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Maria Da Aparecida Lima Martins Da Mata x Banco Bmg S.A

ID: 331023782

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005016-06.2024.8.13.0183

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA APARECIDA LIMA MARTINS DA MATA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

RONI ADRIANO DE OLIVEIRA

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PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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PATRICIA IVONE SILVA

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CLAUDIO ALEXANDRE PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Centro, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5005016-06.2024.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DA APARECIDA LIMA MARTINS DA MATA CPF: 070.179.856-48 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 Decisão Ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição do indébito c/c indenização por danos morais movida por MARIA DA APARECIDA LIMA MARTINS DA MATA em desfavor do BANCO BMG S/A. Postulante que pede a declaração de inexistência de relação contratual decorrente de procedimento de produção antecipada de provas que declarou “como não autênticas as assinaturas da Autora apostas ao contrato de empréstimo consignado de nº 49506123, com base na presunção decorrente do artigo 400 do CPC”. Deferi o pedido de gratuidade de justiça à postulante. Em contestação, o requerido arguiu preliminar de falta de interesse de agir da parte autora, bem como a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão autoral. Impugnação em ID 10377005775. Tudo visto e examinado. Decido. Da falta de interesse de agir O requerido alegou preliminar da falta de interesse de agir da parte autora sob o argumento de que não há, nos autos, qualquer comprovação de que a postulante tenha busca solucionar a questão objeto da presente lide pela via adminsitrativa. Ab initio, frisa-se que, quanto a preliminar aviada, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais admitiu o IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002, em 30 de maio de 2023, Tema nº 91, visando definir a: “configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial”. Em tempo, determinou-se “a suspensão das ações sobre o tema, nos termos do artigo 982, caput e §1º, do CPC”. Art. 982. Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso; II - poderá requisitar informações a órgãos em cujo juízo tramita processo no qual se discute o objeto do incidente, que as prestarão no prazo de 15 (quinze) dias; III - intimará o Ministério Público para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. § 1º A suspensão será comunicada aos órgãos jurisdicionais competentes. Posteriormente, em decisão do Eminente Relator do IRDR, fixou-se critérios para suspensão das demandas judiciais. Senão vejamos: “Assim, não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)? Apenas após estes passos poder-se-á efetivamente suspender a demanda. Via de regra, creio ser possível afirmar que a suspensão terá lugar: em primeiro grau – nas Varas Cíveis e nos Juizados –, apenas após finda a instrução; e em segundo grau – seja nas Turmas Recursais, seja no âmbito deste Tribunal. Solução semelhante foi adotada pelo TRF4 no IRDR 5013136-79.2017.4.04.0000.” Assim, devem as partes manifestar-se quanto à submissão da causa à eficácia do IRDR no prazo a seguir fixado. Da prescrição da pretensão autoral Melhor sorte não assiste ao requerido quanto à arguição da prejudicial de mérito de prescrição da pretensão autora. Explico. Aduz o requerido que, tratando-se de demanda cujo contrato reclamado fora firmado no ano de 2015, deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC. Todavia, conforme jurisprudência pacífica do E.TJMG, nos casos em que o objeto da discussão são descontos indevidos em benefício previdenciário efetuados a título de parcelas de empréstimo consignado, o termo inicial de contagem do prazo prescricional se inicia a partir do último desconto da parcela de empréstimo. Vejamos: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. - O prazo para pleitear a anulação de contrato por vício de consentimento é decadencial, de quatro anos, contado da data da realização do negócio jurídico. - Ultrapassado o prazo sem o ajuizamento da ação, impõe-se o reconhecimento da decadência, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito." V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO - CARTÃO RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL) - PRELIMINAR - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - REJEITADA - TEMA IRDR 0073 - PRESERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO COMO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM - RESSARCIMENTO INDÉBITO EM DOBRO - ATENDIDOS REQUISITOS DO ART 42 DO CDC - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. Por se tratar de obrigação sucessiva o termo inicial de contagem do prazo prescricional ou decadencial se inicia, a partir, do último desconto da parcela de empréstimo. Verificando-se que a prova dos autos deixa claro que a parte autora foi induzida a erro, uma vez que pensava estar contratando empréstimo consignado comum e não RMC, deve haver a declaração de inexistência jurídica em relação ao contrato firmado. Se o consumidor pretendia, de fato, contratar um empréstimo consignado e, induzido a erro pelo banco, contratou o cartão de crédito consignado, em havendo pedido nesse sentido e em possuindo o consumidor margem consignável para suportar o empréstimo consignado, cabe converter o contrato em contrato de empréstimo consignado, ficando o banco obrigado a aplicar a taxa média, indicada pelo Banco Central, para contratações da espécie, na época em que firmada a avença. A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento voliti vo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". a fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.524438-9/001, Relator(a): Des.(a) Newton Teixeira Carvalho , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Lúcio de Brito , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2025, publicação da súmula em 01/07/2025) No caso dos autos, conforme consta no documento de ID 10376984744, o último desconto no benefício previdenciário da autora ocorreu no mês de agosto de 2020. Logo, o prazo final para o ajuizamento da presente demanda seria em agosto de 2025, não havendo que se falar na prescrição da pretensão autoral. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Ultrapassadas as questões preliminares, tomo o feito por saneado. Prossigo. Intimem-se as partes a especificarem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, devendo, no mesmo interregno, as partes manifestarem-se quanto a submissão da causa à eficácia do IRDR. Em caso de produção de prova testemunhal, devem as partes, no mesmo interregno, arrolarem o respectivo rol, sob pena de preclusão. Ao final, retornem os autos conclusos, COM AVISO, para, se for o caso, seja designada AIJ e, posteriormente, se for o caso, determinarei a suspensão da demanda até julgamento do IRDR. Conselheiro Lafaiete, data da assinatura eletrônica. FREDERICO ESTEVES DUARTE GONCALVES Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete

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Manoel Leandro Silva De Oliveira x Ezze Seguros S.A.

ID: 337607964

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5123647-95.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

EZZE SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE HENDLER HENDLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5123647-95.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: MANOEL LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA CPF: 117.048.156-65 RÉU: EZZE SEGUROS S.A. CPF: 31.534.848/0001-24 DECISÃO Cuida-se de “ação de cobrança de indenização securitária” ajuizada por MANOEL LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA MOTA em face de EZZE SEGUROS S.A. Afirma que, em 25/04/2024, quando prestava serviços como motorista de aplicativo para a empresa 99 TECNOLOGIA LTDA, sofreu acidente de trânsito que resultou em fratura da clavícula direita, com realização de procedimento cirúrgico e alegada invalidez parcial permanente. Sustenta que a empresa estipulante 99 TECNOLOGIA LTDA mantém contrato de seguro de vida com a requerida, com cobertura para invalidez permanente total ou parcial por acidente no valor de R$ 100.000,00, despesas médico-hospitalares de R$ 10.000,00 e diárias por incapacidade temporária de R$ 3.000,00, totalizando o pedido de R$ 113.000,00. Assistência judiciária gratuita deferida nos termos do acórdão de ID 10377424821. Contestação oferecida pela requerida no ID 10410282155. Preliminarmente, sustenta a) carência de ação por falta de interesse de agir, alegando ausência de reclamação administrativa prévia do sinistro; b) ilegitimidade ativa e passiva, sob o argumento de que o acidente não ocorreu durante rota de entrega/transporte pelo aplicativo 99TEC, condição indispensável para aplicação da cobertura. No mérito, impugna a existência de invalidez permanente, a comprovação de despesas médicas e o período de afastamento. Impugnação no ID 10446816863. Intimadas as partes para especificar provas, ambas pugnaram pela prova pericial médica. O requerido solicita, ainda, i) expedição de ofício aos hospitais, clínicas e médicos que prestaram atendimento a parte autora, para apresentação de prontuários médicos, exames e laudos, a fim de auxiliar na prova técnica; ii) expedição de ofício à 99 Tecnologia Ltda, para que apresente os documentos relativos ao contrato de seguro da parte Autora (MANOEL LEANDRO SILVA DE OLIVEIRA MOTA, RG nº MG17855416, CPF nº 117.048.156-65- motocicleta: placa FYQ-6E86 – MOTTU/SPORT 110I), sobretudo os extratos das rotas de transporte e horários de início e encerramento das rotas no dia do alegado acidente (25/04/2024); iii) prova oral. DECIDO. * Preliminar O requerido sustentou preliminar de carência de ação por ausência de comunicação administrativa prévia do sinistro. De fato, não foi juntado com a inicial qualquer documento que comprove a autora comunicou o sinistro ao segurador, tampouco que houve pedido de indenização extrajudicialmente. O ETJMG admitiu o IRDR Tema 91, com a seguinte questão submetida a julgamento (conforme se denota do site deste tribunal): “Recurso em que se discute a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial”. Foi determinada, no acórdão de admissão “a suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC.” Em 31/05/2023, o Relator, Desembargador José Marcos Vieira, proferiu despacho nos autos do paradigma do Tema para explicitar os casos que deverão ser suspensos em razão do IRDR, nos seguintes termos: “não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?” Ademais, pontuou que a “suspensão terá lugar: em primeiro grau - nas Varas Cíveis e nos Juizados -, apenas após finda a instrução; e em segundo grau - seja nas Turmas Recursais, seja no âmbito deste Tribunal. Solução semelhante foi adotada pelo TRF4 no IRDR 5013136-79.2017.4.04.0000.” No caso, todavia, está pendente a instrução probatória. Assim, a suspensão será determinada oportunamente. Afasto, por sua vez, a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva. A questão da ocorrência do acidente durante rota de entrega/transporte pelo aplicativo 99TEC, embora relevante para definir a existência de cobertura securitária, constitui matéria de mérito e não de legitimidade. A legitimidade ativa decorre da alegação de que o autor é beneficiário do contrato de seguro estipulado pela 99 TECNOLOGIA LTDA junto à requerida. A legitimidade passiva da requerida é evidente, considerando que figura como seguradora no contrato mencionado. A verificação sobre se o evento ocorreu ou não dentro do período de vigência da cobertura (durante a rota) é questão que se confunde com o próprio mérito da causa. Portanto, rejeito a preliminar. * Provas Deve ser deferida a realização de perícia médica para apuração da existência e extensão de invalidez permanente decorrente do acidente. Ademais, pertinente a expedição de ofício à 99 TECNOLOGIA LTDA para apresentação dos registros de atividade do autor na data de 25/04/2024, especificamente os horários de início e término de rotas, trajetos realizados e eventuais corridas em andamento no horário do acidente (23h09min). Desnecessária, por sua vez, a prova oral e expedição de ofício aos hospitais, uma vez que os documentos médicos já foram juntados no ID 10231246069. CONCLUSÃO: Nomeio perito, na área médica, o senhor Tarcísio Bertolucci; Considerando que ambas as partes solicitaram a perícia, incumbe a cada uma arcar com os honorários perícias na proporção de 50% para cada. Destaco que deve ser observado, em relação à parte autora, amparada pela gratuidade judiciária, o limite do teto previsto na Resolução nº 804/2015 do TJMG. Ante o exposto, DETERMINO: 1) Intimem-se as partes para apresentar quesitos. Após: 2) Designe-se o perito médico Tarcísio Bertolucci; cadastrado perante o Banco de Peritos do TJMG e intimo-a para apresentar proposta de honorários e informar se concorda com o encargo, salientando que será depositado o valor equivalente a 50% exigível da requerida e, em relação aos 50% devidos pela autora, será observado o teto previsto na Resolução nº 804/2015 do TJMG. Caso recusado o encargo, determino, desde já, a redesignação do perito nomeado por outro também cadastrado perante o Banco de Peritos; 3) Em seguida, intime-se a parte requerida para pagamento da sua quota parte (50%); 4) Após o pagamento dos honorários, INTIMAR o perito para indicar dia e hora para a realização da perícia, intimando-se as partes para tanto, devendo o laudo vir em cartório no prazo de 20 dias; 4) Com o retorno do laudo pericial, dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias, salientando-se que o seu silêncio ou a ausência de contestação quanto ao teor do laudo importará em preclusão. 5) Caso alguma das partes aponte incorreção no laudo ou apresente quesitos complementares, intime-se o perito para se manifestar no prazo de 15 dias. 6) Prestados os esclarecimentos, proceda-se a liberação da integralidade dos honorários periciais depositados em favor do perito, bem como do valor relativo à cota parte exigível da autora, por meio do sistema AJ. 7) EXPEÇA-SE ofício à 99 TECNOLOGIA LTDA para apresentação dos registros de atividade do autor na data de 25/04/2024, especificamente os horários de início e término de rotas, trajetos realizados e eventuais corridas em andamento no horário do acidente (23h09min). Com a resposta, vista às partes. INTIMEM-SE. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito J 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5013136-15.2024.4.04.7202

ID: 280872338

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO MIGUEL DO OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5013136-15.2024.4.04.7202

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

HANNAH EMILE BANDEIRA DE OLIVEIRA SOUZA MENDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LUIZA SPIER FOLLE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013136-15.2024.4.04.7202/SC AUTOR : HANNAH EMILE BANDEIRA DE OLIVEIRA SOUZA MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SPIER FOLLE (OAB SC064760) DESP… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5013136-15.2024.4.04.7202/SC AUTOR : HANNAH EMILE BANDEIRA DE OLIVEIRA SOUZA MENDES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SPIER FOLLE (OAB SC064760) DESPACHO/DECISÃO Considerando a decisão proferida pelo Juízo de origem no evento 47, encaminhe-se Carta Precatória à Central de Perícias da Subseção Judiciária de Pato Branco/PR para que seja designada perícia com o médico neurocirurgião Gustavo Colussi Cenci. Consigno que pelo Juízo de origem foi deferida à parte autora o benefício da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA (decisão evento 5). Quesitos do Juízo de origem: (i) Com relação aos fatos alegados nesta ação, qual(is) a(s) doença(s) que acomete(m) ou acometeu(ram) a parte autora? Qual sua classificação na Classificação Internacional de Doenças? (ii) O que pode desencadear a(s) doença(s) apresentadas pela parte autora? Qual (is) são os sintomas de tal(is) doença(s)? (iii) Quais são os efeitos colaterais da vacina ASTRAZENECA - FIOCRUZ contra a COVID-19 constantes em bula? Em quanto tempo podem se manifestar? (iv) A(s) doença(s) diagnosticada(s) pode(m) ser desencadeada(s) pela vacina ministrada na autora? Qual é o tempo médio para o surgimento dos sintomas de tal doença? (v) Levando-se em consideração as informações prestadas pela parte autora e os documentos juntados aos autos e apresentados no momento da perícia, é possível concluir que as moléstias apresentadas pela autora, são decorrentes de complicações relacionadas à aplicação da vacina ASTRAZENECA-FIOCRUZ contra a COVID-19, aplicada em 20/05/2021 e 20/08/2021? (vi) No caso da parte autora foi constatada concretamente a ocorrência de outros fatores que, por si só, pudessem provocar o surgimento da(s) doença(s) relatada(s)? (vii) Há estudos científicos que comprovam a relação da moléstia/lesão/sequelas da autora com a aplicação da vacina ASTRAZENECA contra a COVID-19? (viii) A autora apresenta alguma sequela (lesão, deformidade ou cicatriz) decorrente da doença? Se sim, são temporárias ou permanentes? (iv) Prestar outros esclarecimentos que reputar úteis. Outras considerações que o(a) Perito(a) julgar necessárias. Quesitos da União: 1) Com detalhes do exame físico geral da autora e a história clínica apresentada, incluindo histórico patológico pregresso, exposições de risco, história familiar, intercorrências clínicas recentes e uso de medicamentos, é possível definir com clareza um ou mais diagnósticos sindrômicos? Justifique. 2) A autora possui fatores predisponentes ou fatores precipitantes para esse diagnóstico? Cite. 3) Qual é o diagnóstico do caso e qual grau de certeza desse diagnóstico? 4) Essa é uma patologia que ocorre na população de maneira geral? Justifique. 5) Quais são diagnósticos diferenciais para esse caso? Eles foram amplamente investigados? 6) Existem evidências científicas de que o diagnóstico apresentado possa ter origem na administração da vacina? Justifique. 7) Existem dados no processo que comprovem a patologia e a relação causal com a vacinação? Se sim, quais dados são esses? Justifique. 8) Considerando os dados disponíveis, qual grau de convicção do perito para a existência de um nexo causal entre a vacina e os eventos ocorridos? 9) A síndrome tem cura? 10) A síndrome é incapacitante para o trabalho? Quesitos da parte autora: 1. Conforme sua experiência médica, é possível afirmar que as vacinas contra o COVID-19 podem resultar em efeitos adversos aos pacientes? 2. Os efeitos adversos de uma vacina são somente aqueles constados em bula ou podem haver outros não necessariamente conhecidos quando do lançamento do medicamento? 3. Os seguintes efeitos: mialgia, cefaleia, parestesia em face, bem como diminuição da força em membros inferiores, mioclonias com piora progressiva, espasmos musculares e fadiga crônica, de acordo com o histórico de saúde da autora e momento em que ocorreram, podem ser associados a efeitos colaterais da vacinação? Justifique. 4. Qual a atual situação de saúde da autora, em uma graduação de saudável à incapacitada? Tem cura? Justifique. 5. A autora consegue, sozinha, realizar atividades básicas diárias com autonomia? 6. O tratamento atual da autora é condizente com seu quadro de saúde? 7. A cura das patologias que acometem a autora é possível? Ou somente se ameniza com tratamento? O tratamento deverá ser feito pela vida toda da autora? Justifique. 8. Quais são as doenças que acometem a autora e como elas foram desenvolvidas? 9. É possível concluir que as moléstias apresentadas pela autora, são decorrentes de complicações relacionadas à aplicação da vacina ASTRAZENECA-FIOCRUZ contra a COVID-19, aplicada em 20/05/2021 e 20/08/2021? 10. A autora apresenta alguma sequela (lesão, deformidade ou cicatriz, incapacidade) decorrente da doença? Se sim, são temporárias ou permanentes? 11. A autora possui fatores predisponentes ou fatores precipitantes para seu diagnóstico atual? Cite. 12. Em conjunto com os demais laudos e exames médicos apresentados, existem evidências científicas de que o diagnóstico apresentado possa ter origem na administração da vacina? Justifique. 13. Existem dados no processo que comprovem a patologia e a relação causal com a vacinação? Se sim, quais dados são esses? Justifique. 14. Considerando os dados disponíveis, qual grau de convicção do perito para a existência de um nexo causal entre a vacina e os eventos ocorridos? 15. A atual situação de saúde da autora é incapacitante para o trabalho? Temporária ou permanentemente? Justifique. Intime-se. Cumpra-se.

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Maria Da Penha De Sousa Vidal x Banco Bmg S.A

ID: 274893949

Tribunal: TJMG Órgão: 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5282013-38.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PENHA DE SOUSA VIDAL

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Intimação

Advogados:

CRISTIANA NEPOMUCENO DE SOUSA SOARES

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SAMIR COELHO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 22ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5282013-38.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DA PENHA DE SOUSA VIDAL CPF: 879.378.247-00 RÉU: BANCO BMG S.A CPF: 61.186.680/0001-74 DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, pelo Procedimento Comum (art. 318, CPC), ajuizada por MARIA DA PENHA DE SOUSA VIDAL, em face de BANCO BMG S.A., alegando, em síntese, que acreditava ter celebrado um contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento junto ao banco réu, mas que, ao verificar seu extrato bancário, constatou a existência de um empréstimo de reserva de margem para cartão de crédito consignado sem qualquer aviso ou solicitação prévios. Aduz que este fato incorreu em erro e requereu, preliminarmente, a concessão do benefício de justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a prioridade de tramitação. Pediu pela restituição em dobro das parcelas pagas a maior ou em caso de não ser deferida em dobro, que seja feita de forma simples e, por fim, a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. Despacho ao ID 10339575914 concedendo gratuidade de justiça. Citado, o réu apresentou contestação ao ID 10351086628 requerendo, preliminarmente, a declaração da inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência válido, a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pretensão resistida e a ilegitimidade ativa e passiva. No mérito, aduziu, que inexistem ilegalidades e que todas as cobranças estão dentro do que foi pactuado entre as partes. Impugnação ao ID 10367937467, reforçando argumentação dada na inicial. Intimadas as partes para se manifestarem a respeito das provas que desejam produzir ao ID 10368352334, a parte ré requereu ao ID 10372179130 o depoimento pessoal da requerente enquanto a autora manifestou-se ao ID 10375498802 reiterando pedidos e requerimentos da inicial. É o relatório. Decido. Não sendo o caso de extinção do feito sem resolução do mérito ou de julgamento parcial do mérito, passo à organização e ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do CPC, notando que há questões pendentes, relativamente à incompetência territorial, ilegitimidade passiva, ilegitimidade ativa e falta de interesse de agir. Ao qual analisarei em tópicos. I. Incompetência Territorial Sustenta o réu, em sede de contestação, a incompetência territorial de Belo Horizonte sob a justificativa de que a parte autora apresentou comprovante de residência em nome de outra pessoa e não comprou vínculo com esta. Todavia, ao analisar os autos, nota-se que Carlos Nunes é o locador do imóvel conforme documento junto ao ID 106338561152, tendo relação direta com a autora. Sendo a parte autora consumidora, nos termos das próprias alegações aduzidas em inicial, aplica-se entendimento consolidado no STJ segundo o qual a competência estabelecida no art. 101, I, do CDC é de natureza relativa, cabendo ao consumidor, parte hipossuficiente da relação, escolher entre o seu foro de domicílio ou o do réu. Considerando, pois, a aplicabilidade do dispositivo legal supracitado, uma vez que o contrato foi firmado em Belo Horizonte e, tendo o réu sede na capital e o autor tendo comprovado que reside em Belo Horizonte, este deve ser o foro competente para o ajuizamento da presente ação, não havendo que se falar em incompetência territorial. Assim, REJEITO a preliminar. II. Da ilegitimidade passiva Suscitou o requerido sua ilegitimidade passiva. E, nesse sentido, verifica-se que a análise quanto a legitimidade dos autores tangencia a análise de mérito e das provas constantes dos autos, confundindo-se com o mérito da demanda e, como tal será analisado. Assim, REJEITO a preliminar pleiteada. III. Da ilegitimidade ativa A parte ré arguiu pela ilegitimidade ativa. Contudo, da leitura dos autos, verifica-se que a autora tem legitimidade para pleitear a ação, demonstrando ter interesse na causa conforme é disposto no artigo 17, CPC. Assim, se tratando a ação declaratória de inexistência de débito, pode ser proposta pelo devedor ou por terceiro juridicamente interessado, cuidando, portanto, de parte legítima para figurar no polo ativo da presente demanda. Logo, REJEITO a preliminar. IV. Da inépcia da inicial em razão da ausência de prévia reclamação administrativa O E.TJMG. Instaurou o IRDR Tema nº 91, no qual se discute a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial. Destarte, foi determinada, no acórdão de admissão, “a suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC.” Em 31/05/2023, o Relator, Desembargador José Marcos Vieira, proferiu despacho nos autos do paradigma do Tema para explicitar os casos que deverão ser suspensos em razão do IRDR, nos seguintes termos: não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?" Ademais, pontou que a "suspensão terá lugar: em primeiro grau - nas Varas Cíveis e nos Juizados -, apenas após finda a instrução; e em segundo grau - seja nas Turmas Recursais, seja no âmbito deste Tribunal. Solução semelhante foi adotada pelo TRF4 no IRDR 5013136-79.2017.4.04.0000. No caso em tela, verifica-se que na contestação ao Id nº10351081479 há arguição da preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, diante da ausência de prévia tentativa de solução na via administrativa. Ademais, importa salientar que a relação descrita nos autos entre os autores e as rés é de consumo, pois ambas as partes se adequam aos conceitos de fornecedor e consumidor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Destarte, em que pese a intimação das partes para manifestar-se acerca do IRDR, o feito não encontra-se instruído, motivo pelo qual deixo de suspender o processo até o final da instrução. V. Das provas Quanto ao pedido do réu acerca da oitiva do depoimento pessoal da requerente, verifica-se que é incontroversa a relação de consumo estabelecida entre as partes. A controvérsia restringe-se, portanto, à regularidade das transações realizadas pela autora e a responsabilidade, ou não, dos réus pelo contrato supostamente celebrado em erro pela requerente. Haja vista a controvérsia acima estabelecida, é cabível o deferimento da prova, consistente na oitiva do depoimento pessoal da parte autora, para esclarecimento das questões elencadas. Pelo exposto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 de julho de 2025, às 13h30min, a se realizar de forma híbrida, ficando facultado o comparecimento presencial na sede do juízo ou por videoconferência, exceto em relação a parte autora que prestará depoimento pessoal, a qual deverá comparecer presencialmente. O link para acesso à audiência deverá ser disponibilizado pela Secretaria no próprio PJE, para fins de gravação dos depoimentos. Sobre o depoimento pessoal do autor: 1) Expeça-se mandado para o último endereço fornecido nos autos. Devendo constar no mandado advertência de que a ausência à audiência implicará na aplicação da pena de confissão. 2) Não sendo informado novo endereço, ou não encontrada a parte autora no novo local que vier a ser informado, será considerada válida a intimação efetivada no último endereço constante dos autos, com possibilidade de aplicação de pena de confissão, conforme arts. 274, Parágrafo Único e 385, §1º do CPC. 3) Intime-se a parte ré, que requereu a oitiva do depoimento pessoal da autora, desde já para recolher as custas necessárias ao cumprimento da diligência, salvo se amparada pela assistência judiciária gratuita. P.R.I. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025 Christyano Lucas Generoso Juiz de Direito

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Processo nº 5001476-06.2024.8.13.0520

ID: 295355353

Tribunal: TJMG Órgão: Juizado Especial da Comarca de Pompéu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001476-06.2024.8.13.0520

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA RODRIGUES GALVAO

Polo Passivo:

Comunicação Plantão

Advogados:

FLAVIO EULALIO FERREIRA PEDRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pompéu / Juizado Especial da Comarca de Pompéu Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, Pompéu - MG - CEP: 35640-000 PROCESSO Nº: 5001476-06.2024.8.13.0520 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARILIA RODRIGUES GALVAO CPF: 037.713.576-32 RÉU: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVES CPF: 30.680.829/0001-43 DECISÃO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais proposta por Marília Rodrigues Galvão, em face de NU Financeira S.A. - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. Alega que é consumidora dos serviços da empresa ré, sendo titular de um cartão de crédito fornecido por esta e que, enfrentando dificuldades financeiras momentâneas, não conseguiu manter a regularidade dos pagamentos contratados, o que a levou à condição de inadimplente. Informa que após a constatação da inadimplência, a ré passou a realizar cobranças telefônicas em ritmo excessivo e de forma persistente, o que configuraria conduta imprudente e desproporcional, partindo tanto de seus próprios funcionários quanto de empresas terceirizadas contratadas para esse fim, chegando a receber um total de 146 ligações de cobrança. Expõe que além do número exacerbado de chamadas durante o dia, a ré realizou contatos em horários inapropriados, como às 21:07h no dia 18/03, às 20:23h e 20:24h no dia 19/03, e às 20:30h no dia 21/03, infringindo o disposto no Código de Defesa do Consumidor quanto à perturbação da tranquilidade do devedor. Aduz que a insistência e o horário das ligações evidenciam não apenas a prática de cobrança, mas o uso de método coercitivo, causando abalo emocional à autora e invadindo sua esfera de privacidade. Ao final, relata que reconhece sua obrigação financeira, mas repudia a forma como foi abordada, pleiteando a responsabilização civil da ré pelas 146 (cento e quarenta e seis) ligações de cobrança de débito realizadas no período de 12 (doze) dias, com valor de indenização a ser fixado em quantia equivalente a R$16.000,00 (dezesseis mil reais), atendendo a dupla função da indenização civil, de caráter punitivo/inibitório e caráter compensatório. Contestação em id. 10288272887. Audiência de conciliação em id. 10288679097, onde restou infrutífera a tentativa de acordo. Impugnação em id. 10303635431. Indeferimento do pedido de expedição de ofício à ANATEL, em id. 10407534454. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova e o saneamento do feito, em id. 10421886316. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Questões Processuais (art. 357, I, CPC) Da Falta de Interesse de Agir Invocou a ré, preliminarmente, a falta de interesse de agir da autora, argumentando que não houve requerimento administrativo ou reclamação apresentada com o intuito de solucionar a pretensão deduzida, afirmando que não restou comprovada a necessidade da autora em se valer da via processual para obter seu pleito. A requerida argumenta que o prévio requerimento administrativo se mostra necessário, pois, na sua ausência, não há que se falar em pretensão resistida a justificar o ajuizamento de ação judicial, implicando o reconhecimento da preliminar de falta de interesse de agir, conforme previsto pelos arts. 17 e 485, VI, do CPC. O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais teceu algumas determinações, após o julgamento do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91), exigindo a prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura de ações judiciais consumeristas. Vejamos: “Nas ações ajuizadas após a publicação das teses fixadas no presente IRDR, nas quais não exista comprovação da prévia tentativa extrajudicial de solução da controvérsia e que não haja pedido expresso e fundamentado sobre a excepcionalidade por risco de perecimento do direito, recebida a inicial e constatada a ausência de interesse de agir, a parte autora deverá ser intimada para emendar a inicial de modo a demonstrar, no prazo de 30 dias úteis, o atendimento a uma das referidas exigências. Decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, o processo será extinto sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.” Conforme a tese fixada no referido IRDR, a comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia poderá ocorrer por meio de quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantidos pelo fornecedor: a) Serviços de Atendimento ao Consumidor (SAC); b) Reclamação perante o Procon ou outros órgãos fiscalizadores (Banco Central, ANATEL, etc.); c) Plataformas públicas (como Consumidor.gov) ou privadas (como Reclame Aqui); d) Notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento (AR) ou via cartório. Nos casos de registros realizados junto ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) do fornecedor, a mera indicação de um número de protocolo não é suficiente. O consumidor deve apresentar provas da tentativa efetiva de solução por esse meio. Quanto ao prazo de resposta do fornecedor, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu que o prazo de 10 (dez) dias úteis sem resposta do fornecedor é suficiente para configurar o interesse de agir do consumidor: Com relação ao prazo de resposta do fornecedor à reclamação/pedido administrativo, nas hipóteses em que a reclamação não for registrada em órgãos ou plataformas públicas que já disponham de regramento e prazo próprio, mostra-se razoável a adoção, por analogia, do prazo conferido pela Lei nº. 9.507/1997 (“Habeas Data”), inciso I, do parágrafo único do art. 8º, de decurso de mais de 10 (dez) dias úteis sem decisão/resposta do fornecedor. A partir do referido prazo sem resposta do fornecedor, restará configurado o interesse de agir do consumidor para defender os seus direitos em juízo (grifei). Desse modo, a parte autora deveria ser intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, emendar a inicial, a fim de comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial que justifique a propositura da ação. Contudo, diante da interposição do Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009 pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, este Tribunal encaminhou o referido recurso ao Superior Tribunal de Justiça para apreciação da controvérsia jurídica nele veiculada, determinando-se, por conseguinte, a suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais que versem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Vejamos: Por fim, cumpre esclarecer que, a teor do disposto no artigo 987, § 1º, do CPC, o presente recurso especial possui efeito suspensivo automático, por se tratar da causa-piloto do IRDR nº 1.0000.22.157099-7/002 (numeração única 2922197-81.2022.8.13.0000), de modo que deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese definida no IRDR, e suspensão da tramitação de todos os processos em curso no âmbito do Estado de Minas Gerais, que versarem, estritamente, sobre a questão de direito objeto do respectivo IRDR, nos mesmos moldes de suspensão descritos no Incidente. Ademais, a teor do disposto no artigo 1.036, §1º, do CPC, impõe-se igualmente a suspensão de todos os processos em trâmite no Estado de Minas Gerais, como ora determinado, em decorrência da admissão do presente recurso como representativo da controvérsia. Acerca da suspensão, assim restou delimitado no IRDR em referência: "A suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC." Em 31/05/2023, o Relator, Desembargador José Marcos Vieira, proferiu despacho nos autos do paradigma do Tema para explicitar os casos que deverão ser suspensos em razão do IRDR, nos seguintes termos: "não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?" Ademais, pontou que a "suspensão terá lugar: em primeiro grau - nas Varas Cíveis e nos Juizados -, apenas após finda a instrução; e em segundo grau - seja nas Turmas Recursais, seja no âmbito deste Tribunal. Solução semelhante foi adotada pelo TRF4 no IRDR 5013136-79.2017.4.04.0000." Dessa forma, determino a intimação da parte autora para que se manifeste, no prazo legal, acerca da submissão do presente feito ao IRDR supramencionado, nos moldes acima delimitados. Ressalte-se que, caso seja apresentado o devido requerimento administrativo pertinente à matéria discutida nos autos, o feito poderá ter regular prosseguimento, sem necessidade de suspensão até o julgamento final do Recurso Especial nº 1.0000.22.157099-7/009. Intimem-se. Cumpra-se. Pompéu, data da assinatura eletrônica. TIAGO BORGES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Juizado Especial da Comarca de Pompéu

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Marcos Paulo Da Silva Reis Rocha x Banco Votorantim S.A.

ID: 256481145

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5309794-35.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO DA SILVA REIS ROCHA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONCALVES PINHEIRO

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GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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LUAN CARLOS DA SILVA CABRAL

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MAXIMILIANO VILAS BOAS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5309794-35.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários, Tarifas] AUTOR: MARCOS PAULO DA SILVA REIS ROCHA CPF: 033.672.026-22 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 DECISÃO Cuida-se de “ação de revisão contratual” ajuizada por MARCOS PAULO DA SILVA REIS ROCHA em face de BANCO VOTORANTIM S.A. A parte autora afirma que celebrou com o requerido um contrato de financiamento garantido por cláusula de alienação fiduciária, para aquisição do veículo Renault/Logan Life Flex 1.0 12V 4P Mec., cor: Branco, ano/modelo: 2021, a ser pago em 36 parcelas mensais no valor de R$966,91. Aduz que, após buscar assessoria técnica, verificou a existência de diversas tarifas. Requer, assim, em sede de tutela de urgência que a) seja autorizado a efetuar o depósito dos valores incontroversos; b) o réu se abstenha de inscrever seu nome, bem como de eventuais devedores, em qualquer cadastro de restrição de crédito, ou, se já inscrito, que imediatamente o exclua; c) seja deferida a sua manutenção na posse do bem enquanto regularmente realizados os depósitos judiciais. A parte autora requer também que seja determinada a exibição de documentos. No mérito, objetiva a procedência dos pedidos para que sejam declaradas nulas as cláusulas (i) de capitalização de juros; (ii) que importem na cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado; (iii) que importem na cobrança de comissão de permanência; (iv) de Tarifa de Registro de Contrato; (v) de Tarifa de Avaliação de Bem; (vi) de Taxa de Serviços de Terceiros; e (vii) de seguro. Pugna, ainda, pela repetição do indébito dos valores pagos a maior indevidamente. Requer, ainda, que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade judiciária. Decisão inicial de ID 10371049500, concedendo os benefícios da gratuidade judiciária e indeferindo a antecipação de tutela pretendida. Devidamente citada, a instituição requerida apresentou contestação de ID 10385515697. Preliminarmente, arguiu a (i) necessidade de intimação do autor para que apresente comprovante atualizado de endereço; (ii) necessidade da juntada de procuração válida; (iii) impugnação ao valor da causa; (iv) impugnou a concessão da assistência judiciária gratuita; e (v) ausência do interesse de agir pela falta da tentativa de resolução do litígio pela via administrativa. No mérito, defendeu a legalidade das taxas cobradas e pugnou pela improcedência do feito. Impugnação à contestação no ID 10395715531. Instadas as partes para especificarem provas, o requerido pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 10411217869) e o requerente permaneceu silente (certidão ID 10424776643). DECIDO. I – PRELIMINARES I.I – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA O requerido manifestou a necessidade de intimação do autor para que este apresente comprovante atualizado de endereço. Todavia, verifico que, juntamente com a inicial, a parte autora acostou no ID 10357359690 boleto de serviços de companhia de energia elétrica emitido em 29/04/2024 que comprova sua residência. Inclusive, o endereço contido no documento coincide com o que consta na exordial e nos contratos entabulados entre as partes, não havendo o que se falar em necessidade de atualização do comprovante de residência. Assim, nada a prover quanto ao comprovante de endereço. I.II – DA ALEGADA NECESSIDADE DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA A parte requerida impugnou a procuração juntada aos autos pela parte autora, salientando que a procuração é genérica, antiga e estabelece ampla concessão de poderes aos procuradores. No entanto, entendo que não lhe assiste razão. A esse respeito, saliento que o autor outorgou aos seus procuradores poderes para foro em geral, bem como poderes especiais, não sendo ressaltado que tal instrumento seria “exclusivamente” destinado ao ajuizamento das ações indicadas, não restando demonstrada a necessidade da juntada de nova procuração. Ademais, a procuração foi outorgada em 29/10/2024 e a ação ajuizada logo em seguida. REJEITO a impugnação à procuração. I.III – IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O requerido entende que o valor de R$ 7.061,05 atribuído à causa é aleatório e não reflete o proveito econômico pretendido com a demanda. De acordo com o art. 291 e 292 do CPC, a toda causa deverá ser atribuído valor certo, devendo este ter correspondência com o pedido. Com efeito, o valor da causa deve ter por base a expressão econômica do pedido, ou seja, aquilo que se pretende obter da parte adversa. Todavia, a apuração exata do proveito econômico da demanda exigiria ingresso no mérito e, mais ainda, cálculos de liquidação de sentença. Nessa ordem de ideias, é possível afirmar que o valor da causa em ações de revisão de cláusulas de contratos bancários enseja, inegavelmente, dificuldades para a sua estimativa correta; por isso mesmo, sua alteração para outro patamar, antes de adentrar no mérito, seria também precária, pois ausente análise acendrada do contrato. Em consequência, o valor da causa em sede de revisionais deverá corresponder ao proveito econômico apurado pelo autor na peça de ingresso, salvo se sua alteração puder se justificar por análise perfunctória, focalizada sobre ponto cognoscível na atual fase processual. Contudo, se a mudança para outra grandeza depender de cálculos detalhados ou de ingresso no mérito, recomenda-se mantê-lo em seu valor estimado na inicial, se razoavelmente se aproxima do proveito econômico que deflui do pedido lá formulado. Pelo exposto, REJEITO a impugnação ao valor da causa. I.IV – IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA A parte requerida impugnou a concessão da justiça gratuita em favor do autor, alegando ser necessária a demonstração de insuficiência de recursos financeiros. A despeito do argumento expendido pela ré, adoto critério objetivo para concessão do benefício, pelo qual condiciono o deferimento à percepção pelo interessado de renda mensal não superior a 3 salários-mínimos. A propósito, tal critério fora explicitado nos autos em despacho de ID 10371049500. No caso, o deferimento da benesse foi precedido de análise do comprovante de inexistência de declaração de imposto de renda, contracheques, carteira de trabalho e extratos bancários (IDs 10369925414 e 10369924718), documentos nos quais o autor comprova auferir renda inferior a três salários-mínimos. Resta comprovado, portanto, o preenchimento do critério perfilhado pelo juízo, obtido a partir de aplicação analógica do art. 1º da Resolução n.º 01 de 2012 da Defensoria Pública de Minas Gerais. Assim, REJEITO a impugnação à concessão dos benefícios da assistência judiciária. I.V - INTERESSE DE AGIR O requerido suscitou preliminar de ausência de interesse de agir pela falta de tentativa prévia de solução da questão extrajudicialmente. O ETJMG admitiu o IRDR Tema 91, com a seguinte questão submetida a julgamento (conforme se denota do site deste tribunal): “Recurso em que se discute a configuração do interesse de agir do consumidor e a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial”. Foi determinada, no acórdão de admissão “a suspensão das ações sobre o tema, nos termos do art. 982, caput e §1º do CPC.” Em 31/05/2023, o Relator, Desembargador José Marcos Vieira, proferiu despacho nos autos do paradigma do Tema para explicitar os casos que deverão ser suspensos em razão do IRDR, nos seguintes termos: “não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo. É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) a causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) o fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)?” Ademais, pontuou que a “suspensão terá lugar: em primeiro grau - nas Varas Cíveis e nos Juizados -, apenas após finda a instrução; e em segundo grau - seja nas Turmas Recursais, seja no âmbito deste Tribunal. Solução semelhante foi adotada pelo TRF4 no IRDR 5013136-79.2017.4.04.0000.” No caso, entende-se desnecessária a produção de novas provas, uma vez que a controvérsia é passível de solução mediante mera análise do contrato, da calculadora do cidadão disponibilizada no site do BACEN e das disposições legais que regem o assunto. Assim, não está pendente a instrução probatória. Ademais, o caso versa sobre defesa individual de direito consumerista, o requerido suscitou a preliminar e o autor teve a oportunidade, na impugnação, de se manifestar sobre a submissão da causa ao IRDR. Assim, SUSPENDA-SE o processo, até que seja julgado, de forma definitiva, o IRDR Tema 91 do TJMG. Intimem-se as partes. Após, suspenda-se. Tão logo noticiado trânsito em julgado do acórdão proferido no IRDR Tema 91, conclusos para julgamento. RAQUEL BHERING NOGUEIRA MIRANDA Juiz(íza) de Direito pj 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5064255-04.2022.8.13.0702

ID: 336257302

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5064255-04.2022.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEOSMAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARA MICHELLE GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5064255-04.2022.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Parcial, Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: LEOSMAR SILVA CPF: 104.805.226-50 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. LEOSMAR SILVA , qualificado nos autos, promove, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), também qualificado, a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Alega o requerente, em síntese, o seguinte: - sofreu acidente de trabalho na data que especifica; - apesar de ter solicitado administrativamente o benefício de auxílio-doença, este foi indeferido; - houve a redução da sua capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, de modo que faz jus ao benefício de auxílio-acidente. Atribuiu valor à causa. Instruiu a inicial com procuração e documentos (9689291903 a 9689292705). Ao id.9697280543 foi concedida a gratuidade judiciária ao autor. O requerido, citado, apresentou contestação (id.9710167502). Arguiu preliminarmente ausência de interesse de agir, por falta de requerimento administrativo. Quanto ao mérito propriamente dito, refutou todos os argumentos despendidos na inicial. Concedida vista ao requerente, manifestou-se (id.9719668760). Foi proferido despacho de id.9829154310 determinando a realização de prova pericial. Realizou-se prova pericial, que resultou no Laudo Pericial de id.10396485821. Acerca deste, as partes puderam se manifestar (ids.10406377800 e 10408940985). É o relatório. DECIDO. I) Das matérias PRELIMINARES: I.1) Da ausência de interesse de agir: A parte ré arguiu preliminar de falta de interesse de agir, por falta de requerimento administrativo. Todavia, esta tese da requerida é desprovida de fundamentos, pois, conforme documento de id.9689292704, a parte autora requereu administrativamente a conversão do auxílio-doença em auxílio-acidente, o qual foi negado pela instituição ré. Destarte, rejeito essa preliminar. II) Do MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: II.1) Da PRESCRIÇÃO: O requerido, em contestação, arguiu prescrição. Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça e do c. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a prescrição estabelecida pelo art. 103, parágrafo único, da Lei n.8.213, de 24.7.1991, não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Proferidas pelo c. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, observo as seguintes ementas: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, condenando o INSS à concessão de auxílio-doença acidentário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, diante da incapacidade atestada, é cabível a concessão do auxílio-doença; (ii) estabelecer se incide prescrição sobre as parcelas eventualmente devidas ao segurado. III. RAZÕES DE DECIDIR O auxílio-doença, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei nº 8.213/91, é devido ao segurado que esteja incapacitado para o exercício de sua atividade habitual, sendo mantido até a recuperação da capacidade laboral ou reabilitação profissional para nova atividade. Quanto à prescrição, conforme o verbete 85 da súmula do STJ, a mesma só alcança as prestações vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, o que deve ser observado no caso em análise. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. (Apelação Cível 1.0372.09.039557-8/003, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 26/03/2025, publicação da súmula em 01/04/2025) – destaquei em negrito DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERDA PARCIAL DA CAPACIDADE LABORAL. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que, em ação previdenciária ajuizada por Vilmar Santos Cruz, extinguiu o pedido de concessão do auxílio-acidente por perda de objeto, ante a concessão administrativa do benefício, e julgou procedente o pedido de pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora a partir da citação. A autarquia defende alteração da data de início do benefício (DIB) para 30/03/2024, a aplicação da taxa Selic a partir de 09/12/2021, a redução do percentual de honorários advocatícios e a isenção de custas processuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a correta data de início do benefício de auxílio-acidente; (ii) reconhecer a incidência da prescrição quinquenal em favor da autarquia; (iii) estabelecer o regime de juros e correção monetária aplicável às parcelas devidas; (iv) fixar corretamente os honorários advocatícios e verificar a isenção da autarquia do pagamento de custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sequela permanente decorrente de amputação traumática do primeiro quirodáctilo ocorreu em 22/02/2002, data do acidente de trabalho, ensejando a fixação da DIB do auxílio-acidente imediatamente após a cessação do auxílio-doença, em 30/06/2002. 4. Aplica-se a prescrição quinquenal nas relações de trato sucessivo envolvendo a Fazenda Pública, nos termos da Súmula 85 do STJ, devendo ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecedem o ajuizamento da ação. 5. Até 08/12/2021, incidem correção monetária pelo INP C e juros de mora calculados conforme a remuneração da caderneta de poupança; a partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa Selic, conforme Emenda Constitucional 113/2021. 6. Os honorários advocatícios devem ser fixados em percentual a ser definido apenas na fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 85, §4º, do CPC/2015, observando-se a Súmula 111 do STJ. 7. O INSS é isento do pagamento de custas processuais, conforme o art. 10 da Lei Estadual nº 14.939/2003. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Parte dispositiva da sentença retificada de ofício. (Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.25.128131-7/001, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 04/06/2025, publicação da súmula em 09/06/2025) – destaquei em negrito e grifei Assim sendo, acolho parcialmente a alegação de prescrição, ou seja, da pretensão às prestações vencidas até o dia anterior há 5 (cinco) anos antes da propositura da ação. Mas, a pretensão ao fundo de direito permanece intangível. Prossigo com a análise do mérito propriamente dito, acerca do fundo de direito ao benefício previdenciário e às prestação vencidas dentro do quinquênio anterior à propositura da ação. II.2) Do MÉRITO PROPRIAMENTE DITO: Pelo cotejo da inicial com a contestação, sob a égide do art.341 do CPC, apuro que as partes divergem acerca da condição de segurado do requerente. A pretensão do autor consiste na conversão do benefício de auxílio-doença em auxílio-acidente, com base no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. Assim, requer benefício de natureza indenizatória, cujos requisitos cumulativos são: - a condição de segurado na data do acidente; - ocorrência de acidente de qualquer natureza; - consolidação das lesões; e - redução da capacidade para o exercício da atividade habitual. Destarte, analisando o caso concreto, embora tenha ocorrido acidente de trabalho e tenha sido constatado a consolidação de lesão permanente, mediante prova pericial médica (Laudo Pericial de id.10396485821), a controvérsia recai sobre o primeiro dos requisitos: a manutenção da qualidade de segurado na data do evento. Na inicial, o autor alega que exercia atividade laborativa informal à época do acidente (01.02.2021), de modo que deveria ser reconhecido como segurado por força do período de graça, previsto no artigo 15 da Lei nº 8.213/91. Todavia, analisando os documentos constantes dos autos (ids. 9689292702 e 9689292703), verifico que o último vínculo de filiação anterior ao acidente cessou em 20.08.2016, dessa forma quando o autor se acidentou, já teria ocorrido a perda de sua qualidade de segurado, inclusive, o novo vínculo trabalhista foi registrado somente a partir de 01.07.2021, ou seja, posteriormente ao acidente. Assim, incumbia ao autor comprovar o exercício de atividade laborativa na época do acidente ou, ao menos, que ainda se encontrava abrangido pelo período de graça previsto no art. 15 da Lei 8.213/91, ônus do qual não se desincumbiu. A alegação de trabalho informal, desacompanhada de qualquer prova documental ou testemunhal, não é suficiente para configurar a condição de segurado, exigida como pressuposto legal para a concessão do benefício. Assim, sigo a orientação do e. TJMG: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO E NÃO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência, nos autos de ação previdenciária em que pleiteia aposentadoria por invalidez em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Determinar se a autora possuía a qualidade de segurada no momento da alegada incapacidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perda da qualidade de segurado ocorre no dia seguinte ao término do prazo de manutenção do período de graça, conforme art. 15, §4º, da Lei nº 8.213/91. No caso, a qualidade de segurada foi perdida em março de 2015, devido à ausência de contribuições suficientes para extensão do período de graça. 4. O vínculo empregatício apontado pela autora não abrange o período necessário para manutenção da qualidade de segurado. 5. As verbas de sucumbência e custas processuais não são devidas pelo autor em ação acidentária, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, configurando matéria de ordem pública. 6. Nos termos do Tema 1044 do STJ, o Estado de Minas Gerais deve reembolsar o INSS pelas despesas de honorários periciais adiantadas, considerando a isenção de sucumbência da autora. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perda da qualidade de segurado ocorre com o término do período de graça, salvo comprovados os requisitos para sua extensão nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. 2. Para concessão de benefício previdenciário por incapacidade, exige-se o cumprimento da carência mínima prevista na Lei nº 8.213/91, salvo hipóteses legais de dispensa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.176670-0/002, Relator(a): Des.(a) José Eustáquio Lucas Pereira , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 19/02/2025, publicação da súmula em 21/02/2025)– destaquei em negrito APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS - PRESENÇA - QUALIDADE DE SEGURADO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. Em 2020 quando gerada a incapacidade da Autora, essa não se encontrava na condição de segurada nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, que define tal condição. (Apelação Cível 1.0000.22.033486-6/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 08/06/2022, publicação da súmula em 09/06/2022)- destaquei em negrito Destarte, sendo evidente a ausência da qualidade de segurado do autor na data do evento, a improcedência do pedido inicial se impõe. DISPOSITIVO: Por todos esses fundamentos, na forma do art.487, inciso I, do CPC, julgo IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora a pagar: 1) honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado (Súmula n.14 do STJ), nos arts. 82, §2º, 84 e art.85, §§ 2º, 6º, 14 e 15, do CPC/2015; e 2) custas e despesas processuais. Todavia, mantenho os benefícios da assistência judiciária, nos moldes do art. 98 do CPC. Diante do disposto no Tema nº 1.044 (REsp. n.º 1.823.402/PR), determino o reembolso dos honorários periciais à autarquia ré pelo Estado de Minas Gerais. Publique-se, registre-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5028794-52.2022.4.03.0000

ID: 327003868

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5028794-52.2022.4.03.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DE SA GIAROLA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028794-52.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028794-52.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRA HELOISA GONZALEZ COELHO - SP147229 AGRAVADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO DE SA GIAROLA - SP173531-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028794-52.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRA HELOISA GONZALEZ COELHO - SP147229 AGRAVADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO DE SA GIAROLA - SP173531-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara Cível de São Paulo que homologou os cálculos da Contadoria Judicial no valor de R$ 3.108.271,95, atualizados em outubro de 2020, nos autos do processo nº 0072991-66.1992.4.03.6100, em que é parte a empresa FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. A União Federal relata que a decisão agravada acolheu integralmente os cálculos da Contadoria Judicial, os quais, em sua avaliação, incluem valores indevidos referentes a períodos entre outubro de 1988 e março de 1989, que não constavam nos cálculos originais tidos como corretos (ID 20063525 de origem). Aduz que seus próprios cálculos, realizados por funcionários públicos pautados pelo interesse público e dotados de presunção de legitimidade e idoneidade, demonstram a incorreção dos valores homologados, tendo a Contadoria Judicial deixado de refutar adequadamente os critérios técnicos por ela apresentados. Alega que a decisão agravada cometeu erro ao ignorar esses critérios, limitando-se a presumir a imparcialidade da Contadoria Judicial, o que justificaria a reforma da decisão. Argumenta ainda que o efeito suspensivo é medida necessária para evitar que a agravada levante valores indevidos, destacando o risco de dano irreversível ao interesse público e a plausibilidade do direito por ela invocado. Por fim, requer expressamente a concessão imediata do efeito suspensivo ao agravo, a fim de suspender os efeitos da decisão agravada até julgamento definitivo, bem como a reforma da própria decisão para excluir os valores considerados indevidos nos cálculos da Contadoria Judicial, com fundamento nos artigos 1.015 e 1.019 do Código de Processo Civil, em razão do perigo da demora e da plausibilidade jurídica demonstrada. Regularmente intimada, a parte contrária apresentou sua contraminuta (ID 268098552). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5028794-52.2022.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) AGRAVANTE: ALESSANDRA HELOISA GONZALEZ COELHO - SP147229 AGRAVADO: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Advogado do(a) AGRAVADO: RODRIGO DE SA GIAROLA - SP173531-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O agravo de instrumento é um recurso destinado a impugnar decisões interlocutórias, ou seja, aquelas proferidas no curso do processo que não põem fim à demanda, mas podem causar prejuízo imediato às partes. Para sua admissibilidade, é imprescindível a demonstração clara e fundamentada dos vícios que justifiquem a reforma da decisão agravada, conforme previsto no artigo 1.016, incisos II e III, do Código de Processo Civil (CPC) No caso em tela, verifica-se que a União limitou-se a afirmar, de maneira genérica, a suposta incorreção dos cálculos homologados, sem apontar, de forma específica, quais critérios legais ou técnicos teriam sido violados. A mera alegação de que seus próprios cálculos gozam de presunção de legitimidade não é suficiente para infirmar a análise realizada pela Contadoria Judicial, especialmente quando esta fundamentou-se no trânsito em julgado da ação ordinária e nos parâmetros estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. O Poder Judiciário não atua como homologador dos cálculos elaborados pela União. A contadoria judicial, por sua vez, é órgão auxiliar do juízo, dotado de imparcialidade e independência, incumbido de realizar a apuração precisa dos valores devidos, em estrita observância aos parâmetros legais e processuais. Confira-se: VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. CONTADORIA JUDICIAL. CRITÉRIOS DE CÁLCULO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973. 2. O acórdão recorrido consignou que "não há ofensa a coisa julgada" e que "considerando-se o detalhamento da conta apresentada pela Contadoria, que indica explicitamente a correta aplicação do comando constante do título executivo judicial, deve ser acolhida a referida conta, que, inclusive, goza de presunção de legitimidade, face à sua natureza imparcial". 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial no tocante à alegada incorreção dos cálculos realizados pela contadoria judicial tendo em vista a necessidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.650.781/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017, DJe de 20/4/2017.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. CONFIANÇA NA CONTADORIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERROS. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente a impugnação aos cálculos apresentados pela parte exequente e acolheu o valor apurado pela contadoria judicial em cumprimento de sentença. A agravante sustenta divergências entre os cálculos apresentados pela exequente e a contadoria, sem, contudo, indicar os erros específicos ou demonstrar o valor que considera correto. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se há elementos que justifiquem a realização de novos cálculos, considerando a presunção de confiança nos pareceres da contadoria judicial e a ausência de fundamentação detalhada por parte da agravante quanto aos supostos erros nos cálculos apresentados. III. Razões de decidir 3. A contadoria judicial, como órgão auxiliar do juízo, goza de confiança e imparcialidade, sendo presumível a correção de seus pareceres, salvo demonstração inequívoca de erro ou inconsistência. 4. A agravante não apresentou cálculo demonstrando o valor que entende devido, nem indicou de forma clara os motivos pelos quais os cálculos homologados pelo juízo seriam incorretos. 5. A ausência de vícios notórios nos cálculos da contadoria judicial, que já consideraram as questões levantadas pela recorrente, impede a reforma da decisão. 6. Em sede de agravo de instrumento, a análise de questões que demandem ampla dilação probatória ou revisões detalhadas dos cálculos é inviável, especialmente quando não há elementos concretos que infirmem a decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial gozam de presunção de correção, salvo demonstração de erro ou inconsistência específica. 2. É ônus da parte agravante apresentar elementos concretos que justifiquem a revisão ou refutem os valores homologados, sendo inviável a reforma da decisão com base em alegações genéricas." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 525, 932, II, e 1.019, II. Jurisprudência relevante citada: TRF-3, AI 5013136-17.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal José Carlos Francisco, j. 19.09.2024. (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5022523-56.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL RENATA ANDRADE LOTUFO, julgado em 28/02/2025, DJEN DATA: 11/03/2025) A Contadoria Judicial, órgão técnico e equidistante das partes, goza de presunção de legitimidade e veracidade em seus cálculos, a qual somente pode ser afastada mediante prova concreta e suficiente em sentido contrário, ônus do qual a parte agravante não se desincumbiu. A ausência de impugnação detalhada aos critérios adotados configura fragilidade na argumentação recursal, insuficiente para justificar a intervenção desta Corte. Ademais, o processo de execução já se estende por mais de 26 anos, sem que a União tenha demonstrado, em momento oportuno, vícios concretos na metodologia aplicada. A preclusão consolida-se diante da falta de fundamentação específica no recurso, o que impede a reapreciação de questões que deveriam ter sido debatidas em sede própria. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, não se vislumbra, no caso concreto, risco de dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a suspensão dos atos executórios. A decisão agravada está lastreada em cálculos técnicos e em decisão judicial transitada em julgado, não havendo elementos que autorizem a paralisação do processo. Em face do exposto, deve ser negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, mantendo-se integralmente a decisão agravada que homologou os cálculos da Contadoria Judicial. É como voto. Autos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5028794-52.2022.4.03.0000 Requerente: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Requerido: FOSECO INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CÁLCULOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERROS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que homologou cálculos da Contadoria Judicial no valor de R$ 3.108.271,95, atualizados em outubro de 2020, em cumprimento de sentença. A União alega incorreção nos valores referentes a períodos entre outubro/1988 e março/1989, sustentando que seus próprios cálculos, dotados de presunção de legitimidade, demonstram vícios nos critérios da Contadoria. Requer efeito suspensivo e reforma da decisão. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) os cálculos da Contadoria Judicial contêm erros que justifiquem sua revisão, considerando a presunção de imparcialidade do órgão auxiliar; e (ii) se há elementos que autorizem a concessão do efeito suspensivo ao agravo, diante do alegado risco ao interesse público. III. Razões de decidir 3. A Contadoria Judicial, órgão técnico e imparcial, goza de presunção de correção em seus cálculos, cabendo à parte demonstrar vícios específicos para sua revisão (CPC, arts. 300 e 525). 4. A União não indicou, de forma detalhada, os supostos erros nos cálculos homologados, limitando-se a afirmar a superioridade de seus próprios critérios, o que é insuficiente para infirmar a decisão. 5. A ausência de demonstração de dano irreparável ou plausibilidade jurídica robusta descaracteriza os requisitos para o efeito suspensivo (CPC, art. 1.019, II). IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. Os cálculos da Contadoria Judicial presumem-se corretos, exigindo-se demonstração específica de vícios para sua revisão". "2. Alegações genéricas de inconsistência, sem apontamento de erros concretos, não autorizam a reforma da decisão homologatória." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015 e 1.019. Jurisprudência relevante citada: REsp 1.650.781/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/3/2017; TRF-3, AI 5022523-56.2024.4.03.0000, Rel. Des. Federal Renata Andrade Lotufo, julgado em 28/02/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. CONSUELO YOSHIDA Desembargadora Federal

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Processo nº 5013136-46.2023.4.04.7009

ID: 280871569

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5013136-46.2023.4.04.7009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEURI BRONOSKI MILDEMBERG

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

IGHOR RENAN DE PAULA STUPAK

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RECURSO CÍVEL Nº 5013136-46.2023.4.04.7009/PR RECORRENTE : NEURI BRONOSKI MILDEMBERG (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGHOR RENAN DE PAULA STUPAK (OAB PR081998) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Naciona… RECURSO CÍVEL Nº 5013136-46.2023.4.04.7009/PR RECORRENTE : NEURI BRONOSKI MILDEMBERG (AUTOR) ADVOGADO(A) : IGHOR RENAN DE PAULA STUPAK (OAB PR081998) DESPACHO/DECISÃO Pedido de Uniformização Nacional - parte autora Trata-se de pedido de uniformização nacional interposto pela parte autora em face de acórdão prolatado por Turma Recursal desta Seção Judiciária, no qual requer: " seja reconhecida a especialidade das atividades de auxiliar de mecânico e mecânico, exercidas pelo recorrente nos interregnos de 20/03/1990 a 14/04/1991 ". Sustenta que: " o recorrente teria direito a concessão de uma aposentadoria caso o INSS não tivesse excluído as referidas contribuições. Portanto, a exclusão das respectivas contribuições do CNIS do recorrente deve ser precedida de regular processo administrativo ". O recorrente suscitou como precedente paradigma julgado do STJ. O voto/acordão recorrido encontra-se assim fundamentado ( evento 49, VOTO1 ): " 2. Recurso da parte autora A sentença (ev. 19.1 ) julgou improcedente o pedido de reconhecimento do período de 20/03/1990 a 14/04/1991, por não constar do CNIS de ev. 15.1 . Irresignado, o autor opôs embargos de declaração alegando erro material, já que tal intervalo constava do CNIS baixado do site do INSS em 04/07/2023 e também do extrato acostado ao requerimento administrativo. O juízo "a quo" negou provimento aos embargos de declaração, nos seguintes termos (ev. 30.1 ): A sentença julgou de acordo com o CNIS mais atualizado, que deve ser o considerado, mesmo porque sempre incumbe ao INSS revisar seu atos e cadastros, a fim de corrigir eventuais erros. Supostos equívocos devem ser dirimidos diretamente na via adminsitrativa. Nesse sentido: "Alega a parte exequente no evento 171, PET1 que os valores constantes do CNIS anexado no início da demanda, em 16/12/2016 (evento 1, CNIS11), sumiram ao ser anexado CNIS atualizado. Analisando os autos, verifico que de fato há modificação no documento. Contudo, o Cadastro Nacional de Informações Sociais é documento oficial, e deve ser considerado nos autos o documento atualizado, como o anexado ao evento retro. A alegação de má fé por eventual modificação em documento de Órgão público, deve ser arguida em processo próprio onde possam ser observados os princípios do contraditório e ampla defesa, sendo sentenciado pelo Juiz da matéria competente. Ainda, a incorreção no CNIS deve ser arguida diretamente na via administrativa, com apresentação dos documentos capazes de comprovar o fato alegado, cabendo ao INSS a análise do pedido. Ante o exposto, determino que a demanda deve seguir com base nos valores apresentados pelo CNIS atualizado, anexado a estes autos". (TRF4, AG 5045850-71.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 04/11/2022) Veja-se, ainda, que o autor defende recolhimentos enquanto empregado DIPALME ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Entretanto, o CNIS está justamente de acordo com a CTPS ( evento 1, PROCADM9, p .5 ), com um intervalo sem vínculo na empresa entre 20/03/1990 e 14/04/1991 . Assim, nâo há erro material. Com efeito, o INSS tem o poder dever de rever seus atos quando eivados de vícios, nos termos da Sumula nº 473 do STF. Logo, o mero fato de constar o período de 20/03/1990 a 14/04/1991 no CNIS emitido em 04/07/2023 (ev. 23.2 ) não indica, necessariamente, que houve o reconhecimento desse intervalo. Note-se que tal período não constou do CNIS posterior (de 03/09/2023), acostado ao ev. 1.9 , p. 55 do requerimento administrativo, tampouco do mais recente juntado aos autos (ev. 15.1 ), emitido em 30/01/2024: Conforme previsto no art. 29-A, §2°, Lei n°8.213/91, "O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS , com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes , conforme critérios definidos pelo INSS" . A jurisprudência é pacífica no que se refere à possibilidade de retificação dos dados do CNIS, exigindo-se, todavia, a apresentação de documentos comprobatórios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETIFICAÇÃO DO CNIS . SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. 1. O §2º do artigo 29-A da Lei nº. 8.213/91 prevê que, havendo divergência nos dados do CNIS , o segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações respectivas, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios. 2. Do exame da carta de concessão e do extrato do CNIS, verifica-se que não houve a retificação nos valores dos salários de contribuição para refletir a nova base salarial apurada na reclamatória trabalhista. 3. Havendo divergências entre os salários de contribuição constantes nas fichas financeiras fornecidas pelo empregador e os registrados no sistema Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, devem prevalecer os primeiros, inclusive porque compete ao empregador o recolhimento das contribuições, não podendo o segurado ser penalizado por eventual recolhimento efetuado a menor. (TRF4, AG 5006646-88.2020.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 17/07/2020) No caso, a parte autora não apresentou, seja no requerimento administrativo ou nestes autos, qualquer documento comprobatório do labor no período controverso. Tal como destacado pelo juízo de origem, o registro em CTPS do vínculo com a empresa DIPALME ADMINISTRADORA DE BENS LTDA apresenta um intervalo, exatamente entre 20/03/1990 a 14/04/1991 (ev. 1.9 , p. 5). Portanto, não há o que alterar na sentença quanto ao ponto." Não obstante os argumentos aduzidos pela parte recorrente, tenho que o recurso não logra juízo positivo de admissibilidade. Da análise das razões recursais, observa-se tratar de reexame de matéria fática, o que é vedado em pedido de uniformização. Em exame ao acordão atacado, vislumbram-se as seguintes conclusões do Colegiado Recursal: "[...] o mero fato de constar o período de 20/03/1990 a 14/04/1991 no CNIS emitido em 04/07/2023 (ev. 23.2 ) não indica, necessariamente, que houve o reconhecimento desse intervalo . Note-se que tal período não constou do CNIS posterior (de 03/09/2023), acostado ao ev. 1.9 , p. 55 do requerimento administrativo, tampouco do mais recente juntado aos autos (ev. 15.1 ), emitido em 30/01/2024 ". " No caso, a parte autora não apresentou, seja no requerimento administrativo ou nestes autos, qualquer documento comprobatório do labor no período controverso . Tal como destacado pelo juízo de origem, o registro em CTPS do vínculo com a empresa DIPALME ADMINISTRADORA DE BENS LTDA apresenta um intervalo, exatamente entre 20/03/1990 a 14/04/1991 ". Portanto, verifica-se que a pretensão da recorrente reside em rediscussão da prova produzida nos autos, de forma a embasar suas alegações. Com efeito, a alteração da conclusão do acórdão recorrido implicaria em reexame do conjunto fático-probatório , fato que encontra óbice nas Súmulas nº 42/TNU , nº 7/STJ e nº 279/STF ( "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato."; "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."; "Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário." - respectivamente), aplicáveis às Turmas de Uniformização. Desse modo, recai sobre o caso o estabelecido no artigo 14, inciso V, alínea "d", da Resolução nº 586/2019 do CJF : " V – não admitir o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se: d) a análise do pedido de uniformização demandar reexame de matéria de fato ;" Ante ao exposto, não admito o pedido de uniformização nacional. Intimem-se. Após, certifique-se o trânsito em julgado do acórdão e encaminhem-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5024652-47.2024.4.04.7100

ID: 325504775

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5024652-47.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS WALDEMAR PINHEIRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO GORNICKI SCHNEIDER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024652-47.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : WALDEMAR PINHEIRO (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) REPR… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5024652-47.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : WALDEMAR PINHEIRO (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : TIAGO GORNICKI SCHNEIDER (OAB RS068833) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela sucessão de WALDEMAR PINHEIRO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , objetivando a execução do título executivo judicial formado nos autos da Ação Coletiva nº 2005.71.00.042415-0, que reconheceu o direito ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) aos servidores inativos e pensionistas no mesmo patamar dos servidores ativos. A parte exequente apresentou cálculos no valor de R$ 31.350,34 (trinta e um mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), com data-base em maio/2024. Devidamente intimado, o INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ( evento 33, IMPUGNA1 ), alegando, preliminarmente, a necessidade de regularização processual, com a inclusão da pensionista Jeny Ferreira de Moraes no polo ativo da demanda. No mérito, sustentou a ocorrência de prescrição da pretensão executória, argumentando que o protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato (processo nº 5087437-50.2021.4.04.7100) não beneficiaria os sucessores do servidor falecido, uma vez que estes não integram a categoria representada pela entidade sindical. Subsidiariamente, informou não se opor ao valor exequendo, conforme parecer técnico anexado. A parte exequente apresentou resposta à impugnação ( evento 41, RESPOSTA2 ), promovendo a habilitação da pensionista Jeny Ferreira de Moraes e refutando a alegação de prescrição. Sustentou que o protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato em 15/12/2021 interrompeu o prazo prescricional, que voltou a correr pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, estando o prazo prescricional resguardado até 10/08/2024. Argumentou, ainda, que o sindicato que propôs a ação coletiva é interessado na interrupção da prescrição da pretensão executória, sendo legitimado para executar o título em substituição aos beneficiários, conforme o Tema 823 do STF. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO. Da regularização processual Inicialmente, verifica-se que a parte exequente atendeu à determinação de regularização processual, promovendo a habilitação da pensionista Jeny Ferreira de Moraes no polo ativo da demanda, conforme documentação apresentada no evento 41, CNH5 . Desta feita, considera-se sanada a irregularidade apontada pelo executado. Da prescrição da pretensão executória A controvérsia central da impugnação reside na alegação de prescrição da pretensão executória, sob o argumento de que o protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato não beneficiaria os sucessores do servidor falecido. De acordo com a Súmula 150 do STF, " prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação ". Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. No caso em análise, a ação coletiva nº 2005.71.00.042415-0 transitou em julgado em 02/02/2017, conforme documentação juntada aos autos. O presente cumprimento de sentença foi ajuizado em 10/06/2024, ou seja, após o transcurso do prazo quinquenal. Contudo, a parte exequente comprovou a existência de protesto interruptivo da prescrição (processo nº 5087437-50.2021.4.04.7100), ajuizado pelo SINDISPREV/RS em 15/12/2021, do qual a parte executada tomou ciência e renunciou ao prazo recursal em 10/02/2022. A questão controvertida, portanto, consiste em definir se o protesto interruptivo ajuizado pelo sindicato beneficia os sucessores do servidor falecido. O executado sustenta que os sucessores não integram a categoria representada pelo sindicato e, por isso, não seriam beneficiados pelo protesto interruptivo. Contudo, tal entendimento não merece prosperar. O art. 203 do Código Civil estabelece que " a prescrição pode ser interrompida por qualquer interessado ". Nesse contexto, o sindicato que propôs a ação coletiva que originou o título executivo é, indubitavelmente, interessado na interrupção da prescrição da pretensão executória, sendo legitimado para executar o título em substituição aos beneficiários, conforme pacificado no Tema 823 do STF: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos." Ademais, o protesto interruptivo foi ajuizado pela mesma entidade que promoveu a ação coletiva originária, o que reforça a legitimidade do ato para interromper a prescrição em favor dos beneficiários do título executivo, incluindo os sucessores do servidor falecido. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE DE NATUREZA SINDICAL. PROTESTO INTERRUPTIVO DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. O Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul - SINDISPREV/RS ajuizou o Protesto Interruptivo de Prescrição n° 5087437-50.2021.4.04.7100, em 15/12/2021, o qual é instrumento hábil para interromper a prescrição, aproveitando a todos os integrantes da categoria profissional representada. 2. A interrupção da prescrição pode ser feita por qualquer dos interessados, sendo que a entidade sindical tem poder de representação de toda categoria profissional, de forma que não se pode desvincular a ação individual condenatória dos efeitos do protesto interruptivo da prescrição promovida pelo Sindicato. (TRF4, AG 5013136-53.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 01/07/2025) Cabe destacar que o caso em análise se distingue da controvérsia submetida ao Tema 1033 do STJ, que trata da interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas. Nos casos paradigmas daquele tema, discute-se a legitimidade do Ministério Público para interromper a prescrição em favor de beneficiários de título executivo originado de ação coletiva promovida por outra entidade. No presente caso, o protesto interruptivo foi ajuizado pela mesma entidade sindical que promoveu a ação coletiva originária e que possui legitimidade para executar o título em substituição aos beneficiários, o que afasta a aplicação automática da tese a ser firmada no referido tema repetitivo. Assim, considerando que o protesto interruptivo foi ajuizado em 15/12/2021 e que, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/1932, " a prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do último ato do respectivo processo ", o prazo prescricional foi interrompido e voltou a correr pela metade (2 anos e 6 meses) a partir de 10/02/2022 (data da renúncia ao prazo recursal), estando resguardado até 10/08/2024. Tendo o presente cumprimento de sentença sido ajuizado em 10/06/2024, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. Do valor exequendo Quanto ao valor exequendo, o próprio INSS reconheceu a correção dos cálculos apresentados pela parte exequente, conforme parecer técnico anexado à impugnação ( evento 33, ANEXO2 ), não havendo controvérsia a ser dirimida neste ponto. Assim, a rejeição da impugnação à fase de cumprimento de sentença é medida de rigor. Ante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e determino o prosseguimento do cumprimento de sentença, declarando como devido o montante apresentado pela parte exequente, no valor total de R$ 31.350,34 (trinta e um mil, trezentos e cinquenta reais e trinta e quatro centavos), com data-base em maio/2024. Diligências 1. Intimem-se as partes para ciência. 2. Com a preclusão, expeça-se requisição de pagamento de acordo com o cálculo do evento 1, CALC8 , mediante apresentação de planilha de cálculo que deverá observar os critérios aqui estabelecidos. 3. Da requisição expedida, dê-se vista às partes para, querendo, se manifestarem, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após o depósito, diga a parte exequente sobre a satisfação de seus créditos, bem como comprove o levantamento dos valores, no prazo de 10 (dez) dias.

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