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"5023467-71.2024.4.04.7100" - Resultados da Busca – Página 31 de 32

Processo nº 5023467-74.2025.4.02.5101

ID: 310883776

Tribunal: TRF2 Órgão: 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023467-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS BARROS MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA EMILE ABI-ABIB

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023467-74.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARCUS VINICIUS BARROS MARTINS ADVOGADO(A) : PATRICIA EMILE ABI-ABIB (OAB PR066410) DESPACHO/DECISÃO O Ju… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023467-74.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE : MARCUS VINICIUS BARROS MARTINS ADVOGADO(A) : PATRICIA EMILE ABI-ABIB (OAB PR066410) DESPACHO/DECISÃO O Juízo 100% Digital (Res. nº 345, de 09 de outubro de 2020, do CNJ e Res. nº TRF2-RSP-2022/00053 24/05/2022) tem como objetivo conferir máxima efetividade ao direito fundamental do acesso à justiça (art.5º, XXXV, da CF). Sendo 100% Digital e adotando meios eletrônicos, este Juízo atua com celeridade e agilidade, salvo em casos excepcionais quando atos podem ser realizados presencialmente. Assim, intime-se a parte autora para manifestar interesse no Juízo 100% Digital, no prazo de 3 (três) dias, valendo o silêncio como aceitação. Defiro a gratuidade de justiça requerida pelo réu com supedaneo no artigo 99 do CPC. Sem prejuízo, intime-se o INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA, para os fins do artigo 535 do CPC/2015, pelo prazo de 30 dias. a) Na mesma oportunidade, deverá informar, se for o caso, o valor da contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) a ser recolhido, observados os parâmetros fixados pela Orientação Normativa número 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, quais sejam: I - a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, EXCLUÍDOS os juros de mora, que têm natureza indenizatória; II - no caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18º. da Constituição Federal; III - a contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04. b) Caso o executado não informe o valor de PSS a ser recolhido no prazo fixado, ou manifeste-se de maneira insatisfatória, advirto que os requisitórios serão expedidos sem o abatimento a este título. 2. Fixo, provisoriamente, os honorários advocatícios devidos pelo executado no percentual mínimo dos incisos I a V (de acordo com as faixas), do art. 85, § 3º c/c § 5º, do novo CPC, a incidir sobre o valor da execução. 3. Sendo apresentada impugnação: a) Intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. b) Em seguida, caso haja alegação de excesso de execução pela parte impugnante, remetam-se os autos ao Contador Judicial para apuração do valor devido à parte credora, dando-se vista às partes, no retorno, pelo prazo de 10 (dez) dias, e, após, tornem conclusos. 4. Não havendo impugnação, expeça(m)-se o(s) requisitório(s), informando-se, no caso de requisições não tributárias, o percentual de juros fixado no título transitado em julgado. 5. Expedido(s) o(s) requisitório(s), dê-se vista às partes, no prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, voltem-me para envio eletrônico do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF2. 6. Após o envio, suspenda-se a tramitação do feito até comunicação de depósito pelo Tribunal.

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Processo nº 5023467-20.2024.4.02.5001

ID: 312890310

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5023467-20.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CARDOSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VIVIANE LEITAO GUANABARA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023467-20.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : TIAGO CARDOSO ADVOGADO(A) : VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO A União - Fazen… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5023467-20.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE : TIAGO CARDOSO ADVOGADO(A) : VIVIANE LEITAO GUANABARA (OAB RJ238548) DESPACHO/DECISÃO A União - Fazenda Nacional apresentou os cálculos dos valores que entende devidos, em execução invertida, no evento 24. A parte exequente manifestou discordância, reportando-se aos cálculos apresentados no evento 1 (anexo PLAN9). Com base nos princípios da simplicidade, celeridade e economia processual, que regem o rito dos Juizados Especiais, intime-se a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , para, querendo , no prazo de 30 (trinta) dias simples e nos próprios autos, impugnar a execução promovida , na forma do artigo 535 , caput , do CPC, ficando ciente de que deixando de impugnar a Execução , no prazo legal, será expedido ofício requisitório em favor da parte adversa, do respectivo valor não impugnado, nos termos do parágrafo 3º, do artigo supramencionado. Registre-se que, caso haja alegação de excesso de execução, o devedor deverá observar o disposto no § 2º do artigo 535 do novel Codex , sob pena de não conhecimento da arguição. 2. Havendo impugnação ao valor executado , intime-se a parte exequente para apresentar resposta, no prazo de 15 dias. 2.1 - Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. 3. Não impugnada a execução , proceda-se a Secretaria à expedição do(s) requisitório(s) , com base nos cálculos da parte exequente, atentando-se para os procedimentos previstos na Resolução TRF2-RSP-2018/0038 (editada pela Resolução TRF2-RSP-2024/0082) e na Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. 3.1 Cadastrado(s) e conferido(s) o(s) requisitório(s) no Sistema Processual, intimem-se as partes para se manifestarem acerca do seu teor , em atenção ao artigo 12, da Resolução nº. 822, de 20/03/2023, do CJF, no prazo de 5 (cinco) dias simples. 3.2 Decorrido o prazo ou manifestada a ciência pelas partes, transmita(m)-se tal(is) Requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 4. Por fim, até que se efetivem os depósitos, suspenda-se o curso do presente feito. À Secretaria, para: Intimar a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (prazo: 30 dias simples); Aguardar o decurso do prazo (com a certificação) ou a manifestação do ente público; Havendo impugnação , intimar a parte exequente para apresentar resposta à impugnação (prazo: 15 dias). Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, encaminhar conclusos sao setor de execução (EXE - IMPUGN. JEF. TRIB.); Não impugnada a execução, cadastrar e conferir o(s) requisitório(s) (EXE-CADASTRO-REQ); Intimar as partes para manifestação acerca do(s) requisitório(s) (prazo: 05 dias simples); Decorrido o prazo das partes (certificação do decurso) ou manifestada a ciência/concordância, preparar a transmissão do(s) requisitórios(s) ao TRF2; Após a transmissão, suspender o processo até o depósito do(s) requisitório(s) transmitido(s).

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Processo nº 5048493-71.2024.4.04.7100

ID: 314806446

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5048493-71.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ATILANO PEREIRA BEATRIZ DE FATIMA VARELA BEATRIZ DO ROCIO SOARES DE CARVALHO TABASNIK BEATRIZ HELENA XAVIER CORREA BEATRIZ TERESINHA BOHN BELI MARIA DOS SANTOS MARQUES BERENICE FREITAS DA SILVA BERNADETE POZZER LOPES CARLA GIOVANA MARTINS CRISPIM CARLINDA HELENA LUCAS MACHADO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIANA FERREIRA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048493-71.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : BERENICE FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : CARLA GIOVAN… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5048493-71.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : BERENICE FREITAS DA SILVA ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : CARLA GIOVANA MARTINS CRISPIM ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : BEATRIZ DO ROCIO SOARES DE CARVALHO TABASNIK ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : BEATRIZ HELENA XAVIER CORREA ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : BERNADETE POZZER LOPES ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : BELI MARIA DOS SANTOS MARQUES ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : ATILANO PEREIRA ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : BEATRIZ DE FATIMA VARELA ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : CARLINDA HELENA LUCAS MACHADO ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) EXEQUENTE : BEATRIZ TERESINHA BOHN ADVOGADO(A) : FABIANA FERREIRA DA SILVA (OAB RS059046) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 231, § 1º, da Consolidação Normativa da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 4ª Região e art. 12 da Portaria nº 1120/2022, desta 2ª Vara Federal: Por ordem da MM Juíza Federal, dê-se vista ao exequente da(s) requisição(ões) de pagamento liberada(s) para saque juntada(s) aos autos por 15 dias. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS: Contas liberadas: 1) Saque junto a uma das agências da instituição financeira onde os valores foram depositados. O saque direto só poderá ser realizado pelo titular da conta (exequente, quanto ao principal, ou advogado, quanto aos honorários), nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 2) Transferência Eletrônica Disponível (TED) AUTOMÁTICA. O pedido deverá ser realizado diretamente no sistema eproc, na ação "PEDIDO DE TED AUTOMÁTICO". Caso não seja possível o pedido automático, a petição será apreciada pelo juízo. Contas bloqueadas: 3) A deliberação acerca do saque dos valores das contas bloqueadas será realizada nos autos, a depender do caso concreto. O levantamento é determinado por decisão do juízo, que poderá ordenar o desbloqueio da conta, a TED ou a expedição de alvará para levantamento de valores. Demais orientações para saque poderão ser consultados pelo link a seguir: Cartilha de orientação para saque de RPVs e Precatórios .

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Processo nº 5047911-71.2024.4.04.7100

ID: 278420231

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5047911-71.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE NACARADO FONTES LUIS HENRIQUE DUARTE FONTES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UBIRATAN DIAS DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

UBIRATAN DIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047911-71.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE HENRIQUE NACARADO FONTES ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA AUTOR : LUIS HENRIQUE DUARTE FONTES ADVOGADO(A) : UB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5047911-71.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE HENRIQUE NACARADO FONTES ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA AUTOR : LUIS HENRIQUE DUARTE FONTES ADVOGADO(A) : UBIRATAN DIAS DA SILVA DESPACHO/DECISÃO 1. JOSE HENRIQUE NACARADO FONTES postula a concessão de pensão por morte da ex-segurada, Tatiane Feijó Duarte, alegando a qualidade de companheiro - ( 1.1 ). Na via administrativa, o requerimento de benefício foi indeferido porque não foi apresentada prova contemporânea dentro dos 24 meses anteriores ao óbito - 1.16 , pg. 79. Desde o advento da Lei 13.846/19, que incluiu o § 5º do art. 16 da Lei 8.213/91, exige-se para concessão de pensão por morte início de prova material da união estável e da dependência econômica contemporânea aos fatos: § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. O óbito ocorreu em 19/07/2024 ( 1.6 ), já na vigência do referido dispositivo legal. De fato, os documentos apresentados no requerimento administrativo para a comprovação do vínculo não são datados nos 24 meses anteriores ao óbito. Entretanto, no processo judicial, foram juntados documentos hospitalares do período de internação que antecedeu o óbito, que registram ser o autor acompanhante da ex-segurada na condição de esposo ( 21.4 , 6). À vista da nova prova, há possibilidade de haver acordo entre as partes. Contudo, antes de submeter o processo à analise do INSS, oportunizo a complementação da prova documental da convivência em comum do casal em período anterior e não superior a 24 meses da data do óbito. Para tanto, concedo o prazo de 10 dias. Intime-se. 2. Escoado o prazo, i ntime-se o INSS para ponderar sobre a possibilidade de propor acordo na presente demanda . Prazo: 9 dias . 3. Ofertada proposta de acordo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre a aceitação. Saliento, desde já, que a recusa deverá ser motivada e acompanhada de elemento que demonstre a efetiva ciência do segurado quanto ao oferecimento da proposta (v.g.: assinatura na petição, declaração de próprio punho). 4. Havendo aceitação da parte autora, façam os autos conclusos para sentença homologação. 5. Não havendo possibilidade de conciliação, retornem os autos para julgamento.

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Processo nº 5042695-95.2025.4.04.7100

ID: 322905892

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5042695-95.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA ARAÚJO WEBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DÉLGIS SILVA DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042695-95.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ÂNGELA MARIA ARAÚJO WEBER ADVOGADO(A) : DÉLGIS SILVA DA SILVA (OAB RS048962) DESPACHO/DECISÃO O cumprimento de sentença deve ser e… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5042695-95.2025.4.04.7100/RS EXEQUENTE : ÂNGELA MARIA ARAÚJO WEBER ADVOGADO(A) : DÉLGIS SILVA DA SILVA (OAB RS048962) DESPACHO/DECISÃO O cumprimento de sentença deve ser encaminhado nos próprios autos em que proferida a sentença (no caso, processo 5026377-71.2024.4.04.7100), tratando-se de uma nova fase do processo, e independe do recolhimento de custas. Ademais, especificamente no âmbito do JEF, sequer se cogita propriamente de uma fase de cumprimento de sentença nos moldes rígidos do CPC Assim dispõe o art. 17 da Lei 10.259/01 em relação à fase de execução de sentença no JEF: Art. 17. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório. § 1 o Para os efeitos do § 3 o do art. 100 da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de pequeno valor, a serem pagas independentemente de precatório, terão como limite o mesmo valor estabelecido nesta Lei para a competência do Juizado Especial Federal Cível (art. 3 o , caput). § 2 o Desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. § 3 o São vedados o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no § 1 o deste artigo, e, em parte, mediante expedição do precatório, e a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. § 4 o Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no § 1 o , o pagamento far-se-á, sempre, por meio do precatório, sendo facultado à parte exequente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, da forma lá prevista. Os processos do JEF devem orientar-se por critérios de simplicidade, informalidade, economia e celeridade, buscando-se, sempre que possível, a conciliação ou a transação (art. 2º da Lei 9.099/95). Com efeito, ocorrendo o trânsito em julgado, basta que a parte vencedora peticione nos próprios autos requerendo o pagamento da condenação, instruindo o pedido com a memória de cálculo respectiva, nos moldes delineados na sentença. Indefiro, pois, o cumprimento de sentença nos moldes propostos em autos apartados. Intime-se. Preclusa a decisão, dê-se baixa.

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Processo nº 5023467-48.2022.8.24.0020

ID: 296142323

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Turma Recursal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5023467-48.2022.8.24.0020

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ROMILTON BONY

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELEN LUISA MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5023467-48.2022.8.24.0020/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO APELANTE : ROMILTON BONY (ACUSADO) ADVOGADO(A) : HELEN LUISA MULLER (OAB SC059350) EMENTA APEL… APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5023467-48.2022.8.24.0020/SC RELATOR : Juiz de Direito MARCO AURELIO GHISI MACHADO APELANTE : ROMILTON BONY (ACUSADO) ADVOGADO(A) : HELEN LUISA MULLER (OAB SC059350) EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. PERMITIR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA. ART. 310 DO CTB. SENTENÇA condenatória. RECURSO da defesa. 1. PRELIMINAR. PRETENSÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ATUANTE EM SEGUNDO GRAU DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO DISPOSITIVO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 901 DO STJ. 2. mérito. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE O ACUSADO PRATICOU A CONDUTA DESCRITA NO NÚCLEO DO TIPO penal. insubsistência. crime formal. testemunha e condutor da motocicleta ouvidOS em juízo, categóricOS ao afirmar que O pai DO CONDUTOR, no dia do ocorrido, tinha conhecimento de que ele estava conduzindo a motocicleta e que não possuía habilitação para conduzi-LA. Além disso, afirmou que utilizava com frequência O VEÍCULO. Ademais em declaração dada aos policiais militares na data do fato, o acusado disse " que é proprietário da motocicleta de placas MEZ-6862 e que emprestou para o seu filho Oscar que não possui CNH ." (Evento 1, TERMO_CIRCUNST1, TC anexo). precedente: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA NÃO HABILITADA (ARTIGO 310, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA PENA EM CONCRETO PARA CALCULAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ANTERIOR AO RECEBIMENTO DA INICIAL. EXEGESE DO ARTIGO 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 02 (DOIS) ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERIGO DE DANO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO, PRESCINDINDO DE PROVA DE PERIGO DE DANO OU DANO CONCRETO. SÚMULA 575, DO STJ: CONSTITUI CRIME A CONDUTA DE PERMITIR, CONFIAR OU ENTREGAR A DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR A PESSOA QUE NÃO SEJA HABILITADA, OU QUE SE ENCONTRE EM QUALQUER DAS SITUAÇÕES PREVISTAS NO ART. 310 DO CTB, INDEPENDENTEMENTE DA OCORRÊNCIA DE LESÃO OU DE PERIGO DE DANO CONCRETO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. (STJ, TERCEIRA SEÇÃO, J. 22/6/2016, DJE 27/06/2016). ENTENDIMENTO CONFIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 901). PRECEDENTE DAS TURMAS RECURSAIS EM CASO ANÁLOGO: TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL N. 5001066-48.2022.8.24.0087, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, J. 13-04-2023. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CRIMINAL n. 5003500-60.2022.8.24.0135, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 13-08-2024). SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 2ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos. Fixo os honorários do defensor dativo nomeado em R$ 410,00 (quatrocentos e dez reais), nos termos do anexo único da Resolução CM n. 1 de 9 de março de 2020, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 10 de junho de 2025.

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Processo nº 5023467-07.2023.4.03.6301

ID: 300117337

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5023467-07.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TAKAMASA HIROSE

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

RENATO HABARA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023467-07.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TAKAMASA HIROSE Advogado do… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5023467-07.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: TAKAMASA HIROSE Advogado do(a) AUTOR: RENATO HABARA - SP222379 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5055380-71.2024.4.04.7100

ID: 310841478

Tribunal: TRF4 Órgão: 23ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055380-71.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RAUL FERNANDO MORAES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE OLIVEIRA CARVALHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055380-71.2024.4.04.7100/RS AUTOR : RAUL FERNANDO MORAES ADVOGADO(A) : ALINE OLIVEIRA CARVALHO (OAB RS093908) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055380-71.2024.4.04.7100/RS AUTOR : RAUL FERNANDO MORAES ADVOGADO(A) : ALINE OLIVEIRA CARVALHO (OAB RS093908) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível promovido por RAUL FERNANDO MORAES em face da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, no qual alega a parte autora que houve lançamento de crédito em razão de declaração de imposto de renda equivocada, erro que imputa a contador. Afirma que não teve ganhos no valor lançado na declaração. Requer a suspensão da cobrança das parcelas do parcelamento efetuado da dívida, e, no mérito, a anulação da glosa levada a efeito pelo fisco ( evento 1, INIC1 ). Citada, a ré contestou o pedido inicial, defendendo a regularidade do lançamento ( evento 11, CONTES1 ). Em réplica, a parte autora ratificou os termos da inicial ( evento 14, RÉPLICA1 ). No evento 18, PET1 a ré ratificou a contestação. No evento 18, PET1 a parte autora requereu a análise do pedido liminar, ratificando os termos da inicial. Vieram os autos conclusos. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida, independentemente de sua natureza, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do Direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). Poderá, ainda, revestir-se de natureza cautelar ou antecipada, bem como ser requerida em caráter preparatório ou incidentalmente. Na espécie, todavia, verifico que inexistem os pressupostos necessários à concessão da tutela provisória de urgência. Entretanto, no caso dos autos, a juntada de notas de corretagem em valor a menor não justificam, por si, o recebimento de valor inferior ao lançado pelo próprio autor na declaração. Ademais, houve parcelamento da dívida, e agora, pretende o autor, suspender a cobrança voluntariamente autorizada, o que afasta, também, o perigo da demora, pois a adesão ao benefício e seus respectivos efeitos, repise-se, vou de escolha da própria parte. Não se desconhece que equívocos na mensuração do aspecto econômico-fiscal do fato gerador podem ocorrer, ensejando declaração a maior, ou mesmo a constituição de um crédito sem lastro em fato imponível. Erros ocorrem quando do cumprimento dos deveres acessórios, sejam da empresa, seja do contador, seja de ambos. Sua correção no âmbito administrativo ou fiscal, todavia, importa no ônus da impugnação especificada de cada parcela que compõe o quantum exequendo, bem como a juntada dos documentos que ensejaram o assentamento contábil ou a declaração fiscal errônea ou equivocada. Só assim o juiz poderá analisar os fatos econômico-contábeis ocorridos no mundo dos fatos dando a eles, ou não, a interpretação jurídica sustentada pela parte. Assim, não verifico pressupostos ao deferimento da liminar, devendo as demais alegações serem analisadas quando do julgamento do feito. Intimem-se as partes. Após, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5058193-71.2024.4.04.7100

ID: 291624395

Tribunal: TRF4 Órgão: 13ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5058193-71.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA COSTA JARDIM

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS CESAR ARAUJO FILHO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058193-71.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : JUSSARA COSTA JARDIM ADVOGADO(A) : CARLOS CESAR ARAUJO FILHO (OAB RS026624) DESPACHO/DECISÃO A União… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058193-71.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : JUSSARA COSTA JARDIM ADVOGADO(A) : CARLOS CESAR ARAUJO FILHO (OAB RS026624) DESPACHO/DECISÃO A União manifestou ciência, com renúncia ao prazo, dos cálculos da Contadoria (evento 63) e a requerente apresentou ressalva quanto à reserva de honorários ( evento 60, PET1 ). A questão dos honorários, assim como a forma de pagamento dos créditos, dá-se da seguinte maneira: 1. P rossiga-se com a expedição do requisitório ( evento 55, CALC1 ), observada a reserva de honorários ( evento 46, CONHON2 ), intimando-se as partes nos termos do art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem-me os autos a fim de que seja perfectibilizada a transmissão eletrônica da requisição de pagamento. 2. Efetivado(s) o(s) depósito(s), intime(m)-se o(s) beneficiário(s) para que efetue(m) o levantamento dos valores e se manifeste(m) sobre a satisfação de seu crédito no prazo de 5 (cinco) dias. Nos termos da Portaria Conjunta nº 11/2020 do TRF da 4ª Região, informo que eventual pedido de transferência de valores deverá ser efetuado via formulário específico existente no eProc, utilizando o comando " PEDIDO DE TED" para cada conta de depósito de RPV/Precatório. Para que essa transferência seja realizada automaticamente pela instituição bancária, sem a intervenção do juízo , as contas de origem e de destino deverão ter o mesmo titular (CPF/CNPJ), ou seja, o procurador deverá indicar conta do(a) autor(a) quanto aos valores a este(a) devido e conta do advogado/sociedade de advogados quanto aos honorários advocatícios. No tocante à tributação, caberá ao interessado anexar, no campo específico do formulário, a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005 , cabendo unicamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração. Saliento que a ausência de declaração/comprovação de isenção tributária implicará a retenção de Imposto de Renda, de acordo com a legislação pertinente. Em último caso, a transferência poderá se dar para a conta do advogado, se este tiver poderes para receber valores em nome da parte , a fim de que seja comandada a transferência bancária. Nesse caso, o pedido será apreciado pelo juízo. Por oportuno, informo que as agências bancárias já estão disponíveis para o pagamento de alvarás, RPV's e precatórios. Registro, por fim, que a(s) transferência(s) implica(m) o pagamento de taxa bancária relativa à TED, a cargo da instituição financeira, cabendo a cada destinatário suportar tal ônus . Outrossim, faz-se necessário consignar que a situação excepcional do País atinge também o funcionamento das instituições bancárias, de modo que não se pode assegurar prazo e/ou imediata transferência dos valores. 3. Levantados os valores e nada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.

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Processo nº 5032391-71.2024.4.04.7100

ID: 277212498

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5032391-71.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDNI OSCAR SCHROEDER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032391-71.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : EDNI OSCAR SCHROEDER ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032391-71.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : EDNI OSCAR SCHROEDER ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) DESPACHO/DECISÃO ALVARÁ Nº 710022470332 1. Desbloqueio. Os valores foram bloqueados para viabilizar a transmissão do precatório em face da exiguidade do prazo para a sua inclusão na lei orçamentária do ano subsequente, bem como para resguardar os efeitos de eventual procedência da ação rescisória nº 5034340-90.2024.4.04.0000 ( evento 28, DESPADEC1 ). Compulsando a ação rescisória, foi indeferida a tutela provisória de urgência que buscava a suspensão de todos os cumprimentos individualizados do título executivo ( processo 5034340-90.2024.4.04.0000/TRF4, evento 13, DESPADEC1 ). Somado a isso, a rescisória foi julgada improcedente ( processo 5034340-90.2024.4.04.0000/TRF4, evento 31, ACOR1 ), apesar de ainda caber recurso pelas partes. Dessa forma, a decisão rescindenda permanece produzindo efeitos, não subsistindo motivo para manter-se os valores bloqueados como requerido pela parte executada no evento 12, PET1 . Logrando êxito na ação rescisória, caberá à parte executada buscar pelos meios cabíveis o eventual estorno do exequente dos valores pagos indevidamente. Além disso, uma vez que a executada deu-se por ciente sem manifestação quanto ao ofício requisitório (ev. 45), não subsistem motivos para manter-se o bloqueio dos valores requisitados em razão da exiguidade dos prazos de transmissão dos precatórios. Desta forma, requisite-se ao(s) banco(s) depositário(s), via ferramenta própria do V2, o desbloqueio da(s) conta(s) nº 3798.800126142001 , salvo se não houver outro motivo que justifique a manutenção do bloqueio , por exemplo, ordem judicial emitida por juízo diverso com fim a penhorar os valores depositados nas contas judiciais. Ademais, providencie a Secretaria a solicitação de desbloqueio da verba referente ao principal requisitado via precatório e pendente de pagamento (5007753-60.2025.4.04.9388/TRF - ev. 41-42) utilizando a nova funcionalidade do Eproc “Alteração de precatório/RPV”. 2. Prosseguimento. Intimem-se as partes, sendo a parte executada para manifestar-se sobre o pedido do exequente no evento 47, PET1 . Preclusa a decisão , notifique(m)-se o(s) banco(s) depositário(s) e intimem-se as partes. Com a juntada dos comprovantes bancários, dê-se vista às partes, sendo o(s) beneficiário(s) para manifestação sobre a satisfação do crédito. Ato contínuo, providencie a Secretaria a solicitação de desbloqueio da verba referente aos valores requisitados via precatório (5007753-60.2025.4.04.9388/TRF - ev. 41-42) utilizando a nova funcionalidade do Eproc “Alteração de precatório/RPV”. Havendo a concordância da parte executada com o valor pleiteado a título de honorários de cumprimento, expeça-se a requisição de pagamento cabível, com posterior intimação das partes. Nada requerido, prepare-se para a transmissão e suspenda-se o feito até o pagamento dos valores requisitados.

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