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Processo nº 5036143-51.2024.4.04.7100

ID: 334880768

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Gravataí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5036143-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GESSI VARGAS PEDROSO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSIKA SILVEIRA CORREA MARQUES

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JAQUELINE SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036143-51.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : GESSI VARGAS PEDROSO ADVOGADO(A) : JESSIKA SILVEIRA CORREA MARQUES (OAB RS107458) ADVOGADO(A) : JAQU… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5036143-51.2024.4.04.7100/RS REQUERENTE : GESSI VARGAS PEDROSO ADVOGADO(A) : JESSIKA SILVEIRA CORREA MARQUES (OAB RS107458) ADVOGADO(A) : JAQUELINE SANTOS (OAB RS058631) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apreciar pedido de TED dos valores pagos ao(à)(s) autor(a)(es) para conta do(a) procurador(a). Este juízo vinha deferindo esse tipo de requerimento, e até orientando tal proceder , fundado no disposto no art. 2º, III, da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, que previa a avaliação , pelas unidades judiciárias, de pedidos de TED na hipótese de: III – procurador que requerer o recebimento de valores em nome do cliente, devidamente constituído poderes especiais (desde que envolva CPF/CNPJ cadastrados no processo respectivo). Contudo, tenho por bem rever meu entendimento anterior, já que a postulação não se enquadra nos termos do disposto no art. 1º da Portaria antes referida, que assim dispõe: Art. 1º. O pedido de TED pelos advogados no sistema Eproc será processado de forma automática e sem interferência das unidades judiciárias, como a seguir: a) o pedido será formulado pelo advogado cadastrado nos autos; b) as contas de origem e de destino terão o mesmo titular (CPF/CNPJ); (grifei) c) o depósito de pagamento requisitado (RPV/Precatório), será lançado em conta “sem alvará”. d) será transferido o saldo existente na conta. Em síntese, a Corregedoria autorizou a transferência automática dos valores para contas bancárias dos mesmos titulares, porém, na hipótese de o advogado requerer a transferência do crédito do cliente para sua conta, o requerimento deve ser previamente apreciado pelo juízo, podendo ser autorizado apenas nas hipóteses que este entender cabíveis. A satisfação do crédito do jurisdicionado ao final da ação é talvez o momento mais sensível da prestação jurisdicional, aquele em que o Estado-juiz proporciona ao jurisdicionado a realização financeira do direito que postulou. Esse pagamento prescinde da participação ou intermediação do advogado, na medida em que o valor pertencente à parte é depositado em conta em seu nome, não importa seja ela correntista ou não de instituição bancária. De igual modo há o mesmo cuidado com as verbas honorárias pertencentes ao advogado, sucumbenciais ou contratuais, as quais sempre são apartadas do valor da parte e pagas diretamente ao patrono da causa, sem qualquer intermediação, portanto, da parte que foi por ele representada. O levantamento por Transferência Eletrônica Disponível (TED), consistente na transmissão eletrônica do valor a uma conta bancária de uso do titular do direito, chancelada pela Corregedoria deste Tribunal, foi instituído por conta da emergência mundial de saúde iniciada em 2020 e que perdurou até meados de 2022. O enfrentamento da epidemia impôs enorme redução da mobilidade humana a fim de se evitar o contágio pelo vírus. Nesse passo, a ferramenta do "pedido de TED" foi desenvolvida para facilitar o pagamento durante as restrições da pandemia, inclusive com transferências para procuradores, evitando-se o deslocamento às agências bancárias dos autores, que, na seara previdenciária, quase sempre são pessoas idosas ou de saúde frágil. Contudo, com o tempo, os advogados passaram a solicitar que a TED fosse endereçada não ao titular do direito, seu cliente, mas sim à sua própria conta ou do escritório. Institui-se, pois, uma intermediação feita pelo advogado do dinheiro da parte e que está em conta em seu nome. Vê-se, pois, que esse procedimento acaba por resultar na inviabilidade de controle, pelo Judiciário e pela própria OAB, dos honorários contratuais, limitados em 30% do valor obtido com a causa, os quais, juntamente com os honorários sucumbenciais, são sempre pagos de modo apartado e diretamente ao advogado, em precatório ou RPV em seu nome. Considerando que não há mais impeditivos ao saque das quantias diretamente nas agências bancárias e que as contas "sem alvará" são de livre levantamento pelos respectivos beneficiários, dispensando a intermediação do Juízo, nos termos do art. 49, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, presente, ainda, que não apresentada nenhuma justificativa relevante que justifique a medida, tenho por bem indeferir o pedido de transferência do valor principal à conta do procurador. Friso que este Juízo oportuniza o destacamento de honorários contratuais ao tempo da expedição da requisição de pagamento, de modo que tal argumento não pode ser apontado como justificativa plausível para tanto. A decisão encontra amparo em decisões recentes do TRF da 4ª Região, como cito apenas para exemplificar: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE FERRAMENTA "TED". De acordo com o que consta do art. 1º, alínea "b", da Portaria Conjunta 11/2020 do TRF4, a utilização da ferramenta TED somente poderia ser autorizada caso as contas de origem e destino possuam o mesmo CPF ou CNPJ, que não é a hipótese dos autos. (TRF4, AG 5040832-69.2022.4.04.0000, PRIMEIRA TURMA, Relator LEANDRO PAULSEN, juntado aos autos em 25/11/2022) Por fim, registra-se que é possível a utilização da ferramenta "Pedido de TED automático" para destinação dos valores diretamente para a conta do favorecido. Para tanto, o advogado cadastrado deverá ter autenticação em dois fatores junto ao e-proc. Isso posto, indefiro o pedido de TED. Intime-se. Decorrido o prazo, arquivem-se.

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Jean Carlos De Jesus x Metalurgica D S Ltda e outros

ID: 306151308

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5041336-79.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JEAN CARLOS DE JESUS

Polo Passivo:

METALURGICA D S LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EVALDO VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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EVALDO VIEIRA

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FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI

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LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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FABRICIO DAGOSTIN HAHN

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KARINE DAGOSTIN HAHN

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GILVAN FRANCISCO

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JULIO KAHAN MANDEL

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SAMUEL GAERTNER EBERHARDT

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ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

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GUILHERME MORANDINI WALLNER

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NELSON ADRIANO DE FREITAS

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AGENOR DAUFENBACH JUNIOR

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LUCAS VIANA MIGNONI

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FILIPE MARTINS WERLANG

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JULIANA BORBA RODRIGUES DA ROSA

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FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA

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CHALTON RICHARD RODRIGUES SCHNEIDER

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CRISTIANO DESTRO LOCKS

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SANDRO NUNES DE LIMA

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PEDRO FIGUEIRO RAMBOR

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ANDRESSA FISCHER VICTORINO

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MARCELA ROSADO MANZANARES

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ADRIANO ALVES LEMOS

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LAURA CARASSATTO SILVA

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JEFFERSON HONORATO BORGES

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GIOVANI DUARTE OLIVEIRA

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MIRELLA FOLCHINI FELIPPE

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SIMONE SALEH RAHMAN

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JEFERSON LUZ

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Agravo de Instrumento Nº 5041336-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JEAN CARLOS DE JESUS ADVOGADO(A) : EVALDO VIEIRA (OAB SC022764) AGRAVADO : METALURGICA D S LTDA ADVOGADO(A) : JULIO KAHAN MANDEL (OA… Agravo de Instrumento Nº 5041336-79.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : JEAN CARLOS DE JESUS ADVOGADO(A) : EVALDO VIEIRA (OAB SC022764) AGRAVADO : METALURGICA D S LTDA ADVOGADO(A) : JULIO KAHAN MANDEL (OAB SP128331) INTERESSADO : EXPRESSO SAO MIGUEL S/A ADVOGADO(A) : LUCAS VIANA MIGNONI ADVOGADO(A) : Filipe Martins Werlang INTERESSADO : PERTECH DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : FERNANDO LUIZ TEGGE SARTORI INTERESSADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL INTERESSADO : GUSTAVO SILVEIRA SOARES ADVOGADO(A) : JEFERSON LUZ INTERESSADO : CRISTIANO COMERCIO DE SUCATAS LTDA ADVOGADO(A) : FABRICIO DAGOSTIN HAHN ADVOGADO(A) : KARINE DAGOSTIN HAHN INTERESSADO : GILVAN FRANCISCO ADVOGADO(A) : GILVAN FRANCISCO INTERESSADO : TRANSPORTES OURO NEGRO LTDA. ADVOGADO(A) : CRISTIANO DESTRO LOCKS INTERESSADO : REFEICOES NUTRIBRAS LTDA ADVOGADO(A) : SAMUEL GAERTNER EBERHARDT INTERESSADO : ARF EMBALAGENS LTDA. - ME ADVOGADO(A) : JULIANA BORBA RODRIGUES DA ROSA INTERESSADO : DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR INTERESSADO : JACKSON FERREIRA DA SILVA EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME MORANDINI WALLNER INTERESSADO : JODYE SOARES PINTO EIRELI ADVOGADO(A) : GUILHERME MORANDINI WALLNER INTERESSADO : SI GROUP CRIOS RESINAS S.A ADVOGADO(A) : NELSON ADRIANO DE FREITAS INTERESSADO : GLADIUS CONSULTORIA E GESTÃO EMPRESARIAL LTDA S/S EPP ADVOGADO(A) : AGENOR DAUFENBACH JUNIOR INTERESSADO : RAFAEL SANTANA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JEFERSON LUZ INTERESSADO : ANTENOR PACHECO ADVOGADO(A) : JULIANA BORBA RODRIGUES DA ROSA INTERESSADO : EXCLUSIVO DISTRESSED FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS ADVOGADO(A) : FERNANDA ELISSA DE CARVALHO AWADA INTERESSADO : MARCELO BARBOSA ADVOGADO(A) : CHALTON RICHARD RODRIGUES SCHNEIDER INTERESSADO : TRANSPORTADORA PEREGRINA EIRELI ADVOGADO(A) : CRISTIANO DESTRO LOCKS INTERESSADO : BANCO DO BRASIL S.A. INTERESSADO : ANDERSON CAMARGO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEFERSON LUZ INTERESSADO : MMC METAL DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) : PEDRO FIGUEIRO RAMBOR INTERESSADO : IOX SPECIAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO ADVOGADO(A) : ANDRESSA FISCHER VICTORINO INTERESSADO : EXM PARTNERS ASSESSORIA EMPRESAIRAL LTDA ADVOGADO(A) : LAURA CARASSATTO SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANO ALVES LEMOS ADVOGADO(A) : MARCELA ROSADO MANZANARES INTERESSADO : VANCLEI CAMARGO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : JEFERSON LUZ INTERESSADO : JAIRTON ANTUNES E OUTRO ADVOGADO(A) : JEFFERSON HONORATO BORGES INTERESSADO : SETUP SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO(A) : GIOVANI DUARTE OLIVEIRA INTERESSADO : JONATAS CAMPOS DIAS ADVOGADO(A) : MIRELLA FOLCHINI FELIPPE ADVOGADO(A) : SIMONE SALEH RAHMAN INTERESSADO : JOSE NELSON GONSALES ADVOGADO(A) : JEFERSON LUZ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JEAN CARLOS DE JESUS , em face da decisão interlocutória proferida nos autos da Recuperação Judicial n. 5020636-90.2023.8.24.0020, nos seguintes termos ( evento 497, DESPADEC1 ): "Referente às pendências, decido: 1. Intime-se FABIANA DE OLIVEIRA RODRIUES, com a informação trazida pela administração judicial que sua demanda apontada no evento 484 foi atendida e o valor pleiteado de R$ 1.000,00, elencado na classe trabalhista do quadro-geral de credores, conforme declinado pela administração judicial no evento 495. 2. Intime-se, também, EDSON CANELA DA SILVA com a informação que sua demanda apontada no evento 484 foi atendida e o valor pleiteado de R$ R$ 39.897,21, elencado na classe trabalhista do quadro-geral de credores, conforme declinado pela administração judicial no evento 495. 3. Intime-se, ainda, JEAN CARLOS DE JESUS que sua demanda apontada no evento 484 foi atendida e o valor pleiteado de R$ 121.483,94 elencado na classe trabalhista do quadro-geral de credores, conforme declinado pela administração judicial no evento 495. 4. Promova-se a intimação da empresa em recuperação para ciência da inclusão dos créditos informados no item II do evento 495. 5. Cientifique-se o Ministério Público acerca da apresentação do Relatório Mensal das Atividades da Recuperanda, evento 496. Cumpra-se." No recurso, sustentou o agravante, em síntese: a) há decisão judicial trabalhista transitada em julgado que determinou a atualização do crédito, com incidência de juros e correção monetária, até o efetivo pagamento, de modo que a decisão agravada viola os princípios da coisa julgada e do ato jurídico perfeito, bem como desrespeita a competência da Justiça do Trabalho; b) a Lei de Recuperação Judicial não pode prevalecer sobre decisão específica da Justiça do Trabalho, na medida em que a limitação temporal imposta pelo juízo recuperacional causa prejuízo ao credor, devendo ser assegurada a atualização do crédito conforme decidido na esfera trabalhista. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada ( evento 1, INIC1 ). É o breve relato. DECIDO De início, saliento que ao relator é possível apreciar monocraticamente a quaestio juris , eis que presente a hipótese legal para tanto. Conforme o disposto no art. 932 do CPC, " Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; [...] VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o Regimento Interno desta Corte prevê em seu art. 132 que " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XIV – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; [...]" . Nessa esteira, tem-se também da Súmula 568, do STJ: " O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema .". Diante disso, considerando as disposições acima e, ainda, que "a s partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa " (art. 4º e 139, inc. II, do CPC), dispenso a inclusão em pauta de julgamento e passo diretamente ao exame do mérito do recurso. Admissibilidade Preliminarmente, requer a parte recorrente a concessão da gratuidade judiciária. No Agravo de Instrumento conexo de n. 5041769-83.2025.8.24.0000 , houve a concessão da benesse ao agravante, porquanto juntados comprovantes que atestam a alegada hipossuficiência financeira. Assim, considerando a contemporaneidade desses documentos e daquela decisão, concedo a gratuidade ao recorrente. No entanto, o recurso não pode ser conhecido. Isso porque embora o recorrente tenha protocolado o presente recurso no âmbito dos autos de Recuperação Judicial n. 5020636-90.2023.8.24.0020, apontando no sistema eproc a decisão de evento 497, DESPADEC1 como agravada, ao analisar o inteiro teor do recurso, verifica-se não haver correlação com tal decisão. O conteúdo do recurso se refere à decisão interlocutória proferida nos autos da Habilitação de Crédito n. 5021458-02.2025.8.24.0023, que constatou a concordância do administrador judicial em relação à habilitação do crédito, com o consequente cancelamento da distribuição do processo ( processo 5021458-02.2025.8.24.0023/SC, evento 18, DESPADEC1 ). Convém contextualizar que o agravante ajuizou a Habilitação de Crédito n. 5021458-02.2025.8.24.0023 para requerer a habilitação nos autos de origem de crédito de natureza trabalhista, no valor de R$ 121.483,94, do qual é titular, com atualização desde a data do posicionamento dos créditos até a data do efetivo pagamento na forma da sentença. Para isso, juntou aos autos certidão de habilitação de créditos emitida pela Justiça do Trabalho, originária de sentença proferida nos autos da Reclamatória Trabalhista n. 0000312-79.2018.5.12.0003, com trânsito em julgado em 27/8/2024, sendo o valor atualizado até 18/8/2023 ( evento 1, CERT_EXT3 , evento 1, CERT_EXT8 ). O administrador judicial da empresa recuperanda informou que houve a inclusão desse crédito no quadro-geral de credores, na classe trabalhista ( evento 495, MANIF_ADM_JUD1 ). Nesse cenário, não merece conhecimento o presente recurso, por flagrante violação ao princípio da dialeticidade recursal, dado o protocolo do recurso em autos equivocados. O princípio da dialeticidade exige que o recorrente, ao interpor recurso, realize a impugnação de forma específica e direta à decisão recorrida, indicando claramente o juízo e os autos em que foi prolatada, de modo a possibilitar ao órgão ad quem o exame correto da controvérsia e o exercício do contraditório pela parte contrária. No caso em tela, embora o recorrente impugne decisão proferida nos autos de habilitação de crédito, o recurso foi manejado nos autos da recuperação judicial, tendo como referência decisão diversa ( evento 497, DESPADEC1 ), e não a decisão específica de habilitação apontada no inteiro teor do recurso ( processo 5021458-02.2025.8.24.0023/SC, evento 18, DESPADEC1 , processo 5021458-02.2025.8.24.0023/SC, evento 32, DESPADEC1 ). Tal equívoco compromete não apenas a regularidade formal do recurso, mas também inviabiliza a análise da insurgência pela instância superior, diante da ausência de nexo lógico e processual entre o ato recorrido e os autos nos quais o recurso foi interposto. A interposição em autos distintos configura erro substancial, pois impede a perfeita compreensão do objeto da irresignação, bem como prejudica o contraditório e a ampla defesa, já que dificulta a correta identificação da controvérsia e o exercício do direito de resposta pela parte contrária. Por outro lado, não há prejuízo em deixar de conhecer o presente recurso, considerando que o recorrente interpôs o Agravo de Instrumento n. 5041769-83.2025.8.24.0000, também concluso, veiculando as mesmas teses articuladas no recurso ora em análise e protocolado tempestiva e corretamente nos autos de Habilitação de Crédito n. 5021458-02.2025.8.24.0023. Nessas condições, a inobservância do princípio da dialeticidade, agravada pelo protocolo do recurso em processo alheio à decisão combatida, impõe o não conhecimento do recurso, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e Justiça; confira-se: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA, A QUAL PRETENDIA O AFASTAMENTO DA LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS COM A CONSEQUENTE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA/AGRAVANTE. PARTE AGRAVANTE QUE, CONQUANTO ALEGUE A EXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL E DIALETICIDADE PARA O CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NÃO TRATOU DE COMBATER ESPECIFICAMENTE OS ARGUMENTOS QUE, LANÇADOS NA DECISÃO MONOCRÁTICA (IMPUGNAÇÃO À LIQUIDAÇÃO DE CONTRATOS ALHEIOS À DEMANDA, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO OU ERRO NOS CÁLCULOS DA PARTE EXEQUENTE, E VIOLAÇÃO À COISA JULGADA, NA MEDIDA EM QUE O PRÓPRIO TÍTULO EXECUTADO PREVIA A LIQUIDAÇÃO POR SIMPLES CÁLCULOS) CONSTITUÍRAM AS RAZÕES DE DECIDIR QUE LEVARAM À CONCLUSÃO SOBRE A AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E DE INSTERESSE RECURSAL E CONDUZIRAM AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOVA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ARTIGO 932, III, DO CPC/2015). AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL OU IMPROCEDENTE QUE CONDUZ À CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE AO PAGAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5079181-82.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-06-2025). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO BANCO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO INTERNO QUE NÃO IMPUGNARAM O FUNDAMENTO DO DECISUM ORA AGRAVADO. SIMPLES REEDIÇÃO DAS TESES TRAZIDAS NA INSURGÊNCIA ANTERIOR, SEM A INDICAÇÃO DE QUE O JULGAMENTO UNIPESSOAL NÃO DEVERIA SER APLICADO IN CASU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA (ART. 1.021, § 1º, DO CPC). PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5045632-07.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2025). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO NA ORIGEM INDEFERINDO A INICIAL - ART. 485, I, DO CPC. DETERMINADA A EMENDA DA INICIAL. NÃO CUMPRIDA. PEDIDOS GENÉRICOS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA REVER A DECISÃO PROLATADA DEIXANDO DE APONTAR ESPECIFICAMENTE OS PEDIDOS DE REVISÃO. FATO QUE DEVERIA SER CUMPRIDO NA PETIÇÃO INICIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. 5004970-25.2023.8.24.0125, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-06-2025). Assim, deixo de conhecer do recurso. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e VIII, ambos do CPC c/c art. 132, XIV, do RITJSC, não conheço do recurso. Defiro a gratuidade de justiça ao recorrente. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas necessárias.

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Processo nº 5041774-58.2023.8.13.0105

ID: 311019562

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional - 2º JD da Comarca de Governador Valadares Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5041774-58.2023.8.13.0105

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KENIA MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YARA SOUZA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem … PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099 de 1995, passo à fundamentação. 1. Fundamentação Vistos os autos, não infiro irregularidades ou vícios a serem sanados. Assim sendo, passo à análise da(s) preliminar(es) suscitada(s). Inicialmente, rejeito a preliminar de conexão, vez que inexiste identidade de partes com os processos citados pelo réu. Ademais, rejeito a preliminar de Condição De Litisconsórcio Ativo Unitário E Necessário No Caso Em Tela, eis que o processo indicado 5041776-28.2023.8.13.0105– movido por Rayssa Mendes Melgaco Ribeiro já foi apensado a estes autos. Enquanto o outro processo de nº 5041769-36.2023.8.13.0105 - movido por Reinaldo Melgaco Ribeiro já fora sentenciado e transitou em julgado. Quanto aos fatos, alega a parte autora que no dia 03/08/2023 houve total interrupção de fornecimento de água no bairro onde reside, sem aviso prévio. Salienta que o desabastecimento foi noticiado pela InterTV em 05/08/2023 e que a ré retornou o serviço gradativamente no dia 09/08/2023. Requereu indenização por danos morais. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação, na qual pugnou pela rejeição dos pedidos da requerente. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 24/03/2025 (ID 10417041512). Assim sendo, cinge-se a demanda em aferir a responsabilidade da ré quanto aos danos morais suportados. Delimitado o cerne da demanda, passo à apreciação da matéria à luz da legislação aplicável e das provas produzidas. Quanto ao direito, verifica-se induvidosa a relação de consumo no caso em apreço, à vista do serviço público prestado, remuneradamente, mediante concessão do poder público a pessoa jurídica de direito privado, relação jurídica que evidencia as partes como fornecedor e consumidor, à luz dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, bem como a responsabilidade objetiva do concessionário, sob os termos dos artigos 14 e 22, ambos da mesma lei: CDC/Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. CDC/Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. No presente caso, restou comprovado que houve a interrupção do fornecimento de água no bairro Santa Terezinha. No que se refere ao período de interrupção, a parte autora trouxe ao ID 10144694322 os boletins do SAAE, de 03/08/2023, 07/08/2023 e 09/08/2023, demonstrando que o réu “ainda estava em busca do que poderia ter provocado o desabastecimento no bairro”: Ressalta-se que em depoimento pessoal (minuto 000:01 a 03:36) foi aduzido pela autora que residiam seis pessoas em sua casa, que possui uma caixa d’água de 1000 litros, indicando que houve falta d’água do dia 04 a 12/08/2023. Afirma que chegou a ligar no 115, mas não teve retorno. E ainda que não realizou pedido de caminhão pipa, ao passo que a autarquia demandada não trouxe aos autos elementos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito autoral, dada a insuficiência probatória dos documentos que instruem a sua contestação. Lado outro, em sede de AIJ de ID 10205369462 (autos nº 5039475-11.2023.8.13.0105) a testemunha VIRGÍLIO ANTÔNIO DA ROCHA MIRANDA, Diretor do Departamento de Águas do SAAE de Governador Valadares, admitiu que houve uma obstrução da rede de águas devido a um registro com falha, de modo que houve um lapso de “seis a sete dias entre o início da manutenção até a solução”, e admitiu que houve um “funcionamento intermitente” do abastecimento de água (minuto 18:00). Desse modo, as provas juntadas aos autos permitem fixar o período de 7 (sete) dias de suspensão de fornecimento de água. Cediço que a água é serviço essencial à vida e dignidade humana, e a interrupção prolongada no seu abastecimento compromete a salubridade e a própria saúde dos consumidores. Insta salientar que o artigo 372 do Código de Processo Civil permite ao magistrado admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. É de se ressaltar que a jurisprudência permite que a prova emprestada produzida seja anexada sem anuência das partes, ainda mais por se tratar de processo com mesmos fatos discutidos, como o que aqui ocorre nestes autos. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - PROVA EMPRESTADA - ANUÊNCIA - CONCORDÂNCIA DAS PARTES - DESNECESSIDADE - CONTRADITÓRIO - AMPLA DEFESA - ASSEGURADOS. - A jurisprudência desta Corte o entendimento de que a utilização de prova emprestada não está condicionada à prévia anuência e à concordância das partes, sendo aceita quando verificada a identidade de pelo menos uma das partes e dos fatos discutidos, sendo assegurado o contraditório e ampla defesa sobre a prova emprestada como ocorre no caso dos autos. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.127843-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/11/2023, publicação da súmula em 28/11/2023) Registre-se que o documento juntado pelo SAAE aos autos, ID-10255287429, corrobora com a narrativa autoral de que houve o desabastecimento de água, bem como também demonstra as inúmeras reclamações de “falta de água e queda de pressão” feita pelos moradores do bairro. Desse modo, restou comprovada a falha na prestação dos serviços pelo réu, impondo-se o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC. Acerca do indeferimento de oitiva de testemunhas do réu na audiência de instrução, o juiz é o destinatário das provas e pode dispensar a produção daquelas consideradas desnecessárias ao deslinde da controvérsia (artigos 370 e 371 do CPC). No caso concreto, a prova documental se mostra a única a comprovar os fatos impeditivos e/ou modificativos alegados pelo réu, o que torna despicienda a prova oral pretendida, conforme artigo 443, II, do CPC. Além de ter suscitado em sua contestação que de fato faltou água no bairro Santa Terezinha (art. 443, I, CPC), bastaria que juntasse aos autos prova documental que comprovasse o tempo despendido na manutenção realizada, bem como histórico e registro de atendimentos da unidade consumidora da autora (matrícula 173770), apontando a ausência de pedidos e reclamações no período que alega, o que não ocorreu. Ressalta-se que estas provas poderiam a todo tempo ser emitidas pelo próprio SAAE. Assim, esse elemento de convicção deve ser produzido em momento oportuno, conforme disposto no artigo 434 do CPC, e estava disponível a todo tempo ao réu. E, ainda que assim não fosse, em momento algum o réu apontou, nem mesmo por alegação genérica, que as pessoas por ele arroladas como testemunha iriam comprovar fatos que só elas conheciam [artigo 228, § 1º, do CC], o que também corrobora que era desnecessária sua oitiva [artigo 447, § 4º, do CPC]. Quanto ao pedido de danos morais, tenho que os transtornos vivenciados pela autora ultrapassaram a situação de mero aborrecimento, eis que diante da falha na prestação do serviço pelo SAAE, a parte autora ficou impossibilitada de usufruir de bens essenciais para a manutenção de uma vida minimamente hígida, haja vista que o fornecimento de água, como já destacado pelo e.TJMG, "é serviço essencial à vida e dignidade humana, e a interrupção prolongada no seu abastecimento compromete a salubridade e a própria saúde dos consumidores" e, sendo assim, configura danos morais in re ipsa. - (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.047210-2/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2023, publicação da súmula em 06/12/2023). Já no tocante à sua quantificação, mostra-se imprescindível a valoração da extensão dos danos (CC, art. 944), eis que em casos como o presente, de interrupção indevida de serviços essenciais, deve ser aferida por dia em que a parte consumidora ficou privada do referido serviço. Todavia, não cabe ao Poder Judiciário deixar de mensurar a quantidade exorbitante de demandas que diariamente são ajuizadas, muitas vezes por comunidades de um bairro, de um distrito e até mesmo de cidades menores, em que o desabastecimento de água atinge toda a sua população. A quantificação dos danos morais, em casos como o presente, de interrupção indevida de serviços essenciais, deve ser aferida por dia em que a parte consumidora ficou privada do referido serviço. Todavia, não cabe ao Poder Judiciário deixar de mensurar a quantidade exorbitante de demandas que diariamente são ajuizadas, muitas vezes por comunidades de um bairro, de um distrito e até mesmo de cidades menores, em que a queda de energia, ou o desabastecimento de água, atinge toda a sua população. Situações semelhantes determinam, inexoravelmente, a obrigação do Estado-Juiz valorar o dano extrapatrimonial para compensar o consumidor lesado, porém, sem se afastar da obrigação de zelar para que os demais recebam equânime compensação. Assim, diante da necessária proporcionalidade da quantificação, e do zelo para assegurar a menor afetação ao erário, e, também, garantir a compensação moral a todos os lesados, mister que o valor compensatório seja remodelado, a fim de fixá-lo à proporção de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de interrupção do serviço essencial . Diante de tais fundamentos, compreendo justo, suficiente e necessário o arbitramento dos danos morais no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para a parte autora. 2. Dispositivo Isso posto, ao amparo do artigo 487, inciso I do CPC, resolvendo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial e, assim CONDENO o SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO a pagar para a autora a quantia de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de indenização por danos morais. A correção monetária da indenização incidirá a partir do arbitramento desta decisão na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021 e súmula 362 do STJ. Por sua vez, os juros de mora contarão a partir da citação, pelo IPCA-E e a partir de 09 de dezembro de 2021, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, a competência para análise no Juizado Especial Cível é da Turma Recursal, como decidido pelo TJMG no julgamento de Correição Parcial (Adm) 1.0000.19.076093-4/000. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado, em nada sendo requerido, arquive-se com as cautelas de estilo. Submeto o presente projeto de sentença para, querendo, o MM Juiz de Direito proceda com sua homologação. Publique-se. Intimem-se. Governador Valadares, data da assinatura eletrônica. ODHARA VALADARES DE LIMA RODRIGUES Juíza Leiga Homologo por sentença o projeto de sentença apresentado pela Juíza Leiga para que surta seus jurídicos e legais efeitos. THALES FLORES TAIPINA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 5055252-51.2024.4.04.7100

ID: 318079437

Tribunal: TRF4 Órgão: 18ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055252-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARVALHO FERNANDES MARIA ELSA CARVALHO FERNANDES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO BATISTA FORNARI RAMOS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA SILVA MENDES

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CRISTIANE HANSEN

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055252-51.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA ELSA CARVALHO FERNANDES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CRISTIANE HANSEN (OAB RS122447) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055252-51.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA ELSA CARVALHO FERNANDES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CRISTIANE HANSEN (OAB RS122447) ADVOGADO(A) : MARIANA SILVA MENDES (OAB RS104492) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA FORNARI RAMOS FILHO (OAB RS125597) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ADRIANA CARVALHO FERNANDES (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : CRISTIANE HANSEN (OAB RS122447) ADVOGADO(A) : MARIANA SILVA MENDES (OAB RS104492) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA FORNARI RAMOS FILHO (OAB RS125597) DESPACHO/DECISÃO 1 . Haja vista o acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que determinou a anulação da sentença e reabertura da instrução, recebo a inicial. 2 . Em vista da avaliação administrativa negativa, postergo o exame da tutela de urgência para após a juntada do laudo pericial em juízo, por ocasião da sentença. 3 .Para solução desta demanda, necessária a realização de perícia médica na seguinte especialidade: MEDICINA DO TRABALHO Saliento que o perito deverá analisar o fato à luz dos critérios previstos no art. 20, §2º, da Lei nº 8742/93, conforme redação dada pela lei nº 13.146/2015. Remeta-se o processo para a Central de Perícias competente. 4. Juntado o laudo médico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 5 . Após, sem requerimentos, se o exame médico-pericial, realizado por perito designado pelo juízo, indicar que a Parte Autora não possui impedimento de longo prazo e/ou não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência, mantendo o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa , venham os autos conclusos para julgamento (art. 129-A, §2º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022). 6 . Caso contrário, se o laudo atestar a condição de pessoa com deficiência da Parte Autora, ou se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial (art. 129-A, §3º, da Lei n. 8.213/1991, incluído pela Lei n. 14.331/2022), determino a realização de perícia socioeconômica . Assim, deverá a Secretaria nomear e intimar assistente social cadastrado no sistema AJG para atuar no feito, devendo o(a) profissional comparecer no endereço da Parte Autora, conforme informado na inicial, a fim de proceder à perícia. Intime-se o(a) referido(a) profissional para que, no prazo de 05 (cinco) dias, designe data para a prática do ato, que deverá ser realizado no prazo de 40 (quarenta) dias, contados da intimação. Juntadas aos autos as informações de data e horário da perícia, intime-se Parte Autora, facultando-lhe a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, devendo o procurador notificar seu constituinte da data aprazada e indicar o nome completo, a data de nascimento e o CPF dos integrantes do grupo familiar . O laudo deverá ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da realização da perícia. Honorários periciais fixados em R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), majorados os valores da Tabela constante na Resolução CJF-RES-2014/00305 de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal (Alterado pela Resolução n. 937, de 22 de janeiro de 2025), em face da complexidade do trabalho, da diligência e do zelo profissional. Saliento que o pagamento dos honorários periciais fica condicionado à efetiva realização da perícia. Quesitos formulados pelo Juízo: 1) Informar o número de pessoas que compõem a família do(a) Autor(a), residindo sob o mesmo teto, aclarando as razões de coabitação de pessoas alheias ao grupo familiar elencado no art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/1993. 2) Informar o nome completo, o CPF, a data de nascimento e as atividades laborais exercidas, formais e informais, de todas as pessoas que residem com a Parte Autora. 3) Informar o valor da renda mensal auferida por cada uma das pessoas mencionadas no item 2 e, em conseqüência, a renda mensal total, anexando comprovante de renda quando possuir vínculo formal , principalmente se for servidor público. 4) Informar a existência de pais, filhos ou irmãos que não residam com a Parte Autora, apontando sua(s) profissão(ões) e rendimento(s) mensal(ais), bem como nome(s) e endereço(s). Saliento que deve ser mencionado o auxílio desses ao grupo familiar em estudo, caso prestado. 5) Informar quais são as despesas fixas mensais do grupo familiar (aluguel, água, luz, medicamentos, transporte e alimentação). Em caso de despesas com medicamentos, esclarecer se houve tentativa de obtê-los junto ao SUS ou à Farmácia Popular. Despesas especiais com medicamentos e tratamentos médicos, bem como fraldas e alimentação especial, desde que não fornecidos pelo SUS ou pelos órgãos governamentais, devem ter o gasto comprovado para dedução da despesa familiar. 6) Informar detalhadamente as condições físicas internas e externas da residência do(a) Autor(a) e realizar registro fotográfico (o mais completo possível), se autorizado, informando, ainda, se possui serviços de internet e de TV a cabo. Destaco que, não estando as fotos em boas condições de visualização, será requisitado novo registro fotográfico. 7) Prestar outros esclarecimentos que julgar pertinentes para a solução da causa, devendo, inclusive, valer-se de depoimento(s) de vizinho(s) para melhor elucidar a situação de fato. Quesitos formulados pelo INSS (conforme Ofício n. 00034/2018/COORD/EE-JEF/RS/PGF/AGU): 7. Vindo o laudo socioeconômico, intime-se a Parte Autora para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 8 . Sem prejuízo, cite-se o INSS para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando, na oportunidade, proposta de conciliação por escrito, se for o caso. Acaso apresentada proposta de acordo, intime-se a Parte Autora para manifestação em 5 (cinco) dias. 9 . Tendo em vista que a Parte Autora se trata de pessoa incapaz para os atos da vida civil, dê-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 10 (dez) dias, para os efeitos do contido nos artigos 176 do Código de Processo Civil e 127 da Constituição Federal. 10 . Por fim, sem pendências, venham os autos conclusos para julgamento.

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Processo nº 5055252-51.2024.4.04.7100

ID: 334835355

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - SÃO JERÔNIMO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5055252-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA CARVALHO FERNANDES MARIA ELSA CARVALHO FERNANDES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO BATISTA FORNARI RAMOS FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIANA SILVA MENDES

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CRISTIANE HANSEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055252-51.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA ELSA CARVALHO FERNANDES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CRISTIANE HANSEN (OAB RS122447) A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5055252-51.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA ELSA CARVALHO FERNANDES (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) ADVOGADO(A) : CRISTIANE HANSEN (OAB RS122447) ADVOGADO(A) : MARIANA SILVA MENDES (OAB RS104492) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA FORNARI RAMOS FILHO (OAB RS125597) REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : ADRIANA CARVALHO FERNANDES (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) ADVOGADO(A) : CRISTIANE HANSEN (OAB RS122447) ADVOGADO(A) : MARIANA SILVA MENDES (OAB RS104492) ADVOGADO(A) : JOAO BATISTA FORNARI RAMOS FILHO (OAB RS125597) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, estabelecida pelo Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, e de ordem dos magistrados desta Unidade Judiciária, ficam determinadas as seguintes providências no presente feito, referentes à perícia médica PRESENCIAL : 1. A data, horário e local de realização da perícia, devem ser consultados no evento: Ato ordinatório praticado - perícia designada - (coluna central). 2. No caso de perícia médica INDIRETA relativa ao(à) ex-segurado(a) falecido(a) , um familiar da parte autora deverá comparecer na data e horário designados para a realização da perícia, munido de documento de identidade com foto e dos exames, atestados e laudos médicos já realizados. 3. É dever do(a) procurador(a) cientificar a parte autora a respeito da data, horário e local da perícia. Não haverá intimação pessoal. 4. A ausência à perícia deverá ser justificada no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data designada para o ato, independentemente de intimação. Havendo justificativa, o ato será redesignado, de forma derradeira, preferencialmente com o mesmo profissional nomeado, conforme disponibilidade de agenda. Decorrido o prazo sem manifestação, o processo será restituído à Vara de origem para as providências que entender cabíveis. 5. A presença de acompanhantes, inclusive na recepção, pode ser limitada a uma única pessoa, exceto nos casos de perícia psiquiátrica e dependência de terceiros (menores de idade, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida). 6. O periciando deverá portar, obrigatoriamente, seu documento de identidade com foto. 7. Documentos imprescindíveis : - Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia. - Exames como RADIOGRAFIAS, TOMOGRAFIAS E ESPIROMETRIAS devem ser apresentados no dia da avaliação, sendo insuficiente pessoa, a apresentação apenas do laudo a eles correspondentes. O perito poderá solicitar, ainda, a juntada de outros documentos além daqueles acostados ao processo, caso entenda necessários para o seu embasamento. - Em perícia ONCOLÓGICA a parte autora deverá apresentar o exame Anatomopatológico. - Em perícia PNEUMOLÓGICA a parte autora deverá apresentar os exames de Espirometria com resultados pré e pós broncodilatador e Capacidade de Difusão pelo Monóxido de Carbono, bem como exames radiológicos do tórax. - Em perícia OBSTÉTRICA a parte autora deverá apresentar a carteira de gestante. - Em perícia INFECTOLÓGICA a parte autora deverá apresentar resultados mais recentes da carga viral e células CD4. - Em perícia OTORRINOLARINGOLÓGICA , a parte autora deverá apresentar exame de audiometria tonal contendo o traçado audiométrico, não somente o laudo. 8. O valor dos honorários a serem pagos ao perito é de R$ 362,00 (trezentos e sessenta e dois reais) para os processos visando à concessão de benefícios assistenciais à pessoa com deficiência ou benefícios previdenciários decorrentes de incapacidade laboral, e R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) nos processos que objetivam a concessão de Aposentadoria da Pessoa com Deficiência. No caso de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no Anexo Único da Resolução CJF nº 305, de 7 de outubro de 2014, alterada pela Resolução CJF nº 937, de 22 de janeiro de 2025. Na hipótese de adiantamento pela parte autora, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. O valor será pago ao perito somente após a conclusão da perícia, condicionado ao comparecimento da parte autora à perícia e à apresentação do laudo pericial. 9. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 10. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). 11. A apresentação dos quesitos, até a data da perícia, deverá se dar mediante a utilização da ferramenta apropriada do eproc para tanto ( Ações – Quesitos da Parte Autora – Novo ), de modo que sejam automaticamente incluídos no formulário do laudo eletrônico, para preenchimento do(a) Perito(a), reduzindo o risco de ausência de resposta. 12. Esclarece-se às partes que os quesitos orientadores do Juízo são, em princípio, suficientes à produção da prova técnica, dispensando-se a resposta a quesitos redundantes. Eventuais omissões do laudo, verificadas após sua apresentação, poderão ser sanadas mediante a formulação de quesitos complementares, os quais serão analisados quanto à sua pertinência. 13. Prazo para a entrega do laudo pericial: 10 (dez) dias úteis , a contar da realização da perícia. 14. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. 15. Cientifique-se o perito da presente nomeação e intime-se a parte autora, por meio do seu procurador, acerca do presente ato. CENTRAL DE PERÍCIAS JUSTIÇA FEDERAL DE PORTO ALEGRE

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Processo nº 5025376-51.2024.4.04.7100

ID: 331069168

Tribunal: TRF4 Órgão: 10ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5025376-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETH DE ABREU NERI SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAESE, FERREIRA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ELISA TORELLY

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025376-51.2024.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coleti… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5025376-51.2024.4.04.7100/RS REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE : SIND DOS TRAB FED DA SAUDE TRABALHO E PREVIDENCIA DO RS (Representante Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) EXEQUENTE : ELISABETH DE ABREU NERI (Representado Ação Coletiva) ADVOGADO(A) : ELISA TORELLY (OAB RS076371) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação ao Cumprimento de Sentença ajuizado por Elisabeth de Abreu Neri em desfavor do INSS, fundado na Ação Coletiva nº 5061429-41.2018.4.04.7100 ( 2005.71.00.042415-0 ) , transitada em julgado em 02/02/2017. O INSS alega a prescrição da pretensão executória. Ainda, defende que as execuções individuais não são beneficiadas por protesto interruptivo de prescrição ajuizado por sindicato representativo de categoria. A parte exequente apresentou resposta. Decido. Prescrição da pretensão executória e eficácia do protesto interruptivo de prescrição Arguiu a impugnante a prescrição da pretensão da parte exequente, sustentando a ineficácia do protesto interruptivo ajuizado pela entidade sindical para ações individuais ajuizadas por integrantes da categoria substituída. Não assiste razão à executada. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região tem entendimento consolidado, ao qual me filio, contrário à tese defendida pela parte impugnante, já que o protesto interruptivo manejado por entidade sindical é considerado eficaz para causar a interrupção do prazo prescricional, tanto para os membros da categoria, quanto para os sucessores destes últimos. Neste passo, cabe citar os seguintes precedentes de ambas as turmas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE JULGAMENTO SANADO. EFICÁCIA DO PROTESTO JUDICIAL PARA FIM DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A EXECUTAR. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. 1. A retificação do acórdão por meio de embargos de declaração só tem cabimento na hipótese de inexatidão material, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Erro de julgamento, quanto ao título executivo que ampara o presente cumprimento de sentença, que é sanado. 3. Eficácia do protesto interruptivo de prescrição nº 5026369-07.2018.4.04.71000, levado a efeito na forma do art. 726 do CPC, pois: a) é meio apto a interromper a prescrição; b) se perfectibiliza com a notificação do requerido, sem qualquer manifestação do Juízo acerca do mérito da ação a ser eventualmente proposta; c) o objetivo é prover a conservação de direito ou vincular manifestação de qualquer intenção do requerente de modo formal, sendo que não comporta, como tal, um pronunciamento de carga decisória, nem tampouco vinculação à demanda a ser posteriormente ajuizada; e d) a medida se limita a uma atividade meramente administrativa, desempenhada por um juiz ou juíza, para dar ao notificado conhecimento de uma vontade do notificante. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que a interrupção da prescrição pelo protesto judicial faz surgir novo prazo prescricional para a interposição da ação principal, inclusive nas ações promovidas contra a Fazenda Pública. 5. Caso em que, considerando-se os contornos da coisa julgada formada no título executivo da ação coletiva ora objeto de cumprimento de sentença, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. 6. Decisão recorrida que apreciou suficientemente a discussão envolvendo a legitimidade ativa do sindicato para substituir os sucessores dos servidores falecidos, ainda que o óbito tenha ocorrido no curso da ação de conhecimento ou antes do ajuizamento da execução. (TRF4, AC 5096050-30.2019.4.04.7100, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO DAZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 31/08/2022) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDAPMP. PRESCRIÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO. PROTESTO INTERRUPTIVO. SINDICATO. AÇÕES IDÊNTICAS. INEFICÁCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO INDIVIDUAL. 1. A prescrição quinquenal em favor da Fazenda Pública somente pode ser interrompida uma vez, recomeçando a correr pela metade do prazo (dois anos e meio), a contar da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper. 2. É possível a interrupção do prazo prescricional por ação cautelar de protesto ajuizada por Sindicato em benefício de todos os substituídos, diante da sua legitimidade extraordinária ampla. 3. Hipótese em que, tendo o Sindicato da categoria ajuizado duas ações idênticas de Protesto Interruptivo, é ineficaz a segunda ação como marco interruptivo do prazo prescricional. 4. Considerando-se que o ajuizamento da demanda individual ocorreu em momento posterior ao transcurso do prazo de dois anos e meio do primeiro Protesto Interruptivo de Prescrição ajuizado pelo SINDISPREV/RS, tal protesto antipreclusivo não aproveita a parte autora. 5. Incidência da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula 85/STJ, contada retroativamente à data do ajuizamento da ação individual de conhecimento, declarando-se prescritas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precedeu o ajuizamento do feito individual. (TRF4, AC 5046071-70.2017.4.04.7100, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 07/12/2022) Com base no exposto acima, passo à análise da prescrição considerando a eficácia do protesto interruptivo. O INSS alega a prescrição da pretensão executória, eis que a Ação Coletiva 2005.71.00.042415-0 transitou em julgado em 02/02/2017 e o presente cumprimento de sentença foi ajuizado somente em 13/06/2024, decorridos mais de 5 anos do trânsito em julgado, conforme Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. No entanto, há que se referir a existência do Protesto Interruptivo de Prescrição nº 5087437- 50.2021.4.04.7100, ajuizado pelo SINDISPREV/RS em 15/12/2021, que ocorreu menos de cinco anos depois do trânsito da ação coletiva (que ocorreu em 02/02/2017). Assim, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, já que o presente cumprimento de sentença foi proposto em 13/06/2024, menos de dois anos e meio após o Protesto. Tenho que o protesto interruptivo de prescrição é uma medida judicial que interrompe a prescrição de um direito, impedindo que o prazo para exercer a pretensão se consume, com previsão legal no art. 202, II, do Código Civil, bem como regramento no art. 726 e seguintes do Código de Processo Civil. No ordenamento jurídico não há qualquer dispositivo que exija que aquele que ajuize o protesto interruptivo de prescrição tenha que comprovar a impossibilidade do cumprimento de sentença dentro do prazo legal, não podendo a parte executada restringir a utilização da medida. Quanto à legitimidade do exequente para ser beneficiada pelo protesto ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul (SINDISPREV/RS), a jurisprudência atual do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao qual me filio, é no sentido que os sindicatos representativos de categoria possuem legitimidade ativa para substituir tanto os beneficiários do título, seus pensionistas, assim como seus sucessores, independentemente de efetiva filiação. Nesse sentido, por exemplo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ÓBITO DA PARTE. SUCESSORES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. Considerando que os valores em questão se tornaram devidos enquanto o servidor/pensionista ainda estava vivo, a legitimidade do sindicato para promover tanto a ação cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional quanto a respectiva cobrança não resta obstada pelo óbito dos titulares, contemplando, pois, os sucessores independentemente de efetiva filiação. (TRF4, AG 5044463-50.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGERIO FAVRETO, julgado em 11/03/2025) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. PROTESTO INTERRUPTIVO AJUIZADO PELO SINDICATO. INTERRUPÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Os efeitos da ação protesto interruptivo alcançam a pretensão executiva também relativamente aos sucessores de substituído falecido no curso da demanda. Precedentes desta Corte. 2. A ação ordinária coletiva nº 2008.71.00.033330-2 (nº 5007724-75.2011.4.04.7100, após digitalização) ajuizada pelo SINDISERF/RS em 17/12/2008 transitou em julgado no dia 30/11/2016, havendo a interposição da ação de protesto interruptivo da prescrição n.º 5080474-26.2021.404.7100 pelo Sindicato em 12/11/2021, renovando-se o prazo prescricional de cinco anos pela metade (dois anos e meio), a partir do último ato processual. Na data da propositura do cumprimento de sentença (27/07/2024), portanto, a pretensão executória não estava prescrita. 3. Apelação provida para rejeitar a alegação de prescrição e para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau, para regular prosseguimento. (TRF4, AC 5033254-27.2024.4.04.7100, 3ª Turma, Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS, julgado em 18/03/2025) Quanto à afetação do processo à temática do julgamento do Tema nº 1.033 pelo STJ, entendo que a suspensão determinada não atinge os presentes autos, eis que foi limitada somente aos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ que versem acerca da questão delimitada, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido o TRF4: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO PROTESTO. SINDICATO. CABIMENTO. TEMA 1033. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA AÇÃO COLETIVA. FRACIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme pacificado no âmbito deste Regional, o protesto anti-preclusivo ajuizado por sindicato acarreta a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento de execuções individuais, tanto em relação ao servidor, quanto a eventuais sucessores/pensionistas. 2. Embora a questão encontre-se atualmente afetada no Tema repetitivo 1.033 do Superior Tribunal de Justiça, a ordem de suspensão abrange apenas os recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem naquela Corte, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional . 3. A execução limita-se ao valor principal, sem englobar os honorários de sucumbência fixados na ação coletiva, de forma que não há o fracionamento impugnado. (TRF4, AG 5039135-42.2024.4.04.0000, 11ª Turma, Relatora para Acórdão ELIANA PAGGIARIN MARINHO, julgado em 13/12/2024) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO COLETIVA N.º 5029784-42.2011.4.04.7100 (2008.71.00.027147-3). PRESCRIÇÃO. (IN)OCORRÊNCIA. TEMA 1.033/STJ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. I. O ajuizamento de protesto interruptivo pelo Sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, que recomeça a correr pela metade. II. Indeferimento do pedido de suspensão do cumprimento de sentença, pois quando da afetação dos recursos especiais envolvendo a discussão objeto do Tema 1.033/STJ determinou-se a suspensão unicamente dos recursos especiais e agravos em recurso especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional . (TRF4, AG 5031874-26.2024.4.04.0000, 4ª Turma, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, julgado em 06/11/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TEMA 1.033/STJ. SUSPENSÃO DESNECESSIDADE. Não há, quanto ao Tema 1.033/STJ, qualquer ordem de suspensão que não dos Recursos Especiais e Agravos em Recurso Especial na segunda instância e/ou que tramitem no STJ, que versem acerca da questão delimitada e que tramitem no território nacional. (TRF4, AG 5016207-34.2023.4.04.0000, 3ª Turma, Relatora V NIA HACK DE ALMEIDA, julgado em 13/06/2023) Nesse sentido, não havendo decisão em contrário, entendo que as partes continuam sendo beneficiadas pelo protesto interruptivo de prescrição ajuizado por sindicato representativo de classe. Honorários Ratifico os honorários arbitrados em desfavor do INSS no evento 34, DESPADEC1 , que vão ratificados. Sem condenação à parte exequente. Dispositivo Ante o exposto, REJEITO a impugnação oposta pelo INSS. Intimem-se. A parte exequente para que providencie a juntada de documento elaborado com a sistemática do SICAR, de modo a possibilitar a requisição dos valores. Transcorrido o prazo sem oposição, requisite-se o pagamento do valor executado, nos termos do art. 535, §3º, do CPC, inclusive do valor das custas pagas pela parte exequente, se for o caso. Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente para que diga, em 30 dias, sobre a satisfação do crédito. Não havendo manifestação ou satisfeito o crédito, voltem conclusos para sentença de extinção.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Gmb Transportes E Logistica Ltda

ID: 295845612

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001708-51.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

GMB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE FRANCHI DE LIMA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAIO TUY DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001708-51.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GMB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE FRANCHI DE LIMA (OAB RS08… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5001708-51.2024.4.04.7100/RS EXEQUENTE : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO : GMB TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE FRANCHI DE LIMA (OAB RS087674) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte Executada solicitou na petição do evento 42.1 o desbloqueio dos valores depositados em conta junto ao NU PAGAMENTOS IP e CAIXA; COOP SICREDI ORIGENS RS e BANCO INTER, sob o argumento de que se trata de verba impenhorável e necessária às atividades regulares e essenciais da empresa. 2. Desbloqueio de valores constritos em nome da pessoa física. 2.1 Na referida conta, há registro de créditos bloqueados no montante de R$ 1.394,74 (um mil trezentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos) em nome da pessoa física, a indicar que se trata de conta que recebe verba inferior a 40 salários mínimos, a atrair a incidência do comando de impenhorabilidade do art. 833, inc.X, do CPC. 2.2 Nesse diapasão, a 2ª seção do STJ definiu que é impenhorável o valor correspondente a quarenta salários mínimos da única aplicação financeira em nome da pessoa, mesmo que esteja depositado por longo período de tempo. Tal garantia não se limita às cadernetas de poupança, porquanto vale para qualquer tipo de aplicação financeira, seja ela em CDB, poupança ou como reserva única em fundo de investimentos por longo prazo. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RENDIMENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO. MÍNIMO EXISTENCIAL. TETO DO RGPS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem flexibilizado a impenhorabilidade de rendimentos de natureza alimentar, permitindo a penhora de percentual, desde que garantido o mínimo necessário à subsistência digna do devedor e de sua família. Contudo, a medida é excepcional, sendo necessário avaliar o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado. 2. No caso concreto, observa-se que a renda da agravada é inferior ao teto do RGPS, de modo que deve prevalecer a presunção de carência econômica por força da interpretação da tese fixada no IRDR 25/TRF4, não sendo possível a constrição de qualquer percentual. 3. Agravo de Instrumento desprovido. (TRF4, AG 5036986-73.2024.4.04.0000, 11ª Turma , Relatora para Acórdão ANA CRISTINA FERRO BLASI , julgado em 26/03/2025). RECURSOESPECIAL.PROCESSUALCIVIL.IMPENHORABILIDADE.ARTIGO 649, IV e X, DO CPC. FUNDO DE INVESTIMENTO. POUPANÇA. LIMITAÇÃO. QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (inciso IV do art. 649). Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel-moeda; em conta-corrente; aplicada em caderneta de poupança propriamente dita ou em fundo de investimentos, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias da situação concreta em julgamento (inciso X do art. 649). 3. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp:1230060 PR 2011/0002112-6, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/08/2014, S2 - Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 29/08/2014) 2.3. Como se vê, o julgado sedimentou a orientação de que é impenhorável a quantia de quarenta salários mínimos poupada, “seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso” (grifou-se). 2.4. Assim, a relevância de tratar-se de bloqueio de valores depositados em conta-poupança foi mitigada em face do montante bloqueado ser inferior a quarenta salários mínimos. O e. TRF da 4ª Região, indo ao encontro do entendimento do STJ, editou a Súmula nº 108, que assim dispõe: "É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude." 2.5. Ante o exposto, determino o desbloqueio do montante constrito junto às instituições financeiras acima referidas Nu Pagamentos e Caixa, R$ 1.394,74 (um mil trezentos e noventa e quatro reais e setenta e quatro centavos) , em nome de MARIVANIA DE FATIMA MENDES . 2.6. Proceda a Secretaria às diligências legais para imediata liberação dos valores constritos via SISBAJUD . 3. Desbloqueio dos valores constritos em nome da pessoa jurídica. A Parte Executada requereu o desbloqueio dos valores constritos em nome da pessoa jurídica, no total de R$ 32.134,09, sob argumento de que se trata de verba necessária às atividades regulares e essenciais da empresa. Entendo que, em que pese tratar-se de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte - EPP, isso, por si só, não autoriza a liberação imediata dos valores bloqueados, dado ser imprescindível a demonstração que a constrição do numerário irá inviabilizar o funcionamento ordinário da empresa Nesta linha, não demonstrada situação legal de impenhorabilidade e havendo bloqueio de valores depositados em contas bancárias da empresa devedora, devem eles responder por suas dívidas, uma vez que constituem seu patrimônio (art.789 do CPC). No caso concreto, a parte executada, pessoa jurídica, não trouxe qualquer elemento material a amparar as suas alegações, razão pela qual não demonstrada a essencialidade e utilidade da verba constrita para o desempenho de suas atividades regulares. Nesse sentido, o julgado abaixo: DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na execução extrajudicial de origem, indeferiu pedido de reconhecimento de impenhorabilidade do veículo GM/Prisma Maxx, placas IRH0J61. J. M. H., agravante, alega que exerce a atividade de comerciante/vendedora autônoma e que depende diretamente do veículo como instrumento de trabalho e meio de transporte para aquisição e entrega de mercadorias. Aduz que a negativa de reconhecimento da impenhorabilidade compromete diretamente sua subsistência de dignidade, requerendo a reforma da decisão agravada. Requer o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo. É o relatório. Decido. A decisão agravada foi assim proferida (ev. 194): 1. Trata-se de analisar o pedido de liberação dos valores bloqueados via SISBAJUD nas contas da executada J. M. H. (169.2) nos montantes de R$ 11.035,60. Aduz a executada a impenhorabilidade dos valores, por serem inferiores a 40 salários-mínimos, nos termos do art. 833, inciso X, do CPC. Sustenta, outrossim, a impenhorabilidade do veículo GM/Prisma, placas IRH0J61, por constituir instrumento de trabalho, requerendo a desconstituição da restrição imposta (184.1). A Caixa Econômica Federal manifestou-se pelo indeferimento dos pedidos, sob o fundamento de não ter sido comprovada a impenhorabilidade arguida (192.1). 2. Da (Im)penhorabilidade da Quantia Inferior a 40 Salários-Mínimos (Art. 833, X, CPC) O art. 833, inciso X, do CPC dispõe que, dentre outros bens, são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança até o limite de quarenta salários-mínimos. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por sua vez, ao tratar da matéria, sumulou entendimento que vai ao encontro da jurisprudência já consolidada perante o STJ, delineando os contornos do dispositivo supracitado no que tange aos valores depositados em conta-corrente: Súmula 108 do TRF4: É impenhorável a quantia depositada até quarenta salários mínimos em caderneta de poupança (art. 833, X, NCPC), bem como a mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que seja a única reserva monetária, e ressalvado eventual abuso, má-fé, ou fraude. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALOR DE ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS MANTIDO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CARÁTER ESSENCIAL PARA MANUTENÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X) (REsp 1.230.060/PR, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe de 29/8/2014). (...). 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1833911/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/02/2020, DJe 17/02/2020) Destarte, em consonância com o dispositivo legal e o entendimento sumulado, reconheço a impenhorabilidade dos valores depositados nas contas mantidas no BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e na CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por serem inferiores ao limite de 40 salários mínimos na data da constrição. Acolho, portanto, a alegação de impenhorabilidade em relação aos valores bloqueados junto ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (R$ 10.914,24) e à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (R$ 121,36) (169.2). 3. Da (Im)penhorabilidade do veículo de GM/Prisma Maxx, placas IRH0J61 (Art. 833, V, CPC) Inicialmente, cumpre esclarecer que não houve penhora do veículo, como alegado pela executada, mas sim restrição de transferência (169.4). Ademais, embora a executada sustente que o veículo é instrumento de seu trabalho como vendedora/sacoleira, registre-se que tal veículo não se caracteriza como o único meio de exercício de sua profissão, existindo outros meios de transporte para tanto, públicos e privados. Ainda, os documentos apresentados de igual modo não comprovam tal alegação. A declaração do Simples Nacional data de 2023 (184.6), não demonstrando a contemporaneidade do exercício da atividade. As mensagens, por sua vez, carecem de data, impossibilitando a verificação da atualidade da utilização do veículo para o trabalho. Por conseguinte, indefiro o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do veículo GM/Prisma Maxx, placas IRH0J61, mantendo a restrição de transferência. 4. Do prosseguimento do feito Preclusa esta decisão, proceda-se ao desbloqueio dos valores acima reconhecidos como impenhoráveis. Intime-se a CEF para que diga, no prazo de 15 dias, de forma específica sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Quanto à questão, esta Corte firmou o entendimento de que, para a declaração da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do CPC, deve haver comprovação concreta da essencialidade e utilidade específicas do veículo para a continuidade das atividades profissionais. Nesse sentido (g.n.): ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE . INSTRUMENTOS DE TRABALHO. VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO 1. A impenhorabilidade dos instrumentos de trabalho, prevista no art. 833, V, do CPC, exige que o bem protegido se mostre imprescindível e necessário ou útil ao exercício profissional. O executado deve comprovar que a ausência da coisa compromete consideravelmente seu labor e, consequentemente, sua subsistência pessoal ou de sua família. 2. Quando o bem constrito é automóvel, a impenhorabilidade se justifica quando este é ferramenta do trabalho ou necessário ao desempenho laboral, a exemplo dos motoristas profissionais e vendedores que precisam entregar produtos. 3. Não havendo elementos a corroborar a alegação de que o automóvel penhorado é indispensável ao exercício profissional de odontologia, não há como desconstituir a constrição operada. 4. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005358-32.2025.4.04.0000, 3ª Turma, Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 13/05/2025) ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VEÍCULO. (IM)PENHORABILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ART. 833, INCISO V, DO CPC. I. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso V, do CPC, é a de instrumento de trabalho, que visa a assegurar a continuidade da atividade laboral que prove o sustento do devedor e de sua família. II. A necessidade, utilidade e indispensabilidade do bem, para esse efeito, devem ser específicas ao trabalho desempenhado pelo devedor (p. ex., taxista, transporte escolar ou instrutor de auto-escola), sob pena de se considerar impenhorável a quase totalidade dos veículos existentes, visto que são muitas as profissões que têm o seu exercício facilitado pelo uso de automóveis. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5017309-91.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BENS DA PESSOA JURÍDICA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a regra geral é a penhorabilidade dos bens da pessoa jurídica, impondo-se, todavia, a aplicação excepcional do artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil , nos casos em que os bens revelem-se indispensáveis à continuidade das atividades de microempresa ou de empresa de pequeno porte. 2. Para fins de reconhecimento da impenhorabilidade não basta a simples invocação do dispositivo legal de impenhorabilidade dos bens, mas a demonstração concreta de sua essencialidade e utilidade para a continuidade das atividades profissionais da empresa. Todavia, a parte agravante não comprovou se enquadrar na condição de empresa de pequeno porte ou microempresa, bem como ser o veículo específico penhorado nesta execução essencial à continuidade de suas atividades da empresa. 3. Agravo de instrumento desprovido. (TRF4, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5008596-30.2023.4.04.0000, 4ª Turma, Desembargador Federal MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/09/2023) No caso, embora a executada tenha juntado aos autos certificado de microempreendedor individual informando que desempenha a atividade de comerciante, com forma de atuação porta a porta, postos móveis ou por ambulantes (ev. 184 - OUT5), não restou cabalmente comprovado que o meio de transporte para o desenvolvimento da atividade profissional não possa ser feito de maneira diversa da utilização do veículo cuja restrição foi de transferência foi determinada nos autos da execução de origem. Dessa forma, por não constatar a presença dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos. (TRF4, AG 5016012-78.2025.4.04.0000, 4ª Turma , Relator LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE , julgado em 03/06/2025) Pelo exposto, não tendo a Executada - pessoa jurídica - desimcumbido-se de trazer aos autos provas de que o capital bloqueado é imprescundível à sua atividade regular, indefiro o desbloqueio dos valores constritos em nome da pessoa jurídica. Preclusa esta decisão, transfira-se a verba para conta vinculada a este feito e juízo. Após, expeça-se alvará em favor da CAIXA. Intime-se a Parte Interessada do alvará expedido. 4. Quanto à manutenção da restrição RENAJUD implementada no veículo VW/KOMBI FURGÃO, placa MII1401, mantenho a tutela provisória de urgência concedida nos autos dos embargos apensados, para o fim de permanecer a suspensão da restrição de transferência deferida, até o julgamento final dos embargos. 5. Quanto ao veículo FIAT/UNO FLEX, Placa INQ6091, intime-se a Exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos certidão atualizada do DETRAN, a fim de se averiguar a titularidade do bem em nome do Executado. Cumpra-se e intimem-se. 6 . Após, venham conclusos para decisão.

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