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Processo nº 5052656-06.2024.4.04.7000

ID: 336603960

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5052656-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GIANA SILVEIRA GIOSTRI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAURICIO MOCELIN MASCHKE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052656-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GIANA SILVEIRA GIOSTRI ADVOGADO(A) : MAURICIO MOCELIN MASCHKE (OAB PR113813) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5052656-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : GIANA SILVEIRA GIOSTRI ADVOGADO(A) : MAURICIO MOCELIN MASCHKE (OAB PR113813) DESPACHO/DECISÃO 1. Converto o julgamento em diligência. 2. Trata-se de ação de repetição de indébito proposta em face da UNIÃO, objetivando a restituição dos valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. 3. Vinha decidindo este Juízo, em ações análogas de repetição de indébito, pela presunção da existência de pretensão resistida e pela presença do interesse processual, diante da notória dificuldade enfrentada pelos contribuintes para terem atendidas as suas demandas na esfera administrativa, ainda que amparadas em previsão legal ou em precedente jurisprudencial favorável. Tal posicionamento também se fundamentava na morosidade e na ineficiência da via administrativa, notadamente no âmbito tributário, as quais acabam por impor aos contribuintes a necessidade de buscar a efetivação de seus direitos por meio da propositura de demandas judiciais, bem como se baseava no princípio da inafastabilidade da jurisdição, visto que o exercício do direito de ação em matéria tributária não está condicionado à apresentação de requerimento administrativo prévio. Contudo, a 1ª Turma Recursal do Paraná, órgão competente para o julgamento de eventual recurso na presente ação, passou a adotar, recentemente, o entendimento de que, como regra, faz-se necessário o prévio requerimento administrativo para a configuração do interesse processual nas ações de repetição de indébito de contribuição previdenciária recolhida em montante superior ao limite máximo estabelecido pelo RGPS. Nesse sentido, aquela Turma Recursal vem reconhecendo, de ofício, a carência de interesse processual nas hipóteses em que ausente resistência administrativa ou demonstração de que o pleito formulado seria notoriamente indeferido, anulando-se as sentenças proferidas e extinguindo-se os processos sem resolução do mérito (TRF4, RCIJEF 5021825-72.2024.4.04.7000, 1ª Turma Recursal do Paraná, Relator para Acórdão EDUARDO GOMES PHILIPPSEN, julgado em 20/02/2025). Isso posto, atendendo aos princípios da economia e da celeridade processual e alinhando-me ao atual entendimento da 1ª Turma Recursal, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias , demonstrar documentalmente que houve a apresentação de prévio requerimento administrativo ao ajuizamento da presente ação e que houve o indeferimento do pedido formulado ou, ao menos, a inércia injustificada da administração. 4. Após, voltem os autos conclusos.

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Lucilia Tenorio Simiao x Caixa Econômica Federal - Cef e outros

ID: 280870230

Tribunal: TRF4 Órgão: Gabinete de Admissibilidade do Paraná Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5002410-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCILIA TENORIO SIMIAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANILO MORAES

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LUIZ FELIPE CURCI SILVA

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THIAGO SANTOS ALFAMA

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DIEGO MARTIGNONI

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MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5002410-06.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCILIA TENORIO SIMIAO ADVOGADO(A) : DANILO MORAES (OAB PR077705) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : EMPRE… MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5002410-06.2024.4.04.7000/PR IMPETRANTE : LUCILIA TENORIO SIMIAO ADVOGADO(A) : DANILO MORAES (OAB PR077705) INTERESSADO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF INTERESSADO : EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA INTERESSADO : SOTENG SOCIEDADE DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) : LUIZ FELIPE CURCI SILVA DESPACHO/DECISÃO Embargos de Declaração Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante, nos quais alega omissão/contradição na decisão que inadmitiu pedido de uniformização regional. O recurso, na realidade, demonstra apenas inconformismo , o que não é viável em sede de embargos de declaração. Saliente-se, por fim, que a jurisprudência admite a interposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento da matéria, a fim de viabilizar o conhecimento de eventual recurso dirigido aos Tribunais Superiores. Entretanto, " os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo - omissão, obscuridade ou contradição" ( EDcl no MS 10.286/DF, Rel. Min. Félix Fischer)" (STJ - Recurso Especial 921214/SE, rel. Min. Castro Meira, D.J.U. de 22.08.2007, p. 456). Consoante disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º Assim, os embargos de declaração têm cabimento quando na decisão atacada houver ponto contraditório, obscuro ou omisso, e por finalidade o prequestionamento como condição para viabilizar o acesso às instâncias superiores, dos fundamentos e questões suscitados pelas partes. No caso, não se vislumbra qualquer das hipóteses descritas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, considerando que as razões de não admissão prévia do recurso estão claramente expressas no decisum . Com efeito, a discussão acerca da correção ou não do entendimento exarado na decisão deste Gabinete de Admissibilidade Recursal deve ser suscitada mediante interposição dos recursos cabíveis, uma vez que os embargos de declaração não são o remédio processual adequado para o reexame dos fundamentos da decisão. Diante do exposto, rejeito os presentes Embargos de Declaração. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

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Processo nº 5015408-53.2025.8.21.0019

ID: 294907381

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015408-53.2025.8.21.0019

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA LENCINA CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015408-53.2025.8.21.0019/RS AUTOR : MARIA LUCIA LENCINA CUNHA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a AJG e recebo a inici… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015408-53.2025.8.21.0019/RS AUTOR : MARIA LUCIA LENCINA CUNHA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro a AJG e recebo a inicial. Trata-se de ação declaratória de OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta em que a parte autora aduz, resumidamente, que em consulta ao extrato detalhado do INSS verificou que o empréstimo consignado realizado com a requerida estava sendo descontado em seu benefício como “empréstimos sobre a RCC”, o qual tem taxa de juros superior ao empréstimo consignado comum. Afirma que foi induzida a erro. Inconformada, promove a presente demanda postulando a readequação/conversão do “empréstimo” via cartão de crédito consignado (RCC) para empréstimo consignado, e a repetição do indébito. Pede em tutela de urgência a suspensão dos descontos realizados em seu benefício. Relatei. Decido. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). No caso, nota-se no documento acostado aos autos ( evento 1, INF10 ) que a autora contratou diversos empréstimos consignados, sendo que há apenas o valor de R$ 1,00 disponível para a consignação . Desta forma, a escolha do empréstimo através do cartão consignado pode ter sido a única opção para o crédito adicional desejado. Estabelecido pela Lei nº 10.820/13, o limite de crédito estabelecido do cartão de crédito consignado é de 5% da sua renda líquida mensal, margem exclusiva para o cartão consignável. Ela é adicional aos 35% (ampliado pela Lei nº 14.131/21) que é utilizada somente para empréstimo consignado. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Porém, o requerido deverá acostar junto com a contestação, o comprovante de entrega do cartão (ou a utilização deste). Intimem-se. A parte autora manifestou não haver interesse na audiência de CONCILIAÇÃO. Considerando o princípio da voluntariedade e o princípio da duração razoável do processo, deixo de designá-la, lembrando que poderá vir a ser realizada, a qualquer tempo, no curso do processo. Sendo assim, CITE-SE para contestar, no prazo de 15 dias , advertindo-se que, não sendo ofertada a contestação, será considerado REVEL e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). D. Leg. Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a CELERIDADE da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo.

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Processo nº 5015408-11.2025.8.13.0105

ID: 328499578

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015408-11.2025.8.13.0105

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILSON DE ANDRADE E SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORAES PEREIRA

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PHILIPE SILVA REIS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Governador Valadares / 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares Praça do XX Aniversário, sem número, - até 870/871, Centro, Governador Valadares - MG - CEP: 35010-140 PROCESSO Nº: 5015408-11.2025.8.13.0105 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] AUTOR: GILSON DE ANDRADE E SOUSA CPF: 371.338.376-68 RÉU: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CPF: 13.660.104/0001-74 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado no âmbito de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito, proposta sob alegação de descontos mensais indevidos em benefício previdenciário da parte autora, supostamente vinculados a contrato de crédito consignado que foi celebrado de forma irregular. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, a documentação acostada aos autos, notadamente os extratos de benefício e as alegações consistentes sobre a ausência de contratação válida, indicam, ao menos em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações da parte autora quanto à natureza indevida dos descontos. Além disso, verifica-se o perigo de dano na continuidade das deduções mensais, que podem comprometer a subsistência da parte autora, especialmente por se tratar de beneficiária de prestação previdenciária de caráter alimentar. Ressalta-se, ainda, que a reversibilidade da medida está assegurada, sendo possível o restabelecimento dos descontos ao final da instrução, caso se conclua pela validade da contratação. 01 - Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para determinar à parte ré que suspenda imediatamente os descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora, relativos à contratação objeto da presente demanda, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite que este juízo entender cabível em caso de descumprimento. 02 – Designe-se audiência de conciliação pelo CEJUSC. 03 - Cite-se e intime-se a parte Ré, com as seguintes advertências: A) O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. B) O não comparecimento injustificado da parte ré à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º do art. 334 do CPC). C) As partes deverão comparecer à audiência acompanhada de advogado ou defensor público (§ 9º do art. 334 do CPC) D) A parte poderá se fazer presente à audiência através de representante a ser constituído por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 9º do art. 334 do CPC). E) Respeitadas as hipóteses do art. 345 do CPC, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 do CPC). Caso se trate de processo eletrônico, a presente citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos e, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. 04 - Apresentada a contestação, e nesta sendo alegado ilegitimidade passiva (art. 338 do CPC), apresentada reconvenção (art. 343 do CPC) ou alegadas as matérias previstas no art. 337 do CPC (art. 351 do CPC), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 05 – Tudo feito, proceda-se à intimação das partes para especificar provas, no prazo de cinco dias, justificando, pois, a utilidade de cada uma para solução da querela. Advirta-se que, se já tiverem as especificado, o (a) (s) autor (a) (es) na inicial e o (a) (s) réu (ré) (s) na contestação, com as quais pretendem provar os fatos (CPC, art. 373), deverão, expressamente, ratificar o pedido, sob pena de serem consideradas renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças indicados, resultando, se for possível, no julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355). 06 – Defiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. JOSE ARNOBIO AMARIZ DE SOUZA Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares

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Processo nº 5015408-90.2025.8.21.0039

ID: 312884502

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Viamão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015408-90.2025.8.21.0039

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO MOURA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIEGO NUNES GRANADO

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FÁBIO CARDOSO PEÇANHA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015408-90.2025.8.21.0039/RS AUTOR : JULIANO MOURA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO NUNES GRANADO (OAB RS071255) ADVOGADO(A) : FÁBIO CARDOSO PEÇANHA (OAB RS067518) DESPACHO… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5015408-90.2025.8.21.0039/RS AUTOR : JULIANO MOURA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : DIEGO NUNES GRANADO (OAB RS071255) ADVOGADO(A) : FÁBIO CARDOSO PEÇANHA (OAB RS067518) DESPACHO/DECISÃO 1. No prazo de 15 (quinze) dias, deve a parte requerente da gratuidade acostar comprovante de rendimento (contracheque, CTPS digital 1 , declaração de imposto de renda completa e atualizada) que demonstre a impossibilidade de litigar sem prejuízo do seu sustento e de eventual cônjuge. Caso não tenha(m) declarado imposto de renda, deverá vir aos autos, comprovante de seus rendimentos e de eventual cônjuge. E, se também não tiver como comprovar rendimentos, deverá juntar cópia da última fatura de cartão de crédito, de sua titularidade e de eventual cônjuge, sob pena de indeferimento . 1.1. Saliente-se que a comprovação de crédito de salário ou benefício previdenciário em conta-corrente não é hábil para tanto, devendo ser acostado o respectivo contracheque, de modo que possam ser verificados os descontos efetivamente obrigatórios. 1.2. Estando desempregado (a), sendo autônomo(a) ou “do lar”, assim como isento (a) de declaração de IR, deve acostar: (i) declaração de que é isento (a) de IR ( file:///C:/Users/flore/Downloads/Declara%C3%A7%C3%A3o%20de%20isento%20de%20imposto%20de%20renda%20(2).pdf ); (ii) comprovar a regularidade de seu CPF junto à Receita Federal 2 , podendo ser obtida na internet ( https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp ); e (iii) comprovar que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal 3 nos últimos dois exercícios (documento que pode ser obtido no site https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ ). 2. A fim de auxiliar o(a) procurador(a) da parte, segue passo-a-passo de como obter o comprovante que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal nos últimos dois exercícios: (i) Abra o seu navegador de internet e acesse o endereço https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/ ; (ii) Preencha as informações solicitadas relativas à parte requerente da gratuidade a qual se deseja emitir o comprovante de não declarante de IRPF. É necessário preencher os campos “CPF”, “Data de Nascimento”, “Exercício”, e em seguida marcar a opção “sou humano”, conforme imagem abaixo. Com tudo preenchido, clique em “CONSULTAR”: (iii) Após abrir a página com as informações, confirme os dados circulados e verifique se apareceu a mensagem “Atenção: Não há informação para o exercício informado” em uma janela em destaque. Em caso positivo, basta tirar um “print” da tela, em que apareçam todas as informações constantes da imagem abaixo. É essencial que os dados da parte (CPF e data de nascimento) e o exercício a que se refere a consulta apareçam no “print” com a mensagem de que não há declaração na base de dados para o exercício informado. Dessa forma, mesmo que não exista uma certidão específica a ser expedida nesses casos, será possível o(a) procurador(a) comprovar que seu(ua) cliente não declara IR nos últimos dois anos. 3. Com a manifestação retornem conclusos para apreciação. Agendada intimação da(s) parte(s). Cumpra-se, integralmente e independente de nova conclusão. Diligências legais.

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Processo nº 5018124-06.2024.4.04.7000

ID: 333348155

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018124-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018124-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 59, DESPADEC1 , RENOVO a in… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018124-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 59, DESPADEC1 , RENOVO a intimação da parte autora: - sobre as diligências negativas para citação do réu (conforme mandado juntado ( evento 3, AR2 , evento 22, CERT1 , evento 30, CERT1 , evento 32, CERT1 , evento 34, CERT1 , evento 36, CERT1 , evento 38, CERT1 , evento 40, CERT1 , evento 50, CERT1 , evento 63, END1 e evento 67, END1 ); - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, atentando-se ainda para as determinações constantes na referida decisão: 5. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a CEF para ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço ou pedido de citação por edital, so b pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTS. 239 E 485, IV, DO CPC. Tendo em vista que a parte exequente não efetuou o pagamento do valor da despesa de remessa da carta de citação, embora intimada por duas vezes, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV, do CPC. (TRF4, AC 5009801-43.2019.4.04.7208, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1462588 2019.00.62972-4, Antonio Carlos Ferreira, STJ - Quarta Turma, DJE 27/09/2019). Saliento que para a movimentação processual, a autora deverá indicar endereço ou requerer a citação por edital, conforme o caso, não sendo suficiente simples solicitação de prazo, de suspensão processual ou de novas diligências sem relação direta com o ato processual necessário ao prosseguimento do processo. 6. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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Processo nº 5015408-15.2023.4.03.6306

ID: 325194673

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015408-15.2023.4.03.6306

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA RIBEIRO DA SILVA MUNIZ

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MILENA NASCIMENTO NERES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015408-15.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: SANDRA RIBEIRO DA SILVA MUNIZ … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5015408-15.2023.4.03.6306 / 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco AUTOR: SANDRA RIBEIRO DA SILVA MUNIZ Advogado do(a) AUTOR: MILENA NASCIMENTO NERES - SP487853 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. OSASCO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5033494-03.2024.4.03.0000

ID: 300274014

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5033494-03.2024.4.03.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRAB EM EMP FERROVIARIAS DE SAO PAULO

Decisão

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA

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FARLEY BARBOSA FERREIRA

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ELIANA DOS SANTOS QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033494-03.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: IVONE FERNANDES MORE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033494-03.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: IVONE FERNANDES MOREIRA, SUELY FERNANDES MOREIRA, ANTONIO CARLOS FERNANDES MOREIRA, NORBERTO ROSSI, NANCI ROSSI PEREZ, ROBERTO ROSSI Advogado do(a) AGRAVANTE: ELIANA DOS SANTOS QUEIROZ - SP89641-A AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB EM EMP FERROVIARIAS DE SAO PAULO, UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) AGRAVADO: FARLEY BARBOSA FERREIRA - SP252624-A, MARCOS VINICIUS DA SILVA - SP300131-A D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento interposto por IVONE FERNANDES MOREIRA e outros em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou que o destaque de honorários contratuais deve observar o desconto de 5% (cinco por cento) em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo, em virtude de previsão constante de Ata da Assembleia Geral Extraordinária da entidade. Em suas razões, os agravantes alegam que contrataram a advogada Eliana dos Santos Queiroz para patrocínio do cumprimento de sentença, firmando contrato de honorários no percentual de 20% (vinte por cento). Sustentam a impossibilidade de retenção dos honorários contratuais diretamente nos autos, por não estarem vinculados ao Sindicato agravado e nem representados por ele, elencando, ainda, (i) a ausência de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado pelo exequente originário, (ii) o falecimento do aludido exequente em 1990, antes da Assembleia realizada em 2012, e (iii) a não comprovação da publicação do edital relativo à Assembleia. Aduzem, outrossim, afronta ao Estatuto da OAB e ao entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça quanto ao Tema 1175. Requerem a antecipação da tutela recursal para que seja indeferida a retenção dos honorários contratuais pelo Sindicato agravado e, ao final, o provimento do recurso. O Sindicato agravado apresentou contraminuta (ID 312569428). Opostos embargos de declaração pela parte agravante para reiterar o pedido de antecipação da tutela recursal, seguindo-se a resposta da parte contrária. É o relatório. Decido. Necessário frisar que a matéria debatida neste recurso cinge-se à análise de viabilidade de retenção/destaque de honorários advocatícios contratuais em favor do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo nos autos do cumprimento de sentença ajuizado pelos herdeiros de associado falecido, quanto ao crédito apurado em seu favor. Cumpre anotar, inicialmente, que o título judicial ensejador do cumprimento de sentença originário advém de ação multitudinária, processo nº 0501708-72.1982.4.03.6100, com 664 autores, dentre os quais, o "de cujus" Carlos Rossi. Na fase executiva restou delineada a integralidade da dívida da União Federal, sendo certo que, posteriormente, o feito foi desmembrado, ocasionando a distribuição de diversos cumprimentos de sentença. À míngua de localização dos herdeiros do "de cujus", extinguiu-se a execução em relação a ele, tendo sido facultado o ajuizamento de cumprimento individual por eventuais sucessores, conforme ressaltado pelo Juízo de origem (ID 348535485 da ação de origem). Posteriormente, os herdeiros do falecido contrataram a advogada Eliana dos Santos Queiroz, que ajuizou o cumprimento de sentença originário, processo nº 5015408-59.2024.4.03.6183, convencionando, para tanto, o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico a título de honorários contratuais (ID 346871757). Na sequência, tão logo definido o valor exequendo e comprovada a condição dos herdeiros do "de cujus", foi determinada pelo Juízo de origem a expedição das ordens de pagamento, observando-se eventual pedido de destaque de honorários contratuais (ID 347616908). Entretanto, o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas Ferroviárias de São Paulo protocolou impugnação ao destaque de honorários contratuais em favor da advogada dos herdeiros, sob o argumento de que, por força de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 2012, a verba contratual devida ao referido sindicato também é de 20% (vinte por cento), o que extrapolaria o limite legal de 30% (trinta por cento) (ID 347968319). Após discordância dos exequentes, foi proferida a decisão agravada, reservando 5% (cinco por cento) dos honorários contratuais para o Sindicato, percentual que seria devido pelo exequente originário, haja vista ter sido filiado à entidade (ID 348535485). Inconformados, os herdeiros agravantes interpuseram o presente recurso pois não concordam em pagar honorários ao Sindicato. A Resolução CJF 822/2023, que regulamenta a expedição de ofícios requisitórios no âmbito da Justiça Federal estipula: "Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento." (Grifou-se). Nesse contexto, em que pese a existência de Ata da Assembleia Geral Extraordinária do Sindicato aprovando a fixação de honorários contratuais à razão de 5% (cinco por cento) sobre o valor final da condenação para associados e 20% (vinte por cento) para não associados (ID 347968333), tal documento não parece suprir, a princípio, a necessidade do contrato formal. Veja-se que o assunto aqui tratado não é a obrigação de pagar honorários contratuais, mas sim, o preenchimento dos requisitos legais para retenção/destaque da verba diretamente no requisitório. Portanto, demonstrada a plausibilidade da alegação e tendo em vista o perigo da demora na aplicação da medida postulada, antecipo parcialmente a tutela recursal para: (a) determinar a suspensão do feito, caso o requisitório ainda não tenha sido expedido; ou (b) na hipótese de já ter havido a expedição ou transmissão, que seja retificado o requisitório para constar o bloqueio do valor. Comunique-se ao Juízo de origem. Prejudicados os embargos de declaração (ID 312165546 deste recurso). Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5049649-06.2024.4.04.7000

ID: 316546921

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5049649-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEBORAH CARRASCO CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ ROBERTO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARLON FABIANO FERREIRA FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049649-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DEBORAH CARRASCO CARVALHO ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabiano ferreira freitas (OAB PR026234) DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5049649-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : DEBORAH CARRASCO CARVALHO ADVOGADO(A) : JOSÉ ROBERTO MARTINS (OAB PR043901) ADVOGADO(A) : marlon fabiano ferreira freitas (OAB PR026234) DESPACHO/DECISÃO 1. Decisão proferida para os fins do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, pugnando pela reafirmação da DER, se necessário. Para tanto, pretende o reconhecimento da especialidade do período de 02/06/2008 a 11/02/2022. 3. Intime-se a autora para apresentar, em 30 dias, o PPP referente ao período trabalhado na Sociedade Hospitalar Angelina Caron/CLINIRAD S/C Ltda de 18/02/2020 a 11/02/2022, bem como os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento desse PPP e daquele referente ao período de 02/09/2008 a 17/02/2020. Como sa empresa já informou à requerente que não possui laudo técnico anteriores a 2015, deverá apresentar então os laudos técnicos mais antigo que possuir contendo a avaliação das funções desempenhadas pela autora. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo obrigatoriamente serem anexadas a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 4. Intimem-se os litigantes desta decisão, nos termos do art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, e para que cumpram o item 3, no prazo de 30 dias. 5. Cumprido o item 3, manifeste-se a autarquia em 15 dias.

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Processo nº 5018124-06.2024.4.04.7000

ID: 332266811

Tribunal: TRF4 Órgão: 7ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018124-06.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANGELA SAMPAIO CHICOLET MOREIRA KREPSKY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018124-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 59, DESPADEC1 , intimo a pa… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5018124-06.2024.4.04.7000/PR AUTOR : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as determinações constantes na decisão evento 59, DESPADEC1 , intimo a parte autora: - para que cumpra integralmente o item 1 da decisão; - sobre as diligências negativas para citação do réu (conforme mandado juntado ( evento 3, AR2 , evento 22, CERT1 , evento 30, CERT1 , evento 32, CERT1 , evento 34, CERT1 , evento 36, CERT1 , evento 38, CERT1 , evento 40, CERT1 , evento 50, CERT1 , evento 63, END1 e evento 67, END1 ); - para que se manifeste sobre o prosseguimento da execução, atentando-se ainda para as determinações constantes na referida decisão: 1. Preliminarmente, intime-se a CEF para regularizar a representação na audiência virtual, uma vez que o substabelecimento e a carta de preposto apresentados não se referem ao advogado e ao preposto que participaram do ato ( evento 51, TERMOAUD1 , evento 58, CARTA1 e evento 58, SUBS2 ). ... 5. Não sendo encontrado novo endereço, intime-se a CEF para ciência da presente decisão, bem como para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da providência necessária ao prosseguimento do feito, como a indicação de endereço ou pedido de citação por edital, so b pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADE DA OAB. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. ARTS. 239 E 485, IV, DO CPC. Tendo em vista que a parte exequente não efetuou o pagamento do valor da despesa de remessa da carta de citação, embora intimada por duas vezes, deve o processo ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 239 e 485, inciso IV, do CPC. (TRF4, AC 5009801-43.2019.4.04.7208, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, juntado aos autos em 08/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. FALTA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 2. "A falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame de mérito, prescindindo da intimação prévia do autor" (AgInt no AREsp n. 1409923/DF, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 1/7/2019). 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial - 1462588 2019.00.62972-4, Antonio Carlos Ferreira, STJ - Quarta Turma, DJE 27/09/2019). Saliento que para a movimentação processual, a autora deverá indicar endereço ou requerer a citação por edital, conforme o caso, não sendo suficiente simples solicitação de prazo, de suspensão processual ou de novas diligências sem relação direta com o ato processual necessário ao prosseguimento do processo. 6. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

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