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Processo nº 5004871-25.2025.8.21.0010

ID: 316846200

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5004871-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENDA DE SOUZA CABRAL RANGEL MATEUS PESSOA DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE LIMA DA ROSA

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FERNANDO DE SOUZA ALVES

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004871-25.2025.8.21.0010/RS ACUSADO : BRENDA DE SOUZA CABRAL ADVOGADO(A) : FERNANDO DE SOUZA ALVES (OAB RS046053) ACUSADO : RANGEL MATEUS PESSOA DA SILVA… PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5004871-25.2025.8.21.0010/RS ACUSADO : BRENDA DE SOUZA CABRAL ADVOGADO(A) : FERNANDO DE SOUZA ALVES (OAB RS046053) ACUSADO : RANGEL MATEUS PESSOA DA SILVA ADVOGADO(A) : ALINE LIMA DA ROSA (OAB RS127721) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de novo pedido de diligências da defesa de Brenda, requerendo a expedição de ofício ao comando do 4º BPChoque para que este informe de que maneira, atualmente, aquela organização militar controla o deslocamento e localização das viaturas de serviço, bem como que informe o número do aparelho celular funcional que portavam os militares integrantes das viaturas informadas no documento do evento 117 ( 138.1 ). Ainda requer que, após retorno de tais informações, com os números dos aparelhos celulares e mais o número do aparelho celular apreendido com o corréu Rangel (que, diga-se, sequer informou em seu pedido), sejam expedidos ofícios às operadoras de telefonia (OI/TIM/VIVO/CLARO) para que remetam aos autos a relação de todas as localizações geográficas da Estação Rádio Base – ERB (estação e azimute) utilizadas pelos terminais telefônicos a serem informados, no dia dos fatos (08/01/2025) no horário compreendido das 16h às 19h. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do requerimento, ao argumento de que protelatório, visando criar cenário de excesso de prazo da prisão preventiva da acusada, e, também, pois não há elementos de prova concretos a indicar eventual ilegalidade na atuação dos policiais responsáveis pela prisão dos réus ( 151.1 ). É o sumário relatório. Decido . Inicialmente, anoto que a Defesa de Brenda de Souza Cabral postulou as suas diligências complementares ainda ao final da audiência de instrução. E, de todo modo, com a manifestação ministerial do ev. 97 e posterior intimação das defesas acerca do decidido no ev. 98 - inclusive acerca do deferimento das primeiras diligências postuladas pela Defesa -, restou preclusa a oportunidade de manifestações de que tratou a parte final do termo da audiência (no tangente à possibilidade de novas manifestações defensivas acerca das diligências de que tratam o art. 402 do CPP). Isso porque, depois de regularmente intimadas as Defesas (evs. 100 e 101), a de Brenda se manifestou, unicamente, quanto à situação prisional dela (ev. 116). Portanto, o encerramento da instrução na decisão do ev. 134 não está equivocado. Depois disso, a Defesa de Brenda foi intimada acerca dos resultados das diligências complementares que havia postulado, ocasião em que veio a requerer outras. Ocorre que não há previsão legal de postular-se diligências complementares às diligências complementares. Ainda mais quando, como no caso dos autos, as informações postuladas - acerca de como a Brigada Militar controla o deslocamento de suas viaturas, sobre eventuais movimentações de telefones funcionais dos servidores públicos e, ainda, acerca de quais foram os policiais atuantes na ocorrência policial - são diligências que deveriam ter sido objeto de requerimento já quando da resposta à acusação, pois que não são propriamente decorrentes de fatos ou circunstâncias advindos da instrução. No mais, o fato de a corporação não dispor de meios tecnológicos de registro de suas atividades é situação político-administrativa, que diz respeito aos Poderes Executivo e Legislativo, não sendo o processo penal o palco adequado para a solução de tais questões. Preclusa a presente decisão, intimem-se a acusação e as Defesas, sucessivamente, para apresentação das alegações finais.

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Processo nº 5033971-25.2025.8.21.0010

ID: 328910487

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5033971-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

KARINA DONATA GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KARINA DONATA GARCIA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033971-25.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : KARINA DONATA GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) DESPACHO/DECIS… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033971-25.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : KARINA DONATA GARCIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : KARINA DONATA GARCIA (OAB RS072437) DESPACHO/DECISÃO 1) Dispensado o adiantamento das custas, conforme art. 82, § 3º, do CPC. 2) Cite-se o executado por mandado para, em três dias (art. 829, caput, do CPC), pagar o valor executado atualizado, acrescido de honorários advocatícios e demais cominações legais. Tendo sido informado no processo, inclua-se no mandado o whatsapp da parte executada. Na mesma oportunidade, deverá ser intimado do prazo de quinze dias para oposição de embargos à execução, na forma do art. 915 do CPC. Ainda, registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, o executado poderá optar, o que ora lhe faculto, em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito, acrescido de custas e honorários, e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais e no prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, vedando-se a oposição de embargos (art. 916 do CPC). Destaco que, em se tratando de ação de execução, descabida a citação por carta AR, diante da regre específica trazida pelo art. 829, § 1º, do CPC, conforme explica a ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO . A ação de execução possui regramento próprio para citação , conforme o que dispõem os artigos 829 e 830 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a citação da parte devedora não poderá ocorrer por meio de carta AR , como pretende o agravante, pois é da essência do procedimento executório a citação por meio de mandado, no qual também constarão as ordens de penhora e de avaliação, as quais serãos cumpridas pelo oficial de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084464353, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 17-12-2020) 3) Fixo os honorários do procurador do exequente em 10% sobre o valor do débito (art. 827 do CPC), sendo que, no cado de integral pagamento do débito no prazo de três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 4) Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato (art. 829 § 1º, do CPC), à penhora de bens e respectiva avaliação, intimando-se o executado e também seu cônjuge, se casado for, quando penhorado bem imóvel (art. 842 do CPC). Não encontrando bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado, quando se tratar de pessoa jurídica. 5) Efetuada a penhora e avaliação, o bem deverá ser depositado com o credor, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 840 do CPC. Ainda, deverá ser realizada a intimação do executado acerca da penhora, nos moldes previstos pelo art. 841 do CPC. 6) Autorizo a emissão da certidão prevista pelo art. 828 do CPC, devendo o exequente informar a este juízo as averbações efetivadas na forma do § 1º do art. 828 do CPC. Destaco que cabe ao exequente a emissão do documento pelo sistema e-proc.

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Processo nº 5021167-51.2025.4.02.5001

ID: 330329264

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-51.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUZANY JANDIRA DOS SANTOS PERIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS SUTER FARIA SANTOS SANDRINE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021167-51.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SUZANY JANDIRA DOS SANTOS PERIN ADVOGADO(A) : MATHEUS SUTER FARIA SANTOS SANDRINE (OAB ES037007) ATO ORDINATÓRIO Nos te… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021167-51.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SUZANY JANDIRA DOS SANTOS PERIN ADVOGADO(A) : MATHEUS SUTER FARIA SANTOS SANDRINE (OAB ES037007) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

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Gislaine Karen Dos Santos Andrade x Banco Agibank S.A

ID: 278883902

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005259-25.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISLAINE KAREN DOS SANTOS ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

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BRUNO FEIGELSON

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005259-25.2025.8.21.0010/RS AUTOR : GISLAINE KAREN DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5005259-25.2025.8.21.0010/RS AUTOR : GISLAINE KAREN DOS SANTOS ANDRADE ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO AGIBANK S.A ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Regularidade da relação processual: 1.1. Estão presentes os pressupostos necessários para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. 1.2. O processo encontra-se apto a seguir para a fase de instrução e julgamento, considerando que as questões de fato e de direito relevantes estão devidamente delineadas e debatidas. 1.3. A petição inicial atende aos requisitos dos artigos 319 e seguintes do CPC , apresentando causa de pedir próxima e remota, pedido inteligível, além de serem observados os pressupostos processuais e as condições da ação. 2. Preliminares: 2.1. Serão devidamente analisadas no momento da prolação da sentença. 3. Condições da ação: 3.1. As condições da ação – interesse processual e legitimidade ativa – devem ser analisadas com base na narrativa apresentada na inicial, conforme a teoria da asserção . 3.2. Nesse contexto, não é recomendável que o julgador, nesta fase postulatória, aprofunde-se no exame das preliminares que questionem essas condições. 4. Relação de consumo e inversão do ônus da prova: 4.1. Diante da evidência de relação de consumo entre as partes e da hipossuficiência da parte autora, inverto o ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) . 4.2. Destaco, contudo, que a inversão do ônus da prova não desobriga a parte autora de comprovar, ao menos minimamente, o fato constitutivo de seu direito. A inversão não é absoluta ou irrestrita. 5. Oportunização para especificação de provas: Com fundamento nos artigos 9º e 10º do CPC , determino: 5.1. Prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes: Indiquem, de forma clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que considerem pertinentes para o julgamento da lide; Informem, fundamentadamente, se possuem outras provas a produzir, relacionando-as e justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. 6. Prova testemunhal: 6.1. Caso tenham interesse em produzir prova testemunhal, as partes deverão apresentar desde já o rol de testemunhas, com suas respectivas qualificações, observando-se o disposto no art. 455 do CPC quanto à intimação. 6.2. Advirto que: O prazo para apresentação do rol é peremptório, conforme o art. 357, § 4º, do CPC ; Não será admitida a apresentação posterior de rol de testemunhas ou rol complementar, salvo nas hipóteses do art. 451 do CPC . 7. Indicação de questões de fato e direito 7.1. Em relação às questões de fato: Deverão indicar a matéria que consideram incontroversa; Enumerar os documentos que suportam suas alegações, especificando quais questões já estão provadas; Relatar as questões que permanecem controvertidas, especificando as provas que pretendem produzir e justificando sua relevância e pertinência. 7.2. Em relação às questões de direito: Para evitar alegação de prejuízo, deverão manifestar-se sobre as matérias reconhecíveis de ofício pelo juízo, caso entendam pertinentes ao processo. 8. Advertências: 8.1. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado do mérito. 8.2. Serão indeferidos pedidos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 8.3. Questões não delineadas ou fundamentadas adequadamente nas peças processuais, bem como argumentos superados pela jurisprudência reiterada, não serão consideradas relevantes. Intimem-se.

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Lurdes Pereira De Souza x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 295873501

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5112096-13.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LURDES PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112096-13.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LURDES PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112096-13.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LURDES PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – Crefisa S.A. Credito Financiamento e Investimentos, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Lurdes Pereira de Souza e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 596,29 (evento 16). Efeito suspensivo denegado (evento 19). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 24). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 37). Laudo apresentado (evento 44), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 45). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 6.772,74. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 596,29. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou a inexistência de excesso de execução e indicando a existência de saldo devedor de R$ 421,79, conforme resumo do evento 44, e diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores, máxime a adstrição do cálculo ao título executivo e documentação amealhada aos autos. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 44) e REJEITO a impugnação. Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento ou transferência dos valores incontroversos depositados nos autos (evento 35), na forma como se requer (evento 52). Intime-se a instituição financeira para depositar o valor indicado pela Contadoria Judicial (evento 44), devidamente atualizado, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

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Simone Marien Nunes Saad x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 295873515

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5088025-44.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIEN NUNES SAAD

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5088025-44.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SIMONE MARIEN NUNES SAAD ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5088025-44.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SIMONE MARIEN NUNES SAAD ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – Crefisa S.A. Credito Financiamento e Investimentos, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Simone Marien Nunes Saad e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 80.740,86 (evento 12). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 14). Efeito suspensivo denegado (evento 17). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 24). As partes foram intimadas a prestarem esclarecimentos complementares, aportando novos documentos (eventos 31 e 33). Nova remessa a Contadoria com subsequente apresentação do laudo (evento 44), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 45). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 129.914,68. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 80.740,86, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 49.173,82. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida equivalente a R$ 118.221,24,constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 11.693,44, conforme resumo do evento 44. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores, mesmo porque o trabalho observou estritamente as disposições do título executivo e a documentação amealhada aos autos. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 44) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 11.693,44. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Intime-se a instituição financeira para depositar o saldo devedor indicado (evento 44), devidamente atualizado, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

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Amalia Maria Mariano Palmera x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 316155013

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5112417-82.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA MARIA MARIANO PALMERA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112417-82.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AMALIA MARIA MARIANO PALMERA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES (OAB SC060093) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112417-82.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AMALIA MARIA MARIANO PALMERA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES (OAB SC060093) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO I – Banco C6 Consignado S.A., nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Amalia Maria Mariano Palmera , realizou depósito do valor incontroverso (evento 10) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução. Efeito suspensivo concedido (evento 51). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 55). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 60). Laudo apresentado (evento 67), com a posterior intimação das partes para manifestação. II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 7.962,05 (sete mil novecentos e sessenta e dois reais e cinco centavos). Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, equivalente a R$ 681,40 (honorários), constatando a existência de excesso de execução 91,44%. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 67) e ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 681,40 . Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe atualizado de R$ 681,40 a título de honorários . O saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Luzia Lana Finardi x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 319240939

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033797-85.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA LANA FINARDI

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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JONI GILMAR CONSOLI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033797-85.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LUZIA LANA FINARDI ADVOGADO(A) : JONI GILMAR CONSOLI (OAB SC032037) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033797-85.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LUZIA LANA FINARDI ADVOGADO(A) : JONI GILMAR CONSOLI (OAB SC032037) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Lucia Lana Finardi, apresentou impugnação sustentando o excesso de execução. Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 22). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 24). Laudo apresentado (evento 32), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 33). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 7.902,34. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida equivalente a R$ 6.571,45, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe 30,70%, conforme resumo do evento 32. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Saliento que a dispensa de liquidação já foi confirmada na decisão do evento 24. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 32) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo como devido o valor de R$ 6.571,45. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se; a parte exequente, inclusive, para requerer o que é de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Elsa Nunes x Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 319240962

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5053537-29.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELSA NUNES

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

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FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053537-29.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ELSA NUNES ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDED… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053537-29.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ELSA NUNES ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) DESPACHO/DECISÃO I – Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte LTDA, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Elsa Nunes , realizou depósito do valor de garantia (evento 9) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução (evento 13). Efeito suspensivo concedido (evento 21). Laudo apresentado (evento 27), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 28). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 2.924,02. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, equivalente a R$ 1.034,64), incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 1.889,38, conforme resumo do evento 27. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores, sendo a impugnação genérica (evento 35). Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 27) e ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 1.889,38. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte executada para transferência do importe atualizado de R$ 1.889,38. O saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da parte exequente, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

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Samuel Melo Braganca Lisboa x Zurich Santander Brasil Seguros S.A.

ID: 331717866

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-69.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MELO BRAGANCA LISBOA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

AMANDA PERES DOS SANTOS

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THIAGO DE AMORIM MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5021167-69.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: SAMUEL MELO BRAGANCA LISBOA CPF: 017.886.326-21 RÉU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. CPF: 06.136.920/0001-18 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Samuel Melo Bragança Lisboa, qualificado, contra Zurich Santander Brasil Seguros S.A., também qualificada. Em sua causa de pedir, o autor alega, em síntese, que contratou um seguro residencial denominado "Seguro Casa" junto à ré, tendo como local segurado sua residência. Afirma que o seguro contratado previa cobertura para roubo e furto qualificado até o limite de R$ 30.000,00, além de indenização de até R$ 5.000,00 por quebra de vidros. O autor relata que, em 14/09/2022, ao retornar para sua residência, percebeu que o portão da garagem estava fora do trilho e a janela de acesso à sala estava aberta, constatando o furto de uma televisão de 50", marca Samsung, duas câmeras de filmagem Intelbras, modelo Speed Home, um DVR Intelbras e duas correntes de ouro. Sustenta que, apesar de estar em dia com os pagamentos do seguro e ter comprovado a ocorrência do sinistro, a seguradora ré se negou a indenizá-lo, sob a argumentação de que o segurado não comprovou a causa, natureza e extensão dos danos do sinistro reclamado. Diante da negativa, o autor ajuizou a presente ação, requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 23.496,80 a título de indenização por danos materiais. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. A título preliminar, defende tese de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, sustenta a inexistência de cobertura para furto simples e a validade das cláusulas restritivas do contrato de seguro, bem como a necessidade de observância dos limites da apólice e da depreciação dos bens, caso haja condenação. Impugnação apresentada. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Segue DECISÃO. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. Cinge-se a presente demanda em verificar se o autor faz jus à cobertura securitária. Para ele, sim, porquanto o evento encontra cobertura contratual. Na visão da ré, contudo, trata-se de evento excluído, o que tornaria legal a negativa extrajudicial. A ré alega que o autor não comprovou a ocorrência de furto qualificado, uma vez que não houve rompimento de obstáculo à subtração dos bens, caracterizando, em verdade, furto simples, o qual não possui cobertura contratual. Entretanto, após detida análise dos autos, chega-se à conclusão de que assiste razão ao autor. Isso porque, o autor comprovou a existência do contrato de seguro, a ocorrência do sinistro e os danos materiais sofridos, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, em especial: proposta de seguro (ID 9882891206), boletim de ocorrência (ID 9882872729), fotos do portão danificado (ID 9882889152) e notas fiscais dos equipamentos furtados (ID 9882867674). Ademais, a prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento corrobora a versão apresentada pelo autor na inicial. A testemunha Bernardo Aparecido Soares Costa, responsável pelos reparos no portão da residência do autor, confirmou que foi contratado para realizar o serviço em razão de um arrombamento, tendo constatado que o portão estava fora do trilho e com sinais de arrombamento, sendo necessário trocar uma parte danificada. A testemunha Roberto Campos Avelar, por sua vez, relatou que, ao comparecer à residência do autor após o ocorrido, constatou que o portão estava arrombado e que havia janelas de vidro quebradas. Ora, a prova testemunhal, aliada aos demais documentos juntados aos autos, demonstra de forma inequívoca que o portão da residência do autor foi arrombado para que os ladrões pudessem subtrair os bens ali existentes, caracterizando, portanto, o furto qualificado previsto na apólice de seguro. Ainda, o fato da empresa responsável pelos reparos do portão estar com situação irregular perante a Receita Federal não é motivo suficiente para desqualificar o recibo apresentado pelo autor, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado e o pagamento comprovado. Diante do exposto, restando comprovada a ocorrência de furto qualificado na residência do autor, bem como a existência de cobertura securitária para tal evento, a ré deve ser condenada ao pagamento da indenização correspondente aos danos materiais sofridos pelo autor. No que tange ao valor da indenização, o autor requer o pagamento de R$ 23.496,80, valor este que engloba o prejuízo decorrente do furto dos bens e dos reparos efetuados no portão e na janela da residência. Analisando-se os documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor comprovou o valor dos equipamentos furtados por meio das notas fiscais de ID 9882867674, que totalizam R$ 18.329,00. Quanto aos reparos efetuados no portão e na janela, o autor apresentou o recibo de ID 9882877473, no valor de R$ 1.350,00. Assim, o valor total dos danos materiais comprovados nos autos é de R$ 19.679,00. Por fim, cumpre ressaltar que, em relação às correntes de ouro furtadas, não há cobertura securitária, tendo em vista que as condições gerais do seguro excluem expressamente a cobertura para joias, conforme se depreende da cláusula 4.2.1, alínea "g", das condições gerais (ID 9882881685). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, na forma do artigo 487, I, do CPC para condenar a ré ao pagamento de R$ 19.679,00, corrigidos pelos índices da CGJTJMG a partir da efetiva contratação do seguro, na forma da Súmula 632 do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida, por se tratar de indenização derivada de relação jurídica contratual. Os consectários legais da condenação vão mantidos até a vigência da alteração promovida pela Lei 14.905/24 (28/08/2024) e, após, a correção monetária deverá ser substituída pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 20% das custas processuais, ficando os outros 80% a cargo da ré. Fixo honorários advocatícios em 13% sobre o valor atualizado da condenação, que vão dividido entre as partes na mesma proporção das custas. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

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