectivos entes tributantes de incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. Ressalta-se que a Lei Complementar n.º 160/2017, que dispôs sobre o “convênio que permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na referida alínea g, do inciso XII, do § 2º, do artigo 155, da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais”, promoveu alteração no então vigente artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, estabelecendo que “os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento” (g.n.). Por seu turno, o referido artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014 estabelecia que “as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros” (g.n.); ainda, em seu § 2º, dispunha que haveria tributação caso lhes fosse dada destinação diversa. “Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente absorvidas as demais Reservas de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou II - aumento do capital social. § 1º Na hipótese do inciso I do caput , a pessoa jurídica deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 2º As doações e subvenções de que trata o caput serão tributadas caso não seja observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa da que está prevista no caput , inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitada ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 3º Se, no período de apuração, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e de subvenções governamentais e, nesse caso, não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do caput , esta deverá ocorrer à medida que forem apurados lucros nos períodos subsequentes. § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017) § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. (Incluído pela Lei Complementar nº 160, de 2017)” Com a vigência da Lei n.º 14.789/2023, a partir de 1º de janeiro de 2024, foi revogado o artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014. A nova Lei não mais prevê a possibilidade de exclusão, para fins de determinação do lucro real, de receita decorrente da não tributação (total ou parcial) pelo ICMS em razão dos benefícios fiscais concedidos. A partir de sua vigência, o regramento legal passa a dispor que “a pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento” (g.n.), que será concedido apenas a título de IRPJ (artigo 2º, III, b) e será passível de ressarcimento ou de compensação com tributos administrados pela Receita Federal do Brasil (alínea c). O aproveitamento do crédito fiscal dependerá de prévia habilitação na via administrativa (artigo 3º e seguintes) e corresponderá ao produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) relativa ao IRPJ. “Art. 1º A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, observado o disposto nesta Lei. Art. 2º Para os fins do disposto no art. 1º desta Lei, considera-se: I - implantação - o estabelecimento de empreendimento econômico para o desenvolvimento da atividade a ser explorada por pessoa jurídica não domiciliada na localização geográfica do ente federativo que concede a subvenção; II - expansão - a ampliação da capacidade, a modernização ou a diversificação do comércio ou da produção de bens ou serviços do empreendimento econômico, inclusive mediante o estabelecimento de outra unidade, pela pessoa jurídica domiciliada na localização geográfica do ente federativo que concede a subvenção; III - crédito fiscal de subvenção para investimento - o direito creditório: a) decorrente de implantação ou expansão do empreendimento econômico subvencionado por ente federativo; b) concedido a título de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ); e c) passível de ressarcimento ou de compensação com tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. Art. 3º Poderá ser beneficiária do crédito fiscal de subvenção para investimento a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Art. 4º São requisitos para a concessão da habilitação à pessoa jurídica: I - ser beneficiária de subvenção para investimento concedida por ente federativo; II - haver ato concessivo da subvenção editado pelo ente federativo anterior à implantação ou à expansão do empreendimento econômico; e III - haver ato concessivo da subvenção editado pelo ente federativo que estabeleça expressamente as condições e as contrapartidas a serem observadas pela pessoa jurídica relativas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico. Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da apresentação do pedido de habilitação pela pessoa jurídica sem que tenha havido a manifestação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a pessoa jurídica será considerada habilitada. [...] Art. 6º A pessoa jurídica habilitada poderá apurar crédito fiscal de subvenção para investimento, que corresponderá ao produto das receitas de subvenção e da alíquota de 25% (vinte e cinco por cento) relativa ao IRPJ. Parágrafo único. O crédito fiscal deverá ser apurado na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativa ao período de apuração de reconhecimento das receitas de subvenção. Art. 7º Na apuração do crédito fiscal, poderão ser computadas somente as receitas de subvenção que: I - estejam relacionadas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico; e II - sejam reconhecidas após o protocolo do pedido de habilitação da pessoa jurídica. Art. 8º Na apuração do crédito fiscal, somente poderão ser computadas as receitas: I - que sejam relacionadas às despesas de depreciação, amortização ou exaustão ou de locação ou arrendamento de bens de capital, relativas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico; e II - que tenham sido computadas na base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). § 1º Não poderão ser computadas na apuração do crédito fiscal: I - a parcela das receitas que superar o valor das despesas a que se refere o inciso I do caput deste artigo; II - a parcela das receitas que superar o valor das subvenções concedidas pelo ente federativo; e III - as receitas decorrentes de incentivos de IRPJ e do próprio crédito fiscal de subvenção para investimento. § 2º Para fins do disposto nos incisos I e II do § 1º deste artigo, os valores serão considerados de forma acumulada a partir da data do ato concessivo da subvenção. § 3º O disposto no inciso I do caput e no inciso I do § 1º deste artigo não se aplicará na hipótese de subvenção relacionada a bem não sujeito a depreciação, amortização ou exaustão. § 4º As receitas de subvenção de que trata o caput deste artigo não serão computadas na base de cálculo da estimativa mensal para fins do IRPJ e da CSLL e deverão ser tributadas no ajuste anual. [...]” Pois bem, ao se debruçar sobre a matéria, antes da vigência da Lei n.º 14.789/2023, portanto, no contexto das disposições do artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, a 1ª Seção do c. Superior Tribunal de Justiça conferiu soluções jurídicas distintas quanto aos créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal e quanto às demais espécies de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, ainda que este julgador entenda não devesse haver diferença no seu tratamento. Importante frisar que, em quaisquer dos pronunciamentos da Corte Superior, não se afastou a ocorrência de disponibilidade jurídica ou econômica de receita decorrente da não tributação (total ou parcial) pelo ICMS em razão dos benefícios fiscais concedidos, o que se ponderou foi a eventual ocorrência de violação ao pacto federativo na incursão tributária da União. No julgamento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n.º 1.547.492, uniformizando sua jurisprudência a 1ª Seção do c. STJ entendeu que o acréscimo patrimonial decorrente do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS outorgados no contexto de incentivo fiscal não poderia sofrer a incidência de IRPJ ou CSLL, sob pena de violação ao princípio federativo. Segue a ementa do acórdão: “TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO FUNDADA EM ATOS INFRALEGAIS. INTERFERÊNCIA DA UNIÃO NA POLÍTICA FISCAL ADOTADA POR ESTADO-MEMBRO. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO E À SEGURANÇA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. OBSERVÂNCIA DOS ELEMENTOS QUE LHES SÃO PRÓPRIOS. RELEVÂNCIA DE ESTÍMULO FISCAL OUTORGADO POR ENTE DA FEDERAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCONSTITUCIONALIDADE ASSENTADA EM REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE N. 574.706/PR). AXIOLOGIA DA RATIO DECIDENDI APLICÁVEL À ESPÉCIE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. PRETENSÃO DE CARACTERIZAÇÃO COMO RENDA OU LUCRO. IMPOSSIBILIDADE. I - Controverte-se acerca da possibilidade de inclusão de crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O dissenso entre os acórdãos paradigma e o embargado repousa no fato de que o primeiro manifesta o entendimento de que o incentivo fiscal, por implicar redução da carga tributária, acarreta, indiretamente, aumento do lucro da empresa, insígnia essa passível de tributação pelo IRPJ e pela CSLL; já o segundo considera que o estímulo outorgado constitui incentivo fiscal, cujos valores auferidos não podem se expor à incidência do IRPJ e da CSLL, em virtude da vedação aos entes federativos de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. III - Ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. IV - Tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo, em especial porque fundamentado exclusivamente em atos infralegais, consoante declinado pela própria autoridade coatora nas informações prestadas. V - O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. VI - Em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. VII - A Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS - e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. VIII - A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. IX - A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. X - O juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). XI - Não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com o princípio da subsidiariedade, que reveste e protege a autonomia dos entes federados. XII - O abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados, porquanto, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes da cesta básica nacional. XIII - A base de cálculo do tributo haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. XIV - Nos termos do art. 4º da Lei n. 11.945/09, a própria União reconheceu a importância da concessão de incentivo fiscal pelos Estados-membros e Municípios, prestigiando essa iniciativa precisamente com a isenção do IRPJ e da CSLL sobre as receitas decorrentes de valores em espécie pagos ou creditados por esses entes a título de ICMS e ISSQN, no âmbito de programas de outorga de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços. XV - O STF, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o entendimento segundo o qual o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos. Axiologia da ratio decidendi que afasta, com ainda mais razão, a pretensão de caracterização, como renda ou lucro, de créditos presumidos outorgados no contexto de incentivo fiscal. XVI - Embargos de Divergência desprovidos.” (STJ, 1ª Seção, EREsp 1517492, relator Ministro Og Fernandes, relatora para o acórdão Ministra Regina Helena Costa, j. 08.11.2017) [g.n.] No voto condutor do posicionamento majoritário, a Ministra Regina Helena Costa pontuou: “[...] Cabe lembrar que a Constituição da República hospeda vários dispositivos dedicados a autorizar certos níveis de ingerência estatal na atividade produtiva com vista a reduzir desigualdades regionais, alavancar o desenvolvimento social e econômico do país, inclusive mediante desoneração ou diminuição da carga tributária. [...] Tem-se, portanto, que a outorga de crédito presumido de ICMS insere-se em contexto de envergadura constitucional, instituída por legislação local específica do ente federativo tributante. [...] É esse crédito, em torno do qual gravitam tais aspectos, que se pretende ver incluído nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. Com a devida vênia, ao considerar tal crédito como lucro, o entendimento manifestado pelo acórdão paradigma, da 2ª Turma, sufraga, em última análise, a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou. Com efeito, tal entendimento leva ao esvaziamento ou redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente federativo [...] Outrossim, remarque-se que a competência tributária consiste na aptidão para instituir tributos, descrevendo, por meio de lei, as suas hipóteses de incidência. No Brasil, o veículo de atribuição de competências, inclusive tributárias, é a Constituição da República. Tal sistemática torna-se especialmente relevante em um Estado constituído sob a forma federativa, com a peculiaridade do convívio de três ordens jurídicas distintas: a federal, a estadual/distrital e a municipal. Não por outra razão, cuidou o legislador constituinte originário de alçar a Federação à categoria de cláusula pétrea, tornando-a intangível pelo Poder Constituinte Derivado, conforme o disposto no art. 60, § 4º, I. [...] Como sabido, o princípio republicano, assim como o princípio da legalidade, constitui decorrência do princípio da segurança jurídica, que se apoia nas ideias de certeza e igualdade. No modelo federativo fiscal, a Constituição dita o que pode cada pessoa política realizar em matéria tributária, demarcando os respectivos âmbitos de atuação, no intuito de evitar conflitos entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios. O modelo federativo por nós adotado abraça a concepção segundo a qual a distribuição das competências tributárias decorre dessa forma de organização estatal e por ela é condicionada. A rigor, em sua formulação fiscal, revela-se o princípio federativo um autêntico sobreprincípio regulador da repartição de competências tributárias e, por isso mesmo, elemento informador primário na solução de conflitos nas relações entre a União e os demais entes federados. Como corolário desse fracionamento de competências, o art. 155, XII, g, da Constituição da República, atribuiu aos Estados-membros e ao Distrito Federal a competência para instituir o ICMS – e, por consequência, outorgar isenções, benefícios e incentivos fiscais, atendidos os pressupostos de lei complementar. Anote-se tratar-se de tributo que, por constituir uma das principais fontes de receita para custeio do aparato estatal, assegura condições para o exercício desembaraçado da autonomia constitucionalmente conferida às unidades da Federação. A concessão de incentivo por Estado-membro, observados os requisitos legais, configura, portanto, instrumento legítimo de política fiscal para materialização dessa autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. No caso concreto, verifica-se, de fato, interferência na política fiscal adotada pelo Estado-membro mediante o exercício de competência federal. Examinada a questão sob valores ético-constitucionais da Federação, limitadores do próprio exercício dessa competência, como também pelo princípio da subsidiariedade, fator de salvaguarda da autonomia dos entes federados perante a atividade tributante federal, constata-se que a concorrência desses elementos, adiante sopesados, é capaz de inibir a pretensão de incidência tributária defendida pela União. Com efeito, o juízo de validade quanto ao exercício da competência tributária há de ser implementado em comunhão com os objetivos da Federação, insculpidos no art. 3º da Constituição da República, dentre os quais se destaca a redução das desigualdades sociais e regionais (inciso III), finalidade da desoneração em tela, ao permitir o barateamento de itens alimentícios de primeira necessidade e dos seus ingredientes, reverenciando o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento maior da República Federativa brasileira (art. 1º, III, C.R.). Desse modo, a tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação. Naturalmente, não está em xeque a competência da União para tributar a renda ou o lucro, mas, sim, a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo, e em atrito com a subsidiariedade, "um princípio de bom senso", no dizer do professor André Franco Montoro (Federalismo e o fortalecimento do Poder Local no Brasil e na Alemanha. Coleção Debates da Fundação Konrad Adenauer: Rio de Janeiro, 2002. p. 59), que reveste e protege a autonomia dos Estados-membros. [...] Dessarte, é razoável que a exegese em torno do exercício de competência tributária federal, no contexto de estímulo fiscal legitimamente concedido por Estado-membro, tenha por vetor principal um juízo de ponderação dos valores federativos envolvidos. [...] É induvidoso, ademais, o caráter extrafiscal conferido pelo legislador estadual à desoneração, consistindo a medida em instrumento tributário para o atingimento de finalidade não arrecadatória, mas, sim, incentivadora de comportamento, com vista à realização de valores constitucionalmente contemplados, conforme apontado. Outrossim, o abalo na credibilidade e na crença no programa estatal proposto pelo Estado-membro, a seu turno, acarreta desdobramentos deletérios no campo da segurança jurídica, os quais não podem ser desprezados. Deveras, se o propósito da norma consiste em descomprimir um segmento empresarial de determinada imposição fiscal, é inegável que o ressurgimento do encargo, ainda que sob outro figurino, resultará no repasse dos custos adicionais às mercadorias, tornando inócua, ou quase, a finalidade colimada pelos preceito legais, aumentando o preço final dos produtos que especifica, integrantes, como assinalado, da cesta básica nacional. Importante realçar que a relação jurídica de outorga de incentivo fiscal difere da dogmática da relação obrigacional tributária convencional, porquanto, naquela, o contribuinte, ao atender aos requisitos normativos, titulariza o papel de credor do Estado, enquanto o Fisco torna-se devedor do cumprimento das obrigações legais assumidas [...] A base de cálculo, inquestionavelmente, haverá sempre de guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo conter aspectos estranhos, é dizer, absolutamente impertinentes à própria materialidade contida na hipótese de incidência. [...] Por fim, cumpre registrar, dada a estreita semelhança axiológica com o presente caso, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 574.706/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendeu o Plenário da Corte, por maioria, que o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos [...] Note-se que, na linha de raciocínio esposada pelo Supremo Tribunal Federal, os créditos presumidos de ICMS, concedidos no contexto de incentivo fiscal, não teriam, com ainda mais razão, o condão de integrar as bases de cálculo de outros tributos, como quer a ora Embargante, em relação ao IRPJ e à CSLL, quer porque não representam lucro, quer porque tal exigência tem fundamento em meras normas infralegais, quer ainda, à vista de fundamento não menos importante, por malferir o princípio federativo. [...]” (g.n.) Ainda que não objeto de julgamento sob a sistemática dos temas representativos de controvérsia de natureza repetitiva, verifica-se que tal entendimento do EREsp n.º 1.517.492 foi ratificado no julgamento, em 26.04.2023, do Tema Repetitivo n.º 1.182 (REsp n.ºs 1.945.110/RS e 1.987.158/SC), cuja delimitação se cingiu, justamente, a “definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL)” (g.n.). No julgamento do referido Tema Repetitivo n.º 1.182, ocorrido em 12.06.2023, portanto na vigência do supracitado artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, a Corte Superior firmou tese no sentido da impossibilidade de extensão do entendimento firmado no EREsp 1.517.492/PR aos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS, tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros. Ressaltou-se que a não incidência de IRPJ e CSLL sobre as receitas resultantes da não tributação (total ou parcial) de ICMS nas operações de saída dependeria do cumprimento dos requisitos expressos em Lei. Afastou-se, apenas e tão somente, a necessidade de comprovação prévia de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico, sem prejuízo das ações fiscalizatórias da Receita Federal do Brasil. Seguem as teses firmadas: “1. Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (art. 10, da Lei Complementar n. 160/2017 e art. 30, da Lei n. 12.973/2014), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. Para a exclusão dos benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL não deve ser exigida a demonstração de concessão como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. 3. Considerando que a Lei Complementar 160/2017 incluiu os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014 sem, entretanto, revogar o disposto no seu § 2º, a dispensa de comprovação prévia, pela empresa, de que a subvenção fiscal foi concedida como medida de estímulo à implantação ou expansão do empreendimento econômico não obsta a Receita Federal de proceder ao lançamento do IRPJ e da CSSL se, em procedimento fiscalizatório, for verificado que os valores oriundos do benefício fiscal foram utilizados para finalidade estranha à garantia da viabilidade do empreendimento econômico.” [g.n.] Segundo voto condutor da tese firmada no Tema n.º 1.182, do relator Ministro Benedito Gonçalves, assim se diferenciaram os créditos presumidos decorrentes de benefícios fiscais das suas demais espécies: “[...] Considerando que a questão controvertida posta consiste em definir se é possível a extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR, que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, de modo que também sejam excluídos outros benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros -, revela-se de fundamental importância a investigação das eventuais diferenças existentes entre as espécies de benefícios fiscais, de um lado, e o crédito presumido, do outro. De partida, é preciso destacar que a Primeira Seção considerou, ao julgar o ERESP 1.517.492/PR, que a concessão do crédito presumido de ICMS representa renúncia a parcela de arrecadação, de modo a tributação pela União desses valores significaria “a irradiação de efeitos indesejados do seu exercício sobre a autonomia da atividade tributante de pessoa política diversa, em desarmonia com valores éticos-constitucionais inerentes à organicidade do princípio federativo” (trecho da ementa do precedente da Seção). De acordo com a doutrina especializada, em virtude do chamado “efeito de recuperação” que é próprio do regime da não-cumulatividade, benefícios ou incentivos fiscais que desonerem determinadas operações representam tão somente diferimentos de incidência. O efeito de recuperação é um fenômeno próprio de sistemas que adotam a não cumulatividade do tipo “imposto sobre imposto”, como foi a opção brasileira para o ICMS. Adotado o método “imposto sobre imposto”, uma alíquota inferior, redução de base de cálculo ou uma isenção, por exemplo, aplicadas no curso do ciclo a que está sujeito o produto, não beneficia o consumidor, na ponta final. É que a diferença é recuperada pelo Fisco através da aplicação de incidência mais elevada nas operações posteriores, diante da ausência da possibilidade de apuração de crédito de imposto destacado na nota fiscal. Esse é o chamado efeito de recuperação, representado no diferimento da incidência. A respeito do tema do efeito da recuperação no contexto da não-cumulatividade do ICMS, o professor Hugo de Brito Machado assevera que: “As isenções, como as imunidades, de determinadas operações, ficam transformadas em simples diferimentos de incidência. Para que isto não ocorresse, necessário seria que ficasse assegurado o crédito do imposto para as operações seguintes.” (MACHADO, Hugo de Brito. Não-incidência, imunidades e isenções no ICMS. Revista Dialética de Direito Tributário, São Paulo, n. 18, p. 27-39, mar. 1997. p. 39). Como assertivamente apontado pelo professor, somente a efetiva criação de crédito presumido será capaz de afastar esse efeito de recuperação. No mesmo sentido, ensina Ivan Ozai que “a isenção do imposto em relação a determinada operação implica a ausência de créditos para pagamento do imposto incidente na operação seguinte, produzindo o fenômeno que conhecemos por efeito de recuperação” (OZAI, Ivan Ozawa. Benefícios fiscais do ICMS. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019. p.148). Aqui reside a peculiar diferença que aparta a espécie de benefício fiscal do crédito presumido das demais espécies de incentivos fiscais de ICMS: a atribuição de crédito presumido ao contribuinte efetivamente representa um dispêndio de valores por parte do Fisco, afastando o chamado efeito da recuperação. Os demais benefícios fiscais de desoneração de ICMS não possuem a mesma característica, pois o Fisco, não obstante possa induzir determinada operação, se recuperará por meio do efeito de recuperação. Oportuno relembrar, a respeito dessa característica do sistema brasileiro da não cumulatividade (aplicável tanto ao ICMS como ao IPI, no que interessa a este debate), do teor da Súmula Vinculante n. 58 do STF: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”. Em outras palavras, a instituição de benefícios fiscais de desoneração de determinada operação não gera, automaticamente, o credito presumido mais à frente. Por isso, em regra, o Fisco irá se recuperar dos valores que deixaram de ser recolhidos, salvo se efetivamente resolva criar um benefício de crédito presumido. Diante disso, podemos concluir que a questão da não inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, do modo como compreendido pela Primeira Seção no ERESP 1.517.492/PR, não tem a mesma aplicabilidade para todos os demais benefícios fiscais. O entendimento da Primeira Seção segundo o qual a tributação do crédito presumido terminaria por representar uma incursão do Fisco Federal em valores que o Fisco Estadual resolveu despender, não tem a mesma aplicabilidade para benefícios fiscais de desoneração. Vale dizer, dadas as características da não-cumulatividade adotada no sistema tributário brasileiro, a atribuição do crédito presumido tem peculiaridades que apartam esse benefício daqueles outros que não representam a atribuição de crédito, mas a desoneração (isenção, redução de base de cálculo, dentre outros). [...]” (g.n.) Importante destacar que, em que pese o contorno constitucional dado pelo c. STJ à questão, o e. Supremo Tribunal Federal, em 18.08.2017, no julgamento do Tema n.º 957 estabeleceu, majoritariamente, que “a controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional”, ainda que apontado no posicionamento minoritário que, em 27.08.2015, a Corte entendeu pela existência de repercussão geral ao Tema n.º 843 (“possibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal” – RE n.º 835.818), cuja ratio essendi seria assemelhada. Ressalta-se que há, inclusive, determinação de suspensão nacional quanto ao referido Tema n.º 843. Por outro lado, ainda que o deslinde a ser conferido pelo e. STF ao Tema de Repercussão Geral n.º 843 possa afetar a interpretação dos contornos constitucionais que o c. STJ deu à questão relativa à incidência do IRPJ e da CSLL sobre créditos presumidos decorrentes de incentivos fiscais – aliás, como expressamente aventado na própria decisão de suspensão nacional do Tema n.º 843 –, fato é que, no cenário jurídico atual relativo à tributação do IRPJ e da CSLL, a Corte Suprema conferiu à Corte Superior a última palavra quanto a esta matéria, dada sua competência constitucional para uniformização da interpretação da legislação infraconstitucional. Em consonância com o decidido pelo c. STJ vem se manifestando esta Corte Regional: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EREsp 1.517.492. NÃO INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. 1. Revogação do sobrestamento do feito, tendo em vista que a pretensão manifestada nestes autos (exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL) não se confunde com aquela afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao Tema 1008 dos recursos repetitivos (Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido). Por conseguinte, o agravo interno da União restará prejudicado. 2. Delimitação do objeto da lide: o contribuinte apresenta nestes autos pretensão restrita aos créditos presumidos de ICMS, não requerendo provimento jurisdicional atinente aos demais benefícios fiscais de ICMS. Por esta razão, o feito não comporta sobrestamento pelo Tema 1182 dos recursos repetitivos (STJ). 3. Pelo mesmo motivo, o apelo fazendário não será conhecido, pois a insurgência nele apresentada se refere unicamente aos chamados benefícios fiscais negativos (tais como isenções, reduções de base de cálculo e redução de alíquota). As razões apresentadas na apelação da União, portanto, encontram-se dissociadas da discussão travada nos autos e dos fundamentos da sentença, restando inobservado o princípio da dialeticidade recursal, circunstância que obsta o seu conhecimento. 4. O provimento jurisdicional que segue se refere especificamente aos créditos presumidos de ICMS e será exarado em atenção à remessa oficial. 5. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.517.492, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão no sentido de que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados membros (ou pelo Distrito Federal), consistentes em créditos presumidos de ICMS, constituem instrumentos legítimos de política fiscal que materializam sua autonomia. Nesse contexto, a tributação de tais valores pela União caracteriza interferência que viola o pacto federativo, por restringir a eficácia de incentivo fiscal concedido por outro ente federado, de modo a ofender também a segurança jurídica. 6. Restou salientado no referido precedente que a descaracterização desses créditos presumidos como renda ou lucro tornou-se mais evidente a partir da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706, ante a compreensão de que o valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte. 7. Referida Corte Superior tem se manifestado também no sentido de que a inovação legislativa trazida pelos arts. 9º e 10 da Lei Complementar 160/2017 (inclusão dos §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014) não se mostra hábil a alterar referido entendimento. Sobre o tema: AgInt no AREsp n. 2.020.374/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 31/8/2022. 8. Em síntese, comporta acolhimento a pretensão de exclusão, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, dos valores atinentes aos créditos presumidos (também conhecidos como créditos outorgados) de ICMS, não se afigurando necessária a observância, nesta situação, das disposições do art. 30 da Lei 12.973/2014. 9. O contribuinte poderá realizar compensação administrativa após o trânsito em julgado da ação (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores mediante aplicação da taxa Selic (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995) e observância do disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996 e demais dispositivos vigentes na data da propositura da ação. Deve ser observada a prescrição quinquenal. É ressalvado ao contribuinte o direito de proceder a essa compensação em conformidade com as normas posteriores, desde que atendidos os requisitos próprios (REsp 1.137.738/SP – Tema 265 dos recursos repetitivos). 10. A análise e exigência da documentação necessária, bem como os critérios para a efetivação da compensação cabem ao Fisco, nos termos da legislação de regência, observando-se a revogação do parágrafo único do art. 26 da Lei 11.457/2007, pelo art. 8º da Lei 13.670 de 30 de maio de 2018, que também incluiu o art. 26-A da Lei 11.457/2007, elucidando a aplicabilidade do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96. 11. Os parâmetros da compensação acima especificados foram observados pela sentença. 12. Sobrestamento revogado. Agravo interno prejudicado. Apelação da União não conhecida. Remessa oficial improvida.” (TRF3, 3ª Turma, ApelRemNec 5002071-70.2020.4.03.6109, relatora Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, j. 20.05.2023) “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCENTIVOS FISCAIS DE ICMS. SENTENÇA REDUZIDA AOS LIMITES DO PEDIDO. CRÉDITO PRESUMIDO ICMS. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA LEI Nº 12.973/14. IRRELEVÂNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. APELAÇÕES DESPROVIDAS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. I - Depreende-se não ter a impetrante realizado pedido de exclusão de todos os incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (matéria com determinação de sobrestamento nacional – tema nº 1.182/STJ), mas somente dos créditos outorgados de ICMS, também chamados de créditos presumidos. Redução da sentença aos limites do pedido. II - No julgamento dos EREsp. Nº 1.517.492/PR o Superior Tribunal de Justiça entendeu por excluir o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL ao fundamento de violação do Pacto Federativo (art. 150, VI, "a", da CF/88). III -É irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do referido incentivo/benefício fiscal como "subvenção para custeio", "subvenção para investimento" ou "recomposição de custos" para fins de determinar essa exclusão, já que o referido benefício/incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de Receita Bruta Operacional previsto no art. 44, da Lei n. 4.506/64. IV – São irrelevantes as alterações produzidas pelos arts. 9º e 10, da Lei Complementar n. 160/2017 (provenientes da promulgação de vetos publicada no DOU de 23.11.2017) sobre o art. 30, da Lei n. 12.973/2014, ao adicionar-lhe os §§ 4º e 5º, que tratam de uniformizar ex lege a classificação do crédito presumido de ICMS como "subvenção para investimento" com a possibilidade de dedução das bases de cálculo dos referidos tributos desde que cumpridas determinadas condições (REsp. n. 1.605.245/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25.06.2019). V - A data do fato gerador (posterior ou anterior ao advento da LC nº 160/2017) não tem o condão de influenciar no resultado do julgamento, já que o crédito em questão não se trata de receita bruta operacional. Precedentes. VI – É direito da impetrante a compensação dos valores recolhidos indevidamente, observados os critérios estabelecidos em sentença, ressalvado o direito da autoridade administrativa em proceder à plena fiscalização acerca da existência ou não de créditos a serem compensados, exatidão dos números e documentos comprobatórios, "quantum" a compensar e conformidade do procedimento adotado com a legislação de regência. VII - O ressarcimento do contribuinte em razão de indébito fiscal, na hipótese de condenação judicial em mandado de segurança, somente admite a possibilidade de declaração de compensação ao se considerar o disposto nas Súmulas 269 e 271 do STF. VIII – Apelações desprovidas e remessa oficial parcialmente provida.” (TRF3, 6ª Turma, ApelRemNec 5005468-27.2021.4.03.6102, relator Desembargador Federal Mairan Maia, j. 15.05.2023) Na ideia dos precedentes que se construíram em torno do IRPJ e da CSSL, tem-se que apenas os valores auferidos por força do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais afastariam a incidência tributária, posto que implicariam violação ao pacto federativo; ao passo que os valores percebidos por força do aproveitamento dos benefícios fiscais de ICMS, dado o efeito de recuperação próprio ao diferimento da respectiva incidência tributária, sofreriam a regular incidência dos tributos de competência da União. E, quanto ao ponto, as disposições previstas na Lei n.º 14.789/2023, com produção de efeitos a partir de 01.01.2024, inclusive quanto à revogação do citado artigo 30 da Lei n.º 12.973/2014, nada alteram o entendimento relativo à violação ao pacto federativo quanto à incidência de IRPJ e CSLL sobre valores auferidos por força do aproveitamento de créditos presumidos de ICMS decorrentes de benefícios fiscais, da mesma forma que não alteram a compreensão de que resta caracterizada a hipótese de incidência de IRPJ e CSLL sobre valores percebidos por força do aproveitamento dos benefícios fiscais de ICMS distintos dos créditos presumidos, na exata medida em que a não incidência dos tributos de competência da União estava condicionada à expressa previsão na Lei n.º 12.973/2014 e ao cumprimento dos requisitos nela previstos. No caso concreto, a agravante atua como empresa que fabrica embalagens de papelão ondulado, inclusive caixas, folhas de papelão ondulado e acessórios de polpa moldada, pasta de celulose e embalagens em geral. A empresa contribuinte percebe subvenção de investimento decorrente de diversos incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS dos estados do Ceará e Santa Catarina, estando sujeita ao benefício denominado Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará – FDI/PROVIN, instituído pela Lei Estadual nº 10.367/79 e regulamentado pelo Decreto nº 32.438/17, bem como ao programa de benefício denominado PRODEC, instituído pela Lei nº 13.342/05 e regulamentado pelo Decreto nº 704/07. Especificamente, pretende afastar a tributação de benefício fiscal que consta nos termos do Acordo firmado com o Estado do Ceará, conforme Protocolo de Intenções FDI 07/1994, 1º Aditivo ao Protocolo FDI 1995, 2º Aditivo ao Protocolo FDI 07/1999, Resolução CEDIN nº 53/2003, Resolução CEDIN nº 53/2004, Resolução CEDIN nº 39/2013 e Resolução CONDEC nº 009/2025, trazido a juízo em companhia da inicial (ID 364722246), cujo conteúdo ora se reproduz: “[...] I – Prorrogar os benefícios fiscais do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI), da empresa WESTROCK CELULOSE, PAPEL E EMBALAGENS LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o nº 45.989.050/0027-10 e Cadastro Geral da Fazenda (CGF) nº 07.146.996-6, localizada no município de Pacajus - CE, na Rodovia Br-116, s/n, Km 46 - Industrial, no âmbito do Programa de Incentivos ao Desenvolvimento Industrial (PROVIN), pelo prazo de vigência a partir de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2032, com os percentuais de benefícios fiscais de 75% (setenta e cinco inteiros por cento) do valor do Imposto sobre de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) mensalmente recolhido dentro do prazo legal, incidente sobre a produção própria, com retorno equivalente a 25% (vinte e cinco inteiros por cento) da parcela do ICMS diferido, integralmente corrigida pela Taxa de Longo Prazo (TLP), resguardando-se os prazos que venham a ser estabelecidos em Emenda Constitucional [...]”. Pretende, ainda, afastar a tributação de benefício fiscal que consta nos termos do Acordo firmado com o Estado de Santa Catarina, conforme Extrato do Contrato 08/2012, Resolução nº 768/2020 e Contrato nº 001/22 (ID 364722248), in verbis: “[...] I - VALOR TOTAL DO INCENTIVO: de até R$ 1.439.130.547,00 (um bilhão, quatrocentos e trinta e nove milhões, cento e trinta mil e quinhentos e quarenta e sete reais), a serem realizados conforme cronograma de investimentos constantes do relatório de análise; II - PERCENTUAL DO INCENTIVO: 75% (setenta e cinco por cento), sobre o incremento do ICMS NORMAL calculado sobre a média gerada no período de maio de 2018 a abril de 2019, correspondente aos 12 meses anteriores ao início da implantação do projeto; III - UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO: consiste em prazo adicional para recolhimento do ICMS, correspondente ao valor da parcela mensal do incentivo, apurado pelo contribuinte e constante na Declaração de ICMS e Movimento Econômico - DIME, com classe de vencimento nº “10243 – ICMS PRODEC”, para pagamento até o 10º (décimo) dia do 48º (quadragésimo oitavo) mês subsequente aquele da ocorrência do fato gerador, sendo que a fruição do benefício depende de prévia concessão de REGIME ESPECIAL pela Secretaria de Estado da Fazenda, considerando-se a data normal do encerramento do período de apuração do ICMS como a da liberação da parcela, na forma do disposto dos §§ 4o e 5o do art. 7º da Lei no 13.342, de 10/03/2005, com alterações inseridas pela Lei nº 13.706, de 16/01/2006, Lei nº 14.075, de 03/08/2007, Lei nº 14.257, de 19/12/2007, Lei 14.605, de 31/12/2008, Lei nº 15.242, de 27/07/2010, Lei nº 15.510, de 26/07/2011, Lei nº 15.856, de 02/08/2012, Lei nº 16.940, de 24/05/2016, Lei nº 17.616, de 13/12/2018, Medida Provisória nº 213, de 01/08/2017, e Medida Provisória nº 222, de 28/08/2018 e o Decreto nº 704, de 17/10/2007, com as alterações do Decreto nº 1.785 de 21/10/2008, Decreto nº 2.244 de 02/04/2009, Decreto nº 310, de 14/06/2011, Decreto nº 450, de 18/08/2011, Decreto nº 837, de 28/02/2012, Decreto nº 1.366, de 01/02/2013, Decreto nº 1.950, de 19/12/2013, Decreto nº 2.524, de 23/12/2014, Decreto nº 962, de 24/11/2016, Decreto nº 1.715, de 30/08/2018 e Decreto nº 1.715, de 30/08/2018. 2. DOS PRAZOS E DA AMORTIZAÇÃO I - PRAZO DE FRUIÇÃO: de até 180 (cento e oitenta) meses, limitado ao montante do incentivo e ao disposto no Convênio ICMS n° 190; II - PRAZO DE CARÊNCIA: 48 (quarenta e oito) meses, por parcela creditada; III - AMORTIZAÇÃO: o principal da dívida, resultante do crédito aberto por Contrato, será amortizado em prestações mensais, cada uma delas no valor correspondente a respectiva parcela utilizada ou liberada devidamente atualizado monetariamente pela UFIR ou, na falta desta, pelo índice que a critério do Poder Executivo seja adotado para atualização dos tributos estaduais e acrescido dos juros estabelecidos nesta Resolução, sendo que o valor da primeira amortização será equivalente ao valor da primeira parcela; o valor da segunda amortização será equivalente ao valor da segunda parcela, e assim sucessivamente até o final do período de amortizações, vencendo-se no dia 10 (dez) do 48º (quadragésimo oitavo) mês subsequente à liberação da respectiva parcela.. [...]” Portanto, consoante se infere dos dizeres legais, os benefícios fiscais concedidos à agravante nos Termos de Acordo acima descritos são considerados como créditos distintos de crédito presumido. Ainda que não fosse feita aludida interpretação pela análise conjunta da legislação anexa aos autos, claro está que não há qualquer menção expressa, nem mesmo nos Termos de Acordo, a créditos presumidos ou outorgados para os benefícios fiscais discutidos. Outrossim, a pretensa caracterização de créditos como presumidos por parte da recorrente, ainda que pela sua natureza, independentemente de sua denominação formal – dada a inexistência de classificação legal nesses termos – somente poderia ser objeto de exame pelo Poder Judiciário da Federação de que emanou o(s) normativo(s) que regulamenta(m) o benefício concedido, tendo em vista que a interferência nessa seara por outro ente Federativo estaria a caracterizar supressão da competência estadual, implicando, a rigor, a violação do pacto federativo, o que impede a este Juízo qualquer exame a esse respeito. Assim, em juízo de cognição sumária, não restou demonstrada a probabilidade do direito, devendo subsistir a decisão agravada. Ante o exposto, liminarmente, nego provimento ao agravo de instrumento. Comunique-se ao Juízo a quo. Intime-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. São Paulo, data constante da certificação de assinatura eletrônica.

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