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Processo nº 5002829-50.2025.4.04.7110

ID: 329081573

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Pelotas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002829-50.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JORGE IVAN DOS SANTOS GOMES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA DUTRA LETTNINN

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LUCAS DAL PAZ

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MARCELO OLIVEIRA DE MOURA

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ANA LUIZA BERG BARCELLOS

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002829-50.2025.4.04.7110/RS AUTOR : JORGE IVAN DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BERG BARCELLOS (OAB RS055626) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA DE MOURA (OAB RS059755) AD… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002829-50.2025.4.04.7110/RS AUTOR : JORGE IVAN DOS SANTOS GOMES ADVOGADO(A) : ANA LUIZA BERG BARCELLOS (OAB RS055626) ADVOGADO(A) : MARCELO OLIVEIRA DE MOURA (OAB RS059755) ADVOGADO(A) : LUCAS DAL PAZ (OAB RS116441) ADVOGADO(A) : BRUNA DUTRA LETTNINN (OAB RS133766) DESPACHO/DECISÃO I) Jorge Ivan dos Santos Gomes ajuizou a presente ação contra a União Fazenda Nacional , postulando, em tutela de urgência, seja declarada a isenção do imposto de renda incidente nos proventos de aposentadoria, sendo oficiada Previnovartis, para que, de imediato, deixe de descontar o imposto de renda diretamente na fonte, assegurando-se, também, a não incidência de imposto de renda na fonte para outros órgãos pagadores, tudo em total consonância com os termos legais. O deferimento do pedido liminar, no caso em apreço, requer a existência de probabilidade do direito, bem como a demonstração do perigo de dano, consoante determina o art. 300 do CPC. Antes de analisar o caso concreto, transcrevo, por pertinente, trecho do art. 6.º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, na parte que interessa ao presente feito: Art. 6º Ficam isentos do imposto sobre a renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004); O Decreto n.º 9.580/18, que atualmente regulamenta a tributação do imposto de renda, assim dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson , espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º) ; c) os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada na alínea “b”, exceto aquela decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XXI); (...) Nota-se, assim, que, para fazer jus à isenção pleiteada, o autor deve comprovar o preenchimento de dois requisitos, quais sejam, estar recebendo proventos de aposentadoria ou reforma e ser portador de doença grave prevista no inciso XIV do art. 6.º da Lei n.º 7.713/88. No caso em apreço, está demonstrada a satisfação do primeiro pressuposto, uma vez que, de acordo com os documentos coligidos no feito (ev. 1, doc. 4), a parte autora é titular de aposentadoria complementar junto a Previnovartis. No que se refere à segunda condição, tenho que está, igualmente, preenchida. Com efeito, a sentença proferida no processo nº 5009030-92.2024.4.04.7110 reconhece que: o autor apresenta visão monocular, CID 10 H54.4 desde 12/2020, conforme atestado médico juntado no evento 1, DOC4. Saliento que, o fato de a cegueira atingir apenas um dos olhos (visão monocular) não é óbice ao reconhecimento da moléstia, como prevista na Lei n.º 7.713/1988. Isso porque, de acordo com a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID-10), da Organização Mundial de Saúde, que é adotada pelo SUS e estabelece as definições médicas das patologias, a cegueira não está restrita à perda da visão nos dois olhos, podendo ser diagnosticada a partir do comprometimento da visão em apenas um olho. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR.1. Comprovado que o autor foi acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 (cegueira irreversível em um dos olhos), há o direito à isenção do imposto de renda.2. Sentença mantida. (TRF4, APELREEX 5008500-40.2014.404.7207, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 25/02/2016) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CEGUEIRA MONOCULAR. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. FORMA DE RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS.1. A Lei n 7.713/88 instituiu a isenção do imposto de renda retido na fonte sobre as parcelas recebidas a título de aposentadoria ao portador de doença grave.2. A mens legis da isenção é não sacrificar o contribuinte que padece de moléstia grave e que gasta demasiadamente com o tratamento.3. É assegurado aos portadores de visão monocular a isenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de proventos de aposentadoria, uma vez que não há distinção, pela lei, de quais espécies de cegueira estariam beneficiadas para efeitos da isenção.4. Nos casos de recolhimento indevido de tributos, deve ser observado o previsto no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95, que determina a incidência da taxa SELIC desde a data de cada retenção, a título de juros e correção monetária.5. É entendimento desta Turma que, na restituição, em havendo condenação da Fazenda Pública, o percentual de 10% sobre o valor desta é o quantum adequado para remunerar condignamente o trabalho do profissional, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, levando em conta as alíneas do § 3º do mesmo dispositivo legal. (TRF4, AC 5000129-69.2014.404.7116, PRIMEIRA TURMA, Relator JORGE ANTONIO MAURIQUE, juntado aos autos em 09/04/2015) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE. CEGUEIRA MONOCULAR.Comprovado que o autor foi acometido de doença grave enquadrada no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 (cegueira irreversível em um dos olhos), há o direito à isenção do imposto de renda. (TRF4, APELREEX 5054387-86.2014.404.7000, SEGUNDA TURMA, Relatora CARLA EVELISE JUSTINO HENDGES, juntado aos autos em 30/04/2015) Ademais, a alegação da União de que os valores recebidos a título de previdência privada na modalidade VGBL não tem direito a isenção de imposto de renda não merece prosperar, pois como a isenção é para proventos de aposentadoria, não havendo distinção se a aposentadoria é pública ou complementar ou se o saque é único ou diferido, o beneficiário que é portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713/88 tem direito à isenção do imposto de renda no saque do valor total depositado em PGBL ou VGBL. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. DOENÇA GRAVE. PGBL. VGBL. POSSIBILIDADE. I. Caso em exame 1. Possibilidade de isenção de imposto de renda por doença grave sobre valores obtidos da Previdência Privada (VGBL). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a isenção de imposto de renda por doença grave sobre valores recebidos a título de Previdência Privada (VGBL). III. Razões de decidir 3. Como a isenção prevista na lei é para proventos de aposentadoria, não havendo distinção se a aposentadoria é pública ou complementar ou se o saque é único ou diferido, o beneficiário que é portador de moléstia prevista no inciso XIV do art. 6º, da Lei 7.713/88, tem direito à isenção do imposto de renda no saque do valor total depositado em PGBL ou VGBL. IV. Dispositivo 4. Apelação e remessa necessária desprovidas. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 7.713/1988; art.6º, XIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 948.403/SP, Segunda Turma, em jun/2018; TRF4, AC/RN 5000843-66.2013.4.04.7212, Segunda Turma, em dez/2015; TRF4, AC/RN 5024534-43.2016.4.04.7200, Segunda Turma, em out/2018; TRF4, AC 5060256-16.2017.4.04.7100, Segunda Turma, em ago/2019. (TRF4, AC 5044226-56.2024.4.04.7100, 1ª Turma , Relator para Acórdão LEANDRO PAULSEN , julgado em 18/06/2025) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO POR DOENÇA GRAVE. RESGATE DE PLANO VGBL. LEI 7713/88. ART. 6º XIV. É assegurado ao aposentado portador de moléstia grave, na forma do inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713/88, o direito à isenção do imposto de renda sobre o resgate, único ou parcelado, de valores depositados em plano de benefícios de natureza previdenciária, inclusive na modalidade VGBL. (TRF4, AC 5057681-97.2024.4.04.7000, 2ª Turma , Relator para Acórdão EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA , julgado em 20/05/2025) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO FISCAL. ART. 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/88. MOLÉSTIA GRAVE. RESGATES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. VGBL. NÃO EXTENSÃO DA ISENÇÃO SUBJETIVA A TERCEIRO. 1. O espólio é parte legítima para propor ação a fim de obter a repetição de valores indevidamente recolhidos pelo de cujus a título de imposto de renda. 2. Ficam isentos do imposto de renda os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria quando o beneficiário desse rendimento for portador de alguma das patologias elencadas no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 3. Aplica-se a isenção fiscal na hipótese de resgate de valores depositados em plano de benefícios de natureza previdenciária, inclusive na modalidade VGBL, pelo seu titular, não sendo extensível, contudo, aos resgates realizados pelos sucessores do beneficiário. (TRF4, ApRemNec 5023323-37.2023.4.04.7002, 2ª Turma , Relatora para Acórdão MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE , julgado em 15/04/2025) Presente, pois, a probabilidade do direito do demandante. De outra banda, tendo em vista que a finalidade da norma isentiva, como dito acima, é, justamente, propiciar recursos para que o paciente possa arcar com tratamento de saúde, reputo fundado o perigo de dano, caso o autor tenha que aguardar até o trânsito em julgado para usufruir da benesse legal. Nestes termos, deve ser declarada a inexigibilidade do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos a título de aposentadoria complementar junto a Previnovartis. Registre-se que a norma legal prevê a isenção do imposto de renda apenas sobre proventos de aposentadoria, logo o pedido de não incidência de imposto de renda na fonte para outros órgãos pagadores não merece acolhimento. Ante o exposto, defiro, em parte, o pedido de tutela de urgência , para determinar a cessação dos descontos a título de imposto de renda incidentes sobre os proventos de aposentadoria recebidos pelo autor junto a Previnovartis. Oficie-se a Previnovartis para dar cumprimento à presente decisão no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se. Nada mais, sendo requerido, retornem conclusos para sentença.

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Processo nº 5026475-56.2024.4.04.7100

ID: 272866249

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5026475-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO GARCIA BUGERT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANA PAULA DE PAULA POLIPO

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026475-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIO GARCIA BUGERT ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE PAULA POLIPO (OAB RS083947) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a produção da prova pericial reque… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5026475-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARCIO GARCIA BUGERT ADVOGADO(A) : ANA PAULA DE PAULA POLIPO (OAB RS083947) DESPACHO/DECISÃO 1. Indefiro a produção da prova pericial requerida em relação à empresa ao período em que trabalhou na empresa BRASKEM S.A, pois os documentos juntados no evento 14 permitem formar o convencimento acerca da matéria controvertida, sendo desnecessária a prova técnica. A propósito, já decidiu o TRF4 que é " desnecessária a realização de prova pericial relativamente às empresas e períodos cujos documentos acostados aos autos, como formulários e perfis profissiográficos previdenciários, trazem todos os elementos necessários à verificação da especialidade das atividades " (TRF4, AI 0009786-36.2011.404.0000/RS, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 10/10/2011). 2. Indefiro a produção da prova pericial requerida com relação ao período de 01/07/1997 a 28/02/1998, em que o autor trabalhou como auxiliar de depósito para RJ DIEHL COMERCIO DE MATERIAIS PARA MOVEIS LTDA., pois, sem a demonstração das atividades realizadas no caso concreto, mediante a produção de prova idônea, a exemplo da documental ou até da testemunhal, não há como realizar a avaliação das condições de trabalho e da sujeição a agentes nocivos. 3. Indefiro, também, o pedido de realização de audiência para oitiva de testemunhas referente à empresa SUPERMERCADO SUL LTDA., substituindo o ato pela declaração das mesmas, nos termos da decisão do evento 11.1 . Sendo assim, reitere-se a intimação da parte autora para que cumpra a decisão do evento 11.1 , podendo apresentar declarações em relação às atividades desempenhadas na empresa RJ DIEHL COMERCIO DE MATERIAIS PARA MOVEIS LTDA., tendo em vista a informação juntada no evento 14.7 , que a empresa perdeu documentos na enchente: 4.1. TEMPO ESPECIAL: a) documentos que comprovem o tempo especial, levando em conta os seguintes parâmetros: - Para os períodos até 28/04/1995 : I - atividades enquadradas nos Decretos n.ºs 53.381/64 e 83.030/79: CTPS, ficha funcional ou outro documento que comprove o desenvolvimento da atividade; II - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; III - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. - Para os períodos entre 29/04/1995 e 05/03/1997 : I - atividades sujeitas a agentes nocivos: CTPS e formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP; II - atividades sujeitas a ruído, calor ou outro agente que dependesse de apuração técnica: CTPS, formulários SB-40/DSS-8030/DIRBEN-8030, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. - Para os períodos entre 06/03/1997 e 02/12/1998 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. - Para os períodos entre 03/12/1998 e 31/12/2003 : CTPS, formulários DSS-8030/DIRBEN-8030/SB-40, ou PPP, e laudo técnico de condições ambientais de trabalho. - Para os períodos a partir de 01/01/2004 : CTPS, formulário PPP e, preferencialmente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho, já que, diversas vezes, os formulários não são suficientemente preenchidos (com informação do responsável técnico e com esclarecimento sobre a forma de exposição a eventuais agentes nocivos - registrando a média ou a habitualidade e permanência), sendo que a apresentação de PPP insuficiente pode acarretar a improcedência do pedido. b) Aplicam-se, ainda, as seguintes orientações: b.1 ) Documentos: A prova documental materializada no formulário de informações sobre atividades exercidas em condições especiais (DIRBEN-8030/DSS-8030/SB-40/PPP) é aquela emitida pela empresa ou seu preposto, cujos poderes deverão estar devidamente comprovados, e que descreva o local onde foram realizados os serviços, as atividades executadas pelo segurado e os agentes nocivos ou os produtos químicos manipulados, com a explicitação do órgão emissor (com CNPJ/CGC da empresa ou matrícula no INSS e local, data, assinatura, identidade e qualificação do responsável). Inexistindo, comprovadamente, laudo técnico de condições ambientais de trabalho contemporâneos à prestação do labor, pode ser apresentado o documento atual da empresa ou, ainda, laudos técnico-periciais elaborados em reclamatória trabalhista movida pelo próprio segurado (autor da ação) contra o empregador ou emitidos por determinação da Justiça do Trabalho em acordos ou dissídios coletivos. Com relação aos períodos laborados a partir de 19/11/2003, em que se pretende o reconhecimento da especialidade do trabalho em face da exposição ao ruído, aplica-se a tese jurídica firmada no Tema 174 da TNU: (a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". b.2) Empresa ativa : Cabe ao autor o ônus de diligenciar a fim de obter a prova documental quanto aos períodos pretendidos, caso não a possua. Portanto, deve demonstrar que enviou cópia da presente decisão à(s) empresa(s), no prazo de 15 dias , com menção expressa ao número do processo e comprovação do recebimento. Serve a presente decisão como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à empresa, mediante expedição de carta AR-MP, com menção expressa ao número do processo, ou outro meio idôneo de comunicação, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Adverte-se à empresa destinatária do ofício que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do Código de Processo Civil), motivo pelo qual fixo, desde logo, em R$ 1.500,00 a multa a ser aplicada em caso de descumprimento, nos termos do art. 77, § 2º, do CPC. A remessa dos documentos pela empresa, que deverá ocorrer no prazo de 30 dias, poderá ser realizada diretamente para o e-mail da Secretaria desta Vara, no endereço eletrônico rspoa17@jfrs.jus.br . Caso não haja respeito integral à forma determinada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por ser ônus do autor a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos e por se tratarem de documentos imprescindíveis ao conhecimento da causa, será indeferida a inicial quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao(s) correspondente(s) período(s), com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, 354, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil. Outrossim, a alegação de impossibilidade de atender à determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea. b.2.1) Ofício judicial ao empregador: Caso o autor comprove ter diligenciado, sem sucesso , junto aos empregadores a fim de obter a documentação acima indicada e havendo presunção razoável de que a empresa está ativa , autoriza-se a Secretaria da Unidade a expedir ofício ao empregador , requisitando a documentação pertinente no prazo de 30 dias , devendo ser salientado que o descumprimento injustificado da ordem poderá ensejar a fixação de multa. Registre-se que a simples informação da não obtenção sem evidências da efetiva cientificação da empresa para obtenção da documentação necessária, não demonstra a impossibilidade de cumprimento pelo autor. Na hipótese de a documentação faltante ser o LTCAT, deve o empregador ser cientificado de que, no caso de inexistir laudo contemporâneo à atividade prestada, poderá ser enviado laudo técnico mais recente , desde que diga respeito ao mesmo setor e atividades desempenhadas pela parte autora. b.3) Empresa inativa Se o autor alegar que a(s) empresa(s) está(ão) inativa(s), deverá comprová-lo documentalmente mediante apresentação de documento hábil emitido pela Junta Comercial, pela Receita Federal ou por outro órgão da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal ou do Poder Judiciário; não sendo possível (em caso de irregular encerramento das atividades da empresa), deverá comprovar a tentativa de obtenção dos referidos documentos mediante carta AR remetida ao endereço onde trabalhou. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por ser ônus do autor a comprovação de tentativa de obtenção dos referidos, haverá, quanto aos períodos correlatos, extinção do feito sem resolução do mérito , por falta de documento indispensável (art. 320 CPC). Na hipótese de comprovação da extinção ou inatividade da empresa, o autor poderá juntar laudo de perícia realizada em estabelecimento similar ou laudo de condições ambientais de trabalho referente à empresa similar, desde que comprovada documentalmente nos autos a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada. Caso haja prova documental mínima da atividade vinculada à Previdência Social, mas, justificadamente, não se possa demonstrar especificamente a função efetivamente desempenhada pelo segurado na empresa extinta, o setor em que trabalhava e/ou o equipamento que manuseava, de modo a propiciar a verificação da correlação entre sua profissão, cargo ou especialidade e a(s) atividade(s) da empresa periciada, deverá preencher e juntar as declarações anexas, preferencialmente elaboradas por colegas contemporâneos de trabalho, com a juntada de comprovação do vínculo anotado em suas respectivas CTPS, comprovando que o declarante trabalhava junto com o autor na mesma época . As declarações podem ser feitas por escrito ou através de vídeos que devem ser gravados no formato MP4, em tamanho máximo de até 70MB, e juntados diretamente pelo advogado ao Eproc . Além da qualificação individualizada de cada uma, devem ser respondidas as seguintes perguntas: a) desde quando conhece a parte autora; b) se colega de atividade, referente à qual empresa e quando trabalhou com a parte autora; c) se não trabalhou com a parte autora na empresa acima, como conhecia as atividades dela; d) nome do setor em que a parte autora trabalhava (se mais de um, citar os demais), e por quanto tempo, aproximadamente; e) quais as tarefas principais da parte autora (descrever as que eram desempenhadas diariamente, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); f) quais as tarefas secundárias da parte autora (descrever as que eram desempenhadas eventualmente ou em menor intensidade, na ordem da mais até a menos desenvolvida, inclusive inserindo as que eventualmente não eram nocivas à saúde); g) se parecia haver algum agente nocivo à saúde à qual estava exposta a parte autora? (ex: ruído alto, calor alto, frio alto, produtos químicos, agentes biológicos. eletricidade, hidrocarbonetos, produtos inflamáveis); h) se havia ruído (barulho) alto no local de trabalho da parte autora e se era decorrente de máquina ou outro item que gerava ruído; i) se a parte autora usava algum equipamento de proteção individual (EPI) (ex: luvas, protetores auriculares, botas, óculos de proteção, capacete), no período em que esteve na empresa (se todo o período, ou se não, durante quanto tempo), mencionando quais equipamentos. Se o autor era vigilante/vigia/guarda, responder ainda: j) se a parte autora portava arma de fogo, e de que calibre era. Se o autor era motorista, responder: j) qual era o modelo do veículo ou quais eram as suas características. Se o autor era professor: j) a parte autora laborou em que escola; k) qual o período de atividade da parte autora na escola indicada; l) a parte autora laborou durante todo este período em atividade como regente de classe, ou seja, ministrando aulas exclusivamente em sala de aula. Se o autor trabalhava com eletricidade: j) Qual era a voltagem. Em caso de declaração por escrito, deverá ser assinada e acompanhada de foto sua na qual apareçam portando seu documento de identidade e o documento produzido, a fim de certificar a sua autenticidade. b.3.1) Laudo técnico similar Havendo empresas comprovadamente extintas/inativas em que a parte autora alega ter exercido atividades laborativas sob condições especiais, e inexistindo laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) ou programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA), os quais sejam relevantes para o deslinde do feito, será usado laudo por similaridade. Em casos específicos e corriqueiros, em que as funções são idênticas às apontadas em laudos similares de conhecimento do juízo, a fim de garantir isonomia e celeridade, a Secretaria juntará a prova pericial, que servirá de parâmetro para deslinde da controvérsia. Oportuniza-se à parte autora a juntada aos autos, no prazo de 30 dias, de laudo similar referente a cada uma das respectivas funções, garantindo-se vista ao INSS para que se manifeste, caso assim pretenda. Cientifica-se a parte autora acerca da existência de banco de laudos técnicos no sistema e-Proc (acessível ao advogado no menu "Gerenciamento de laudos técnicos", aba a esquerda do menu), podendo também consultar os laudos disponíveis no link https://www2.jfrs.jus.br/laudos-periciais/ , sendo ônus da parte a pesquisa e a anexação de laudo porventura pertinente ao caso concreto. A Secretaria da unidade lança ordinariamente laudos referentes as empresas da região da Subseção Judiciária de Porto Alegre no intuito de viabilizar a utilização da prova emprestada e referida pesquisa pelo procurador. 4. Tudo cumprido, abra-se vista ao INSS pelo prazo de 15 (quinze) dias.

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Itamar Maciel e outros x Banco Votorantim

ID: 312815441

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Civil Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5046069-88.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR MACIEL VALQUIRIA DE CASSIA DOS SANTOS MACIEL

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA EDUARDA DE SOUZA

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MARIA HERTA DIAS DEBUS

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LEONARDO DE SOUZA MORETTO

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JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE

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RODRIGO SCOPEL

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Agravo de Instrumento Nº 5046069-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VALQUIRIA DE CASSIA DOS SANTOS MACIEL ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA MOR… Agravo de Instrumento Nº 5046069-88.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE : VALQUIRIA DE CASSIA DOS SANTOS MACIEL ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061334) ADVOGADO(A) : MARIA HERTA DIAS DEBUS (OAB SC071619) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DE SOUZA (OAB SC074513) AGRAVANTE : ITAMAR MACIEL ADVOGADO(A) : JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597) ADVOGADO(A) : LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061334) ADVOGADO(A) : MARIA HERTA DIAS DEBUS (OAB SC071619) ADVOGADO(A) : MARIA EDUARDA DE SOUZA (OAB SC074513) AGRAVADO : BANCO VOTORANTIM ADVOGADO(A) : RODRIGO SCOPEL (OAB SC021899) DESPACHO/DECISÃO VALQUIRIA DE CASSIA DOS SANTOS MACIEL e ITAMAR MACIEL interpõem agravo de instrumento de decisão do juiz Marcelo Elias Naschenweng, da 2ª Vara Cível da comarca da Capital, que, no evento 17 dos autos da ação redibitória c/c indenização por danos morais de n° 5031064-54.2025.8.24.002 que movem contra Banco Votorantim S/A e Federal Motors Select Cars Ltda., indeferiu pedido de tutela provisória de urgência por meio do qual buscavam: a) a suspensão imediata das cobranças do financiamento realizado junto ao Banco Votorantim (BV Financeira), até o julgamento definitivo da ação; b) a suspensão dos efeitos da ação de busca e apreensão já ajuizada pela BV Financeira, garantindo que o veículo permaneça sob a sua posse até a resolução do caso; c) a interrupção de quaisquer medidas coercitivas relacionadas ao financiamento, incluindo a inclusão do nome dos autores em órgãos de proteção ao crédito. Argumentam, às p. 4-6: " Em primeiro lugar, importa esclarecer que o vício apresentado pelo veículo adquirido não era perceptível no momento da aquisição. Tratava-se, dessa forma, de vício oculto. O defeito apenas se manifestou com o uso do bem, já após a tradição e pagamento, sendo impossível sua constatação prévia por parte dos compradores. Acrescente-se que não consta nos instrumentos contratuais firmados entre as partes qualquer cláusula, advertência ou laudo técnico que indicasse a existência de problemas mecânicos. Não há qualquer prova de que os autores tenham adquirido, de forma consciente e voluntária, um veículo com defeitos graves. Pelo contrário, a ausência de ressalvas formais impõe a presunção de que o bem foi vendido como estando em condições normais de funcionamento, o que reforça a boa-fé dos consumidores. Outro ponto essencial é que os agravantes pagaram pela tarifa de avaliação do bem, valor cobrado justamente com o propósito de assegurar que o veículo estivesse de acordo com os padrões mínimos de uso e valor de mercado. Todavia, não há qualquer indício de que essa avaliação tenha efetivamente sido realizada, ou ao menos, que tenha sido devidamente documentada. Ora, se houve cobrança pela avaliação, presume-se que ela deveria ter sido realizada por profissional capacitado e com emissão de relatório ou laudo que atestasse as condições do automóvel. O silêncio dos agravados sobre esse ponto evidencia claro descumprimento do dever de transparência e informação previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC. A idade do veículo (ano 2014) tampouco é justificativa suficiente para afastar a probabilidade do direito. Embora se trate de bem usado, a simples passagem do tempo não torna legítima a entrega de um produto viciado, sobretudo quando os defeitos não são aparentes e não foram informados. O desgaste natural é presumido, mas vícios ocultos graves, como vazamento de óleo no motor e comprometimento do funcionamento básico do veículo, não podem ser considerados normais em um contrato de compra e venda, ainda mais quando o valor do bem foi definido com base em suposta avaliação técnica. De se destacar que os consumidores, em sua ampla maioria, não possuem conhecimentos técnicos para identificar problemas mecânicos complexos, sendo razoável e legítimo que confiem na boa-fé do vendedor e na regularidade dos documentos apresentados. Quando adquirem um automóvel, presumem que o bem estará em plenas condições de uso, salvo expressa e inequívoca indicação em sentido contrário — o que manifestamente não ocorreu no presente caso ". Prosseguem, às p. 9-10: " não se deu por inércia, desinteresse ou ausência de urgência, mas sim porque os autores depositaram boa-fé nas tratativas extrajudiciais com as prestadoras de serviço envolvidas, na legítima expectativa de que o problema seria resolvido administrativamente — como, inclusive, é incentivado pelos princípios da celeridade e da economia processual. As prestadoras de serviço sinalizaram a possibilidade de solucionar o vício no veículo, o que manteve os autores em tratativas e os levou a crer, por um período razoável, que o conserto seria providenciado sem a necessidade de provocação judicial. Nesse cenário, não se pode punir a parte que busca inicialmente a autocomposição ou que tenta resolver o impasse diretamente com quem forneceu o bem defeituoso, atitude esta que deveria ser valorizada, e não interpretada como ausência de urgência. Ademais, os autores já demonstraram nos autos sua condição de hipossuficiência econômica, sendo pessoas humildes e de parcos recursos, o que por si só impede exigir delas a imediata percepção jurídica do momento exato em que deveriam abandonar as tratativas extrajudiciais e buscar o Poder Judiciário. O ajuizamento da ação ocorreu tão logo se revelou inviável a solução amigável — o que, por óbvio, não descaracteriza a urgência da tutela pretendida, tampouco a relevância do direito invocado. É irrazoável esperar que consumidores leigos, em situação de vulnerabilidade social, saibam identificar tecnicamente o ponto de ruptura entre uma tentativa legítima de composição extrajudicial e a necessidade de judicialização, especialmente em se tratando de bem essencial como um automóvel — que seria utilizado como instrumento de trabalho pela agravante, Sra. Valquíria. Neste ínterim, o fundamento adotado na decisão agravada, no sentido de que a urgência estaria ausente em razão do tempo decorrido, não encontra respaldo legal ou fático, devendo ser desconsiderado como óbice à concessão da tutela de urgência requerida ". Pedem a concessão de tutela antecipada recursal, a fim de " deferir a tutela provisória de urgência postulada, com a concessão da suspensão imediata das cobranças do financiamento realizado junto ao Banco Votorantim (BV Financeira), até o julgamento definitivo da presente ação; bem como a suspensão dos efeitos da ação de busca e apreensão já ajuizada pela BV Financeira, garantindo que o veículo permaneça sob a posse dos autores até a resolução do caso; e a interrupção de quaisquer medidas coercitivas relacionadas ao financiamento, incluindo a inclusão do nome dos autores em órgãos de proteção ao crédito ". DECIDO. I – O agravo é cabível a teor do artigo 1.015, I, do Código de Processo Civil, e estão preenchidos os requisitos previstos nos artigos 1.016 e 1.017 do mesmo diploma. II – A possibilidade de antecipação da tutela recursal em sede de Agravo de Instrumento é assim preconizada pelo artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Cito Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhardt e Daniel Mitidiero: Quando o recorrente pretende a concessão de tutela jurisdicional ao direito negada pela decisão recorrida, obviamente não se mostra adequado postular a outorga de efeito suspensivo ao agravo, já que suspender uma omissão jurisdicional não produz qualquer efeito no plano concreto. É de rigor que se requeria nesse caso a antecipação da tutela recursal - vale dizer, que o relator conceda exatamente aquela providência que foi negada pela decisão recorrida. O relator pode fazê-lo, deferindo total ou parcialmente a antecipação da tutela recursal (arts. 294, 300, 311 e 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão da antecipação da tutela variam de acordo com o contexto litigioso em que se insere o recorrente. Dependem, em suma, da espécie de tutela do direito que se quer antecipada ( Novo Código de Processo Civil comentado . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 950). Dispondo o artigo 300 do Código de processo Civil que a tutela de urgência será concedida desde que presentes elementos que evidenciem " a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ", extraio da doutrina de Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos (fumus boni juris), independentemente da produção de prova. Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. [...] A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e eficaz realização do direito ( Curso de direito processual civil : teoria da prova, direito probatório, decisão precedente, coisa julgada e tutela provisória. 13. ed. Salvador: Jus Podivm, 2018. p. 685-686). III – Assim decidiu o togado singular: Trata-se de Ação Redibitória ajuizada por ITAMAR MACIEL e VALQUIRIA DE CASSIA DOS SANTOS MACIEL em desfavor de FEDERAL MOTORS SELECT CARS LTDA e BANCO VOTORANTIM S.A., por meio da qual narrou, em suma, que adquiriu o automóvel SIENA EL(CELEBRATION3) 1.0 8V 4P (AG) COMPLETO, 2014/2015, da empresa requerida, por meio de financiamento realizado em nome do requerente Itamar, em 13.11.2023. Discorreu que o veículo foi retirado da loja em 20.11.2023 e, no dia seguinte, começou a apresentar vazamento de óleo no motor. Contou que acionou o vendedor, ocasião em que lhe foi concedido três meses de garantia. Aduziu que os defeitos e vícios ocultos não foram sanados e que teve prejuízos. Ao final, requereu a reparação integral dos danos sofridos, incluindo a resolução do contrato, a devolução dos valores pagos e a indenização por danos materiais e danos morais. Em liminar, busca: a. Conceder a suspensão imediata das cobranças do financiamento realizado junto ao Banco Votorantim (BV Financeira), até o julgamento definitivo da presente ação; b. Determinar a suspensão dos efeitos da ação de busca e apreensão já ajuizada pela BV Financeira, garantindo que o veículo permaneça sob a posse dos autores até a resolução do caso; c. Ordenar a interrupção de quaisquer medidas coercitivas relacionadas ao financiamento, incluindo a inclusão do nome dos autores em órgãos de proteção ao crédito. Vieram os autos conclusos. Decido. Quanto à tutela provisória de urgência, anoto que o seu deferimento exige a presença dos requisitos enumerados no art. 300 do CPC, quais sejam: (a) a probabilidade do direito alegado pela parte autora e (b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada, ainda, deve ser passível de reversão (art. 300, § 3º). Apreciando a documentação produzida, denota-se que a parte autora não logrou êxito em comprovar a probabilidade do direito alegado. No caso, a requerente alega problemas severos de vazamento de óleo no motor, contudo, não apresentou provas que demonstrem, ao menos em análise sumária, os defeitos alegados, de modo que o exame sobre o vício do produto depende de melhor instrução probatória. Além disso, o veículo conta com mais de dez anos de uso (2014), enquanto o suposto vício foi constatado após a tradição em 2023, de modo que ausentes elementos aptos a demonstrar, ao menos neste momento, o origem dos vícios alegados, de modo que inviável a concessão da liminar pretendida. Em casos análogos, assim entende a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO QUE TERIA INVIABILIZADO SUA UTILIZAÇÃO COMERCIAL (APLICATIVO UBER). PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE OBSTAR APONTES RESTRITIVOS DE CRÉDITO PELA SEGUNDA RÉ (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA) E OBRIGAR A PRIMEIRA DEMANDADA (REVENDEDORA DE VEÍCULOS) A DISPONIBILIZAR VEÍCULO RESERVA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. ACERTO. VEÍCULO COM DEZ ANOS DE USO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR, EM ÂMBITO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A ORIGEM DOS VÍCIOS ALEGADOS, SE INERENTES AO ESTADO DO BEM OU SE DECORRENTES DE VÍCIOS OCULTOS DE RESPONSABILIDADE DA PRIMEIRA DEMANDADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5001724-13.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-04-2020). (grifo nosso) Não fosse isso, o defeito alegado foi identificado em 21.11.2023 (1.1). Todavia, a parte somente veio a buscar o Poder Judiciário em abril/2025, ou seja, quase um ano e meio da apresentação do problema, do que se revela a ausência de urgência da medida pretendida. Dessa forma, a tutela mostra-se incabível, pois não estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Assim, INDEFIRO a medida pleiteada. No mais, a relação jurídica existente entre as partes deve observar o Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90), porquanto a parte autora é destinatária final dos serviços prestados (art. 2º, do CDC), enquanto a ré amolda-se ao conceito de fornecedora (art. 3º, do CDC). Por consequência, tendo em vista a hipossuficiência técnica da parte demandante, INVERTO o ônus da prova no presente feito, a teor do art. 6º, VIII, do CDC. Deixo de designar audiência de conciliação, a qual poderá ser realizada se houver interesse de ambas as partes. Defiro o benefício da justiça gratuita. IV – Os agravantes postulam a concessão de tutela antecipada recursal, para: [i] suspender imediatamente as cobranças do financiamento firmado com o Banco Votorantim; [ii] sustar os efeitos da ação de busca e apreensão ajuizada; [iii] impedir a adoção de medidas coercitivas decorrentes do contrato, como a negativação do nome dos autores, até o julgamento definitivo da demanda. Aduzem que o veículo adquirido apresenta vício oculto, não identificável no momento da compra, cuja manifestação somente se deu após a tradição e o uso regular do bem. Ressaltam que não há qualquer cláusula contratual, advertência ou laudo técnico que indicasse a existência de problemas mecânicos, tampouco prova de que tenham anuído, de forma consciente, à aquisição de bem com defeitos de tal gravidade. Asseveram, ainda, que a idade do automóvel (ano 2014), por si só, não justifica a ocorrência de vícios tão severos, como o vazamento de óleo no motor, o qual ultrapassa os limites do desgaste natural esperado em razão do tempo de uso. Sustentam, ademais, que a demora no ajuizamento da demanda não decorreu de desídia, mas da boa-fé com que conduziram tratativas extrajudiciais junto às empresas envolvidas, na expectativa legítima de que o problema seria resolvido administrativamente. Argumentam que essa tentativa inicial de autocomposição, embora tenha retardado o ingresso em juízo, não afasta a urgência da medida pleiteada. Por fim, destacam a condição de hipossuficiência econômica dos autores, em especial da agravante Valquíria, a qual utilizaria o veículo como instrumento de trabalho. Diante desse contexto, sustentam que é desarrazoado exigir dos consumidores a exata identificação do momento juridicamente adequado para ajuizar a ação, motivo pelo qual o fundamento adotado na decisão agravada – ausência de urgência em razão do lapso temporal – não encontra respaldo fático nem jurídico, devendo ser desconsiderado. Pois bem. Conforme se depreende dos autos, o veículo foi adquirido pelos agravantes em 13/11/2023. Sustentam que, imediatamente após a compra, o automóvel passou a apresentar vazamento de óleo no motor e que, apesar das diversas tentativas de resolver o problema pela via extrajudicial, o vício persiste até o presente momento, sem que qualquer providência efetiva tenha sido adotada pelos réus. Ocorre que, com o intuito de comprovar a veracidade de suas alegações, os autores acostaram aos autos, até o momento, apenas: a) cópia da cédula de crédito bancário firmada entre o autor Itamar e a instituição financeira ré, destinada à aquisição do veículo, bem como do respectivo contrato de seguro a ela vinculado ( evento 1, CONTR6 /origem); b) cópia de mensagens trocadas via WhatsApp entre a autora Valquíria e funcionários da ré Federal Motors, ainda no final do ano de 2023, nas quais se registram detalhes da negociação entre as partes – notadamente a assinatura do contrato pelo autor Itamar – e se faz menção à existência de um defeito apresentado pelo veículo após a sua retirada ( evento 1, APRES DOC7 /origem e evento 1, APRES DOC8 /origem). Não há, contudo, qualquer prova que demonstre a existência atual do defeito. Importa destacar que se trata de prova de fácil produção, sendo plenamente possível à parte autora ter apresentado fotografias, vídeos, orçamentos ou documentos emitidos por oficinas especializadas, com o objetivo de corroborar suas alegações e conferir maior verossimilhança à narrativa exposta na petição inicial. Apenas as mensagens trocadas em 2023 são insuficientes para esse fim. Tampouco há, nos autos, qualquer elemento que comprove a adoção de medidas administrativas recentes (no último ano e meio) por parte dos autores com o intuito de solucionar o defeito alegado – o que enfraquece a tese de que a demora no ajuizamento da demanda decorreu da boa-fé com que teriam conduzido tratativas extrajudiciais junto às empresas envolvidas, na expectativa legítima de que o problema seria resolvido administrativamente. Por fim, relevante salientar que as mensagens trocadas em novembro e dezembro de 2023 indicam que, após a autora encaminhar o veículo à ré, funcionários da empresa comunicaram, por diversas vezes, que o automóvel estava pronto para retirada. Tal circunstância sugere que houve, ao menos, uma tentativa de reparo, sendo imprescindível que seja esclarecido se o defeito que motivou a entrega do veículo à ré logo após a aquisição coincide com aquele atualmente apontado na petição inicial, ou se se trata de falha distinta, eventualmente relacionada ao desgaste natural de uso. Ausente a probabilidade do direito alegado, despiciendo se mostra analisar os demais requisitos ínsitos à tutela pretendida. V – Dito isto, indefiro a antecipação da tutela recursal. Insira-se esta decisão nos autos em primeiro grau, para ciência. Cumpra-se o artigo 1.019, II, do Código de Processo Civil. INTIME-SE.

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Processo nº 5061104-56.2024.4.04.7100

ID: 304769497

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5061104-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOSE GASTAO CARVALHO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061104-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE GASTAO CARVALHO ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO - DESPACHO SANEADOR 1. Quanto aos períodos… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5061104-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : JOSE GASTAO CARVALHO ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) DESPACHO/DECISÃO - DESPACHO SANEADOR 1. Quanto aos períodos e às provas nos autos, tem-se o seguinte: - Tempo especial Período 1 29/05/1986 a 21/07/1987 Empregador COMPANHIA GERAL DE INDÚSTRIA Atividade/função Ajudante Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 4); laudo técnico ( evento 6, LAUDO3 ) Enquadramento - Conclusão É necessária a produção de prova oral , a fim de serem esclarecidas as atividades do autor. Período 2 07/04/1988 a 17/10/1988 Empregador TK ELEVADORES BRASIL LTDA. (Elevadores Sur S/A) Atividade/função Ajudante Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 3); situação cadastral da empregadora ( evento 1, SITCADCNPJ21 ) Enquadramento - Conclusão 1. Necessária a notificação da empregadora, a ser cumprida pelo autor, para que forneça a este Juízo cópia de PPP, referente ao labor do autor, que avalie todo o período pretendido por ele como especial, bem como do(s) laudo(s) técnico(s) que serviu(iram) de base para o seu preenchimento, caso existentes. A chave de acesso aos autos para o caso de necessidade de consulta a documentos pertinentes é 105987660024 . Advirto à empresa destinatária do ofício que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do Código de Processo Civil). Outrossim, a alegação de impossibilidade de atender à determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea . Para o caso de descumprimento, fixo, desde já, a astreinte diária de R$300,00 (trezentos reais) , duplicada a cada período de 10 dias, cujo valor será sequestrado via BACENJUD, tudo com fundamento nos artigos 378, parágrafo único, 380 e 536, § 1°, todos do CPC. 1.1 Serve a presente decisão como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à(s) empresa(s) , mediante meio idôneo de comunicação, com menção expressa ao número do processo, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Ressalte-se que não será aceito como diligência frustrada mero envio de e-mail à empregadora, na medida em que o autor pode buscar outros meios de contato com a empresa, a fim de providenciar os documentos. Caso alguma empresa encontre-se desativada, deverá a parte autora comprovar documentalmente a inatividade. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por se tratar de documentação indispensável ao conhecimento da causa, será o processo julgado no estado em que se encontra quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao(s) correspondente(s) período(s). Prazo para a empresa encaminhar o documento: 30 (trinta) dias a partir da comprovação do recebimento. A remessa dos documentos pela empresa poderá ser realizada diretamente para o e-mail da Secretaria desta Vara, no endereço eletrônico rspoa20sec@jfrs.jus.br . Período 3 19/07/1989 a 04/12/1991 Empregador FITESA S/A Atividade/função Ajudante de produção. Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 4); laudo técnico ( evento 6, LAUDO2 ); laudo técnico da empregadora no processo 5070985-91.2023.4.04.7100/RS, evento 25, LTCAT1 . Enquadramento - Conclusão Tendo em vista a função do autor na carteira de trabalho, é possível inferir que ele trabalhada no setor de fabricação, sendo suficientes as informações constantes no laudo técnico da empresa. Período 4 24/05/1994 a 01/11/2000 Empregador ELEGÊ ALIMENTOS S/A (Coop. Central Gaúcha de Leite Ltda.) Atividade/função Auxiliar de serviços gerais Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 4) Enquadramento - Conclusão É necessária a produção de prova oral , a fim de serem esclarecidas as atividades do autor. Período 5 02/07/2001 a 06/02/2002 Empregador TRANSPORTE SURIANE LTDA. Atividade/função Promotor de vendas. Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 5) Enquadramento - Conclusão É necessária a produção de prova oral , a fim de serem esclarecidas as atividades do autor. Período 6 09/04/2002 a 01/08/2002 Empregador CP PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. (Albuquerque Lopes e Pumes Ltda.) Atividade/função Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 5); situação cadastral da empregadora ( evento 1, SITCADCNPJ11 ) Enquadramento - Conclusão 1. Necessária a notificação da empregadora, a ser cumprida pelo autor, para que forneça a este Juízo cópia de PPP, referente ao labor do autor, que avalie todo o período pretendido por ele como especial, bem como do(s) laudo(s) técnico(s) que serviu(iram) de base para o seu preenchimento, caso existentes. A chave de acesso aos autos para o caso de necessidade de consulta a documentos pertinentes é 105987660024 . Advirto à empresa destinatária do ofício que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do Código de Processo Civil). Outrossim, a alegação de impossibilidade de atender à determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea . Para o caso de descumprimento, fixo, desde já, a astreinte diária de R$300,00 (trezentos reais) , duplicada a cada período de 10 dias, cujo valor será sequestrado via BACENJUD, tudo com fundamento nos artigos 378, parágrafo único, 380 e 536, § 1°, todos do CPC. 1.1 Serve a presente decisão como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à(s) empresa(s) , mediante meio idôneo de comunicação, com menção expressa ao número do processo, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Ressalte-se que não será aceito como diligência frustrada mero envio de e-mail à empregadora, na medida em que o autor pode buscar outros meios de contato com a empresa, a fim de providenciar os documentos. Caso alguma empresa encontre-se desativada, deverá a parte autora comprovar documentalmente a inatividade. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por se tratar de documentação indispensável ao conhecimento da causa, será o processo julgado no estado em que se encontra quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao(s) correspondente(s) período(s). Prazo para a empresa encaminhar o documento: 30 (trinta) dias a partir da comprovação do recebimento. A remessa dos documentos pela empresa poderá ser realizada diretamente para o e-mail da Secretaria desta Vara, no endereço eletrônico rspoa20sec@jfrs.jus.br . Períodos 7 01/06/2004 a 30/08/2008 13/10/2016 a 10/01/2017 Empregador COMERCIAL GOLLUB DE ALIMENTOS LTDA. Atividade/função Promotor-repositor (abastece e organiza prateleiras; precifica os produtos; controla validades); auxiliar de serviço de transporte (auxilia motorista na entrega de mercadorias, descarrega os produtos) Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , pp. 3 e 6); PPP ( evento 1, PPP31 ) Enquadramento - Conclusão Tendo em vista as informações no formulário PPP, é necessária a produção de prova pericial , a ser realizada após a prova oral em outros períodos. Período 8 17/11/2009 a 23/08/2010 Empregador PORCELANA DEL PORTO LTDA. Atividade/função Auxiliar de forneiro Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , pp. 3 e 13); laudo técnico no processo 5000848-84.2023.4.04.7100/RS, evento 1, DOC6 , pp. 9/10, adotado como prova emprestada Enquadramento - Conclusão Tendo em vista o CBO 7523-05 informado na carteira de trabalho e o ramo da empregadora, adoto como prova emprestada o laudo técnico acima referido, pois se trata de empresa do mesmo ramo de atividade. O acesso ao(s) documento(s) ocorre pelo(s) link(s). Dispensando a juntada nestes autos. Via de consequência, é desnecessária a realização de perícia técnica, como autorizam os artigos 372 e 464, II, ambos do CPC. Tal procedimento visa a agilizar o andamento do feito e desonerar o erário público do pagamento de honorários periciais. Período 9 18/08/2010 a 21/10/2010 Empregador MR PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. Atividade/função Promotor de vendas Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 4) Enquadramento - Conclusão É necessária a produção de prova oral , a fim de serem esclarecidas as atividades do autor. Período 10 13/10/2010 a 13/06/2012 Empregador COOPERATIVA AGROPECUÁRIA PETRÓPOLIS LTDA. Atividade/função Promotor de vendas Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 4) Enquadramento - Conclusão É necessária a produção de prova oral , a fim de serem esclarecidas as atividades do autor. Período 11 13/09/2013 a 03/11/2014 Empregador DANIELA E OLIVEIRA PROMOÇÃO DE VENDAS E MERCHANDISING LTDA. Atividade/função Promotor Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 5) Enquadramento - Conclusão É necessária a produção de prova oral , a fim de serem esclarecidas as atividades do autor. Período 12 05/11/2014 a 04/04/2016 Empregador ENGEBASA MECÂNICA E USINAGEM LTDA Atividade/função Ajudante de produção. Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 5) Enquadramento - Conclusão É necessária a produção de prova oral , a fim de serem esclarecidas as atividades do autor. Período 13 21/02/2017 a 29/12/2020 Empregador ACTION BR SOLUÇÕES EM PROMOÇÕES LTDA. Atividade/função Promotor de vendas Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 6) Enquadramento - Conclusão É necessária a produção de prova oral , a fim de serem esclarecidas as atividades do autor. Período 14 10/02/2022 a 11/11/2024 Empregador DISJOI DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA. Atividade/função Promotoria de vendas. Agente nocivo - Prova CTPS ( evento 1, CTPS24 , p. 7); situação cadastral da empregadora ( evento 1, DOC12 ) Enquadramento - Conclusão 1. Necessária a notificação da empregadora, a ser cumprida pelo autor, para que forneça a este Juízo cópia de PPP, referente ao labor do autor, que avalie todo o período pretendido por ele como especial, bem como do(s) laudo(s) técnico(s) que serviu(iram) de base para o seu preenchimento, caso existentes. A chave de acesso aos autos para o caso de necessidade de consulta a documentos pertinentes é 105987660024 . Advirto à empresa destinatária do ofício que a ninguém é permitido eximir-se do dever de colaborar com a Justiça (arts. 378 e 379 do Código de Processo Civil). Outrossim, a alegação de impossibilidade de atender à determinação deverá ser acompanhada de justificação idônea . Para o caso de descumprimento, fixo, desde já, a astreinte diária de R$300,00 (trezentos reais) , duplicada a cada período de 10 dias, cujo valor será sequestrado via BACENJUD, tudo com fundamento nos artigos 378, parágrafo único, 380 e 536, § 1°, todos do CPC. 1.1 Serve a presente decisão como ofício, cuja cópia deverá ser obrigatoriamente encaminhada pela parte autora à(s) empresa(s) , mediante meio idôneo de comunicação, com menção expressa ao número do processo, devendo ser direcionada ao representante legal, com a devida comprovação de recebimento . Ressalte-se que não será aceito como diligência frustrada mero envio de e-mail à empregadora, na medida em que o autor pode buscar outros meios de contato com a empresa, a fim de providenciar os documentos. Caso alguma empresa encontre-se desativada, deverá a parte autora comprovar documentalmente a inatividade. Caso não haja respeito integral à forma acima estipulada, na hipótese de tentativa inexitosa de obtenção dos documentos, por se tratar de documentação indispensável ao conhecimento da causa, será o processo julgado no estado em que se encontra quanto ao pedido de reconhecimento da especialidade do labor referente ao(s) correspondente(s) período(s). Prazo para a empresa encaminhar o documento: 30 (trinta) dias a partir da comprovação do recebimento. A remessa dos documentos pela empresa poderá ser realizada diretamente para o e-mail da Secretaria desta Vara, no endereço eletrônico rspoa20sec@jfrs.jus.br . 2. Assim, 2.1 Para a prova oral determinada nos períodos 1, 4, 5, 9, 10, 11, 12 e 13 acima, intimem-se as partes para apresentarem ROL DE TESTEMUNHAS , com cópias dos documentos de identificação, além da profissão e o endereço completo da residência. De acordo com o disposto nos parágrafos 6º e 7º do artigo 357 do CPC, estabeleço o máximo de duas testemunhas a serem arroladas para esclarecimento de cada fato controvertido. Tendo em vista o disposto no artigo 3º da Resolução CNJ 354/2020, é facultado às partes, advogados e testemunhas o comparecimento presencial na sala de audiências da 20ª Vara Federal de Porto Alegre (Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 600, 5 andar, oeste - Bairro: Praia de Belas, Porto Alegre/RS) ou de forma telepresencial , pela plataforma Zoom, através do link https://jfrs-jus-br.zoom.us/j/5193798175 , acesso livre, sem prejuízo de minha participação de forma presencial, conforme disposto no art. 3º, da Resolução CNJ 354/2020. Após, designe-se data para o ato . 2.2 Cumprido pelo autor a remessa dos ofícios ( períodos 2, 6 e 14 ) e com a resposta das empregadoras, dê-se vista ao INSS e, após, voltem conclusos para análise.

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Processo nº 5041801-56.2024.4.04.7100

ID: 329118297

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5041801-56.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA DE MELLO XAVIER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MACARIO SERRANO ELIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CARLA BEATRIZ FLACH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041801-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA TERESA DE MELLO XAVIER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MACARIO SERRANO ELIAS (OAB RS027358) ADVOGADO(A) : CARLA BE… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5041801-56.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARIA TERESA DE MELLO XAVIER (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC)) ADVOGADO(A) : MACARIO SERRANO ELIAS (OAB RS027358) ADVOGADO(A) : CARLA BEATRIZ FLACH (OAB RS066325) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum ajuizada por MARIA TERESA DE MELLO XAVIER , maior relativamente incapaz, representada por sua filha e curadora JULIANA XAVIER DALBEM , contra o BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), por meio da qual a autora pede a concessão de serviço de internação domiciliar 24 horas por dia, incluindo fisioterapia três vezes por semana, diretamente ou mediante reembolso das despesas com esses serviços. Na inicial, a autora narra ser pensionista de ex-servidor do BACEN e estar vinculada ao Programa de Assistência à Saúde dos servidores do Banco Central (PASBC). Diz ser portadora de "doença degenerativa com quadro neurológico de AVC, hidrocefalia de pressão normal, transtorno bipolar e transtorno depressivo grave desde 2015", usar fraldas e sofrer com a perda de coordenação motora, o que a torna totalmente dependente de terceiros para os cuidados diários básicos. Em virtude dessas enfermidades e dos cuidados que delas decorrem, o médico que a acompanha recomendou a realização de fisioterapia domiciliar três vezes na semana e a presença de cuidador em tempo integral. Relata ter solicitado ao BACEN o fornecimento dos serviços de internação domiciliar 24 horas e fisioterapia três vezes na semana, mas que, após perícia, o demandado enquadrou-a como elegível apenas ao reembolso mensal de cuidador domiciliar, e em um valor fixo que alega estar muito aquém do custo do serviço. Defende se enquadrar nas regras para internação domiciliar porque " os cuidados exigidos para o seu tratamento são procedimentos rotineiros, multidisciplinares, em que as funções vitais do paciente e o uso de medicamentos devem ser monitorados e ministrados de forma mais atenta " (inicial, p. 12). Diz que essa condição é conhecida pelo BACEN, pois foi submetida a perícia em fevereiro de 2024 para análise de requerimento de isenção de imposto de renda. Alega que, mesmo sendo devidos apenas os serviços reconhecidos pelo BACEN, deveria ele fornecê-los em sua rede credenciada, e, na impossibilidade, o ressarcimento deveria ser integral. Impugna regras do plano de assistência à saúde que limitam o valor do reembolso, afirmando que elas não são claras, induzem o beneficiário em erro, e devem ser interpretadas em seu favor. Sustenta não possuir condições financeiras de arcar com a diferença entre o valor gasto com os serviços e o valor reembolsado pelo plano, o que compromete a continuidade do tratamento e coloca em risco a sua saúde e integridade. De acordo com o regulamento do plano, aduz ser devida a cobertura integral em caso de doença grave, inexistência de rede credenciada e quando o ônus financeiro for superior ao disponível pelo beneficiário. Quanto às sessões de fisioterapia, diz não haver nas regras do plano qualquer limitação ao reembolso, ao contrário do que vem praticando o réu. Pede, em sede de tutela de urgência e tutela final, o seguinte: b) A concessão da tutela antecipada para que o réu: I- Passe a FORNECER por meio de sua rede credenciada e de forma imediata, o tratamento relativo às sessões de fisioterapia domiciliar três vezes por semana e aos serviços de internação domiciliar 24 horas, conforme prescrição médica e/ou passe a reembolsar imediatamente os valores efetivamente cobrados pelos prestadores de serviço até a efetiva data da alta; (...) d) A total procedência dos pedidos, para: I- Determinar que a ré anexe aos autos a comprovação de que o valor que paga de taxa única de cuidador domiciliar está dentro de alguma tabela determinada pela ANS ou órgão responsável pela fiscalização dos planos de saúde sob pena de confesso quanto aos valores pleiteados na ação; II- Enquadrar a autora em internação domiciliar como extensão hospitalar com o fornecimento de equipe para o tratamento da autora 24 horas por dia o que inclui a fisioterapia 3 x na semana e /ou III- Mesmo mantendo a autora em assistência benefício cuidador deverão ser declaradas nulas quaisquer cláusulas contratuais que induzem a autora em erro e a coloquem em desvantagem excessiva devendo a ré fornecer o serviço por sua rede credenciada ou reembolsar o valor total gasto pela autora e assim arcar com o valor integral do cuidador 24 horas e fisioterapia três vezes na semana até a sua alta médica. IV- Deverá também reembolsar integralmente a autora pelos gastos que teve até o ingresso da ação e no decorrer desta conforme notas fiscais em anexo além daquelas que serão anexadas no decorrer do processo; ( evento 1, INIC1 , pp. 20-21) O processo foi inicialmente recebido neste juízo, e, no evento 4, DESPADEC1 , foi determinada a sua redistribuição para o 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde do Rio Grande do Sul. No juízo integrante do núcleo, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça ( evento 12, DESPADEC1 ). Houve a oposição de embargos de declaração pela parte autora ( evento 15, EMBDECL1 ), os quais foram rejeitados no evento 20, DESPADEC1 . Na mesma decisão, reconhecida a incompetência do Núcleo de Saúde para para processar e julgar o feito e determinada a devolução a este juízo. A autora interpôs então agravo de instrumento (evento 25), o qual foi conhecido em parte, e, nessa parte, provido, pelo TRF da 4ª Região, para que o requerimento de gratuidade da justiça fosse reapreciado ( processo 5043108-05.2024.4.04.0000/TRF4, evento 15, ACOR2 ). Preclusa a decisão de declínio de competência, o processo foi devolvido a este juízo (eventos 31, 34 e 37). Em decisão proferida no evento 39, DESPADEC1 , a gratuidade foi deferida, determinou-se a intimação da autora para atualizar o termo de compromisso de curador e o atestado médico, e postergou-se a apreciação do pedido de tutela de urgência. As determinações foram cumpridas pela autora no evento 47. O BACEN se manifestou sobre o pedido de tutela de urgência no evento 51, PET1 . Afirmou estarem ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Disse que a autora foi avaliada por equipe técnica, a qual não identificou necessidade de cuidados técnicos especializados ou de intervenções contínuas de enfermagem - pressupostos para a internação domiciliar. Considerou-se adequado para o caso da demandante o suporte multiprofissional ofertado - auxílio cuidador e fisioterapia domiciliar. Alegou não haver respaldo técnico para mudança do plano assistencial concedido. Foi dada vista ao Ministério Público Federal, que entendeu não ser o caso de intervenção ( evento 54, PROMO_MPF1 ). O processo veio concluso para decisão (evento 55). Após a conclusão, o BACEN apresentou contestação ( evento 57, CONTES1 ). Inicialmente, discorreu sobre o enquadramento jurídico e o funcionamento do programa de assistência à saúde dos seus servidores. Quanto ao pedido de internação domiciliar, afirmou se tratar de benefício para "casos complexos em que há necessidade de cuidados técnicos especializados constantes que devam ser realizados exclusivamente por profissionais de saúde da área de enfermagem, tão somente como alternativa à intervenção hospitalar". Sobre o caso da autora, disse que o requerimento administrativo foi embasado em laudo médico que indicou dois benefícios, fisioterapia domiciliar e cuidador domiciliar, os quais foram deferidos após visita à residência da demandante. Esclareceu como se dá o reembolso dos serviços e que os responsáveis pela beneficiária foram orientados sobre a forma de solicitá-lo e valores. Pontuou as diferenças entre os benefícios "auxílio cuidador" e "internação domiciliar", reiterando que o caso da autora se enquadra no primeiro. Ressaltou que os laudos médicos apresentados pela autora não amparam o pedido de internação domiciliar, pois não há indicação de cuidados contínuos de enfermagem, e que ele nem mesmo foi formalmente solicitado na via administrativa. Afirmou que a autora confunde os institutos da internação domiciliar e do auxílio cuidador, buscando construir, judicialmente, um benefício híbrido. Em conclusão, alegou que o pedido não encontra respaldo nos laudos apresentados, nas conclusões periciais e, principalmente, nas normas internas do programa. A controvérsia entre as partes diz respeito a dois pontos: o direito da autora a receber do plano a internação domiciliar 24 horas por dia e fisioterapia três vezes por semana; e, subsidiariamente, caso não reconhecido esse direito, o fornecimento de cuidador 24 horas por dia e fisioterapia três vezes na semana em rede credenciada do plano, ou, em caso de indisponibilidade, o reembolso do valor integral gasto pela demandante com esses serviços. Como relatado, a demandante é pensionista de ex-servidor do BACEN e está vinculada ao Programa de Assistência à Saúde dos servidores do Banco Central (PASBC). A internação domiciliar postulada é uma das modalidades de assistência prestadas pelo PASBC no âmbito da atenção domiciliar (conforme item 2-4-3 do manual do plano ( evento 57, ANEXO2 , p. 1), e, quanto a ela, o regulamento do referido programa de saúde dispõe o seguinte: Art. 24. Nos tratamentos de natureza crônica que requeiram internações de longa duração, a critério médico, o PASBC poderá indicar a transferência do paciente para hospital de menor complexidade ou mesmo para o regime de internação domiciliar, assegurada a assistência compatível com a necessidade terapêutica do paciente. (...) Anexo V Cobertura hospitalar 1. A cobertura hospitalar compreende os atendimentos em unidade hospitalar, em regime de internação, e prevê cobertura de procedimentos relativos ao atendimento pré-natal, da assistência ao parto, e os atendimentos caracterizados como urgência e emergência, e inclui: (...) 1.18. tratamento em regime de internação domiciliar na forma definida em norma complementar. ( evento 1, OUT17 ) A norma complementar a que se refere o item 1.18 do Anexo V é o Manual de Critérios e Orientações do PASBC/BC Saúde (MCOP) 2-4-3-4, o qual, no que interessa à presente análise, estabelece o seguinte: 2-4-3-4 Internação domiciliar I – A cobertura de internação domiciliar é concedida a beneficiários que necessitem de atenção intensiva e especializada no domicílio , exclusivamente como alternativa à internação hospitalar . II – Para autorização da assistência, é necessário apresentar relatório circunstanciado emitido pelo médico assistente, contendo: a) Diagnóstico da doença; b) Justificativa para a utilização do serviço; c) Prazo previsto para a utilização do benefício; d) Indicação expressa quanto à necessidade de materiais, equipamentos, medicamentos e concurso de terceiros, sujeita à avaliação pericial, a critério do PASBC . (...) V – A concessão de internação domiciliar está condicionada à análise do quadro clínico e dos cuidados técnicos necessários, realizada pela auditoria do PASBC, que pode utilizar como instrumento de apoio não vinculativo para sua avaliação, além da visita pericial e/ou da análise documental, a “Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial” da ABEMID (Associação Brasileira de Empresas de Medicina Domiciliar), presente no Documento 6 do Capítulo 5 deste Título. VI - A concessão de internação domiciliar depende de análise de pertinência técnica que indique a viabilidade da desospitalização do paciente e a avaliação das condições socioambientais do domicílio, inclusive espaço e acesso físico, segurança e condições sanitárias, para recebimento dos cuidados necessários. ( evento 57, ANEXO2 , p. 7, grifou-se) De acordo com essas regras, o benefício da internação domiciliar é destinado a pacientes que necessitem de cuidados técnicos intensivos e especializados, tais como os que receberiam no ambiente hospitalar, mas em casa, a fim de possibilitar a sua desospitalização. Exige-se indicação médica expressa (item II, d) e avaliação pericial pela auditoria do plano (item V). Segundo os documentos que constam dos autos, o requerimento de assistência domiciliar foi realizado pela autora em 03/04/2024 ( evento 57, ANEXO5 , p. 1). Há, no processo, quatro laudos médicos anteriores a essa data, todos subscritos pelo mesmo médico neurologista ( evento 1, ATESTMED7 , pp. 3-6, e evento 57, ANEXO3 ). Dois deles, de fevereiro de 2024, contêm indicação de cuidados e terapias que deveriam ser disponibilizadas em casa: " Deve ter cuidadores em casa, e também fazer fisioterapia motora " ( evento 1, ATESTMED7 , pp. 3-4; embora esse laudo esteja datado de 23/02/2023, percebe-se que se trata de erro, pois as etiquetas de internação são do dia 17/02/2024); " Necessita de fisioterapia motora 3X por semana (...). Necessita também de cuidadores domiciliares, na forma de revezamento " ( evento 57, ANEXO3 ). Em decorrência do requerimento formulado no dia 03/04/2024, houve a realização de perícia domiciliar para concessão do benefício no dia 10/04/2024 ( evento 57, ANEXO5 ). Nas observações do paciente (p. 3, item 16), constam as informações que seguem: Paciente idosa, lúcida, orientada. Eupneica em ar ambiente. Dieta por via oral com boa aceitação. Sem acesso venoso. Eliminações espontâneas. Pele íntegra. Paciente acompanhada da cuidadora e da filha, relata diversas quedas prévias, inclusive com necessidade de internação hospitalar. Apresentando desequilíbrio, tontura e perda de força nas pernas, necessitando de acompanhamento e fortalecimento. Em consequência dessa visita, foram concedidos à autora os benefícios de assistência domiciliar e fisioterapia três vezes na semana. Não foi apresentado o requerimento, propriamente dito. Ao final, não consta benefício que tenha sido negado (p. 6, item 23). Posteriormente a essa visita domiciliar, o médico assistente da autora emitiu um novo laudo, datado de 31/07/2024, o qual fundamenta o pedido de internação domiciliar formulado nesta demanda , e cujo teor é o seguinte: “Paciente está em tratamento médico, esteve internada no hospital Moinhos de Vento por 7 dias, teve queda dentro de casa, com TCE e corte no couro cabeludo. Vem em tratamento desde 16/12/2015, e vem em consultas periódicas. Devido às quedas frequentes, desenvolveu um quadro neurológico de hidrocefalia. Tem transtorno bipolar, e sem condições de se auto-determinar, necessitando de cuidadores em casa , como extensão dos cuidados hospitalares . Depois da pandemia, seus sintomas pioraram, não mais podendo ficar sozinha em casa.” ( evento 1, ATESTMED7 , pp. 1-2, grifou-se) Houve uma nova visita domiciliar em 06/02/2025, para a finalidade "prorrogação de benefício". Consta o seguinte relato da visita ( evento 57, ANEXO11 , p. 3): 14 - Informações complementares /evolução do paciente/estado clínico atual (parecer técnico da auditoria concorrente): Visita realizada no domicílio da Sra. Maria Tereza acompanhada pela filha Juliana. Paciente lúcida, orientada. Eupneica em ar ambiente. Dieta por via oral. Eliminações espontâneas em banheiro, porém paciente apresenta incontinência urinária em uso de fraldas. Deambulando sem auxílio . Visto em visita no ano passado para concessão do benefício que paciente havia apresentado algumas quedas, inclusive gerando hospitalizações. Após contratação dos cuidadores por parte da família a mesma não apresentou mais quedas. Segundo relatado pela filha a paciente agora está tomando as medicações conforme orientação médica com a ajuda das cuidadoras . Caso que não ocorria na avaliação do ano passado, pois a paciente residia sozinha. Realizando juntamente à isso a fisioterapia domiciliar que também vem se beneficiando. (grifou-se) Foram mantidos os benefícios anteriores (cuidador domiciliar e fisioterapia domiciliar três vezes na semana). Novamente, não há indicação de benefícios negados (p. 6, item 23). A partir desses documentos, é possível constatar que, aparentemente, como alegou o BACEN em suas manifestações, a autora não requereu administrativamente a concessão de internação domiciliar . O único requerimento de que se tem notícia - embora não tenha sido juntado aos autos, registre-se - é o de abril de 2024, que era para cuidador domiciliar e fisioterapia, de acordo com o laudo médico imediatamente anterior (de fevereiro de 2024). De qualquer forma, tanto os laudos apresentados pela autora quanto os relatórios das visitas domiciliares realizadas pela auditoria do PASBC não amparam o pedido de internação domiciliar, pois neles não há indicação da necessidade de cuidados especializados de enfermagem para a autora. Conquanto o quadro da paciente inspire cuidados, não há necessidade de cuidados intensivos especializados , como aqueles mencionados pela ré em sua contestação (aspiração de vias aéreas, administração de medicamentos por via venosa e outros procedimentos invasivos, cf. evento 57, CONTES1 , p. 18). Apesar de o laudo médico de 31/07/2024 mencionar a extensão dos cuidados hospitalares em casa, ele não indica a necessidade de cuidados especializados de enfermagem. Pelo contrário, é claro ao referir que a autora necessita de "cuidadores em casa". Nesse contexto, não há indicação para que a assistência domiciliar à autora seja feita sob a forma de internação domiciliar. Em relação ao pedido subsidiário para que os serviços de cuidador domiciliar e fisioterapia sejam prestados na rede credenciada ou, em caso de indisponibilidade, sejam reembolsados integralmente, as regras do programa de assistência à saúde não amparam o benefício na extensão postulada pela autora. O regulamento do plano prevê o seguinte quanto a essas coberturas: Art. 30. A concessão de benefícios do PASBC será feita sob as modalidades de auxílio e de adiantamento, conforme disposições constantes neste Regulamento e em norma complementar, e tem por base os valores limites fixados nas tabelas adotadas pelo Programa . § 1º Na fixação dos valores das tabelas próprias do PASBC, devem ser considerados preferencialmente os preços médios do mercado local, inclusive os apurados em operadoras do segmento de autogestão. § 2º Em casos graves de doença ou de lesões graves em consequência de acidente, o PASBC poderá conceder auxílio para a parcela que exceder os valores previstos para cobertura normal do Programa, conforme dispuser norma complementar. Art. 31. Auxílio é a parte das despesas assistenciais custeada diretamente pelo PASBC, de acordo com as tabelas utilizadas pelo Programa , cabendo ao participante arcar apenas com a coparticipação, na forma estabelecida neste Regulamento . (...) Art. 37. A assistência assegurada pelo PASBC será prestada por prestadores de serviços especializados, observados os regimes de: I - credenciamento; II - livre escolha. (...) Art. 40. As despesas decorrentes do atendimento no regime de credenciamento serão pagas diretamente pelo Programa aos prestadores de serviços, sem desembolsos diretos pelos beneficiários, excetuados os casos previstos em regulamento ou autorizados pelo PASBC. (...) Art. 45. A livre escolha é o regime de atendimento no qual a assistência é obtida por meio de prestadores de serviços não integrantes da rede credenciada do PASBC . § 1º No regime de livre escolha, o participante efetua o pagamento das despesas diretamente ao prestador e solicita o reembolso do valor despendido . § 2º O reembolso das despesas está condicionado à cobertura, pelo PASBC, dos eventos realizados. § 3º Os valores estão limitados àqueles previstos nas tabelas adotadas na praça da realização do evento ou na praça do participante , se o atendimento for realizado nas localidades onde o Programa não dispõe de rede credenciada. Art. 47. Nas praças onde o PASBC não dispuser de rede credenciada, o Departamento de Gestão de Pessoas (Depes) poderá, nas situações de emergência ou de urgência, conceder auxílio em valores arbitrados, conforme dispuser norma complementar. ( evento 1, OUT17 , pp. 16-17 e 19-21, grifou-se) Assim como em relação à internação domiciliar, também há uma norma complementar sobre o auxílio para cuidador no Manual de Critérios e Orientações do PASBC/BC Saúde (MCOP) 2-4-3-2. Convém citar os seguintes itens desse manual: 2-4-3-2 Auxílio para cuidador I – O auxílio para cuidador é concedido a beneficiários que tenham os cuidados de alimentação e higiene prestados exclusivamente por terceiros e que sejam portadores de patologias crônicas e graves ou que estejam em pós-operatórios prolongados que não mais exijam cuidados hospitalares ou acompanhamentos especializados . II – Para autorização do auxílio, é necessário apresentar relatório circunstanciado emitido pelo médico assistente com indicação expressa da necessidade de concurso de terceiros para atividades de autocuidado do beneficiário, contendo: a) Diagnóstico da doença; b) Justificativa para a utilização do serviço; c) Prazo previsto para a utilização do benefício. III – A auditoria do PASBC analisará o enquadramento da solicitação conforme as regras dispostas nesta Subseção, podendo requerer avaliação pericial, a seu critério. (...) XV – A cobertura de auxílio para cuidador se dará exclusivamente pelo regime de Livre escolha , conforme regras contidas no Título 4, Capítulo 2 (Livre escolha). XVI – Independentemente da quantidade de cuidadores contratados pela família, o PASBC concederá ajuda de custo mensal única, conforme valor de tabela para essa assistência . A ajuda de custo será paga de forma proporcional aos dias em que for comprovada a atuação do(s) cuidador(es) . ( evento 57, ANEXO2 , pp. 4-5, grifou-se) Como se pode ver, o auxílio para cuidador é deferido exclusivamente pelo regime de livre escolha (inciso XV do item 2-4-3-2), que, segundo o artigo 45 do plano, " é o regime de atendimento no qual a assistência é obtida por meio de prestadores de serviços não integrantes da rede credenciada do PASBC " (grifou-se), no qual " o participante efetua o pagamento das despesas diretamente ao prestador e solicita o reembolso do valor despendido " (§1º). Nesse regime, segundo o parágrafo terceiro do artigo 45 do regulamento, e item 2-4-3-2, inciso XVI, o reembolso é feito por valor de tabela. Ressalte-se não haver norma legal impondo que o plano de saúde arque na integralidade com as despesas com cuidadores no caso em que as regras do plano estabelecem a limitação de reembolso a um determinado valor de tabela. Nesse sentido, confira-se o que dispõe a Resolução Normativa (RN) n. 465/2021, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a qual define os procedimentos e eventos em saúde de cobertura assistencial obrigatória: Art. 4º Para fins do disposto nesta Resolução Normativa, são estabelecidas as seguintes definições: (...) II - atenção domiciliar: termo genérico que envolve ações de promoção à saúde, prevenção, tratamento de doenças e reabilitação desenvolvidas em domicílio; III - internação domiciliar: conjunto de atividades prestadas no domicílio, caracterizadas pela atenção em tempo integral ao paciente com quadro clínico mais complexo e com necessidade de tecnologia especializada; (...) Art. 13. Caso a operadora ofereça a internação domiciliar em substituição à internação hospitalar, com ou sem previsão contratual, deverá obedecer às exigências previstas nos normativos vigentes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e nas alíneas 'c', 'd', 'e' e 'g' do inciso II do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 1998. Parágrafo único. Nos casos em que a atenção domiciliar não se dê em substituição à internação hospitalar , deverá obedecer à previsão contratual ou à negociação entre as partes . (grifou-se) Na mesma linha, cito os julgados que seguem, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE. ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS A CUIDADORES. OBSERVÂNCIA À PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Nos casos em que a assistência domiciliar não se der em substituição à internação hospitalar, como nas hipóteses de serviços de cuidadores de idosos, deve ser observada a previsão contratual ou a negociação entre as partes 2. Apelação cível improvida. (TRF4, AC 5040790-69.2022.4.04.7000, 12ª Turma , Relator JOÃO PEDRO GEBRAN NETO , julgado em 23/10/2024) APELAÇÃO. PLANO "SAÚDE CAIXA". RESTITUIÇÃO NA INTEGRALIDADE DE VALORES PAGOS A FISIOTERAPEUTAS E A CUIDADORES . CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIAS QUE NÃO FORAM INFORMADAS À CEF. VALORES COBRADOS A TÍTULO DE COPARTICIPAÇÃO QUE NÃO DEVEM SER RESSARCIDOS. LEGALIDADE DA LIMITAÇÃO NOS REEMBOLSOS PELAS DESPESAS COM CUIDADORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REEMBOLSO INTEGRAL DO VALOR DE SESSÃO FISIOTERÁPICA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5078577-36.2016.4.04.7100, 4ª Turma, Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/12/2019) (grifou-se) Em relação à fisioterapia, ela integra o atendimento especializado domiciliar aos beneficiários impossibilitados ou com dificuldade de locomoção (MCOP 2-4-3-1, inciso I; evento 57, ANEXO2 , p. 3). Ao contrário do que se verifica em relação ao auxílio cuidador, não há norma regulamentar ou complementar estabelecendo que ela se dará exclusivamente no regime de livre escolha , o que permite, em tese, a prestação mediante credenciamento. No regime de credenciamento, segundo o artigo 40 do regulamento do PASBC, antes transcrito, as despesas decorrentes do atendimento " serão pagas diretamente pelo Programa aos prestadores de serviços, sem desembolsos diretos pelos beneficiários ". Não há, nos autos, qualquer informação a respeito da inexistência de prestadores desse serviço em rede credenciada, e não se pode presumi-la. Dessa forma, cabível o acolhimento do pedido subsidiário nessa parte, para que a fisioterapia domiciliar, na periodicidade deferida (três vezes por semana), seja prestado por profissional da rede credenciada do PASBC. A impossibilidade da prestação do serviço deverá ser devidamente justificada pela parte ré. Comprovada a impossibilidade de prestação do serviço mediante credenciamento, em virtude da indisponibilidade ou inexistência de profissionais habilitados, e caso ele tenha de continuar sendo prestado em regime de livre escolha, como vem ocorrendo, o reembolso estará também limitado à tabela aplicável ao plano, nos mesmos moldes das regras aplicáveis ao auxílio cuidador mencionadas antes. Embora o artigo 47 do regulamento permita o reembolso "em valores arbitrados" onde não houver rede credenciada, tal possibilidade se aplica apenas às situações de emergência ou urgência, hipóteses que não se aplicam ao caso da autora. Assim, o pedido de tutela de urgência deve ser deferido em parte. Ante o exposto, defiro em parte o pedido de tutela de urgência , para determinar à ré que preste o serviço de fisioterapia domiciliar à autora preferencialmente por profissional credenciado pelo PASBC, na forma do artigo 40 do regulamento do plano, e que a prestação do serviço em regime de livre escolha, com reembolso limitado aos valores de tabela do plano, seja adotada apenas caso comprovada a impossibilidade de oferta na rede credenciada. Intimem-se as partes e o Ministério Público Federal desta decisão, e também: - a ré, para cumprimento da medida acima deferida, no prazo de dez dias; e - a autora, para apresentar réplica à contestação, no prazo legal. Com a réplica, ou decorrido o prazo, se não houver requerimentos pendentes, e considerando que se trata de matéria de direito - interpretação e aplicação das regras do plano de saúde, não havendo controvérsia sobre matéria de fato -, venha concluso para julgamento. Publique-se e cumpra-se.

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