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"5014341-06.2024.4.04.7000" - Resultados da Busca – Página 31 de 36

Processo nº 5050910-06.2024.4.04.7000

ID: 277959798

Tribunal: TRF4 Órgão: 22ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050910-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS JOSE TONIOLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUARA ROMAO PRATES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050910-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCOS JOSE TONIOLO ADVOGADO(A) : LUARA ROMAO PRATES (OAB PR091928) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senho… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5050910-06.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : MARCOS JOSE TONIOLO ADVOGADO(A) : LUARA ROMAO PRATES (OAB PR091928) ATO ORDINATÓRIO Prezado(a) Senhor(a), Em observância à orientação dos MM. Juízes Federais desta Vara, intimo a parte autora para que tenha ciência do(s) demonstrativo(s) de transferência do(s) valor(es) requisitado(s) nestes autos, bem como de que o seu levantamento deverá ser providenciado pela própria parte beneficiária em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo de pagamento retro juntado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal), mediante a apresentação do CPF , do documento de identidade e comprovante de residência , bem como a indicação do número da conta aberta em seu nome –informação contida no(s) demonstrativo(s) de transferência. Alerto ainda que os valores somente estarão disponíveis para saque a partir da data indicada no demonstrativo de transferência. Caso a parte opte pela transferência de valores, registro que foi acrescentado ao sistema eproc a ferramenta/formulário "Petição Eletrônica - Pedido de TED", que deve ser utilizada para requerimento de transferência de valores depositados nas instituições bancárias. Essa ferramenta encontra-se disponível aos procuradores no campo "ações" do eproc, e tem o objetivo de minimizar erros e otimizar o cumprimento das ordens pelas instituições bancárias. Na mesma oportunidade, em conformidade com o artigo 231, inciso XXVI do Provimento nº 17 de 15/03/2013 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, fica também intimada a parte autora para se manifestar sobre o efetivo cumprimento do julgado pelo réu ou ainda se tem mais alguma providência a requerer no processo em relação ao pagamento dos atrasados ou ao cumprimento da obrigação de fazer pelo INSS, inclusive para retirar documentos em papel eventualmente arquivados em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias , ciente de que decorrido o prazo sem manifestação os autos serão arquivados . A parte também deve estar ciente de que a não realização do saque do saldo da conta de livre movimentação de sua titularidade no prazo de 02 (dois) anos importará no cancelamento do requisitório e estorno do valor para a conta única do Tesouro Nacional, nos termos da Lei nº 13.463/2017.

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Processo nº 5017833-06.2024.4.04.7000

ID: 341824559

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CURITIBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5017833-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CIDIANE DE OLIVEIRA GABRIELLE DE OLIVEIRA MARCAL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017833-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GABRIELLE DE OLIVEIRA MARCAL ADVOGADO(A) : GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB PR072940) AUTOR : CIDIANE DE OLIVEIRA ADVOG… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5017833-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GABRIELLE DE OLIVEIRA MARCAL ADVOGADO(A) : GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB PR072940) AUTOR : CIDIANE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : GIACOMO OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB PR072940) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, tornei sem efeito o exame presencial designado equivocadamente e, ato contínuo, promovo o encaminhamento determinado pela Vara originária no evento 38, DESPADEC1 : 1. A perícia indireta está designada e será realizada pelo(a) expert Dr(a). Alessandro Cury Ogata , CRM/PR 14071. 2. A parte autora não precisa pagar para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou por determinação judicial 1 3. Caso queiram as partes, no prazo desta intimação, os respectivos assistentes técnicos devem ser indicados nos autos, informando-se os telefones diretos dos respectivos profissionais, a fim de que o perito possa entrar em contato, quando da realização da prova, não obstando a possibilidade da manifestação assistencial ocorrer prévia e/ou posteriormente à juntada do laudo. 4. Faculta-se também à parte autora, no mesmo prazo, a indicação de familiar apto(a) a prestar esclarecimentos que se fizerem necessários, informando-se os telefones diretos para contato, a fim de que o perito, se necessário, diligencie a colheita de outras informações que possam auxiliar na confecção da prova. 5. Após o decurso de prazo dado às partes, o perito será intimado para apresentar o laudo em até 7 (sete) dias. 6. No caso de discordância das partes com a realização da prova indireta no formato acima (baseada em análise documental), as mesmas deverão se manifestar no mesmo prazo, justificando a necessidade de designação de exame presencial. CENTRAL DE PERÍCIAS 1. O valor dos honorários é o máximo permitido pela Portaria Conjunta CJF/MPO n.º 02/2024 c.c. os termos da Resolução CJF nº 305/2014. A Lei 13876/2019 limita a realização de apenas uma perícia por processo pela Justiça Gratuita e outra adicional, caso ocorra a determinação de um segundo exame pela 2º instância.

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Processo nº 5014341-80.2025.4.03.6100

ID: 311259483

Tribunal: TRF3 Órgão: 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014341-80.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TSB 93 ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RENAN LEMOS VILLELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014341-80.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TSB 93 ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: R… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014341-80.2025.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: TSB 93 ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: RENAN LEMOS VILLELA - SP346100-A IMPETRADO: DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (DERAT/SPO), UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos etc. TSB93 ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., qualificada na inicial, impetrou o presente mandado de segurança contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em São Paulo, pelas razões a seguir expostas: Afirma, a impetrante, que possui débitos referentes a tributos federais, no valor de R$ 39.260,06, que não estão inscritos em dívida ativa, apesar de ultrapassado o prazo de 90 dias previsto na Portaria ME 447/18. Alega que a inércia da Receita Federal do Brasil impede que realize a adesão à transação tributária, disponível pelo Edital PGDAU nº 2/2025. Sustenta que ter direito à inscrição de seus débitos em dívida ativa da União a fim de aderir ao programa de transação tributária. Pede a concessão da liminar para determinar que a autoridade impetrada remeta seus débitos para a PGFN, a fim de serem inscritos em dívida ativa. A impetrante comprovou o recolhimento das custas processuais devidas e apresentou o relatório dos débitos a serem incluídos em dívida ativa. É o relatório. Passo a decidir. Para a concessão da liminar é necessária a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris e o periculum in mora. Passo a analisá-los. A parte impetrante afirma que existem débitos em seu nome, que não foram inscritos em dívida ativa, o que impede sua adesão ao programa de transação tributária. Verifico que os débitos indicados, no relatório Id 372402607, estão pendentes de inscrição em dívida ativa, mas não cabe a este Juízo interferir na esfera administrativa e determinar a efetiva inscrição em dívida ativa. No entanto, se a autoridade impetrada não encaminhar os débitos para inscrição em dívida ativa e inscrevê-los, a impetrante não poderá aderir à proposta de transação, prejudicando suas atividades negociais. A impetrante tem, pois, urgência na inscrição de seus débitos exigíveis em dívida ativa. Ora, o caput do art. 37 da Constituição Federal dispõe que: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)” (grifei) No presente caso, se a situação da impetrante não for analisada, o princípio da eficiência da Administração Pública não estará sendo observado. E tal princípio deve nortear a administração, já que inscrito na Carta Magna. Assim, caso seja possível a inscrição, deve a autoridade impetrada encaminhar os débitos discutidos para inscrição em dívida ativa da União e inscrevê-los. Está, assim, presente em parte a plausibilidade do direito alegado. O perigo da demora também é claro, já que a parte impetrante será prejudicada por não poder aderir ao programa de transação tributária. Diante do exposto, CONCEDO EM PARTE A MEDIDA LIMINAR para o fim de determinar que a autoridade impetrada analise, no prazo de 10 dias, se os débitos indicados no relatório de situação fiscal da impetrante estão em condições de serem inscritos em dívida ativa, encaminhando-os, neste caso, para inscrição em dívida ativa, a fim de que a impetrante possa aderir ao programa de transação tributária, como pretende. Comunique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, bem como intime-se a União Federal acerca da presente decisão. Publique-se. Após, dê-se vista ao M.P.F., vindo, então, os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5014341-07.2023.4.04.7205

ID: 295656451

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5014341-07.2023.4.04.7205

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ EDIVANEI MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAQUELINE FRANCO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5014341-07.2023.4.04.7205/SC REQUERENTE : LUIZ EDIVANEI MOREIRA ADVOGADO(A) : JAQUELINE FRANCO (OAB SC041834) DESPACHO/DECISÃO O Instituto N… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF) Nº 5014341-07.2023.4.04.7205/SC REQUERENTE : LUIZ EDIVANEI MOREIRA ADVOGADO(A) : JAQUELINE FRANCO (OAB SC041834) DESPACHO/DECISÃO O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio da CEAB-DJ, foi intimado para cumprir a decisão judicial transitada em julgado, mas não comprovou nos autos o cumprimento e tampouco a impossibilidade de fazê-lo. Assim, reintime-se o INSS, por sua Procuradoria, para, no prazo de 30 (trinta) dias , cumprir a decisão transitada em julgado, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) , a qual fixo com fundamento no art. 536 e seguintes do Código de Processo Civil, valor este que é considerado adequado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4, RemNec 5010825-59.2021.4.04.7201, 9ª Turma, Relator CELSO KIPPER, unânime, julgado em 23/11/2022). O cumprimento do julgado deverá ser devidamente comprovado nos autos, com registro dos dados da concessão ou revisão do benefício, como a memória de cálculo da renda mensal inicial, renda mensal atual, data do início do pagamento das diferenças mensais até a efetiva implantação etc, incumbindo, ainda, à ré observar se é necessária a apresentação de simulação para efeitos de escolha da parte autora. Na hipótese de a obrigação restringir-se ao pagamento de atrasados, deverão ser apresentados pela Autarquia os elementos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação do julgado, como a memória de cálculo da RMI do benefício, contagens, CONBAS e INFBEN. Por fim, consistindo a obrigação de fazer na averbação de tempo de serviço/contribuição, emissão de certidão ou guia, deverá ser apresentada a respectiva declaração, CTC ou GPS. A incidência da multa terá início a partir do primeiro dia contado da data em que ocorrer o decurso do prazo da intimação da Procuradoria do INSS acerca desta decisão, limitada ao máximo de 30 (trinta) dias. O montante da multa será apurado em momento oportuno e reverterá em favor da parte autora (art. 537, § 2º, do CPC). Deixo de determinar a reiteração à CEAB-DJ, a fim de se evitar a abertura de tarefa em duplicidade nos sistemas do INSS. Cientifique-se a parte autora de que lhe é facultado acompanhar o andamento do requerimento por meio do serviço "MEU INSS" e, caso constatado o cumprimento antes do prazo acima estipulado, poderá promover a juntada dos comprovantes no processo, acompanhados de sua manifestação, a fim de contribuir para a tramitação mais célere do feito. Por fim, ocorrendo novo descumprimento, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5050619-06.2024.4.04.7000

ID: 310210988

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5050619-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GIANI PINHEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOEL ALVES DE ARAUJO NETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050619-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GIANI PINHEIRO ADVOGADO(A) : JOEL ALVES DE ARAUJO NETTO (OAB PR072758) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5050619-06.2024.4.04.7000/PR EXEQUENTE : GIANI PINHEIRO ADVOGADO(A) : JOEL ALVES DE ARAUJO NETTO (OAB PR072758) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5052656-06.2024.4.04.7000

ID: 336603960

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052656-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIANA SILVEIRA GIOSTRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO MOCELIN MASCHKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052656-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GIANA SILVEIRA GIOSTRI ADVOGADO(A) : MAURICIO MOCELIN MASCHKE (OAB PR113813) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052656-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GIANA SILVEIRA GIOSTRI ADVOGADO(A) : MAURICIO MOCELIN MASCHKE (OAB PR113813) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de ação de repetição de indébito proposta em face da UNIÃO, objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. 3. Vinha decidindo este Juízo, em ações análogas de repetição de indébito, pela presunção da existência de pretensão resistida e pela presença do interesse processual, diante da notória dificuldade enfrentada pelos contribuintes para terem atendidas as suas demandas na esfera administrativa, ainda que amparadas em previsão legal ou em precedente jurisprudencial favorável. Tal posicionamento também se fundamentava na morosidade e na ineficiência da via administrativa, notadamente no âmbito tributário, as quais acabam por impor aos contribuintes a necessidade de buscar a efetivação de seus direitos por meio da propositura de demandas judiciais, bem como se baseava no princípio da inafastabilidade da jurisdição, visto que o exercício do direito de ação em matéria tributária não está condicionado à apresentação de requerimento administrativo prévio. Contudo, a 1ª Turma Recursal do Paraná, órgão competente para o julgamento de eventual recurso na presente ação, passou a adotar, recentemente, o entendimento de que, como regra, faz-se necessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual nas ações de repetição de indébito de contribuição previdenciária recolhida em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. Nesse sentido, aquela Turma Recursal vem reconhecendo, de ofício, a carência de interesse processual nas hipóteses em que ausente resistência administrativa ou demonstração de que o pleito formulado seria notoriamente indeferido, anulando-se as sentenças proferidas e extinguindo-se os processos sem resolução do mérito (TRF4, RCIJEF 5021825-72.2024.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, julgado em 20/02/2025). Isso posto, atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual e alinhando-me ao atual entendimento da 1ª Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , demonstrar documentalmente que houve a apresentação de prévio requerimento administrativo ao ajuizamento da presente ação e que houve o indeferimento do pedido formulado ou, ao menos, a inércia injustificada da administração. 4. Após, voltem os autos conclusos.

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Processo nº 5014341-93.2024.4.03.6301

ID: 260841766

Tribunal: TRF3 Órgão: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014341-93.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA MARIANO GONCALVES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

BENEDITO NEVES RIBEIRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014341-93.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014341-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: NEUSA APARECIDA MARIANO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: BENEDITO NEVES RIBEIRO JUNIOR - SP386824-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014341-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: NEUSA APARECIDA MARIANO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: BENEDITO NEVES RIBEIRO JUNIOR - SP386824-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte. A recorrente alega, em síntese, que as provas são robustas no sentido de demonstrar a união estável da parte autora com o falecido segurado e que sua dependência financeira é presumida. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5014341-93.2024.4.03.6301 RELATOR: 44º Juiz Federal da 15ª TR SP RECORRENTE: NEUSA APARECIDA MARIANO GONCALVES Advogado do(a) RECORRENTE: BENEDITO NEVES RIBEIRO JUNIOR - SP386824-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer (art. 74, da Lei nº 8.213/91). Os requisitos necessários para a concessão do benefício são: evento morte; qualidade de segurado do instituidor ao tempo do óbito; qualidade de dependente. A controvérsia gira em torno do último requisito. Do exame dos autos, constata-se que, não obstante a relevância das razões apresentadas pela parte recorrente, todas as questões discutidas no recurso foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, nos seguintes termos: “No caso dos autos No tocante à morte do segurado, restou estar demonstrada pela certidão de óbito (fl. 16.pdf - id 321917678), constando o falecimento em 22/11/2022. O mesmo se diga da qualidade de segurado do de cujus, visto que, conforme pesquisa no sistema DATAPREV, o falecido recebeu o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente até o óbito. Pretende a parte autora ver reconhecida a união estável, que foi supostamente constituída entre ela e o de cujus, para fim de configuração da relação de dependência, e consequente concessão da pensão por morte ora pretendida. Na tentativa de comprovar a aludida união, foram colacionados os seguintes documentos: conta de energia elétrica, ENEL, em nome da autora, com endereço na Via um sai da Friedrich Von Voith, n° 1800, LJ, 2, B, 2, A, 21, Parque Nações Unidas, São Paulo – SP, e vencimento em 08/04/2024 (fls. 12/15.pdf – id 321917667); certidão de óbito de Valmir Martins Gonçalves: tinha o estado civil de divorciado; faleceu aos 64 anos de idade, em: 22/11/2022. Residente na Rua Friedrich Von Voith, n° 1800, Jardim São João (Jaraguá), São Paulo – SP. O falecimento ocorreu no Hospital Municipal da Brasilândia, nesta capital. Causa mortis: tromboembolismo pulmonar, exacerbação de doença pulmonar, doença pulmonar obstrutiva crônica e diabetes mellitus. Foi declarante Neusa Aparecida Mariano Gonçalves. Ao final de referida certidão, restou consignado pela declarante que o falecido era divorciado de Neusa Aparecida Mariano Gonçalves; deixa os seguintes filhos, todos maiores: Everton, Anderson, Felipe e Kelvin. Não deixa bens, nem deixou testamento conhecido e era beneficiário do INSS (fl. 16.pdf – id 321917678); cópia do processo administrativo, referente ao NB: 205.557.923-6, com DER em 25/04/2023: boleto em nome da autora, com endereço na Rua Frederich Von Voith, n° 1700, L:02, B:02, E: A, apto. 21A, São Paulo – SP, e vencimento em: 10/12/2022 (pós-óbito) (fl. 28.pdf – id 321917679); correspondência da Previdência Social, em nome do falecido, com endereço na Rua Friedrich Von Voith, n° 1800, L02BL2AP21A, Jardim São João, São Paulo – SP (fl. 29.pdf – id 321917679); ficha de atendimento do Hospital Municipal Brasilândia, em nome do falecido, com endereço na Rua Friedrich Von Voith, n° 1800, Jardim São João (Jaraguá), São Paulo – SP, e data de 21/11/2022 (fl. 31.pdf – id 321917679); fotos (fls. 32/33.pdf – id 321917679); ficha de atendimento do Hospital Municipal da Brasilândia, em nome do falecido, na data de 21/11/2022. Consta que estava acompanhado pelo filho e assinatura da autora (fl. 34.pdf – id 321917679); declaração de Henrique Cezar Berloffa Neto, residente na Rua Souza Filho, n° 433, Vila Santa Delfina, em que informa conhecer a autora e passou a conhecer o falecido, quando o mesmo foi fazer uma avaliação de fisioterapia onde trabalha, e que a autora passou a acompanhar o falecido em todas as sessões de fisioterapia, com data de 25/04/2023 (fl. 39.pdf – id 321917679); declaração de Lucia Almeida Santos, em que informa conhecer o falecido, a autora e os filhos do casal, há mais de 10 anos, com data de 25/04/2023 (fl. 41.pdf – id 321917679); declaração de Valderes de Cássia Soares Garcia, em que informa conhecer a autora e o falecido, pois a autora foi cuidadora de sua mãe por cerca de 7 anos e conheceu o falecido quando reataram o casamento. Com data de 25/04/2023 (fl. 43.pdf – id 321917679); declaração de Zelia Maria Ferreira de Souza, em que informa conhecer a autora pessoalmente, pois trabalharam juntas e o falecido apenas por telefone. Com data de 25/04/2023 (fl. 45.pdf – id 321917679); comunicado de decisão em que o INSS fundamenta o indeferimento do benefício à parte autora pela falta de qualidade de dependente – companheira (fls. 63/64.pdf – id 321917679). A estes documentos materiais seguiu-se a prova oral, colhida em audiência pelo Juiz Federal Substituto, consubstanciada no depoimento pessoal da autora e na prova testemunhal. Quanto ao depoimento pessoal, a parte autora relatou ter sido casada com o Sr. Valmir, não se lembra por quanto tempo. Separou-se dele, depois retornaram ao convívio conjugal, a partir de 2017. Não se lembra quando se separaram. Morou com ele Na Rua Friedrich Von Voith, n° 1800; trata-se de um imóvel da CDHU e estava em nome da parte autora; ele ajudava a pagar o financiamento. Ele ficou internado só um dia no Hospital Municipal da Brasilândia; faleceu em decorrência de embolia pulmonar, ele fumava muito. Ele foi enterrado em Caieiras, a autora estava presente. Quanto à prova testemunhal, a depoente Valderes relatou conhecer a autora por ela ter sido a cuidadora de sua mãe, a partir de 2003. Mantém contato esporádico com ela atualmente, para auxiliar a depoente em casa. Viu o falecido algumas vezes; chegou a falar com ele por telefone. Não conhece o motivo do falecimento do segurado. Não ficou muito tempo internado. Foi ao enterro, a autora estava presente, não se lembra o local do enterro. Já a testemunha Denilson declarou conhecer a parte autora há pouco mais de quinze anos; ela prestava serviços como cuidadora da sua sogra; o depoente é casado com a testemunha Valderes. Ela estava separada do falecido quando começou a trabalhar para a sua sogra, depois eles voltaram a conviver juntos. Viu o falecido há mais de dois anos. Não frequentava a casa deles. Foi ao enterro, a autora estava presente. Não se recorda do local do enterro. Não sabe aproximadamente quando eles retornaram. A testemunha Lucia, por sua vez, afirmou ser vizinha da parte autora há dez anos, no Jaraguá. Conheceu vagamente o falecido. Não sabe se eles se separaram em algum momento. Após a colheita da prova oral, foi determinado pelo Juiz Substituto a adoção de algumas providências, dentre as quais a apresentação de documentos pela parte autora e a expedição de ofício ao Hospital Municipal da Brasilândia. Contudo, referida decisão foi reconsiderada por esta Juíza Titular, por entender medida desnecessária ao julgamento do feito, conforme devidamente fundamentado nos autos, restando facultado à parte autora a apresentação de novos documentos, com a posterior intimação do INSS. Em decorrência do acima descrito, a parte autora apresentou os seguintes documentos: certidão de casamento emitida em 31/03/2011, entre a parte autora e o segurado, realizado em 31/05/1980, com a averbação de divórcio consensual em 24/03/2011 (fls. 446/447.pdf, id 337969769); cópias de contas de energia elétrica, com datas de vencimento em 06/08/2020, 08/03/2021, 06/08/2021, 08/11/2021, 06/09/2022 emitidas em nome da parte autora, com endereço na Via Um Saída Friederich Von Voith, n. 1800 – Lj. 02, Bloco 02 A 21 (fl. 448 e 450/451, 456.pdf, id 337969770, 337969771 e 337969772); Boleto da CDHU em nome da parte autora, com data de vencimento em 10/10/2022, com endereço informado na Rua Frederich Von Voith, n. 1800 – Lj. 02, Bloco 02 Ap. 21 A – São Paulo – SP (fl. 449.pdf, id 337969770); faturas emitidas por Magazine Luiza em nome da parte autora, com datas de vencimento em 09/02/2022, 09/05/2022 e 09/01/2022, remetidas para a Rua Friederich Von Voith, n. 1800 – Lote 02 – Bloco – Jardim São João – São Paulo (fl. 453, 455 e 457.pdf, id 337969772); Boleto Santander, emitido em nome da parte autora, com data de vencimento em 10/01/2022, remetida para a Rua Friederich Von Voith, n. 1800 – Lote 02 – Bloco 02 – 21 A– Jaraguá – São Paulo (fl. 454.pdf, id 337969772); comunicado de decisão concedendo o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente ao falecido, emitido em 30/09/2020, com endereço informado na Rua Friederich Von Voith, n. 1800 – Lote 02 – Bloco 02 – 21 A– Jardim São João – São Paulo (fls. 458/459.pdf, id 337969773); prontuário médico do falecido no Hospital da Brasilândia, com data de entrada em 06/07/2022, e endereço informado na Rua Friederich Von Voith, n. 1800, com diagnóstico de AVC (fls. 463/483, id 337969774); comunicado de registro de débito em nome do falecido, no valor de R$ 27.881,80, em 08/11/2022 (fls. 484, id 337969775); envelope destinado ao falecido, remetido para a Rua Friederich Von Voith, n. 1800 – Lote 02 – Bloco 02 – 21 A– Jardim São João – São Paulo, com data de postagem em 15/08/2023 (fl. 485.pdf, id 337969775), contrato de empréstimo consignado realizado pelo falecido, em 06/08/2021, com endereço informado na Rua Friederich Von Voith, n. 1800 – Lote 02 – Bloco 02 – 21 A– Jardim São João – São Paulo, em que a parte autora assina como testemunha (fls. 486/493.pdf, id 337969778). A parte autora sustenta ter se divorciado do falecido em 2011, tendo retornado a conviver com ele maritalmente a partir de 2017, perdurando referida situação até o óbito. Conquanto a prova documental não tenha se apresentado robusta, a prova oral demonstrou ser possível que a parte autora tenha mantido união estável com o segurado até o óbito. Contudo, de modo algum a dependência econômica se faz presente no caso em análise. A parte autora não apresentou qualquer meio de prova hábil a demonstrar que fosse dependente do segurado e que este seria o principal responsável pelo sustento do lar ou ao menos seu mantenedor. A prova oral corrobora este entendimento. Segundo se apura dos autos, a parte autora aufere renda própria decorrente do benefício de aposentadoria por idade que faz jus desde 2016, consequentemente, aufere renda para prover sua subsistência. Quanto ao segurado, este recebia o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, e logo deveria destinar boa parte de seus rendimentos para o seu próprio sustento e cuidados. Posto isso, ainda que houvesse alguma colaboração material prestada pelo segurado, esta não se mostrava representativa e jamais poderia ser considerada como única fonte de subsistência da parte autora, já que sempre trabalhou. Portanto, não há como identificar o falecido como responsável pelo sustento do lar e a parte autora com sua dependente. Impossível este cenário. Conquanto esteja clara a qualidade de segurado do falecido ao tempo do óbito, e a existência de eventual união estável, embora não lastreada por prova documental mínima, sobretudo não restou configurada a dependência econômica. Tudo considerado, portanto, a improcedência da demanda é medida que se impõe”. Diante disso, devem ser adotados, neste Acórdão, os fundamentos já expostos na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. O Supremo Tribunal Federal, em sucessivos julgados (cf. ARE 736.290 AgR/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJE 15/08/2013; AI 749.969 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE 08/10/2008; AI 749.963 AgR/RJ, Segunda Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJE 24/09/2009), afirmou que a regra veiculada pelo artigo 46 da Lei n. 9.099/95 não infringe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório e o dever de fundamentação das decisões judiciais (arts. 5º, LIV, LV, 93, IX, da Constituição da República de 1988), se “a jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente motivada” (AI 651.364 AgR/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Menezes Direito, DJE 25/09/2008). Cabe acrescentar que não há início de prova material da alegada união estável nos 24 meses que antecederam o óbito do segurado ocorrido em 22/11/2022, de modo que não foi cumprida a exigência do art. 16, §5º, da Lei 8.213/1991. Extrai-se do processo administrativo (ID 315244546) que a parte autora juntou: i) certidão de óbito em que consta apenas a separação do casal, nada mencionando acerca da existência de união estável (fl. 11); ii) comprovante de residência em nome do falecido datado de 2018 (fl. 13); iii) fotos sem data (fls. 16 e 17); iv) documentos de internação sem menção à autora (fls. 18, 34/35). A falta de apresentação da documentação pertinente não foi justificada em razão da ocorrência de caso fortuito ou de força maior, de modo que não é possível o reconhecimento da união somente por meio da prova testemunhal. Do mesmo modo, não há início de prova material de possível dependência econômica na qualidade de ex-companheira. Conclui-se que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar as alegações iniciais e, assim, desconstituir a presunção de legitimidade que milita em favor do ato administrativo denegatório da pensão por morte. Recurso da parte autora a que se nega provimento. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidos pela parte recorrente vencida. A parte ré ficará dispensada desse pagamento se a parte autora não for assistida por advogado. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do novo CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL. DEPENDÊNCIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Décima Quinta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. RODRIGO OLIVA MONTEIRO Juiz Federal

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Lucilia Tenorio Simiao x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 280870230

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002410-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILIA TENORIO SIMIAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO MORAES

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LUIZ FELIPE CURCI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO SANTOS ALFAMA

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DIEGO MARTIGNONI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5002410-06.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCILIA TENORIO SIMIAO ADVOGADO(A) : DANILO MORAES (OAB PR077705) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : EMPRE… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5002410-06.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCILIA TENORIO SIMIAO ADVOGADO(A) : DANILO MORAES (OAB PR077705) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA INTERESSADO : SOTENG SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CURCI SILVA DESPACHO/DECISÃO Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, nos quais alega omissão/contradição na decisão que inadmitiu pedido de uniformização regional. O recurso, na realidade, demonstra apenas inconformismo , o que não é viável em sede de embargos de declaração. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência admite a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar o conhecimento de eventual recurso dirigido aos Tribunais Superiores. Entretanto, " os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo - omissão, obscuridade ou contradição" ( EDcl no MS 10.286/DF, Rel. Min. Félix Fischer)" (STJ - Recurso Especial 921214/SE, rel. Min. Castro Meira, D.J.U. de 22.08.2007, p. 456). Consoante disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Assim, os embargos de declaração têm cabimento quando na decisão atacada houver ponto contraditório, obscuro ou omisso, e por finalidade o prequestionamento como condição para viabilizar o acesso às instâncias superiores, dos fundamentos e questões suscitados pelas partes. No caso, não se vislumbra qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, considerando que as razões de não admissão prévia do recurso estão claramente expressas no decisum . Com efeito, a discussão acerca da correção ou não do entendimento exarado na decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal deve ser suscitada mediante interposição dos recursos cabíveis, uma vez que os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão. Diante do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5014341-66.2025.8.24.0020

ID: 325819230

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014341-66.2025.8.24.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON EDUARDO DE SOUZA MARIA LUCIA RAFAEL DE SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIAS GUILHERME TREVISOL

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TATIANE JASKIU DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014341-66.2025.8.24.0020/SC AUTOR : EDILSON EDUARDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELIAS GUILHERME TREVISOL (OAB SC029078) ADVOGADO(A) : TATIANE JASKIU DA SILVA (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5014341-66.2025.8.24.0020/SC AUTOR : EDILSON EDUARDO DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELIAS GUILHERME TREVISOL (OAB SC029078) ADVOGADO(A) : TATIANE JASKIU DA SILVA (OAB PR113035) AUTOR : MARIA LUCIA RAFAEL DE SOUZA ADVOGADO(A) : ELIAS GUILHERME TREVISOL (OAB SC029078) ADVOGADO(A) : TATIANE JASKIU DA SILVA (OAB PR113035) DESPACHO/DECISÃO I - Recebo a inicial e a emenda (Evento 9). Retifique-se a autuação, a fim de alterar o valor da causa para R$ 19.000,00 (dezenove mil reais). II - Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente, pela Turma Recursal, por força do disposto no artigo 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Destaco que é dispensado o pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), ressalvado caso de má-fé. III - Designo o dia 12/09/2025  às 13:40 horas para sessão de CONCILIAÇÃO no POSTO AVANÇADO DE CONCILIAÇÃO – UNESC (Avenida Universitária, n. 1105, bloco C, sala 10, bairro Universitário, Criciúma - SC, CEP 88.806-000, fone (48) 3431.2797). A audiência será realizada na forma PRESENCIAL . Na ocasião, obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e irá para análise do juiz e possível homologação mediante sentença; não havendo acordo, a contar da data da audiência, ficará aberto o prazo de 15 (quinze) dias para a parte ré oferecer resposta oral ou escrita, sob pena de revelia e confissão . Saliento, desde já, que a realização de audiência de conciliação nos processos submetidos ao rito dos Juizados Especiais Cíveis decorre de disposição legal, e não será dispensada a pedido da(s) parte(s). IV - A inversão do ônus da prova é um direito previsto no art. 6º, inciso VIII, da Lei n. 8.078/90, de modo a facilitar a defesa dos consumidores, dado o reconhecimento de sua flagrante vulnerabilidade frente ao poder econômico-financeiro dos fornecedores. São pressupostos para a inversão do ônus probatório, a critério do juiz, a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do demandante (neste último compreendido o critério da vulnerabilidade, em sua dúplice acepção técnica e financeira). Assim, presentes tais requisitos, INVERTO desde já o ônus probatório e, visando não acarretar qualquer mácula tendente a ferir o direito fundamental processual que é o da ampla defesa, determino a intimação da parte adversa em tal sentido. V - Cite-se e intime-se a parte ré por AR/MP, na forma do art. 18, inciso I, da Lei n. 9.099/95, com a advertência de que o comparecimento à audiência é pessoal e obrigatório, sob pena de revelia (art. 20 da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE). VI - Intime-se a parte autora acerca da presente, ciente de que seu comparecimento à audiência também é pessoal e obrigatório, sob pena de extinção do processo e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, inciso I, e §1º da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE). Cumpra-se.

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Processo nº 5014341-38.2021.8.21.0037

ID: 309590105

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5014341-38.2021.8.21.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDILA PEREIRA DE PEREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JAN CARLOS NOVAKOWSKI

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LUIZ ALBERTO SIMA

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014341-38.2021.8.21.0037/RS TIPO DE AÇÃO: Subsídios RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : EDILA PEREIRA DE PEREIRA (REQU… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5014341-38.2021.8.21.0037/RS TIPO DE AÇÃO: Subsídios RELATOR : Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE : EDILA PEREIRA DE PEREIRA (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : JAN CARLOS NOVAKOWSKI (OAB RS070138) ADVOGADO(A) : LUIZ ALBERTO SIMA (OAB RS044037) EMENTA SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. direito processual civil. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Município de uruguaiana. IUJ 5009235-07.2023.8.21.9000. revisão geral anual. aplicação da tese. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1022, O CPC. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. ERRO MATERIAL, OBSCURIDADE, contradição OU OMISSÃO NÃO VERIFICADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA desacolhidos. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS NÃO OBSERVADO. EMBARGOS DO MUNICÍPIO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso, em juízo de retratação, quanto à aplicação do IUJ 5009235-07.2023.8.21.9000. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar, (i) se interposto dentro do prazo legal de cinco dias; e (ii) se há omissão na decisão embargada, nos termos do art. 1.022, do CPC, ou se os embargos de declaração configuram mero inconformismo da parte com a solução adotada no acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A omissão ocorre quando o julgador deixa de se manifestar sobre ponto essencial ao julgamento. No entanto, não há necessidade de enfrentar individualmente todos os argumentos das partes, bastando que a decisão seja fundamentada de forma suficiente. 4. O acórdão embargado enfrentou integralmente a matéria controvertida no Recurso Inominado, afastando a alegação de omissão, contradição e obscuridade. 5. O uso dos embargos de declaração com a finalidade de rediscutir o mérito da decisão não é admissível, pois esse recurso se destina apenas ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 6. Opostos os embargos após o prazo legal de cinco dias contados da cientificação da decisão recorrida, configura-se intempestivo, impondo o não conhecimento dos aclaratórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração da parte autora desacolhidos. Embargos do Município não conhecidos. Tese de julgamento : 1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando encontrar fundamento suficiente para proferir a decisão. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada. 3. A ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC impede o acolhimento dos embargos, ainda que para fins de prequestionamento. 4. Impositivo o não conhecimento dos embargos de declaração quando não opostos no prazo legal de cinco dias, contados da cientificação da decisão combatida. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, arts. 1.022 e 489, § 1º, IV; Lei nº 9.099/95, art. 48. Jurisprudência relevante citada : TJRS, Embargos de Declaração Cível nº 70085689040, Rel. Marco Antonio Angelo, 19ª Câmara Cível, julgado em 10.11.2022; TJRS, Embargos de Declaração Cível nº 71009957895, Rel. Maria Beatriz Londero Madeira, Turma Recursal da Fazenda Pública, julgado em 18.10.2022; TJRS, Embargos de Declaração Cível nº 71009433368, Rel. Adriane de Mattos Figueiredo, Turma Recursal da Fazenda Pública, julgado em 29.10.2021. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os Embargos de Declaração da parte autora e por NÃO CONHECER dos Embargos de Declaração do Município, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 16 de junho de 2025.

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