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Processo nº 5021179-39.2025.8.21.0010

ID: 299340969

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5021179-39.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CHARLENE DA SILVA JOAO ANTONIO GRACIK MAURICIO ANTONIO GRACIK

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRIELLI DA SILVA FERREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021179-39.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MAURICIO ANTONIO GRACIK ADVOGADO(A) : ANDRIELLI DA SILVA FERREIRA (OAB RS125301) AUTOR : JOAO ANTONIO GRACIK ADVOGADO(A) : ANDRIELLI … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5021179-39.2025.8.21.0010/RS AUTOR : MAURICIO ANTONIO GRACIK ADVOGADO(A) : ANDRIELLI DA SILVA FERREIRA (OAB RS125301) AUTOR : JOAO ANTONIO GRACIK ADVOGADO(A) : ANDRIELLI DA SILVA FERREIRA (OAB RS125301) AUTOR : CHARLENE DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRIELLI DA SILVA FERREIRA (OAB RS125301) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Gratuidade judiciária concedida em sede de AI. Considerando as regras de experiência comum, deixo de designar audiência prévia de conciliação nesta fase processual, por entender inviável a autocomposição no presente caso, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC. Cite-se para responder à ação, devendo, ao mesmo tempo, manifestar eventual interesse na realização de audiência de conciliação. Após o prazo contestacional: a) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, ocasião em que: i. Em caso de revelia, deverá informar se cogita produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; ii. Havendo contestação, deverá apresentar réplica, incluindo eventuais contrariedades e a produção de provas relativas a questões incidentais. Na ausência de preliminares ou reconvenção: a) Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: i. Apontem, de forma clara e objetiva, as questões de fato e de direito que considerem pertinentes ao julgamento da causa; ii. Indiquem, fundamentadamente, a necessidade de outras provas, especificando e justificando sua relevância, sob pena de preclusão. b) Caso desejem produzir prova testemunhal, deverão apresentar o rol de testemunhas com as devidas qualificações no mesmo prazo, cientes de que as intimações seguirão o procedimento do art. 455 do CPC. c) Advirto que o prazo para apresentação do rol de testemunhas é fixado com base no art. 357, §4º, do CPC, sendo vedada a inclusão posterior ou a complementação, salvo nas hipóteses previstas no art. 451 do CPC. Especificações de provas e questões de fato e direito: a) As partes deverão: i. Indicar as matérias incontroversas e aquelas que consideram provadas pela documentação existente, especificando os documentos que embasam suas alegações; ii. Especificar as provas a produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. b) O silêncio ou um pedido genérico de produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide. Requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias serão indeferidos. As partes deverão manifestar-se sobre matérias reconhecíveis de ofício pelo juízo que sejam relevantes ao processo, sob pena de preclusão. Questões mal delineadas, argumentos insubsistentes ou superados pela jurisprudência não serão considerados. Intimem-se.

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Ladestone Galvao e outros x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Sicredi Pioneira Rs - Sicredi Pioneira Rs

ID: 317888583

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003137-39.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LADESTONE GALVAO LV VEICULOS MULTIMARCAS LTDA.

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALINE CRISTINA PASQUALI

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ANDRÉ ÍTALO DA ROSA

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TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003137-39.2025.8.21.0010/RS AUTOR : LV VEICULOS MULTIMARCAS LTDA. ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA PASQUALI (OAB RS100140) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ÍTALO DA ROSA (OAB RS071867) A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5003137-39.2025.8.21.0010/RS AUTOR : LV VEICULOS MULTIMARCAS LTDA. ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA PASQUALI (OAB RS100140) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ÍTALO DA ROSA (OAB RS071867) AUTOR : LADESTONE GALVAO ADVOGADO(A) : ALINE CRISTINA PASQUALI (OAB RS100140) ADVOGADO(A) : ANDRÉ ÍTALO DA ROSA (OAB RS071867) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI PIONEIRA RS - SICREDI PIONEIRA RS ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB RS035912) DESPACHO/DECISÃO Por disposição expressa no art.337, XIII do CPC/2015, incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar indevida concessão do benefício da gratuidade da justiça. Tal alegação, contudo, para que seja acolhida, reclama comprovação da inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. No caso em apreço, a parte demandada não fez contraprova suficiente para demonstrar que a parte autora, através da sua atual situação econômico-financeira, possa arcar com as despesas processuais sem prejuízo para o sustento próprio e da família. Rejeitada, portanto, a preliminar. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor atribuído à causa, tendo em vista a monta atribuída pela autora está em consonância com o art. 292, incisos II, V e VI do Código de Processo Civil. Digam as partes, em 15 (quinze) dias, se têm interesse na produção de outras provas, especificando a sua pertinência para o caso em tela , inclusive indicando a qual ponto controvertido se destina, observando-se o disposto no art. 370 do Código de Processo Civil, sendo que no caso de prova testemunhal a parte postulante deverá, no prazo retro fixado - artigo 357, § 4º, do CPC, já apresentar o respectivo rol com a completa qualificação das testemunhas, sob pena de preclusão. Ademais, com fundamento no princípio da cooperação processual, notadamente previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, cabe aos procuradores das partes promover o cadastro das testemunhas no sistema eproc , observando a aba " INTIMADOS " nas " AÇÕES " da página principal do processo. A partir disso, basta incluir os dados do intimado (com endereço e telefone), selecionando-se como TESTEMUNHA DO AUTOR ou TESTEMUNHA DO RÉU, clicando em "INCLUIR" ao final. Destarte, saliento que no interesse de produção de prova oral, esclareço que caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha arrolada, dispensando-se a intimação por este juízo, ressalvadas as exceções previstas na lei (artigo 455 e §§, do Código de Processo Civil). Deverão as partes, também, manifestarem o interesse na realização de audiência de tentativa de conciliação.

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Processo nº 5035923-39.2025.8.21.0010

ID: 330258886

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035923-39.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE KATIA ROSSATO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALES GUILHERME SILVEIRA

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CLAUDIA SEVERO CORREA

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LUCAS NOREMBERG IUNG

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035923-39.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : VIVIANE KATIA ROSSATO ADVOGADO(A) : LUCAS NOREMBERG IUNG (OAB RS113504) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SEVERO … Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035923-39.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : VIVIANE KATIA ROSSATO ADVOGADO(A) : LUCAS NOREMBERG IUNG (OAB RS113504) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B) ADVOGADO(A) : THALES GUILHERME SILVEIRA (OAB RS124318) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por VIVIANE KATIA ROSSATO , em face do MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, objetivando a inclusão do período do recreio escolar como sendo hora-atividade e o pagamento das parcelas vencidas, na medida em que a autora é servidora inativa, integrante do Magistério Municipal. Entretanto, em caso de procedência da ação, o IPAM é quem deverá suportar o ônus do pagamento de parcelas vencidas, na medida em que após a inativação, os valores devidos são de responsabilidade do Instituto, eis que é a Autarquia previdenciária a responsável pelo pagamento dos proventos da autora. Assim, em homenagem ao princípio da economia processual e considerando que a formação da relação processual é questão de ordem pública, que comporta definição até mesmo de ofício, entendo cabível a inclusão do IPAM no polo passivo da demanda, à medida que é parte legítima para figurá-lo. Denota-se que os efeitos decorrentes de eventual sentença de procedência do pedido da parte autora atingirão tanto órbita de interesses do Município, como também do IPAM (art. 114, do Código de Processo Civil), gerando a necessidade de participação de ambos no processo , sob pena de nulidade (art. 115, I, do CPC). Assim, determino a inclusão do IPAM no polo passivo da demanda. Ademais, no processo do Juizado Especial da Fazenda Pública a regra é o processamento dos pedidos, em primeiro grau de jurisdição, sem qualquer despesa para as partes. Somente em caso de interposição de recurso ou prova pericial é que aparece a necessidade de pagamento de custas, na forma do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, o pedido de gratuidade judiciária só se mostra pertinente apreciar em caso de interposição de recurso inominado contra a sentença ou em caso de perícia, de modo que deixo de apreciá-lo agora. Tendo em vista que em boa parcela das ações propostas, a exemplo da natureza desta demanda, a parte requerida não possui disponibilidade para acordar em audiência, deixo de designá-la. O réu fica citado, de forma eletrônica, para apresentar contestação, no prazo de 30 dias úteis (CPC, art.335, caput , c/c arts. 183, caput , e 219, caput , mais o art. 27 da Lei nº 12.153/2009), com posterior vista à parte autora. Após, ao Ministério Público. Agendadas citação e intimações eletrônicas.

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Processo nº 5035826-39.2025.8.21.0010

ID: 330258923

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Caxias do Sul Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5035826-39.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TERESINHA MARIA TOMAZZONI MARCARINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

THALES GUILHERME SILVEIRA

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CLAUDIA SEVERO CORREA

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LUCAS NOREMBERG IUNG

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Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035826-39.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : TERESINHA MARIA TOMAZZONI MARCARINI ADVOGADO(A) : LUCAS NOREMBERG IUNG (OAB RS113504) ADVOGADO(A) : C… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5035826-39.2025.8.21.0010/RS REQUERENTE : TERESINHA MARIA TOMAZZONI MARCARINI ADVOGADO(A) : LUCAS NOREMBERG IUNG (OAB RS113504) ADVOGADO(A) : CLAUDIA SEVERO CORREA (OAB RS105762B) ADVOGADO(A) : THALES GUILHERME SILVEIRA (OAB RS124318) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por TERESINHA MARIA TOMAZZONI MARCARINI , em face do MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL, objetivando a inclusão do período do recreio escolar como sendo hora-atividade e o pagamento das parcelas vencidas, na medida em que a autora é servidora inativa, integrante do Magistério Municipal. Entretanto, em caso de procedência da ação, o IPAM é quem deverá suportar o ônus do pagamento de parcelas vencidas, na medida em que após a inativação, os valores devidos são de responsabilidade do Instituto, eis que é a Autarquia previdenciária a responsável pelo pagamento dos proventos da autora. Assim, em homenagem ao princípio da economia processual e considerando que a formação da relação processual é questão de ordem pública, que comporta definição até mesmo de ofício, entendo cabível a inclusão do IPAM no polo passivo da demanda, à medida que é parte legítima para figurá-lo. Denota-se que os efeitos decorrentes de eventual sentença de procedência do pedido da parte autora atingirão tanto órbita de interesses do Município, como também do IPAM (art. 114, do Código de Processo Civil), gerando a necessidade de participação de ambos no processo , sob pena de nulidade (art. 115, I, do CPC). Assim, determino a inclusão do IPAM no polo passivo da demanda. Ademais, no processo do Juizado Especial da Fazenda Pública a regra é o processamento dos pedidos, em primeiro grau de jurisdição, sem qualquer despesa para as partes. Somente em caso de interposição de recurso ou prova pericial é que aparece a necessidade de pagamento de custas, na forma do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, o pedido de gratuidade judiciária só se mostra pertinente apreciar em caso de interposição de recurso inominado contra a sentença ou em caso de perícia, de modo que deixo de apreciá-lo agora. Tendo em vista que em boa parcela das ações propostas, a exemplo da natureza desta demanda, a parte requerida não possui disponibilidade para acordar em audiência, deixo de designá-la. O réu fica citado, de forma eletrônica, para apresentar contestação, no prazo de 30 dias úteis (CPC, art.335, caput , c/c arts. 183, caput , e 219, caput , mais o art. 27 da Lei nº 12.153/2009), com posterior vista à parte autora. Após, ao Ministério Público. Agendadas citação e intimações eletrônicas.

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Processo nº 5036699-28.2023.8.08.0024

ID: 329273636

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5036699-28.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CESAR MARETTA COURA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

FELIPE NASCIMENTO BERNABE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5036699-28.2023.8.08.0024 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUIZ CESAR MARETTA COURA EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) EMBARGANTE: FELIPE NASCIMENTO BERNABE - ES14776 SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por Luiz Cesar Maretta Coura em face da execução de título extrajudicial proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo – MPES, em decorrência de suposto inadimplemento de cláusulas constantes de Termo de Acordo celebrado entre as partes em 08 de junho de 2022. O embargante alega, em síntese, a inexistência de título executivo extrajudicial, ante a ausência de obrigação certa, líquida e exigível; a nulidade da execução por instauração anterior à verificação de condição ou ocorrência de termo; a inexigibilidade da obrigação; a ilegitimidade passiva; a prescrição da pretensão executória; e, ainda, sustenta o cumprimento parcial da obrigação atribuída ao DER-ES, com requerimento de redução equitativa do valor exigido. O Ministério Público apresentou impugnação, defendendo a validade do título executivo com base no art. 5º, §6º, da Lei nº 7.347/85 e nos incisos IV e XII do art. 784 do CPC. Sustenta a existência de inadimplemento do Termo de Acordo pelo embargante, salientando que os prazos estipulados foram espontaneamente aceitos e que a ausência de cumprimento configura conduta contrária à boa-fé objetiva e ao princípio do venire contra factum proprium. O Parquet também afirmou que os autos do Procedimento Administrativo nº 72446579/2015, relativos à apuração de eventual dano ao erário, retornaram ao DER-ES em 17 de outubro de 2022 por necessidade de complementação, não havendo, desde então, comprovação do efetivo cumprimento das obrigações pactuadas. Requereu, por fim, o julgamento antecipado da lide, com a rejeição dos embargos. O embargante apresentou manifestação reiterando os fundamentos dos embargos, alegando, ainda, que não foi assistido por advogado no momento da celebração do acordo, o que comprometeria a validade do ajuste. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que o Termo de Acordo discutido no presente feito, reveste-se da natureza de título executivo extrajudicial, nos termos dos incisos IV e XII do artigo 784 do CPC, bem como do §6º do artigo 5º da Lei nº 7.347/1985. Superado esse ponto introdutório, observa-se que, dentre os fundamentos articulados nestes autos, figura com relevo a alegação de inobservância dos requisitos formais da obrigação exequenda, notadamente no que se refere à ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, elementos essenciais à higidez do título. Com efeito, dispõe o artigo 786 do CPC que a execução somente pode ser instaurada quando a obrigação consubstanciada no título executivo extrajudicial for certa, líquida e exigível, o que, conforme sustentado pelo embargante, não se verifica no caso em exame. O Termo de Acordo celebrado entre o Ministério Público Estadual e o ora embargante estabelece, de forma expressa, que o eventual dever de ressarcimento ao erário público encontra-se condicionado à apuração técnica a ser realizada pela SECONT, após a conclusão do procedimento administrativo instaurado no âmbito do DER-ES (Procedimento Administrativo nº 72446579). Contudo, como demonstrado nos embargos, a obrigação imputada ao embargante não possui, até o momento, o requisito de liquidez. Nesse sentido, leciona o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves que: A liquidez não é a determinação, mas a mera determinabilidade de fixação do quantum debeatur, ou seja, o “quanto se deve”ou “o que se deve”. Não é necessário que o título indique com precisão o quantum debeatur, mas que contenha elementos que possibilitem tal fixação.1 [Grifos nossos] Outrossim, o valor indicado na petição inicial da execução, R$ 1.071.262,04 (hum milhão, setenta e hum mil e duzentos e sessenta e dois reais e quatro centavos), decorre de estimativas constantes de auditoria preliminar, a qual ainda depende de confirmação por meio de manifestação técnica definitiva da SECONT, conforme previsto no próprio Termo de Acordo. Ademais, o envio tempestivo dos autos à SECONT pelo DER-ES e sua posterior devolução para complementação indicam que o trâmite de apuração técnica ainda se encontra em curso, o que reforça a inexistência de obrigação exigível nos moldes exigidos pela legislação processual civil. Dessa forma, a execução fundada em valor meramente estimado, sem que tenha sido concluído o procedimento previsto para apuração e validação do suposto prejuízo ao erário, revela-se juridicamente insubsistente. A obrigação de ressarcimento, tal como pretendida pelo embargado, ainda não foi devidamente constituída, não podendo servir de base para o processo executivo, sob pena de violação aos princípios da legalidade e do devido processo legal. Ante o exposto, acolho os presentes Embargos à Execução, resolvendo o mérito deste processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC e, via de consequência, declaro a nulidade da execução de nº 5011007-27.2023.8.08.0024 promovida pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo em face de Luiz Cesar Maretta Coura, com fundamento nos artigos 803, inciso I, do CPC, extinguindo assim a execução sem satisfação da obrigação, na forma do art. 925, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se o(a) apelado(a) para, caso queira, apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao egrégio TJES. Ademais, certificado o trânsito em julgado e observadas as demais formalidades legais, translade-se cópia desta sentença para o processo de nº 5011007-27.2023.8.08.0024, certificando-se a respeito e procedendo-se com as devidas baixas. Sem custas, em razão do interesse público envolvido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, datado e assinado digitalmente. ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito _____________________________________________________________________________________________________________________ 1 NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil - v. único, 10 ed., Salvador: JusPodivm, 2018, p. 1108.

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Tiago Luis Lazzarotto x Klm Cia Real Holandesa De Aviacao

ID: 277408487

Tribunal: TJRS Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010994-39.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TIAGO LUIS LAZZAROTTO

Polo Passivo:

KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

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LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010994-39.2025.8.21.0010/RS AUTOR : TIAGO LUIS LAZZAROTTO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB DF025069) RÉU : KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO ADVOGADO(A… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5010994-39.2025.8.21.0010/RS AUTOR : TIAGO LUIS LAZZAROTTO ADVOGADO(A) : LUIZ FERNANDO DOS SANTOS JUNIOR (OAB DF025069) RÉU : KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIACAO ADVOGADO(A) : ALFREDO ZUCCA NETO (OAB SP154694) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Regularidade do Processo: Verificados os pressupostos necessários para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual. Ausência de preliminares a serem apreciadas. Processo saneado, apto a seguir para a fase de instrução e julgamento. 2. Delimitação das Questões de Fato e de Direito: As questões relevantes à solução da controvérsia estão adequadamente identificadas e debatidas nos autos. A petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e do seguinte CPC, apresentando: Causa de pedir próxima e remota; Pedido claro e inteligível; Presença de pressupostos processuais e condições da ação. 3. Inversão do Ônus da Prova: Reconhecida a relação de consumo e a hipossuficiência da parte autora. Inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, inciso VIII, do CDC. Observação: A inversão do ônus da prova não exime a parte autora de demonstrar minimamente o fato constitutivo de seu direito, não configurando inversão absoluta ou irrestrita. 4. Providências às partes: Nos termos dos arts. 9º e 10º do CPC, concedo prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes: Apontem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da lide. Indiquem, fundamentadamente, se possuem outras provas a produzir, especificando-as e justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. 4.2. Provas: Caso pretendam produzir prova testemunhal, apresentem o rol de testemunhas com as devidas qualificações. As intimações seguirão o procedimento previsto no art. 455 do CPC. Observação: O prazo para apresentação do rol de testemunhas é fixado no art. 357, § 4º, do CPC. Vedada a apresentação posterior ou complementar do rol, salvo as hipóteses do art. 451 do CPC. 4. 3. Questões de Fato: Indiquem: Matérias que consideram incontroversas. Matérias que entendem já provadas, indicando os documentos correspondentes. Para as questões controvertidas, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 4.4 Questões de Direito: Manifestem-se, desde já, sobre eventuais matérias de ordem pública reconhecíveis de ofício pelo juízo. 5. Advertência às partes: O silêncio ou o protesto genérico pela produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado do mérito. Serão indeferidos pedidos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não serão consideradas questões não fundamentadas ou delineadas inadequadamente, bem como aquelas superadas por jurisprudência reiterada. Conclusão: Intimem-se as partes para cumprimento das determinações no prazo assinalado, sob pena de preclusão.

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Processo nº 5033789-39.2025.8.21.0010

ID: 330061244

Tribunal: TJRS Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5033789-39.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033789-39.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PER… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5033789-39.2025.8.21.0010/RS EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO DA REGIAO MERIDIONAL DO BRASIL - SICOOB UNICOOB MERIDIONAL ADVOGADO(A) : DILSON PAULO OLIVEIRA PERES JUNIOR (OAB RS062485) DESPACHO/DECISÃO 1) Cite-se o executado por mandado para, em três dias (art. 829, caput, do CPC), pagar o valor executado atualizado, acrescido de honorários advocatícios e demais cominações legais. Tendo sido informado no processo, inclua-se no mandado o whatsapp da parte executada. Na mesma oportunidade, deverá ser intimado do prazo de quinze dias para oposição de embargos à execução, na forma do art. 915 do CPC. Ainda, registre-se que, no prazo dos embargos, sendo reconhecida a dívida, o executado poderá optar, o que ora lhe faculto, em promover o depósito de 30% do valor total atualizado do débito, acrescido de custas e honorários, e requerer o restante do pagamento em até seis parcelas mensais, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 1% ao mês, ficando ciente de que o não pagamento de quaisquer das parcelas implicará no vencimento antecipado das demais e no prosseguimento da execução, com a aplicação de multa de 10% sobre o valor das parcelas não pagas, vedando-se a oposição de embargos (art. 916 do CPC). Destaco que, em se tratando de ação de execução, descabida a citação por carta AR, diante da regre específica trazida pelo art. 829, § 1º, do CPC, conforme explica a ementa que segue: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO . A ação de execução possui regramento próprio para citação , conforme o que dispõem os artigos 829 e 830 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a citação da parte devedora não poderá ocorrer por meio de carta AR , como pretende o agravante, pois é da essência do procedimento executório a citação por meio de mandado, no qual também constarão as ordens de penhora e de avaliação, as quais serãos cumpridas pelo oficial de justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084464353, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em: 17-12-2020) 2) Fixo os honorários do procurador do exequente em 10% sobre o valor do débito (art. 827 do CPC), sendo que, no caso de integral pagamento do débito no prazo de três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 3) Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça proceder, de imediato (art. 829 § 1º, do CPC), à penhora de bens e respectiva avaliação, intimando-se o executado e também seu cônjuge, se casado for, quando penhorado bem imóvel (art. 842 do CPC). Não encontrando bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do executado, quando se tratar de pessoa jurídica. 4) Efetuada a penhora e avaliação, o bem deverá ser depositado com o credor, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 840 do CPC. Ainda, deverá ser realizada a intimação do executado acerca da penhora, nos moldes previstos pelo art. 841 do CPC. 5) Autorizo a emissão da certidão prevista pelo art. 828 do CPC, devendo o exequente informar a este juízo as averbações efetivadas na forma do § 1º do art. 828 do CPC. Destaco que a certidão deve ser emitida pelo credor no sistema e-proc.

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Processo nº 5028842-39.2025.8.21.0010

ID: 298549188

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5028842-39.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA GRANDI

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ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028842-39.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ADAIR DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA GRANDI (OAB RS132230) ADVOGADO(A) : ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB RS080932B) … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5028842-39.2025.8.21.0010/RS AUTOR : ADAIR DA SILVA ADVOGADO(A) : CRISTIANO AUGUSTO VIEIRA GRANDI (OAB RS132230) ADVOGADO(A) : ROBSPIERRE AZZOLIN PEREIRA (OAB RS080932B) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5027096-39.2025.8.21.0010

ID: 295014602

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027096-39.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE VIEIRA DE SOUZA BERTELLI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027096-39.2025.8.21.0010/RS AUTOR : CAROLINE VIEIRA DE SOUZA BERTELLI ADVOGADO(A) : JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO (OAB RS072023) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5027096-39.2025.8.21.0010/RS AUTOR : CAROLINE VIEIRA DE SOUZA BERTELLI ADVOGADO(A) : JAEL VANESKA TOBAR PIZARRO (OAB RS072023) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de AJG. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência não se encontram presentes. De acordo com o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada , ante às peculiaridades do julgamento em concreto". Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta qualquer particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos do mesmo tipo firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central 1 (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar Assim, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Saliento que não óbice à realização de depósitos judiciais pela parte autora, porém, se realizados: a) serão feitos por conta e risco da parte; b) não terão efeito liberatório; c) não descaracterizarão a mora; d) não suspenderão a cobrança das parcelas contratuais; e) não vedarão a inscrição em cadastros de inadimplentes; f) não suspenderão descontos em folha ou em conta-corrente. Outras disposições: 1) Reconheço a parte autora como hipossuficiente e declaro a inversão do ônus probatório, na forma do art. 6º, inciso VIII, do CDC. 2) Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, e para juntar o(s) contrato(s) objeto da presente ação . Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser informado ao juízo em petição própria no prazo da contestação. 3) Com a resposta, à réplica. 4) Tratando-se de matéria exclusivamente de direito, já que envolve apenas a interpretação de cláusulas contratuais, desnecessária a dilação probatória. Assim, com o contrato , voltem os autos conclusos para julgamento após a réplica. 5) Eventual interesse na realização de audiência de conciliação deverá ser ratificado por ambas as partes, sob pena de indeferimento. Intime-se. 2 Sr.(a) Advogado(a), nomear corretamente as petições contribui muito para a celeridade da tramitação do processo. Entenda como sua petição chega às unidades jurisdicionais pelo sistema eproc: Todos os documentos nomeados simplesmente "PETIÇÃO" são direcionados ao localizador do sistema "PETIÇÃO", sendo necessária a triagem manual de cada processo para redirecionamento ao localizador correto. Os documentos nomeados corretamente são automaticamente direcionados aos localizadores específicos do sistema, abreviando-se o tempo para conclusão ou andamento do processo, como nos exemplos abaixo. 1. https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeriesFINANCIAMENTO: Série 25471 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Aquisição de veículos EMPRÉSTIMO: 25464 - Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado 2. Em conformidade com a Resolução nº 1361/2021 do COMAG, seu processo agora tramita junto ao Núcleo de Justiça 4.0 de Busca e Apreensão de Veículos Automotores (BAVA). Contate-nos através do e-mail: frpoacentnbava@tjrs.jus.br

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Processo nº 5024768-39.2025.8.21.0010

ID: 295385124

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5024768-39.2025.8.21.0010

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JIAN DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS EDUARDO FACCIN

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LUAN CARLOS DA CRUZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024768-39.2025.8.21.0010/RS AUTOR : JIAN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO FACCIN (OAB RS111151) ADVOGADO(A) : LUAN CARLOS DA CRUZ (OAB RS1235… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5024768-39.2025.8.21.0010/RS AUTOR : JIAN DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLOS EDUARDO FACCIN (OAB RS111151) ADVOGADO(A) : LUAN CARLOS DA CRUZ (OAB RS123500) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora reitera que a liminar de busca e apreensão não foi concedida, mas que o Juízo determinou o ofício ao DETRAN-RS para anotação no prontuário do veículo. Contudo, a parte autora alega que o DETRAN, por meio de seu procurador, informou que a intimação ocorreu de forma errônea, requerendo, assim, a expedição urgente de nova intimação para cumprimento da medida. Além disso, requer que seja efetuada a averbação de restrição de transferência do veículo, impedindo que o bem seja transferido enquanto tramita o presente processo. No que concerne ao primeiro ponto, em que a parte autora solicita a expedição de nova intimação para o DETRAN-RS, sob a alegação de que o órgão teria informado sobre uma "intimação errônea", verifica-se uma imprecisão na interpretação da manifestação anterior do DETRAN-RS ( evento 10, PET1 ). A petição do DETRAN-RS não se referia a uma intimação errônea para cumprimento do ofício de anotação no prontuário do veículo, mas sim à necessidade de abertura de um evento citatório no sistema E-Proc para os demandados, a fim de garantir a regularidade da citação e o controle dos prazos processuais. O ofício para o DETRAN-RS ( evento 5, OFIC1 ) foi devidamente expedido em conformidade com o despacho do evento 3, DESPADEC1 . Ademais, a posterior expedição da Carta AR de Citação e Intimação ( evento 22, CARTA1 ) comprova o cumprimento da ordem citatória, o que torna superada a questão levantada pelo DETRAN-RS. Desse modo, o requerimento da parte autora para uma "nova intimação para urgente cumprimento da medida" por parte do DETRAN-RS carece de fundamento, uma vez que a medida determinada (anotação no prontuário) já foi objeto de ofício e a questão da citação dos réus já foi regularizada. Quanto ao segundo requerimento, que pleiteia a averbação de restrição de transferência do veículo, observa-se que a pretensão da parte autora se assemelha, em sua finalidade restritiva, ao pedido de busca e apreensão que foi indeferido no despacho do evento 3, DESPADEC1 . Naquela decisão, este Juízo foi explícito ao consignar que a anotação no prontuário do veículo não se confundiria com restrição de venda, e que não havia elementos suficientes para justificar uma medida coercitiva ou restritiva do direito de disposição patrimonial do bem. A restrição de transferência, embora não implique na retirada da posse do bem, impõe uma severa limitação ao direito de propriedade, impedindo o proprietário de alienar o veículo. Tal medida, assim como a busca e apreensão, exige a demonstração inequívoca do periculum in mora , ou seja, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consubstanciado na iminência de dilapidação patrimonial ou de atos que possam frustrar a efetividade da tutela jurisdicional. A parte autora não trouxe quaisquer fatos novos ou elementos probatórios adicionais que pudessem alterar o entendimento anteriormente firmado por este Juízo. A mera alegação de que o réu continua na posse do veículo e o usufrui, desgastando-o, já havia sido considerada na análise inicial e não foi suficiente para configurar o periculum in mora em grau que justificasse uma medida tão gravosa como a busca e apreensão ou a restrição de transferência. A ausência de indícios concretos de que o réu estaria agindo com o intuito de alienar o bem para fraudar a execução ou de que a deterioração do veículo seria de tal monta a inviabilizar a satisfação de eventual crédito ao final do processo, impede a concessão da medida pleiteada. A publicidade da demanda, já garantida pela anotação no prontuário do veículo é a medida cautelar adequada para resguardar os interesses de terceiros de boa-fé, sem, contudo, cercear o direito de propriedade do réu de forma desproporcional ou prematura, antes da cognição exauriente da lide. Diante do exposto, e considerando que os fundamentos que levaram ao indeferimento da busca e apreensão no evento 3, DESPADEC1 permanecem hígidos e aplicáveis à pretensão de restrição de transferência, INDEFIRO os requerimentos formulados pela parte autora. Aguarde-se a audiência. Agendada intimação eletrônica.

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