Resultados para "5021167-62.2025.4.04.0000" – Página 31 de 41

Processo nº 5021167-51.2025.4.02.5001

ID: 330329264

Tribunal: TRF2 Órgão: Central de Perícias de Vitória e Serra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5021167-51.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SUZANY JANDIRA DOS SANTOS PERIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS SUTER FARIA SANTOS SANDRINE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021167-51.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SUZANY JANDIRA DOS SANTOS PERIN ADVOGADO(A) : MATHEUS SUTER FARIA SANTOS SANDRINE (OAB ES037007) ATO ORDINATÓRIO Nos te… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021167-51.2025.4.02.5001/ES AUTOR : SUZANY JANDIRA DOS SANTOS PERIN ADVOGADO(A) : MATHEUS SUTER FARIA SANTOS SANDRINE (OAB ES037007) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00041, ficam as partes intimadas para ciência da perícia designada nos autos. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento “Perícia designada” (coluna “Descrição”). Ficam as partes e o(a) Perito(a) intimados para ciência da designação e das informações e advertências a seguir descritas. Ao(à) Autor(a) e ao(a) Advogado(a): 1. O(a) Autor(a) deverá comparecer ao exame pericial munido(a) de documento de identificação pessoal e todos os laudos e exames médicos de que dispõe. Assegure-se que os laudos e exames médicos necessários já estejam juntados aos autos antes da realização da perícia, a fim de que o perito do juízo possa consultá-los no processo. 2. Deverá justificar eventual ausência à perícia em até 5 (cinco) dias úteis, a contar da data em que o perito comunicar nos autos o não comparecimento ao exame pericial, independente de nova intimação, ciente a parte autora de que, não apresentada espontaneamente a explicação necessária, o processo será devolvido à origem. 3. Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. 4. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá ser feita por meio de recurso apropriado do e-Proc, disponível ao consultar o processo em “Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo”, de forma que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), sob pena de serem desconsiderados. 5. O eventual pedido de tutela provisória, já registrado nos autos, será apreciado após a juntada do laudo pericial, de modo que, se o autor desejar reiterar esse pedido, deverá lançar o evento “PETIÇÃO - PEDIDO DE LIMINAR/ANTECIPAÇÃO DE TUTELA”, facilitando a retirada do processo da Tramitação Ágil e apreciação do pedido pelo juiz. Ao(à) Perito(a): 1. Deverá recusar o encargo, por suspeição ou impedimento, quando a parte autora for seu paciente (de rede pública ou particular); cônjuge; parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro); amigo íntimo ou inimigo; credor ou devedor seu, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau; quando estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. 2. Não sendo o caso de suspeição ou impedimento, deverá responder, no prazo de 20 (vinte) dias úteis , contados da data da perícia, aos quesitos constantes do laudo eletrônico , disponibilizado ao consultar o processo na barra “Ações”, assim como aos eventuais quesitos apresentados pelas partes. 3. Caso a parte autora não compareça ao exame pericial, deverá comunicar nos autos utilizando o evento “PETIÇÃO - NÃO COMPARECIMENTO PERICIADO”, visando a adequada triagem do processo. 4. Os honorários serão pagos após a conclusão da perícia médica, mediante juntada do laudo pericial aos autos, conforme os limites da Resolução nº CJF-RES-2014/00305 e de acordo com as diretrizes estabelecidas pela Central de Perícias vinculada ao domicílio da parte autora. Quanto ao exame: 1. O exame pericial é um ato médico, conforme Lei nº 12.842/2013, tendo o perito autonomia para conduzir a avaliação. 2. O perito tem autonomia para permitir ou recusar a presença de acompanhantes dentro da sala de perícia durante o exame pericial. 3. Caso o perito considere indevida a permanência do acompanhante na sala de perícias, poderá solicitar sua retirada. 4. O perito é obrigado a aceitar que o médico designado assistente técnico da parte acompanhe o exame pericial. 5. O perito tem autonomia para suspender a perícia e justificar sua decisão ao juiz por escrito, caso ocorra qualquer evento que o impeça de dar livre prosseguimento à avaliação técnica.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5019227-62.2025.4.04.0000

ID: 317410863

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5019227-62.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IBMF INDÚSTRIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5019227-62.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : IBMF INDÚSTRIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) DESPACHO/DECISÃ… Agravo de Instrumento Nº 5019227-62.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : IBMF INDÚSTRIA DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO(A) : NORMA MARIA DE SOUZA FERNANDES MARTINS (OAB SC008890) DESPACHO/DECISÃO Relatório IBMF Indústria de Materiais Para Construção Ltda interpôs agravo de instrumento contra decisão no mandado de segurança 50036842920254047207 ( e14d1 na origem ) que indeferiu medida liminar. Sustentou estarem presentes as condições do inc. I do art. 1.019 do CPC e requereu intervenção sobre a decisão agravada, inclusive por medida liminar em recurso, segundo os seguintes fundamentos: a Agravante é empresa que emprega mais de 100 (cem) colaboradores, os quais serão diretamente atingidos em eventual sobreposição de ônus demasiado em seu desfavor; os créditos presumidos de ICMS concedidos pelo Estado de Santa Catarina, subvenções fiscais de natureza estadual que, por sua essência jurídica e em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1182, não devem integrar a base de cálculo dos tributos federais incidentes sobre o lucro os balancetes contábeis evidenciam a constituição de provisões específicas para IRPJ e CSLL nos valores de R$ 11.403.461,13 (onze milhões, quatrocentos e três mil, quatrocentos e sessenta e um reais e treze centavos), em novembro de 2024, e R$ 1.099.693,71 (um milhão, noventa e nove mil, seiscentos e noventa e três reais e setenta e um centavos), em fevereiro de 2025, demonstrando que a empresa já anteviu a exigência fiscal e contabilizou os tributos incidentes sobre montantes que entende como indevidos; a existência de reserva de incentivos fiscais no montante de R$ 18.944.969,57 (dezoito milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), circunstância que evidencia que parcela expressiva do lucro tributável decorre justamente dos créditos presumidos de ICMS ora discutidos, reforçando o risco concreto de manutenção da tributação sobre valores de natureza incentivada, em manifesta afronta à finalidade do benefício fiscal estadual; as declarações DIME comprovam o efetivo usufruto do crédito presumido de ICMS, atestando sua origem pública estadual e reforçando a natureza jurídica do benefício como subvenção fiscal, essencial ao desenvolvimento regional. Quanto à urgência da medida liminar em recurso pretendida referiu que sem a suspensão judicial ora pleiteada, impõe à empresa encargos mensais elevadíssimos, cuja manutenção não apenas compromete sua saúde financeira, como frustra a própria finalidade do benefício fiscal concedido pelo Estado. Fundamentação A medida liminar em mandado de segurança para suspensão de ato que dá motivo ao pedido somente será concedida se dele puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (inc. III do art. 7º da L 12.016/2009). A célere tramitação do processo de mandado de segurança não justifica intervir na situação jurídico-administrativo-fiscal, considerando que esse instrumento processual tem prioridade sobre todos os atos judiciais (art. 20 da L 12.016/2009). Não bastam alegações genéricas para autorizar a ordem judicial liminar, especialmente diante da ausência de qualquer elemento concreto demonstrando o perigo de inviabilidade de recomposição do direito afirmado, em caso de concessão apenas na decisão final. A mera existência de prejuízo financeiro é insuficiente para caracterizar o perigo na demora exigido para a concessão da medida liminar (TRF4, Primeira Turma, AG 50597040620204040000, 19maio2021). Dispositivo Pelo exposto, indefiro medida liminar em recurso , mantida a decisão recorrida até o exame pelo colegiado da Primeira Turma. Intimem-se, sendo a parte agravada para responder, querendo, nos termos do inc. II do art. 1.019 do CPC. Com resposta ou transcorrido o prazo, retorne o recurso concluso para julgamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5017384-62.2025.4.04.0000

ID: 333998366

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 8a. TURMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CRIMINAL Nº Processo: 5017384-62.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODOLFO MARIETTO ABDELNUR ABRAO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Mandado de Segurança (Turma) Nº 5017384-62.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI IMPETRANTE : RODOLFO MARIETTO ABDELNUR ABRAO ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS BORGES DA SIL… Mandado de Segurança (Turma) Nº 5017384-62.2025.4.04.0000/SC RELATOR : Desembargador Federal MARCELO MALUCELLI IMPETRANTE : RODOLFO MARIETTO ABDELNUR ABRAO ADVOGADO(A) : ANTONIO MARCOS BORGES DA SILVA PEREIRA (OAB SP346627) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. RESERVA DE VALORES EM PROCESSO CRIMINAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL PARA AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo da 1ª Vara Federal de Itajaí/SC que se recusou a cumprir decisão liminar do juízo cível da 1ª Vara da Comarca de Registro/SP, a qual determinou a penhora no rosto do processo de medidas assecuratórias nº 50148286520234047208, para reserva de valores em favor do impetrante, cliente da empresa SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA., em razão de inadimplência contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na possibilidade de cumprimento da ordem judicial de reserva de valores no processo criminal, diante da alegação do juízo criminal de impossibilidade de resguardar valores que possuem aparência de ilicitude e da competência do juízo cível para tratar do ressarcimento decorrente da relação contratual entre as partes. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível quando demonstrada ilegalidade manifesta ou abuso de poder, especialmente quando não há recurso com efeito suspensivo disponível. 2. A decisão do juízo criminal que se recusa a cumprir a ordem de reserva de valores, ainda que fundamentada, configura ato ilegal ou abusivo, pois prejudica a efetividade do processo e a segurança jurídica, violando o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF/1988. 3. A competência para análise do pedido de ressarcimento decorrente da relação contratual entre o investidor e a empresa é do juízo cível, não do juízo criminal, conforme reiterada jurisprudência desta Corte. 4. A probabilidade do direito líquido e certo do impetrante foi devidamente analisada e reconhecida na decisão liminar da ação cível, não cabendo nova dilação probatória no mandado de segurança. 5. A decisão do juízo cível não determinou a transferência dos valores, limitando-se à reserva no rosto do processo criminal. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Concedo em parte a segurança para determinar que o juízo impetrado proceda à anotação da reserva de valores no rosto do processo nº 50148286520234047208, nos termos da decisão liminar da ação cível nº 10017606320258260495, sem determinar a transferência dos valores para o juízo cível. Tese de julgamento: 1. A recusa do juízo criminal em cumprir decisão liminar do juízo cível que determina reserva de valores no rosto do processo configura ilegalidade passível de mandado de segurança, sendo devida a observância da competência do juízo cível para tratar do ressarcimento decorrente da relação contratual. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXV; Lei 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TRF4, Apelação Criminal nº 5018825-56.2023.4.04.7208, 8ª Turma, Rel. Desembargador Federal Marcelo Malucelli, j. 17/07/2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, conceder em parte a segurança, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 23 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lurdes Pereira De Souza x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 295873501

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5112096-13.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LURDES PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STEPHANY SAGAZ PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112096-13.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LURDES PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112096-13.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LURDES PEREIRA DE SOUZA ADVOGADO(A) : STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – Crefisa S.A. Credito Financiamento e Investimentos, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Lurdes Pereira de Souza e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 596,29 (evento 16). Efeito suspensivo denegado (evento 19). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 24). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 37). Laudo apresentado (evento 44), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 45). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 6.772,74. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 596,29. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou a inexistência de excesso de execução e indicando a existência de saldo devedor de R$ 421,79, conforme resumo do evento 44, e diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores, máxime a adstrição do cálculo ao título executivo e documentação amealhada aos autos. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 44) e REJEITO a impugnação. Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para levantamento ou transferência dos valores incontroversos depositados nos autos (evento 35), na forma como se requer (evento 52). Intime-se a instituição financeira para depositar o valor indicado pela Contadoria Judicial (evento 44), devidamente atualizado, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Simone Marien Nunes Saad x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 295873515

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5088025-44.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIEN NUNES SAAD

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5088025-44.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SIMONE MARIEN NUNES SAAD ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5088025-44.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : SIMONE MARIEN NUNES SAAD ADVOGADO(A) : GRASIELA CRISTINA ALVES DE MOURA (OAB SC046663) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – Crefisa S.A. Credito Financiamento e Investimentos, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Simone Marien Nunes Saad e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução no valor de R$ 80.740,86 (evento 12). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 14). Efeito suspensivo denegado (evento 17). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 24). As partes foram intimadas a prestarem esclarecimentos complementares, aportando novos documentos (eventos 31 e 33). Nova remessa a Contadoria com subsequente apresentação do laudo (evento 44), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 45). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 129.914,68. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso no importe de R$ 80.740,86, reconhecendo como incontroverso o valor de R$ 49.173,82. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida equivalente a R$ 118.221,24,constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 11.693,44, conforme resumo do evento 44. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores, mesmo porque o trabalho observou estritamente as disposições do título executivo e a documentação amealhada aos autos. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 44) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 11.693,44. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Intime-se a instituição financeira para depositar o saldo devedor indicado (evento 44), devidamente atualizado, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amalia Maria Mariano Palmera x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 316155013

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5112417-82.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMALIA MARIA MARIANO PALMERA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112417-82.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AMALIA MARIA MARIANO PALMERA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES (OAB SC060093) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5112417-82.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : AMALIA MARIA MARIANO PALMERA ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES (OAB SC060093) EXECUTADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO I – Banco C6 Consignado S.A., nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Amalia Maria Mariano Palmera , realizou depósito do valor incontroverso (evento 10) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução. Efeito suspensivo concedido (evento 51). Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 55). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 60). Laudo apresentado (evento 67), com a posterior intimação das partes para manifestação. II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 7.962,05 (sete mil novecentos e sessenta e dois reais e cinco centavos). Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, equivalente a R$ 681,40 (honorários), constatando a existência de excesso de execução 91,44%. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 67) e ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 681,40 . Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte exequente para transferência do importe atualizado de R$ 681,40 a título de honorários . O saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da instituição financeira, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luzia Lana Finardi x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 319240939

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5033797-85.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA LANA FINARDI

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JONI GILMAR CONSOLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033797-85.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LUZIA LANA FINARDI ADVOGADO(A) : JONI GILMAR CONSOLI (OAB SC032037) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS A… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5033797-85.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : LUZIA LANA FINARDI ADVOGADO(A) : JONI GILMAR CONSOLI (OAB SC032037) EXECUTADO : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO I – Crefisa SA Credito Financiamento e Investimentos, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Lucia Lana Finardi, apresentou impugnação sustentando o excesso de execução. Instada, a parte exequente apresentou resposta (evento 22). Remessa dos autos à Contadoria Judicial (evento 24). Laudo apresentado (evento 32), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 33). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 7.902,34. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida equivalente a R$ 6.571,45, incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe 30,70%, conforme resumo do evento 32. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores. Saliento que a dispensa de liquidação já foi confirmada na decisão do evento 24. Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 32) e ACOLHO EM PARTE a impugnação, reconhecendo como devido o valor de R$ 6.571,45. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Intimem-se; a parte exequente, inclusive, para requerer o que é de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elsa Nunes x Crefaz Sociedade De Credito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda

ID: 319240962

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5053537-29.2025.8.24.0930

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELSA NUNES

Polo Passivo:

CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053537-29.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ELSA NUNES ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDED… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5053537-29.2025.8.24.0930/SC EXEQUENTE : ELSA NUNES ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) EXECUTADO : CREFAZ SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB MG131602) DESPACHO/DECISÃO I – Crefaz Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e a Empresa de Pequeno Porte LTDA, nos autos de cumprimento de sentença que lhe move Elsa Nunes , realizou depósito do valor de garantia (evento 9) e apresentou impugnação sustentando o excesso de execução (evento 13). Efeito suspensivo concedido (evento 21). Laudo apresentado (evento 27), com a posterior intimação das partes para manifestação (evento 28). II – A impugnação ao cumprimento de sentença possui objeto limitado, delineado nos incisos do § 1º do art. 525 do Código de Processo Civil. Dentre as teses de defesa está o excesso de execução. Sobre o assunto, leciona Luiz Fux: "O excesso de execução, uma vez alegado, impõe ao executado apontá-lo especificamente, indicando o valor correto, sob pena de rejeição in limine da impugnação ( exceptio declinatoria quanti ). É que se tornou rotineira, na prática forense, a impugnação genérica do crédito exequendo, por parte do vencido, visando à eficácia suspensiva e totalmente descomprometido com a conduta coram judicem exigível no processo. Trata-se, assim, de uma vertente do ônus da impugnação especificada previsto no art. 341 do CPC/2015. [...]. No excesso de execução, acolhida a impugnação, opera-se o mesmo efeito que se observa quando o apelo é provido por ter sido o julgamento ultra petita ; vale dizer: poda-se a parte excedente ou inoficiosa e a execução prossegue dentro de seus adequados limites." ( Curso de direito processual civil . 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2022. p. 853) Na hipótese focalizada, a parte exequente persegue o montante de R$ 2.924,02. Intimado para pagamento, o executado apresentou impugnação, alegando a ocorrência de excesso. A Contadoria Judicial apresentou laudo em que apurou o valor da dívida, equivalente a R$ 1.034,64), incluídos os honorários de sucumbência, constatando a existência de excesso de execução no importe de R$ 1.889,38, conforme resumo do evento 27. Diante da inexistência de elementos que indiquem efetivamente qualquer incorreção no trabalho elaborado, faz-se mister homologar os valores, sendo a impugnação genérica (evento 35). Por fim, a teor da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, "na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". De outro norte, a contrário senso, haverá espaço aos honorários se houver acolhimento da impugnação, ainda que parcial, como se delineia na hipótese dos autos, consoante o proveito econômico obtido pelo impugnante (CPC, art. 85, §§2º e 8º), nos termos do entendimento do Tribunal de Justiça Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO ESTATAL PARCIALMENTE ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE/IMPUGNADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO RECURSAL DE CONDENAÇÃO TAMBÉM DO EXECUTADO IMPUGNANTE EM FACE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO QUE NÃO GERA OBRIGAÇÃO DO IMPUGNANTE DE PAGAR HONORÁRIOS AO ADVOGADO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DOS TEMAS 407, 408, 409 E 410 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 15% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO IMPUGNANTE. [...] O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese jurídica de que, no caso de acolhimento total ou parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, somente o exequente deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Ou seja, não cabe condenar o executado em face da rejeição, total ou parcial, de sua impugnação. [...] (AI n° 5021167-76.2022.8.24.0000, rel. Des. Jaime Ramos, j. 20.09.2022) III – Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial (evento 27) e ACOLHO a impugnação, reconhecendo o excesso de execução no valor de R$ 1.889,38. Em virtude da sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento das custas do incidente e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor atualizado do excesso reconhecido (CPC, art. 85, § 2º). Suspendo, contudo, a exigibilidade, porque beneficiária da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Preclusa , expeça-se alvará judicial em favor da parte executada para transferência do importe atualizado de R$ 1.889,38. O saldo remanescente deverá ser liberado, em favor da parte exequente, lhe intimando para indicar conta bancária em 5 dias. Ato contínuo, inexistindo notícia de saldo devedor, tornem conclusos para extinção pelo pagamento.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Samuel Melo Braganca Lisboa x Zurich Santander Brasil Seguros S.A.

ID: 331717866

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021167-69.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL MELO BRAGANCA LISBOA

Polo Passivo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

AMANDA PERES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE AMORIM MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 5021167-69.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro] AUTOR: SAMUEL MELO BRAGANCA LISBOA CPF: 017.886.326-21 RÉU: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. CPF: 06.136.920/0001-18 SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Samuel Melo Bragança Lisboa, qualificado, contra Zurich Santander Brasil Seguros S.A., também qualificada. Em sua causa de pedir, o autor alega, em síntese, que contratou um seguro residencial denominado "Seguro Casa" junto à ré, tendo como local segurado sua residência. Afirma que o seguro contratado previa cobertura para roubo e furto qualificado até o limite de R$ 30.000,00, além de indenização de até R$ 5.000,00 por quebra de vidros. O autor relata que, em 14/09/2022, ao retornar para sua residência, percebeu que o portão da garagem estava fora do trilho e a janela de acesso à sala estava aberta, constatando o furto de uma televisão de 50", marca Samsung, duas câmeras de filmagem Intelbras, modelo Speed Home, um DVR Intelbras e duas correntes de ouro. Sustenta que, apesar de estar em dia com os pagamentos do seguro e ter comprovado a ocorrência do sinistro, a seguradora ré se negou a indenizá-lo, sob a argumentação de que o segurado não comprovou a causa, natureza e extensão dos danos do sinistro reclamado. Diante da negativa, o autor ajuizou a presente ação, requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 23.496,80 a título de indenização por danos materiais. A petição inicial foi instruída com documentos. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. A título preliminar, defende tese de inépcia da inicial por ausência de documentos essenciais. No mérito, sustenta a inexistência de cobertura para furto simples e a validade das cláusulas restritivas do contrato de seguro, bem como a necessidade de observância dos limites da apólice e da depreciação dos bens, caso haja condenação. Impugnação apresentada. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Em audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas pelo autor. As partes apresentaram alegações finais. É o relatório. Segue DECISÃO. Processo em ordem e estão presentes as condições da ação, bem como os pressupostos necessários à constituição válida e regular do processo, não se divisando, noutro viés, qualquer nulidade passível de reconhecimento de ofício. Cinge-se a presente demanda em verificar se o autor faz jus à cobertura securitária. Para ele, sim, porquanto o evento encontra cobertura contratual. Na visão da ré, contudo, trata-se de evento excluído, o que tornaria legal a negativa extrajudicial. A ré alega que o autor não comprovou a ocorrência de furto qualificado, uma vez que não houve rompimento de obstáculo à subtração dos bens, caracterizando, em verdade, furto simples, o qual não possui cobertura contratual. Entretanto, após detida análise dos autos, chega-se à conclusão de que assiste razão ao autor. Isso porque, o autor comprovou a existência do contrato de seguro, a ocorrência do sinistro e os danos materiais sofridos, conforme se depreende dos documentos juntados aos autos, em especial: proposta de seguro (ID 9882891206), boletim de ocorrência (ID 9882872729), fotos do portão danificado (ID 9882889152) e notas fiscais dos equipamentos furtados (ID 9882867674). Ademais, a prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento corrobora a versão apresentada pelo autor na inicial. A testemunha Bernardo Aparecido Soares Costa, responsável pelos reparos no portão da residência do autor, confirmou que foi contratado para realizar o serviço em razão de um arrombamento, tendo constatado que o portão estava fora do trilho e com sinais de arrombamento, sendo necessário trocar uma parte danificada. A testemunha Roberto Campos Avelar, por sua vez, relatou que, ao comparecer à residência do autor após o ocorrido, constatou que o portão estava arrombado e que havia janelas de vidro quebradas. Ora, a prova testemunhal, aliada aos demais documentos juntados aos autos, demonstra de forma inequívoca que o portão da residência do autor foi arrombado para que os ladrões pudessem subtrair os bens ali existentes, caracterizando, portanto, o furto qualificado previsto na apólice de seguro. Ainda, o fato da empresa responsável pelos reparos do portão estar com situação irregular perante a Receita Federal não é motivo suficiente para desqualificar o recibo apresentado pelo autor, uma vez que o serviço foi efetivamente prestado e o pagamento comprovado. Diante do exposto, restando comprovada a ocorrência de furto qualificado na residência do autor, bem como a existência de cobertura securitária para tal evento, a ré deve ser condenada ao pagamento da indenização correspondente aos danos materiais sofridos pelo autor. No que tange ao valor da indenização, o autor requer o pagamento de R$ 23.496,80, valor este que engloba o prejuízo decorrente do furto dos bens e dos reparos efetuados no portão e na janela da residência. Analisando-se os documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor comprovou o valor dos equipamentos furtados por meio das notas fiscais de ID 9882867674, que totalizam R$ 18.329,00. Quanto aos reparos efetuados no portão e na janela, o autor apresentou o recibo de ID 9882877473, no valor de R$ 1.350,00. Assim, o valor total dos danos materiais comprovados nos autos é de R$ 19.679,00. Por fim, cumpre ressaltar que, em relação às correntes de ouro furtadas, não há cobertura securitária, tendo em vista que as condições gerais do seguro excluem expressamente a cobertura para joias, conforme se depreende da cláusula 4.2.1, alínea "g", das condições gerais (ID 9882881685). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor, na forma do artigo 487, I, do CPC para condenar a ré ao pagamento de R$ 19.679,00, corrigidos pelos índices da CGJTJMG a partir da efetiva contratação do seguro, na forma da Súmula 632 do STJ, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação válida, por se tratar de indenização derivada de relação jurídica contratual. Os consectários legais da condenação vão mantidos até a vigência da alteração promovida pela Lei 14.905/24 (28/08/2024) e, após, a correção monetária deverá ser substituída pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, observado, a partir daí, o parágrafo primeiro do art. 406 do Código Civil, em sua nova redação. Diante da sucumbência recíproca, condeno o autor ao pagamento de 20% das custas processuais, ficando os outros 80% a cargo da ré. Fixo honorários advocatícios em 13% sobre o valor atualizado da condenação, que vão dividido entre as partes na mesma proporção das custas. PRI. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. CARLOS ALBERTO DE FARIA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1085784-48.2023.4.01.3300

ID: 317903229

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085784-48.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SELENEH DE AZEVEDO LIMA GOMES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO CAVALCANTI ZANETTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1085784-48.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085784-48.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA SELENEH DE AZE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1085784-48.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085784-48.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA SELENEH DE AZEVEDO LIMA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO CAVALCANTI ZANETTE - RS61746-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1085784-48.2023.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por MARIA SELENEH DE AZEVEDO LIMA GOMES contra sentença que, acolhendo a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSS, julgou extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, III, do CPC. Em suas razões de apelação, sustenta a exequente, em síntese, a inexistência da prescrição da pretensão executória. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1085784-48.2023.4.01.3300 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Sentença proferida na vigência do CPC/2015. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação. Trata-se de cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que versa sobre a revisão dos benefícios previdenciários com base nos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O Juízo a quo entendeu pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, uma vez que a sentença homologatória do acordo na referida ação foi proferida em 29/08/2011, ao passo que a presente execução foi ajuizada em outubro de 2023. Inicialmente, cumpre registra que, de acordo com a jurisprudência, o acordo firmado nos autos da mencionada ação civil pública constitui título executivo, sendo cabível a execução individual das diferenças e a revisão da renda mensal, relativamente aos benefícios previdenciários concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/2003. A Resolução INSS nº 151, de 30/08/2011, disciplinou os procedimentos e critérios para a revisão, estabelecendo: Art. 2º A revisão tem por objetivo a recomposição, nas datas das Emendas Constitucionais nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e nº 41, de 19 de dezembro de 2003, do valor dos benefícios limitados ao teto previdenciário na sua data de início. Art. 3º Terão direito à análise da revisão os benefícios com data inicial no período de 5 de abril de 1991 a 31 de dezembro de 2003, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes. O benefício originário da pensão por morte recebida pela parte exequente corresponde a uma aposentadoria especial, com DIB em 08/08/1995, razão pela qual está abrangido pelo acordo. No tocante à prescrição da pretensão executória, observa-se que a ação civil pública foi proposta em 05/05/2011, circunstância que interrompeu o prazo prescricional quinquenal, o qual somente terá reinício após o trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme os arts. 202 e 203 do Código Civil. Sob essa perspectiva, como o CPC de 1973 não previa o trânsito em julgado por capítulos, a homologação do acordo em 2011 não teve o condão de demarcar o início do curso do prazo da prescrição da pretensão executória, sendo que a manutenção dos termos da respectiva decisão permite o cumprimento individual. Isso porque o regime jurídico relativo ao termo inicial da prescrição, por ser referente a instituto de direito material, rege-se pela lei então vigente, ao passo que a possibilidade da execução por capítulos da sentença é questão de natureza processual, pelo que as mudanças introduzidas pelo atual CPC a afetam, já que a lei processual se aplica aos processos em curso, relativamente aos atos processuais futuros à mudança. Nesse mesmo sentido, os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0004911-28.2011.4.03.6183. INCLUSÃO DO BENEFÍCIO NO ACORDO HOMOLOGADO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. JUROS DE MORA. 1. Conquanto ainda não ocorrido o trânsito em julgado no âmbito da Ação Civil Pública 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, houve acordo para revisão dos tetos (ECs 20/98 e 41/03) em relação aos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, sendo possível a execução individual quanto a tal tópico. 2. Se a exequente é titular da pensão por morte com DER/DIB em 26/08/1991, está abrangido pelo acordo homologado na ACP 0004911-28.2011.4.03.6183, que contempla dos benefícios concedidos entre 05 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004. 3. Não há prescrição da pretensão executória, uma vez que a prescrição intercorrente não corre da data do trânsito em julgado do acordo homologado na ACP 0004911-28.2011.4.03.6183, pois ocorrido na vigência do CPC anterior, quando ainda não positivado o trânsito em julgado por capítulos. 4. Relativamente aos juros de mora, o fato de o acordo firmado na ACP 0004911-28.2011.4.03.6183 não prever o seu pagamento não implica a exclusão da sua incidência, não sendo possível inferir conclusão em contrário porque somente constou a forma de atualização monetária. Logo, os juros de mora são devidos, à luz do Tema 685/STJ, a partir da citação do INSS naquela ação coletiva. (TRF4, AG 5008751-62.2025.4.04.0000, 5ª Turma , Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR , julgado em 20/05/2025) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0004911-28.2011.403.6183. ACORDO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO. PRESCRIÇÃO. - No curso da Ação Civil Pública n.º 0004911-28.2011.403.6183, houve acordo homologado e não recorrido pelas partes, onde restou estabelecido o direito à recomposição dos benefícios concedidos entre 5.4.1991 e 1.1.2004, efetivado pelo INSS através da Resolução 151/2011. - A discussão referente à execução imediata de capítulos da sentença restou pacificada pela Corte Especial deste TRF da 4ª Região, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 18. - O ajuizamento da Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, perante a 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo, em 05/05/2011, interrompeu o prazo prescricional quinquenal, que somente voltará a correr depois do trânsito em julgado da mencionada demanda coletiva, consoante preceituam os artigos 202 e 203, ambos do Código Civil. O trânsito em julgado do acordo não interfere com a prescrição, consoante entendimento desta Casa, destacando-se que a homologação do acordo se deu sob a égide do CPC anterior, em 2011. (TRF4, AG 5006132-62.2025.4.04.0000, 6ª Turma , Relatora para Acórdão ANA PAULA DE BORTOLI , julgado em 10/04/2025) PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0004911-28.2011.4.03.6183. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. Tendo em vista que a sentença homologatória do acordo firmado na ACP 0004911-28.2011.4.03.6183 foi prolatada na vigência do CPC anterior (1973), em que o trânsito em julgado não era positivado por capítulos, a prescrição da pretensão executória somente terá início somente com o trânsito em julgado da decisão final de mérito, o que está pendente in casu. (TRF4, AG 5024578-50.2024.4.04.0000, 5ª Turma , Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR , julgado em 17/12/2024) PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACORDO. REVISÃO DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. 1. No tocante à alegação de que não seria possível o manejo de execução individual da sentença proferida na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, diante da ausência de trânsito em julgado, não se verifica, no acórdão, a existência das hipóteses ensejadoras de embargos de declaração. 2. É vedada a rediscussão dos fundamentos do julgado na via estreita dos embargos de declaração. 3. Suprida a omissão do acórdão para consignar que, no presente caso, não há falar em prescrição da pretensão executória. 4. É desnecessária a oposição de embargos de declaração com a finalidade específica de prequestionamento, porquanto implícito no julgamento efetuado, nos termos do que dispõe o artigo 1.025 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para complementar a fundamentação do acórdão embargado, sem, todavia, alterar seu resultado. (TRF4, AC 5006112-23.2021.4.04.7207, NONA TURMA, Relator CELSO KIPPER, juntado aos autos em 20/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PROCESSAMENTO NA ORIGEM. 1. Com o trânsito em julgado do acordo firmado no curso da ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que previu a revisão dos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes, inexistem razões para impedir o cumprimento de sentença. 2. De acordo com precedentes deste Tribunal, não há prescrição da pretensão executória, uma vez que a prescrição intercorrente não corre da data do trânsito em julgado do acordo homologado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183, pois ocorrido na vigência do CPC anterior, quando ainda não havia sido positivado o trânsito em julgado por capítulos. 3. Os juros de mora devem, à luz do Tema 685 do Superior Tribunal de Justiça, incidir a partir da data da citação do INSS na referida ação civil pública. 4. Agravo de Instrumento improvido. (TRF4, AG 5005523-50.2023.4.04.0000, NONA TURMA, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 19/04/2023) À luz desse entendimento consolidado, conclui-se que, no caso em apreço, não há falar em prescrição da pretensão executória. Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte exequente, para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o prosseguimento da execução. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1085784-48.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1085784-48.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA SELENEH DE AZEVEDO LIMA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO CAVALCANTI ZANETTE - RS61746-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0004911-28.2011.4.03.6183. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a execução de título executivo judicial oriundo de ação civil pública, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, III, do CPC, em razão da alegada prescrição da pretensão executória. 2. Cumprimento de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que versa sobre a revisão dos benefícios previdenciários com base nos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003. O Juízo a quo entendeu pela ocorrência da prescrição da pretensão executória, uma vez que a sentença homologatória do acordo na referida ação foi proferida em 29/08/2011, ao passo que a presente execução foi ajuizada em outubro de 2023. 3. No tocante à prescrição da pretensão executória, observa-se que a ação civil pública foi proposta em 05/05/2011, circunstância que interrompeu o prazo prescricional quinquenal, o qual somente terá reinício após o trânsito em julgado da sentença coletiva, conforme os arts. 202 e 203 do Código Civil. 4. Sob essa perspectiva, como o CPC de 1973 não previa o trânsito em julgado por capítulos, a homologação do acordo em 2011 não teve o condão de demarcar o início do curso do prazo da prescrição da pretensão executória, sendo que a manutenção dos termos da respectiva decisão permite o cumprimento individual. Isso porque o regime jurídico relativo ao termo inicial da prescrição, por ser referente a instituto de direito material, rege-se pela lei então vigente, ao passo que a possibilidade da execução por capítulos da sentença é questão de natureza processual, pelo que as mudanças introduzidas pelo atual CPC a afetam, já que a lei processual se aplica aos processos em curso, relativamente aos atos processuais futuros à mudança. 5. Apelação da parte exequente provida, para afastar a prescrição da pretensão executória e determinar o prosseguimento da execução. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte exequente, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 02/07/2025. Desembargador(a) Federal MORAIS DA ROCHA Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 402 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes