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Processo nº 5034870-06.2025.8.13.0702

ID: 291094103

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034870-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA STABILE MARTINS

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PRISCILA DA SILVA BARROS

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MARCELA CUNHA GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5034870-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Sustação/Alteração de Leilão, Propriedade Fiduciária] AUTOR: ANDERSON SILVA CPF: 053.603.176-20 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos … O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, ainda, que seja para o parcelamento. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. INTIME-SE A PARTE REQUERENTE. Sobre a tutela provisória de urgência, assim dispõe o art. 300 do CPC/2015: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A tutela provisória de urgência pode ter natureza antecipatória, quando tiver por objetivo antecipar, no todo ou em parte, os efeitos pretendidos com a sentença de mérito. Para que seja concedida é necessário que sejam preenchidos os seus requisitos legais, quais sejam: a) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano. No caso dos autos, a plausibilidade do direito invocado pelo requerente está pautada na possível realização de leilão extrajudicial, pois, de fato, até o momento, inexistem nos autos, provas de que tenha sido intimado para referido ato. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NECESSIDADE. PRECEDENTE ESPECÍFICO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.1. “No âmbito do Decreto-Lei nº 70/66, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito se encontra consolidada no sentido da necessidade de intimação pessoal do devedor acerca da data da realização do leilão extrajudicial, entendimento que se aplica aos contratos regidos pela Lei nº 9.514/97” (REsp 1447687/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 08/09/2014). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1367704/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 13/08/2015 ) O perigo de dano ao resultado útil do processo, restando evidente, tendo em vista que, caso a medida não seja concedida, o bem poderá ser alienado antes da decisão definitiva da lide. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, para determinar que a suspensão do leilão extrajudicial, devendo aguardar ulterior decisão deste juízo. Cite-se a requerida para responder a ação nos termos do art. 285 do CPC, intimando-o do deferimento dos pedidos de liminares. Contestada a ação, e havendo preliminares, intime-se o autor para se manifestar no prazo de 10 dias, nos termos do art. 327 do CPC. Cumpra-se. Intime-se. Uberlândia, 04 de junho de 2025. Edinamar Aparecida da Silva Costa -Juíza de Direito- 3ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5007613-06.2025.8.13.0702

ID: 260928311

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007613-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIANA DE ABREU COSTA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE OLIVEIRA BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5007613-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: DIANA DE ABREU COSTA BRAGA CPF: 100.797.656-02 RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual, com repetição de indébito, indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência antecipada, ajuizada por DIANA DE ABREU COSTA BRAGA em face de BANCO SANTANDER S/A, através da qual alegou que foi induzida por prepostos da parte requerida à contratação de empréstimo consignado sob a promessa de quitação de dois empréstimos anteriores e unificação das parcelas em condições específicas. Narrou que, ao contrário do acordado, o contrato foi firmado em número maior de parcelas e sem a devida amortização das dívidas preexistentes. Requereu, em sede de tutela provisória de urgência, que fosse determinado ao banco requerido o cumprimento da proposta acordada, com a manutenção do contrato em 23 parcelas de R$ 650,00, conforme alegado. DECIDO. Dispõe o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Deste dispositivo se extraem os dois pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Pelo primeiro, deve o pleito comportar razoável possibilidade de ser acolhido, a fim de configurar a probabilidade do direito. Quanto ao segundo, o aguardo no processamento regular da demanda deve oferecer risco ao resultado útil do processo ou, ainda, ocasionar prejuízo de difícil reparação. A eles soma-se, ainda, a possibilidade de reversibilidade da medida, conforme fixa o § 3º do referido art. 300 do CPC. Em cognição sumária, própria da espécie, fazendo um juízo de probabilidade do caso concreto, verifico que os pedidos não comportam acolhida. Isso porque, para a concessão da tutela provisória, impõe-se a demonstração, de plano, da probabilidade do direito da parte autora, o que não se afigura no presente caso, vez que não é possível verificar, com base unicamente na narrativa e documentos iniciais, que houve efetiva contratação irregular ou descumprimento contratual doloso por parte da instituição financeira requerida. A controvérsia exige dilação probatória, inclusive quanto à comprovação da proposta originária, à origem do contrato efetivamente formalizado e às comunicações tidas entre as partes, o que inviabiliza a concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária. Ausente a probabilidade do direito, inexiste motivo para deferir a liminar pleiteada para adequação contratual imediata. Neste sentido, INDEFIRO OS PEDIDOS DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada pelo CEJUSC. O prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se também a parte autora. Certificadas as circunstâncias do art. 252 do CPC e não procedendo o oficial de justiça com a citação por hora certa, conforme lhe faculta o artigo em epígrafe, DEFIRO, desde já, a citação da parte ré nas condições do art. 212, §2º, do CPC, INDEPENDENTEMENTE de novo despacho/decisão. Conste as referidas informações no mandado. Conste no mandado citatório que a parte ré deverá trazer os documentos faltantes na certidão do distribuidor e comparecer à referida audiência acompanhada de advogado. Acaso não tenha condições de contratar advogado, poderá ser-lhe nomeado um, desde que comprove sua condição financeira. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar-se sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC), especificar as provas que a parte pretende produzir, justificando-as ou requerer o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que não será concedida nova oportunidade para especificação de provas. Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC) e, caso não tenha especificado as provas na petição inicial, deve fazê-lo nesse momento processual, justificando-as ou requerer o julgamento antecipado do mérito, ressaltando que não será concedida nova oportunidade para especificação de provas. Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juiz(íza) de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5004509-06.2025.8.13.0702

ID: 300232480

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5004509-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ADRIANO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA PEREIRA DE PAULA

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SARA MICHELLE GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 6ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5004509-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente] AUTOR: GUILHERME ADRIANO AMARAL CPF: 039.716.296-01 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 Vistos etc. A Certidão de Triagem (id.10380121776) não alerta para nenhuma peculiaridade que exija eventual aplicação dos arts.64, §1º, 73, 321, 330 ou 485, §3º, do CPC, dentre outras situações inviabilizadoras do processamento da ação. Melhor analisando os autos, passo a determinar a continuidade do processo: I) Da competência: Considerando que é alegada a existência de doença ocupacional, que somente poderá ser melhor analisada após a realização de exame pericial, passo a determinar a continuidade do processo. II) Do requerimento de gratuidade da prestação jurisdicional (assistência judiciária): À parte autora, que é pessoa natural e apresentou alegação insuficiência de recursos econômicos para vir a juízo, considerando o disposto pelo art. 99, §3º, do CPC, defiro os benefícios da gratuidade da prestação jurisdicional, nos moldes do art.98 do CPC. Porém, advirto a respeito do que estabelece o art.100, parágrafo único, do CPC. II) Do requerimento de tutela provisória: A parte autora alega, em síntese, o seguinte: - é segurado do requerido; - em razão de doença ocupacional está cometido de lesão; - tem direito ao benefício de auxílio-acidente; - o requerido se negou a conceder o benefício pela via administrativa. Requer que, em termos de tutela provisória, seja o requerido obrigado a conceder auxílio-acidente. Instruiu a inicial com procuração e documentos (ids.10379856416 a 10379856378). É o que de mais relevante consta dos autos para análise do requerimento de tutela provisória. Diante do que foi apresentado pela parte autora, não se fazem presentes os necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito, tampouco perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme exige o art.300, caput, do CPC. Os documentos que instruem a inicial não demonstram, de modo suficiente, a alegada situação prevista pelo art.86 da Lei n.8.213, de 24.7.1991. Tratam-se de documentos antigos. É necessária a produção de outras provas, em especial a perícia médica. Destarte, por não se fazerem presentes os requisitos exigidos por lei, em síntese, os do art. 300 do CPC, INDEFIRO a postulada antecipação da tutela jurisdicional. Todavia, caso sejam apresentados novos elementos de cognição capazes de preencher as exigências do art. 300 do CPC, em tese poderá ser analisado eventual novo requerimento de tutela provisória em caráter incidental (art. 294, parágrafo único, segunda parte, do CPC). III) Da CONTINUIDADE DO PROCESSO: Diante das especificidades da causa e para adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação. Ressalvo que, a possibilidade de audiência de conciliação existirá a qualquer momento (art.139, V, do CPC). 1) Cite-se o requerido, com as advertências previstas em lei. 2) Decorrido o prazo para contestação, vista ao(à) requerente. 3) Após, vista às partes, primeiro ao(à/s) autor(a/s/es) e depois ao(à/s) requerido(a), para especificarem as provas que, eventualmente, pretenda produzir, justificando a necessidade, com indicação dos fatos respectivos e, se postulada a oitiva de testemunhas, desde então deverá as arrolar e justificar quais fatos precisam desta espécie de prova. Nessa ocasião, as partes poderão, caso pretendam, solicitar que seja designada a audiência de tentativa de conciliação, nos moldes do art. 139, V, do CPC. 4) Se o requerido não alegar nenhuma das matérias elencadas pelos arts.337 ou 350 do CPC e alguma das partes solicitar PROVA PERICIAL MÉDICA, fica esta desde já deferida e estabelecido o seguinte: 4.1) nos moldes do art. 465, caput, do CPC, nomeio perito(a), dentre os(as) profissionais conveniados(as) com o TJMG e estabelecidos(as) nesta Comarca, o(a) próximo(a) na lista de rodízio organizada pela Gerência da Secretaria desta unidade judiciária, formalizando a adequada nomeação pelo sistema “AJ” e assim certificado nos autos. 4.2) fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, sem prejuízo do que faculta o art.476 do CPC (nesta hipótese excepcional, o laudo deverá ser apresentado dentro de 15 dias, ou seja, 1/2 do prazo concedido de acordo com a expressamente previsão legal), sem esperar prévio deferimento porque isto geraria demora desnecessária), devendo mais se observarem os arts.466 e 473 do CPC; 4.3) acerca do valor dos honorários periciais e a quem compete adiantar o recolhimento, observem-se as normas concernentes a perícia médica para ações previdenciárias – oportunamente, intime-se o requerido; 4.4) por cautela, alerto as partes quanto ao disposto no arts.465, §1º, e 469 do CPC; 4.5) para os fins do art. 474 do CPC, o(a) perito(a) poderá informar nos autos a data, o horário e o local do exame pericial, a fim de que a Secretaria intime as partes por intermédio dos(as) respectivos(as) advogados(as); 4.6) apresentado o laudo pericial, conforme estabelecem os §§2º e 3º do art.477 do CPC, dê-se vista às partes e, se necessário, intime-se o perito para se manifestar; 4.7) se forem solicitados esclarecimentos complementares, intime-se o(a) expert e, após serem prestados, renove-se vista às partes; 4.8) não havendo mais solicitações de esclarecimentos complementares, expeça-se alvará para o(a) perito(a) receber o valor dos honorários periciais que estiverem depositados judicialmente; 4.9) caso não se realize a perícia, por qualquer motivo que seja, desde já fica autorizada a restituição do valor dos honorários periciais à parte que os depositar, com a condição de ser recolhida a taxa para expedição alvará. 5) Em seguida, se nenhuma das partes houver solicitado outra prova, tornem conclusos para sentença. Ficam as partes intimadas nos moldes do art.314 do Provimento n.355/2018 da CGJ-TJMG. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. IBRAHIM FLEURY DE C. MADEIRA FILHO Juiz de Direito

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Processo nº 5038847-06.2025.8.13.0702

ID: 313505276

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5038847-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA NAVES TANNUS THAIS NAVES TANNUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA ROMAO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5038847-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Revisão do Saldo Devedor] AUTOR: THAIS NAVES TANNUS CPF: 087.266.606-95 e outros RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Revisão de Contrato de Financiamento com Pedido de Tutela de Urgência proposta por THAIS NAVES TANNUS e MELISSA NAVES TANNUS em face de BANCO BRADESCO S/A, buscando a revisão do contrato de financiamento (Cédula de Crédito Bancário nº 450/6.190.386) e, por conseguinte, a suspensão dos atos expropriatórios de imóvel dado em garantia fiduciária. As Requerentes alegam a onerosidade excessiva do contrato, fulcrada na utilização da Tabela Price para capitalização de juros, em detrimento da Tabela SAC, e na impossibilidade financeira de honrar as prestações após o falecimento do pai. Apontam, ainda, a iminência de leilão do imóvel, que seria o único bem de família e moradia da avó das herdeiras, idosa de 86 anos. Requerem a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata de todos os Atos Notariais referentes ao leilão do imóvel objeto da matrícula nº 35055, reconhecendo o próprio imóvel como garantia processual. É o relatório. Decido. Defiro o pedido de justiça gratuita às autoras, nos termos do art. 99,§3ºdo CPC. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A controvérsia central levantada pelas autoras refere-se à suposta ilegalidade na utilização da Tabela Price, sistema de amortização que capitaliza juros, em detrimento da Tabela SAC, a qual consideram mais justa e transparente. Ainda, foi alegado que os juros remuneratórios se encontram acima da média de mercado. Analisando a Cédula de Crédito Bancário (Nº 237/376/190386), verifica-se que o contrato foi firmado em 05/08/2019 com um valor de crédito de R$ 300.000,00, a ser pago em 120 parcelas mensais, com taxa de juros efetiva de 1,10% ao mês (14,02% ao ano) e de 1,19% a.m, considerando o CET ( Custo Efetivo Total). A cártula expressamente prevê a prefixação dos encargos e que o valor das parcelas foi calculado com base nas taxas de juros "aplicados de forma capitalizada (incidência de juros sobre o capital acrescido dos juros acumulados no período anterior), na periodicidade estabelecida no Quadro II-5". Em um primeiro momento, não se verifica abusividade nos juros remuneratórios contratados em 1,10% a.m. O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios é admitido em situações excepcionais, desde que a abusividade seja cabalmente demonstrada, o que não ocorre em uma análise superficial do contrato neste estágio processual. A jurisprudência dominante nos Tribunais Superiores tem se posicionado no sentido de que a utilização da Tabela Price em contratos de financiamento não configura, por si só, ilegalidade ou abusividade. A capitalização de juros é permitida em contratos bancários, desde que expressamente pactuada e em periodicidade inferior a um ano, conforme Súmula 539 do Superior Tribunal de Justiça, ou anual, consoante o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001. No caso em tela, a Cédula de Crédito Bancário (Nº 237/376/190386) prevê a capitalização de juros. O Quadro II-5 do contrato, que indica a periodicidade da capitalização, aponta "Diária". Contudo, o contrato não especifica a taxa de juros a ser aplicada nessa periodicidade diária, nem há indicação clara da porcentagem diária dos juros capitalizados. A ausência de informação explícita e clara sobre a taxa de juros aplicada na capitalização diária pode induzir o consumidor a erro e dificultar a compreensão do real custo do financiamento. Conforme o Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. A falta de clareza na informação sobre a taxa de capitalização diária, mesmo que a capitalização em si seja permitida, pode configurar uma desvantagem exagerada para o consumidor, além de ausência de informação clara sobre o pactuado. Ademais, a cláusula contratual deve ser interpretada de maneira mais favorável ao consumidor. Ainda que a utilização da Tabela Price em si não seja, por princípio, ilegal, a falta de transparência na forma como a capitalização diária dos juros é aplicada, sem a devida indicação da porcentagem correspondente, pode caracterizar uma prática abusiva. Essa obscuridade impede que o consumidor tenha pleno conhecimento do cálculo das prestações e do saldo devedor, afastando a mora, o que reforça a probabilidade do direito das Autoras à revisão contratual. As autoras foram notificadas extrajudicialmente para quitação das parcelas em atraso sob pena de consolidação da propriedade (ID 10477723713). Nesse contexto, o periculum in mora é patente e se manifesta de forma cristalina na consolidação da propriedade, possibilitando o leilão extrajudicial do imóvel. A suspensão dos atos expropriatórios faz-se necessária para evitar um dano irreparável às autoras, permitindo que a questão da alegada abusividade contratual seja devidamente apurada em juízo, sem que o bem de família seja levado a leilão por uma dívida que está sendo questionada quanto à sua legalidade e transparência na forma de cálculo. No presente caso, não há que se falar em garantia processual para a concessão da tutela de urgência. Do exposto, presentes os requisitos legais, defiro o pedido de tutela de urgência, para determinar a suspensão imediata ou o cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel objeto da matrícula nº 35055, até ulterior deliberação deste juízo. Proceda a secretaria a expedição do ofício ao 1° Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia, para a suspensão ou cancelamento da consolidação da propriedade do imóvel matrícula n° nº 35055. Intimem-se as partes, com urgência, desta decisão. Cite-se para apresentar defesa, no prazo legal, sob pena de revelia. CLAUDIANA SILVA DE FREITAS Juíza de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Aracy Alves De Araujo x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 316505326

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021387-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARACY ALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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PATRICIA SAMARA PORTELA OLIVEIRA CALIXTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5021387-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ARACY ALVES DE ARAUJO CPF: 770.656.973-04 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA J. Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAIS ajuizada por ARACY ALVES DE ARAÚJO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, na qual, aduz, em síntese, que adquiriu passagem aérea da AZUL para voo referente ao trecho Uberlândia/MG (UDI) - Confins/MG (CNF) – Recife/PE (REC) – Teresina/PI (THE), com voos previstos para o dia 22/01/2025. Alega que na ida, sua bagagem foi extraviada, sendo entregue após 2 dias e que o voo 4241 foi cancelado, sendo reacomodada em novo voo previsto para o mesmo dia, situações que acarretaram diversos transtornos e prejuízos. Pugna pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que afirma ter suportado. Ao contestar a inicial, a requerida sustenta que não praticou nenhum ato ilícito no caso em apreço e que o voo da parte autora sofreu atraso em razão da necessidade de manutenção emergencial na aeronave. Diz que prestou a devida assistência para a demandante e suscita excludente de responsabilidade consubstanciada em motivo de força maior. Menciona que o extravio da bagagem da autora foi apenas temporário, sendo sua mala devolvida dois dias após o ocorrido e sem nenhum item faltante. Argumenta que a parte autora não trouxe aos autos provas dos prejuízos que alega ter suportado e que prestou a devida assistência aos demandantes. Refuta os pedidos indenizatórios e de inversão do ônus da prova. Por fim, pede pela completa improcedência da inicial. DECIDO. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado nos casos de voos nacionais, diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea em voo nacional, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva da empresa ré. Cinge-se a controvérsia em verificar se o cancelamento do voo e o extravio temporário da bagagem da autora são fatos capazes de ensejar reparação moral e material à demandante. Da análise dos autos percebe-se que a requerida não nega o cancelamento do voo relatado pela autora, contudo, o justifica na necessidade de manutenção emergencial na aeronave que realizaria a viagem. No entanto, de acordo com a Jurisprudência e à luz do Código de Defesa do Consumidor, tal argumento por si só não é capaz de eximir a requerida de sua responsabilidade, notadamente quando o problema narrado diz respeito a um fortuito interno, relacionado diretamente à prestação dos seus serviços e inerente aos riscos da atividade que exerce. Ademais, a citada necessidade de manutenção emergencial na aeronave não restou devidamente comprovada nos autos. Assim, como a contratação de transporte estabelece obrigação de resultado e, ausente qualquer prova de ocorrência de caso fortuito/ força maior, configura o atraso exacerbado, alteração substancial ou cancelamento do serviço manifesta prestação inadequada, passíveis de ensejar a reparação civil. No que se refere ao pedido de reparação imaterial, é fato que o simples atraso de voo não enseja danos morais in re ipsa, sendo necessário que o autor demonstre, de forma inequívoca, situação que acarrete danos que fujam aos meros dissabores do cotidiano. In casu, a meu ver, tais danos restaram devidamente comprovados, isso porque, houve alteração substancial do contrato celebrado entre as partes. Lado outro, verifica-se que restou inequívoco o extravio temporário da bagagem da parte autora. Assim, o transportador aéreo, seja em viagem nacional ou internacional, responde pelo extravio de bagagens, ainda que temporário. Salvo nas exceções dispostas em lei, o extravio de bagagem gera ao prestador de serviço responsabilidade civil objetiva, incumbindo ao consumidor, apenas a demonstração do fato e do dano, sendo desnecessária, portanto, a comprovação dos elementos subjetivos do dolo ou da culpa. No tocante à configuração dos danos morais, a jurisprudência é uníssona no sentido de que o extravio de bagagem decorrente de viagem aérea, ainda que temporário, traz, em si, presunção de lesão moral suportada pelo passageiro. Vale destacar que são notórios os constrangimentos, transtornos e abalos provocados nos afetos e atributos íntimos de uma pessoa que, ao sair de viagem, tem sua bagagem extraviada e se depara com a falha da companhia transportadora na solução do problema por ela apresentando, restando, pois, nítida a configuração do dano moral, que deve ser reparado. Cabível a imposição de danos morais, portanto, quer como compensação à situação vivenciada pela passageira, quer como punição à conduta da companhia aérea. Quanto ao valor da indenização a ser arbitrado, se mostra adequado ao caso concreto, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo este suficiente para a reparação dos danos decorrentes do evento aqui narrado. Já no que se refere aos danos materiais, igual sorte não assiste à demandante, eis que as provas carreadas na lide revelam apenas um extravio temporário, de pouco tempo, inábil a caracterizar o valor pretendido pela autora. Ademais, ainda que a requerente tenha despendido valores para aquisição de itens pessoais, os mencionados bens pessoais passaram a integrar seu patrimônio, motivo pelo qual a condenação em danos materiais acabaria por ensejar bis in idem, o que não deve ser tolerado. Indefiro, assim, o pedido de danos materiais. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e resolvo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para fins de condenar a requerida a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, acrescida de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da sentença, e de correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento. Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5006599-95.2025.4.02.0000

ID: 313195783

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 2a. SEÇÃO ESPECIALIZADA Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5006599-95.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELBERT & VASCONCELOS LOGISTICA OFFSHORE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIO CESAR DA SILVA BARROS JUNIOR

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Ação Rescisória (Seção) Nº 5006599-95.2025.4.02.0000/RJ AUTOR : ELBERT & VASCONCELOS LOGISTICA OFFSHORE LTDA ADVOGADO(A) : MARIO CESAR DA SILVA BARROS JUNIOR (OAB RJ154899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se… Ação Rescisória (Seção) Nº 5006599-95.2025.4.02.0000/RJ AUTOR : ELBERT & VASCONCELOS LOGISTICA OFFSHORE LTDA ADVOGADO(A) : MARIO CESAR DA SILVA BARROS JUNIOR (OAB RJ154899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por ELBERT & VASCONCELOS LOGISTICA OFFSHORE LTDA, com fundamentos no art. 966, V, VII e VIII do CPC, objetivando rescindir a sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, nos autos do processo n.º 5061232- 21.2021.4.02.5101/RJ, que rejeitou os embargos à execução fiscal, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal n.º 5013677-08.2021.4.02.5101. Em síntese, narra a autora que, na origem, " interpôs os supramencionados Embargos à Execução Fiscal com pedido de efeito suspensivo diante da execução fiscal promovida pela Ré, demonstrando a inexequibilidade do título e o excesso de execução decorrente da sistemática de evolução da correção da dívida tributária "; e alega que " ao contrário do que apontou a decisão rescidenda, não constam nas CDA’s executadas o percentual de juros aplicado e a forma de calculá-los" .( sic ) É brevíssimo o relatório. Decido . 1) Da Tempestividade Nos termos do art. 975 do CPC, " direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo ". Compulsando os autos, verifico que a sentença rescindenda transitou em julgado em 24/04/2025 ( evento 52, CERTTRAN5 ), sendo, portanto, tempestiva a presente ação rescisória. 2) Do Depósito Prévio e das Custas Processuais Dispõe o art. 968, II, §1º do CPC que: " Art. 968. A petição inicial será elaborada com observância dos requisitos essenciais do art. 319 , devendo o autor: (...)II - depositar a importância de cinco por cento sobre o valor da causa, que se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. " ( g.n ) Da análise da petição inicial da ação rescisória, verifico que a parte autora formulou requerimento de gratuidade de justiça. Pois bem. A Corte Especial tem ainda o entendimento de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido (Vide AgInt no REsp 1852402/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 21/08/2020). Além disso, a essência da gratuidade de justiça está em dispensar o beneficiário do adiantamento das custas e despesas processuais, a fim de que não seja obstado o exercício pleno de seu direito de ação ou de defesa, abarcando ainda o depósito prévio. Precedente: STJ - AR: 5175 CE 2013/0100719-6, Data de Julgamento: 10/08/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 12/09/2022". Nesse sentido, veja-se a pacífica jurisprudência deste E. TRF2: TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DE EXCLUSÃO DA IMPOSIÇÃO DO ADIMPLEMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E DEMAIS ÔNUS PROCESSUAIS. FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS PENCARGOS PROCESSUAIS. SÚMULA Nº 481 DO STJ. EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, QUE NÃO SE DESIMCUMBIU DESSE ÔNUS. AGRAVO DESPROVIDDO. 1- Decisão agravada que indeferiu pedido de concessão da gratuidade de Justiça e de exclusão da imposição do adimplemento das custas, despesas e demais ônus processuais, inclusive as despesas empreendidas pelo Leiloeiro nos atos preparatórios do leilão. 2- Nos termos da Súmula nº 481 do E. STJ, “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. 3- A Corte Especial tem ainda o entendimento de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita deve ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formula o correspondente pedido. 4- A executada, ora agravante, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (...)6- Agravo desprovido. (AG 5015567-90.2020.4.02.0000 , 3ª TURMA ESPECIALIZADA, RELATOR DES. FED. WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, JULG. 29/6/2021) Assim, tendo em vista que não há provas suficientes nos autos quanto à sua impossibilidade de arcar com as custas processuais e com o depósito prévio, indefiro a gratuidade de justiça requerida, nos termos da fundamentação supra. Isto posto, intime-se a parte autora para efetuar o recolhimento das custas processuais e para efetuar o depósito prévio no prazo legal, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. P.I.

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Processo nº 5015567-45.2025.8.24.0008

ID: 316567788

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Blumenau Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5015567-45.2025.8.24.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015567-45.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SC04… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5015567-45.2025.8.24.0008/SC EXEQUENTE : MUNDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SC047485) DESPACHO/DECISÃO 1 - C ite-se a parte executada para, em três dias, pagar o débito ou indicar bens à penhora, com os requisitos do art. 774, inciso V, do CPC, sob pena de incidência da multa de até 20% do valor atualizado do débito por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC). No caso de pronto pagamento, a verba honorária de 10% (dez por cento) será reduzida pela metade (art. 827, §1º, CPC). A parte executada deve ser alertada de que pode opor embargos no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, depósito ou caução e que os embargos não terão efeito suspensivo, salvo na hipótese do §1º do art. 919 do CPC. 2 - Havendo pedido de citação por meio do aplicativo Whatsapp, desde já defiro. Registro que, de acordo com a Circular CGJ/SC n. 222/2020, o ato citatório deverá ser praticado, necessariamente, por oficial de justiça, mediante expedição de mandado (caso o número informado seja do Estado de Santa Catarina e, não sendo, será expedida Carta precatória), dependendo do adimplemento das diligências correspondentes. 3 - Tudo cumprido e decorridos os prazos acima mencionados, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a conduta da parte executada, apresentando, se for o caso, o valor atualizado do seu crédito. 4 - Realizada a citação e sem notícia de pagamento, defiro: a) a penhora de dinheiro através do sistema Sisbajud. Proceda-se a busca de ativos financeiros através do referido sistema em contas bancárias de titularidade da parte executada devidamente citada até o limite do último valor indicado pela parte credora, com renovação automática da ordem durante o prazo de 20 (vinte) dias (modalidade teimosinha). Esclareço que, em não se tratando de verba alimentar, e no caso de ser a parte executada pessoa física , a ordem automática de bloqueio deve ser suspensa por 10 (dez) dias, a iniciar pelo dia 30 até o dia 9 ou 8 (quando o mês tiver 31 dias), afim de evitar penhora de verbas salariais. Efetivado o bloqueio, converto-o em penhora e determino que se transfira o valor para conta vinculada a este processo. Após, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC. Os bloqueios em valor igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) deverão ser imediatamente cancelados. b) a consulta acerca da existência de veículos registrados em nome do(a) executado(a) através do sistema RENAJUD. Sendo positivo o resultado, proceda-se à anotação de restrição de alienação e registro de penhora pelo mesmo sistema, servindo a juntada da anotação nos autos como termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC). A avaliação do(s) veículo(s) corresponderá ao valor apurado na Tabela de Preços Médios, divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) na Internet (www.fipe.org.br), sendo que eventual deterioração ou peculiaridade deve ser apontada pelo Oficial de Justiça, conforme arts. 870 e 871, IV, do CPC. Proceda-se, ainda, a pesquisa junto ao SISP do dossiê atualizado do(s) veículo(s) penhorado(s). Após, intimem-se as partes acerca da penhora e avaliação, devendo a parte exequente dar andamento ao processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de remoção do bem, depositando-o em mãos da parte exequente, se houver requerimento neste sentido. b.1) – Se algum veiculo estiver alienado fiduciariamente, proceda-se à penhora dos direitos que o(a) executado(a) tiver sobre o bem e oficie-se ao agente financeiro solicitando a remessa de cópia do contrato de financiamento e informações acerca da importância que já foi paga e do saldo devedor. Depois, através do Renajud, anote-se a restrição de transferência. Lavre-se o competente termo de penhora. c) a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito executado. d) o emprego do INFOJUD para consultar as últimas três declarações de renda apresentada pela parte executada à Receita Federal e consulta de Declaração de Operações Imobiliárias - DOI , se houver pedido expresso neste sentido. e) a inclusão de ordem de indisponibilidade na base de dados da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens ( CNIB ), atingindo eventual patrimônio da parte executada lá cadastrado. f) o uso do Sistema Sniper (Provimento CGJ n. 49, de 21.10.2022) para busca de bens patrimoniais e ativos em nome da parte executada, devendo ficar em sigilo as respostas oriundas do Sisbajud e do infojud. 5 - Do resultado de toda e qualquer consulta aos sistemas acima e das penhoras efetivadas, intimem-se as partes para se manifestarem e requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 6 - Se nada for requerido, principalmente pela parte exequente, determino a suspensão do feito por um ano, com fundamento no art. 921, III e §1º, do CPC. Após um ano de suspensão, não havendo impulso ao processo, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, do CPC). Intimem-se oportunamente, mantendo-se em sigilo até o cumprimento do(s) ato(s) expropriatório(s).

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Erika Garcia Cambraia x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 305160934

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5003248-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA GARCIA CAMBRAIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARCIO PADILHA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância 2ª Unidade Jurisdicional - 6º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5003248-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: ERIKA GARCIA CAMBRAIA CPF: 060.344.126-25 RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Dispensado o relatório formal, a teor do que dispõe o artigo. 38, caput, da Lei nº. 9.099, de 1995. Trata-se de ação ajuizada por ERIKA GARCIA CAMBRAIA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, em que a parte autora afirma que adquiriu passagens aéreas para férias em família e que, por falha na prestação do serviço, houve atraso de mais de 14 (quatorze) horas no trecho Confins/Recife, o que causou prejuízo moral e patrimonial. A ré, por sua vez, alega que o cancelamento ocorreu por motivo de força maior, qual seja, necessidade de manutenção emergencial na aeronave. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Presentes os pressupostos indispensáveis à formação e ao desenvolvimento válido do feito, assim como as condições da ação, tenho como possível o exame do mérito da causa. Nos termos do art. 355, I, do CPC “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.” No caso, a prova é toda documental, de modo que é desnecessária dilação probatória; os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para o convencimento do julgador. A relação jurídica em apreço deve ser analisada à luz do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e cogente (artigo 2º e 3º da Lei 8.078 de 1990). A contratação do transporte aéreo pela parte autora, bem como o cancelamento do voo, são fatos incontroversos, visto que afirmados pela parte requerente e confessados pela ré. A ré justificativa o atraso com a tese de que houve a necessidade de manutenção emergencial na aeronave. A alegação, contudo, além de desprovida de provas, traz fato que se enquadra no conceito de fortuito interno, ou seja, englobado no risco da atividade empresarial e, por isso, não é excludente da responsabilidade civil. Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO DE VOO - MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE - RISCO DA ATIVIDADE - DANOS MORAIS - CONFIGURADOS - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. - Não há que se tratar a manutenção não programada da aeronave, como causa excludente da responsabilidade civil, porque se trata de fortuito interno, inerente à atividade da empresa e o risco do negócio, que não exclui, por si só, a sua responsabilidade - A chegada ao destino dos autores, com nove horas de atraso, juntamente com as várias dificuldades enfrentadas, por si só, gera ao consumidor desgaste e estresse, além do limite do tolerável, e, portanto, o dano existe e deve ser reparado - Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação da indenização por danos morais, deve o julgador observar a razoabilidade e a proporcionalidade, atentando para o seu caráter punitivo-educativo, e também amenizador do infortúnio causado. (TJ-MG - AC: 50013393420228130313, Relator: Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, Data de Julgamento: 12/04/2023, 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2023) A responsabilidade do transportador é de ordem objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo a empresa aérea, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. O contrato de prestação de serviços aéreos e transporte de passageiros revela obrigação de resultado, não bastando somente que se leve o contratante ao destino avençado, mas é essencial que a viagem se dê nos termos contratados, zelando a empresa aérea pela comodidade do passageiro. Cumpre destacar, também, a disposição do artigo 734 do Código Civil que prevê: Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nesse contexto, à empresa ré cumpria demonstrar que o serviço prestado não foi defeituoso, ou seja, que a prática de suas atividades empresariais foi segura e não gerou danos ou risco de danos ao consumidor, o que não restou provado nos autos. Em relação ao pedido de indenização por danos morais, o atraso do voo atesta a ocorrência de ato ilícito por parte da ré, o que justifica o arbitramento de indenização, haja vista a presença dos demais requisitos autorizadores da responsabilidade civil, quais sejam: dano moral (frustração da expectativa na realização do voo nos termos inicialmente pactuados) e o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o dano suportado pela parte autora. O dano moral se presume, não sendo necessária prova de prejuízo, uma vez que se trata de acontecimento que se passa no interior do ser humano, muitas vezes não se exteriorizando. As regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC), indicam, seguramente, que os fatos causaram à parte autora dor psíquica característica de dano moral, porquanto frustradas suas expectativas em relação à viagem. De igual modo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DANO MORAL - QUANTIFICAÇÃO - MÉTODO BIFÁSICO - QUANTUM. 1. A responsabilidade civil das companhias aéreas em razão da má prestação de serviços é subordinada ao Código de Defesa do Consumidor. 2. É devida reparação dos danos morais e materiais decorrentes do cancelamento de voo por problemas técnicos da aeronave, porque tal fato é fortuito interno na atividade exercida pela companhia aérea, não se enquadrando na alegação de excludente de responsabilidade. 3. O dano moral é aquele caracterizado na esfera subjetiva da pessoa, cujo evento apontado como violador fere direitos personalíssimos, independente de prejuízo material. 4. O arbitramento da quantia devida para compensação do dano moral deve considerar os precedentes em relação ao mesmo tema e as características do caso concreto (a gravidade do fato em si, a responsabilidade do agente, a culpa concorrente da vítima e a condição econômica do ofensor). (TJ-MG - AC: 10000190458422001 MG, Relator: José Américo Martins da Costa, Data de Julgamento: 26/11/0019, Data de Publicação: 04/12/2019) Destarte, entendo como razoável o arbitramento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), para a compensação dos danos morais sofridos. No mais, a parte autora pleiteia o ressarcimento do valor correspondente à primeira diária do hotel, inutilizada pela chegada tardia ao destino. Embora tenha adquirido pacote turístico, demonstrou que o valor da diária no hotel em que se hospedou é de R$ 3.230,00, e, como a aquisição foi para dois adultos, pleiteia restituição proporcional de R$ 1.615,00, valor que se mostra razoável e compatível com o prejuízo experimentado. Assim, a parte ré deve ressarcir à autora o importe de R$ 1.615,00, nos termos do art. 6°, VI, do CDC. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a parte ré a pagar o importe de: I) - R$ 6.000,00 (seis mil reais) à autora, devendo essa quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data de publicação da sentença (Súmula 362, do STJ) e acrescida de juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzida a correção monetária, também, a partir do arbitramento; II) - R$ 1.615,00 (um mil, seiscentos e quinze reais) à autora, devendo essa quantia ser corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data do desembolso e acrescida de juros de mora de acordo com a taxa SELIC, deduzida a correção monetária, a partir da citação. Sem custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, nesta fase processual, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9099/95. P.R.I Uberlândia/MG, 12 de junho de 2025. Adelson Soares de Oliveira Juiz de Direito

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Processo nº 5036325-06.2025.8.13.0702

ID: 312225695

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 5036325-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CARDOSO DOS SANTOS APOIO A AGRICULTURA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ALESSANDRO SPOSITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia Avenida Rondon Pacheco, 6130, - lado par, Tibery, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5036325-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: WILLIAM CARDOSO DOS SANTOS APOIO A AGRICULTURA LTDA CPF: 50.045.612/0001-79 RÉU: JOSE VALTER BUSO FILHO CPF: 848.873.386-00 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e tutela de urgência ajuizada por WILLIAM CARDOSO DOS SANTOS APOIO E AGRICULTURA LTDA em face de JOSÉ VALTER BUSO FILHO, através da qual alega, em síntese, que celebro contrato verbal de compra e venda de um veículo com o requerido e que o requerido não efetuou o pagamento de nenhum dos valores conforme acordado. Requereu em sede de tutela de urgência a reintegração na posse do veículo tendo em vista o inadimplemento da parte requerida. DECIDO. Dispõe o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…) § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Deste dispositivo se extraem os dois pressupostos necessários à concessão da tutela pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora. Pelo primeiro, deve o pleito comportar razoável possibilidade de ser acolhido, a fim de configurar a probabilidade do direito. Quanto ao segundo, o aguardo no processamento regular da demanda deve oferecer risco ao resultado útil do processo ou, ainda ocasionar prejuízo de difícil reparação. A eles soma-se, ainda, a possibilidade de reversibilidade da medida, conforme fixa o §3º do referido art. 300 do CPC. E, tratando-se de liminar de reintegração de posse aplicam-se das disposições do art.560 e seguintes do CPC: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração, caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada. Em cognição sumária, própria da espécie, fazendo um juízo de probabilidade do caso concreto, verifico que o pedido não comporta acolhida. Infere-se dos autos que o contrato celebrado entre as partes trata-se de contrato verbal de compra e venda do veículo I/RAM 2500LARAMIE, ano de fabricação e modelo 2022/2022, placas RUV8C94, cor preta, RENAVAM nº 01317310869, Chassi nº 3C6UR5FL7NG198401. Entretanto, a Jurisprudência é firme no sentido de que há necessidade de prévia rescisão do contrato para a concessão da reintegração de posse, vez que enquanto não for rescindido o contrato, os promitentes compradores possuem posse legítima do bem. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. ART. 561 DO CPC. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DESAVENÇA CONTRATUAL. SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. RESCISÃO. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. I - Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente i) sua posse, ii) o esbulho praticado pelo réu, iii) a data do esbulho, a fim de caracterizar a posse nova, e a iv) perda da posse; II - A rescisão do contrato de compra e venda é condição precípua para o deferimento da reintegração de posse, ainda que diante da inadimplência do comprador, vez que a posse exercida pelo comprador é justificada pelo contrato firmado entre as partes, o que afasta, por conseguinte, o requisito exigido para a concessão da medida liminar." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.20.551628-9/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/02/2021, publicação da súmula em 05/02/2021) Têm-se ainda que se tratando de contrato verbal, não é possível verificar em sede de cognição sumária os fatos narrados na inicial, vez que o feito demanda dilação probatória, bem como a formação do contraditório. É entendimento do E.TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO VEÍCULO. CONTRATO VERBAL. REQUISITOS DO CAPUT DO ART.300 DO CPC. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos do art. 300, do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo, aliado à reversibilidade do provimento. II - Exigindo a questão maior dilação probatória prudente que se aguarde a produção das provas hábeis a comprovar o alegado na peça de ingresso para o correto deslinde da controvérsia, revelando-se correto o indeferimento da tutela de urgência pretendida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.22.093190-1/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2023, publicação da súmula em 24/02/2023) Neste sentido, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR de reintegração de posse. No termos do Tema 69, é obrigatória a realização de audiência conciliação, salvo se ambas as partes pugnarem pela não realização da audiência. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré para comparecer à audiência de conciliação/mediação a ser designada pelo CEJUSC. O prazo para contestação começará a correr da data da audiência, nos termos do art. 335, inc. I, do CPC. Intime-se também a parte autora. Certificadas as circunstâncias do art. 252 do CPC e não procedendo o oficial de justiça com a citação por hora certa, conforme lhe faculta o artigo em epígrafe, DEFIRO, desde já, a citação da parte ré nas condições do art. 212, §2º, do CPC, INDEPENDENTEMENTE de novo despacho/decisão. Conste as referidas informações no mandado. Conste no mandado citatório que a parte ré deverá trazer os documentos faltantes na certidão do distribuidor e comparecer à referida audiência acompanhada de advogado. Acaso não tenha condições de contratar advogado, poderá ser-lhe nomeado um, desde que comprove sua condição financeira. Nos termos do art. 334, §8º, do CPC, deve constar na intimação das partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Deve constar no mandado de citação que a contestação é o momento oportuno de alegar toda a matéria de defesa (arts. 336 e 337 do CPC), de manifestar sobre os documentos juntados na petição inicial (art. 437 do CPC). Após, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias, momento em que deverá se manifestar sobre eventuais preliminares arguidas (art. 351 do CPC), documentos juntados na contestação (art. 437 do CPC). Por fim, conclusos para extinção do processo, julgamento antecipado do mérito ou saneamento e organização do processo, conforme arts. 354 a 357 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRA LEAO MEDEIROS PARENTE Juíza de Direito 9ª Vara Cível da Comarca de Uberlândia

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Suzi Nogueira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 322933762

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028759-06.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUZI NOGUEIRA SWANE MARTINS COSTA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

ANDREA FONSECA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5028759-06.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: SUZI NOGUEIRA CPF: 360.496.546-20 e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, como autorizado pelo art.38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS e MATERIAIS ajuizada por SUZI NOGUEIRA e SWANE MARTINS COSTA em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS, na qual, aduzem, em síntese, que efetuaram a compra de passagens aéreas da Ré, para os trechos de Uberlândia/MG a Recife/PE, com conexão em Belo Horizonte/MG, com data de embarque prevista para 22/02/2025 e chegada ao destino final às 15:00 horas. Aduzem, contudo, que o voo foi cancelado e foram realocadas em novo voo com longa escala e chegada ao destino final apenas às 19:15 horas, situação que lhes trouxe diversos transtornos e prejuízos. Pugnam pela condenação da requerida no pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que afirmam ter suportado. Ao contestar a inicial, a requerida assevera a necessidade de aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor no caso em apreço e, no mérito, sustenta que não praticou nenhum ato ilícito e que o voo da parte autora sofreu cancelamento em razão da necessidade de manutenção não programada na aeronave. Cita que prestou a devida assistência às autoras, refuta os pedidos indenizatórios e de inversão do ônus da prova. Por fim, pede pela completa improcedência da inicial. DECIDO. Cumpre destacar que a relação jurídica entabulada entre as partes é típica relação de consumo e, portanto, deve ser solucionada a luz do que dispõem as normas e princípios que regem o Código de Defesa do Consumidor. O Supremo Tribunal Federal já entendeu que o princípio constitucional da defesa do consumidor deve ser prestigiado nos casos de voos nacionais, diante dos tratados e do próprio CBA (Código Brasileiro de Aeronáutica), quando sua aplicação implicar retrocesso social (efeito 'cliquet') ou vilipêndio aos direitos estatuídos no CDC. Assim, tratando-se de ação de responsabilidade civil de companhia aérea em voo nacional, devem ser observadas as prescrições do Código de Defesa do Consumidor naquilo em que são mais benéficas ao polo hipossuficiente da relação jurídica, inclusive no que tangencia a responsabilidade objetiva da empresa ré. Percebe-se pelos documentos carreados nos autos que o atraso no voo da parte autora se deu em razão de problemas técnicos e operacionais e que o atraso noticiado possuiu duração de aproximadamente quatro horas, o que, em razão das circunstâncias narradas, não se mostra absurdo ou capaz de, por si só, gerar danos morais ou materiais. Outrossim, o próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento de que o mero atraso em voo não é capaz de ensejar danos morais in re ipsa, havendo a necessidade de se perquirir a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida, prova esta que não verifico no caso em debate. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ATRASO EM VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de atraso de voo internacional e extravio de bagagem. Ação ajuizada em 03/06/2011. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. O propósito recursal é definir i) se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de atraso de voo internacional; e ii) se o valor arbitrado a título de danos morais em virtude do extravio de bagagem deve ser majorado. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 5. Na específica hipótese de atraso de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 6. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 7. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 8. Quanto ao pleito de majoração do valor a título de danos morais, arbitrado em virtude do extravio de bagagem, tem-se que a alteração do valor fixado a título de compensação dos danos morais somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada, o que não ocorreu na espécie, tendo em vista que foi fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018). Grifei. Entende-se que o ônus da prova (art. 373 do CPC) recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato. A regra geral é a de que ao autor incube a prova do fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Neste contexto, a lide deve ser decidida em desfavor daquele que tinha obrigação de comprovar suas assertivas, entretanto, não o fez. Desta feita, tenho que inexistem elementos a comprovar os direitos pleiteados pela parte autora, pois não há nos autos nenhuma prova de que os atrasos narrados pelos demandantes lhes acarretaram prejuízos morais ou extraordinários. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo com mérito a lide nos termos do art. 487, I do CPC/2015 Em sede de Juizados Especiais não há condenação em custas nem honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. PEDRO VIVALDO DE SOUZA NOLETO Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 3º JD da Comarca de Uberlândia

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