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Processo nº 5024044-06.2025.4.04.7200

ID: 319715930

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Caçador Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024044-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANNY CAROLINY DA ROSA BRUNO COSTA DA ROSA LAURA CAROLINE DA ROSA YASMIN CAROLINE DA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSANA DE OLIVEIRA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024044-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : YASMIN CAROLINE DA COSTA (Pais) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB RS118273) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024044-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : YASMIN CAROLINE DA COSTA (Pais) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB RS118273) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA AUTOR : BRUNO COSTA DA ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB RS118273) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA AUTOR : ANNY CAROLINY DA ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB RS118273) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA AUTOR : LAURA CAROLINE DA ROSA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB RS118273) ADVOGADO(A) : ROSANA CRISTINA DE OLIVEIRA DESPACHO/DECISÃO O art. 411 do Código de Processo Civil considera autêntico o documento quando: a) o tabelião reconhecer a firma do signatário; b) a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei; c) não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento. Já o Código Civil prevê que as reproduções fotográficas, cinematográficas, os registros fonográficos e, em geral, quaisquer outras reproduções mecânicas ou eletrônicas de fatos ou de coisas fazem prova plena destes, se a parte, contra quem forem exibidos, não lhes impugnar a exatidão (art. 225). O art. 422 do CPC possui redação semelhante. No âmbito dos arquivos em forma eletrônica, a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica desses documentos, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais (art. 1º). Em seu artigo 10, estabeleceu que as declarações constantes dos documentos eletrônicos produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários (§ 1º), sem prejuízo da utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento (§ 2º). Por sua vez, a Lei nº 11.419/2006, que regulamentou o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais, considera assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos (art. 1º, caput e § 2º, III). A norma dispôs, ainda, que o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário (art. 2º). A referida Lei havia incluído o parágrafo único no art. 39 do Código de Processo Civil de 1973 para autorizar que a procuração pudesse ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica. O Código de Processo Civil em vigor (2015), no entanto, prevê apenas que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei (art. 105, § 1º). Por fim, a utilização de assinatura eletrônica foi prevista, mais recentemente, na Lei nº 14.063/2020, mas tão somente nos casos de interações com entes públicos, sem aplicação aos processos judiciais (arts. 1º e 2º, parágrafo único, I). A partir da leitura desses dispositivos, conclui-se que a validade jurídica da assinatura aposto em documentos eletrônicos depende da origem, finalidade e meio de tramitação desses arquivos: a) as relações e atos particulares envolvendo pessoas naturais e jurídicas são regulamentadas pelo Código de Processo Civil (art. 411), Código Civil (art. 225) e Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (art. 10); b) a tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais são regidas pela Lei nº 11.419/2006 (arts. 1º e 2º); c) as interações com entes públicos devem observar a Lei nº 14.063/2020. Para aferir a validade jurídica de assinaturas eletrônicas, o Governo Federal disponibilizou o sistema VALIDAR no site " https://validar.iti.gov.br/ ", que unifica e substitui outros dois portais de serviços que eram oferecidos pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI). No contexto das relações jurídicas entre particulares, é importante frisar que a autenticidade da assinatura aposta em documentos eletrônicos em conformidade com o processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil é assegurada mediante a utilização de certificado do próprio signatário, e não de empresa que ofereça serviço de autenticação de assinatura eletrônica, ainda que esta pessoa jurídica possua certificado digital com chave cadastrada no ICP-Brasil, o que não obsta o reconhecimento da validade por outros meios, nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da MP nº 2.200-2/2001 c/c art. 411 do CPP e art. 225 do CC. No caso dos autos, a procuração juntada não foi firmada nos termos da Lei nº 11.419/2006, pois não foi assinada pelo próprio signatário com base em certificado digital com chave ICP ( https://validar.iti.gov.br/ ) ou com cadastro do usuário no Eproc. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil), devendo regularizar a representação processual, juntando aos autos procuração outorgada há até 6 meses, devidamente assinada e com poderes específicos para propor a presente demanda. No mesmo prazo deve a autora: a) apresentar comprovante de endereço atualizado , indispensável à propositura da ação, nos termos do art. 319, II do CPC (máximo 6 meses). OBS.1: Se em nome de terceiro, a residência conjunta com aquele deve ser legalmente presumida ou comprovada através de declaração de residência, a qual pode ser firmada pelo respectivo titular do comprovante ou em nome próprio . Ressalta-se que deverá constar expressamente a sujeição do declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas em lei, no caso de falsidade (Lei nº 7.115/83). OBS.2: Documentos emitidos em nome de pessoa falecida não são aptos a servir como comprovante de residência. b) esclarecer se YASMIN CAROLINE DA COSTA também é autora, caso em que deverá emendar a inicial e apresentar procuração correspondente. A determinação acima deverá ser cumprida no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpra-se.

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Broering & Wachholz Advocacia x Alex Ferreira Dos Santos

ID: 336742159

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5020067-41.2023.8.24.0036

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BROERING & WACHHOLZ ADVOCACIA

Polo Passivo:

ALEX FERREIRA DOS SANTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ARTURO EDUARDO POERNER BROERING

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WENDER KELVIN CORREA

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SILVIO DE MORAES CESAR JUNIOR

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020067-41.2023.8.24.0036/SC EXEQUENTE : BROERING & WACHHOLZ ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) EXECUTADO : ALEX FERREIRA DOS SANTOS AD… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5020067-41.2023.8.24.0036/SC EXEQUENTE : BROERING & WACHHOLZ ADVOCACIA ADVOGADO(A) : ARTURO EDUARDO POERNER BROERING (OAB SC021245) EXECUTADO : ALEX FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A) : WENDER KELVIN CORREA (OAB SC038946) ADVOGADO(A) : SILVIO DE MORAES CESAR JUNIOR (OAB SC031414) DESPACHO/DECISÃO I - Observando a ordem estabelecida pelo art. 835, do CPC, e em atenção à economicidade, efetividade e necessidade de otimizar o fluxograma processual nesta Unidade Judiciária, desde logo DEFIRO a adoção das seguintes medidas e/ou a utilização dos seguintes sistemas disponibilizados ao Poder Judiciário Catarinense, caso haja solicitação da parte : Sniper Para verificar a existência de vínculos patrimoniais, societários e financeiros em nome da parte devedora. Renajud Para pesquisar veículos de propriedade da parte executada. Infojud Para a pesquisa, limitada aos últimos 3 anos, nas modalidades DIRPF, DITR, DIPJ/PJ SIMPL, ECF, INFO. CADASTRAIS, CPMF, DOI, DECRED, DIMOB e E-FINANCEIRA. Serasajud Para a inscrição da parte devedora no rol de maus pagadores. Prevjud Para fins de consulta sobre a existência de eventuais vínculos empregatícios vigentes e benefícios previdenciários percebidos pela parte executada (pessoa física). Ofício ao MTE Para que que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a existência de eventuais vínculos empregatícios vigentes em nome da parte executada, cujo ofício deve ser instruído com a qualificação completa desta. Expedição de mandado de penhora Expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação, que deverá recair sobre tantos bens quantos bastarem para garantir a execução, devendo a parte exequente, antecipadamente, trazer o demonstrativo atualizado do débito e recolher as despesas processuais, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. CENSEC Para a busca de escrituras e procurações em que a devedora tenha figurado como parte ou interessada, em todo o território nacional. Intimação da parte executada Por seu procurador ou, se não houver, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, bem como a sua localização, sob pena de incidência de multa de 20% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V, e parágrafo único, do CPC), devendo a parte exequente recolher as despesas processuais antecipadamente caso a intimação seja pessoal, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. II - Lado outro, pelos motivos a seguir expostos, desde logo INDEFIRO eventuais pedidos que objetivem a utilização das seguintes ferramentas: Simba Pois tal sistema não faz parte do rol de sistemas disponíveis pelo CNJ. SREI Pois a diligência pode ser efetuada pelo público externo, sem necessidade de atuação do Poder Judiciário. Ofício ao INSS Pois a pesquisa sobre a existência de eventuais vínculos empregatícios vigentes já está englobada pelo Sistema Prevjud deferido no item anterior. CRCJud Pois a diligência diligência deve ser realizada pela própria parte exequente junto à Central de Informações de Registro Civil de Pessoas Naturais - CRC, mediante pagamento dos respectivos emolumentos cartorários, nos termos do art. 12 do Provimento n. 46 de 16 de junho de 2015, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. CCS-Bacen Pois as informações armazenadas no CCS não colaboram para a busca de bens passíveis de penhora, porquanto, atualmente, o sistema SISBAJUD tem o alcance de tornar indisponível qualquer ativo depositado em instituições financeiras e cooperativas de crédito. Não bastasse isso, a obtenção de informações sobre o início e o fim de relacionamento com instituição financeira configura inequívoca quebra de sigilo bancário, que goza de proteção constitucional (art. 5°, XII, da CF/88), cuja medida é desproporcional em processo que visa ao pagamento de soma em dinheiro. INFOSEG, COAF, e/ou expedição de ofício à Receita Federal Pois a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5°, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) - mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica" (REsp 1.951.176). Ademais disso, há outras medidas objetivando a satisfação do crédito, como por exemplo, uso da ferramenta SNIPER que não implicam quebra de sigilo, e com melhor efetividade para o fim a que se destina. CENSEC Pois o público externo tem acesso à consulta limitada somente quanto a Testamentos, Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários, e consulta livre aos atos de Escrituras de Diretivas Antecipadas de Vontade, conforme consta da página inicial do próprio sítio. CNIB Pois qualquer interessado pode acessar tal funcionalidade e, dessa forma, não é necessário que tal pesquisa seja efetuada pelo Poder Público. Tanto é assim que, consoante orientação expedida pelo CNJ (CGJ/SC/Circular n. 275/2021), em nenhuma hipótese o sistema do CNIB deverá ser utilizado para pesquisa de bens (o que inclui os casos em que as partes são beneficiárias da justiça gratuita). NAVEJUD e SISGEMB Pois o Tribunal de Justiça de Santa Catarina não possui convênio com o sistema NAVEJUD, que faz parte do SISGEMB (Sistema de Gerenciamento das Embarcações da Marinha do Brasil) e visa à penhora de embarcações. Penhora de quotas em cooperativa Pois a Lei Complementar n. 196/2022 afastou o cabimento desta medida. Certidão premonitória Pois a certidão está disponível para emissão pela própria parte por meio do menu de Ações do Processo > Certidão para Execuções. SERPJUD Pois a consulta está disponível no site https://onserp.org.br/servicos-online/ , ou seja, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. III - Com as respostas das consultas realizadas por força do item I, intime-se a parte credora para manifestação, em quinze dias. IV - Transcorrido o prazo supra in albis (desconsiderem-se, para a contagem, novos pedidos de mera suspensão, vista e/ou juntada de procuração, já que incapazes de movimentar a demanda), determino desde logo a suspensão dos autos, seguida do arquivamento administrativo do processo (art. 921, par. 1°, 2° e 4°, CPC), independentemente de nova conclusão.

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Processo nº 5021037-06.2025.4.04.7200

ID: 316548042

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021037-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021037-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MOREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021037-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : JOAO FELIPE DE OLIVEIRA MOREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) AUTOR : ANDREIA APARECIDA DE OLIVEIRA (Pais) ADVOGADO(A) : JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) DESPACHO/DECISÃO Requer a parte autora a concessão do benefício assistencial de amparo a pessoa com deficiência, desde a DER. Postergo a análise do pedido de tutela de urgência por ocasião da prolação da sentença. Defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) anexar aos autos cópia do processo administrativo referente ao benefício que está sendo postulado, caso ainda não tenha sido juntado ; e b) comprovar a inscrição no Cadastro Único, juntando cópia da inscrição atualizada, caso ainda não tenha feito no processo administrativo . É necessária, no caso, a realização de exame técnico para apuração da alegada incapacidade laboral e de avaliação socioeconômica do grupo familiar. Assim, determino a remessa dos autos à Central de Perícias d a respectiva Subseção Judiciária para: a) realização de perícia médica com médico especialista em NEUROLOGIA ou médico especialista em perícias médicas; e b) realização de perícia socioeconômica . Encaminhem-se os autos àquela Subseção Judiciária para a nomeação dos peritos, designação e realização dos atos, bem como para a fixação dos honorários periciais no tocante às perícias determinadas . Às partes é oportunizada a formulação de quesitos complementares, até a data de realização da perícia médica. Deverá o(a) perito(a) Médico(a) responder aos quesitos elaborados pelo Juízo padronizados para os casos de concessão de benefício assistencial, abaixo transcritos: 1) A parte autora é portadora de alguma doença, lesão, deficiência ou limitação? 1.1) Qual a causa? 1.2) O quadro apresentado pela parte autora resulta em alguma alteração relevante nas funções e/ou estruturas do corpo (considerando-se o fato de ser criança)? Especifique e justifique deste quando: - Mentais [consciência, memória, linguagem (fala, voz, sinais e símbolos)] - Sensoriais [visão, audição, olfato, tato, paladar] - Físicas [das estruturas do corpo (membros superiores, membros inferiores), sistemas cardiovascular, respiratório, digestivo, entre outros, relacionadas à mobilidade] - Intelectuais [capacidade de aprendizagem e aplicação do conhecimento, pensar e resolver problemas] - De autocuidado [lavar-se, vestir-se, comer, beber, cuidar da própria saúde] 1.3) É possível afirmar que as alterações em funções e/ou estruturas do corpo serão resolvidas em menos de dois anos? 2) Qual o grau de comprometimento das funcionalidades do corpo em relação à participação da autora na sociedade (considerando-se o fato de ser criança)? Leve, moderada, grave, completa. 3) Quais são os cuidados e/ou acompanhamentos/tratamentos que o quadro apresentado pela parte autora demanda (não inerentes ao fato de ser criança, se for o caso)? 3.1) A parte autora necessita de auxílio constante de terceiros, de modo parcial ou total (não inerente ao fato de ser criança, se for o caso)? 3.2) Em relação à mobilidade e locomoção, a parte autora pode andar (mover-se a pé, por curtas ou longas distâncias, sem auxílio de pessoas, equipamentos ou dispositivos)? 3.3) Ainda em relação à mobilidade e locomoção, a parte autora precisa, para se deslocar, utilizar equipamento ou dispositivo específico para facilitar a movimentação (andador, cadeira de rodas, muletas e outros) A Assistente Social deverá comparecer atual local de moradia da parte autora e, em seguida, apresentar relatório descritivo das condições do grupo familiar, observando para tanto, os seguintes quesitos: 1) Quantas pessoas moram na mesma casa onde reside a parte autora? Há quanto tempo a parte autora reside neste endereço, com esse grupo familiar? 2) Se for o caso, qual o nome e idade dessa(s) pessoa(s) e qual o grau de parentesco ou relacionamento existente entre ela(s) e a parte autora? 3) Especifique se essa(s) pessoa(s) desenvolve(m) atividade laborativa ou atividade econômica, bem como os rendimentos líquidos auferidos por cada uma, ainda que de forma aproximada. Se possível, apresente a Sra. Perita, com o laudo, cópia de documentos que comprovem os rendimentos líquidos auferidos. 4) Alguma(s) dessas pessoas recebe(m) benefício previdenciário do Regime Geral da Previdência Social ou do serviço público? Especifique a perita a espécie de benefício e o valor atual dos respectivos proventos. Fica ressalvada a renda decorrente de benefício assistencial já percebido por idoso, em até um salário mínimo (artigo 34, parágrafo único do Estatuto do Idoso). 5) Possui a parte autora filho(s)? Se sim, qual o nome, idade, profissão e estado civil deste(s)? 6) O(s) filho(s) auxilia(m) financeiramente a parte autora? De que forma? 7) A parte autora recebe ajuda financeira de terceiros? 8) Apresenta a parte autora condições de cumprir normalmente as tarefas do cotidiano independentemente do auxílio de terceiros, sejam parentes ou não? 9) Acaso necessite o auxílio de terceiros, especifique qual tipo é prestado constantemente. 10) Quem vem assegurando os meios de subsistência da parte autora até o momento? 11) Especifique o valor gasto mensalmente pela família, ainda que de forma aproximada, com despesas permanentes, tais como: água, luz, gás, alimentação, remédios, etc. Se possível, apresente a Sra. Perita, com o laudo, cópia de documentos que comprovem tais gastos. Especifique, se houver, despesas extraordinárias em razão da deficiência da parte autora, tais como: alimentação especial, remédios especiais ou caros (não fornecidos pelo SUS), equipamentos necessários ou especiais em função da enfermidade/deficiência ou idade alegada (ex: cadeira de rodas). 12) O imóvel onde a parte autora reside é próprio ou alugado? Qual o nome do proprietário? Qual o valor aproximado do imóvel ou qual o valor do aluguel? 13) Descreva o imóvel onde reside a parte autora: se de alvenaria ou de madeira, se novo ou antigo, e qual o número de peças. Registre outros elementos ou circunstâncias que entender relevantes. 14) A parte autora necessita tomar medicamentos constantemente em razão de sua deficiência/doença ou idade? 15) Se sim, especifique a Sra. Perita os medicamentos, bem como o valor gasto mensalmente para a respectiva aquisição, apresentando nota de compra desses medicamentos. 16) Apresente a Sra. Perita, com o laudo pericial, fotos que retratem o ambiente familiar, bem como preste outros esclarecimentos que entender necessários. Cientifique-se à Assistente Social de que as partes poderão apresentar seus quesitos (caso não se encontrem já anexados) e assistentes técnicos diretamente no local e data da avaliação. Às partes é oportunizada a formulação de quesitos complementares, até a data de realização da perícia médica. Cite-se e intime-se o INSS para contestar ou apresentar proposta de acordo. A parte autora deverá comparecer à perícia médica munida de toda a documentação que disponha sobre a alegada doença ou incapacidade, inclusive a anexada aos autos. Não sendo acolhida a justificativa referente à ausência na perícia e não havendo o pagamento da multa, resultará na extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I e § 2º, da Lei nº 9.099/95), ficando ciente de que, nesta hipótese, não será recebida eventual nova ação sem o depósito do respectivo valor. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 31 da Lei n. 8.742/93. Esclareça-se que, pretendendo o Advogado o destaque dos honorários contratuais (§ 4º do art. 22 da Lei 8.906/94) em RPV/precatório, deverá, antes do trânsito em julgado, caso ainda não conste dos autos, juntar contrato de honorários nos termos da Resolução do CJF nº. 458, de 04/10/2017. Registre-se que eventuais pedidos junto a órgãos/empresas/empregadores, relativos a provas e demais documentos, devem ser providenciados pelas partes do processo, diretamente, servindo cópia desta decisão como ofício autorizador de tais diligências, observado o princípio da cooperação/colaboração processual, previsto no art. 6º do CPC. Intimem-se.

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Processo nº 5021716-06.2025.4.04.7200

ID: 311228660

Tribunal: TRF4 Órgão: 9ª Vara Federal de Florianópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021716-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

OSCAR RICARDO PEREIRA FILHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021716-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : OSCAR RICARDO PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) : CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC019054) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se PROCEDIMENTO COMU… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5021716-06.2025.4.04.7200/SC AUTOR : OSCAR RICARDO PEREIRA FILHO ADVOGADO(A) : CLAUDIA DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC019054) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se PROCEDIMENTO COMUM de ajuizado por OSCAR RICARDO PEREIRA FILHO , qualificado nos autos, em face de DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, também qualificado. Em sua peça inicial, a parte autora narra que ( evento 1, INIC1 ): (...) O Requerente, em 15 de outubro de 2024, efetuou a transferência do veículo Hyundai/IX35B, ano 2015/2016, identificado pela placa QHM7487, em favor da empresa LR Comércio de Veículos Ltda., fato respaldado pela nota fiscal da venda (doc. anexo) e pelo Termo de Responsabilidade assinado (...) Para sua surpresa, em dezembro do mesmo ano, Oscar foi notificado acerca de duas infrações de trânsito em seu nome, decorrentes da utilização do veículo, que havia sido devidamente entregue dois meses antes (...) De antemão, importa destacar que, não obstante o Requerente tenha procurado auxílio jurídico para solução do caso, este obteve ciência de que o prazo para a defesa administrativa já havia esgotado. Assim, não sendo mais cabível qualquer tomada administrativa em relação às infrações, o Requerente busca a sua anulação por meio do Poder Judiciário (...) Requer, assim: (...) a) LIMINARMENTE, defira a antecipação dos efeitos da tutela para que a Requerida suspenda os efeitos do auto de infração n. R892944117, uma vez que pode ser instaurado um processo administrativo de suspensão da CNH; (...) c) a procedência dos pedidos para que a Requerida anule o auto de infração: n. R892944117, em relação ao Sr. Oscar (...) Documentos juntados. Custas recolhidas. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Passo a fundamentar. Trata-se de ação em que o autor busca provimento jurisdicional que suspenda, e ao final anule, o auto de infração de trânsito De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, o juiz somente poderá conceder a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, se houver nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tendo isso em consideração, desde logo saliento que a probabilidade do direito é manifesta. A parte autora afirma que as infrações de trânsito foram cometidas na condução do veículo HYUNDAI/IX35 2.0 16V de placa : QHM-7487. Alega que efetuou a transferência do citado veículo em favor da empresa LR Comércio de Veículos Ltda. em 07/10/2024 ( evento 1, NFISCAL3 e evento 1, TERMCOMPR6 ), antes, portanto, das infrações. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), ultrapassado o prazo de 90 dias para a comunicação da venda, o vendedor responde solidariamente com o adquirente pelas multas e infrações de trânsito cometidas: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. (...) Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN PELO VENDEDOR. ART. 134 DO CTB. MULTAS DE TRÂNSITO. INFRAÇÕES OCORRIDAS EM MOMENTO POSTERIOR À VENDA DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. SÚMULA 585/STJ. 1. Cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pela de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 2. A mitigação da regra da responsabilidade solidária diz respeito, tão somente, aos débitos de natureza tributária, uma vez que é vedada a criação de responsabilidade tributária ao antigo proprietário quando esta não estiver prevista no Código Tributário Nacional ou em legislação estadual, circunstância não verificada no caso dos autos. 3. Agravo interno não provido.(STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.793.208/MS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 7/4/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 134 DA LEI N. 9.503/1997 (CTB). CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA RESPONSABILIDADE POR MULTAS ADMINISTRATIVAS REFERENTES A INFRAÇÕES DE TR NSITO PRATICADAS APÓS A ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DEVER DO ANTIGO PROPRIETÁRIO COMUNICAR A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE AO ÓRGÃO EXECUTIVO DE TR NSITO DO ESTADO OU DO DISTRITO FEDERAL. 1. Registra-se que "[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016)". 2. Hípótese em que o Supremo Tribunal Federal, por meio do provimento do agravo em recurso extraordinário interposto pelo DETRAN/RS (ARE n. 835.476/DF), determinou a realização de novo julgamento do recurso especial. 3. Não se antevê necessidade da observância do que dispõe o art. 97 da Constituição Federal, pois o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, assentado por meio de julgamentos da Primeira Seção e das Turmas que a compõem, reconhece a aplicação do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro ao ex-proprietário de veículo automotor. A propósito: "A cláusula constitucional de reserva de plenário, insculpida no art. 97 da Constituição Federal, fundada na presunção de constitucionalidade das leis, não impede que os órgãos fracionários ou os membros julgadores dos Tribunais, quando atuem monocraticamente, rejeitem a arguição de invalidade dos atos normativos, conforme consagrada lição da doutrina (MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V - Arts. 476 a 565, Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2009, p. 40) (RE 636.359 AgR- Segundo/AP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 03/11/2011, public. 25/11/2011)". 4. A jurisprudência contemporânea desta Corte Superior afastou a responsabilidade do antigo proprietário por débitos referentes ao IPVA (Súmula 585/STJ), mas assinalou o seu dever de comunicar a transferência da propriedade do veículo para terceiro ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente por infrações de trânsito cometidas após a alienação. Nesse sentido, confiram-se: AgInt no PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 17/6/2020; AREsp 438.156/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 16/12/2019; e REsp 1.768.244/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/2019. 5. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, restabelecendo a sentença. (STJ, AREsp n. 369.593/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 8/6/2021) ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TR NSITO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A TERCEIRO ANTERIORMENTE AO FATO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB. 1. O art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo , deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. 2. O entendimento mais recente firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a parte alienante do veículo deve comunicar a transferência de propriedade ao órgão competente, sob pena de responder solidariamente em casos de eventuais infrações de trânsito, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 3. Recurso de apelação ao autor a que se nega provimento. (TRF4, AC 5003344-05.2022.4.04.7106, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 18/03/2025) ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM. MULTA DE TRÂNSITO. ALIENAÇÃO A TERCEIRO ANTERIORMENTE AO FATO. TRANSFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA AO DETRAN. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. ART. 134 DO CTB. O entendimento mais recente firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça é de que cabe à parte alienante comunicar a transferência de propriedade do veículo ao órgão competente, sob pela de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro . (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000872-15.2019.4.04.7113, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 28/09/2023) No caso em concreto , destaco que a parte autora realizou a transferência do veículo para a revendedora (LR Comércio de Veículos Ltda.) em 07/10/2024 , sendo que em 09/12/2024 houve a venda do mesmo para Patrícia Rodrigues de Souza ( evento 1, TERMCOMPR6 ). A multa impugnada (R892944117) deu-se em 15/12/2024, dentro, portanto, do prazo legal previsto para a comunicação da venda. Referida situação, portanto, afasta, a princípio, a responsabilidade solidária da parte autora pela infração de trânsito impugnada nestes autos - evidenciada, assim, a probabilidade do direito. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, por sua vez, fica evidente através do risco da parte autora sofrer eventual processo de suspensão de CNH. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para suspender os efeitos do auto de infração n. R892944117 e da multa dele decorrente. Cite-se a parte ré. Diligências legais.

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Processo nº 5021619-06.2025.4.04.7200

ID: 309434795

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021619-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINA REICHERT ODONTOTOP SAO JOSE DO CEDRO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS SERAFIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5021619-06.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : ODONTOTOP SAO JOSE DO CEDRO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA DOS SANTOS SERAFIM (OAB SC040750) IMPETRANTE : BRUNA CAROLINA REICHERT ADVOG… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5021619-06.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : ODONTOTOP SAO JOSE DO CEDRO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA DOS SANTOS SERAFIM (OAB SC040750) IMPETRANTE : BRUNA CAROLINA REICHERT ADVOGADO(A) : FERNANDA DOS SANTOS SERAFIM (OAB SC040750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ODONTOTOP SÃO JOSÉ DO CEDRO LTDA. e por BRUNA CAROLINA REICHERT em face do Presidente - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC - Florianópolis em que objetivam a concessão de liminar "para suspender imediatamente os efeitos do ato coator, especialmente a exigibilidade da multa pecuniária aplicada à Clínica e à sua Responsável Técnica nos autos do Processo Ético 092/2024 ". Narram: As Impetrantes, Clínica OdontoTop São José do Cedro Ltda e sua responsável técnica, Dra. Bruna Carolina Reichert , foram submetidas a processo ético-disciplinar instaurado de ofício pelo Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina (CRO/SC), sob o número 092/2023. O referido processo ético teve origem a partir do Processo de fiscalização instaurado sob o n.o 532/2022, ex officio, em razão da constatação de supostas publicidades irregulares praticadas pela Clínica impetrante, especificamente contendo imagens de “antes e depois” e de transcurso de procedimentos, as quais estariam em desconformidade com a Resolução CFO n. 196/2019. Em decorrência da fiscalização, foi expedido termo determinando a retirada das publicações e a apresentação de justificativa, além da relação de profissionais atuantes na unidade. As Impetrantes atenderam à determinação, prestando esclarecimentos e providenciando a remoção imediata do conteúdo questionado. Apesar da colaboração e da cessação das supostas irregularidades, a fiscalização opinou pelo prosseguimento do feito, alegando reincidência, sem, contudo, demonstrar ou comprovar de forma objetiva e fundamentada essa suposta persistência. O processo foi então remetido à Comissão de Ética, que concluiu pela configuração de infração ética, sem enfrentar adequadamente os argumentos defensivos e sem individualizar as condutas atribuídas à clínica e à responsável técnica. Ao final, o Plenário do CRO/SC proferiu acórdão, datado de 27 de setembro de 2024, impondo, de forma cumulativa, as penalidades de censura pública e multa pecuniária equivalente a 8 (oito) vezes o valor da anuidade do Conselho, tanto à Clínica quanto à Responsável Técnica. Ocorre que a penalidade de multa aplicada é manifestamente indevida. O conjunto normativo que rege os conselhos profissionais da área odontológica, em especial o Código de Ética da Odontologia e a legislação federal que estrutura os Conselhos, prevê, de forma clara e taxativa, as sanções aplicáveis em sede de processo ético-disciplinar. Entre essas, não se encontra a multa pecuniária. Assim, a imposição de penalidade não prevista no rol legal representa nítido excesso de poder e violação ao princípio da legalidade. Além disso, a decisão administrativa não enfrentou fundamentos centrais da defesa, tampouco apresentou motivação suficiente para justificar a penalidade, comprometendo a validade do ato sancionador. A presente medida visa preservar a legalidade, a segurança jurídica e os limites da atuação punitiva dos conselhos de classe no exercício do poder de polícia. Juntou documentos. Adimplidas as custas. Os autos vieram conclusos para a análise do pleito liminar. É o relatório. Decido . 1 . Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09, o juiz poderá conceder a liminar em mandado de segurança quando restar demonstrada a relevância do fundamento ( fumus boni iuris ) e o perigo de prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao fim, deferida a segurança ( periculum in mora ). Trata-se de mandado de segurança em que as impetrantes pretendem seja imediatamente suspensa a exigibilidade da multa pecuniária aplicada nos autos do Processo Ético 092/2024 em desfavor da impetrante pessoa jurídica e da sua responsável técnica, a impetrante BRUNA CAROLINA REICHERT . Analisando os elementos probatórios que instruem a petição inicial, verifica-se que em 31/05/2022 foi instaurado o processo de fiscalização nº 532/2022, ex officio , no âmbito do Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina, em face da clínica impetrante, sob a responsabilidade técnica de BRUNA CAROLINA REICHERT . Consta do parecer emitido por fiscal do CRO/SC que a clínica impetrante teria realizado divulgação de publicidade irregular em sua mídia social (instagram), contendo imagem de antes e depois , em desacordo com a Resolução CFO 196/2019. Consta, ainda, que considerando a reincidência das denunciadas no cometimento de tal infração, mesmo já tendo sido orientadas por diversas vezes em outras fiscalizações realizadas no local para não continuarem praticando publicidade em desacordo com as normas odontológicas, foi sugerido o encaminhamento do relatório à Procuradoria Jurídica e à Comissão de Ética para apreciação, a fim de serem tomadas as medidas necessárias. Em 06/06/2023, a Presidente do CRO/SC, com base no parecer inicial da Comissão de Ética do aludido conselho de fiscalização profissional, decidiu instaurar o Processo Ético 092/2023 em face das impetrantes ( evento 1, PROCADM6 , p. 1, 23-24 e 32). Após o regular transcurso do procedimento administrativo, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa, o Plenário do CRO/SC decidiu, por unanimidade de votos, em sessão realizada no dia 27/09/2023, condenar as impetrantes e aplicar a pena de censura pública, em publicação oficial cumulada com pena pecuniária de oito vezes o valor da anuidade , de acordo com o previsto no artigo 51, III e no artigo 57 do Código de Ética Odontológica, por infração aos artigos 9º, XIII, 31, VII e 44, I e VII, todos do aludido Código de Ética Odontológica, bem como à Resolução CFO 196/2019 ( evento 1, PROCADM6 , p. 62-65). A Lei nº. 4.324/64, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, dispõe em seu artigo 18 quais as penas disciplinares aplicadas aos cirurgiões dentistas pelo referido Conselho em virtude de processo ético-disciplinar: Art. 18. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões-dentistas inscritos são as seguintes: a) advertência confidencial, em aviso reservado; b) censura confidencial, em aviso reservado; c) censura pública, em publicação oficial; d) suspensão do exercício profissional até 30 dias; e) cassação do exercício profissional, "ad referendum" do Conselho Federal. § 1º Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata da penalidade mais grave, a imposição das penas obedecerá à gradação deste artigo. [...] Como se observa, trata-se de rol taxativo de penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões-dentistas inscritos, no qual não está elencada como uma das sanções previstas em processo ético-disciplinar a penalidade de multa. O Código de Ética Odontológica, aprovado pela Resolução CFO nº. 118/2012, por seu turno, estabeleceu em seu artigo 57 a imposição de multa pecuniária para o caso de infração ética (grifei e sublinhei): Art. 51. Os preceitos deste Código são de observância obrigatória e sua violação sujeitará o infrator e quem, de qualquer modo, com ele concorrer para a infração, ainda que de forma indireta ou omissa, às seguintes penas previstas no artigo 18 da Lei nº. 4.324, de 14 de abril de 1964: I - advertência confidencial, em aviso reservado; II - censura confidencial, em aviso reservado; III - censura pública, em publicação oficial; IV - suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias; e, V - cassação do exercício profissional ad referendum do Conselho Federal. [...] Art. 57. Além das penas disciplinares previstas, também poderá ser aplicada pena pecuniária a ser fixada pelo Conselho Regional , arbitrada entre 1 (uma) e 25 (vinte e cinco) vezes o valor da anuidade . § 1º. O aumento da pena pecuniária deve ser proporcional à gravidade da infração. § 2º. Em caso de reincidência, a pena de multa será aplicada em dobro. Contudo, a Resolução CFO nº. 118/2012, ao estabelecer sanção pecuniária como punição não prevista Lei nº. 4.324/64, extrapola o poder regulamentar, em ofensa ao princípio da legalidade. O TRF da 4ª Região reconhece a impossibilidade de o Conselho Regional de Odontologia fixar sanção pecunária como punição não prevista em lei. Neste sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA DISCIPLINAR APLICADA POR CONSELHO REGIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. 1. O Presidente do Conselho Federal de Odontologia (CFO) possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança preventivo, uma vez que cabe ao CFO o recebimento e processamento dos recursos administrativos interpostos contra decisões dos Conselhos Regionais de Odontologia (CROs), nos termos da Lei nº 4.324/64 e do Código de Processo Ético Odontológico (Resolução CFO-59/2004). 2. O esgotamento da via administrativa recursal não constitui requisito para a impetração do mandado de segurança, especialmente quando se alega nulidade processual desde a origem, conforme jurisprudência consolidada. 3. A multa disciplinar aplicada pelos Conselhos Regionais de Odontologia não encontra previsão na Lei nº 4.324/64, a qual estabelece taxativamente as sanções disciplinares aplicáveis aos profissionais da odontologia. 4. A previsão de pena pecuniária exclusivamente no Código de Ética Odontológica (Resolução CFO 118/2012) viola o princípio da legalidade, consagrado no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista que normas infralegais não podem instituir penalidades sem amparo em lei formal. 5. A Lei nº 12.514/11, ao autorizar a cobrança de multas por violação da ética profissional, condiciona sua imposição ao disposto na legislação, o que não ocorre no caso em exame, dada a ausência de previsão legal específica para a sanção pecuniária imposta pelo CFO. 6. Reconhecida a ilegalidade da penalidade de multa, deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso administrativo, impedindo a exigibilidade da penalidade até a decisão final. 7. Negado provimento ao apelo e à remessa necessária. (TRF4, ApRemNec 5007318-88.2024.4.04.7200, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 25/03/2025) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. MULTA. ILEGALIDADE. 1. A pena de multa não está elencada entre as sanções disciplinares previstas na lei n. 4.324/64, a qual estabelece expressamente as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões-dentista. 2. A aplicação de multa, por mera previsão no Código de Ética Odontológica, consistente em uma resolução do CFO (Resolução n.º 42/2003 do CFO), ofende o princípio da legalidade. 3. Negado provimento à remessa. (TRF4, RemNec 5006802-05.2023.4.04.7200, 4ª Turma , Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE , julgado em 07/02/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE ÉTICA ODONTOLÓGICA. SANÇÕES DISCIPLINARES. MULTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pena de multa não está elencada entre as sanções disciplinares previstas na lei, razão pela qual a sua aplicação por mera previsão no Código de Ética Odontológica, consistente em uma resolução do Conselho Federal de Odontologia (Resolução nº 42/2003 do CFO), ofende o princípio da legalidade. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5011371-38.2021.4.04.7000, 4ª Turma , Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 06/04/2022) Nessa esteira, reconheço a presença da relevância dos fundamentos a ensejar o deferimento do provimento liminar para suspender a exigibilidade da multa pecuniária aplicada em desfavor das impetrantes nos autos do Processo Ético 092/2023. Da mesma forma, também se encontra presente o perigo da demora pois a qualquer momento a multa aplicada poderá ser exigida e, não quitada, inscrito o crédito em dívida ativa, com incidência de juros e encargos decorrentes do inadimplemento. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para, com base no artigo 151, IV, do CTN, determinar a suspensão da exigibilidade da multa pecuniária aplicada em desfavor das impetrantes nos autos do Processo Ético 092/2023, até julgamento definitivo da presente ação mandamental. 2. Intimem-se as impetrantes para ciência. 3. Notifique-se a autoridade impetrada com urgência, por mandado , para cumprir a presente decisão, bem como para prestar as informações no decêndio legal. 4. Simultaneamente ao item 3, intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada a respeito da impetração para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, inc. II da Lei nº 12.016/2009). 5. Com as informações, intime-se a parte impetrante para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito (art. 10 do CPC), inclusive sobre eventuais preliminares suscitadas e/ou documentos apresentados pela autoridade impetrada. 6. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. 7. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5021619-06.2025.4.04.7200

ID: 334880894

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Florianópolis Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5021619-06.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAROLINA REICHERT ODONTOTOP SAO JOSE DO CEDRO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDA DOS SANTOS SERAFIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5021619-06.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : ODONTOTOP SAO JOSE DO CEDRO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA DOS SANTOS SERAFIM (OAB SC040750) IMPETRANTE : BRUNA CAROLINA REICHERT ADVOG… MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5021619-06.2025.4.04.7200/SC IMPETRANTE : ODONTOTOP SAO JOSE DO CEDRO LTDA ADVOGADO(A) : FERNANDA DOS SANTOS SERAFIM (OAB SC040750) IMPETRANTE : BRUNA CAROLINA REICHERT ADVOGADO(A) : FERNANDA DOS SANTOS SERAFIM (OAB SC040750) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por ODONTOTOP SÃO JOSÉ DO CEDRO LTDA. e por BRUNA CAROLINA REICHERT em face do Presidente - CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA - CRO/SC - Florianópolis em que objetivam a concessão de liminar "para suspender imediatamente os efeitos do ato coator, especialmente a exigibilidade da multa pecuniária aplicada à Clínica e à sua Responsável Técnica nos autos do Processo Ético 092/2024 ". Narram: As Impetrantes, Clínica OdontoTop São José do Cedro Ltda e sua responsável técnica, Dra. Bruna Carolina Reichert , foram submetidas a processo ético-disciplinar instaurado de ofício pelo Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina (CRO/SC), sob o número 092/2023. O referido processo ético teve origem a partir do Processo de fiscalização instaurado sob o n.o 532/2022, ex officio, em razão da constatação de supostas publicidades irregulares praticadas pela Clínica impetrante, especificamente contendo imagens de “antes e depois” e de transcurso de procedimentos, as quais estariam em desconformidade com a Resolução CFO n. 196/2019. Em decorrência da fiscalização, foi expedido termo determinando a retirada das publicações e a apresentação de justificativa, além da relação de profissionais atuantes na unidade. As Impetrantes atenderam à determinação, prestando esclarecimentos e providenciando a remoção imediata do conteúdo questionado. Apesar da colaboração e da cessação das supostas irregularidades, a fiscalização opinou pelo prosseguimento do feito, alegando reincidência, sem, contudo, demonstrar ou comprovar de forma objetiva e fundamentada essa suposta persistência. O processo foi então remetido à Comissão de Ética, que concluiu pela configuração de infração ética, sem enfrentar adequadamente os argumentos defensivos e sem individualizar as condutas atribuídas à clínica e à responsável técnica. Ao final, o Plenário do CRO/SC proferiu acórdão, datado de 27 de setembro de 2024, impondo, de forma cumulativa, as penalidades de censura pública e multa pecuniária equivalente a 8 (oito) vezes o valor da anuidade do Conselho, tanto à Clínica quanto à Responsável Técnica. Ocorre que a penalidade de multa aplicada é manifestamente indevida. O conjunto normativo que rege os conselhos profissionais da área odontológica, em especial o Código de Ética da Odontologia e a legislação federal que estrutura os Conselhos, prevê, de forma clara e taxativa, as sanções aplicáveis em sede de processo ético-disciplinar. Entre essas, não se encontra a multa pecuniária. Assim, a imposição de penalidade não prevista no rol legal representa nítido excesso de poder e violação ao princípio da legalidade. Além disso, a decisão administrativa não enfrentou fundamentos centrais da defesa, tampouco apresentou motivação suficiente para justificar a penalidade, comprometendo a validade do ato sancionador. A presente medida visa preservar a legalidade, a segurança jurídica e os limites da atuação punitiva dos conselhos de classe no exercício do poder de polícia. Juntou documentos. Adimplidas as custas. Os autos vieram conclusos para a análise do pleito liminar. É o relatório. Decido . 1 . Nos termos do inciso III do art. 7º da Lei n. 12.016/09, o juiz poderá conceder a liminar em mandado de segurança quando restar demonstrada a relevância do fundamento ( fumus boni iuris ) e o perigo de prejuízo se do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja, ao fim, deferida a segurança ( periculum in mora ). Trata-se de mandado de segurança em que as impetrantes pretendem seja imediatamente suspensa a exigibilidade da multa pecuniária aplicada nos autos do Processo Ético 092/2024 em desfavor da impetrante pessoa jurídica e da sua responsável técnica, a impetrante BRUNA CAROLINA REICHERT . Analisando os elementos probatórios que instruem a petição inicial, verifica-se que em 31/05/2022 foi instaurado o processo de fiscalização nº 532/2022, ex officio , no âmbito do Conselho Regional de Odontologia de Santa Catarina, em face da clínica impetrante, sob a responsabilidade técnica de BRUNA CAROLINA REICHERT . Consta do parecer emitido por fiscal do CRO/SC que a clínica impetrante teria realizado divulgação de publicidade irregular em sua mídia social (instagram), contendo imagem de antes e depois , em desacordo com a Resolução CFO 196/2019. Consta, ainda, que considerando a reincidência das denunciadas no cometimento de tal infração, mesmo já tendo sido orientadas por diversas vezes em outras fiscalizações realizadas no local para não continuarem praticando publicidade em desacordo com as normas odontológicas, foi sugerido o encaminhamento do relatório à Procuradoria Jurídica e à Comissão de Ética para apreciação, a fim de serem tomadas as medidas necessárias. Em 06/06/2023, a Presidente do CRO/SC, com base no parecer inicial da Comissão de Ética do aludido conselho de fiscalização profissional, decidiu instaurar o Processo Ético 092/2023 em face das impetrantes ( evento 1, PROCADM6 , p. 1, 23-24 e 32). Após o regular transcurso do procedimento administrativo, com a devida observância do contraditório e da ampla defesa, o Plenário do CRO/SC decidiu, por unanimidade de votos, em sessão realizada no dia 27/09/2023, condenar as impetrantes e aplicar a pena de censura pública, em publicação oficial cumulada com pena pecuniária de oito vezes o valor da anuidade , de acordo com o previsto no artigo 51, III e no artigo 57 do Código de Ética Odontológica, por infração aos artigos 9º, XIII, 31, VII e 44, I e VII, todos do aludido Código de Ética Odontológica, bem como à Resolução CFO 196/2019 ( evento 1, PROCADM6 , p. 62-65). A Lei nº. 4.324/64, que instituiu o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, dispõe em seu artigo 18 quais as penas disciplinares aplicadas aos cirurgiões dentistas pelo referido Conselho em virtude de processo ético-disciplinar: Art. 18. As penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões-dentistas inscritos são as seguintes: a) advertência confidencial, em aviso reservado; b) censura confidencial, em aviso reservado; c) censura pública, em publicação oficial; d) suspensão do exercício profissional até 30 dias; e) cassação do exercício profissional, "ad referendum" do Conselho Federal. § 1º Salvo os casos de gravidade manifesta que exijam aplicação imediata da penalidade mais grave, a imposição das penas obedecerá à gradação deste artigo. [...] Como se observa, trata-se de rol taxativo de penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões-dentistas inscritos, no qual não está elencada como uma das sanções previstas em processo ético-disciplinar a penalidade de multa. O Código de Ética Odontológica, aprovado pela Resolução CFO nº. 118/2012, por seu turno, estabeleceu em seu artigo 57 a imposição de multa pecuniária para o caso de infração ética (grifei e sublinhei): Art. 51. Os preceitos deste Código são de observância obrigatória e sua violação sujeitará o infrator e quem, de qualquer modo, com ele concorrer para a infração, ainda que de forma indireta ou omissa, às seguintes penas previstas no artigo 18 da Lei nº. 4.324, de 14 de abril de 1964: I - advertência confidencial, em aviso reservado; II - censura confidencial, em aviso reservado; III - censura pública, em publicação oficial; IV - suspensão do exercício profissional até 30 (trinta) dias; e, V - cassação do exercício profissional ad referendum do Conselho Federal. [...] Art. 57. Além das penas disciplinares previstas, também poderá ser aplicada pena pecuniária a ser fixada pelo Conselho Regional , arbitrada entre 1 (uma) e 25 (vinte e cinco) vezes o valor da anuidade . § 1º. O aumento da pena pecuniária deve ser proporcional à gravidade da infração. § 2º. Em caso de reincidência, a pena de multa será aplicada em dobro. Contudo, a Resolução CFO nº. 118/2012, ao estabelecer sanção pecuniária como punição não prevista Lei nº. 4.324/64, extrapola o poder regulamentar, em ofensa ao princípio da legalidade. O TRF da 4ª Região reconhece a impossibilidade de o Conselho Regional de Odontologia fixar sanção pecunária como punição não prevista em lei. Neste sentido, os seguintes precedentes: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO FEDERAL DE ODONTOLOGIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MULTA DISCIPLINAR APLICADA POR CONSELHO REGIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. 1. O Presidente do Conselho Federal de Odontologia (CFO) possui legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança preventivo, uma vez que cabe ao CFO o recebimento e processamento dos recursos administrativos interpostos contra decisões dos Conselhos Regionais de Odontologia (CROs), nos termos da Lei nº 4.324/64 e do Código de Processo Ético Odontológico (Resolução CFO-59/2004). 2. O esgotamento da via administrativa recursal não constitui requisito para a impetração do mandado de segurança, especialmente quando se alega nulidade processual desde a origem, conforme jurisprudência consolidada. 3. A multa disciplinar aplicada pelos Conselhos Regionais de Odontologia não encontra previsão na Lei nº 4.324/64, a qual estabelece taxativamente as sanções disciplinares aplicáveis aos profissionais da odontologia. 4. A previsão de pena pecuniária exclusivamente no Código de Ética Odontológica (Resolução CFO 118/2012) viola o princípio da legalidade, consagrado no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista que normas infralegais não podem instituir penalidades sem amparo em lei formal. 5. A Lei nº 12.514/11, ao autorizar a cobrança de multas por violação da ética profissional, condiciona sua imposição ao disposto na legislação, o que não ocorre no caso em exame, dada a ausência de previsão legal específica para a sanção pecuniária imposta pelo CFO. 6. Reconhecida a ilegalidade da penalidade de multa, deve ser concedido efeito suspensivo ao recurso administrativo, impedindo a exigibilidade da penalidade até a decisão final. 7. Negado provimento ao apelo e à remessa necessária. (TRF4, ApRemNec 5007318-88.2024.4.04.7200, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 25/03/2025) ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO. MULTA. ILEGALIDADE. 1. A pena de multa não está elencada entre as sanções disciplinares previstas na lei n. 4.324/64, a qual estabelece expressamente as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais aos cirurgiões-dentista. 2. A aplicação de multa, por mera previsão no Código de Ética Odontológica, consistente em uma resolução do CFO (Resolução n.º 42/2003 do CFO), ofende o princípio da legalidade. 3. Negado provimento à remessa. (TRF4, RemNec 5006802-05.2023.4.04.7200, 4ª Turma , Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE , julgado em 07/02/2024) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE ÉTICA ODONTOLÓGICA. SANÇÕES DISCIPLINARES. MULTA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pena de multa não está elencada entre as sanções disciplinares previstas na lei, razão pela qual a sua aplicação por mera previsão no Código de Ética Odontológica, consistente em uma resolução do Conselho Federal de Odontologia (Resolução nº 42/2003 do CFO), ofende o princípio da legalidade. 2. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5011371-38.2021.4.04.7000, 4ª Turma , Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS , julgado em 06/04/2022) Nessa esteira, reconheço a presença da relevância dos fundamentos a ensejar o deferimento do provimento liminar para suspender a exigibilidade da multa pecuniária aplicada em desfavor das impetrantes nos autos do Processo Ético 092/2023. Da mesma forma, também se encontra presente o perigo da demora pois a qualquer momento a multa aplicada poderá ser exigida e, não quitada, inscrito o crédito em dívida ativa, com incidência de juros e encargos decorrentes do inadimplemento. Ante o exposto, defiro o pedido liminar para, com base no artigo 151, IV, do CTN, determinar a suspensão da exigibilidade da multa pecuniária aplicada em desfavor das impetrantes nos autos do Processo Ético 092/2023, até julgamento definitivo da presente ação mandamental. 2. Intimem-se as impetrantes para ciência. 3. Notifique-se a autoridade impetrada com urgência, por mandado , para cumprir a presente decisão, bem como para prestar as informações no decêndio legal. 4. Simultaneamente ao item 3, intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada a respeito da impetração para, querendo, ingressar no feito (art. 7º, inc. II da Lei nº 12.016/2009). 5. Com as informações, intime-se a parte impetrante para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste a respeito (art. 10 do CPC), inclusive sobre eventuais preliminares suscitadas e/ou documentos apresentados pela autoridade impetrada. 6. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. 7. Tudo cumprido, venham os autos conclusos para julgamento.

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