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Processo nº 5025067-84.2025.4.04.7200

ID: 313804716

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - FLORIANÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025067-84.2025.4.04.7200

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIVAL PEDROSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025067-84.2025.4.04.7200/SC AUTOR : DIVAL PEDROSO ADVOGADO(A) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB SP138058) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5025067-84.2025.4.04.7200/SC AUTOR : DIVAL PEDROSO ADVOGADO(A) : RICARDO AURELIO DE MORAES SALGADO JUNIOR (OAB SP138058) ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no artigo 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, em cumprimento à ordem do(a) Juiz(a) Coordenador(a) desta Central de Perícias, e de acordo com o fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta nº 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região, ficam as partes intimadas de que: AGENDAMENTO DA PERÍCIA: A perícia foi agendada e, na descrição do evento “Perícia designada” estão indicados a data, horário, endereço do local e nome do(a) perito(a) designado(a) pelo Juízo Federal. Comparecimento da parte: Na data agendada, a parte autora deverá comparecer 15 minutos antes do horário marcado, no local determinado, portando documento de identificação. Caso haja impossibilidade de comparecimento , a parte deverá apresentar justificativa , preferencialmente de forma antecipada, ou no prazo de até 5 dias após a data da perícia, sob pena de devolução ao juízo competente. A ausência injustificada , ou a não aceitação da justificativa apresentada, poderá resultar na imposição de multa , para designação de nova data para realização da perícia. Em caso de remarcação da perícia, a Central de Perícias manterá a designação do perito já nomeado nos autos, sempre que possível. Documentos médicos: Todos os documentos médicos devem ser anexados eletronicamente aos autos antes da data de realização da perícia . Deverá a parte autora apresentar ao(a) perito(a), no dia da perícia, todos os exames de imagem de que disponha (ressonância magnética, raio-x, tomografia, ultrassonografia, etc.). Quesitos complementares: A apresentação dos quesitos adicionais deverá ocorrer antes da data agendada para a realização da perícia observando-se que: Para os processos com pedido de concessão de benefícios de incapacidade laborativa : Deverá ser feita através da ferramenta do e-Proc (Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo), para que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, que será preenchido pelo(a) perito(a) Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados, para vê-los clique aqu i Para os demais processos , a apresentação deverá ser através de peticionamento utilizando o tipo de petição - "Apresentação de Quesitos" Não serão respondidos quesitos apresentados de forma diversa . Indicação de Assistente técnico: Deverá ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM Na data da perícia, o assistente deverá apresentar-se diretamente ao(a) perito(a), junto com o periciado. Custos da Perícia: A parte autora está dispensada da antecipação dos honorários devidos para a realização da perícia, salvo se houver determinação judicial para o pagamento antecipado do valor. O valor dos honorários será determinado pela Central de Perícias, com base nos critérios estabelecidos pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Apresentação do laudo: O(A) perito(a) deve apresentar o laudo no prazo desta intimação, utilizando formulário próprio disponibilizado no e-proc, quando houver.

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Processo nº 5025067-29.2024.4.03.6301

ID: 282737204

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5025067-29.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELDER LIMA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREA MONTEIRO DE ARCANJO MACIEL

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025067-29.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HELDER LIMA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MONTEIRO DE ARCANJO MAC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5025067-29.2024.4.03.6301 / 1ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: HELDER LIMA FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANDREA MONTEIRO DE ARCANJO MACIEL - SP477589 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos etc., Verifico que houve erro material na sentença na descrição do valor da condenação do INSS no pagamento dos atrasados do benefício assistencial –LOAS. Ademais, constou duas sentenças com valores diversos. É o relatório. Passo a decidir. Em primeiro lugar, verifico que ocorreu erro material na sentença proferida em 15/04/2025, haja vista que a sentença restou duplicada (sentença - (ID 360857264), sendo que o valor da condenação do réu (INSS) ao pagamento dos atrasados restou diverso da proposta de acordo do INSS. Desta forma, TONO NULA A SENTENÇA PROFERIDA EM 15/04/2025, haja vista que encontra-se em duplicidade, em virtude da sentença proferida em 07/04/2025 (ID N.359863274). No ensejo, o laudo pericial realizado em 29/11/2024 verificou as condições sociais do autor, contudo, verifico que o INSS em proposta de acordo (ID n. 354065606) sugeriu a DIB na DER em 11/06/2024, mais favorável ao autor, razão pela qual esta é a data a ser considerada . Ante o exposto, nos termos do art. 494, I c/c 1.022, inciso III do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração e retifico os termos da sentença, integrando-a conforme a fundamentação supra, que ficam fazendo parte do julgado: Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a proceder da seguinte forma: implantar, no prazo de 30 dias, benefício de prestação continuada (assistencial) em favor do autor com DIB em 11/06/2024, conforme proposto pelo réu, com RMA de R$ 1.518,00, respeitada a prescrição quinquenal, respeitada a prescrição quinquenal, possibilitando à autarquia proceder à reavaliação da situação da parte autora no prazo de 2 (dois) anos; Pagar o valor atrasado no montante de R$ 11.371,00 (em 02/2025) atualizado até 02/2025 com atualização monetária e juros nos termos da Resolução n. 784/2022, do Conselho da Justiça Federal. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela. A probabilidade do direito da parte autora restou evidenciada ao longo da fundamentação anteriormente exposta, já o perigo de dano decorre da natureza alimentar do bem da vida almejado. Ressalvo apenas o pagamento das parcelas em atraso, o qual deverá ser feito somente mediante quitação de RPV/precatório após o trânsito em julgado da sentença, ficando a parte autora desde já advertida sobre a possibilidade de repetição dos valores percebidos mensalmente no caso de eventual reforma da sentença pela Turma Recursal (STJ, REsp 1.401.560/MT, 1ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Ari Pargendler, DJe 13/10/2015). PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REVERSIBILIDADE DA DECISÃO. O grande número de ações, e a demora que disso resultou para a prestação jurisdicional, levou o legislador a antecipar a tutela judicial naqueles casos em que, desde logo, houvesse, a partir dos fatos conhecidos, uma grande verossimilhança no direito alegado pelo autor. O pressuposto básico do instituto é a reversibilidade da decisão judicial. Havendo perigo de irreversibilidade, não há tutela antecipada (CPC, art. 273, § 2º). Por isso, quando o juiz antecipa a tutela, está anunciando que seu decisum não é irreversível. Mal sucedida a demanda, o autor da ação responde pelo recebeu indevidamente. O argumento de que ele confiou no juiz ignora o fato de que a parte, no processo, está representada por advogado, o qual sabe que a antecipação de tutela tem natureza precária. Para essa solução, há ainda o reforço do direito material. Um dos princípios gerais do direito é o de que não pode haver enriquecimento sem causa. Sendo um princípio geral, ele se aplica ao direito público, e com maior razão neste caso porque o lesado é o patrimônio público. O art.115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, é expresso no sentido de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente estão sujeitos à repetição. Uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que viesse a desconsiderá-lo estaria, por via transversa, deixando de aplicar norma legal que, a contrario sensu, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Com efeito, o art. 115, II, da Lei nº 8.213, de 1991, exige o que o art. 130, parágrafo único na redação originária (declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal - ADI 675) dispensava. Orientação a ser seguida nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Recurso especial conhecido e provido. (grifos não constantes do original) Oficie-se para implantação no prazo de trinta dias. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. Defiro o pedido da parte autora de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal e do art. 4º da Lei nº 1.060/50. Após o trânsito em julgado e de juntada de prova de implantação do benefício, ao arquivo. Mantenho, no mais, os termos da sentença guerreada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 27 de maio de 2025.

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Processo nº 5015270-30.2024.4.04.7100

ID: 299460315

Tribunal: TRF4 Órgão: 25ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5015270-30.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SALI LUIZ SILVA DA ROSA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CHRISTIAN GIRARDI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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CHRISTIAN LUIS DE OLIVEIRA GIRARDI

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015270-30.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SALI LUIZ SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LUIS DE OLIVEIRA GIRARDI (OAB RS089406) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LUIS DE OLIVEIRA GIRARDI DE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5015270-30.2024.4.04.7100/RS AUTOR : SALI LUIZ SILVA DA ROSA ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LUIS DE OLIVEIRA GIRARDI (OAB RS089406) ADVOGADO(A) : CHRISTIAN LUIS DE OLIVEIRA GIRARDI DESPACHO/DECISÃO 1. Analisando os autos, verifico que a parte autora, em atenção ao despacho do evento 34, DESPADEC1 , indicou a localização exata das reclamatórias trabalhistas no bojo do processo administrativo, conforme petição do evento 37, PET1 . 2. Ocorre que, em relação aos demais pedidos da petição inicial ( evento 1, INIC1 , p. 25) 1 , a parte autora não indicou a localização das provas no processo administrativo 2 , em que pese tenha sido intimada para tanto através do item 03 do despacho do evento 4, DESPADEC1 : Ressalta-se que é dever da parte autora trazer aos autos as provas que entender necessárias à comprovação da especialidade pretendida, indicando , pelo princípio da cooperação, onde se encontram ( evento, nome do arquivo e páginas ) , no(s) âmbito(s) do(s) processo(s) administrativo(s) objeto(s) da presente ação ( evento 1, PROCADM12 a PROCADM20 ) , a(s) prova(s) do(s) período(s) especiais requerido(s) e não reconhecido pelo INSS no Resumo de Tempo de Contribuição (RTC). 3. Sendo assim, em razão do grande volume de documentos juntados nesta demanda 3 , reitero a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, indique a localização das provas ( em evento, nome do aquivo e páginas ) dos demais pedidos (letras "a", "b" e "e", do item 06, dos pedidos da petição inicial) nos processos administrativos ora juntados na petição inicial. 4. Por fim, ressalto que tal medida de cooperação tem como objetivo racionalizar o exercício da atividade judicial, facilitando e otimizando a análise dos documentos por todos os participantes deste processo , refletindo positivamente em tempo hábil para a apreciação dos demais processos desta vara, garantindo a todos os jurisdicionados o direito a razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF. 1. Item 06 dos pedidos na petição inicial: a) acerto de vínculos (e remunerações) do período de 01/02/1997 a 01/03/1997, constante nas anotações da CTPS; b) averbação de período militar de 15/05/75 a 14/05/78; (...) e) reconhecimento de 5 períodos especiais: 1) 01/04/79 a 29/04/84; 2) 01/08/84 a 11/09/87; 3) 01/01/88 a 01/08/93; 4) 02/08/93 a 08/11/94; e 5) 15/09/11 a 10/02/15. 2. Deve ser ressaltado que na petição inicial foram juntados 3 (três) processos administrativo: a) processo administrativo de concessão (E01, PROCAM12 a 18, com 1740 páginas; b) processo administrativo de revisão (E01, PROCADM19, com 42 páginas); c) processo administrativo do recurso ordinário (E01, PROCAM20, com 22 páginas). 3. Número muito acima da média dos processos judiciais previdenciários: 1.804 páginas somente em relação aos processos administrativos; e 4.721 páginas ao todo, se contar todo o processo judicial.

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Processo nº 5026231-30.2024.4.04.7100

ID: 317417791

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026231-30.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PAULINO DO AMARAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO FRANCISCO OSORIO SIQUEIRA

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CARLOS EDUARDO PINHEIRO

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MENDES & OSORIO ADVOGADOS ASSOCIADOS S.S.

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ELIANDRO DA ROCHA MENDES

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026231-30.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULINO DO AMARAL ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374) ADVOGADO(A) : … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026231-30.2024.4.04.7100/RS AUTOR : PAULINO DO AMARAL ADVOGADO(A) : ELIANDRO DA ROCHA MENDES (OAB RS061961) ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO PINHEIRO (OAB RS060374) ADVOGADO(A) : PAULO FRANCISCO OSORIO SIQUEIRA DESPACHO/DECISÃO 1. A fim de viabilizar a análise do pedido de realização de prova pericial, intime-se a parte autora para que atenda aos seguintes itens, no prazo de 30 dias , sob pena de prosseguimento do feito e julgamento no estado em que se encontra quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor no(s) respectivo período(s): 1.1. Informe em ordem cronológica e de forma separada, em relação a cada empresa : (a) o nome, o endereço completo e o contato telefônico atualizado ; (b) o local (endereço) onde desempenhou efetivamente as atividades; 1.2. Com relação à empresa ativa BRUNETTO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (23/06/2015 a 17/03/2016, 26/06/2016 a 22/02/2018, 15/10/2018 a 09/04/2022) junte aos autos os seguintes documentos: 1.2.1 cópia do trecho do laudo técnico (PPRA ou LTCAT) que serviu de base para o preenchimento do(s) formulário(s) relativo(s) ao(s) período(s) de trabalho para as respectivas empresas. Saliento que cabe ao autor o ônus de diligenciar a fim de obter a prova documental quanto aos períodos pretendidos, caso não a possua. Portanto, deve demonstrar que enviou cópia da presente decisão à(s) empresa(s), no prazo de 15 dias , com menção expressa ao número do processo e comprovação do recebimento. Serve a presente decisão como ofício , cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à empresa, mediante expedição de carta AR-MP, com menção expressa ao número do processo, ou outro meio idôneo de comunicação, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Adverte-se à empresa destinatária do ofício que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do Código de Processo Civil), motivo pelo qual fixo, desde logo, em R$ 1.500,00 a multa a ser aplicada em caso de descumprimento, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. A remessa dos documentos pela empresa, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias , poderá ser realizada diretamente para o e-mail da Secretaria desta Vara, no endereço eletrônico rspoa17@jfrs.jus.br . Outrossim, a alegação de impossibilidade de atender à determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea. 2. TEMPO RURAL 2.1. Sem prejuízo, em relação ao período de 01/12/1971 a 31/08/1986, intime-se o autor para que cumpra o determinado na decisão do evento 10, item 4.2, alínea c. 3. Juntada toda a documentação, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 dias. 4. Após, retornem os autos conclusos para análise da necessidade de realização da prova pericial.

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Cooperativa Central Gaúcha Ltda. - Ccgl x Central De Cooperativas De Produtores Rurais Do Rio Grande Do Sul Ltda e outros

ID: 306086387

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5018530-41.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA CENTRAL GAÚCHA LTDA. - CCGL

Polo Passivo:

CENTRAL DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES RURAIS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO DILLI

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GERALDO FERREIRA DA SILVA MOREIRA

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KELLY JULIANA TELES DOS SANTOS

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ISAR MARCELO GALBINSKI

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Agravo de Instrumento Nº 5018530-41.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : COOPERATIVA CENTRAL GAÚCHA LTDA. - CCGL ADVOGADO(A) : KELLY JULIANA TELES DOS SANTOS (OAB RS104354) ADVOGADO(A) : ISAR MARCELO GALBI… Agravo de Instrumento Nº 5018530-41.2025.4.04.0000/RS AGRAVANTE : COOPERATIVA CENTRAL GAÚCHA LTDA. - CCGL ADVOGADO(A) : KELLY JULIANA TELES DOS SANTOS (OAB RS104354) ADVOGADO(A) : ISAR MARCELO GALBINSKI (OAB RS029876) AGRAVADO : CENTRAL DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES RURAIS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA ADVOGADO(A) : GERALDO FERREIRA DA SILVA MOREIRA (OAB RS014019) INTERESSADO : ADAMA BRASIL S/A ADVOGADO(A) : LUCIANO DILLI DESPACHO/DECISÃO Este agravo de instrumento ataca decisão ( evento 284, DOC1 ) que designou leiloeira para a reavaliação de imóveis penhorados no processo de origem, após o resultado infrutífero do leilão realizado. A parte agravante pede a reforma da decisão. Expõe razões para que seja concedida a tutela recursal e, ao final, provido o agravo de instrumento para reformar a decisão agravada. Alega que: a) é credora da CENTRAL DE COOPERATIVAS DE PRODUTORES RURAIS DO RIO GRANDE DO SUL LTDA - CENTRALSUL, possuindo crédito hipotecário de primeiro grau, sem concorrência de terceiros, registrado em 1977 nas matrículas 1176, 1177 e 1178 da Comarca de Taquari/RS; b) ajuizou execução de título extrajudicial em 19/12/2008 contra a CENTRALSUL, fundada nesse crédito hipotecário; c) seu crédito é preferencial e prefere a qualquer outro, inclusive ao do BACEN, que decorre de penhora registrada posteriormente, em 1998; d) não concorda com a decisão que autorizou a realização de novo laudo de avaliação dos bens imóveis pela própria leiloeira; e) a avaliação já apresentada pela leiloeira (pendente de análise pelo juízo) reduziu drasticamente o valor dos imóveis, de R$ 1.400.000,00 para R$ 531.756,44, representando uma redução superior a 60%, sem fundamentação técnica idônea; f) devem prevalecer as avaliações realizadas em 07/08/2023 por Hybrian Martins Augusto, que serviram de base para os leilões anteriores; g) ainda não foram julgados seus Embargos de Terceiro contra o BACEN (processo 5051451-30.2024.4.04.7100), que visam a anular o leilão e a venda direta dos bens. Relatei. Decido. O deferimento total ou parcial da pretensão recursal, em antecipação da tutela, por decisão monocrática do relator, é cabível quando estiverem evidenciados, de um lado, a probabilidade do direito (que, no caso, consiste na probabilidade de provimento do recurso), e, de outro, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 1.019-I, c/c art. 300). Apesar de requerida a antecipação da tutela recursal, é ausente o perigo de dano concreto à parte recorrente e não há risco de irreversibilidade do provimento até o julgamento do agravo pelo Colegiado pelo seguinte. A apresentação do laudo de avaliação do Evento 296 não configura, por si só, situação de urgência que justifique a atuação imediata deste Tribunal. Ademais, tenho por recomendável que as alegações ora trazidas no presente agravo sejam levadas ao conhecimento do juízo de origem, como subsídio para a deliberação acerca da avaliação apresentada. A medida permitirá que o juízo a quo , que está mais próximo das partes e dos fatos, possa antes analisar as questões ora suscitadas pela agravante. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal. Intimem-se as partes, inclusive para contrarrazões. Após, adotem-se as providências necessárias para julgamento.

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Ana Paula Moreau Votto e outros x Precato I Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios - Nao Padronizados

ID: 327387081

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5054943-30.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MOREAU VOTTO DANIELY VOTTO FONTOURA (SUCESSORA DE AMÁLIA REGINA VOTTO) GABRIELA MOREAU VOTTO GLADYS RAQUEL VOTTO TEIXEIRA (SUCESSORA DE AMÁLIA REGINA VOTTO) JOSE VOTTO JUNIOR LUIZ ALFREDO VOTTO FONTOURA (SUCESSOR DE AMÁLIA REGINA VOTTO) MARCELO VOTTO TEIXEIRA (SUCESSOR DE AMALIA REGINA VOTTO) MARIANA VOTTO TEIXEIRA (SUCESSORA DE AMALIA REGINA VOTTO) THIAGO FOPPA VOTTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS MORTAGO

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ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA MOREIRA

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NATASHA DIAMANTINA SILVA DA SILVA

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CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA

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CAMILLA AZZONI EMINA

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FERNANDA DE OLIVEIRA LEAL

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RAFAEL MOTTA E CORREA

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JOSE INACIO FAY DE AZAMBUJA

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CAROLINA SPINOLA FARINARO

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VICTOR MENEZES FAGUNDES

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NATALIA MACEDO FERARESI

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054943-30.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DANIELY VOTTO FONTOURA (SUCESSORA DE AMÁLIA REGINA VOTTO) ADVOGADO(A) : JOSE INACIO FAY DE AZAMBUJA (OAB … Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5054943-30.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : DANIELY VOTTO FONTOURA (SUCESSORA DE AMÁLIA REGINA VOTTO) ADVOGADO(A) : JOSE INACIO FAY DE AZAMBUJA (OAB RS015169) ADVOGADO(A) : ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA MOREIRA (OAB RS021582) EXEQUENTE : GLADYS RAQUEL VOTTO TEIXEIRA (SUCESSORA DE AMÁLIA REGINA VOTTO) ADVOGADO(A) : JOSE INACIO FAY DE AZAMBUJA (OAB RS015169) ADVOGADO(A) : ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA MOREIRA (OAB RS021582) EXEQUENTE : JOSE VOTTO JUNIOR ADVOGADO(A) : JOSE INACIO FAY DE AZAMBUJA (OAB RS015169) ADVOGADO(A) : CAROLINA SPINOLA FARINARO (OAB SP407710) ADVOGADO(A) : RAFAEL MOTTA E CORREA (OAB SP216250) EXEQUENTE : LUIZ ALFREDO VOTTO FONTOURA (SUCESSOR DE AMÁLIA REGINA VOTTO) ADVOGADO(A) : ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA MOREIRA (OAB RS021582) EXEQUENTE : MARCELO VOTTO TEIXEIRA (SUCESSOR DE AMALIA REGINA VOTTO) ADVOGADO(A) : JOSE INACIO FAY DE AZAMBUJA (OAB RS015169) ADVOGADO(A) : ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA MOREIRA (OAB RS021582) EXEQUENTE : MARIANA VOTTO TEIXEIRA (SUCESSORA DE AMALIA REGINA VOTTO) ADVOGADO(A) : JOSE INACIO FAY DE AZAMBUJA (OAB RS015169) ADVOGADO(A) : ROBERTO CARNEIRO DA CUNHA MOREIRA (OAB RS021582) EXEQUENTE : ANA PAULA MOREAU VOTTO ADVOGADO(A) : NATASHA DIAMANTINA SILVA DA SILVA (OAB RS078519) ADVOGADO(A) : VICTOR MENEZES FAGUNDES (OAB RS106076) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE OLIVEIRA LEAL (OAB RS062131) EXEQUENTE : GABRIELA MOREAU VOTTO ADVOGADO(A) : FERNANDA DE OLIVEIRA LEAL (OAB RS062131) ADVOGADO(A) : NATASHA DIAMANTINA SILVA DA SILVA (OAB RS078519) ADVOGADO(A) : VICTOR MENEZES FAGUNDES (OAB RS106076) EXEQUENTE : THIAGO FOPPA VOTTO ADVOGADO(A) : NATASHA DIAMANTINA SILVA DA SILVA (OAB RS078519) ADVOGADO(A) : VICTOR MENEZES FAGUNDES (OAB RS106076) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE OLIVEIRA LEAL (OAB RS062131) INTERESSADO : PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : MARCUS MORTAGO ADVOGADO(A) : CAMILLA AZZONI EMINA ADVOGADO(A) : CRISTIANE BARBOSA ALVES VIEIRA ADVOGADO(A) : NATALIA MACEDO FERARESI DESPACHO/DECISÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação do INSS e determino a liberação dos valores depositados em favor dos sucessores, uma vez que o valor remanescente diz respeito aos valores compensados pelo INSS em razão de valores pagos a maior no intervalo de 04/1997 a 11/1998. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Efetue a secretaria a retificação do pólo ativo da ação, incluindo-se a Sucessão de . Intimem-se a parte exequente (15 dias) e o INSS (30 dias). Preclusa esta decisão, requisite-se à CEF o desbloqueio das contas nº 147870069 (MARCELO VOTTO TEIXEIRA), 147870077 (DANIELY VOTTO FONTOURA) e 147870085 (GLADYS RAQUEL VOTTO TEIXEIRA). Em relação à conta n 147870107 (MARIANA VOTTO TEIXEIRA), nos termos do despacho proferido no evento 624, DESPADEC1, à vista do trânsito em julgado do agravo, a CEF deverá efetuar a transferência total do valor depositado para a empresa PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS, CNPJ 35.705.695/0001-9, Banco 310 - Vortx Distribuidora de Titulos e Valores, agência 001, conta corrente nº 454-5. Em relação à conta nº 147870093 (LUIZ ALFREDO VOTTO FONTOURA), a CEF deverá transferir 1/4 do valor depositado para a conta nº 147870069 (MARCELO VOTTO TEIXEIRA), 1/4 para a conta nº 147870077 (DANIELY VOTTO FONTOURA) e 1/4 para a conta nº 147870085 (GLADYS RAQUEL VOTTO TEIXEIRA). O 1/4 remanescente, que caberia a MARIANA VOTTO TEIXEIRA, deverá ser transferido para a empresa PRECATO I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS, CNPJ 35.705.695/0001-9, Banco 310 - Vortx Distribuidora de Titulos e Valores, agência 001, conta corrente nº 454-5. O valor depositado na conta nº 147870050 deve ser destinado aos sucessores de JOSÉ VOTTO JUNIOR . Nos termos do despacho proferido no evento 676, DESPADEC1, expeça-se um alvará em nome dos procuradores constituídos pelos respectivos sucessores (evento 662, PET1), para levantamento total da conta nº 147870050. Cumprida a diligência, venham conclusos para sentença de extinção.

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Processo nº 5045728-30.2024.4.04.7100

ID: 277991888

Tribunal: TRF4 Órgão: 2° Núcleo de Justiça 4.0 - RS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5045728-30.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TADIESCA ARRUDA HERBSTRITH

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TADIESCA ARRUDA HERBSTRITH

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045728-30.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : TADIESCA ARRUDA HERBSTRITH ADVOGADO(A) : TADIESCA ARRUDA HERBSTRITH (OAB RS090502) ATO ORDINATÓRIO Ato or… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5045728-30.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : TADIESCA ARRUDA HERBSTRITH ADVOGADO(A) : TADIESCA ARRUDA HERBSTRITH (OAB RS090502) ATO ORDINATÓRIO Ato ordinatório expedido de acordo com a Portaria n. 1400/2024: Intime-se a parte autora de que o(s) valor(es) requisitado(s) ao TRF4, nestes autos, está(ão) disponível(is) para saque, conforme dados bancários constantes no(s) demonstrativo(s) de transferência juntado(s), devendo ser observado a referência ao banco depositário e a data da disponibilização do saque no documento . O levantamento poderá ser feito em qualquer agência da instituição financeira depositária, desde que o titular da conta (credor) compareça munido com número da conta, carteira de identidade, CPF e comprovante de residência, e, se pessoa jurídica, também dos documentos sociais que comprovem os poderes para levantar os valores depositados; caso haja interesse, poderá indicar conta para transferência bancária dos valores depositados neste processo, na seguinte forma: a) utilize o comando de ação "Pedido de TED" (localizado ao lado da ação "Movimentar/Peticionar") destinado a requerimento de transferência do valor integral existente em cada conta em formato padronizado para agilizar os procedimentos na instituição financeira, com informações adicionais no "TUTORIALeproc Petição Eletrônica - “Pedido de TED”, acessado pelo link https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf, sendo obrigatório para o seu funcionamento ter a autenticação em dois fatores habilitada para o login do advogado; b) para cada conta de depósito de RPV/Precatório que pretenda a transferência, preencha os dados para TED; c) caso a transferência seja para conta do mesmo beneficiário da conta de depósito de RPV/Precatório, clique sobre o texto "o mesmo" ao lado do campo CPF/CNPJ ; nesta situação de transferência entre contas do mesmo beneficiário, caso não haja anotação de bloqueio na conta ou no processo, o pedido de TED será processado de forma automática e sem interferência do juízo, nos termos da Portaria Conjunta nº. 11/2020, da Corregedoria Regional e da COJEF da 4ª Região; d) caso seja preferência da parte, poderá indicar os dados para TED da conta do(a) advogado(a) ou sociedade de advogados, se tiver poderes para receber valores em nome da parte; e) caso se trate de verba isenta ou não tributável, deverá anexar a declaração padrão do Anexo Único da Instrução Normativa SRF nº. 491, de 12/01/2005, sendo uma para cada beneficiário que pretenda esse regime de tributação, que deverá ser assinada pela própria parte (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração, cabendo exclusivamente à instituição financeira apreciar a conformidade da declaração; f) com exceção da(s) declaração(ões) de isenção, não anexe nenhuma outra petição ou documento nesta ação "Pedido de TED"; g) caso o pedido de transferência não esteja adequado ao formato acima indicado, deverá apresentar em petição avulsa, na ação "Movimentar/Peticionar", devidamente fundamentada e contendo todas as informações anteriormente referidas, que será encaminhada em fluxo de tramitação diverso do “Pedido de TED”. Em razão das medidas de segurança noticiadas no Despacho 7096735 da Exma. Corregedora Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a ferramenta Pedido de TED somente será válida para cumprimento pelas instituições financeiras se apresentada após 15 dias da atualização do cadastro do advogado no processo eletrônico com habilitação do segundo fator de autenticação, troca de senha e validação do e-mail a partir de 23/02/2024 ou, antes desse prazo, se comparecer presencialmente a uma sede da Justiça Federal da 4ª Região para validar o seu cadastro.

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Parceria Solar Ltda x Brg Distribuidora De Veiculos Ltda

ID: 308895533

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5025067-33.2023.8.21.0027

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PARCERIA SOLAR LTDA

Polo Passivo:

BRG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STELLA DE SOUZA SCHMIDT

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GABRIELA MENNA BARRETO GOMES

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BIBIANA DELLA MEA PESAMOSCA

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TALES RAMOS SCHMIDT

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MARCELO ELESBÃO FONTOURA

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MARIANA RICON SARTORI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025067-33.2023.8.21.0027/RS AUTOR : PARCERIA SOLAR LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO ELESBÃO FONTOURA (OAB RS105459) ADVOGADO(A) : TALES RAMOS SCHMIDT (OAB RS103334) ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5025067-33.2023.8.21.0027/RS AUTOR : PARCERIA SOLAR LTDA ADVOGADO(A) : MARCELO ELESBÃO FONTOURA (OAB RS105459) ADVOGADO(A) : TALES RAMOS SCHMIDT (OAB RS103334) ADVOGADO(A) : BIBIANA DELLA MEA PESAMOSCA (OAB RS113551) ADVOGADO(A) : GABRIELA MENNA BARRETO GOMES (OAB RS117662) ADVOGADO(A) : STELLA DE SOUZA SCHMIDT (OAB RS136196) RÉU : BRG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA ADVOGADO(A) : MARIANA RICON SARTORI (OAB SP277504) DESPACHO/DECISÃO Realizado o pagamento das custas complementares pela parte autora ( evento 49, DOC2 ), foi requerida a inclusão da matriz da empesa BRG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 12.536.852/0001-87, no polo passivo da ação, em substituição à filial originalmente indicada, cujo CNPJ é o de nº 12.536.852/0002-68 ( evento 49, DOC1 ). Quanto ao pedido em tela, possível o deferimento, mesmo já tendo sido realizada a decisão de saneamento do processo ( evento 33, DOC1 ), haja vista que não há alteração do pedido ou da causa de pedir, devendo ser ressaltado, ainda, que as empresas filias não possuem patrimônio próprio, e desta forma, são consideradas parte da mesma unidade patrimonial da matriz. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DOS SÓCIOS. MATRIZ E FILIAIS. I. Caso em exame: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que incluiu os sócios na execução de dívida da empresa, sendo que os agravantes alegam sua ilegitimidade, uma vez que a matriz da empresa permanece ativa. II. Questão em discussão: Discute-se a possibilidade de redirecionamento da execução para os sócios da empresa, considerando a manutenção da matriz ativa e a natureza das filiais como estabelecimentos secundários, vinculados à matriz. III. Razões de decidir: A decisão de primeira instância foi reformada, uma vez que a matriz da empresa está ativa e, portanto, a inclusão dos sócios na execução é descabida. As filiais não possuem patrimônio próprio e são consideradas parte da mesma unidade patrimonial da matriz, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça . IV. Dispositivo e tese: O agravo de instrumento foi provido, reconhecendo a ilegitimidade dos sócios para figurar no polo passivo da execução, em razão da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas e da manutenção da matriz ativa. Dispositivos relevantes citados: Artigos 49-A, 1.052 do Código Civil e 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Jurisprudência relevante citada: Precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reafirmam a unicidade patrimonial entre matriz e filiais, como nos casos: AREsp n. 2.369.699/SP e AgInt no REsp n. 2.076.344/MT.(Agravo de Instrumento, Nº 52900939020248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 29-01-2025) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DAS FILIAIS NO POLO PASSIVO . HIPÓTESE EM QUE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA UNIDADE PATRIMONIAL IMPLICA O RECONHECIMENTO DE QUE A SUBDIVISÃO DE PESSOA JURÍDICA ENTRE MATRIZ E FILIAIS NÃO TEM O CONDÃO DE IMPOR QUE A PERQUIRIÇÃO DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO SE LIMITE AO PATRIMÔNIO DE FILIAL ENVOLVIDA NA OCORRÊNCIA DO FATO QUE DEU AZO À COBRANÇA, À LUZ DO ART. 789 DO CPC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIRMADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.355.812/RS, PELO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS - TEMA 614. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 51582579120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em: 06-12-2024) Deste modo, a modificação do polo passivo, quando mantidos o pedido e a causa de pedir, não viola o artigo 329 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, assegurando tal assertiva, verifica-se que a própria procuração constante dos autos fora outorgada em nome da empresa matriz, conforme consta da procuração do evento 13, DOC1 . Portanto, defiro o pedido formulado pela parte autor por meio da petição do , evento 49, DOC1 , e determino a retificação do polo passivo , para que passe a constar unicamente BRG DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, CNPJ nº 12.536.852/0001-87. Intimação das partes. Após, voltem para designação da audiência de instrução e julgamento, conforme decisão de saneamento do processo.

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Fabiano Santos De Souza x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 313673526

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PORTO ALEGRE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055137-30.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Ato ordinatório

Advogados:

VALQUIRIA LEMOS ALLEM

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CAROLINA HEMESATH GODINHO

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BRUNA GRINGS GIL JULIA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055137-30.2024.4.04.7100/RS AUTOR : FABIANO SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNA GRINGS GIL JULIA (OAB RS113704) ADVOGADO(A) : CAROLINA HEMESATH GODINHO (OA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055137-30.2024.4.04.7100/RS AUTOR : FABIANO SANTOS DE SOUZA ADVOGADO(A) : BRUNA GRINGS GIL JULIA (OAB RS113704) ADVOGADO(A) : CAROLINA HEMESATH GODINHO (OAB RS113890) ADVOGADO(A) : VALQUIRIA LEMOS ALLEM (OAB RS118980) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos Magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, bem como o Perito nomeado, devem ser consultados na DESCRIÇÃO DO EVENTO ATO ORDINATÓRIO (COLUNA CENTRAL). 2. Fica o(a) procurador(a) responsável pela comunicação da data, horário e local da perícia à parte autora - que não será intimada pessoalmente. 3. O periciando deverá portar seu documento de identidade com foto e todos os exames que possuir. 4. Fixação dos honorários periciais: R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais). A satisfação dos honorários periciais observará os termos da Portaria Conjunta nº 12/2022, da Corregedoria Regional, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, do Sistema de Conciliação da 4ª Região e da Caixa Econômica Federal, publicada em 10/10/2022. 5. É facultado às partes a apresentação e/ou reiteração de quesitos e a indicação de assistentes técnicos até a data de realização da perícia. 6. A perícia deverá observar, na avaliação da situação clínica, a classificação dos danos corporais utilizada na Lei n.º 6.194/74, em especial a tabela alterada/incluída pela Lei n.º 11.945/2009. 7. Deverá, ainda, atentar o Sr. Perito que a lei de regência, ao tratar de "invalidez permanente" , não cuida de invalidez para fins previdenciários (invalidez permanente para o trabalho), mas de "lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais" (§ 1, art. 3, Lei 6.194/74). 8. O(a) Senhor(a) Perito(a) deve descrever o exame realizado no(a) autor(a), observando os quesitos apresentados pelo Juízo, parte autora e CEF. Os quesitos do Juízo são os seguintes: a. Apresenta o autor sequela(s) decorrente(s) do acidente veicular para fins de recebimento do seguro DPVAT? b. Quais as características da(s) referida(s) sequela(s)? c. A(s) sequela(s) é(são) permanente(s) ou temporária(s)? d. A(s) lesão(ões) está(ão) consolidada(s)? O tratamento foi finalizado? e. Em caso positivo, qual o grau de invalidez advindo, tomando a Tabela DPVAT como parâmetro? Em caso negativo, qual o tratamento indicado para recuperação e o tempo previsto? f. Quais exames foram considerados para as conclusões do laudo? g. Informe o Sr. Perito quaisquer outros dados e esclarecimentos que entender pertinentes para a solução da causa. 9. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 10. Apresentado o laudo, restituam-se os autos à Vara de origem. CENTRAL DE PERÍCIAS MÉDICAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5019931-91.2020.4.04.7100

ID: 316364220

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019931-91.2020.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO SOARES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE AZEVEDO

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Apelação Cível Nº 5019931-91.2020.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : FABIO SOARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE AZEV… Apelação Cível Nº 5019931-91.2020.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : FABIO SOARES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS RODRIGUES DE AZEVEDO (OAB SC050049) EMENTA Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS). Mérito administrativo. Ausência de direito subjetivo à matrícula. Reforma da sentença. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela União contra sentença que acolheu preliminar de ausência de interesse de agir e extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto a pedidos de promoção, parcelas retroativas e readequação na fila do PNR, e julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer habilitação do autor e determinar matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS) iniciado em abril/2020. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se o autor possui direito subjetivo à matrícula no CAS, curso destinado à instrução do Primeiro Sargento como condição para promoção à graduação de Suboficial, considerando que a seleção e habilitação dependem do atendimento aos requisitos previstos nas Normas Reguladoras da Aeronáutica (ICA 37-612), e se cabe ao Judiciário interferir na análise discricionária da Administração Militar quanto ao mérito administrativo e moral do militar para a realização do curso. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A matrícula no CAS não configura direito subjetivo do autor, pois está condicionada ao atendimento de requisitos objetivos e subjetivos, como comportamento, conceito profissional e moral, conforme previsto no art. 23 do Decreto 3.690/2000 e na ICA 37-612, cuja regulamentação é de competência exclusiva da Administração Militar, que exerce discricionariedade na seleção dos militares aptos ao curso. 4. O controle jurisdicional sobre atos discricionários da Administração Militar é restrito à verificação de ilegalidade ou arbitrariedade, não se estendendo ao mérito administrativo, o que não foi demonstrado no caso, especialmente diante do histórico comportamental do autor, que compromete seu conceito moral e impede sua habilitação ao CAS. 5. Precedentes do TRF4 confirmam a legitimidade da discricionariedade administrativa na seleção para cursos militares, afastando a interferência judicial em decisões que observam os critérios legais e regulamentares, e reconhecem que a admissão indevida em curso militar pode privilegiar interesse pessoal em detrimento do interesse público, justificando a reforma da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação provida para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido de matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS) e demais pedidos correlatos, com condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Tese de julgamento: 1. A matrícula no Curso de Aperfeiçoamento de Sargento (CAS) não configura direito subjetivo do militar, estando condicionada ao atendimento dos requisitos previstos na regulamentação da Aeronáutica, cuja análise é discricionária e de mérito da Administração Militar, não sujeita a controle judicial salvo em caso de ilegalidade ou arbitrariedade. ___________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 3.690/2000, art. 23; CPC, arts. 85, § 3º, I, 85, § 8º, e 485, VI; Lei nº 6.880/1980, arts. 28, XIII, e 31; EC nº 113/2021, art. 3º; ICA 37-612, item 3.2.3. Jurisprudência relevante citada: TRF4, AC 5048652-24.2018.4.04.7100, Rel. V. J. P. Caminha, 4ª Turma, 21/03/2019; TRF4, AC 5012942-30.2024.4.04.7100, Rel. M. R. A. dos Santos, 4ª Turma, 28/05/2025; TRF4, AG 5008713-84.2024.4.04.0000, Rel. R. Favreto, 3ª Turma, 18/07/2024; STF, RE 632853, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, 23/04/2015; TRF4, AG 5053665-90.2020.4.04.0000, Rel. V. J. P. Caminha, 4ª Turma, 18/02/2021. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 02 de julho de 2025.

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