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Processo nº 5002567-43.2017.4.03.6000

ID: 305374803

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Campo Grande Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5002567-43.2017.4.03.6000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUPRIMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALAR E LABORATORIAL LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDRE LUIZ BORGES NETO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5002567-43.2017.4.03.6000 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SUPRIMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALAR E LABORATORIAL LTDA - EPP Advogado do… 1ª Vara Federal de Campo Grande, MS Processo nº 5002567-43.2017.4.03.6000 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SUPRIMED COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALAR E LABORATORIAL LTDA - EPP Advogado do(a) EMBARGANTE: ANDRE LUIZ BORGES NETO - MS5788 EMBARGADO: UNIÃO FEDERAL S E N T E N Ç A Tratam-se de embargos à execução promovidos por SUPRIMED COMÉRCIO DE MATERIAIS MÉDICOS, HOSPITALAR E LABORATORIAL LTDA. em face da UNIÃO. Com a inicial, vieram documentos. Impugnação, no ID 4299092. Decisão saneadora, no ID 34144814, em que se indeferiu a produção de prova pericial e testemunhal. Sentença de improcedência, no ID 54293056, a qual foi desconstituída em sede de apelação, a fim de permitir a produção de prova pericial (ID 243837768). Laudo, nos IDs 303712892, 312517398, 322793653, 328709210. Manifestações das partes, nos IDs 304492114, 313671405, 324192295, 329965238 (embargante) e 305735847, 315945895, 324822370, 329555488 (embargada). É a síntese do necessário. Decido. A execução objeto dos presentes embargos (n. 5000969-54.2017.403.6000) foi extinta em razão do reconhecimento da prescrição, conforme sentença proferida simultaneamente por este Juízo. Com efeito, ainda que os presentes embargos ostentem natureza de ação de conhecimento autônoma, há nítido caráter incidental em relação àquela ação de execução subjacente. Portanto, reconhecida a prescrição e extinta a execução, resta prejudicada a análise destes embargos por perda superveniente do interesse da parte embargante, impondo-se, consequentemente, a extinção também deste feito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUPERVENIENTE. APELO PREJUDICADO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. VERBA HONORÁRIA. LIMITES MÍNIMOS E MÁXIMOS - Ainda que os embargos à execução ostentem natureza de ação de conhecimento autônoma, há nítido caráter incidental em relação à ação de execução a eles subjacente. Por esse motivo, extinta a ação principal em virtude da desconstituição dos títulos executivos que originaram a cobrança, resta prejudicada a apreciação dos embargos por perda superveniente do interesse da parte embargante, impondo-se assim a extinção do feito nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. - Em atenção à causalidade, deve a União arcar com os honorários de sucumbência com base nos termos do art. 85, §3º do CPC, mediante aplicação do percentual mínimo das faixas previstas sobre o montante do valor em cobrança (ora reconhecido como indevido e correspondente ao proveito econômico tratado nos autos), observado o limite máximo previsto nesse mesmo preceito legal (Tema 587/STJ). - Recurso prejudicado. Extinção do processo, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0006561-77.2002.4.03.6102, Rel. Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, julgado em 10/11/2022, Intimação via sistema DATA: 19/12/2022). No mais, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência, a União, ora embargada, deve arcar com a verba honorária eis que, conforme precedente acima colacionado, o e. STJ, no Tema 587, permitiu a cumulação de honorários em feito executivo e em embargos do devedor, em favor do executado/embargante, de forma autônoma, mas desde que a soma das duas verbas não exceda o limite máximo previsto no atual art. 85, §3º, do CPC. Ainda nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO NAS AÇÕES ANULATÓRIA E EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. RESP 1.520.710/SC (TEMA 587/STJ). PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que afastou a condenação em honorários advocatícios nos autos da execução fiscal, sob o fundamento de impossibilidade de cumulação com os honorários fixados na ação anulatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é possível a cumulação de honorários advocatícios na ação anulatória e na respectiva execução fiscal, nos limites do art. 85, § 3º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ, no julgamento do REsp 1.520.710/SC, Tema 587, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese de que os embargos à execução constituem ação de conhecimento incidental, permitindo a fixação autônoma de honorários advocatícios em cada uma das ações, respeitado o limite máximo de 20% do valor da causa. 4. A lógica aplicada aos embargos à execução também se aplica às ações anulatórias de débito fiscal, sendo possível a condenação em honorários tanto na anulatória quanto na execução fiscal, desde que observados os percentuais mínimos previstos no art. 85, § 3º, do CPC. 5. No caso concreto, a verba honorária arbitrada na ação anulatória não excedeu o limite de 20%, sendo cabível a condenação em honorários advocatícios também nos autos da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo interno provido para condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor atualizado das CDAs canceladas, respeitando-se as faixas previstas no § 5º do referido diploma legal. Tese de julgamento: “É cabível a condenação em honorários advocatícios tanto na ação anulatória quanto na execução fiscal, desde que observados os limites do art. 85, § 3º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 3º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.520.710/SC, Tema 587, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 12.08.2015. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5015576-74.2018.4.03.6182, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 26/03/2025, DESEMBARGADORA FEDERAL ADRIANA PILEGGI DE SOVERAL) Outrossim, por serem dois embargos à execução pendentes de julgamento perante este Juízo, para atender a limitação indicada pela jurisprudência, a verba honorária deverá ser fixada de modo a observar o percentual máximo previsto no inciso II do §3º do art. 85, do CPC. Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em face da falta de interesse processual superveniente. Custas ex lege (at. 7º, da Lei n. 9.289/96). Nos termos da fundamentação, condeno a embargada ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 01% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Campo Grande, MS, data e assinatura conforme certificação digital.

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Processo nº 5003273-30.2025.4.02.0000

ID: 291760424

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5003273-30.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ALICE PAULA AFFONSO MARIA ALICE PAULA AFFONSO - FISIOTERAPIA ATENDIMENTO DOMICILIADO

Acórdão

Advogados:

FLAVIA GASTALDELO DE VASCONCELLOS

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MARIANNA ZAMITH GARCIA DE SOUZA

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LETICIA GOES BEZERRA

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ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5003273-30.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVADO : MARIA ALICE PAULA AFFONSO ADVOGADO(A) : LETICIA GOES BEZERRA (OAB RJ226427) ADVOGADO(A) :… Agravo de Instrumento Nº 5003273-30.2025.4.02.0000/RJ RELATOR : Desembargador Federal PAULO LEITE AGRAVADO : MARIA ALICE PAULA AFFONSO ADVOGADO(A) : LETICIA GOES BEZERRA (OAB RJ226427) ADVOGADO(A) : ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA (OAB RJ083051) AGRAVADO : MARIA ALICE PAULA AFFONSO - FISIOTERAPIA ATENDIMENTO DOMICILIADO ADVOGADO(A) : MARIANNA ZAMITH GARCIA DE SOUZA (OAB RJ231442) INTERESSADO : GASTALDELO DE VASCONCELLOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : FLAVIA GASTALDELO DE VASCONCELLOS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRECATÓRIO JUDICIAL. IMPENHORABILIDADE PARCIAL. PENHORA DE VALORES EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU O LEVANTAMENTO DA PENHORA. AGRAVO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o levantamento de penhora realizada no rosto dos autos da ação ordinária n.º 5024756-47.2022.4.02.5101, incidente sobre valores de precatório expedido em favor da executada, sob o fundamento de que esta é pessoa idosa e acometida de doença grave (neoplasia maligna). A agravante, União - Fazenda Nacional, pretende a manutenção da penhora sobre o valor excedente a 50 salários-mínimos, conforme os limites legais de impenhorabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se é legítima a manutenção da penhora sobre valores de precatório judicial que excedam o limite de 50 salários-mínimos, mesmo em caso de doença grave da executada, diante da previsão do art. 833, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas remuneratórias, como proventos de aposentadoria, mas o § 2º do mesmo artigo excepciona essa regra para valores que excedam 50 salários-mínimos mensais, autorizando a penhora sobre esse montante. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 2ª Região é firme no sentido de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC não é absoluta, permitindo a constrição judicial sobre valores excedentes a 50 salários-mínimos, ainda que originados de precatórios relativos a verbas remuneratórias ou previdenciárias. 5. No caso concreto, os documentos constantes dos autos indicam que a executada possui precatório judicial superior ao limite de 50 salários-mínimos, sendo legítima a penhora do valor excedente, conforme deferido anteriormente pelo juízo de origem e contestado na decisão agravada. 6. A alegação de que a executada é idosa e portadora de neoplasia maligna, embora relevante para fins de isenção fiscal (Lei nº 7.713/88, art. 6º, XIV), não tem o condão de afastar a regra de impenhorabilidade parcial prevista no art. 833, § 2º, do CPC, tampouco autoriza o levantamento integral da penhora. 7. Ressalta-se que a própria União manifestou concordância com a reserva dos valores correspondentes aos honorários contratuais anteriormente destacados, não havendo, portanto, controvérsia quanto à sua impenhorabilidade e liberação futura. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento : 1. A penhora de precatório judicial expedido em favor da parte executada é legítima quando incide apenas sobre o valor que excede 50 salários-mínimos, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC. 2. A condição de saúde da parte executada, ainda que grave, não afasta, por si só, a regra legal que admite penhora sobre valores superiores ao limite de impenhorabilidade. 3. A existência de honorários contratuais destacados anteriormente à penhora não impede a manutenção da constrição sobre os demais valores, desde que respeitado o limite legal. Dispositivos relevantes citados : CPC, arts. 833, IV e § 2º; Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. Jurisprudência relevante citada : TRF2, APELAÇÃO Nº 5001410-64.2022.4.02.5102, Rel. Des. Marcus Abraham, j. 21.06.2023; TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5015576-47.2023.4.02.0000, Rel. Des. Fed. Claudia Neiva, j. 12.06.2024; STJ, REsp nº 1.496.513/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 12.02.2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, a Desembargadora Federal LETÍCIA MELLO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 02 de junho de 2025.

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Processo nº 5006902-37.2024.4.03.6105

ID: 314163703

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5006902-37.2024.4.03.6105

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO BARONI MICHICA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

UELTON CAMPOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006902-37.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: LUCIANO BARONI MICHICA Advogado do(a) IMPETRANTE: UELTON CAMPOS SILVA - SP408448 IMPETRADO: DIR… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5006902-37.2024.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: LUCIANO BARONI MICHICA Advogado do(a) IMPETRANTE: UELTON CAMPOS SILVA - SP408448 IMPETRADO: DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, UNIÃO FEDERAL Advogado do(a) IMPETRADO: MARCELO MIYOSHI IIZUKA - DF66788 FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por LUCIANO BARONI MICHICA, qualificado na inicial, contra ato do DIRETOR DE FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS CONTROLADOS, objetivando seja mantida a validade de seu certificado de registro (CR) e certificado de registro de arma de fogo (CRAF) em conformidade aos seus respectivos documentos. Alega ser detentor de CR e CRAF com validade de 10 anos, entretanto, ao entrar em vigência o decreto 11.615/2023 e a Colog 166, houve mudança neste tempo de validade, passando para 03 anos. Fundamenta possuir direito adquirido pelo ato jurídico perfeito à validade de 10 anos. Com a inicial foram juntados documentos. A liminar foi indeferida, bem como foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita (Id 333311779). A União requereu seu ingresso no feito (Id 334917663). O Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito da demanda (Id 336968613). A autoridade Impetrada apresentou informações (Id 349212376), alegando a preliminar de ilegitimidade passiva, decadência da ação mandamental e inadequação da via eleita, requerendo, no mérito, a denegação da segurança. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Afasto a preliminar de decadência, considerando os efeitos contínuos da alteração legislativa. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, dado que se trata da autoridade responsável pela concessão da validade dos documentos debatidos nestes autos. A preliminar de inadequação da via eleita, confunde-se com o mérito e com ele será apreciado. Pretende o Impetrante, no presente mandamus, manter a validade de seu certificado de registro (CR) e certificado de registro de arma de fogo (CRAF), de 10 anos, afastando as determinações do decreto 11.615/2023 e a Colog 166, que passaram a determinar a validade de 03 anos dos referidos documentos, nos seguintes termos: DECRETO 11.615/23 Art. 24. O CRAF terá o seguinte prazo de validade: I - três anos para CRAF concedido a colecionador, atirador desportivo ou caçador excepcional; COLOG 166 Art. 16. O prazo de validade do registro para colecionador, atirador desportivo e caçador excepcional é de três anos, contados a partir da data de sua concessão ou de sua última revalidação Conforme ressaltado em liminar, inexistente direito adquirido à validade do certificado de registro e certificado de registro de arma de fogo, podendo a autoridade conceder autorização, alterar e revogar a qualquer tempo, porquanto a expedição de documentos de registro e de registro de arma insere-se no poder discricionário da Administração, vez que se trata de ato revestido de precariedade. Desta forma, não há direito adquirido à validade do documento de registro, razão pela qual inexistente qualquer ilegalidade na redução do prazo de validade de 10 (dez) anos para 03 (três) anos, com a vigência decreto 11.615/2023 e a Colog 166. Nesse sentido, destaco jurisprudência: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CR - CAC E CRAFS. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Consoante orientação firmada por esta Turma, os atos administrativos atinentes à emissão/renovação do Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) condizem com autorização do poder público, e, como tal, são de natureza precária, de modo que não se pode acolher a tese de direito adquirido. Precedente: AC 5002616-08.2024.4.04.7004/PR. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5059420-08.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 26/03/2025) EMENTA: ADMINISTRATIVO. CERTIFICADO DE REGISTRO. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. I - O direito à concessão do porte de arma é medida excepcional e discricionária e está subordinada ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Portanto, são necessárias todas as cautelas legais, as quais serão minuciosamente examinadas pelo administrador, em conformidade com a legislação vigente. II - Por se tratar, assim, de um ato discricionário da administração, tal direito está sujeito a revisão a qualquer tempo, não havendo se falar em direito líquido e certo. III - A aquisição de arma de fogo e a manutenção do registro também possui natureza jurídica de autorização, de modo que não há como se falar em direito adquirido a normas anteriores, porquanto se trata de ato subordinado a juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. IV - Cabe ressaltar que, nessa análise, que está afeta à autoridade pública, não cabe intervenção judicial, exceto se configurado ilegalidade, abuso ou desvio de poder, o que não se verifica na hipótese dos autos. (TRF4, AC 5004910-24.2024.4.04.7007, 12ª Turma , Relatora para Acórdão GISELE LEMKE, julgado em 26/03/2025) Assim sendo, à míngua da demonstração de qualquer direito líquido e certo a ser amparado pelo presente mandamus, merece total rejeição o pedido formulado. Em face do exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, julgando o feito com resolução de mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, que aplico subsidiariamente. Custas pela parte Impetrante. Indevidos honorários advocatícios a teor do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 521/STF e 105/STJ. Transitada esta decisão em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.O. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5058353-08.2024.4.04.7000

ID: 280556938

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5058353-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DIOGO COSTA FURTADO

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DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058353-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE LUIS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) DESPAC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5058353-08.2024.4.04.7000/PR AUTOR : JOSE LUIS DO NASCIMENTO ADVOGADO(A) : DIOGO COSTA FURTADO (OAB PR052095) ADVOGADO(A) : DAVID RODRIGO BARBOSA DE MELLO (OAB PR058849) DESPACHO/DECISÃO Vistos em Inspeção. 1. Decisão proferida para os fins do art. 357 do Código de Processo Civil. 2. A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria, pugnando pelo reconhecimento do trabalho urbano comum de 01/04/2024 e 11/04/2024, da especialidade do período de 04/01/2012 a 23/10/2019 e a inclusão dos salários de contribuição referentes às competências de 01/1999, 02/1999 e 09/2009. 3. Reputo suficiente para formar juízo de convicção a prova já produzida com relação ao trabalho urbano comum de 01/04/2024 e 11/04/2024 e à inclusão dos salários de contribuição referentes às competências de 01/1999, 02/1999 e 09/2009. 4. Intime-se a CEAB-DJ para apresentar, em 30 dias, a contagem do tempo de serviço incontroverso do autor na 1ª DER (15/02/2023). 5. Concomitantemente, intime-se o autor para apresentar, em 15 dias, novo PPP referente ao período trabalhado na Pumatronix Equipamentos Eletrônicos Ltda de 04/01/2012 a 23/10/2019, no qual conste o nome e o NIT do emitente, bem como os laudos técnicos (PPRA/LTCAT) que embasaram o preenchimento desse PPP. Caso o(s) laudo(s) técnico(s) seja(m) muito extenso(s), fica facultada a apresentação das partes relevantes a resolução do litígio, devendo obrigatoriamente serem anexadas a página inicial onde conste o nome da pessoa jurídica, a que contenha a metodologia adotada para a realização dos levantamentos ambientais dos agentes nocivos e a parte completa que discorra sobre a(s) função(ões) e o(s) setor(es) em que o (ex-)empregado alega ter laborado em condições prejudiciais à saúde. Cabe ressaltar que o(s) laudo(s) técnico(s) deverá(ão) ser fornecido(s) ainda que extemporâneo(s) ao(s) período(s) trabalhado(s), situação em que caberá a (ex-)empregadora, informar se houve significativa mudança nas condições ambientais de trabalho (local do trabalho, atividades do colaborador, maquinário utilizado, etc.) entre a data da elaboração da(s) prova(s) técnica(s) e da efetiva prestação do serviço. Se a (ex-)empregadora não possuir laudo(s) técnico(s) (ainda que extemporâneo(s)), o seu representante legal deverá, no mesmo prazo, apresentar tal informação por escrito, em declaração assinada e com o carimbo da pessoa jurídica. A parte autora está ciente, ainda, de que a intervenção do Poder Judiciário exigirá efetiva comprovação documental da negativa ou inércia das empregadoras em face de requerimento recente (com menos de três meses) quando solicitados os documentos técnicos, devendo o autor indicar a este Juízo, de maneira clara, o endereço, e-mail e telefone da empresa. Na hipótese de não-localização do ex-empregador, deverá o autor apresentar o AR da correspondência enviada constando o motivo que impossibilitou a entrega e demonstrar não ter obtido êxito na busca de eventuais outros endereços da empresa (neste caso anexando as telas de busca na Internet e certidão da situação cadastral da empresa). Ainda, considerando que as empresas, em situações semelhantes, tem exigido requisição judicial para fornecer documentação complementar, ficam as empresas desde logo cientes de que cópia desta decisão constitui instrumento suficiente para que a parte autora, ou o(a) seu(ua) advogado(a), solicite à(s) empregadora(s) cópia do(s) laudo(s) técnico(s) que instruiu(iram) o preenchimento dos perfis profissiográficos previdenciários expedidos em benefício do (ex) colaborador, que devem ser fornecidos diretamente aos mesmos. 6. Intimem-se os litigantes acerca desta decisão, nos termos do art. 357, § 1.º, do Código de Processo Civil, e para que cumpram os itens 4 e 5, no prazo de 15 dias. 7. Cumpridos os itens 4 e 5, manifestem-se as partes em 15 dias.

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Processo nº 5033424-08.2024.4.04.7000

ID: 337605475

Tribunal: TRF4 Órgão: 16ª Vara Federal de Curitiba Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5033424-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO

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LIS CAROLINE ALMEIDA

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MARCIO RODRIGO FRIZZO

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EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033424-08.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE ALMEIDA (OA… EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5033424-08.2024.4.04.7000/PR EMBARGANTE : INDUSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO RODRIGO FRIZZO (OAB PR033150) ADVOGADO(A) : LIS CAROLINE ALMEIDA (OAB PR091764) ADVOGADO(A) : EDUARDO ESTANISLAU TOBERA FILHO (OAB PR045755) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de embargos à execução fiscal nos quais sustenta a parte autora, principalmente, que parte dos créditos exigidos na execução fiscal relacionada já teriam sido pagos e que tais pagamentos não foram computados para consolidação do débito. Para sustentar suas razões, a parte autora juntou na inicial documentos que demonstram a existência de pagamento direcionados ao FGTS com base nos quais, segundo afirma, o débito teria que ser revisto. Assim, considerando que a apuração do valor efetivamente devido, com os abatimentos de eventuais créditos já adimplidos, demanda análise técnico-contábil, defiro a produção de prova pericial requerida pelo embargante. 2. Para a produção da prova pericial, nomeio para atuar como perita do Juízo a contadora KALINI RIBEIRO MARCOS MALHADO, contadora, inscrita no CRC/SC nº 22.297/O-3, com endereço profissional na Rua Esteves Júnior, 50, Ed. Top Tower, Sala 905, Centro, Florianópolis, SC, CEP 88.015-130, e-mail kalini@ipru.com.br, tel. (48)3224-0257/99146-0257 (cadastro no e-proc), e fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, esclarecendo que a perita nomeada será oportunamente cientificada para início da contagem do prazo supra estabelecido. 3. Intimem-se as partes para, querendo, indicar assistentes técnicos e para formular quesitos, em 15 (quinze) dias a autora e 30 dias a ré (art. 465, § 1° e art. 183, CPC), ressalvando que devem possuir pertinência com o objeto da perícia, sob pena de indeferimento . 4. Apresentados os quesitos, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, apresentando o currículo, com comprovação de especialização, e proposta discriminada de honorários, com indicação de horas estimadas, atividades e despesas, no prazo 5 (cinco) dias úteis. 5. Apresentada a proposta, intimem-se as partes para dizer se concordam com o valor proposto pela perita. 6. Não havendo concordância, abra-se vista à perita e, após, voltem os autos conclusos. 7. Havendo concordância, a parte autora deverá depositar o valor dos honorários, no prazo de 10 (dez) dias, dado ter sido a postulante da diligência pericial. 8. Efetuado o depósito, intime-se a perita para indicar e informar a este Juízo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, data e local para ter início a produção da prova, a fim de dar ciência às partes, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC, ocasião em que, se requerido, deverá ser liberado 50% do valor de honorários. As diligências periciais deverão ser concluídas no prazo de 30 dias, com a apresentação do laudo. Havendo necessidade de mais prazo, caberá a solicitação à perita, de modo fundamentado. 9. Indicados a data e local pela perita para início da realização da perícia, dê-se ciência às partes. 10. Apresentado o laudo, intimem-se as partes, cientificando-as que os assistentes técnicos deverão apresentar seus pareceres no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos art. 477, § 1º, do CPC. 11. Havendo pedidos de esclarecimento ou complementação, retornem os autos à perita, por 15 (quinze) dias. 12. Manifestando-se a expert , libere-se o valor restante dos honorários periciais, intimando-se as partes. 13. Formulo os seguintes quesitos, os quais devem ser respondidos pela perita nomeada: 13.1) Queira a Sra. Perita, após analisar os documentos que instruem o presente feito, bem como eventuais outros apresentados pelas partes por sua solicitação (estes deverão ser digitalizados e juntados aos autos pela perita, após a realização da perícia), informar se há comprovação do pagamento de quaisquer dos débitos executados pela via administrativa em virtude de parcelamento ou com qualquer outra motivação, apresentando planilha que os discrimine; 13.2) Queira a Sra. Perita formula planilha de cálculo que relacione os débitos executados remanescentes, já deduzidos dos valores recolhidos. Intimem-se.

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Processo nº 5015576-96.2025.8.13.0433

ID: 283152026

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015576-96.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GERALDO EDMUNDO VIEIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO FERREIRA DOS SANTOS

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MATEUS FREITAS GONCALVES

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LUIZ GUSTAVO BRAGA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5015576-96.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Energia Elétrica] AUTOR: GERALDO EDMUNDO VIEIRA LOPES CPF: 146.077.606-25 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 DECISÃO GERALDO EDMUNDO VIEIRA LOPES ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., partes devidamente qualificadas. Sustenta o autor ser consumidor de energia elétrica e ter investido na instalação de um sistema de microgeração distribuída de energia solar fotovoltaica em sua propriedade rural. Para tanto, obteve o Parecer de Acesso com Obras (NS 1173922459) e o Contrato de Condições Comerciais e Técnicas para Execução de Obras no Sistema Elétrico de Distribuição, ambos datados de 02 de setembro de 2022, conforme ID 10457325471. O Requerente aduz que a Lei nº 14.300/2022, publicada em 06 de janeiro de 2022, que estabeleceu o Marco Legal da Micro e Minigeração Distribuída, previu a cobrança pelo uso da rede de distribuição, conhecida como "FIO B", mas também instituiu uma regra de transição em seu artigo 26, inciso II, isentando da referida cobrança os consumidores que protocolassem solicitação de acesso ou possuíssem contrato para a construção da usina fotovoltaica em até 12 (doze) meses contados da publicação da lei, ou seja, até 06 de janeiro de 2023. A parte autora sustenta que, por ter formalizado seu parecer de acesso e contrato em 02 de setembro de 2022, estaria resguardado pela regra de transição, fazendo jus à isenção da cobrança do "FIO B". Contudo, alega ter sido surpreendido com a cobrança indevida desse componente tarifário em suas faturas de energia elétrica, conforme demonstrado pelos extratos anexos à petição inicial. Menciona, ainda, que a obra para a conexão da usina fotovoltaica sofreu atrasos, sendo a ligação efetivada somente em 24 de janeiro de 2024, mas argumenta que tal atraso, imputável à Requerida, não deve afastar a proteção da legislação transitória. Diante desse cenário, o Requerente formulou pedido de tutela de urgência em caráter liminar, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, para que a CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. seja compelida a se abster imediatamente de cobrar o componente tarifário "FIO B" nas faturas de energia elétrica do Requerente, sob pena de multa diária. É o relato do necessário. Decido. O pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora deve ser indeferido, porquanto não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito invocado, requisito essencial para a concessão da medida, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Para que se autorize a concessão de uma medida de urgência, faz-se imprescindível a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito exige que a pretensão autoral se mostre plausível e verossímil, com base nos elementos probatórios apresentados, de modo a permitir um juízo inicial de convencimento acerca da existência do direito alegado. O perigo de dano, por sua vez, refere-se à iminência de um prejuízo irreparável ou de difícil reparação caso a medida não seja concedida de imediato, ou ao risco de que a demora na solução da lide torne inútil o provimento final. No caso em tela, ao contrário do que sustentado pela parte autora, não há, em juízo sumário, a comprovação da probabilidade do direito que justifique a imediata suspensão da cobrança do "FIO B". Em uma análise detida do mencionado contrato de ID 10457325471, revela que a metodologia de cálculo do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora (ERD), que compõe a participação financeira do cliente na obra, já previa expressamente a inclusão do componente TUSD Fio B FP (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição no posto tarifário fora de ponta). A literalidade da cláusula contratual, ao mencionar o "FIO B" como parte integrante da fórmula de cálculo dos custos, sugere que as partes, ao firmarem o instrumento em 02 de setembro de 2022, tinham ciência e anuíram com a aplicação desse componente tarifário. A existência de uma previsão contratual expressa para a inclusão do "FIO B" na composição dos custos, em um contrato firmado após a entrada em vigor da Lei nº 14.300/2022, enfraquece a alegação de que a cobrança seria indevida ou ilegal, ao menos em uma análise perfunctória própria da fase liminar. A probabilidade do direito do autor, portanto, não se mostra robusta o suficiente para justificar a concessão da medida de urgência neste momento processual. Outrossim, no que concerne ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, embora o autor alegue prejuízos financeiros e risco de suspensão do fornecimento de energia, verifica-se que a conexão da central geradora na instalação do Requerente foi realizada em 24 de janeiro de 2024, conforme comunicação da Cemig (ID 10457325471 pg. 20). As cobranças do "FIO B" que o autor busca suspender e restituir, conforme planilha apresentada na inicial (ID 10457322145, pág. 5), referem-se a períodos a partir de agosto de 2024. A presente ação foi distribuída apenas neste mês de maio de 2025. A demora em buscar a tutela jurisdicional após o início das cobranças questionadas, que já se estendem por alguns meses, mitiga a urgência que se exige para a concessão de uma medida liminar, indicando que a situação não se reveste de um caráter de iminência que não possa aguardar o regular trâmite processual e a formação do contraditório. POSTO ISSO, indefiro os pedidos feitos em sede de tutela de urgência. Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor, por ora. Cite-se o réu e intimem-se as partes para comparecimento em audiência de conciliação/mediação, a ser realizada na data a ser designada pelo CEJUS, observados os termos do art. 334, caput e §12, NCPC. Comuniquem-se às partes que a não participação à sessão implicará na prática de ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado de acordo com o art. 334, §8º, NCPC. As partes deverão ser representadas pelos respectivos procuradores (art. 334, §9º), sendo desnecessário a sua – das partes – participação pessoal, se investirem os advogados de poderes para transigir (art. 334, §10º). Intime-se o autor (artigo 334, §3º). Cumpra-se. Intimem-se. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. FRANCISCO LACERDA DE FIGUEIREDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial e de Fazenda Pública da Comarca de Montes Claros Decisão proferida em conformidade com a Resolução nº 615/2025/CNJ.

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Ronaldo Pereira Dos Santos x Banco Bmg Sa

ID: 320760705

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015576-10.2023.8.08.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Decisão

Advogados:

PAULO ROGERIO BARBOSA DA SILVA

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LUCIANA GALVAO DIAS

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SIGISFREDO HOEPERS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 291… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465661 PROCESSO Nº 5015576-10.2023.8.08.0012 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RONALDO PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO BMG SA DECISÃO Vistos e etc. Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo. Cuido de ação rescisória cumulada com indenizatória ajuizada por Ronaldo Pereira dos Santos em face de Banco BMG S.A. O autor aduziu que o réu faz descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de cartão de crédito com reserva de margem consignável, o qual, porém, não contratou e nunca recebeu. Então, argumentando a ilegalidade do negócio, postula a declaração de inexistência da relação jurídica e a condenação dele na restituição, em dobro, das quantias descontadas e em indenização por danos morais. O réu contestou no id. 37687210 e, preliminarmente, suscitou a irregularidade do comprovante de domicílio do autor, necessidade de confirmação da regularidade da procuração, impugnou a gratuidade da justiça e invocou as prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, sustentou a regularidade da contratação e rechaçou a pretensão indenizatória, pedindo, ao final, a improcedência dos pedidos autorais. Réplica no id. 49439070. Decisão indeferindo o pedido liminar de suspensão dos descontos no id. 55824184. Intimados acerca das provas, o autor requereu o depoimento pessoal do réu (id. 57157266) o, qual, no id. 57168275, requereu a expedição de ofício à Caixa para juntar o extrato bancário do autor relativo ao período da contratação. Pois bem. Antes de mais nada, vejo que sem razão o réu quanto à impugnação da gratuidade da justiça. Explico. Dispõe o artigo 99, §2º do CPC que o benefício da gratuidade da justiça poderá ser indeferido quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para concessão. In casu, o réu não produziu qualquer prova capaz de afastar a presunção de veracidade decorrente dos documentos acostados pelo autor. E mais, por força do disposto no art. 99, §4° do CPC, a contratação de advogado particular não é óbice à concessão da gratuidade de justiça. Então, à míngua de provas da capacidade financeira do autor que justifique a revogação do benefício de gratuidade da justiça, rejeito a impugnação. De igual modo, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que o comprovante de residência juntado no id. 32057298 faz prova suficiente do domicílio do autor, sobretudo por que o endereço é, inclusive, o mesmo do contrato de financiamento juntado pelo réu no id. 37687212. Da mesma forma, não merece acolhida a preliminar de fraude processual e nem mesmo investigações deste juízo acerca da atuação da patrona, cabendo ao réu a comunicação de eventual irregularidade ao órgão de classe competente. Outrossim, a inicial encontra-se devidamente individualizada, com o preenchimento dos requisitos legais, em especial, com relatos fáticos específicos da relação contratual mantida entre as partes, e a mera padronização de demandas é insuficiente para comprovar o exercício de advocacia predatória, como já decidido pelo Egrégio TJES1. Pelo exposto, rejeito a preliminar suscitada. Por fim, rejeito as prejudiciais de decadência e prescrição, isso porque é aplicável o prazo prescricional decenal, nos termos do art. 205 do CC e posicionamento do c. STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt no REsp 1769662/PR; QUARTA TURMA; Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; Julg. 25/06/2019; DJe 01/07/2019). Além disso, segundo a teoria da actio nata, adotada pelo c. STJ (AgInt no AREsp 1300668/DF), o termo inicial do prazo prescricional somente começa a fluir a partir da ciência inequívoca da lesão ao direito e da extensão dos seus efeitos pela parte ofendida. No caso, sendo a relação jurídica de trato sucessivo, tenho que o termo inicial da contagem do prazo prescricional somente começaria a fluir a partir da liquidação do contrato, momento em que parte lesada teria ciência da extensão dos danos sofridos, o que ainda não ocorreu. Portanto, as prejudiciais não merecem guarida. Não há outras questões preliminares, prejudiciais ou processuais pendentes. As questões de fato controvertidas são: a) a validade da contratação de cartão de crédito consignado pelo autor e a consequente regularidade dos descontos no seu benefício previdenciário; b) depósito da quantia mutuada na conta do autor; e c) a prática de ato ilícito pelo réu e os danos morais indenizáveis, bem como sua extensão. Estando nítida a relação de consumo entre as partes, assim como a hipossuficiência do autor em relação à ré, detentora de todas as informações contratuais e com corpo técnico e experiência acerca do negócio, com muito mais condições de produzir as provas necessárias à elucidação da lide, inverto o ônus da prova em conformidade com o art. 6º, inc. VIII do CDC, salvo no que se refere aos danos morais, cabendo ao autor comprová-los. Nesta senda, indefiro a produção de prova oral requerida pelo autor, pois não vislumbro a pertinência do depoimento pessoal do representante do réu para o deslinde da demanda, a qual, salvo melhor juízo, depende apenas da análise dos documentos já acostados aos autos. Outrossim, é desnecessária a expedição de ofício requerida pelo réu, isso porque cabe ao autor refutar o comprovante de transferência juntado pelo réu, devendo acostar, no prazo de manifestação sobre esta decisão, extrato de sua conta bancária do mês 11/2016. As questões de direito controvertidas são: a) a responsabilidade civil do réu e; b) a repetição, em dobro, do indébito; c) compensação com o crédito mutuado. Com essas considerações dou o feito por saneado e organizado para julgamento, já que delimitadas as questões de fato e de direito aqui debatidas. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre esta decisão, requerendo os pertinentes esclarecimentos ou ajustes na forma do art. 357, §1º, CPC. Escoado o prazo, conclusos para julgamento. Diligencie-se. Cariacica/ES, 26 de junho de 2025 CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL Juíza de Direito assinado eletronicamente __________________________________ 1 APELAÇÃO CÍVEL 0007465-37.2019.8.08.0021, Órgão julgador: 1ª Câmara Cível, Relatora Desª. JANETE VARGAS SIMÕES, DJ. 16/06/2023

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Processo nº 5001608-08.2024.4.04.7000

ID: 337507073

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5001608-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN MORDEZIM

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001608-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RENAN MORDEZIM (OAB PR086780) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vis… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001608-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO ROBERTO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : RENAN MORDEZIM (OAB PR086780) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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Processo nº 5004441-46.2025.4.03.6303

ID: 298356339

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5004441-46.2025.4.03.6303

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OSEAS RIBEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR ALMEIDA HENRIQUES

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004441-46.2025.4.03.6303 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: OSEAS RIBEIRO DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CEZAR ALMEIDA HENRIQUES - MG213863 IMPE… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004441-46.2025.4.03.6303 / 4ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: OSEAS RIBEIRO DE SOUSA Advogado do(a) IMPETRANTE: JULIO CEZAR ALMEIDA HENRIQUES - MG213863 IMPETRADO: GENERAL DE EXÉRCITO, UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação mandamental com pedido de liminar requerido por OSEAS RIBEIRO DE SOUSA, em face do GENERAL DE EXÉRCITO (IMPETRADO), objetivando em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, “...a concessão da medida liminar “inaudita altera pars” a fim de que diante do direito adquirido do impetrante mantenha avalidade dos documentos das armas de fogo do impetrante”. (SIC). Afirma que é colecionador, atirador e caçador - CAC. Discorre que com a entrada em vigor do Decreto nº 11.615/2023 e a Portaria COLOG nº 166 de 2023, o requerente foi surpreendido com a imposição de novos prazos de validade, com redução para três anos. Sustenta que com a aplicação das novas disposições o Impetrante terá que renovar seus documentos antes do prazo inicialmente estipulado, o que configura violação ao ato jurídico perfeito, direito adquirido, estabilidade das relações jurídicas, segurança jurídica, irretroatividade das leis, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Aduz que pretende garantir o direito adquirido uma vez que suas armas já possuem CRAF emitidos e com validade de 10 anos. Valor da causa fixado em R$ 1.518,00. Com a inicial juntou documentos. Inicialmente distribuída a ação no MM Juizado Especial Federal os autos vieram para esta 4ª Vara Federal por força da decisão de ID 365515799. É o breve relatório do necessário. Passo, doravante, à análise do pedido de tutela de urgência. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5.º, LXIX, CF/88) para proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo perpetrado por autoridade pública. Para a concessão da liminar devem concorrer os dois requisitos previstos no inciso III, do artigo 7º, da Lei 12.016/2009, a relevância dos fundamentos e a ineficácia da medida se concedida ao final. Pretende o impetrante, na presente demanda, manter o prazo de validade de 10 anos do seu Certificado de Registro de Arma de fogo, deferido nos termos do Decreto nº 9.846/19, afastando a alteração do prazo de validade para 03 anos, promovido pelo Decreto nº 11.615/23 e Portaria nº 166 COLOG. Entendo que a tese contida na inicial não tem a necessária plausibilidade. A jurisprudência, de forma geral, tem entendido que a aferição dos requisitos referente ao porte de arma é matéria que diz respeito à discricionariedade administrativa, sendo que o Poder Judiciário deverá intervir somente no caso de ilegalidade na atuação da administração. Nesse sentido destaco: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CR - CAC E CRAFS. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. 1. Consoante orientação firmada por esta Turma, os atos administrativos atinentes à emissão/renovação do Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) condizem com autorização do poder público, e, como tal, são de natureza precária, de modo que não se pode acolher a tese de direito adquirido. Precedente: AC 5002616-08.2024.4.04.7004/PR. 2. Apelação improvida. (TRF4, AC 5059420-08.2024.4.04.7000, 12ª Turma , Relator para Acórdão JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 26/03/2025). Grifei. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CERTIFICADO DE REGISTRO DOS CAÇADORES, ATIRADORES E COLECIONADORES. CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. MANUTENÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE 10 ANOS. DECRETO 11.615/23. PORTARIA Nº 166/2023 - COLOG/C EX. IMPOSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O Certificado de Registro (CR) para a atuação como Colecionador, Atirador e Caçador (CAC) e o Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) são atos administrativos negociais unilaterais, discricionários e precários, podendo ser revogados (ou revisados) a qualquer tempo, no interesse da administração/interesse público, não havendo falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito e, tampouco em violação ao princípio de irretroatividade das leis. 2. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5000242-35.2024.4.04.7128, 4ª Turma, Relator para Acórdão SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, julgado em 18/12/2024). Grifei. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CERTIFICADO DE REGISTRO - CR E CERTIFICADO DE REGISTRO DE ARMA DE FOGO - CRAF. PRAZO DE VALIDADE. CONTRADITÓRIO. COGNIÇÃO EXAURIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. I. A situação fática sub judice - o direito de manter a validade de certificado de registro (pessoal) e de certificados de registro de arma de fogo (CRAFs), em conformidade com os respectivos documentos - é controvertida e reclama contraditório e cognição exauriente dos fatos, inviável em sede de agravo de instrumento. II. Considerando a natureza eminentemente satisfativa da tutela recursal almejada, deve prevalecer, por ora, a presunção de legitimidade do ato administrativo impugnado, até ulterior deliberação do juízo a quo, o qual se encontra mais próximo das partes e do contexto fático. (TRF4, AG 5023644-92.2024.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 25/10/2024). Portanto, houve a redução do prazo de validade de 10 (dez) anos para 3 (três) anos com a vigência do novo Decreto 11.615/2023, e neste ponto não há que se falar em direito adquirido. Em se tratando de vários atos administrativos a obtenção do documento referente as armas de fogo sob a vigência de uma regulamentação, não assegura o direito de permanecer o documento válido com fundamento em normativo já revogado, a menos que a nova regulamentação disponha de regras de transição, o que não ocorreu com a vigência dos Decretos nº 11.366/2023 e 11.615/2023. Destaco, também, que não existe direito subjetivo ou direito adquirido ao porte de arma e documentos de registro, conforme entende o Impetrante, podendo a Autoridade Policial conceder autorização e revogá-la a qualquer tempo. A expedição dos documentos e a concessão do porte de arma, em resumo, insere-se no poder discricionário da Administração e, por isso, é revestida de precariedade. Inexiste, também, neste momento, a demonstração de urgência para deferimento da liminar. Diante do exposto, à míngua dos requisitos legais, INDEFIRO o pedido de liminar. Providencie a parte requerente o recolhimento das custas judiciais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Após, com a regularização, notifique-se a autoridade coatora indicada, para que preste as informações no prazo legal, bem como se dê ciência ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos do artigo 7º, inciso II da Lei 12.016/09. Oportunamente, dê-se vista ao d. órgão do Ministério Público Federal, vindo os autos, em seguida, conclusos para sentença. Intime-se o Impetrante para regularização. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5038177-08.2024.4.04.7000

ID: 313248129

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5038177-08.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO DA SILVA DINIZ

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE DO AMARAL DOMINGUES

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LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038177-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PEDRO DA SILVA DINIZ ADVOGADO(A) : FELIPE DO AMARAL DOMINGUES (OAB PR112812) ADVOGADO(A) : LORENE CR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5038177-08.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PEDRO DA SILVA DINIZ ADVOGADO(A) : FELIPE DO AMARAL DOMINGUES (OAB PR112812) ADVOGADO(A) : LORENE CRISTIANE CHAGAS NICOLAU (OAB PR055324) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os cálculos apresentados pelo INSS, ciente de que eventual impugnação deverá ser devidamente fundamentada e acompanhada de demonstrativos de cálculos dos valores afirmados como corretos. Fica registrado que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar do Juízo, não lhe incumbindo elaborar cálculos por conveniência das partes. A remessa para o referido órgão só ocorrerá caso o Juízo entenda ser necessária para subsidiar eventual decisão judicial. 2. No mesmo prazo acima e exclusivamente na hipótese do valor a ser executado ser superior a 60 (sessenta) salários mínimos (excetuados os honorários sucumbenciais) , fica intimada a parte autora a dizer se pretende renunciar ao montante excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de pagamento por RPV, observados os poderes expressos conferidos ao advogado na procuração. Se nela não houver poderes para renunciar, deve ser apresentada declaração firmada pela própria parte ou petição acompanhada de nova procuração com poderes para tanto. Caso não haja renúncia ou qualquer manifestação da parte, será expedido precatório. 3. O pagamento dos valores será feito por requisição judicial enviada ao TRF4 sempre em nome do autor(a), onde será aberta conta específica, pelo próprio Tribunal, para tal recebimento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil). Os valores serão disponibilizados em até sessenta dias contados a partir da transmissão do ofício requisitório pelo magistrado responsável. O demonstrativo de transferência será juntado nos próprios autos informando a data em que os valores estarão disponíveis para levantamento. Não serão feitos pagamentos via alvará a não ser em casos específicos por decisão judicial ou na hipótese de dificuldade comprovada para o levantamento dos valores pelos meios ordinários (levantamento direto na instituição financeira ou pedido de TED em ferramenta específica do sistema E-proc). Fica a parte intimada de que eventual pedido de TED só será analisado caso seja efetuado após a juntada nos autos do demonstrativo de transferência dos valores objeto de requisição judicial. 4. Considerando o lançamento do SICAR - Sistema de Integração de Cálculos e Automatização das Requisições de Pagamento, na hipótese de concordância com os cálculos de liquidação apresentados ou de apresentação de um novo, sugere-se à parte autora a juntada nos autos do resumo das informações contidas na conta de liquidação que pretende executar, via planilha do sistema Excel constante em Planilha para preenchimento no padrão do SICAR , devidamente salva no formato .pdf em conformidade com a informações constantes no Glossario SICAR . Ressalte-se que não há obrigatoriedade da juntada da planilha supracitada. Na mesma oportunidade, fica a parte autora intimada a incluir na planilha eventual pedido de destaque de honorários contratuais com o respectivo percentual e o CPF/CNPJ de seu destinatário, bem como do destinatário da verba sucumbencial. 5. Caso a parte pretenda o destaque de honorários contratuais deverá juntar aos autos (caso ainda não o tenha feito) o respectivo contrato previamente à elaboração do ofício requisitório nos termos do art. 16 da Resolução nº 822, do Conselho da Justiça Federal sob pena de indeferimento do referido destaque. 5.1 A parte autora deve indicar o valor ou percentual exato que pretende ver destacado a título de honorários contratuais, não cabendo a este Juízo interpretar cláusulas contratuais e efetuar cálculos, por conveniência das partes, dos valores a serem destacados. 5.2 Caso haja mais de um advogado no contrato e a parte requeira o destaque apenas em nome de um deles, deverá juntar termo de anuência do(s) outro(s) advogado(s) constante(s) no contrato de honorários sobre o pedido de destaque para o advogado/sociedade de advogados, o que pode ser suprido por simples petição no login do(s) outro(s) advogado(s) manifestando a concordância com o pleito em tela. O mesmo se aplica para eventual pagamento de honorários sucumbenciais em relação aos advogados constantes na procuração.

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