Resultados para "5053669-31.2024.4.04.7100" – Página 31 de 31

Luis Ricardo Pedra Pierobon x Banco Do Brasil S/A

ID: 336289246

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5026284-74.2025.4.04.7100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS RICARDO PEDRA PIEROBON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA CRESCENTI SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026284-74.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS RICARDO PEDRA PIEROBON ADVOGADO(A) : DEBORA CRESCENTI SANTOS (OAB RS113337) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DEC… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5026284-74.2025.4.04.7100/RS AUTOR : LUIS RICARDO PEDRA PIEROBON ADVOGADO(A) : DEBORA CRESCENTI SANTOS (OAB RS113337) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação entre as partes supra, com pedido de tutela provisória formulado nos seguintes termos: a) Diante da verossimilhança dos fatos narrados e do perigo iminente, requer-se o deferimento da TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando-se a IMEDIATA SUSPENSÃO DOS ATOS DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da notificação, enquanto perdurar a demanda; b) Considerando o contexto fático e o risco iminente, requer-se que seja LIBERADO O CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA junto à ré Banco do Brasil, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas a partir da notificação, enquanto perdurar a presente demanda; Relata o autor ser fiador de sua filha, que ajuizou o Processo nº 50121533120244047100 buscando a suspensão da cobrança das mensalidades do FIES, bem como a aplicação do desconto de 1% sobre o saldo devedor para cada mês de exercício no magistério público. Alega, em síntese, que foi deferida a tutela provisória na ação conexa, razão pela qual foi suspenso o pagamento das parcelas do FIES, não havendo débitos pendentes que justifiquem sua inclusão em cadastros restritivos de crédito. Diz presente a urgência, pois em 06/05/2025 seus cartões de crédito junto ao Banco do Brasil foram indevidamente bloqueados sob a alegação de existência de débito em aberto relacionado ao FIES. Ademais, a autora teve seu nome inscrito no sistema Serasa Experian, conforme se verifica no documento apresentado a seguir. Ao final, requer: g) Que sejam definitivos os efeitos das medidas liminares concedidas, ou, caso não sejam deferidas antecipadamente, que sejam concedidas em sentença; h) A condenação das rés ao pagamento, de forma solidária, de indenização por danos morais no valor equivalente a 50 (cinquenta) salários-mínimos, o que, na presente data, corresponde a R$ 75.600,00 (setenta e cinco mil e seiscentos reais); i) Caso Vossa Excelência entenda por um valor diverso, requer-se que seja arbitrado um quantum indenizatório superior, com base na teoria do desestímulo, de modo a fazer com que a parte ré reflita sobre sua conduta, adotando precauções necessárias para evitar a reincidência de práticas negligentes e dolosas, conforme demonstrado nos autos; No evento 9, foi determinada a citação das rés, bem como a intimação do autor para que se manifestasse acerca do saldo devedor remanescente do financiamento, já considerado o abatimento implementado em razão do exercício da devedora afiançada como professora da rede pública estadual. O autor informou que a devedora principal já se manifestou nos autos relacionados e reiterou o pedido de tutela antecipada, alegando ausência de débito exigível e prejuízo decorrente da negativação e do bloqueio de seus cartões (evento 16). No evento 20, foi determinada a intimação do autor para complementar a manifestação anterior, especificamente quanto à exigência de renovação administrativa anual do abatimento de 1% do FIES, conforme previsto no §3º do art. 5º da Portaria Normativa nº 7/2013. Destacou-se que, no processo conexo, a tutela foi parcialmente deferida apenas para garantir à devedora o acesso às plataformas ou, se necessário, a inserção manual dos dados. Como a concessão do abatimento depende de solicitação anual pela estudante e de validação pela Secretaria de Educação estadual, foi solicitado que o autor esclarecesse se o pedido já foi, de fato, realizado perante o FNDE. O autor informou o deferimento de medida cautelar no processo relacionado para retirada de seu nome, de sua esposa e da filha de cadastros negativos, e alegou que a renovação do abatimento do FIES cabia ao FNDE, já que o benefício anterior foi concedido manualmente. Reiterou não haver débito exigível e pediu a retirada de seu nome do cadastro restritivo (evento 24). No evento 26, o juízo registrou que o pedido de exclusão do nome do fiador de cadastro restritivo já foi deferido em grau recursal no processo conexo (nº 5012153-31.2024.4.04.7100), e determinou a intimação do Banco do Brasil para que se manifestasse sobre o pedido de liberação do cartão de crédito do autor. O Banco réu requereu a dilação do prazo no evento 33, o que foi deferido no evento 35, deixando o banco de se manifestar (evento 39). O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE apresentou contestação no evento 40, alegando preliminarmente a sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que: (a) a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito decorreu de atuação exclusiva do agente financeiro (Banco do Brasil), único responsável pela administração, cobrança e negativação nos contratos de FIES em fase de amortização; (b) não possui atribuições operacionais ou de cobrança direta nos contratos, cabendo-lhe apenas a função de agente operador da política pública, com repasse de informações e solicitação de cumprimento ao banco; (c) a responsabilidade civil do Estado exige demonstração de conduta lesiva, dano e nexo de causalidade, os quais não se verificam no caso concreto em relação ao FNDE; e (d) a eventual negativação indevida e o bloqueio do cartão do autor decorreram de falha do agente financeiro, não sendo possível imputar qualquer responsabilidade à autarquia, que agiu dentro dos limites de sua competência. Subsidiariamente, defendeu a ausência de dano moral indenizável, por inexistência de prova concreta de ofensa a direito de personalidade, além de considerar excessivo o valor pleiteado. Citado (evento 13), o Banco do Brasil apresentou contestação no evento 45. Preliminarmente, alegou: (a) inépcia da petição inicial, pois o pedido de indenização por dano moral foi formulado de forma genérica e imprecisa, sem quantificar o “quantum debeatur”; (b) descabimento do pedido de exibição de documentos, incompatível com o procedimento dos Juizados Especiais, por ser genérico e não atender aos requisitos do art. 397 do CPC; (c) ilegitimidade passiva, já que o banco atua apenas como agente financeiro mandatado pelo FNDE, não tendo competência para inscrever ou retirar nomes em cadastros de inadimplentes; (d) ausência de interesse processual por perda superveniente do objeto, uma vez que, em agravo de instrumento, foi deferida a exclusão da negativação tanto do autor quanto do fiador; (e) ausência de interesse de agir/inexistência de pretensão resistida, pois não há ato do banco a ser combatido nem prejuízo atual da parte autora; (f) incompetência do Juizado Especial Federal, por matéria que demandaria instrução diversa, nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95. No mérito, o Banco do Brasil alegou que: (a) a responsabilidade pela administração dos abatimentos e demais questões relacionadas ao FIES é do FNDE, cabendo ao agente financeiro apenas a operacionalização da cobrança, conforme normas do programa; (b) não houve qualquer conduta ilícita por parte do banco, tampouco descumprimento de decisão judicial, sendo a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito decorrente da inadimplência do contrato de financiamento, cuja exigibilidade estava vigente à época da negativação; (c) o banco não possui autonomia para suspender a cobrança ou excluir anotações sem ordem expressa do FNDE, mesmo diante de eventual deferimento judicial dirigido exclusivamente ao Fundo; (d) o pedido de abatimento de 1% não foi renovado pela beneficiária no tempo devido, sendo a renovação anual condição essencial para a manutenção do benefício, nos termos do art. 5º, §3º, da Portaria Normativa nº 7/2013; (e) não há prova de falha sistêmica impeditiva da renovação, tampouco comprovação de que a requerente buscou regularizar administrativamente sua situação antes do ajuizamento da ação; (f) inexistem pressupostos para a configuração de dano moral, porquanto o autor sequer demonstrou prejuízo concreto ou ato ilícito praticado pelo banco que tenha ensejado abalo à sua honra, imagem ou crédito; (g) a anotação decorreu de inadimplemento contratual legítimo, sendo mera consequência do não pagamento da dívida; e (g) o valor pretendido a título de indenização é desproporcional. Consta réplica à contestação do FNDE no evento 51, e réplica à contestação do Banco do Brasil no evento 53. Decido. Revelia Verifica-se nos autos que o Banco do Brasil foi citado no evento 13, e a peça apresentada no evento 45 foi protocolada fora do prazo legal, não havendo nos autos comprovação de justo impedimento. Dessa forma, decreto a revelia do Banco do Brasil, nos termos do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Preliminares suscitadas pelas rés Ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar, considerando que ambos os réus possuem legitimidade para as ações envolvendo contrato de FIES, o FNDE como agente operador do programa e o Banco do Brasil como responsável pela gestão financeira do contrato. Nesse sentido: TRF4, AC 5000349-93.2021.4.04.7028, DÉCIMA SEGUNDA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, juntado aos autos em 22/08/2024. Inépcia da inicial Não procede a alegação de inépcia. A petição inicial descreve com clareza os fatos relevantes, individualiza os pedidos e quantifica a indenização por danos morais (50 salários mínimos). As pretensões deduzidas estão suficientemente delimitadas, permitindo o exercício pleno do contraditório. Perda superveniente do objeto Embora o Banco réu alegue que eventual exclusão do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito esvaziaria a demanda, a réplica informa que a negativação persiste. Ainda que houvesse a exclusão, o pedido de indenização por danos morais decorrentes da inscrição indevida permanece hígido de modo que a preliminar deve ser rejeitada. Descabimento de exibição de documentos e incompetência do Juizado Afasto a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, tendo em vista que, no âmbito federal, a competência do JEF é definida com base no valor da causa, ressalvadas as hipóteses previstas no §1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, sendo irrelevante a complexidade da causa ou mesmo a necessidade de realização de prova pericial, que é possível nos termos do art. 12 da mesma Lei. E, ainda que assim não fosse, a tese suscitada na inicial é de direito, sequer havendo a alegada necessidade de perícia. No que se refere ao suposto descabimento do pedido de exibição de documentos, verifica-se que o autor não formulou requerimento autônomo de exibição, mas apenas pleiteou, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova, para que as rés comprovem a origem lícita da dívida que ensejou a negativação. O pedido é pertinente, será analisado no mérito e não configura irregularidade processual. Assim, rejeito ambas as preliminares. Inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º VIII) Considerando que o autor é destinatário final dos serviços bancários e figura como fiador em contrato de adesão, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. Diante da verossimilhança das alegações, inverto o ônus da prova para determinar que as rés, no prazo comum de 10 (dez) dias, apresentem: a) cópia integral do contrato de financiamento objeto da presente ação, inclusive todos os termos aditivos, cronograma de amortização, registros de abatimento e documentos que demonstrem eventuais períodos de suspensão de cobrança; b) justificativa técnica e contratual para o bloqueio do cartão de crédito titularizado pelo autor, indicando os dispositivos contratuais eventualmente invocados para a medida; c) comprovação de que foram prestadas comunicações prévias à devedora principal e ao fiador, com a devida antecedência, sobre supostas pendências relativas à renovação do abatimento ou necessidade de providências manuais; Tutela provisória – liberação do cartão de crédito O autor formulou pedido liminar para liberação de seu cartão de crédito, bloqueado em razão da negativação decorrente do contrato FIES. Conforme já reconhecido em decisão no processo conexo e reforçado pela documentação juntada aos autos, há indícios de que o bloqueio decorre de inscrição indevida do nome do autor, fiador em contrato que se encontra suspenso por força de decisão judicial. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC: Probabilidade do direito: há decisão judicial anterior determinando a suspensão das cobranças e exclusão do nome dos fiadores dos cadastros restritivos, proferida em ação conexa. Perigo de dano: o bloqueio de meio ordinário de pagamento interfere diretamente na vida financeira e na dignidade do autor, privando-o de instrumentos essenciais de consumo e crédito. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o Banco do Brasil restabeleça integralmente a funcionalidade do cartão de crédito titularizado pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marino Cantu x Caixa Econômica Federal - Cef

ID: 316446648

Tribunal: TRF4 Órgão: 24ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030389-31.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARINO CANTU

Polo Passivo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO HAMILTON DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAIRO HAMILTON DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030389-31.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARINO CANTU ADVOGADO(A) : RODRIGO HAMILTON DOS SANTOS (OAB RS057618) ADVOGADO(A) : Jairo Hamilton dos Santos (OAB RS007082) RÉU : CAIXA EC… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5030389-31.2024.4.04.7100/RS AUTOR : MARINO CANTU ADVOGADO(A) : RODRIGO HAMILTON DOS SANTOS (OAB RS057618) ADVOGADO(A) : Jairo Hamilton dos Santos (OAB RS007082) RÉU : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO O Autor invoca a tutela jurisdicional do Estado, insurgindo-se contra procedimento expropriatório extrajudicial de bem imóvel que é objeto de contrato de financiamento habitacional. Diz que celebrou contrato de compra e venda e mútuo com a Caixa Econômica Federal, para a aquisição do Apartamento nº 109, situado à Rua Oscar Pereira, nº 1813, Bairro Floresta, em Porto Alegre/RS, matriculado sob o n.º 27.413, do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Porto Alegre, pelo preço de R$ 160.000,00; que, em 03/02/2023, a Instituição Financeira Demandada consolidou a propriedade do bem no seu patrimônio; que não foi intimado pessoalmente para purgar a mora; que os leilões foram realizados, não tendo havido arrematantes; que também não lhe foi oportunizado o exercício do direito de preferência, ante a ausência de notificação a respeito dos certames; que tentou celebrar acordo com a CAIXA, na Via Administrativa, com vistas à solução do imbróglio, sem sucesso; que o imóvel foi avaliado em R$ 550.000,00 para fins de leilão, tendo sido anunciado pelo preço de R$ 355.300,00; que, no entanto, o valor real do bem alcança a monta de R$ 795.000,00; que tal circunstância configura preço vil; que, diante das irregularidades apontadas, o procedimento de execução extrajudicial do contrato deve ser declarado nulo; que o comportamento da Requerida ofende as normas consumeristas; que também ajuizou ação com vistas à revisão do contrato (processo nº 5000263-32.2023.4.04.7100). Aponta o fundamento legal e jurisprudencial da pretensão e pede, à guisa de antecipação da tutela final (i) a suspensão dos atos tendentes à expropriação do imóvel e a sustação dos efeitos correlatos; (ii) a anotação da existência da presente ação e da proibição de transferência do bem para terceiros junto ao álbum imobiliário; (iii) a restituição da propriedade do imóvel para o seu patrimônio; (iv) a sua manutenção na posse do bem; e (v) a proibição de venda ou constituição de qualquer ônus sobre o imóvel. Relegado o exame do pleito antecipatório para o momento imediatamente posterior à contestação e determinada a remessa dos autos ao CEJUSCON para citação e realização de audiência de conciliação (evento 16). Em resposta, a Caixa Econômica Federal sustenta que o Devedor almeja eximir-se de suas responsabilidades; que a Teoria da Imprevisão não se aplica ao caso em tela; que devem ser respeitados os princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade; que o procedimento de execução extrajudicial regido pela Lei nº 9514/97 não ofende a Constituição; que os atos praticados pelo Oficial do Registro de Imóveis são dotados de fé pública; que, no caso concreto, não estão preenchidos os requisitos que autorizam a inversão do ônus da prova (evento 32). Frustrada a tentativa de acordo (evento 33), o Autor reiterou o pedido de tutela de urgência anteriormente formulado (evento 37). O requerimento liminar foi indeferido (evento 38). Em seguida, o Demandante afirmou que a CAIXA publicou edital para a venda direta da unidade no seu sítio eletrônico; que a oferta deixou de contemplar informações fundamentais, eis que não faz nenhuma menção à existência de ações judiciais em trâmite envolvendo o bem e ao fato de ele se encontrar ocupado; que a omissão da Ré ofende o direito à informação e tem o objetivo de acelerar a expropriação; que, em razão da nulidade apontada, a alienação deve ser suspensa; que o imóvel foi anunciado por preço vil (R$ 327.433,87); que o seu valor de mercado alcança a monta de R$ 850.000,00; que a avaliação judicial é medida necessária para a comprovação do quanto alegado; que não foi intimado pessoalmente para purgar a mora; que não estava em local incerto. Ao final, requereu, em sede de tutela antecipada, a suspensão da venda direta e a avaliação judicial do imóvel (evento 46). Por meio de petição trazida à colação no evento 51, o Postulante reiterou os argumentos lançados à peça do evento 46, requerendo, novamente, a suspensão da venda direta. Este o relato indispensável à análise da questão neste momento. O novo pedido de antecipação dos efeitos da tutela final formulado pelo Requerente não comporta acolhimento. Isto pelos mesmos fundamentos já invocados na decisão do evento 38 - a qual indeferiu o pleito de tutela de urgência deduzido à exordial. Com efeito, os argumentos centrais lançados pelo Demandante já foram, naquela oportunidade, devidamente considerados. Ademais, não foi trazido à colação nenhum elemento novo capaz de ensejar a mudança de posicionamento deste Juízo. Esclareça-se, por oportuno, que a alienação do imóvel é decorrência lógica do procedimento expropriatório levado a efeito pela Empresa Publica, e o fato da regularidade da execução estar sendo discutida em juízo não representa empecilho à sua efetivação. Ademais, saliente-se que a ausência de descrição detalhada do imóvel no edital de leilão tampouco constitui mácula capaz de comprometer a lisura do procedimento levado a efeito. Isso porque a Lei nº 9.514/1997 não faz nenhuma exigência nesse sentido. Não fosse isso suficiente, repise-se que o acervo trazido à colação não contém elementos que induzam à conclusão de que o procedimento expropriatório levado a efeito pela Demandada apresenta eiva. Conforme já explicitado na Decisão do evento 38, a matrícula trazida à colação dá a saber que, a pedido da Caixa Econômica Federal, a propriedade do imóvel foi consolidada em seu patrimônio na data de 25/08/2023. E, conforme consta na averbação de nº 18, o requerimento correlato foi " instruído com certidão de constituição em mora, datada de 03/02/2023, (...) em face do inadimplemento dos fiduciantes, Marino Cantu e Marli da Costa (...) " (evento 14, MATRIMÓVEL3). Esta espécie de documento, por ser dotada de fé pública, vem acompanhada da presunção juris tantum da veracidade das afirmações nela inseridas. Consectário lógico disso é a conclusão de que a Parte Autora, caso discorde dos dados constantes na matrícula do imóvel, deve trazer a lume informações - ou, ao menos, indícios - de que o registro não reproduz com fidelidade a situação ali retratada. Nesse sentido, o seguinte precedente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: SFH. VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INOCORRÊNCIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 9.514/97. A presunção juris tantum do registro da consolidação na matrícula significa que caberia à parte autora trazer ao menos indícios de que o procedimento estaria eivado de vícios. Caberia à parte autora instruir a petição inicial com cópia da integralidade do procedimento de consolidação da propriedade, contendo as diligências promovidas pela CEF e pelo Cartório no curso da execução, o que poderia ter sido providenciado junto à Ré ou ao Cartório com mais antecedência. No caso dos autos, conforme consta do evento 1, MATRIMÓVEL5, o mutuário foi notificado para purgar a mora. O documento é revestido de fé pública, pelo que não há que se falar em ausência de intimação da autora quanto ao ato. Nos termos do art. 27 da Lei 9.514/97, ultrapassados regularmente tais trâmites, consolida-se a propriedade em nome do fiduciário. Resta pacificado na jurisprudência o entendimento segundo o qual a alienação fiduciária de bem imóvel, tal como regulamentada pela Lei 9.514/1997 não padece de inconstitucionalidade. (TRF4, AC 5015846-05.2019.4.04.7001, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/08/2020) Acontece que deste ônus o Postulante não se desincumbiu. Na verdade, a cópia do procedimento expropriatório acostada ao evento 46 (PROCADM6) não se presta a infirmar as declarações constantes da matrícula do bem. Com efeito, do indigitado documento extrai-se que: em 14/12/2022, o Devedor foi procurado no endereço do bem pelo Oficial do Registro de Imóveis e, como não foi encontrado, foi deixado aviso ao destinatário para que comparecesse à Serventia competente; em 20/12/2022 e 29/12/2022, o Autor foi novamente procurado pelo Registrador, não tendo sido localizado em nenhuma das ocasiões - motivo pelo qual foram deixados novos avisos para que comparecesse ao Ofício. As diligências, entretanto, não foram exitosas - razão pela qual restou certificado que o Contratante encontrava-se "em lugar ignorado, incerto ou inacessível". Neste passo, calha anotar que a jurisprudência tem entendido que, caso o mutuário não seja encontrado no endereço do imóvel, a sua intimação pode se dar pela via editalícia, inclusive sem que diligências adicionais sejam empreendidas. Senão vejamos o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região sobre o assunto: EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. INDENIZAÇÃO DE BENFEITORIAS. INVIABILIDADE. INTIMAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE. 1. Com a alienação fiduciária, o bem alienado não pertence, desde logo, ao mutuário, sendo-lhe transmitida, tão somente, a posse direta do bem, permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, quando, então, o devedor adquire a propriedade. Assim, na hipótese em que não ocorreu o adequado adimplemento das obrigações, resta consolidada a propriedade em nome do fiduciário, ocorrendo a extinção da dívida, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. 2. No caso em que as benfeitorias não foram averbadas e tampouco contaram com a anuência do agente financeiro para sua realização, inviável requerer indenização. 3. A prova dos autos demonstra que o procedimento executivo adotado pela Caixa Econômica Federal - CEF observou todas as exigências legais necessárias à consolidação da propriedade. 4. A notificação pessoal do mutuário pode ser substituída por notificação por edital, caso não encontrado o devedor no endereço do imóvel. Não é admissível que a CEF diligencie ad eternum à residência do mutuário para tentar notificá-lo pessoalmente, tendo sido correto, no caso em apreço, o prosseguimento do processo pela notificação por edital. N (TRF4, AC 5000669-37.2021.4.04.7128, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 27/04/2023) [grifei] E foi justamente isso o que ocorreu no caso em tela: o ato foi realizado por meio de edital, publicado no Diário do Registro de Imóveis Eletrônico, em três ocasiões distintas, como autoriza o artigo 26, parágrafo 4º, da Lei nº 9.514/1997 (evento 46, PROCADM6, fls. 7 a 13). À vista do quanto exposto, parece-me que não houve mácula na intimação da Parte Autora para a quitação do débito. Por fim, frise-se que a matrícula do bem registra o fato de que não houve interessados na aquisição do bem nos leilões realizados (evento 14, MATRIMÓVEL3, Av.18). Dito isso, há de se ter em mente que, uma vez frustrados os leilões públicos destinados à venda do imóvel, a dívida decorrente do financiamento é considerada extinta, forte na redação do art. 27, § 5º, da Lei 9.514/97. Consequentemente, o contratante exime-se de suas obrigações, e o imóvel passa ser de propriedade plena e exclusiva do Agente Financeiro - que dele pode livremente dispor. Portanto, mostra-se irrelevante, para efeitos de constituição do direito invocado, o destino dado ao imóvel depois disso. Então, como consequência lógica desse raciocínio, resta esvaziado o argumento de que o imóvel foi anunciado por preço vil: tendo ocorrido a extinção da dívida fiduciária e a consolidação definitiva da propriedade do imóvel no patrimônio da Instituição Financeira, torna-se desimportante o valor que lhe foi atribuído. Deste entendimento comunga o e. TRF da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO. DESNECESSIDADE. VENDA DIRETA. PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. ART. 27, §2º-A E §2º-B, DA LEI 9.514/97. 1. A legislação de regência (Lei nº 9.514/1997) não exige a notificação pessoal do mutuário para que sejam realizados os leilões do imóvel retomado. Basta, para tanto, o envio de correspondência ao endereço do bem financiado, nos termos do art. 27, § 2º-A, da referida legislação. 2. Os leilões realizados restaram negativos e o imóvel passou à propriedade plena e exclusiva da CEF, com a possibilidade da venda direta pelos meios e valores que a instituição bancária julgasse mais convenientes, não havendo se falar em preço vil nessa circunstância. 3. Apelação desprovida. (TRF4, AC 5009283-28.2020.4.04.7108, TERCEIRA TURMA, Relator CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, juntado aos autos em 01/12/2023) [grifei] E pelo mesmo motivo, aliás, há de ser rejeitado o pleito de avaliação judicial do imóvel - principalmente em sede de cognição sumária. Dessarte, tenho que o direito invocado pelo Autor não ostenta boa aparência. Por conseguinte, indefiro o pedido de tutela de urgência deduzido à peça do evento 46. No mais, considerando os contornos da controvérsia, tenho por desnecessária a produção de outras provas, além da documental. Nestas circunstâncias, dou por encerrada a instrução processual. Intimem-se as partes do conteúdo desta decisão. Após, façam-se os autos conclusos para prolação de sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5049304-31.2024.4.04.7100

ID: 323989033

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5049304-31.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LENI DE SOUZA RAUBER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIZANDRO DOS SANTOS MULLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5049304-31.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : LENI DE SOUZA RAUBER (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interpo… RECURSO CÍVEL Nº 5049304-31.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : LENI DE SOUZA RAUBER (AUTOR) ADVOGADO(A) : LIZANDRO DOS SANTOS MULLER (OAB RS049262) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de empréstimo via cartão de crédito com RMC e a restituição por danos materiais e morais contra a Caixa Econômica Federal. O juízo de origem sentenciou o feito, sob os seguintes fundamentos: 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Mérito . 2.1.1. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) À relação entre a autora e à CEF , a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) orienta que " o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" . Como decorrência, incide, nas relações entre clientes e instituições financeiras, o disposto no art. 14 do CDC : Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º. O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da Quarta Região que: Responde objetivamente o banco pelos danos causados por simples falta do serviço em razão do risco inerente à atividade que exerce (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), o que significa dizer que não importa se a instituição bancária agiu com ou sem culpa , bastando a existência de um defeito do serviço bancário aliada à ocorrência de um dano, interligados por um nexo de causalidade (TRF4, Terceira Turma, AC 5000660-78.2015.4.04.7001, rel. Vânia Hack de Almeida, 12nov.2019). Diante disso, reputa-se aplicável a legislação consumerista ao presente caso. 2.1.2. Da (In)validade do termo de adesão ao cartão de crédito CAIXA Simples A parte autora alega que lhe vem sendo descontados valores referentes a cartão de crédito consignado que jamais solicitou. Por isso, pede a declaração de nulidade da cobrança. Nesse sentido, alega que realizou contratos de empréstimo consignado junto à parte requerida, sendo informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente de seu benefício, conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Contudo, após a celebração do empréstimo realizado, a parte autora foi surpreendida com o desconto “RESERVA DE MARGEM DE CARTÃO DE CRÉDITO”, desconto esse que é muito diferente de um empréstimo consignado o qual a autora da lide ora estava almejando . ( evento 1, INIC1 ). Ou seja, existe a informação de que contratou o empréstimo consignado porém alega que não contratou o cartão de crédito. Ressai dos autos, portanto, que o que está sendo discutido não é a inexistência de contrato, mas, sim, a suposta má-fé quando da perfectibilização do contrato, ou seja, o adequado consentimento do demandante em relação à contratação do produto. Sobre o vínculo negocial ora refutado pela demandante, cabe reproduzir informações apresentadas pela Caixa: Neste aspecto, é contraditória a alegação da parte autora de que não requereu o cartão, quando o recebeu, desbloqueou e utilizou, fazendo uso, inclusive, da reserva de margem consignável que pretende anular nesta ação. Destarte, existindo o recebimento, desbloqueio e utilização do referido cartão de crédito , há longa data , falecem elementos nos autos que demonstrem incapacidade da parte demandante em entender a natureza do produto que lhe foi oferecido. Diante disso, não demonstrada ilegalidade, incorreção ou qualquer outro vício na relação jurídica pactuada, indefiro os pedidos de declaração de inexistência/nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Logo, reconheço como válida a contratação , pois não demonstrado que houve omissão de informação ao que estava sendo contratado, tampouco indícios de elementos que tenham indicado ma-fé do Banco ou induzido a parte autora ao erro. Portanto, indefiro o pedido de nulidade da contratação . Nesse viés, indeferido o pedido de nulidade da contratação, há, por óbvio, que se indeferirem os demais pedidos que com ele mantenham correlação, ou seja, de restituição e de dano moral, assim como vai indeferida a tutela de urgência requerida na inicial. Como se vê, a sentença afastou qualquer direito à anulação de contrato de empréstimo via cartão de crédito com RMC e a restituição por danos materiais e morais contra a CEF . Entretanto, em suas razões recursais, a parte autora defende que restou demonstrada a existência de culpa da autarquia federal porquanto tão irresponsavelmente trata seus mutuários e mais uma vez quer eximir-se de qualquer responsabilidade. Esse é motivo da necessidade de mantença da sentença de primeiro grau, com a condenação subsidiária, quiçá solidária da autarquia. Na sequência, colaciona precedentes acolhendo a responsabilização da autarquia previdenciária, e, por fim, pugna pelo reconhecimento da negligência do INSS quanto aos descontos indevidos , sendo que a autarquia não integra o presente feito. Com efeito, incumbe ao recorrente apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao inconformismo para com a decisão prolatada, fazendo referência direta aos fundamentos do pronunciamento judicial , como base para desenvolver as razões recursais. Em outras palavras, deve o recorrente declinar os motivos pelos quais afirma incorreta a decisão recorrida e quais as razões para que seja ela reformada, de modo a permitir que o órgão revisional tenha ciência dos fundamentos invocados para que seja proferido novo julgamento. Assim, a parte autora não enfrentou os fundamentos da decisão recorrida, com o que reputo que não houve devolução da matéria a esta instância Recursal. Sobre o tema, assim esclarece a doutrina: 'vige, no tocante aos recursos, o princípio da dialeticidade. Segundo este, o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal. [...] A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão' (JÚNIOR, Nelson Nery. Teoria geral dos recursos. 6.ed.São Paulo: RT, 2004. p. 176). Não é diferente o entendimento consolidado no âmbito da jurisprudência, conforme se depreende dos seguintes julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO QUANTO ÀS QUESTÕES DE FUNDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR. 1. Considerando que as razões recursais acabam por estar dissociadas da efetiva fundamentação da sentença, o recurso de apelação não deve ser conhecido quanto às questões de fundo, ante a ofensa ao princípio da dialeticidade e ante o disposto no artigo 514, inciso II, do CPC. 2. Mantida a verba honorária fixada na sentença, eis que já arbitrada em valor reduzido e atentando-se para o que dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. (TRF4, AC 5022830-51.2014.404.7107, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 22/10/2015). Grifei PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO-CONHECIMENTO. 1. As razões articuladas na apelação estão dissociadas dos fundamentos que conduziram à extinção do feito, sem julgamento de mérito, em sentença, padecendo o recurso de vício intransponível. 2. Recurso de apelação não conhecido. (TRF4, AC 5002589-30.2013.404.7127, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 18/11/2015) Grifei MONITÓRIA. CONSTRUCARD. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COISA JULGADA. RECURSO. REQUISITOS. ART. 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MULTA CONTRATUAL. TARIFAS. 1. É condição sine qua non, para conhecimento de qualquer recurso, a crítica fundamentada da decisão recorrida , conforme dispõe o inciso II do art. 514 do CPC, razão pela qual não há como conhecer do recurso de apelação da parte. Precedentes deste Tribunal e do e. STJ. 2. Quanto às alegações referentes à limitação dos juros remuneratórios e a impossibilidade de comissão de permanência cumulada com correção monetária, o Juízo a quo, reconheceu a existência de coisa julgada nos autos da ação revisional nº 5001296-87.2010.4.04.7108 e extinguiu o processo com base no art. 267, V, do CPC. No recurso a parte autora não articula nenhuma tese jurídica para afastar a premissa utilizada pelo Juiz de Primeiro Grau. É condição sine qua non, para conhecimento de qualquer recurso, a crítica fundamentada da decisão recorrida. 3. (...). (TRF4, AC 5000066-73.2011.404.7108, Terceira Turma, Relatora p/ Acórdão Marga Inge Barth Tessler, juntado aos autos em 08/10/2015) Grifei E ainda que a matéria recorrível seja de ordem pública, sem o preenchimento do pressuposto de admissibilidade recursal, não se opera o efeito translativo do recurso, restando inviabilizado o seu exame, ainda que de ofício, sob pena de se traduzir em indevido reexame necessário. Esse também é o entendimento do STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA VIA ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RESPECTIVO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE. I - Esta Corte de Justiça firmou compreensão no sentido de que o conhecimento de matéria de ordem pública pelo Tribunal não prescinde da admissibilidade do recurso, vale dizer, depende da abertura a instância superior (Resp 1287079, Rel. Ministro Francisco Falcão, Monocrática, DJ de 14/12/2011). II - Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg nos EDcl no REsp: 1175046 RS 2010/0002894-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 17/03/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/03/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. NÃO ADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. É inviável o agravo do art. 544 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. As matérias de ordem pública só podem ser apreciadas em sede de recurso especial se superado o juízo de admissibilidade do apelo nobre, situação em que se opera o efeito translativo do recurso, o que não ocorreu na hipótese. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - EDcl no Ag: 1311970 SP 2010/0093198-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/05/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2013) Portanto, resta inviabilizado o conhecimento do recurso, na medida em que não guarda relação com o que foi decidido e fundamentado na sentença, tratando-se de razões dissociadas do julgado. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso inominado, com base no art. 10, inciso IX, da Resolução nº 33/2018 do TRF4 (Regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região). Condeno a parte recorrente vencida (interpretação do art. 55 da Lei 9.099/1995 em conformidade com precedente desta Turma Recursal nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5047444-44.2014.404.7100) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor da causa atualizado. Em qualquer das hipóteses o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). Vedada a compensação nos termos do art. 85, § 14º, do CPC. Exigibilidade suspensa em caso de deferimento da gratuidade da justiça. A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora assim como na hipótese de não ter havido citação. Custas devidas pelo(a) recorrente vencido(a), sendo isentas na hipótese de enquadrar-se no artigo 4º, inciso I ou II, da Lei nº 9.289/96. Intime-se. Preclusa a presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado de origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0900110-20.2014.8.24.0040

ID: 322334864

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0900110-20.2014.8.24.0040

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TML TERRA MAQUINA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GELSON LUIZ DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900110-20.2014.8.24.0040/SC RÉU : TML TERRA MAQUINA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LOCH (OAB SC027690) ADVOGADO(A) : GELSON LUIZ DE SOUZA (OAB SC021096) DESPAC… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900110-20.2014.8.24.0040/SC RÉU : TML TERRA MAQUINA LTDA ADVOGADO(A) : ANDRE LOCH (OAB SC027690) ADVOGADO(A) : GELSON LUIZ DE SOUZA (OAB SC021096) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face das partes acima designadas. A presente ação visa ao ressarcimento do montante de R$ 178.350,00 (cento e setenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais) aos cofres públicos, atualizado monetariamente, valor este referente ao contrato irregular firmado entre ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , então prefeito do Município de Pescaria Brava e a empresa TML Terra Máquina Ltda, representada por NILO DE SOUZA EVARISTO . Após a confirmação do óbito de SIRLENE BATISTA FERMINO EVARISTO , sócia da requerida TML Terra Máquina Ltda, constatou-se que ela e o falecido NILO DE SOUZA EVARISTO eram os únicos sócios da referida empresa. Por conseguinte, foi deferida a habilitação dos espólios de Nilo e Sirlene (ev. 180.1 ) e, por consequência, determinada a citação desses na pessoa de sua inventariante, TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 182.1 ). O Juízo determinou a consulta aos bancos de dados conveniados do endereço atualizado da inventariante, TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 225.1 ). Certificaram-se os resultados da referida busca ao ev. 229.1 . O Ministério Público, por sua vez, requereu a citação de TAISA DE SOUZA EVARISTO por edital (ev. 237.1 ). Na sequência, ordenou-se a citação editalícia de TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 240.1 ), o que foi cumprido no ev. 244.1 . A decisão do ev. 252.1 ordenou o envio de ofício à Ação de Inventário n. 0305513-40.2016.8.24.0075, bem como nomeou o advogado Juliano Neves Antonio como curador especial de TAISA DE SOUZA EVARISTO . Sobreveio contestação apresentada por TAISA DE SOUZA EVARISTO no ev. 254.1 . Na sequência, manifestou-se o parquet pela intimação da inventariante para que juntasse procuração (ev. 257.1 ), a qual foi colacionada no ev. 260.2 . Manifestou-se o Ministério Público no ev. 263.1 . A requerida, TML TERRA MÁQUINA LTDA, intimada (ev. 268.1 ), regularizou a representação processual e apresentou contestação (ev. 289.1 e 289.2 ), aventando, em suma, a ocorrência da prescrição, bem como a ilegitimidade ad causam . Por fim, manifestou-se o Ministério Público no ev. 293.1 , pugnando pelo indeferimento dos pedidos e prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21 Com a entrada em vigor da Lei n. 14.230/21, que promoveu alterações substanciais na definição dos atos de improbidade administrativa e no processamento das ações correspondentes, faz-se necessário analisar os impactos e a aplicabilidade da nova lei aos fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, especialmente em relação aos processos já em tramitação, como é o caso presente. As alterações relativas ao procedimento a ser observado nas ações de improbidade administrativa aplicam-se aos processos em curso, sem prejuízo, contudo, aos atos praticados e às situações jurídicas já consolidadas sob a vigência das regras anteriores, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. É o que ocorre, por exemplo, com as novas regras de procedimento previstas nos arts. 14 a 18-A da Lei n. 8.429/92. A Lei n. 14.230/21, contudo, vai além das alterações procedimentais, modificando normas de caráter material, como as relativas à tipificação dos atos de improbidade administrativa. A propósito, promoveu a extinção do tipo aberto por violação aos princípios administrativos, a revogação de hipóteses configuradoras de improbidade, a fixação de prazo prescricional único de 8 anos (art. 23, caput ), bem como a inclusão da prescrição intercorrente, contada pela metade do prazo prescricional, interrompida a partir de marcos temporais fixos (art. 23, §§ 4º, 5º, 8º). Ainda, o conceito de dolo foi inserido expressamente na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela novel legislação, nos seguintes termos: "Art. 1º [...] § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Daí se depreende, em apertada síntese, que o legislador pretende punir no âmbito desta legislação apenas o chamado "dolo específico", quando evidenciado o propósito do autor do fato não somente de praticar o ato, mas de executar com os objetivos maléficos dispostos na norma. Assentadas tais premissas, deixo assente que todas as eventuais questões envolvendo as modificações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, se for o caso, poderão ser debatidas em alegações finais, após o fim da instrução processual, e serão objeto de análise na sentença, sem prejuízo, por certo, da análise, desde logo, de questões prejudiciais. 2) Da litispendência Sustenta a parte requerida, preliminarmente, a existência de litispendência em decorrência do trâmite dos autos nº 5004773-68.2022.8.24.0040. Todavia, entendo que assiste razão ao parquet. Inicialmente, extrai-se do Código de Processo Civil que verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada 1 . Analisando os autos, observa-se que os presentes autos foram ajuizados em 2014, enquanto os outros autos são datados de 2022, ou seja, a presente ação não é a mais recente, situação que impede a análise da preliminar, visto que, conforme entendimento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 , a litispendência deve ser analisada nos autos mais recente. Dessa forma, afasto a preliminar aventada pela defesa. 3) Da ilegitimidade passiva e da ausência de dolo Por conseguinte, sustentam as defesas serem parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, aventando que, havendo ato de improbidade administrativa na edição do Decreto n. 02/2013, na realização do processo de dispensa de licitação e na consequente contratação da sociedade empresária TML - Terra Máquina Ltda, estes atos devem ser imputados, unicamente, aos representantes do Poder Público. Em continuidade, o requerido ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO alegou a ausência de dolo. Todavia, observa-se que as manifestações não merecem prosperar. Nesse ínterim, a requerida sustenta que a conduta que lhes é atribuída é atípica, aduzindo que respondem, unicamente, pelos serviços prestados e para o qual foi contratada, por outro lado, o requerido aponta a ausência de má-fé, bem como a ausência de dano ao erário. Entretanto, denota-se que a as disposições do da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade 3 . No entanto, a participação de cada um dos requeridos nos fatos narrados na inicial, bem como o seu elemento subjetivo, são questões relativas ao mérito que dependerão de atividade probatória. Sobre o tema, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça catarinense: "A instrução probatória é imprescindível, em regra, para a análise da presença do elemento subjetivo necessário para a configuração ou não do ato de improbidade administrativa" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053669-68.2022.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 27/02/2024). Assim a participação de cada um dos requeridos nos fatos narrados na inicial, bem como o seu elemento subjetivo, são questões relativas ao mérito que dependerão de atividade probatória a ser realizada nestes autos, não se podendo afastar, de plano, a sua inocorrência. Dessa forma, afasto a preliminar aventada. 4) Da prescrição Alega o réu, TML TERRA MÁQUINA LTDA, a ocorrência de prescrição para o ajuizamento da ação, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre os fatos e o ajuizamento da ação, bem como da citação dos réus. Pois bem! Afasta-se a tese da prescrição da pretensão inicial. Isto porque se deve aplicar o regramento previsto à época do cometimento dos atos de improbidade administrativa: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. No caso, aplica-se o regramento do art. 23, I, da Lei 8.429/92, com sua redação original, que dispões que a ação de improbidade administrativa prescreve podem ser propostas "até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança". Isto porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199, em 18/08/2022, acerca da definição da irretroatividade das disposições da Lei 14.230/2021 em relação aos atos culposos e à prescrição geral e intercorrente, estabeleceu as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." . Importante frisar que a participação de qualquer agente público estende o termo inicial da prescrição aos demais coautores ou partícipes. No presente caso, a exordial narra a atuação do réu ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , em sua função de prefeito. Em que pese o requerido tenha aventado que a contratação ocorreu em 2013, verifica-se que a inicial foi protocolada no ano seguinte, razão pela qual há de se afastar a pretensa prescrição para o ajuizamento da presente ação, nos moldes do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania (STJ, AgRg no RMS 48.090/DF, Rel. Min. Herman Benjamin). Também descabida a alegação do decurso do prazo prescricional em razão da mora na citação das partes, uma vez que o prazo prescricional deve ser verificado com base na data do ajuizamento da ação. Desta forma, AFASTO a preliminar de prescrição. 5) Da inépcia da inicial e da delimitação da acusação Sustenta o requerido, ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , que a inicial é inepta por não indicar elementos indiciários mínimos, o que impossibilita a processamento do feito. Todavia, analisando a peça vestibular, razão não assiste ao requerido. A rigor, observa-se que a inicial apresenta os indícios da prática do ato improbo, sendo que, eventual comprovação das condutas e do eventual dolo específico, deverá ser objeto de produção probatória no decorrer da instrução processual, não sendo crível imputar ao autor, no início da persecução, a indicação de provas concretas do eventual ato praticado, mostrando-se plausível o prosseguimento do feito frente aos indícios indicados na peça inaugural, o que possibilita, inclusive, o exercício do contraditório. Logo, em juízo de admissibilidade da ação de improbidade é pacífico na jurisprudência que vigora o princípio do in dubio pro societate , sendo que, também em havendo dúvidas, impõe-se o recebimento da exordial. Sobre o tema, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. SERVIÇO AUTÔMONO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU - SAMAE. CONTRATAÇÕES DIRETAS. INDÍCIOS DE QUE HOUVE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL SUPOSTAMENTE SIMULADA. NEGÓCIO QUE TERIA SIDO FIRMADO COM EFEITOS RETROATIVOS PARA BENEFICIAR EMPRESA QUE PERMANECEU CONTRATADA INFORMALMENTE. SOBREPREÇO. CONTRATO COM VALORES FUNDADOS EM ORÇAMENTOS ELABORADOS PELAS BENEFICIÁRIAS E POR EMPRESA LIGADA A ELAS. RECURSO DO ENTÃO DIRETOR DA EMPRESA QUE TERIA SIDO CONTRATADA INFORMALMENTE. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ART. 17, § 6º, I E II, DA LEI N. 8.429/1992. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA VERACIDADE DOS FATOS E DO DOLO IMPUTADO . REQUISITOS PREENCHIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. DIRETOR DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO HOUVER PARTICIPAÇÃO E OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DIRETOS. ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 8.429/1992. QUESTÕES DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056598-06.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Por outro lado, mostra-se necessária a adequação da inicial pela parte autora em relação à individualização das condutas. Nesse sentido, o art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/92 determina que, após a réplica, "o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor". Ainda, o dispositivo do § 10-D, também do art. 17 da LIA, consigna que, "para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei" (grifei). Nos termos da inicial, o Ministério Público atribuiu aos requeridos o cometimento das condutas previstas no art. 10, caput, e incisos I, VIII e XII, e art. 11, incisos I e IV da Lei n. 8.429/1992. Sucessivamente, requereu a condenação de todos os réus pelo ilícito previsto no art. 12, inciso II e III, da LIA. Assim, e antes da delimitação da acusação por este Juízo, com base no art. 10 do CPC, reputo que deva ser oportunizada ao Órgão Ministerial a individualização/capitulação das condutas supostamente praticadas pelos réus, bem como adequação daquelas condutas com o tipo ímprobo respectivo com base na nova Lei de Improbidade Administrativa (de acordo com a redação da Lei n. 14.230/2021). 6) Ante o exposto, AFASTO a alegação de litispendência, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva. 6.1) Outrossim, DETERMINO a intimação do Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos termos delineados, indicando com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável a cada réu, sob pena de definição da capitulação aplicável por este Juízo, bem como para no mesmo prazo indicar especificamente as provas que pretende produzir 7) Apresentada a manifestação pelo Ministério Público, intimem-se os réus para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para indicar especificamente as provas que pretendem produzir. 8) Após, retornem conclusos para deliberação. 9) Habilite-se o procurador constituído no ev. 289.2 , intimando o causídico da presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. 1 . § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO DE CADASTRAMENTO. FÁCIL CORREÇÃO. DUPLICIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença; (ii) houve duplicidade de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cumprimento de sentença relacionado a autos incorretos por engano. Simples erro de cadastramento, facilmente corrigível. Os termos da petição inicial e a documentação anexada demonstram a intenção de cumprir a sentença proferida em ação onde a parte agravante foi a sucumbente. A parte agravante é legítima.4. Alegação de duplicidade de cumprimento de sentença deve ser avaliada pelo juízo competente. A litispendência deve ser analisada nos autos do cumprimento de sentença mais recente.IV. DISPOSITIVO5. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074827-14.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025) 3 . Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0900110-20.2014.8.24.0040

ID: 322153646

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Laguna Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0900110-20.2014.8.24.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO NILO DE SOUZA EVARISTO SIRLENE BATISTA FERMINO EVARISTO TAISA DE SOUZA EVARISTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PATRICIA KERBER LOCH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900110-20.2014.8.24.0040/SC RÉU : ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) RÉU : NILO DE SOUZA EVARISTO (Espól… AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº 0900110-20.2014.8.24.0040/SC RÉU : ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO ADVOGADO(A) : ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR (OAB SC014022) RÉU : NILO DE SOUZA EVARISTO (Espólio) ADVOGADO(A) : PATRICIA KERBER LOCH (OAB SC018083) RÉU : TAISA DE SOUZA EVARISTO (Inventariante) ADVOGADO(A) : ANDRE LOCH (OAB SC027690) RÉU : SIRLENE BATISTA FERMINO EVARISTO (Espólio) ADVOGADO(A) : PATRICIA KERBER LOCH (OAB SC018083) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público em face das partes acima designadas. A presente ação visa ao ressarcimento do montante de R$ 178.350,00 (cento e setenta e oito mil, trezentos e cinquenta reais) aos cofres públicos, atualizado monetariamente, valor este referente ao contrato irregular firmado entre ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , então prefeito do Município de Pescaria Brava e a empresa TML Terra Máquina Ltda, representada por NILO DE SOUZA EVARISTO . Após a confirmação do óbito de SIRLENE BATISTA FERMINO EVARISTO , sócia da requerida TML Terra Máquina Ltda, constatou-se que ela e o falecido NILO DE SOUZA EVARISTO eram os únicos sócios da referida empresa. Por conseguinte, foi deferida a habilitação dos espólios de Nilo e Sirlene (ev. 180.1 ) e, por consequência, determinada a citação desses na pessoa de sua inventariante, TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 182.1 ). O Juízo determinou a consulta aos bancos de dados conveniados do endereço atualizado da inventariante, TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 225.1 ). Certificaram-se os resultados da referida busca ao ev. 229.1 . O Ministério Público, por sua vez, requereu a citação de TAISA DE SOUZA EVARISTO por edital (ev. 237.1 ). Na sequência, ordenou-se a citação editalícia de TAISA DE SOUZA EVARISTO (ev. 240.1 ), o que foi cumprido no ev. 244.1 . A decisão do ev. 252.1 ordenou o envio de ofício à Ação de Inventário n. 0305513-40.2016.8.24.0075, bem como nomeou o advogado Juliano Neves Antonio como curador especial de TAISA DE SOUZA EVARISTO . Sobreveio contestação apresentada por TAISA DE SOUZA EVARISTO no ev. 254.1 . Na sequência, manifestou-se o parquet pela intimação da inventariante para que juntasse procuração (ev. 257.1 ), a qual foi colacionada no ev. 260.2 . Manifestou-se o Ministério Público no ev. 263.1 . A requerida, TML TERRA MÁQUINA LTDA, intimada (ev. 268.1 ), regularizou a representação processual e apresentou contestação (ev. 289.1 e 289.2 ), aventando, em suma, a ocorrência da prescrição, bem como a ilegitimidade ad causam . Por fim, manifestou-se o Ministério Público no ev. 293.1 , pugnando pelo indeferimento dos pedidos e prosseguimento do feito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Das alterações promovidas pela Lei n. 14.230/21 Com a entrada em vigor da Lei n. 14.230/21, que promoveu alterações substanciais na definição dos atos de improbidade administrativa e no processamento das ações correspondentes, faz-se necessário analisar os impactos e a aplicabilidade da nova lei aos fatos ocorridos antes de sua entrada em vigor, especialmente em relação aos processos já em tramitação, como é o caso presente. As alterações relativas ao procedimento a ser observado nas ações de improbidade administrativa aplicam-se aos processos em curso, sem prejuízo, contudo, aos atos praticados e às situações jurídicas já consolidadas sob a vigência das regras anteriores, nos termos do art. 14 do Código de Processo Civil. É o que ocorre, por exemplo, com as novas regras de procedimento previstas nos arts. 14 a 18-A da Lei n. 8.429/92. A Lei n. 14.230/21, contudo, vai além das alterações procedimentais, modificando normas de caráter material, como as relativas à tipificação dos atos de improbidade administrativa. A propósito, promoveu a extinção do tipo aberto por violação aos princípios administrativos, a revogação de hipóteses configuradoras de improbidade, a fixação de prazo prescricional único de 8 anos (art. 23, caput ), bem como a inclusão da prescrição intercorrente, contada pela metade do prazo prescricional, interrompida a partir de marcos temporais fixos (art. 23, §§ 4º, 5º, 8º). Ainda, o conceito de dolo foi inserido expressamente na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) pela novel legislação, nos seguintes termos: "Art. 1º [...] § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente". Daí se depreende, em apertada síntese, que o legislador pretende punir no âmbito desta legislação apenas o chamado "dolo específico", quando evidenciado o propósito do autor do fato não somente de praticar o ato, mas de executar com os objetivos maléficos dispostos na norma. Assentadas tais premissas, deixo assente que todas as eventuais questões envolvendo as modificações trazidas pela Lei n. 14.230/2021, se for o caso, poderão ser debatidas em alegações finais, após o fim da instrução processual, e serão objeto de análise na sentença, sem prejuízo, por certo, da análise, desde logo, de questões prejudiciais. 2) Da litispendência Sustenta a parte requerida, preliminarmente, a existência de litispendência em decorrência do trâmite dos autos nº 5004773-68.2022.8.24.0040. Todavia, entendo que assiste razão ao parquet. Inicialmente, extrai-se do Código de Processo Civil que verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada 1 . Analisando os autos, observa-se que os presentes autos foram ajuizados em 2014, enquanto os outros autos são datados de 2022, ou seja, a presente ação não é a mais recente, situação que impede a análise da preliminar, visto que, conforme entendimento firmado pelo egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2 , a litispendência deve ser analisada nos autos mais recente. Dessa forma, afasto a preliminar aventada pela defesa. 3) Da ilegitimidade passiva e da ausência de dolo Por conseguinte, sustentam as defesas serem parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, aventando que, havendo ato de improbidade administrativa na edição do Decreto n. 02/2013, na realização do processo de dispensa de licitação e na consequente contratação da sociedade empresária TML - Terra Máquina Ltda, estes atos devem ser imputados, unicamente, aos representantes do Poder Público. Em continuidade, o requerido ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO alegou a ausência de dolo. Todavia, observa-se que as manifestações não merecem prosperar. Nesse ínterim, a requerida sustenta que a conduta que lhes é atribuída é atípica, aduzindo que respondem, unicamente, pelos serviços prestados e para o qual foi contratada, por outro lado, o requerido aponta a ausência de má-fé, bem como a ausência de dano ao erário. Entretanto, denota-se que a as disposições do da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade 3 . No entanto, a participação de cada um dos requeridos nos fatos narrados na inicial, bem como o seu elemento subjetivo, são questões relativas ao mérito que dependerão de atividade probatória. Sobre o tema, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça catarinense: "A instrução probatória é imprescindível, em regra, para a análise da presença do elemento subjetivo necessário para a configuração ou não do ato de improbidade administrativa" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5053669-68.2022.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Leandro Passig Mendes, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 27/02/2024). Assim a participação de cada um dos requeridos nos fatos narrados na inicial, bem como o seu elemento subjetivo, são questões relativas ao mérito que dependerão de atividade probatória a ser realizada nestes autos, não se podendo afastar, de plano, a sua inocorrência. Dessa forma, afasto a preliminar aventada. 4) Da prescrição Alega o réu, TML TERRA MÁQUINA LTDA, a ocorrência de prescrição para o ajuizamento da ação, tendo em vista o decurso de mais de cinco anos entre os fatos e o ajuizamento da ação, bem como da citação dos réus. Pois bem! Afasta-se a tese da prescrição da pretensão inicial. Isto porque se deve aplicar o regramento previsto à época do cometimento dos atos de improbidade administrativa: Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança; II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. No caso, aplica-se o regramento do art. 23, I, da Lei 8.429/92, com sua redação original, que dispões que a ação de improbidade administrativa prescreve podem ser propostas "até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança". Isto porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1.199, em 18/08/2022, acerca da definição da irretroatividade das disposições da Lei 14.230/2021 em relação aos atos culposos e à prescrição geral e intercorrente, estabeleceu as seguintes teses: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do tipo culposo, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei." . Importante frisar que a participação de qualquer agente público estende o termo inicial da prescrição aos demais coautores ou partícipes. No presente caso, a exordial narra a atuação do réu ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , em sua função de prefeito. Em que pese o requerido tenha aventado que a contratação ocorreu em 2013, verifica-se que a inicial foi protocolada no ano seguinte, razão pela qual há de se afastar a pretensa prescrição para o ajuizamento da presente ação, nos moldes do entendimento firmado pelo Tribunal da Cidadania (STJ, AgRg no RMS 48.090/DF, Rel. Min. Herman Benjamin). Também descabida a alegação do decurso do prazo prescricional em razão da mora na citação das partes, uma vez que o prazo prescricional deve ser verificado com base na data do ajuizamento da ação. Desta forma, AFASTO a preliminar de prescrição. 5) Da inépcia da inicial e da delimitação da acusação Sustenta o requerido, ANTÔNIO AVELINO HONORATO FILHO , que a inicial é inepta por não indicar elementos indiciários mínimos, o que impossibilita a processamento do feito. Todavia, analisando a peça vestibular, razão não assiste ao requerido. A rigor, observa-se que a inicial apresenta os indícios da prática do ato improbo, sendo que, eventual comprovação das condutas e do eventual dolo específico, deverá ser objeto de produção probatória no decorrer da instrução processual, não sendo crível imputar ao autor, no início da persecução, a indicação de provas concretas do eventual ato praticado, mostrando-se plausível o prosseguimento do feito frente aos indícios indicados na peça inaugural, o que possibilita, inclusive, o exercício do contraditório. Logo, em juízo de admissibilidade da ação de improbidade é pacífico na jurisprudência que vigora o princípio do in dubio pro societate , sendo que, também em havendo dúvidas, impõe-se o recebimento da exordial. Sobre o tema, entendeu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10 E 11 DA LEI N. 8.429/1992. SERVIÇO AUTÔMONO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE BLUMENAU - SAMAE. CONTRATAÇÕES DIRETAS. INDÍCIOS DE QUE HOUVE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL SUPOSTAMENTE SIMULADA. NEGÓCIO QUE TERIA SIDO FIRMADO COM EFEITOS RETROATIVOS PARA BENEFICIAR EMPRESA QUE PERMANECEU CONTRATADA INFORMALMENTE. SOBREPREÇO. CONTRATO COM VALORES FUNDADOS EM ORÇAMENTOS ELABORADOS PELAS BENEFICIÁRIAS E POR EMPRESA LIGADA A ELAS. RECURSO DO ENTÃO DIRETOR DA EMPRESA QUE TERIA SIDO CONTRATADA INFORMALMENTE. INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO. ART. 17, § 6º, I E II, DA LEI N. 8.429/1992. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA VERACIDADE DOS FATOS E DO DOLO IMPUTADO . REQUISITOS PREENCHIDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO ACOLHIMENTO. DIRETOR DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO QUANDO HOUVER PARTICIPAÇÃO E OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS DIRETOS. ART. 3º, § 1º, DA LEI N. 8.429/1992. QUESTÕES DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. FASE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5056598-06.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-06-2025). Por outro lado, mostra-se necessária a adequação da inicial pela parte autora em relação à individualização das condutas. Nesse sentido, o art. 17, § 10-C, da Lei n. 8.429/92 determina que, após a réplica, "o juiz proferirá decisão na qual indicará com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu, sendo-lhe vedado modificar o fato principal e a capitulação legal apresentada pelo autor". Ainda, o dispositivo do § 10-D, também do art. 17 da LIA, consigna que, "para cada ato de improbidade administrativa, deverá necessariamente ser indicado apenas um tipo dentre aqueles previstos nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei" (grifei). Nos termos da inicial, o Ministério Público atribuiu aos requeridos o cometimento das condutas previstas no art. 10, caput, e incisos I, VIII e XII, e art. 11, incisos I e IV da Lei n. 8.429/1992. Sucessivamente, requereu a condenação de todos os réus pelo ilícito previsto no art. 12, inciso II e III, da LIA. Assim, e antes da delimitação da acusação por este Juízo, com base no art. 10 do CPC, reputo que deva ser oportunizada ao Órgão Ministerial a individualização/capitulação das condutas supostamente praticadas pelos réus, bem como adequação daquelas condutas com o tipo ímprobo respectivo com base na nova Lei de Improbidade Administrativa (de acordo com a redação da Lei n. 14.230/2021). 6) Ante o exposto, AFASTO a alegação de litispendência, prescrição intercorrente e ilegitimidade passiva. 6.1) Outrossim, DETERMINO a intimação do Ministério Público para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se nos termos delineados, indicando com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável a cada réu, sob pena de definição da capitulação aplicável por este Juízo, bem como para no mesmo prazo indicar especificamente as provas que pretende produzir 7) Apresentada a manifestação pelo Ministério Público, intimem-se os réus para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, bem como para indicar especificamente as provas que pretendem produzir. 8) Após, retornem conclusos para deliberação. 9) Habilite-se o procurador constituído no ev. 289.2 , intimando o causídico da presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. 1 . § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. 2 . DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ERRO DE CADASTRAMENTO. FÁCIL CORREÇÃO. DUPLICIDADE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA A SER ANALISADA PELO JUÍZO COMPETENTE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a agravante possui legitimidade para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença; (ii) houve duplicidade de cumprimento de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Cumprimento de sentença relacionado a autos incorretos por engano. Simples erro de cadastramento, facilmente corrigível. Os termos da petição inicial e a documentação anexada demonstram a intenção de cumprir a sentença proferida em ação onde a parte agravante foi a sucumbente. A parte agravante é legítima.4. Alegação de duplicidade de cumprimento de sentença deve ser avaliada pelo juízo competente. A litispendência deve ser analisada nos autos do cumprimento de sentença mais recente.IV. DISPOSITIVO5. Recurso desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5074827-14.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2025) 3 . Art. 3º As disposições desta Lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5034463-31.2024.4.04.7100

ID: 275256120

Tribunal: TRF4 Órgão: 20ª Vara Federal de Porto Alegre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5034463-31.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVILAZ DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTIANE QUINTANA HUF DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VILMAR LOURENÇO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034463-31.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EVILAZ DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIANE QUINTANA HUF DA SILVA (OAB RS078847) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/D… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5034463-31.2024.4.04.7100/RS AUTOR : EVILAZ DA SILVA SANTOS ADVOGADO(A) : CRISTIANE QUINTANA HUF DA SILVA (OAB RS078847) ADVOGADO(A) : VILMAR LOURENÇO (OAB RS033559) DESPACHO/DECISÃO 1. Entendo necessária a realização de perícia técnica , para aferir a especialidade do labor exercido no período 01/01/2015 a 13/11/2019 (autônomo) , na atividade de motorista de ônibus escolar. No caso de empresa inativa , deverá indicar empresa paradigma , que possua as mesmas atividades e condições de trabalho vivenciadas pelo autor. Salienta-se que aferição da similaridade e do endereço e telefone atualizado onde a perícia deverá ser realizada é ônus da parte autora, a qual deverá diligenciar junto às empresas na busca das informações atuais, sob pena de restar frustrada a prova pericial. 2. Intime-se a parte autora para que indique endereço e telefone atualizados do local da prova pericial. 3. Para a sua realização, nomeio perito CARLOS VICENTE DOS SANTOS, engenheiro de segurança do trabalho, que, depois de cumprido o item 2 , deverá ser intimado para, no prazo de 5 dias, agendar a prova pericial , bem como para entregar o laudo em 15 dias a contar da realização da perícia. Saliento que a marcação do exame pericial deverá obedecer a um prazo mínimo de 60 dias a contar da ciência da nomeação. Autorização de gravação pelo perito: Consigno expressamente que, sobretudo a fim de assegurar a imparcialidade e utilidade da prova, evitando quaisquer alegações posteriores referentes ao modo pelo qual realizado o ato, este Juízo passa a autorizar a seus peritos que, advertindo verbalmente os presentes quando do início do ato, realizem a gravação em áudio ou vídeo da perícia, sendo desnecessária sua juntada ao feito mas recomendando-se reste de posse da mesma até a baixa dos autos. A gravação é faculdade do expert , não sendo obrigação do mesmo, por óbvio. Acompanhamento da perícia pelos advogados: Acaso a parte autora indique seu procurador para acompanhar a produção da prova pericial, esclareço, desde logo que não se pode formular expressa e compulsória determinação de que seja franqueado o acesso ao procurador às dependências das empresas periciandas. A empresa objeto da perícia, muitas vezes até por similitude, pode exercer sua liberdade de deliberar dentre as pessoas que não têm assegurado acesso àquele ato, se permitirá que ingressem em suas dependências, o que pode até mesmo causar tumulto e transtorno, dependendo do tamanho do ambiente e da quantidade de pessoas que se apresentem para acompanhar a perícia. Deste modo, depende, a possibilidade de admissão do procurador naquele ato, do juízo de valor e discricionariedade da empresa pericianda e do perito , devendo, por óbvio, ser admitida a presença da parte e de assistente técnico. Contato com as empresas para marcação: Ressalto que este juízo considera que o contato com a empresa que será objeto de perícia e marcação da respectiva data, com a comunicação àquela empresa, são tarefas que estão incluídas no procedimento pericial, cabendo ao próprio expert assim proceder por sua conta, tendo sido, de regra, a praxe adotada pelos peritos desta Vara. O expediente de oficiar ou intimar a empresa deve ser reservado aos casos excepcionais e imprescindíveis que, por algum motivo diverso, justifiquem seja adotada tal medida, devendo ser esclarecido e fundamentado tal motivo pelo expert . 4. Cumprido o item 3 ( agendamento da perícia ) , intimem-se as partes da data marcada para a realização da perícia, ficando os procuradores responsáveis pela comunicação da data, horário e local à parte autora - que não será intimada pessoalmente -, sendo que esta deverá comparecer no local da perícia para acompanhá-la. Atuação dos Assistentes Técnicos: Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos, os quais poderão acompanhar os trabalhos, independentemente de intimação deste Juízo, e a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias para o autor, e 30 dias para o INSS. Ressalto que os assistentes técnicos eventualmente indicados pelas partes (o que deve ser efetuado por petição nos autos - artigo 465, II, CPC, não bastando comparecer ou se apresentar diretamente no momento da perícia), deverão se identificar ao perito, comprovando habilitação legal (art. 156, § 1º, CPC) , fazendo este constar no seu laudo os dados do assistente técnico. Em caso de não indicação nos autos e/ou de recusa de identificação, poderá o expert recusar o acompanhamento do assistente à perícia, consignando tal fato no laudo. Os laudos dos assistentes devem ser apresentados, querendo, na forma do § 1º do art. 477. 5. Decorrido o prazo para as partes, aguarde-se a realização da prova pericial. Deverá, o perito, responder os quesitos formulados pelas partes, assim como os do Juízo. 6. Procedimento para realização da presente perícia envolvendo rodoviário (motorista/cobrador de ônibus e motorista de caminhão/carreta) Sem prejuízo da adoção de todos procedimentos técnicos cabíveis a Juízo do expert , deverá atentar para o seguinte: a. a entrevista, coleta de dados administrativos e contato com empregadores deve se dar na sede/escritório da empresa; b. sendo as medições realizadas com dosímetro , deve ser acostado ao laudo o histograma respectivo, com a totalidade das medições ocorridas, sendo vedada sua substituição por mera planilha digitada pelo expert, preenchida manualmente ou resumida por médias de intervalos, ainda que diretamente programada no aparelho; c. sendo as medições realizadas com decibelímetro , deve ser acostada ao laudo planilha com as anotações das medições pontuais que foram objeto de posterior consideração para elaboração da média de ruído, bem como individualizada a fórmula utilizada para sua apuração; e d. a verificação deverá ser efetuada em veículo o mais próximo possível daquele no qual o segurado exerce suas funções (podendo o perito , se possível, checar na empresa o modelo e ano do veículo que atende à linha atual onde trabalha o autor, para realizar a inspeção mais real cabível), com circulação do veículo e acionamento da campainha, abertura e fechamento de portas. A medição, em sendo utilizado dosímetro, deve ocorrer com instalação do microfone junto ao motorista/cobrador. 7. Quesitos do Juízo para motorista de caminhão/carreta e motorista/cobrador de ônibus : 1. Analisando as funções desenvolvidas pelo(a) autor(a) referidas na petição inicial, esclareça o Sr. Perito resumidamente em que consistiam as respectivas atribuições, indicando período trabalhado na empresa/empregador(a), local/setor, condições de trabalho, etc; 2. Especifique o Sr. Perito, com a maior precisão possível ante os dados disponibilizados pela empresa e informações do autor, a(s) linha (número, nome, terminal de saída e terminal de chegada) na qual trabalha(va); 3. Indique o Sr. Perito, em relação ao veículo disponibilizado pela empresa para a averiguação, o modelo, potência, localização do motor, localização da campainha, ano de fabricação, prefixo e placa, capacidade, trajeto percorrido durante a perícia e tempo de duração; 4. Informe o Sr. Perito se havia a presença de agentes nocivos à saúde do trabalhador, esclarecendo a espécie de agente, quantificando e qualificando precisamente a ocorrência e indicando eventuais enquadramentos na legislação da época (Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64; Anexos I e II ao Decreto nº 83.080/79; Anexos IV dos Decretos nº 2.172/1997 e 3.048/1999 ), bem como os equipamentos utilizados pelo expert. 4 .1. As medições de ruído devem indicar os picos, médias, Leq e NEN - de nocividade, atentando o/a perito para a necessidade de juntada do histograma ou planilha (no caso do decibelímetro); Deverá o/a expert aferir o nível de ruído quando do acionamento das portas de entrada/saída do veículo bem assim da campainha sonora, acionando-os periodicamente no trajeto, informando a periodicidade, a fim de que, em caso de uso de dosímetro, sejam considerados na apuração da média. 4.2 A avaliação da vibração deverá ser realizada pelo instrumento específico. 4.3 Quesitos específicos de Penosidade - Motorista de caminhão/carreta. Considerando a decisão do TRF4 no IAC 5 (5033888-90.2018.4.04.0000/RS, em 25/11/2020) e os quesitos/parâmetros lá fixados pelo TRF-4, bem como outras decisões daquela corte (v.g., Apelação Cível nº 5085055-31.2014.4.04.7100) que determinam ser aplicável analogicamente a mesma solução do IAC àqueles motoristas, a perícia deverá analisar a penosidade como segue: 4.3.1. Análise do(s) veículo(s ) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s)conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da trocadas marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo,vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição),ou outro fator objetivamente verificável. Além das considerações apontadas acima, no caso dos motoristas de caminhão , deverá ser averiguado se a natureza do veículo era capaz de produzir os mesmos desconfortos na cabine de direção, como por exemplo, nos caminhões frigoríficos. 4.3.2. Análise dos trajetos . No caso dos motoristas de caminhão , deverá o perito diligenciar junto à(s) empresa(s) para descobrir se havia regularidade na realização de um ou mais itinerários, caso em que, deverá analisar se, nesse(s) trajeto(s), havia penosidade em razão dos mesmos motivos já elencados elencados acima: área de alto risco de assaltos (alta incidência de assaltos ou outras formas de violência) ou em más condições de trafegabilidade (por exemplo, pela ausência de pavimentação). 4.3.3. Análise das jornadas. No caso dos motoristas de caminhão , deverá o profissional analisar se havia penosidade em razão da elevada distância entre os locais de carga e descarga, a ponto de expor o trabalhador a jornadas exaustivas, dificultando ou impedindo a realização de pausas para descanso, alimentação e higiene, ou até mesmo levando-o à privação do sono. 4.3.4. Análise das cargas . Para o caso de motoristas de caminhão , o profissional deverá avaliar, ainda, se a carga regularmente transportada expunha o trabalhador à penosidade em razão de possuir elevado valor (como por exemplo, aparelhos eletrônicos), ensejando o risco de assaltos, ou ainda se em razão da alta perecibilidade (como por exemplo, animais vivos, gêneros vegetais frescos), exigia do trabalhador o cumprimento de prazos exíguos de entrega, impossibilitando a realização de pausas para repouso e alimentação. 4.4 Quesitos específicos de Penosidade para Motorista/cobrador de ônibus. Considerando a decisão do TRF4 no IAC 5 (5033888-90.2018.4.04.0000/RS, em 25/11/2020) e os quesitos/parâmetros lá fixados pelo TRF-4, a perícia deverá analisar a penosidade como segue: 4.4.1 Análise do(s) veículo(s) efetivamente conduzido(s) pelo trabalhador. O perito deverá diligenciar junto à(s) empresa(s) empregadora(s) para descobrir a marca, o modelo e o ano de fabricação do(s) veículo(s)conduzido(s) e, de posse dessas informações, poderá analisar se existia ou não penosidade na atividade em razão da necessidade de realização de esforço fatigante, como, por exemplo, na condução do volante, na realização da trocadas marchas, ou em outro procedimento objetivamente verificável. No caso dos motoristas de ônibus deverá ser averiguado se a posição do motor ficava junto à direção, ocasionando desconfortos ao trabalhador, como, por exemplo,vibrações, ruído e calor constantes (ainda que inferiores aos patamares exigidos para reconhecimento da insalubridade da atividade, mas elevados o suficiente para qualificar a atividade como penosa em virtude da constância da exposição),ou outro fator objetivamente verificável. 4.4.2 Análise dos trajetos . O profissional deverá identificar qual(is)a(s) linha(s) percorrida(s) pelo trabalhador e analisar se existia, nesse transcurso,penosidade em razão de o trajeto incluir localidades consideradas de risco em razão da alta incidência de assaltos ou outras formas de violência, ou ainda em razão de o trajeto incluir áreas de difícil acesso e/ou trânsito em razão de más condições de trafegabilidade, como, por exemplo, a ausência de pavimentação. 4.4.3 Análise das jornadas . Deverá o profissional aferir junto à empresa se, dentro da jornada laboral habitualmente desempenhada pelo trabalhador, era-lhe permitido ausentar-se do veículo, quando necessário à satisfação de suas necessidades fisiológicas. 5. A(s) empresa(s)/empregador(a) fornecia EPI, EPC ou adotava outras técnicas de proteção e/ou diminuição da nocividade? 5.1. Em caso positivo, quais os equipamentos fornecidos? 5.2. Era fiscalizada e/ou exigida sua utilização? 5.3. O uso de tais equipamentos de proteção minorava ou neutralizava a nocividade do agente agressivo? 5.4. Quantificar o grau de diminuição da nocividade - especialmente em caso de ruído; 5.5. Em caso de fornecimento de Equipamentos de Proteção pelo(a) empregador(a), foram apresentados ao expert os respectivos comprovantes de entrega dos mesmos? 5.6. No momento da realização da perícia, foi possível visualizar a utilização dos Equipamentos de Proteção pelos empregados que estavam trabalhando na empresa ou havia empregados sem tais equipamentos? 6. É possível precisar o tempo de trabalho do(a) autor(a) em relação a cada atividade exercida no período laboral diário? 6.1. Havia a permanência, não ocasionalidade ou intermitência? 6.2. Como são caracterizados tais conceitos?" 8. Apresentado o laudo pericial, dê-se vista às partes. 9. Restam fixados os honorários periciais no valor de R$ 543,01 (quinhentos e quarenta e três reais e um centavo), considerando a realidade do mercado local e o prejuízo à celeridade no julgamento se estabelecido valor inferior, potencializando a recusa pelos profissionais. Oportunamente, requisite-se o pagamento. 10. Produzida a prova pericial, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5022886-79.2025.4.04.0000

ID: 333165689

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5022886-79.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JULIA DUARTE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FLAVIO MILLER STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5022886-79.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : JULIA DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO MILLER STARLING (OAB MG154852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interpo… Agravo de Instrumento Nº 5022886-79.2025.4.04.0000/SC AGRAVANTE : JULIA DUARTE DA SILVA ADVOGADO(A) : FLAVIO MILLER STARLING (OAB MG154852) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão com o seguinte teor ( evento 4, DESPADEC1 ): Julia Duarte da Silva pediu a concessão de mandado de segurança em que se ordene ao Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que admita como possibilidade de resposta correta na prova prático-profissional de Direito do Trabalho referente à 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado, a apresentação da peça " Embargos à Execução " e que, consequentemente, determine a correção da peça elaborada pela impetrante pela banca examinadora. Pediu liminar nos seguintes termos: a) a concessão da LIMINAR pleiteada para suspender o ato coator, determinando-se que o Impetrado que admita, como resposta possível, os embargos à execução apresentados pela Impetrante, determinando-se a correção da prova a partir dos critérios técnicos e didáticos da banca examinadora, uma vez previstos os requisitos legais do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, c/c art. 300 do CPC; (...) Vieram conclusos. Decido. A concessão de liminar em mandado de segurança reclama a presença de liquidez e certeza do direito postulado aliada à relevância do fundamento alegado e ao risco de o indeferimento conduzir a uma situação fática irreversível (Lei 12.016/2009, arts. 1° e 7°, inciso III). Quando do julgamento do RE 632.853, o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que "[o]s critérios adotados pela banca examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Judiciário", cuja ementa aqui transcrevo: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido. (RE 632853, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, Dje 29/06/2015) - grifei Na ocasião, ficou assentado que a intervenção do Judiciário deve ser mínima a ponto de não modificar os critérios adotados pela banca examinadora, o que comprometeria a isonomia entre os concorrentes de um certame. Neste sentido, a substituição da banca examinadora por uma decisão judicial acabaria por deturpar o princípio da vinculação ao edital, em que o detentor do poder de controle de legalidade passaria a assumir o papel de avaliador e orientador do entendimento da própria banca. Com vistas ao afastamento dessa possibilidade de ampla sindicância sobre os certames públicos, a Suprema Corte definiu que a atuação judicial deve ser pautada pela mínima intervenção, do que decorre sua necessidade tão somente quando da verificação de desrespeito às normas editalícias, ilegalidades patentes ou erros grosseiros capazes de comprometer totalmente o entendimento da questão. Em síntese, a impetrante alega que houve violação ao princípio da vinculação ao edital, por ter sido exigida a apresentação de peça processual que não possui previsão legal no ordenamento, a "exceção de pré-executividade" e, em razão de se tratar de situação hipotética em que seriam admissíveis outras medidas judiciais, tendo a banca admitido também como resposta a peça de "agravo de petição". Em atenção ao caso concreto, note-se que o impetrante questiona o Gabarito Comentado divulgado pela autoridade impetrada da Prova Prático-Profissional - Área: Direito do Trabalho - do 43º Exame de Ordem Unificado da OAB , aplicada em 15/06/2025. Colhe-se das informações divulgadas pela banca examinadora ( 1.4 , pg. 2): Além disso, segundo o comunicado de 20/06/2025 juntado pela impetrante ( 1.6 ): O que se verifica nessa análise perfunctória é que a causa de pedir inserta na vestibular consiste em puro inconformismo do candidato com os critérios utilizados pela banca examinadora. Não há desrespeito às normas do edital nem ilegalidades verificáveis em sede de cognição sumária, tampouco erros capazes de comprometer o entendimento das questões. Em verdade, o que se tem é a procura por interpretações dúbias que possam infirmar o método de avaliação da banca, o que não é tão difícil quando se trata da análise da ciência jurídica. Sublinhe-se que tanto o Gabarito Comentado quanto o Comunicado emitidos pela autoridade impetrada encontram-se suficientemente fundamentados. Não se verifica neste juízo preliminar a violação ao edital, considerando que o item "15.1" ( 1.7 , pg. 35) do conteúdo programático de "Direito Processual do Trabalho", no anexo II do Edital de Abertura do 43º Exame de Ordem, textualmente consigna o tema " Exceção de pré-executividade ", o que permitiu que fosse uma das peças admitidas para a solução da questão, assim como o agravo de petição, citado no item "12.2" do mesmo conteúdo programático. Em um contexto tal, não há relevância dos fundamentos e, em consequência disso, fica prejudicada a análise da irreversibilidade da situação narrada. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar . Intime-se a impetrante para emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de extinção sem resolução de mérito, devendo: a) retificar o polo passivo para substituir no polo passivo o Presidente do Conselho Federal da OBA pelo Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina, nos termos da Lei 8.906/94, arts. 57 e 58 e conforme entendimento reiterado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - TRF4, à exemplo do julgado nas apelações 5036763-54.2024.4.04.7200, da 11ª Turma, e 5013705-31.2024.4.04.7100, da 4ª Turma; e b) instruir o pedido de gratuidade com declaração de hipossuficiência com assinatura válida, ou com procuração com poderes específicos para prestar a declaração em questão, dado que o documento 1.2 , não parece ter sido assinado, porquanto não foi aprovado no sítio https://validar.iti.gov.br. Pretendendo o representante processual apresentar instrumento assinado digitalmente (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 1°) ao invés de versão digitalizada de documento físico impresso que saiba e afirme ter sido assinado (Lei 11.419/2006, art. 11, § 1°), é imprescindível que o documento mantenha sua integridade, ou seja, que inexistam edições no arquivo, inclusive as relacionadas à aglutinação de arquivos, após a assinatura, que deve ser da própria impetrante, o que pode ser feito com o uso de certificado digital próprio, emitido nos moldes previstos na Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Br), ou gratuitamente por meio de certificado digital emitido na plataforma de assinaturas disponibilizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (assinador.iti.br) para qualquer pessoa que tenha conta gov.br com nível de autenticação prata ou ouro; c) não sendo possível cumprir o determinado na alínea "b", recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Cumprido o determinado na alínea "b" acima, ficará deferida a gratuidade de justiça à impetrante. Com a emenda, retifique-se a autuação para corrigir o polo passivo, conforme requerido pela impetrante e, na sequência, notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações no prazo de 10 (dez) dias e intime-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para, querendo, ingressar no feito (Lei 12.016/2009, art. 7°, incisos I e II). Prestadas as informações ou preclusa a oportunidade, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal por 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12), após o que venham conclusos para julgamento. A parte agravante sustenta, em síntese, que o enunciado da questão da prova prático-profissional da 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado, na disciplina de Direito do Trabalho, continha ambiguidade e imprecisão técnica, o que enseja a possibilidade de múltiplas interpretações válidas, de modo que deve ser considerada como resposta válida também a peça processual de “Embargos à Execução”, porquanto fundamentada legalmente e adequada ao caso apresentado, e não apenas as peças “Exceção de Pré-executividade” e “Agravo de Petição”, aceitas pela banca examinadora. Defende que houve violação ao edital do certame, pois a peça apontada como correta inicialmente não possui previsão legal expressa. Aduz, ainda, que a atribuição de nota zero à sua peça prática comprometeu seu resultado final e viola o direito líquido e certo de ver sua prova corrigida com base nos critérios técnico-jurídicos previstos no edital ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. Decido. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JULIA DUARTE DA SILVA contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE SANTA CATARINA, no qual se pleiteava a admissão, como resposta válida, da peça “Embargos à Execução” na prova prático-profissional da 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado, na disciplina de Direito do Trabalho. A respeito do tema envolvendo revisão de notas e correção de provas em certames públicos esta Corte possui o seguinte entendimento: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME OAB. REVISÃO DE NOTA. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal é firme quanto as limitações da atuação do Poder Judiciário no que diz respeito à legalidade e as normas editalícias de concursos públicos, uma vez que não pode apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora acerca das questões e atribuir notas aos candidatos. 2. Os critérios de oportunidade e conveniência estão limitados ao mérito do ato administrativo. 3. A atuação jurisdicional deve ser excepcional e adstrita à verificação da compatibilidade entre as questões realizadas e o edital do concurso, sempre à luz do princípio da legalidade. 4. Manutenção da sentença. (TRF4, AC 5005318-07.2023.4.04.7118, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 28/08/2024) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME OAB. REVISÃO DE NOTA. CORREÇÃO DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal é firme quanto as limitações da atuação do Poder Judiciário no que diz respeito à legalidade e as normas editalícias de concursos públicos, uma vez que não pode apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora acerca das questões e atribuir notas aos candidatos. 2. Os critérios de oportunidade e conveniência estão limitados ao mérito do ato administrativo. 3. A atuação jurisdicional deve ser excepcional e adstrita à verificação da compatibilidade entre as questões realizadas e o edital do concurso, sempre à luz do princípio da legalidade. 4. Sentença mantida. (TRF4, AC 5000739-37.2023.4.04.7208, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 20/03/2024) EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO ADMINISTRATIVO. OAB. EXAME DE ORDEM. ANULAÇÃO DE QUESTÕES. 1. Bem destacou a sentença que o item 5.8 do edital (que prevê, no caso de anulação de questão da prova objetiva ou da prova prático-profissional, a atribuição da pontuação correspondente a todos os candidatos, independentemente da interposição de recurso) refere-se às anulações realizadas pela Banca Recursal, reservado à disciplina dos recursos, não tendo aplicação à hipótese dos autos, em que se postula a extensão dos efeitos de decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado por outro examinando. 2. A garantia da isonomia entre os candidatos, mediante a aplicação de regra de duvidosa incidência para além do iter procedimental do concurso, aliás, forjada exclusivamente para a etapa processual recursal de seu calendário, não pode se sobrepor a sua necessária estabilização. 3. Ainda que se entendesse existir nos limites da petição inicial pleito para a revisão da questão quanto ao seu acerto ou desacerto, a jurisprudência do E. STF impede adentrar o mérito do concurso para além de inexatidões formais, situações teratológicas e incongruência entre o conteúdo programático e a prova apresentada. 4. Razão assiste à posição externada no voto vencido, no sentido da improcedência da demanda. (TRF4, EINF 5028242-72.2014.4.04.7200, SEGUNDA SEÇÃO, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 16/10/2015) Depreende-se que não compete ao Poder Judiciário apreciar os critérios utilizados pela banca examinadora, precisamente porque se tratam de requisitos ligados ao mérito do ato administrativo (oportunidade e conveniência). Excepcionalmente, e sem descuidar do princípio da legalidade, autorizado estará o Poder Judiciário a avaliar inexatidões formais, situações teratológicas ou a incongruência entre o conteúdo veiculado no edital e aquele apresentado na prova aplicada. Não há, in casu , a presença de quaisquer desses parâmetros. A parte agravante questiona a adequação da peça prático-processual elaborada na prova prático-profissional da 2ª fase do 43º Exame de Ordem Unificado, na disciplina de Direito do Trabalho. Verifica-se, entretanto, que todos os critérios de pontuação foram expostos pela banca avaliadora, sem que exista qualquer erro grotesco na respectiva análise ( evento 1, COMP4 , evento 1, COMP5 e evento 1, COMP6 ). Ademais, de acordo com previsão expressa do item 4.2.6 do edital, "Nos casos de propositura de peça inadequada para a solução do problema proposto, considerando para este fim peça que não esteja exclusivamente em conformidade com a solução técnica indicada no padrão de resposta da prova, ou de apresentação de resposta incoerente com situação proposta ou de ausência de texto, o examinando receberá nota ZERO na redação da peça profissional ou na questão" ( evento 1, EDITAL7 ). Apesar da discordância da parte agravante, apenas inexatidões formais, situações teratológicas ou a incongruência entre o conteúdo veiculado no edital e aquele apresentado na prova aplicada constituem parâmetros suscetíveis de apreciação judicial. Tomando-se em consideração as respostas da banca do concurso, somente uma discussão atinente ao mérito da própria questão formulada admitiria a modificação da resposta atribuída à questão ou o reconhecimento de que há, eventualmente, outra resposta possível ou, ainda, que a resposta dada pela parte agravante estava correta e não exigia qualquer outro complemento. Inexiste, in casu , flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, tanto na resposta dada como correta como na superveniente apreciação recursal, o que, a teor da Tese nº 485 do STF ( Não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade ), obsta a apreciação judicial do conteúdo da questão. No caso em apreço, a resposta dada (gabarito) foi clara e congruente. Sua congruência liga-se à indicação dos fundamentos jurídicos apontados como corretos para a questão. A motivação do ato, portanto, resta atendida. Logo, a forma do ato - um dos requisitos de seus requisitos, juntamente com a competência, o motivo, a finalidade e o objeto - foi observada. Em relação ao conteúdo propriamente dito do ato, ou seja, ao acerto, ou não, do gabarito apresentado, ou os limites de eventual acerto/erro, não se está diante, reitero, de ilegalidade ou inconstitucionalidade, nem mesmo de inexatidões formais, situações teratológicas ou de incongruências entre o conteúdo do edital e aquele verificado na prova. Descabe, assim, a interferência judicial para modificar critérios de correção de provas. Portanto, o que se constata é que a banca examinadora agiu dentro das regras do edital, não havendo justificativa para que, por decisão judicial, sejam alterados os critérios de correção. Ante o exposto, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal , nos termos da fundamentação. Intimem-se, sendo a parte agravada para contrarrazões.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5017756-08.2024.4.03.6100

ID: 325189790

Tribunal: TRF3 Órgão: 17ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5017756-08.2024.4.03.6100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. J. L. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017756-08.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: M. J. L. S. REPRESENTANTE: MARIA LUIZA LIMA DE SOUSA Advogados do(a) CRIANÇA INTER… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5017756-08.2024.4.03.6100 / 17ª Vara Cível Federal de São Paulo CRIANÇA INTERESSADA: M. J. L. S. REPRESENTANTE: MARIA LUIZA LIMA DE SOUSA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL - SP182304-A, REU: UNIÃO FEDERAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E NÃO INCORPORADO PELO SUS. FORNECIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum, aforada por M.J.L. S, representada por sua genitora, MARIA LUIZA LIMA DE SOUZA em face da UNIÃO, cujo objetivo é obter provimento jurisdicional que condene a parte ré na obrigação de fazer para fornecimento do medicamento o Vosoritida (Voxzogo™), conforme prescrição médica. Segundo narrou na inicial, a parte autora foi diagnosticada com doença rara chamada Acondroplasia, síndrome genética que afeta a ossoficação endocontral e causa nanismo. O medicamento prescrito teria impacto significativo na qualidade de vida da autora e reversão dos sintomas. O pedido de tutela foi deferido (Id n.º 336253665), o que gerou a oferta de agravo de instrumento pela União, cujo pedido de tutela recursal foi indeferido. A União ofertou contestação. Houve réplica. Em seguida, foi proferida decisão que rejeitou o pedido de inclusão do Estado e do Município de São Paulo no polo passivo da lide, bem como indeferiu o pedido de intimação do plano de saúde. Mencionada decisão manteve a concessão da justiça gratuita e, ainda, determinou a intimação das partes para que se manifestassem sobre a produção de provas e aos novos critérios /requisitos fixados pelo Supremo Tribunal Federal no recente julgamento do RE n.º 1.366.243, Tema 1234 e do RE n.º 566.471 que deram origem à edição das Súmulas Vinculantes ns.º 60 e 61. A parte autora requereu a realização de perícia médica geneticista ou endocrinologista, bem como sustentou que preenchia os requisitos para manutenção da tutela. Já a União pleiteou requereu a revogação da tutela, sob o argumento de que a parte autora não atende aos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral do STF, nas Súmulas Vinculantes n.º 60 e 61, bem como no Tema 106 do STJ. Posteriormente, a União noticiou na demanda que a parte autora possuía medicação até o dia 16/04/2025 (Id n.º 354781358). Proferida decisão mantendo a tutela anteriormente deferida, bem como deferindo o pedido de realização de perícia médica (Id n.º 35635471). Em 14/04/2025, em razão do recebimento do lote do fármaco pleiteado, foram estabelecidas medidas de contracautela. Foi proferida decisão determinando ao autor, a título de contracautela, que apresentasse atestado médico atualizado, com relatório e prescrição médica, a cada ciclo de tratamento a cada 06 (seis) meses ou quando houvesse novas dispensações. Laudo pericial anexado aos autos (Ids ns.º 364740552 e 364740553). As partes apresentaram manifestação quanto ao laudo. Na sequência, os autos foram remetidos a conclusão para sentença. É o relatório, no essencial. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO II –a Das preliminares As questões preliminares suscitadas pelas partes já foram objeto de apreciação por este Juízo (Id n.º 352079275). II – b – Do mérito A questão controvertida na demanda consiste na possibilidade do fornecimento do medicamento Vosoritida (Voxzogo™),, conforme prescrição médica. Com efeito, a Constituição Federal consagra a saúde como direito fundamental (arts. 6º e 196), sendo dever do Estado assegurá-la a todos os cidadãos indistintamente. Por sua vez, o art. 2º da Lei n.º 8.080/90 reafirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Como se vê, a saúde qualifica-se como bem jurídico tutelado constitucionalmente que assiste a todas as pessoas, devendo ser garantido pelo Estado mediante políticas sociais e econômicas aptas a possibilitar o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. No presente caso, conforme decisão proferida no Id n.º 355635471 houve o preenchimento dos preenchimento dos requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1.234 da Repercussão Geral do STF, nas Súmulas Vinculantes n.º 60 e 61, bem como no Tema 106 do STJ. Pretende a parte autora seja a parte ré compelida a fornecer o medicamento Vosoritida (Voxzogo™), para tratamento de sua doença. Referido medicamento possui registro na ANVISA, bem como restou demonstrada a incapacidade financeira da parte autora para arcar com a aquisição do referido fármaco, tendo em vista seu alto custo. Em relação à ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, a Nota Técnica NATJUS (Id n.º 335982311) relatou que até o momento a CONITEC promoveu apenas monitoramento do horizonte tecnológico em relação ao Vosoritida para tratamento de acondroplasia, em outubro/2022, concluindo que: “Os resultados disponíveis, até a última atualização deste alerta, foram promissores e subdiriam o registro da vosoritida em vários países, inclusive no Brasil. Mas é importante destacar que devido à variabilidade do crescimento e ao menor pico de crescimento durante a puberdade, em crianças com acondroplasia, os efeitos a longo prazo da vosoritida só serão conhecidos quando as crianças atingirem a altura adulta final.” Como se vê, não há pedido de incorporação. No que se refere à comprovação de eficácia e segurança do medicamento, com a apresentação de ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas ou meta-análises, cabe destacar os seguintes trechos da Nota Técnica NATJUS: “(...) A medicação proposta, Vosorotida, é a primeira aprovada para o tratamento específico da doença...Trata-se de um análogo do peptídeo natriurético do tipo C recombinante que estimula a ossificação endocondral...para aumentar o crescimento linear em crianças com acondroplasia. Em um estudo de fase III...os pacientes tratados com vosorotida tiveram um aumento maior na velocidade média de crescimento anual...os pacientes que participaram do estudo ainda não atingiram a altura adulta máxima, para que se comprovem a eficácia do tratamento.” De acordo com o relatado, foram realizados ensaios clínicos randomizados, “estudos de fase III” e, ainda, que sejam desconhecidos os impactos do medicamento na vida adulta, denota-se que o parecer não se contrapôs à existência de benefícios clínicos, qual seja, melhora na velocidade do crescimento.” Quanto à imprescindibilidade clínica do tratamento, o relatório médico constante do Id n.º 331502267 pontua: “A paciente apresenta baixa estatura com encurtamento de membros (escore Z de estatura -6,62 desvios-padrão), além de braquidactilia em ambos os pés e mãos. Tem baixa velocidade de crescimento, principalmente apendicular. Ao exame, apresenta macrocefalia e achatamento medial da face, além de mãos em tridente. Nas radiografias simples, apresenta redução do diâmetro longitudinal dos ossos tubulares e retificação acetabular bilateralmente. No início do acompanhamento clínico no meu ambulatório em outubro de 2022, realizei avaliação do quadro clínico, onde os pais relataram os sinais e sintomas acima descritos. Devido à suspeita diagnóstica de acondroplasia, solicitei exames radiológicos, que mostraram o encurtamento rizomélico de membros superiores e inferiores. Realizou avaliação molecular através de painel de displasias esqueléticas, que confirmou o diagnóstico de acondroplasia devido a evidência de variante patogênica no gene FGFR3(...) Devido a possíveis comorbidades como estenose de forame magno, apnéia e alterações auditivas, é acompanhado pela neurologia pediátrica e pela otorrinolaringologia. Foi orientado monitoração regular e cuidados gerais com as comorbidades associadas a acondroplasia para a prevenção de prejuízos social e funcional. Até o momento, não iniciou nenhum tratamento para a acondroplasia devido a falta de medicações para o seu ganho estatural e melhora funcional. (...) Diante dos dados citados previamente, a minha paciente Maria Júlia Lima Silva tem o diagnóstico clínico, radiológico e molecular de acondroplasia confirmado. Atualmente, o paciente estava sem tratamento específico para a baixa estatura desproporcionada com piora progressiva da sua velocidade de crescimento. O paciente está perdendo qualidade de vida devido a necessidade limitação para atividades físicas e cotidianas, dores ósseas e deformidades esqueléticas. Além disso, está em maior risco para o desenvolvimento de complicações ortopédicas. Desta forma, o paciente tem indicação para o início do tratamento com Vosoritida, a fim de melhorar o seu crescimento estatural sua doença e reduzir a possibilidade de eventuais deformidades esqueléticas, melhorar seus sintomas e evitar complicações futuras como limitações funcionais para atividades diarias e cuidados pessoais. Por sua vez, o médico perito nomeado pelo Juízo, nos termos do laudo de Ids ns.º 364740552 e 364740553, consignou: “(...) A vosoritida foi registrada na ANVISA em 29/11/2021 (Processo 25351.440107/2021-71; Registro: 173330005) com indicação para o tratamento para o tratamento da acondroplasia em pacientes pediátricos a partir de 6 meses de idade cujas e epífises não estão fechadas. O diagnóstico de acondroplasia deve ser confirmado por teste genético apropriado. IMPRESSÃO CLÍNICA: Os achados da avaliação da menor M. J. L. S. são compatíveis com o diagnóstico de acondroplasia. (...) O SUS fornece seguimento multiprofissional e tratamento para as complicações clínicas da doença. O SUS não dispõe de medicamento que aumente a velocidade de crescimento. (...) os estudos demonstraram que o tratamento com o medicamento resultou em aumento da velocidade de crescimento das crianças. Entretanto, os estudos (...) 4 - Existe limite temporal de utilização do medicamento pleiteado pela autora? Existe contraindicação para seu uso, especialmente no caso da autora? R: O medicamento é indicado para o tratamento da acondroplasia em pacientes pediátricos a partir de 6 meses de idade e cujas epífises não estão fechadas (Obs.: o fechamento das epífises ocorre ao final da puberdade e, assim, esse processo deve ser acompanhado continuamente; uma vez que as epífises se fecharem, não se espera benefício do medicamento). Considerando-se a faixa etária da menor, as manifestações clínicas e o conjunto de laudos e exames disponíveis, esta perícia não observou contraindicação à utilização do medicamento. 5 - Existem alternativas disponibilizadas pelo SUS de tratamento dentro ou fora de unidade de saúde na atualidade que dispensem o medicamento pleiteado pela autora? R: O SUS não apresenta medicamentos similares. (...) 6. Qual a idade da parte autora? R: Dois anos de idade. 7. É idade elegível para o pleito R: Sim. (...) R: Os estudos do uso da vosoritida em crianças com acondroplasia foram patrocinados pelo fabricante do medicamento e demonstraram que o uso do medicamento 1) não desencadeou reações adversas graves, 2) foi associado a efeitos colaterais leves em sua maioria e 3) observou-se que o tratamento resultou em aumento da velocidade de crescimento das crianças [Savarirayan R, et al. N Engl J Med. 2019;381:25-35; Savarirayan R, et al. Lancet. 2020;396:684-92; Savarirayan R, et al. Genet Med. 2021;23(12):2443-7]. Os estudos não conseguiram demonstrar prevenção ou impacto benéfico nas potenciais manifestações graves da acondroplasia, incluindo alterações cardíacas, respiratórias, metabólicas, neurológicas, otorrinolaringológicas e anomalias de espinha dorsal. Não foram encontradas revisões sistemáticas, tampouco metanálises. (...) 26. Finalmente, pode o Senhor Perito concluir que o medicamento será eficaz para o tratamento da enfermidade da parte autora, com ganhos reais para sua qualidade de vida? R: Os estudos demonstram que o tratamento medicamentoso resultou em aumento da velocidade de crescimento das crianças. Os estudos não conseguiram demonstrar prevenção ou impacto benéfico nas potenciais manifestações graves da acondroplasia, incluindo alterações cardíacas, respiratórias, metabólicas, neurológicas, otorrinolaringológicas e anomalias de espinha dorsal. Não foram encontrados estudos que avaliaram qualidade de vida.” Com base nas respostas do Sr. perito e no parecer do Natjus, conclui-se que o uso do fármaco não é considerado imprescindível, sobretudo porque a doença, apesar de acarretar complicações, não é letal a longo prazo. No entanto, reconhecem que o medicamento promove benefícios significativos à saúde do paciente, como o “aumento da velocidade de crescimento das crianças.” Com efeito, tais resultados não podem ser alcançados com quaisquer dos tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde – SUS, motivo pelo qual, considerando a significativa melhora que o uso do VOXZOGO (vosoritida) proporciona no desenvolvimento e na qualidade de vida da parte autora, conclui-se pela necessidade de seu fornecimento. Neste sentido, as seguintes ementas: “DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. TEMAS 1.234 E 6 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS EXIGIDOS PELO STF. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. I. Caso em exame 1. A controvérsia concentra-se no fornecimento gratuito de medicamento de alto custo, registrado na ANVISA, porém não incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS. II. Questão em discussão 2. Trata-se de agravo de instrumento interposto por menor de idade, representado por sua genitora, contra decisão que indeferiu a concessão de tutela provisória antecipada de urgência, pleiteada no bojo de ação pelo procedimento comum (autos nº 5003975-78.2024.4.03.6144) ajuizada objetivando o fornecimento gratuito do medicamento Voxzogo (Vosorotida) para tratamento de Acondroplasia (CID 10- Q77.4). III. Razões de decidir 3. A questão está inserida no recente julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do RE 566.471/RN (Tema 6), cujo debate central foi o dever do Estado de fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. E, também, no julgamento do RE 1366243/SC (Tema 1.234), que versou sobre a legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS. 4. A partir dos referidos julgamentos o STF publicou as Súmulas Vinculantes 60 e 61. Nos termos do art. 103-A da CF, a partir de sua publicação na imprensa oficial, a súmula terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta. Logo, há incidência imediata do conteúdo das Súmulas Vinculantes a todos os processos judiciais, independentemente do grau de jurisdição. 5. Em relação ao Tema 1.234 e à súmula vinculante 60, foram fixadas novas regras de competência, após aprovação do acordo firmado entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Restou definido que as ações judiciais pedindo medicamentos que não estão na lista do SUS, mas que têm registro na Anvisa, devem ser propostas na Justiça Federal se o valor anual do medicamento for igual ou maior que 210 salários mínimos. 6. Neste ponto, em sede de embargos de declaração, a Suprema Corte modulou os efeitos e apontou que as novas diretrizes de competência serão aplicadas somente aos processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco. Como a ação originária foi ajuizada em data posterior ao marco temporal definido pelo STF, devem ser observadas as novas regras de competência.7. Restou fixada a competência da União quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação dos Mercado de Medicamentos (CEMED – Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 8. In casu, a lista de preços divulgada pela CEMED traz que o valor da dosagem de 0,4mg do medicamento é de R$ 4.219,55 (quatro mil, duzentos e dezenove reais e cinquenta e cinco centavos). A dose requerida pela agravante, conforme prescrição médica, é de uma dose do fármaco por dia. Assim, o custo mensal do tratamento seria de 126.586,50 (cento e vinte e seis mil, quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) e o custo anual seria de 3.797.595,00 (três milhões, setecentos e noventa e sete mil, quinhentos e noventa e cinco reais). Referido valor supera o montante de 210 salários mínimos, razão pela qual deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal. 9. Quanto à tese fixada no Tema 6/STF e na Súmula Vinculante 61, não ocorreu a modulação dos efeitos e, portanto, o entendimento possui aplicação imediata, nos termos do art. 927, incisos II e III, do Código de Processo Civil. A Suprema Corte trouxe novos requisitos para a concessão de medicamentos de alto custo, não incorporados pelo SUS, além de determinar que o ônus probatório incumbe ao autor da ação. 10. Nos autos originários há documento que comprova a negativa do fornecimento do medicamento na via administrativa (ID 344774715 ), sob a seguinte justificativa: ainda não há fornecimento administrativo desse medicamento no âmbito do SUS. 11. Além disso, em consulta ao sítio eletrônico, verifica-se que a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) não avaliou o medicamento Voxzogo (vosoritida), existindo somente um alerta de monitoramento sobre o uso do medicamento no tratamento de acondroplasia (https://www.gov.br/conitec/pt-br/midias/radar/2022/20221026_Alerta_MHTvosorititda.pdf). Assim, há omissão do CONITEC na análise da incorporação do medicamento específico. 12. A parte agravante trouxe nos autos originários diversos relatórios científicos, ensaios clínicos e estudos randomizados demonstrando a eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco (ID 344774730 e 344774714). 13. Na Nota Técnica nº 7589/2024 - NATJUS/SP há informação de que para o tratamento da acondroplasia o SUS somente disponibiliza terapias físicas e tratamento para as complicações decorrentes da doença, enquanto o medicamento aqui pleiteado atua diretamente no crescimento do paciente. A nota técnica é clara ao estabelecer que a medicação proposta, Vosorotida, é a primeira aprovada para o tratamento específico da doença. 14. Apesar do parecer desfavorável do NATJUS, a nota técnica aponta que as perspectivas com o uso da medicação são promissoras e que a CONITEC, na monitorização do horizonte terapêutico, concluiu que na perspectiva do Sistema Único de Sáude (SUS), o tratamento com vosoritida é considerado de altíssimo custo. Há informação de que o seguimento de pacientes mostrou que o uso da medicação por dois anos é seguro e promove efeitos benéficos em seu crescimento por esse período. Assim, há indicação do tratamento para o caso concreto, com demonstração da eficácia do fármaco, sendo a questão financeira o motivo principal para não incorporação pelo SUS. 15. Quanto à imprescindibilidade do uso do medicamento, o relatório médico acostado aos autos revela que o paciente possui 1 ano e 7 meses, com diagnóstico de acondroplasia, apontando que o uso do fármaco, embora não seja curativo, é essencial para garantir a velocidade de crescimento e quanto mais cedo o tratamento for administrado maior o ganho final de estatura e melhora no ganho de domínio físico e qualidade de vida (ID 344774714). 16. A parte também trouxe aos autos documentação comprovando a impossibilidade de custear por meios próprios o tratamento. Foram juntados aos autos a pedido de orçamento do medicamento, comprovando seu elevado custo, bem como declaração de hipossuficiência e declaração de isenção de imposto de renda dos genitores do agravante. 17. Comprovados os requisitos exigidos pelo STF, deve ser concedida a tutela provisória antecipada. A tutela provisória de urgência, em sua modalidade antecipada, objetiva adiantar a satisfação da medida pleiteada, garantindo a efetividade do direito material discutido. Para tanto, nos termos do art. 300 do atual Código de Processo Civil, exige-se, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 18. O direito à saúde é direito fundamental de dupla face, protegido no ordenamento jurídico brasileiro na condição de direito individual, enquanto corolário do direito à vida, e sob uma perspectiva coletiva, enquanto direito social, segundo os art. 5º, caput, e 6º, caput, da Constituição Federal. 19. Ainda que no campo da definição de políticas públicas, seja possível priorizar a tutela das necessidades coletivas, não se pode, com esse raciocínio, deixar de promover a guarda dos direitos fundamentais, especialmente no que concerne ao chamado mínimo existencial, quando não houver, por parte do poder público, o devido suprimento às necessidades básicas do indivíduo. 20. Não se cogita, igualmente, de indevida ingerência do Poder Judiciário na gestão de políticas públicas, visto que, em situações excepcionais, é cabível controle judicial para determinar que a Administração Pública cumpra determinada obrigação de fazer, cuja inadimplência possa comprometer a real eficácia dos direitos fundamentais, sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 21. Ainda, a análise da irreversibilidade da medida deve se orientar pelo princípio da razoabilidade, com ponderação dos valores sociais em disputa sempre que há risco de irreversibilidade recíproca. 22. Entende-se que, no caso, o risco da irreversibilidade da demanda se opera, de maneira muito mais intensa, em desfavor do paciente, cuja saúde encontra-se fragilizada, do que em relação ao Estado que poderá vir a arcar, no máximo, com prejuízo financeiro. 23. Em atendimento à orientação do STF, oficiem-se os órgãos competentes para avaliarem a possibilidade da incorporação do fármaco Voxzogo (vosoritida) no âmbito do SUS. IV. Dispositivo e tese5. Agravo de instrumento provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196. Jurisprudência relevante citada: Temas 6 e 1.234/STF.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5033536-52.2024.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 12/05/2025, Intimação via sistema DATA: 13/05/2025 – grifo nosso). “AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. VOXZOGO (VOSORITIDA). TEMA Nº 106/STJ. TEMAS Nº 06/STF E Nº 1.234/STF. REQUISITOS PREENCHIDOS. REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO. CUSTEIO INTEGRAL PELA UNIÃO FEDERAL. AGRAVO INTERNO OPOSTO PELO GOVERNO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 - O agravo interno tem o propósito de submeter ao órgão colegiado o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida. 2 – Os requisitos exigidos pelo Superior Tribunal de Justiça, na oportunidade do julgamento do Tema nº 106, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, foram plenamente satisfeitos, valendo ressaltar, no ponto, que, por ocasião da prolação da decisão monocrática terminativa ora recorrida (05 de setembro de 2024), o Supremo Tribunal Federal ainda não havia concluído o julgamento dos feitos dos quais derivaram a definição dos Temas nº 6 e nº 1.234, inexistindo, até então, a obrigatoriedade da elaboração de nota técnica Natjus. 3 - O medicamento em questão fora aprovado pela ANVISA, e a hipossuficiência da família para aquisição do medicamento às suas expensas restou demonstrada na demanda subjacente. 4 - Analisando o caso sob a ótica dos julgamentos proferidos pelo STF nos Temas nº 06 e nº 1.234, consigne-se que o diagnóstico de acondroplasia é confirmado por teste genético apropriado. No que diz com a necessidade de início imediato do tratamento, para além da recomendação contida no documento médico, as máximas de experiência subministradas pelo que ordinariamente acontece em casos desse jaez, revelam que a aplicação do fármaco deve se iniciar no menor tempo possível, enquanto as “placas de crescimento” (epífises) ainda se encontram abertas, vale dizer, até a proximidade da puberdade, sendo que a interrupção do tratamento deve ocorrer ou quando as epífises se fecharem, ou na hipótese de cessação do crescimento do paciente. 5 - No tocante à presença de evidências sobre a eficácia e segurança da tecnologia vindicada, oportuno consignar que tal aferição se dá, via de regra, por meio da requisição de Nota Técnica NATJUS ou produção de prova pericial, com profissional de confiança do magistrado, não se prestando a tanto, a mera apresentação de relatório médico particular, a contento do disposto nos subitens 4.3 e 4.4 do Tema nº 1.234/STF. 6 - A esse respeito, no entanto, há que se ponderar acerca da existência de pareceres dissonantes quanto à conclusão final – ora favorável, ora desfavoravelmente ao tratamento -, frente à mesma moléstia (acondroplasia), e oriundos da mesma instituição responsável por sua emissão (Hospital Israelita Albert Einstein). Trata-se, especificamente, às Notas Técnicas nº 209224 e nº 295809. A primeira, com recomendação “favorável” ao tratamento para um paciente com 5 anos de idade, ocasião em que consignou que “o Voxzogo está associado a um aumento sustentado na velocidade de crescimento anualizada (VCA), cuja magnitude representa a restauração de uma proporção substancial do déficit de VCA estimado de 2cm/ano observado entre crianças com ACH e aquelas com estatura média. Ao longo dos anos de tratamento, isso resulta em um aumento significativo da altura em pé. O ganho cumulativo de altura observado com o uso em longo prazo de vosoritida é clinicamente significativo não apenas por proporcionar maior estatura a crianças com ACH, mas também porque pode oferecer impacto substancial na vida cotidiana em um mundo pensado para a população de estatura média. A eficácia e a segurança de vosoritida em pacientes com acondroplasia foram avaliadas em um estudo de 52 semanas randomizado, duplo-cego, controlado por placebo, sendo demonstrado crescimento do tronco e dos membros” para, ao final, concluir que “há requisitos técnicos suficientes para manter o uso da medicação Vosoritida (Voxzogo) para a parte autora em questão, no presente momento”, inclusive com justificativa da urgência do tratamento (“Risco de lesão de órgão ou comprometimento de função”). 7 - O mesmo – renomado – nosocômio, em casuística semelhante, ao subscrever parecer envolvendo paciente com 4 anos de idade, com a comprovação de “epífises abertas” trouxe, em seu bojo, os mesmos achados adrede referenciados, inclusive ipsis litteris, concluindo, todavia, em seus “considerandos”, de maneira “desfavorável”, tendo em vista “a ausência de evidência científica robusta em literatura médica sobre a eficácia e segurança do uso da Vosoritida para crianças na idade do paciente do presente caso; (...) a possibilidade de eventos adversos graves, já descritos em literatura científica, com o uso da medicação em pacientes com idade semelhante à do paciente do presente caso; (...) que não há, em literatura científica meta-análises da tecnologia pleiteada”. 8 - Acresceu, diferentemente do caso anterior, informações a respeito do pronunciamento da CONITEC para o medicamento vindicado, oportunidade em que consignou “que na perspectiva do Sistema Único de Saúde (SUS), o tratamento com Vosoritida é considerado de altíssimo custo, tendo em vista a quantidade de frascos necessários para o tratamento anual de cada paciente”, em insuspeita guinada de entendimento.9 - É certo que a eficácia de um determinado medicamento depende, sobretudo e no mais das vezes, das condições clínicas apresentadas por cada paciente, do que sobressai inequívoca a conclusão no sentido de que um mesmo tratamento pode se revelar eficaz para um paciente e ineficaz para outro, de acordo com o estágio de evolução da doença, razão pela qual se revela indispensável a elaboração de estudo técnico individualizado. 10 - De maneira diversa, aqui, idêntico raciocínio não se aplica, na medida em que, diante do protocolo clínico do fármaco “Voxzogo”, o mesmo é indicado para a pessoa que, mediante exame genético, obtiver diagnóstico confirmado de acondroplasia, e possuir idade compatível com a janela de aplicação do tratamento (a partir dos 6 meses até o início da puberdade), inexistente, bem por isso, a possibilidade de oscilação ou grau de evolução da doença. 11 - Dito isso, e, malgrado a existência de questões de natureza orçamentária que desaconselham, sob a ótica do órgão governamental, a incorporação do medicamento aqui pleiteado, revela-se inconteste, para o que aqui interessa, a existência de evidências sobre a eficácia e segurança da medicação, porquanto convergentes as considerações de ambas as Notas Técnicas a esse respeito, seja em relação aos bons resultados relacionados à velocidade de crescimento, seja no que diz com a inexistência de Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para o tratamento da acondroplasia. 12 - Convém salientar, ainda, que há notícia da celebração de contrato (nº 134/2023), entre a União Federal (representada pela Secretaria Executiva do Ministério da Saúde) e a empresa Biomarin International Limited (representada por Biomarin Brasil Farmacêutica Ltda.), cujo objeto é a aquisição do medicamento “Vosoritida”, em quantidade aproximada de 80.000 (oitenta mil) ampolas, em valor pactuado superior a R$200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), a revelar a intenção do Poder Público em, ao que tudo indica, atender a demanda pelo tratamento proposto. 13 - É certo que o medicamento aqui vindicado ainda não obtivera parecer conclusivo, por parte da CONITEC, no que diz com sua incorporação, em razão da monitorização do horizonte terapêutico, para que se possa aferir a real eficácia do tratamento quando os pacientes atingirem a altura adulta máxima; referido ato administrativo, portanto, possui a presunção de regularidade formal e procedimental, porquanto observadas a conveniência e oportunidade da Administração. 14 - Sob outro aspecto, o caso ora em exame, sopesados os princípios constitucionais inerentes ao direito à saúde e as políticas públicas do SUS e após análise da situação fática e dos elementos amealhados, demanda a intervenção judicial no sentido do fornecimento do medicamento. 15 - No que diz com a obrigação dos entes federados, a irresignação estatal comporta acolhimento. No particular, verifica-se que o julgado paradigma prevê a possibilidade de inclusão dos entes federados (Estados e Municípios) no polo passivo da relação processual, inclusive de ofício, pelo magistrado – sem que, com isso, importe qualquer responsabilidade financeira ou ônus sucumbencial -, na medida em que possuem unidades descentralizadas de atendimento médico e, bem por isso, maior facilidade operacional na consecução da ordem, seja de aquisição ou dispensação do medicamento. 16 - O custeio da aquisição e dispensação, no entanto, ficará integralmente a cargo da União Federal, que deverá, inclusive, na hipótese de redirecionamento ao Estado ou Municipalidade, reembolsar os valores correspondentes, mediante repasses “Fundo a Fundo” (FNS ao FES), providência a ser ultimada em sede administrativa, na exata compreensão do disposto no item III (Custeio) do Tema nº 1.234/STF. 17 - Importante destacar, ainda, que a União Federal, sobre quem recai a integralidade do custeio relativo à aquisição do medicamento – e, nessa medida, principal legitimada a insurgir-se contra a decisão – interpôs Agravo de Instrumento, autuado nesta Corte sob nº 5013295-57.2024.4.03.0000, tendo esta 3ª Turma, à unanimidade, desprovido o recurso, mantendo integralmente a decisão concessiva da tutela de urgência, com certificação de trânsito em julgado. 18 - Por fim, convém salientar que a paciente vem recebendo, por força do provimento antecipatório, o medicamento pleiteado, tendo sido entregues 90 (noventa) doses da medicação em 28 de junho de 2024, e mais 90 (noventa) doses em 16 de agosto de 2024, conforme ID 333571785 e ID 337196582 da demanda subjacente. 19 – Agravo interno oposto pelo Estado de São Paulo parcialmente provido.” (TRF 3ª Região, 3ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5014438-81.2024.4.03.0000, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DELGADO, julgado em 21/03/2025, Intimação via sistema DATA: 24/03/2025 – grifo nosso). “DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. FORNECIMENTO. POSSIBILIDADE. VOSORITIDA (VOXZOGO) EM RAZÃO DO TRATAMENTO PARA ACONDROPLASIA (CID 10 Q77.4). COEFICIENTE DE ADEQUAÇÃO DE PREÇOS (CAP). 1. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (Súmula Vinculante nº 61/STF). 2. Caso concreto em que restou demonstrada a imprescindibilidade clínica do tratamento, que justifica o fornecimento da medicação VOSORITIDA (Voxzogo) para o tratamento de Acondroplasia (CID 10 Q77.4), tendo em vista as evidências científicas favoráveis, a inexistência de parecer desfavorável da CONITEC e a ausência de alternativas equivalentes no SUS. 3. Necessária a fixação de contracautelas. 4. Quanto às responsabilidades administrativa e financeira, devem observar o disposto na Súmula Vinculante n.º 60/STF. 5. Embora a presença de condições favoráveis para a aquisição de medicamentos fosse dirigida à administração pública, incentivando a boa prática negocial e o cumprimento voluntário da obrigação, prevaleceu no Supremo Tribunal Federal que é obrigatória a utilização do preço governamental, isto é, o Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG), obtido pela incidência do Coeficiente de Adequação de Preços (CAP) na aquisição de medicamentos através de processo judicial (item 3.2 da tese; Tema 1234/STF). Diante disso, havendo imposição de aquisição judicial do medicamento, deverá ser empregado o preço governamental.” (TRF4, AC 5062302-31.2024.4.04.7100, 5ª Turma , Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR , julgado em 17/06/2025 – grifo nosso). “APELAÇÃO. DIREITO DA SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO AVALIADO PELA CONITEC. VOSORITIDA. ACONDROPLASIA. IMPRESCINDIBILIDADE.DEMONSTRAÇÃO. O medicamento Vosoritida torna-se, com base na Medicina Baseada em Evidências, imprescindível para o tratamento de Acondroplasia.” (TRF4, AC 5003297-45.2024.4.04.7208, 9ª Turma , Relator para Acórdão PAULO AFONSO BRUM VAZ , julgado em 14/05/2025 – grifo nosso). III – DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno a União à: a-) fornecer, à parte autora, do medicamento Vosoritida (Voxzogo™), conforme prescrição médica; b-) diligenciar no sentido de eleger, para a retirada do medicamento pela parte autora, sendo a hipótese, o estabelecimento com a maior proximidade possível do endereço residencial do paciente. c-) informar sobre a entrega ou a retirada do fármaco sejam comunicadas diretamente à parte autora, conforme dados de contato informados nos autos; d-) pagar honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3ºe §4º, I, do Código de Processo Civil. Enquanto fornecido o medicamento em razão da presente sentença, a parte autora deverá cumprir medidas de contracautela: - comprovar, semestralmente e com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a necessidade da manutenção do fornecimento do medicamento, mediante a apresentação de laudo médico atualizado para dispensação na via administrativa; - informar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da suspensão ou interrupção do tratamento, eventual suspensão ou interrupção do tratamento, assim como a quantidade de medicamentos excedentes. Considerando que os réus são isentos de custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96), não há condenação ao pagamento de custas. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, inciso I, CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. À CPE: 1 – Intime(m)-se as partes e encaminhe-se cópia da presente sentença, via correio eletrônico à 6ª Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em virtude do agravo de instrumento interposto n.º 5029941-45.2024.4.03.0000. 2 - Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Paulo, data da assinatura eletrônica. - assinado eletronicamente - Mayara de Lima Reis Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Hospital Nossa Senhora Da Conceição S/A x Matheus Da Freiria Muneratto

ID: 315036746

Tribunal: TRF4 Órgão: Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5062108-31.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A

Polo Passivo:

MATHEUS DA FREIRIA MUNERATTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARIO DE FREITAS MACEDO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5062108-31.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A (RÉU) RECORRIDO : MATHEUS DA FREIRIA MUNERATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHI… RECURSO CÍVEL Nº 5062108-31.2024.4.04.7100/RS RECORRENTE : HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A (RÉU) RECORRIDO : MATHEUS DA FREIRIA MUNERATTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CLAUDIO PACHECO PRATES LAMACHIA (OAB RS022356) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso inominado interposto pelo HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO S/A em face da sentença que julgou procedente o pedido nos seguintes termos: ISSO POSTO , JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu ao pagamento de indenização a título de auxílio-moradia durante o período de 03/2024 a 02/2026 em que o Autor cursou e estiver cursando o Programa de Residência Médica em suas dependências, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal da bolsa-auxílio paga ao médico residente, incidindo atualização monetária e juros e devendo ser aplicado o regime de precatório/requisição de pequeno valor, nos termos da fundamentação. Em suas razões recursais, o Hospital pugna pela total improcedência do pedido. Regularmente processado o feito, vieram os autos para decisão colegiada. Passo a considerar. Dispõe o Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 33/2018 - TFR4): Art. 10. Ao relator incumbe: (...) X – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, a acórdão proferido em representativo de controvérsia da Turma Nacional de Uniformização ou da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, ou a jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Analisando a pretensão recursal, vejo que a matéria em questão já se encontra julgada em representativo de controvérsia na Turma Nacional de Uniformização , pelo que, prestigiando os Princípios vigentes nos Juizados Especiais, em especial o da Celeridade e o da Efetividade da Jurisdição, vejo motivos para apreciá-lo desde logo, por Decisão Monocrática. Eis o teor da sentença recorrida: Postula a Parte Autora a condenação da Parte Ré ao pagamento de indenização a título de auxílio moradia. Quanto ao dever do órgão mantenedor de programa de residência médica oferecer moradia aos médicos-residentes, a Lei nº 6.932/81, com as alterações que lhe deu a Lei nº 12.514/2011, estabelece: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (...) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. A Parte Ré defendeu, em contestação, a ausência do direito ao auxílio moradia, bem como a inexistência de regulamento para produção de efeitos. Todavia, ainda que não tenha sobrevindo a aludida regulamentação, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que há direito ao auxílio para moradia, na hipótese de não ser fornecida in natura pela instituição de ensino superior: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESIDÊNCIA MÉDICA. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO E MORADIA. ADICIONAL DE 10% A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIREITO REVOGADO POR LEI POSTERIOR E RESTABELECIDO, POSTERIORMENTE, PELA LEI Nº 12.514/2011, SEM EFEITO REPRISTINATÓRIO. DIREITO PARCIALMENTE RECONHECIDO, NO CASO CONCRETO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que os parágrafos do art. 4º da Lei nº 6.932/1981, com a redação dada pela Lei nº 8.138/1990, que impunham às instituições de ensino o dever de disponibilizar aos médicos residentes alimentação e moradia, bem como o pagamento do adicional de 10% a título de compensação da contribuição previdenciária, foram revogados pelo art. 10 da Lei nº 10.405/2002 e somente foram restabelecidos, sem efeito repristinatório, com a edição da Medida Provisória nº 536/2011, convertida posteriormente na Lei nº 12.514/2011. 2. Assim, no período entre 10/1/2002 (data da publicação da Lei nº 10.405/02) e 31/10/2011 (data que antecede a publicação da Lei nº 12.514/2011), o médico residente não pode exigir da instituição de ensino o cumprimento das mencionadas prestações. 3. No caso concreto, a parte recorrente afirma que frequentou o Programa de Residência Médica em Oncologia Cirúrgica, no período de 1º/2/2010 a 31/1/2013. Assim, parte do período de frequência ao Programa de Residência Médica ocorreu na vigência da Lei 12.514/2011, devendo, por isso, ser reconhecido, ao menos em parte, o direito postulado pela parte recorrente, conforme consignado na decisão ora agravada. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1456947/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 21/08/2017) ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, §4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009) . 3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81. (REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) A 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul vem adotando o mesmo entendimento: ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. DESCUMPRIMENTO OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. 1. O descumprimento da obrigação da instituição responsável pelo programa de residência médica em fornecer alimentação e moradia gera o direito à indenização. 2. A mera alegação de que a Universidade oferece vagas a estudantes de graduação ou pós-graduação por meio do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES é insuficiente para reconhecer atendido o fornecimento de moradia ao médico durante o período de participação no Programa de Residência Médica. 3. O Programa de Moradia Estudantil está inserido dentro do Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES regulamentado pelo Decreto nº 7.234/2010 que possui objetivo específico ao atendimento de estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação das instituições federais de ensino superior (art. 3º), com atendimento prioritário aos estudantes oriundos da rede pública de educação básica ou com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio (art. 5º). E, além disso, possui limitação de vagas e depende de inscrição do candidato em Edital específico. 4. Portanto, o oferecimento de vaga na Casa do Estudante ou auxílio moradia ao estudante de baixa renda não é suficiente para demonstrar que o direito de moradia aos médicos residentes esteja garantido no âmbito administrativo, já que o Programa de Moradia Estudantil indica público específico, limite de vagas, além de elencar uma série de requisitos a serem preenchidos, os quais sequer constam da legislação de regência do Programa de Residência Médica. 5. A sentença deve ser reformada para julgar parcialmente procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que o recorrente participar do programa de residência médica - fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao médico-residente - e enquanto restar descumprida a obrigação de fazer por parte da Universidade ré. 7. Recurso do autor provido em parte. (5006416-56.2020.4.04.7110, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relatora JOANE UNFER CALDERARO, julgado em 03/09/2021) Cito, também: Recurso Cível nº 5020480-33.2022.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator GUSTAVO SCHNEIDER ALVES, julgado em 30/09/2022. Ainda, trago precedente emanado da Turma Nacional de Uniformização - TNU, ao julgar o Tema Representativo nº 77: ADMINISTRATIVO – RESIDÊNCIA MÉDICA – BENEFÍCIOS – ALIMENTAÇÃO E ALOJAMENTO – LEI 6.932/81 – INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MESMO COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.405/2002 – CONVERSÃO EM PECÚNIA – JURISPRUDÊNCIA DO STJ - INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE – SENTENÇA E ACÓRDÃOS ANULADOS [...] 3. Os precedentes do STJ colacionados não firmam a tese de pagamento de auxílio-moradia e alimentação, bem como o adicional de 10% a título de compensação e reembolso de parte do montante arcado pelos médicos-residentes com o recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre sua bolsa-auxílio, nos termos da Lei 6.932/81. O que os precedentes do STJ reconhecem é a existência de uma obrigação de fazer ainda presente na nova redação dada ao dispositivo pela Lei 10.405/2002, consistente na determinação de oferecer aos residentes alimentação e alojamento no decorrer do período da residência. Deste modo, tais benefícios devem ser oferecidos in natura (REsp 842.685). Não sendo fornecidos tais benefícios in natura, o STJ entendeu no REsp 813.048 que as instâncias ordinárias deveriam fixar um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. 4º §4º da Lei 6.932/81, mesmo com sua nova redação dada pela Lei 10.405/2002. [...] Deste modo, merece ser julgado procedente, na forma da jurisprudência do STJ apenas o pedido de reconhecimento e declaração do descumprimento da obrigação de fazer pelo Réu em fornecer alimentação e moradia à Autora, e que seja a mesma convertida em pecúnia mediante fixação de indenização, por arbitramento. 5. Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO PRESENTE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO para firmar a tese de que a Lei 10.405/2002 não revogou os benefícios de fornecimento de alimentação e alojamento/moradia aos médicos-residentes, e que, uma vez descumprida tal obrigação de fazer, deverá a mesma ser convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente, e, no caso concreto, voto por dar parcial provimento ao incidente para anular sentença e acórdão e determinar que seja a obrigação de fazer consistente no fornecimento de alimentação e alojamento/moradia convertida em pecúnia em valor razoável que garanta um resultado prático equivalente. [...] (201071500274342, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, DJ 28/09/2012) Ressalto que o oferecimento de acomodação aos médicos residentes " durante o período em que estão exercendo suas atividades" (contestação), embora possa importar cumprimento do art. 4º, § 5º, I da Lei n. 6.932/81 (dever de oferecer aos alunos condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões ), não se confunde com o oferecimento de moradia previsto no inciso III e que a jurisprudência citada entende devido. Na hipótese dos autos, não há prova do valor despendido pela Autora durante o período de sua residência médica. Contudo, tal fato não obsta o direito ao citado auxílio, na esteira do entendimento jurisprudencial acima exposto Não obstante isso, e até mesmo porque não consta no texto legal exigência nesse sentido, prevalece o entendimento de que ainda assim a indenização é devida, sendo desnecessária a juntada de comprovantes sobre os valores efetivamente gastos a título de moradia. Confira-se: EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-MORADIA PARA MÉDICO RESIDENTE. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO DE VALOR MENSAL. 1. Esta Turma já teve oportunidade de apreciar a matéria no julgamento do RECURSO CÍVEL Nº 5051077-63.2014.4.04.7100/RS, no qual, em juízo de retratação, proveu-se o recurso da parte autora, para arbitrar o valor mensal de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa, ainda que sem comprovação nos autos dos valores eventualmente despendidos a título de moradia e alimentação. 2. A controvérsia foi pacificada pela TNU no julgamento do PEDILEF 2010.71.50.027434-2, DJ 28/09/2012. 3. A jurisprudência do STJ, seguida por este Colegiado, é no sentido de que a fixação do valor da indenização em casos como este demanda a análise de elementos fático-probatórios a fim de garantir 'resultado prático equivalente' ao auxílio devido ((REsp 1339798/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 07/03/2013) 4. Embora a parte autora não tenha apresentado nos autos quaisquer provas que permitam aferir os valores que eventualmente tenham sido despendidos a título de moradia e alimentação no período em que cursou a residência médica ou outros elementos que levem a esta conclusão, a TNU determinou que houvesse o arbitramento de tais valores. 5. Considerando a dificuldade de se encontrar um parâmetro factível para ser utilizado, fixa-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente, devido em todos os meses de duração do programa. Este percentual é o que esta Turma Recursal considerou razoável a assegurar o resultado prático equivalente ao auxílio-alimentação e moradia em questão, quando do julgamento dos Recursos Cíveis nº 50510759320144047100 de Relatoria do Juiz Federal Giovani Bigolin e 50041991220164047100, de Relatoria do Juiz Federal Oscar Valente Cardoso (em juízo de retratação), na sessão de 31/08/2017. 6. Destarte, a sentença merece reforma, para se julgar procedente o pedido de pagamento de auxílio-moradia no período em que participou do programa de residência médica, fixando-se o valor mensal no percentual de 30% sobre o valor da bolsa-auxílio paga ao então médico-residente. (5036189-16.2019.4.04.7100, QUINTA TURMA RECURSAL DO RS, Relator ANDREI PITTEN VELLOSO, julgado em 06/05/2020) Assim, é o caso de acolher o pedido, reconhecendo-se à Parte Autora o direito a uma indenização pecuniária pelo auxílio moradia não oferecido pela Instituição de Saúde durante o período de 03/2024 a 02/2026 em que realizou e realiza residência médica em suas dependências. Quanto ao valor da indenização, adoto o percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa-auxílio auferida pelo Requerente durante o referido período, percentual que é adotado pela jurisprudência em casos idênticos e que se revela suficiente para assegurar o ressarcimento das despesas efetuadas pelo Demandante. Na peça de defesa, o Requerido alegou expressamente que presta serviço público exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde, não podendo sofrer alienação de seus bens, sob pena de paralisação do serviço público, requerendo a aplicação do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. A natureza jurídica sui generis do Grupo Hospitalar Conceição foi salientada pelo Supremo Tribunal Federal ao analisar a questão atinente à sistemática de execução de sentenças condenatórias: a) o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. é apenas formalmente uma sociedade de economia mista, porque a União tem 99,99% das ações com direito a voto (o que importa no controle total de sua administração); b) esse Hospital não atua em ambiente concorrencial, pois presta serviços de saúde exclusivamente pelo Sistema Único de Saúde (como afirmado pela 2ª instância ordinária trabalhista) e está vinculado diretamente ao Ministério da Saúde; c) às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos em ambiente não concorrencial (caso do Recorrente) aplica-se o regime de precatório (STF, 2ª Turma, ARE 698.357 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 18/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 03/10/2012 PUBLIC 04/10/2012). No mesmo sentido, destaco julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA JURÍDICA. CONTROVÉRSIA. COMPETÊNCIA. GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL. 1. A configuração jurídica das entidades que integram o Grupo Hospitalar Conceição - Hospitais Conceição, Criança Conceição, Cristo Redentor e Fêmina, além da UPA Moacyr Scliar, postos de saúde do serviço de saúde comunitária, Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e Escola GHC - é controvertida. 2. Não se desconhece que em parte dos julgados é perfilhado o entendimento no sentido de que a autodeclaração do Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. (doravante denominado Grupo Hospitalar Conceição) como empresa pública (art. 1º de seu estatuto social) é insuficiente para promover a alteração de sua natureza jurídica, para fins de adequação à Lei nº 13.303/2016 (art. 91) e ao decreto n.º 8.945/2016, pois não atende à exigência de lei autorizando a criação da pessoa jurídica (art. 3º). 3. Todavia, há precedentes jurisprudenciais que endossam a tese de que a transferência da totalidade das ações constitutivas de seu capital social para a união (ou seja, o controle acionário), aprovada pelo seu conselho de administração, em reunião extraordinária realizada em 26/9/2017, transformou o Grupo Hospitalar em empresa pública federal. 4. Aliás, a natureza jurídica sui generis do Grupo Hospitalar Conceição foi salientada pelo E. Supremo Tribunal Federal, ao analisar a questão atinente à sistemática de execução de sentenças condenatórias: a) o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. é apenas formalmente uma sociedade de economia mista, porque a união tem 99,99% das ações com direito a voto (o que importa no controle total de sua administração); b) esse hospital não atua em ambiente concorrencial, pois presta serviços de saúde exclusivamente pelo sistema único de saúde (como afirmado pela 2ª instância ordinária trabalhista) e está vinculado diretamente ao ministério da saúde; c) às sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos em ambiente não concorrencial (caso do recorrente) aplica-se o regime de precatório (STF, 2ª Turma, ARE 698.357 AgR Relator(a): Min. Cármen Lúcia, julgado em 18/09/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 03/10/2012 PUBLIC 04/10/2012) . 5. Portanto, em se tratando de empresa pública federal, a competência para processar e julgar a ação originária é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. (TRF4, AG 5032129-57.2019.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, 22/10/2019) Assim, quanto à forma de pagamento da condenação pelo Hospital Demandado, aplica-se o regime de precatório/requisição de pequeno valor, conforme entendimento jurisprudencial acerca da matéria. 2.3. Atualização monetária e juros Considerando o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, assim como o fato de a relação jurídica entre as Partes ter iniciado após a promulgação da referida emenda , deve incidir sobre o valores vencidos, a título de juros e atualização monetária, a Taxa SELIC a partir do início do Programa de Residência. 3. Dispositivo ISSO POSTO , JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o Réu ao pagamento de indenização a título de auxílio-moradia durante o período de 03/2024 a 02/2026 em que o Autor cursou e estiver cursando o Programa de Residência Médica em suas dependências, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor mensal da bolsa-auxílio paga ao médico residente, incidindo atualização monetária e juros e devendo ser aplicado o regime de precatório/requisição de pequeno valor, nos termos da fundamentação. Ademais, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), no julgamento do PEDILEF 0001248-73.2022.4.05.8400/RN, com trânsito em julgado em 25/11/2024 , julgou o TEMA 325 firmando a seguinte tese: " Até que sobrevenha a regulamentação do inciso III do §5º do art. 4º da Lei 6.932/81, e independentemente de prévio requerimento administrativo e da renda, o médico residente possui direito ao auxílio-moradia, fixado em 30% do valor bruto da bolsa mensal, se a ele não for fornecida in natura a moradia ". Nesta senda, não há como dar guarida ao pleito recursal. Ante o exposto, com fulcro no art. 10, inciso X, b, da Resolução n. 33, de 08 de maio de 2018, que dispõe sobre o regimento das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, por Decisão Monocrática, conheço do recurso inominado, negando-lhe provimento . Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação ou, não havendo condenação, 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Em qualquer das hipóteses, o montante não deverá ser inferior ao valor máximo previsto na tabela da Justiça Federal para a remuneração dos Advogados Dativos nomeados como auxiliares no âmbito dos JEFs (Resolução-CJF nº 305/2014, Tabela IV). A verba honorária é excluída caso não tenha havido participação de advogado na defesa da parte autora. Sem custas, ante a isenção legal. Assinalo, outrossim, que, no célere rito dos Juizados Especiais Federais, o magistrado não está obrigado a refutar cada um dos argumentos e teses lançadas pela parte, mas a fundamentar a decisão por si tomada: " Não está o Julgador obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar um a um todos seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão" (EDcl no RMS 18.110/AL). " (STJ, 1ª Seção, AEERES 874.729, rel. Ministro Arnaldo Estes Lima, julgado em 24/11/2010) Desse modo, refuto todas as alegações que não tenham sido expressamente rejeitadas neste voto, porquanto desnecessária a sua análise para se chegar à conclusão ora acolhida. Quanto à legitimidade do art. 46 da Lei 9.099/95, ressalto o firme entendimento do Supremo Tribunal Federal: A Lei nº 9.099/95 viabiliza a adoção pela Turma Recursal dos fundamentos contidos na sentença proferida, não cabendo cogitar de transgressão do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. (STF, 1ª Turma., AI 453.483 AgR, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 15.5.2007) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, 2ª Turma, AI 749.963 AgR, rel. Min. Eros Grau, 9.2009) Por fim, considero expressamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais e infraconstitucionais enumerados pelas partes nas razões e contrarrazões recursais, aos quais inexiste violação. A repetição dos dispositivos é desnecessária, para evitar tautologia. Esclareço, de qualquer modo, que é incabível a interposição de recurso especial contra decisão proferida por Turma Recursal (Súmula 203 do Superior Tribunal de Justiça) e que os pedidos de uniformização de jurisprudência prescindem do requisito do prequestionamento. Assim, sequer há razão para o formal prequestionamento de normas infraconstitucionais. Eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios. Pelo exposto, nego provimento ao recurso . Intimem-se. Preclusa esta decisão, encaminhe-se o feito à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 309 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes