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Processo nº 5018228-91.2024.8.08.0035

ID: 309357604

Tribunal: TJES Órgão: Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018228-91.2024.8.08.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Sentença - Carta

Advogados:

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5018228-91.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EDNILSON OLIVEIRA REQUERIDO: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - MG108112 PROJETO DE SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA POR EM FACE DE SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., alegando vício de fabricação em aparelho celular e a omissão da fabricante na solução do problema. Requereu a restituição do valor pago, bem como indenização por danos morais. Citada, a ré apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a carência da ação pela ausência de nota fiscal, documento essencial à comprovação da titularidade do produto e da relação jurídica, e ainda pela ausência de interesse processual, diante da não observância do procedimento previsto no art. 18 do CDC para reparo do vício. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade, ausência de nexo de causalidade, e inexistência de dano moral indenizável. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelos requeridos, por vislumbrar a possibilidade de proferir decisão de mérito em seu favor, na forma do art. 488 do CPC. MÉRITO Conforme alegado pela ré, a parte autora não apresentou nota fiscal do produto, tampouco outro documento equivalente que comprove a aquisição do bem e a data da compra. Tal documento é essencial não apenas para aferição da titularidade do produto, mas também para verificação da data da aquisição, necessária à análise da cobertura pela garantia legal ou contratual. Nos termos do art. 320 do CPC, a petição inicial deve estar acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Sua ausência, sem posterior regularização, enseja o indeferimento da petição inicial ou, como no caso dos autos, a improcedência do pedido por ausência de prova do fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I do CPC. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, no REsp 1335475/RJ, que a inversão do ônus da prova não supre a ausência de prova mínima do direito alegado: “A facilitação da defesa do consumidor não implica a automática procedência do pedido sem que haja prova mínima dos fatos constitutivos do direito.” Além disso, verifica-se que, não há que se falar em dano moral no caso concreto. A simples insatisfação com um produto que apresenta defeito não é suficiente, por si só, para ensejar reparação por dano extrapatrimonial, salvo em situações excepcionais, o que não se verifica. A jurisprudência é pacífica ao considerar que mero descumprimento contratual ou aborrecimento do cotidiano não configura dano moral indenizável, conforme: “O mero descumprimento contratual não enseja, por si só, reparação por danos morais.” STJ – AREsp 1202509/DF: Ausente prova de situação excepcional, com repercussões sérias na esfera psíquica ou dignidade da parte autora, impossível a procedência do pedido de indenização moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95. Publicada na data da inserção no sistema PJE. Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95. CÍNTIA VIEIRA ROCHA JUÍZA LEIGA Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95. Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica. FELIPE LEITÃO GOMES JUÍZ DE DIREITO Nome: EDNILSON OLIVEIRA Endereço: Rua São Judas Tadeu, 36, Santa Clara, VILA VELHA - ES - CEP: 29113-702 # Nome: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA Endereço: Avenida João Carlos da Silva Borges, 1240, 1 Andar, Vila Cruzeiro, SÃO PAULO - SP - CEP: 04726-002

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Processo nº 5018228-35.2024.4.02.5001

ID: 317884740

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Execução Fiscal de Vitória Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5018228-35.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAULO CUSTODIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SANDRA CRISTINA DE AZEVEDO SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018228-35.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO : SAULO CUSTODIO ADVOGADO(A) : SANDRA CRISTINA DE AZEVEDO SAMPAIO (OAB ES006100) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram conclusos para análise do … EXECUÇÃO FISCAL Nº 5018228-35.2024.4.02.5001/ES EXECUTADO : SAULO CUSTODIO ADVOGADO(A) : SANDRA CRISTINA DE AZEVEDO SAMPAIO (OAB ES006100) DESPACHO/DECISÃO Os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela de urgência quanto a liberação dos valores constritos via SISBAJUD. Inicialmente é importante esclarecer ao executado que os valores permanecerão bloqueados até se definir a exceção de pré-executividade, na qual foi impugnado o bloqueio. Portanto, os atos de constrição e disposição dos valores estão suspensos. Em relação ao pedido de desbloqueio, o executado argumenta que os valores localizados via SISBAJUD são provenientes de seu auxilio incapacidade temporária. Aponta que o INSS teria realizado pagamento em diversos bancos, como CREFISA, CEF, BRADESCO, SANTANDER, ITAÚ etc. Acrescenta que transfere o saldo para bancos com agências mais próximas de sua casa (tal como Banco BANESTES, ITAU) ou mesmo para bancos digitais (NU PAGAMENTO etc.), onde movimentava para pagamento de suas despesas com moradia, saúde, alimentação e etc. Verifica-se pelo extrato do SISBAJUD ( evento 28, DOC1 ) que foram bloqueados valores contidos no Banco Banestes, Caixa Econômica Federal, NU pagamentos e Itaú. No documento de evento 29, DOC12 é possível constatar que o executado recebeu auxilio previdenciário entre 23/03/2025 e 24/05/2025. O bloqueio foi realizado em 04/06/2025, portanto, quando já encerrado o benefício. O benefício era depositado na conta do banco Crefisa ( evento 29, DOC13 ), na qual não foram localizados valores. Não está comprovado nos autos que os valores bloqueados decorreriam de sobra do benefício previdenciário. Ao que tudo indica, o executado consumiu todo o valor recebido pelo INSS, motivo pelo qual não foram localizados valores em sua conta de recebimento (no banco Crefisa). Nesse aspecto, a executado não comprova a transferências de valores à outras instituições. No caso dos autos, não está comprovado que o valor penhorado decorreria de economia familiar . A parte executada não apresenta o extrato bancário da conta bloqueada , na qual se poderia aferir o saldo e a movimentação financeira ao tempo do bloqueio e nos meses que o antecederam. Ademais, a parte executada não comprova que o valor penhorado é estritamente proveniente de seu benefício . O valor excedente ao suprimento de necessidades básicas, encontrando-se depositado em conta corrente , perde o seu caráter alimentar e sua condição de impenhorabilidade e passa a se enquadrar no art. 835, I, do CPC, que estabelece que a penhora terá, como objeto, preferencialmente, em primeiro lugar, dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira Diante do exposto, não há plausibilidade do direito invocado a justificar o deferimento de tutela de urgência, com a finalidade de desbloqueio dos valores. Indefiro o pedido de desbloqueio, aguarde-se a manifestação do exequente a respeito da exceção de pré-executividade. Após, retornem os autos conclusos para decisão.

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Processo nº 5008625-86.2024.4.04.7100

ID: 313985037

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008625-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOCELIO CORREA PINTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JULIANA SUDIKUM WINK BASTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008625-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOCELIO CORREA PINTO ADVOGADO(A) : JULIANA SUDIKUM WINK BASTOS (OAB RS065691) SENTENÇA III - DISPOSITIVO 1. Declaro EXTINTO O FEITO, sem r… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008625-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOCELIO CORREA PINTO ADVOGADO(A) : JULIANA SUDIKUM WINK BASTOS (OAB RS065691) SENTENÇA III - DISPOSITIVO 1. Declaro EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento de atividade empresária nas competências de 01/2004 a 10/2007, 01/2008 a 12/2008, 01/2010 a 12/2010, e 01/2014 a 12/2014, por ausência de pretensão resistida. 2. Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de averbar a data fim do vínculo laborado junto à Unimed Comércio e Representações Ltda (01/03/1980) no CNIS do autor. Condeno as partes, na proporção de 90% do ônus para o autor, por sua sucumbência majoritária, e 10% de ônus para o INSS, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, 3º, 4º, inciso III, e 6º, do CPC, sendo vedada a sua compensação nos termos do §14, parte final, desse mesmo artigo de lei. A parte autora deverá suportar 90% do valor das custas judiciais, cuja exigibilidade, juntamente com os honorários advocatícios, fica suspensa haja vista a concessão da gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC). Sem remessa necessária, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará mil salários mínimos, conforme preceitua o art. 496 CPC. Havendo recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões. Acaso suscitadas em contrarrazões as matérias referidas no artigo 1.009, § 1º, do CPC/2015, dê-se vista a(s) parte(s) contrária pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do referido dispositivo legal. Juntados os eventuais recursos e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal devem ser os autos remetidos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Transcorrido o prazo sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para que comprove o cumprimento da ordem exarada no dispositivo sentencial (implantação/alteração do benefício e/ou averbação do tempo de serviço/contribuição reconhecido, inclusive com a emissão e juntada da CTCCON), se já não houver sido efetivada em sede de antecipação da tutela. As partes ficam, desde já, intimadas para fins de expedição da requisição de pagamento no valor apurado nestes autos, devidamente atualizado. No caso de o valor a ser requisitado ultrapassar os 60 salários mínimos, intime-se a parte autora sobre eventual renúncia para possibilitar a expedição de RPV. A requisição de pagamento será expedida com anotação de bloqueio, na hipótese de ser constatada a menoridade da parte autora e nos demais casos previstos no artigo 4º, incisos II, III e IV, do Código Civil. Defiro o destaque de honorários contratuais, condicionado à apresentação do respectivo contrato e à proporcionalidade do percentual ou valores fixados, bem como observado o disposto no artigo 19, parte final, da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal. Disponibilizado o pagamento do valor requisitado, dê-se ciência à parte beneficiária e, se for o caso, expeça-se alvará para levantamento da importância bloqueada. Dentro das hipóteses legais, dê-se ciência ao MPF. A Secretaria deverá observar, no que couber, para a expedição do requisitório, os termos da Resolução nº 822/2023, do CJF. Cumpridas as determinações acima, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registro e publicações eletrônicos. Intimem-se.

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Processo nº 5006976-86.2024.4.04.7100

ID: 311186648

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5006976-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DA ROSA MULLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO VIOLA COELHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5006976-86.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : HENRIQUE DA ROSA MULLER ADVOGADO(A) : ROGERIO VIOLA COELHO (OAB RS004655) DESPACHO/DECISÃO 1. Retificação da Autuação. 1.1. Rito. Conve…

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Processo nº 5062266-86.2024.4.04.7100

ID: 304877106

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5062266-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA LICATA MORAGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA LAURA REBELATO SEEFELD

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062266-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE MARIA LICATA MORAGUES ADVOGADO(A) : ANA LAURA REBELATO SEEFELD (OAB RS098939) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5062266-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE MARIA LICATA MORAGUES ADVOGADO(A) : ANA LAURA REBELATO SEEFELD (OAB RS098939) DESPACHO/DECISÃO A perícia médica judicial demonstrou a existência de incapacidade laboral. A data de início da incapacidade ( DII ) foi informada, pelo perito do juízo, no laudo pericial. Havendo indicadores no CNIS, devem ser observadas as ponderações a seguir. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelo indicador PREC-MENOR-MIN (recolhimento abaixo do valor mínimo) conjuntamente com algum dos indicadores IREC-LC123 (recolhimento no plano simplificado da previdência social) , IREC-FBR (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda) , IREC-MEI (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , RECOL (ILEI123) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123) , IRECOL (IMEI) (indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI) , IRECOL (LEI 123) (indica que a contribuição da competência da competência foi recolhida com código de Lei Complementar 123) , anote-se, em relação ao(à) segurado(a) facultativo(a) e contribuinte individual que optem pelo plano simplificado da previdência social, que as alíquotas de 5% e 11% devem incidir sobre o limite mínimo mensal do salário-de-contribuição , na forma do art. 21 da Lei nº 8.212/91. Quanto às contribuições marcadas no CNIS pelos indicadores FBR-AUT-PENDCAD (recolhimento de seguro facultativo de baixa renda sem cadastro no CadÚnico) ou FBR-AUTO-EXPCAD (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda sem atualização bienal no CadÚnico) , anote-se que se revela inviável o cômputo como carência sem que conste nos autos a inscrição da parte requerente no CadÚnico ou a competente atualização. Quanto aos indicadores FBR-AUT-RENPES (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda pessoal informada no CadÚnico) e FBR-AUT-RENSUP (recolhimento de segurado facultativo de baixa renda com renda familiar superior a 02 salários-mínimos) , anote-se que a existência de irregularidades impedem, na forma do 21, II, b e §4º, da Lei n. 8.212/91, o enquadramento como segurado facultativo de baixa renda, sendo possível, contudo, a complementação dos valores recolhidos com a incidência da alíquota de 11% ou 20%, (conforme interesse do segurado). Nesse contexto, considerando o conteúdo da prova pericial , em especial a data de início da incapacidade , os períodos contributivos da parte autora e os entendimentos expostos acima , intime-se o(a) demandante para que avalie a necessidade de regularização de contribuições registradas no CNIS. Caso necessária a regularização , a parte deverá providenciá-la na esfera administrativa , no prazo de 60 dias, comprovando o cumprimento, nestes autos, através da apresentação do extrato do CNIS com os ajustes realizados. Cumprida esta decisão, dê-se vista ao INSS. Após, voltem conclusos.

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Processo nº 5018228-26.2023.4.03.6332

ID: 257188792

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018228-26.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ROSANA ARAUJO CAMACHO FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN SPOSITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018228-26.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ROSANA ARAUJO CAMACHO FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: RENAN SPOSITO DOS SANTOS - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018228-26.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ROSANA ARAUJO CAMACHO FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: RENAN SPOSITO DOS SANTOS - SP389750 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Em se tratando de demanda bancária, há de se estabelecer os seguintes pressupostos: (i) aplica-se o CDC, seja relativamente aos correntistas (art. 2º), seja em relação às vítimas do fato do produto/serviço (art. 17); (ii) a responsabilidade da instituição bancária é objetiva (arts. 12 e 18 do CDC e 927, parágrafo único do CC); (iii) por praticar atividade de risco, a instituição financeira responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações. São pressupostos que decorrem da lógica do ordenamento, da construção histórica da responsabilidade civil no país, na permissão para a atividade bancária e em firme jurisprudência (enunciados 297 e 479 da súmula do STJ). Assim, para que se constate a responsabilidade do banco, basta que se verifique, no caso, a ocorrência de dano ao consumidor, a existência de conduta da instituição financeira (ação ou omissão), e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. No caso, a parte autora afirma ter firmado contrato de empréstimo com penhor de joias com a CEF. Em seguida, a agência da ré foi assaltada e suas joias foram levadas pelos criminosos. Em sua manifestação, a Caixa confirma que o prejuízo da parte autora se deu no âmbito de suas operações, não nega que seu sistema de segurança foi insuficiente para impedir o ocorrido e que não ressarciu a parte autora extrajudicialmente. Plenamente estabelecidos, portanto, os elementos da responsabilidade objetiva da parte ré, conforme os pressupostos jurídicos acima estabelecidos. O roubo se deu no âmbito de atuação da ré, ela foi omissa na prevenção e na reparação do ocorrido, e a parte autora sofreu danos. Por outro lado, não se verifica presente qualquer fator excludente da responsabilidade objetiva da CEF. O serviço não foi prestado sem defeitos, não se trata de culpa exclusiva do ofendido nem de fortuito externo. É inerente à atividade da ré o maior risco à ação de criminosos, fazendo parte de sua remuneração a expectativa de segurança dos bens penhorados. De rigor, portanto, seja a ré condenada a ressarcir a parte autora no prejuízo havido e comprovado nestes autos. Correção monetária a partir do evento danoso (enunciado 43 da súmula do STJ) e juros moratórios da citação, em se tratando de responsabilidade contratual (art. 405 do CC). O valor da indenização por danos materiais deve corresponder ao valor de mercado das joias a ser apurado em fase de liquidação de sentença, tomando-se como parâmetro a cotação do valor da grama de ouro e custo de médio da mão de obra. Isto porque é abusiva a cláusula prevista em contrato, que prevê a indenização correspondente a 1,5 vezes o valor da avaliação das joias. Há expressa previsão neste sentido no art. 51, I do CDC, além de pacífica jurisprudência, tendo o C. STJ sumulado a questão por meio do enunciado 639. Quanto aos danos extrapatrimoniais, sua caracterização depende de grave ofensa a direitos tutelados desprovidos de valor econômico imediato, atingimento da honra, do nome, da imagem do ofendido, aptos a lhe causar dor, sofrimento, vexame, humilhação. Em se tratando de demanda consumerista, o desrespeito ao consumidor, com utilização pela instituição ré do seu poder econômico de massa para oferecer contrato bancário e, posteriormente, não se responsabilizar pelos riscos da atividade, atinge a vítima de modo a lhe causar sensação de impotência, de injustiça e de pequenez. Ademais, a conduta impõe desgaste ao consumidor, a quem cabe perder seu tempo útil, desviar sua produção, gastar seu tempo de vida (extra e judicialmente) para solucionar problema gerado pelo fabricante. No caso, há ainda o fator sentimental da perda das joias familiares. Caracterizado, portanto, o dano. Em termos de quantificação, o dano extrapatrimonial deve levar em consideração o grau de ofensa ao bem jurídico violado, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômica. No caso concreto, o grau da ofensa não é elevado, em se tratando de questão relativa a bens materiais. A condição econômica da parte ré é ampla. O grau de culpa é elevado, porque diz respeito diretamente à atividade fim da ré. Com fulcro, assim, nestes critérios, arbitro a indenização por danos extrapatrimoniais sofridas pela autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária do arbitramento (enunciado 362 da súmula do STJ) e juros de mora da citação (art. 405 do CC). Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização pelo roubo das joias penhoradas, a ser apurado em liquidação, nos moldes da fundamentação, e ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais. Correção monetária e juros de mora conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Termos iniciais de incidência conforme fundamentação. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Gratuidade concedida à parte autora. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5018228-26.2023.4.03.6332

ID: 257188795

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5018228-26.2023.4.03.6332

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RENAN SPOSITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018228-26.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ROSANA ARAUJO CAMACHO FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: RENAN SPOSITO DOS SANTOS - S… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5018228-26.2023.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: ROSANA ARAUJO CAMACHO FRANCISCO Advogado do(a) AUTOR: RENAN SPOSITO DOS SANTOS - SP389750 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) REU: CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO - SP188698, MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE - SP109631 S E N T E N Ç A Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Em se tratando de demanda bancária, há de se estabelecer os seguintes pressupostos: (i) aplica-se o CDC, seja relativamente aos correntistas (art. 2º), seja em relação às vítimas do fato do produto/serviço (art. 17); (ii) a responsabilidade da instituição bancária é objetiva (arts. 12 e 18 do CDC e 927, parágrafo único do CC); (iii) por praticar atividade de risco, a instituição financeira responde objetivamente por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas operações. São pressupostos que decorrem da lógica do ordenamento, da construção histórica da responsabilidade civil no país, na permissão para a atividade bancária e em firme jurisprudência (enunciados 297 e 479 da súmula do STJ). Assim, para que se constate a responsabilidade do banco, basta que se verifique, no caso, a ocorrência de dano ao consumidor, a existência de conduta da instituição financeira (ação ou omissão), e o nexo causal entre a conduta e o dano sofrido. No caso, a parte autora afirma ter firmado contrato de empréstimo com penhor de joias com a CEF. Em seguida, a agência da ré foi assaltada e suas joias foram levadas pelos criminosos. Em sua manifestação, a Caixa confirma que o prejuízo da parte autora se deu no âmbito de suas operações, não nega que seu sistema de segurança foi insuficiente para impedir o ocorrido e que não ressarciu a parte autora extrajudicialmente. Plenamente estabelecidos, portanto, os elementos da responsabilidade objetiva da parte ré, conforme os pressupostos jurídicos acima estabelecidos. O roubo se deu no âmbito de atuação da ré, ela foi omissa na prevenção e na reparação do ocorrido, e a parte autora sofreu danos. Por outro lado, não se verifica presente qualquer fator excludente da responsabilidade objetiva da CEF. O serviço não foi prestado sem defeitos, não se trata de culpa exclusiva do ofendido nem de fortuito externo. É inerente à atividade da ré o maior risco à ação de criminosos, fazendo parte de sua remuneração a expectativa de segurança dos bens penhorados. De rigor, portanto, seja a ré condenada a ressarcir a parte autora no prejuízo havido e comprovado nestes autos. Correção monetária a partir do evento danoso (enunciado 43 da súmula do STJ) e juros moratórios da citação, em se tratando de responsabilidade contratual (art. 405 do CC). O valor da indenização por danos materiais deve corresponder ao valor de mercado das joias a ser apurado em fase de liquidação de sentença, tomando-se como parâmetro a cotação do valor da grama de ouro e custo de médio da mão de obra. Isto porque é abusiva a cláusula prevista em contrato, que prevê a indenização correspondente a 1,5 vezes o valor da avaliação das joias. Há expressa previsão neste sentido no art. 51, I do CDC, além de pacífica jurisprudência, tendo o C. STJ sumulado a questão por meio do enunciado 639. Quanto aos danos extrapatrimoniais, sua caracterização depende de grave ofensa a direitos tutelados desprovidos de valor econômico imediato, atingimento da honra, do nome, da imagem do ofendido, aptos a lhe causar dor, sofrimento, vexame, humilhação. Em se tratando de demanda consumerista, o desrespeito ao consumidor, com utilização pela instituição ré do seu poder econômico de massa para oferecer contrato bancário e, posteriormente, não se responsabilizar pelos riscos da atividade, atinge a vítima de modo a lhe causar sensação de impotência, de injustiça e de pequenez. Ademais, a conduta impõe desgaste ao consumidor, a quem cabe perder seu tempo útil, desviar sua produção, gastar seu tempo de vida (extra e judicialmente) para solucionar problema gerado pelo fabricante. No caso, há ainda o fator sentimental da perda das joias familiares. Caracterizado, portanto, o dano. Em termos de quantificação, o dano extrapatrimonial deve levar em consideração o grau de ofensa ao bem jurídico violado, o grau de culpa do ofensor e sua condição econômica. No caso concreto, o grau da ofensa não é elevado, em se tratando de questão relativa a bens materiais. A condição econômica da parte ré é ampla. O grau de culpa é elevado, porque diz respeito diretamente à atividade fim da ré. Com fulcro, assim, nestes critérios, arbitro a indenização por danos extrapatrimoniais sofridas pela autora em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária do arbitramento (enunciado 362 da súmula do STJ) e juros de mora da citação (art. 405 do CC). Dispositivo. Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização pelo roubo das joias penhoradas, a ser apurado em liquidação, nos moldes da fundamentação, e ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por danos extrapatrimoniais. Correção monetária e juros de mora conforme critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal da 3ª Região. Termos iniciais de incidência conforme fundamentação. Sem custas e honorários nesta instância, a teor do art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 55, da Lei n. 9.099/1995. Gratuidade concedida à parte autora. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. RICCARDO SPENGLER HIDALGO SILVA JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

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Processo nº 5018228-39.2025.8.21.0021

ID: 332495408

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5018228-39.2025.8.21.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOAH LIMA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ADRIANA SANTOS SCHERVINSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018228-39.2025.8.21.0021/RS AUTOR : NOAH LIMA COSTA ADVOGADO(A) : ADRIANA SANTOS SCHERVINSKI (OAB RS097745) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça, c… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5018228-39.2025.8.21.0021/RS AUTOR : NOAH LIMA COSTA ADVOGADO(A) : ADRIANA SANTOS SCHERVINSKI (OAB RS097745) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça, conforme postulado pela parte autora, pois comprovada a condição preconizada no art. 98, "caput", do Código de Processo Civil. 2. Dada a vulnerabilidade da parte autora e a verossimilhança em questões como esta (art. 6º, VIII do CDC e art. 373, §1º do CPC), DETERMINO a inversão do ônus da prova para que O FORNECEDOR comprove a manifestação da vontade do CONSUMIDOR, juntando contratos, protocolos, gravações ou outros documentos que comprovem a existência e validade do contrato ou negócio jurídico realizado (art. 107 e 113 do Código Civil) no prazo da contestação. 3. Como é sabido, a designação de audiência de conciliação e obrigatória na forma do art. 334 do CPC, exceto se (§4º) as duas partes expressamente manifestarem que não desejam ou se o objeto da demanda não comportar acordo/autocomposição. Ocorre que a prática judicial tem demonstrado a relutância das partes em realizar acordos ou colaborar em mediações, seja pela ausência de propostas concretas, seja pelo uso desvirtuado da audiência para ampliar a demora processual e retardar a sentença, especialmente em ações de massa, seja, ainda, pela pouca efetividade conciliatória em casos como o presente. Assim, uma leitura constitucional do art. 334 do CPC indica que, para além do § 4º, a audiência inicial também não se realizará, quando sua aplicação produzir maior demora no processo (sem perspectiva de consenso), quando implicar violação aos direitos fundamentais à razoável duração do processo (art. 5º LXXVIII) e à tutela jurídica efetiva (art. 5º XXXV) ou quando for possível antever a impossibilidade real e efetiva de acordo (por exemplo, pela belicosidade extrema). Tais casos envolvem ações contra grandes instituições financeiras, que desafiariam tutela coletiva (hoje ausente), bem como situações concretas em que a conciliação e a mediação foram buscadas previamente pelos advogados, mas não foram obtidas e, ainda, o excesso de ressentimento e animosidades recíprocos - para o que, por vezes, o tempo se demonstra melhor remédio. Dessa forma, a presente demanda indica a irrazoabilidade e a inconstitucionalidade de se aplicar o art. 334 do CPC ao caso, porque não há baixa possibilidade de consensos, acordos ou mediação, e o resultado de se designar a audiência será apenas retardar a tutela jurídica efetiva e a duração do processo. Recordo que é dever do magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II, c/c art. 4 do CPC), e do poder de adaptabilidade do rito processual para melhor tutelar o direito (art. 139, inciso VI). Ante o exposto, neste caso específico, deixo de designar audiência de conciliação. Ficam cientes que poderá ser designada solenidade, havendo mútuo interesse, podendo as partes contatar-se diretamente, tendo em vista que dificilmente será possível agendar solenidade com brevidade. Cite-se a parte ré para, querendo, responder à demanda, no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC. 4. Após, à réplica, por igual prazo. 5. Prestigiando a economia processual, desde já determino, na sequência, a intimação das partes para indicar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, especialmente no que tange à eventual prova oral, individualizando o que pretende provar com cada uma, observando, nesse caso, o limite estabelecido no artigo 357, §6º, do Código de Processo Civil e o prazo estabelecido no §4º do referido dispositivo processual, que é comum, de 15 dias. No mesmo prazo, havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverá a parte indicar o respectivo rol, para melhor organização da pauta. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. O saneamento será realizado, se necessário, após a manifestação das partes. Nada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. Citação eletrônica agendada. Diligências legais.

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Processo nº 5055864-86.2024.4.04.7100

ID: 329901194

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055864-86.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADELAR WALL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SIMONE SANTOS DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

IOTAR NUNES TEIXEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA

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LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055864-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ADELAR WALL ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA (OAB RS… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055864-86.2024.4.04.7100/RS AUTOR : ADELAR WALL ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) ADVOGADO(A) : LUIS HENRIQUE SANTOS OLIVEIRA (OAB RS129350) ADVOGADO(A) : IOTAR NUNES TEIXEIRA (OAB RS037935) ADVOGADO(A) : SIMONE SANTOS DE SOUZA (OAB RJ251828) DESPACHO/DECISÃO Baixo os autos em diligência. Na ADPF 1236, o Supremo Tribunal Federal homologou acordo interinstitucional visando à restituição dos valores indevidamente descontados, apresentando, em linhas gerais, a seguinte estruturação: Assim, administrativamente, o INSS procederá à devolução integral, àqueles que aderirem ao acordo, com atualização monetária pelo IPCA (Cláusula Quarta), dos descontos realizados entre março de 2020 e março de 2025 (Cláusula Segunda), que foram integralmente cessados em abril de 2025, por decisão da Presidência do INSS. A devolução dos valores, em regra, dependerá de contestação administrativa do beneficiário, informando que não autorizou o desconto, admitindo-se, em situações específicas, contestação de ofício pela Administração em favor de grupos hipervulneráveis (indígenas, quilombolas e pessoas com mais de 80 anos) - Cláusula Terceira. A adesão do beneficiário ao acordo apresenta caráter voluntário, acarretando no compromisso de desistência de eventual ação já ajuizada em face do INSS, com expressa renúncia ao direito sobre o qual se fundam os pedidos (Cláusula Quinta). Nessa hipótese, haverá pagamento, pelo INSS, de honorários advocatícios no percentual de 5% sobre o valor devolvido administrativamente, nos casos de ações individuais propostas anteriormente a 23 de abril de 2025 (Cláusula Oitava). Uma vez perfectibilizada a adesão, a Cláusula Sétima do acordo estabelece as seguintes consequências jurídicas sobre as ações individuais: Portanto, a adesão administrativa aos termos do acordo - que repercutirá na devolução dos valores indevidamente descontados, uma vez atendidos os requisitos para tanto - ocasionará a extinção das ações individuais, eximindo-se o INSS do pagamento de danos morais e da devolução de valores em dobro. Ademais, o STF determinou a "suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025", assim como a "suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário". Ante o exposto, suspenda-se a demanda até que o STF defina a responsabilidade civil do INSS por descontos associativos realizados em benefícios pagos por essa autarquia, decorrentes de atos fraudulentos praticados por terceiros, no âmbito da ADPF 1236. Diante da suspensão dos descontos associativos pelo INSS, não há urgência na apreciação da demanda, sendo desnecessária a concessão de tutela antecipada. Intimem-se. Caso haja adesão aos termos do acordo - uma vez realizada a devolução administrativamente , caberá ao INSS disso informar o Juízo, sem prejuízo de que a parte autora assim o faça. Noticiada a criação da CAPDAB da SJRS, prevista pelo art. 4º da Resolução Conjunta TRF4 nº 67, de 18/06/2025, redistribua-se, oportunamente, o presente feito à referida Unidade de Apoio. Cumpra-se.

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Processo nº 5018228-95.2022.8.08.0024

ID: 331702968

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5018228-95.2022.8.08.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VILLA CONSTRUTORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

AMANDA MORENO RAMOS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5018228-95.2022.8.08.0024 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: VILLA CONSTRUTORA LTDA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: AMANDA MORENO RAMOS - ES24564 DECISÃO Trata-se de Ação Monitória proposta por VILLA CONSTRUTORA LTDA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, objetivando o recebimento do valor de R$ 18.823,15 (dezoito mil, oitocentos e vinte e três reais e quinze centavos), referente à indenização sobre mão-de-obra paralisada decorrente do contrato de prestação de serviços de construção civil nº F009/2014. Sustenta a parte autora que, em 2014, firmou contrato administrativo nº F009/2014 com o requerido para execução de obra de reforma da fachada e impermeabilização da cobertura da sede do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e serviços complementares, originado do Processo Administrativo nº 2013.01.158.485, Edital de Concorrência Pública nº 004/2013. Alega que, durante a execução do contrato, a Administração Pública, unilateralmente, suspendeu a execução das obras por diversas vezes entre 23/06/2014 e 30/04/2015, impedindo que sua equipe trabalhasse em determinados horários, o que gerou custos extras não previstos na planilha de custos dos serviços. Informa que as paralisações foram devidamente registradas no Diário de Obra com aceite do então gestor do contrato, o servidor Fábio Miranda, e que requereu administrativamente o ressarcimento, havendo reconhecimento pelo gestor do contrato e pelo Secretário Geral do TJES do valor de R$ 18.823,15, apesar do indeferimento final do pleito. Defende que o pedido administrativo interrompeu o prazo prescricional, tendo tido ciência do indeferimento em 03/08/2017, e que a presente ação foi proposta em junho de 2022. Devidamente citado, o Estado do Espírito Santo apresentou embargos (ID 40745172) arguindo preliminarmente: a) incompetência absoluta do juízo, em razão da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; b) inépcia da inicial por inexistência de prova da dívida; c) prescrição parcial do direito. No mérito, sustentou inexistir direito ao ressarcimento pleiteado, pois o valor não alcança 1% da remuneração percebida, não caracterizando onerosidade excessiva à contratada, nem benefício exagerado ao contratante.] É o relatório. Decido. O Estado requerido alega que esta Vara não detém competência para processar e julgar o feito, uma vez que a competência seria dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/09, por se tratar de causa cujo valor não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos. Com efeito, dispõe o art. 2º da Lei nº 12.153/2009: "Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." O Tribunal de Justiça do Espírito Santo já firmou entendimento de que as ações monitórias contra a Fazenda Pública com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos são de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Nos termos do art. 2º, da Lei nº 12.153/09, é de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública a ação proposta em face do Estado e do Município e respectivas autarquias cujo valor seja inferior ao teto dos Juizados Especiais. 2. Considerando que o valor dado à causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, e que a matéria não se enquadra nas exceções do art. 2º, § 1º, da Lei nº 12.153/09, observo que a competência para apreciar e julgar a presente ação monitória é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. Ressalta-se que a ação monitória, apesar da especialidade estabelecida no Código de Processo Civil, não é incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mesmo porque possui natureza de processo cognitivo sumário, com a possibilidade de contraditório diferido, visando conferir agilidade à prestação jurisdicional. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL, Número: 0001001-86.2019.8.08.0056, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Data de Julgamento: 02/06/2023) [grifo nosso] Considerando que o valor atribuído à causa pela autora é de R$ 44.646,24 (conforme manifestação de ID 27068092), quantia que não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, e que há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado nesta Comarca, forçoso reconhecer a incompetência absoluta deste Juízo para processar e julgar o feito. Cumpre ressaltar que, tratando-se de incompetência absoluta, esta pode ser reconhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 64, §1º, do CPC, impondo-se a remessa dos autos ao juízo competente, sob pena de nulidade. Desse modo, acolho a preliminar suscitada e declaro a incompetência absoluta deste Juízo, determinando a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Comarca. Em razão do reconhecimento da incompetência absoluta deste Juízo, fica prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito da causa, devendo ser realizada pelo Juízo competente. Ante o exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Vitória, nos termos do art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009, ficando prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito. Intime-se. Cumpra-se. Após preclusão desta, promova-se a baixa e remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2

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