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Banco Do Brasil S.A. x Auro Cezar Bedretchuk e outros

ID: 294498283

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013419-79.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

AURO CEZAR BEDRETCHUK BEDRETCHUK INSUMOS AGROPECUARIOS LTDA MARCIA RAQUEL PANGRATZ BEDRETCHUK

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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GILNEY FERNANDO GUIMARAES

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DIOGO ANTONIO MAIORKI GOMES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013419-79.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO : MARCIA RAQUEL PANGRATZ BEDRETCHUK ADVOGADO(A) : DIOGO ANTONIO MAIORKI GOMES (OAB SC047727) EXECUT…

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Processo nº 5081804-79.2023.8.24.0930

ID: 331597734

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5081804-79.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

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SERGIO SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5081804-79.2023.8.24.0930/SC AUTOR : STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO(A) : SERGIO SCHULZE (OAB S…

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Processo nº 5013637-14.2025.8.24.0033

ID: 312674797

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Itajaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5013637-14.2025.8.24.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013637-14.2025.8.24.0033/SC EXECUTADO : BANCO CETELEM S.A. ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB PE028490) ADVOGADO(A) : DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB RJ…

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Processo nº 5050861-79.2023.8.24.0930

ID: 317767537

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5050861-79.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5050861-79.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES ADVOGADO(A) : CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC02…

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Osmar Mauricio Emmerich x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 305403287

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5032916-79.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

OSMAR MAURICIO EMMERICH

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS ALBERTO SOARES NOLLI II

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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RODRIGO FRASSETTO GOES

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Apelação Nº 5032916-79.2023.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5032916-79.2023.8.24.0930/SC APELANTE : OSMAR MAURICIO EMMERICH (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SOARES NOLLI II (OAB SC052607) APE… Apelação Nº 5032916-79.2023.8.24.0930/SCPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5032916-79.2023.8.24.0930/SC APELANTE : OSMAR MAURICIO EMMERICH (RÉU) ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO SOARES NOLLI II (OAB SC052607) APELADO : AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AUTOR) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) ADVOGADO(A) : RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB AC004251) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Osmar Maurício Emmerich contra sentença, oriunda da Unidade Estadual de Direito Bancário, proferida nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, a qual julgou procedentes os pleitos inaugurais (Evento 45, SENT1). Nas razões de insurgência postula, dentre outros temas, a concessão da gratuidade (Evento 69, APELAÇÃO1). Apresentadas contrarrazões (Evento 76, CONTRAZAP1), ascenderam os autos a este Egrégio Tribunal de Justiça. É o relatório. No decisório constante no evento 13 indeferiu-se o benefício da justiça gratuita e determinou-se "o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso". O recorrente, por sua vez, colacionou extratos bancários e postulou a análise do beneplácito (Evento 18). Entretanto, no Evento 7 já havia sido oportunizada a juntada de documentos aptos a corroborar a alegada hipossuficiência e, cumprida a ordem judicial (Evento 11), os instrumentos foram detidamente apreciados no decisório de Evento 13, o qual indeferiu a gratuidade. Importa destacar que aludido comando judicial deixou de ser impugnado a tempo e modo, de sorte que acobertado pela preclusão, nos termos do art. 507 do Código de Ritos. Sob esse prisma, ausente o indispensável preparo recursal, deve o recurso ser considerado deserto, implicando, pois, em seu não conhecimento. A propósito, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam: "Quando o preparo é exigência para admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, a menor etc), ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso" (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 2040). É da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE MANTEVE INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR POSSESSÓRIA DIANTE DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E CONCEDEU PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO FORMULADO NA PEÇA RECURSAL INDEFERIDO PELO RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, NEGANDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, DETERMINA, EM OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 99, § 7º, E 101, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015, O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. PARTE RECORRENTE QUE, DEVIDAMENTE INTIMADA, DEIXA TRANSCORRER O PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE . Constituindo o preparo um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, sua falta leva à deserção, o que impede o conhecimento do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento n. 4022324-09.2019.8.24.0000, Rel. Des. Luiz Zanelato, j. em 8/10/2020) (sem grifos no original). E: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL VINCULADO A CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, COM FULCRO NO ART. 290 DO CPC/2015. APELO DO REQUERENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO APELO. RECONHECIMENTO DA PRECLUSÃO DA REFERIDA MATÉRIA. POSTERIOR DETERMINAÇÃO PARA O APELANTE EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DESERÇÃO CARACTERIZADA. "O preparo, quando necessário, constitui-se em pré-requisito de admissibilidade do recurso interposto, o qual não pode ser conhecido sem o correto recolhimento do valor referente à sua interposição" (TJSC, Apelação Cível n. 0000149-33.2013.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 6-12-2016)" (Apelação Cível n. 0003504-72.2018.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-4-2018). "[...] havendo oportunidade para o recolhimento, porém não aproveitada pelo apelante, é de se conhecer a deserção do recurso." (Apelação Cível n. 2015.011628-2, de Rio do Oeste, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 12-5-2015)" (Apelação Cível n. 0131445-52.2013.8.24.0064, de São José, rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 27-2-2018). HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NA HIPÓTESE DIANTE DA AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO DA VERBA ADVOCATÍCIA NA ORIGEM. APELO NÃO CONHECIDO. "Ausentes os pressupostos processuais incidentes (sentença na vigência do CPC/2015; deliberação sobre honorários no ato recorrido; e labor na fase recursal), não se aplica a verba recursal. [...]" (Apelação Cível n. 0800602-41.2013.8.24.0039, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 18-7-2017). (Apelação Cível n. 0326113-62.2017.8.24.0038, Rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 17/11/2020) (sem grifos no original). Por todo o exposto, com fulcro no art. 932, III e VIII, do Código de Processo Civil, c/c art. 132, XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, deixo de conhecer o recurso, porquanto deserto. Intimem-se.

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Processo nº 5092765-79.2023.8.24.0930

ID: 305744500

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5092765-79.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALEX KLOSTER DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GEORGIA CRISTIANE WRUCK RUEDIGER

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Apelação Nº 5092765-79.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ALEX KLOSTER DO NASCIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : GEORGIA CRISTIANE WRUCK RUEDIGER (OAB SC057321) DESPACHO/DECISÃO I - Retiro de pauta. II - O Apelan… Apelação Nº 5092765-79.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ALEX KLOSTER DO NASCIMENTO (RÉU) ADVOGADO(A) : GEORGIA CRISTIANE WRUCK RUEDIGER (OAB SC057321) DESPACHO/DECISÃO I - Retiro de pauta. II - O Apelante alega que é hipossuficiente, razão pela qual requer a concessão da justiça gratuita. Adito que a benesse foi indeferida na sentença. Joeirando os autos, verifico que o Autor acostou declaração negativa de bens assinada próprio punho ( evento 56, DOCUMENTACAO2 ), declaração de que mantém vínculo empregatício com a empresa HB Máquinas Ltda., ocupando a função de montador/soldador, com remuneração de R$ 2.500,00 ( evento 56, DOCUMENTACAO3 ), declaração de hipossuficiência ( evento 65, DECLPOBRE3 ) e certidão de nascimento de seus dois filhos ( evento 65, CERTNASC5 e evento 65, CERTNASC6 ). Sabe-se que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência hasteada por pessoa natural é relativa (art. 99, § 3º, do CPC), podendo ser afastada pela prova nos autos. No caso concreto, embora o Apelante tenha comprovado vínculo empregatício com remuneração mensal de R$ 2.500,00 – valor inferior a três salários mínimos – o fato de ter obtido diversos empréstimos de valores expressivos, como R$ 7.000,00 ( evento 1, EXTR12 ), R$ 17.700,00 ( evento 1, EXTR16 ) e R$ 12.300,00 ( evento 1, EXTR17 ), não afasta, por si só, a condição de hipossuficiência, mas constitui, sim, indício relevante, na medida em que se presume que o Réu apresentou ao Banco condições mínimas para assumir tais obrigações. Assim, impõe-se a cientificação do Insurgente, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente provas da sua hipossuficiência, sob pena de indeferimento do beneplácito, mediante a juntada, no mínimo, dos seguintes documentos: (a) declarações de imposto de renda, na íntegra, dos últimos 3 (três) anos ou declaração de isenção; (b) comprovantes de renda atualizados; (c) comprovantes de despesas mensais fixas (tais como aluguel, contas de consumo, despesas com saúde e educação); e (d) outros documentos que entender pertinentes para positivar a alegada insuficiência econômica. III - Intimem-se.

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Elisabete Nogueira x Banco Ole Consignado S.A. e outros

ID: 308693796

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5104017-79.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELISABETE NOGUEIRA

Polo Passivo:

BANCO OLE CONSIGNADO S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME ROGÊ FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS WEIRICH

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

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Procedimento Comum Cível Nº 5104017-79.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ELISABETE NOGUEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME ROGÊ FERREIRA (OAB SC017053) ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS WEIRICH (OAB SC023835) RÉU : BANCO … Procedimento Comum Cível Nº 5104017-79.2023.8.24.0930/SC AUTOR : ELISABETE NOGUEIRA ADVOGADO(A) : GUILHERME ROGÊ FERREIRA (OAB SC017053) ADVOGADO(A) : LUIS CARLOS WEIRICH (OAB SC023835) RÉU : BANCO OLE CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) RÉU : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233) SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: a) declarar a inexistência de débito/inexistência e a ilegalidade dos seus descontos na aposentadoria do autor, identificados no benefício previdenciário concernentes à relação jurídica questionada na inicial; b) condenar a parte ré a proceder a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, corrigidos monetariamente observados os índices do INPC/IBGE, acrescidos dos respectivos juros de mora de 1% ao mês a contar da data da citação, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença por simples cálculos aritméticos; c) determinar a restituição, pela parte autora, de todas as quantias creditadas relativas ao contrato ora anulado, que deverá ocorrer na forma simples, incidindo correção monetária pelo INPC, a partir da transferência dos valores, autorizada a compensação; d) afastar o pleito de indenização por danos morais em conformidade com o entendimento fixado no TEMA 26 em IRDR pelo Grupo de Câmaras de Direito Comercial do TJSC Em decorrência da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais na ordem de 40% para a parte autora e 60% para a parte ré. Condeno, ainda, as partes ao pagamento dos honorários advocatícios devidos aos procuradores de ambos os litigantes, no valor de 15% calculados sobre o valor da condenação, observada a mesma proporção antes estabelecida e vedada a compensação. Sobrevindo o pagamento do valor remanescente dos honorários periciais, expeça-se alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo em favor do perito judicial nomeado. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente). Desde já, advirto que: a) a liberação de valores fica sujeita à retenção do imposto de renda na fonte, ressalvadas a mera devolução de prévio depósito, as verbas não tributáveis, a exemplo das indenizações por danos materiais e morais (Súmula 498/STJ), os valores destinados a entes políticos (art. 150, IV, 'a', da CRFB) e os importes destinados a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional (IN 1.234/2012 e SPA 330/2015); e, b) os honorários advocatícios estão sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte (cf. STJ, REsp 514374, João Otávio de Noronha, 01.03.2007). Em caso de apelação, verificado o cumprimento dos requisitos dos parágrafos 1º e 2º do art. 1.009 do CPC, ascendam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do parágrafo 3º do art. 1.010. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

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Processo nº 5107024-79.2023.8.24.0930

ID: 283648593

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5107024-79.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5107024-79.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A) : ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA (OAB SC008477) DESPACHO/DECISÃO Da… Procedimento Comum Cível Nº 5107024-79.2023.8.24.0930/SC AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED UNIAO LTDA - UNICRED UNIAO ADVOGADO(A) : ALVARO CAUDURO DE OLIVEIRA (OAB SC008477) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Processo nº 5121380-79.2023.8.24.0930

ID: 313527329

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5121380-79.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GABRIEL KAYKY FEITOSA DO LAGO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NAINA TESSARO DE MOURA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5121380-79.2023.8.24.0930/SC EXECUTADO : GABRIEL KAYKY FEITOSA DO LAGO ADVOGADO(A) : NAINA TESSARO DE MOURA (OAB SC065250) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5121380-79.2023.8.24.0930/SC EXECUTADO : GABRIEL KAYKY FEITOSA DO LAGO ADVOGADO(A) : NAINA TESSARO DE MOURA (OAB SC065250) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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Menezes Niebuhr Sociedade De Advogados x Ademir Cervi e outros

ID: 331616187

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5070649-79.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MENEZES NIEBUHR SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADEMIR CERVI BERNADETE CERVI DIOGO RAFAEL CERVI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHEL SCAFF JUNIOR

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DIOGO RAFAEL CERVI

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5070649-79.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MENEZES NIEBUHR SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB SC027944) EXECUTADO : DIOGO RAFAEL CERVI ADVOGADO(A)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5070649-79.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : MENEZES NIEBUHR SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : MICHEL SCAFF JUNIOR (OAB SC027944) EXECUTADO : DIOGO RAFAEL CERVI ADVOGADO(A) : DIOGO RAFAEL CERVI (OAB SC025875) EXECUTADO : ADEMIR CERVI ADVOGADO(A) : DIOGO RAFAEL CERVI (OAB SC025875) EXECUTADO : BERNADETE CERVI ADVOGADO(A) : DIOGO RAFAEL CERVI (OAB SC025875) DESPACHO/DECISÃO A parte exequente requer a utilização do sistema Infojud visando à localização de bens em nome da parte executada. O Superior Tribunal de Justiça, intérprete da legislação federal, tem entendido que o pedido de aplicação do sistema Infojud não mais exige o esgotamento das formas extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMAS BACEN-JUD, RENAJUD OU INFOJUD. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a utilização dos sistemas BACEN-JUD, RENAJUD ou INFOJUD não estaria condicionada ao esgotamento de diligências. 2. Sendo assim, o Tribunal a quo, ao concluir pelo esgotamento de diligências para a utilização do sistema INFOJUD, decidiu em confronto com a jurisprudência desta Corte. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.322.436, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJe 17/8/2015; REsp 1.522.644, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 1°/7/2015; AgRg no REsp 1.522.840; Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/6/2015; REsp 1.522.678, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 18/5/2015. 3. Recurso especial a que se dá provimento (STJ, REsp 1703669/RJ, rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, j. 20/2/2018, DJe 26/2/2018). No caso, frustradas as tentativas de localização de bens em nome da parte executada, o pedido deve ser deferido. Pelo exposto: 1. Proceda-se à consulta ao Sistema Infojud da última declaração, nos termos requeridos. 2. Intime-se a parte exequente acerca da declaração obtida por meio do Sistema Infojud. 2.1. A parte exequente deverá, no prazo de 30 dias, com base na documentação obtida junto ao Sistema Infojud ou por seus próprios meios indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (art. 921, inc. III, do CPC). Após, cumpridos os itens acima, voltem conclusos os autos para análise dos demais pedidos formulados no ev. 98.

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