Resultados para "5062867-21.2023.8.24.0930" – Página 31 de 32

Banco Bradesco S.A. x Bc Invest Ltda e outros

ID: 281921114

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5122328-21.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

BC INVEST LTDA FABRICIO SOARES MALLET DENARDIN

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFERSON MOREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5122328-21.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) EXECUTADO : FABRICIO SOARES MALLET DENARDIN ADVOGADO(A) : … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5122328-21.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) EXECUTADO : FABRICIO SOARES MALLET DENARDIN ADVOGADO(A) : JEFERSON MOREIRA (OAB SC057926) EXECUTADO : BC INVEST LTDA ADVOGADO(A) : JEFERSON MOREIRA (OAB SC057926) DESPACHO/DECISÃO Do excesso de penhora - averbações premonitórias. O executado defende que há excesso de penhora decorrente de averbações premonitórias registradas em seus bens além da penhora online realizada nos autos. Contudo, a averbação premonitória não constitui penhora (art. 828, CPC) e o único imóvel apresentado pelo executado à penhora não foi aceito pelo exequente, porque não é de sua propriedade ( evento 65, DOC1 ). Saliento que o excesso de penhora pode ser analisado a qualquer tempo ao longo do processo, caso venham a se efetivar as penhoras nos bens em que registradas as anotações. Da impugnação à penhora de valores depositados em conta bancária. O art. 833, X, do CPC assegura a impenhorabilidade, até o limite de 40 salários mínimos, do valor depositado em caderneta de poupança. Ademais, filio-me ao entendimento que estende esta hipótese de impenhorabilidade para os bloqueios realizados em qualquer tipo de conta bancária. A esse respeito, colhe-se da jurisprudência Catarinense: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 833, INC. X, DO CPC. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Com efeito, "são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta-corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedente da 2ª Seção. 3. A simples movimentação atípica apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do NCPC. (AgInt no REsp n. 1.795.956, relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 13.05.2019)" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002992-22.2020.8.24.0000, de Seara, rel. Jaime Machado Junior, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2020). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4002348-79.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-07-2021). Não obstante, sob qualquer ângulo que se analise a questão, a impenhorabilidade, no caso dos autos, decorre do fato de que os valores apreendidos sequer ultrapassam a quantia de 40 (quarenta) salários mínimos (R$ 60.720,00). Por essa razão, a penhora sobre esses valores deve ser afastada, visto que não excede o teto estabelecido pelo supratranscrito inciso X, que torna impenhoráveis os depósitos inferiores a 40 salários mínimos, ainda que encontrados em conta corrente. É o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. VALORES BLOQUEADOS. IMPENHORABILIDADE. LIMITE DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. [...] II - É entendimento desta Corte Superior que são impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados não só em caderneta de poupança mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. [...] (AgInt no REsp n. 2.021.242/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022) Outrossim, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina acompanha e, por se tratar de interpretação consolidada, seu Grupo de Câmaras de Direito Comercial editou súmula a respeito: Súmula 63. O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude. Como, então, nenhuma das situações excepcionais mencionadas ao final do enunciado foi verificada no processo em tela, resta-me declarar a impenhorabilidade, determinando a devolução dos numerários à parte executada até o limite de R$ 60.720,00. ANTE O EXPOSTO: 1) Declaro a impenhorabilidade de 40 (quarenta) salários mínimos (R$ 60.720,00) do total do valor constrito. 2) Intimem-se. 3) Com o decurso do prazo de 5 dias sem insurgência , expeçam-se alvarás: a) para devolução de R$ 60.720,00 para a parte executada, que deverá informar, no prazo mencionado, os dados bancários necessários para a expedição do alvará; b) do remanescente à parte exequente, a qual deve informar no mesmo prazo seus dados bancários. A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) identificar se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se for requerido em favor de Advogado que não advoga em causa própria, de procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se for alvará para levantamento de honorários em favor de sociedade de Advogados, deve ser comprovada a inscrição no Simples Nacional para se fazer jus a regime diferenciado de retenção de Imposto de Renda; a9) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao Advogado), solicitamos que se informe o valor devido a cada beneficiário, evitando assim o encaminhamento dos autos à Contadoria para cálculos, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará. Quando houver, a retenção de imposto de renda deve ser feita nos moldes do Manual de Imposto de Renda da Receita Federal. 4) Com o pagamento do alvará, intime-se a parte exequente para, em 15 dias, apresentar demonstrativo de débito atualizado de eventual saldo pendente, sob pena de o seu silêncio ser interpretado como pedido de extinção pelo pagamento/renúncia de saldo remanescente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dellazzana & Lazzarotto Advogados Associados x Gisela Santiago Petroni

ID: 323155956

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5111910-87.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DELLAZZANA & LAZZAROTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

GISELA SANTIAGO PETRONI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMILY MASSON STEINER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5111910-87.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DELLAZZANA & LAZZAROTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) EXECUTADO : GISELA SANTIAGO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5111910-87.2024.8.24.0930/SC EXEQUENTE : DELLAZZANA & LAZZAROTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MURILO DEI SVALDI LAZZAROTTO (OAB SC024841) EXECUTADO : GISELA SANTIAGO PETRONI ADVOGADO(A) : EMILY MASSON STEINER (OAB SC056144) EXECUTADO : GISELA SANTIAGO PETRONI ADVOGADO(A) : EMILY MASSON STEINER (OAB SC056144) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença que condenou a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência nos autos dos embargos à execução n. 5019937-51.2024.8.24.0930. Determinou-se a intimação da parte executada para cumprimento da obrigação e/ou impugnação ao cumprimento de sentença. A intimação se deu na pessoa da defensora dativa nomeada em favor da parte executada na ação de execução n. 0300144-48.2015.8.24.0092, que opôs os embargos à execução em apenso. A Defensora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, por negativa geral, e requereu a intimação pessoal da executada, que foi citada por edital na ação principal. Intimada acerca do recolhimento de custas processuais, a defensora dativa pugnou por seu descadastramento dos autos e reiterou o pedido de intimação pessoal da parte executada. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, registro que, apesar de existir posicionamento jurisprudencial divergente quanto à matéria, o entendimento adotado mais recentemente pelo TJSC, em consonância com o STJ, é de que a cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes de rejeição ou improcedência de embargos à execução pode se dar pela via do cumprimento de sentença, pois o art. 85, § 13, do CPC, deve ser interpretado em conjunto com o § 14 do referido dispositivo legal e com os arts. 23 e 24 do Estatuto da OAB. Nesse sentido, já se decidiu: "[...] 4. A interpretação do art. 85, § 13, do CPC deve ser harmonizada com os demais dispositivos do ordenamento jurídico, os quais preveem que os honorários constituem direito do advogado e apresentam autonomia em relação ao valor do principal (art. 23 Lei do Estatuto da OAB e art. 85, § 14, do CPC). Ademais, o art. 24, § 1º, do Estatuto da OAB dispõe que "a execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier".5. Em síntese, a norma prevista no art . 85, § 13, do CPC corresponde à faculdade do advogado, sendo-lhe conferido o direito de executar em conjunto ou separadamente as verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença. [...]7. Recurso especial conhecido e desprovido". (STJ, REsp 2092835 SP 2022/0095596-9, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. 5/3/2024). Na mesma linha: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETO DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE. ALEGADA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AUTONOMO PARA O FIM DE COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA FIXADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. JULGADOS IMPROCEDENTES. VIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 85, § 13º, DO CPC QUE DEVE HARMONIZAR-SE COM OS DEMAIS DISPOSITIVOS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. HONORÁRIOS QUE CONSTITUI DIREITO DO ADVOGADO E APRESENTA AUTONOMIA EM RELAÇÃO AO VALOR DO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 23 E 24 DO ESTATUDO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. PLENA POSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA VERBA HONORÁRIA EM INCIDENTE AUTÔNOMO. FACULDADE DO CREDOR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. SENTENÇA CASSADA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5099339-21.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Stephan K. Radloff, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 22-10-2024). Dito isso, verifico que a parte executada foi citada por edital na ação de execução de título extrajudicial n. 0300144-48.2015.8.24.0092 (eventos 225 e 226) e deixou transcorrer in albis para resposta. Por esse motivo, foi nomeada defensora dativa em seu favor, que opôs os embargos à execução apensos ao presente caderno processual (autos n. 5019937-51.2024.8.24.0930). Nesse contexto, a intimação para o cumprimento de sentença não deveria ser feita na pessoa da defensora dativa que atuou anteriormente no processo, mas por edital, conforme previsto no art. 513, § 2º, incisos II e IV, do CPC: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. [...] § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: [...] II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV . [...] IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. [grifei]. Portanto, a intimação ocorrida nos eventos 5 e 6 destes autos é nula por vício de forma (art. 280, CPC), o que leva à anulação dos atos processuais subsequentes. ANTE O EXPOSTO: 1) Declaro a nulidade da intimação da parte executada no presente cumprimento de sentença, por inobservância ao disposto no art. 513, § 2º, inciso IV, do CPC, bem como dos aots processuais subsequentes. 2) Intime-se a parte executada, por edital , com prazo de 20 (vinte) dias, nos moldes do despacho do evento 3. Fica dispensada a publicação do edital em jornal local de ampla circulação (Código de Processo Civil, art. 257, parágrafo único). Consigne-se no edital a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar. Nesse caso, autorizo nova nomeação da defensora dativa que atuou como curadora especial da parte executada nos autos principais, caso haja concordância desta. 3) Caso não ocorra o pagamento voluntário e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito, bem como apresentar a planilha de débito atualizada. 4) Por fim, descadastre-se a defensora dativa nomeada nos autos principais, conforme requerido. 5) Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5101667-21.2023.8.24.0930

ID: 307946961

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5101667-21.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JOAO BATISTA GONCALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HARON DE QUADROS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5101667-21.2023.8.24.0930/SC APELANTE : JOAO BATISTA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC0464… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5101667-21.2023.8.24.0930/SC APELANTE : JOAO BATISTA GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS VINICIUS MARTINS (OAB SC051039) ADVOGADO(A) : HARON DE QUADROS (OAB SC046497) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à controvérsia , a ascensão do recurso especial pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constata-se a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo: No presente caso, foi objeto de revisão o Contrato de Empréstimo Pessoal n. 030400010750, firmado em 22-07-2011, no valor financiado de R$ 681,66 (seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos), com previsão de quitação por meio de 8 (oito) parcelas mensais de R$ 201,26 (duzentos e um reais e vinte e seis centavos), com vencimento em 26-03-2012 e juros remuneratórios ajustados em 14,50% a.m. e 407,77% a.a. ( evento 1, CONTR6 ). A taxa média de mercado para a época da contratação foi de 5,03% a.m. e 80,27% a.a. (Séries Temporais n. 25464 e 20742 - Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas físicas - Crédito pessoal não consignado). Observa-se, então, que os juros remuneratórios ajustados superam em mais de 185% (cento e oitenta e cinco por cento) da taxa média de mercado. Ressai dos autos, também, que o requerente é servidor público do Estado de Santa Catarina, vinculado à Secretaria de Estado da Educação, portanto possui renda fixa mensal ( evento 1, PED JUST GRAT4 ), e no contrato houve autorização para débito em conta corrente, sendo esta a forma de pagamento, o que pressupõe a existência de relação negocial anterior com a instituição financeira e traz mais segurança para a quitação da avença, inexistindo justificativa, então, para a imposição de juros elevados. Ressalta-se, ainda, que não há nos autos informações, da época da contratação, acerca da existência de outras dívidas ou da inscrição negativa do nome da parte autora em órgão de proteção de serviço de crédito ou ainda a existência de protestos, podendo-se concluir que o consumidor é um bom pagador, situação que também não justificaria a fixação de juros elevados. Por fim, a instituição financeira não instruiu o processo com elementos sobre o custo da captação dos recursos no local ou a situação econômica à época do contrato e ainda o risco envolvido na operação em comento, a fim de justificar o emprego de taxas de juros muito superior à média de mercado divulgada pela Bacen. Nesse cenário, avaliados a espécie e os termos pactuados nos contratos, frente às condições pessoais da consumidora e à ausência de demonstração pela casa bancária acerca da necessidade de imposição das taxas firmadas, conclui-se pela abusividade dos juros remuneratórios e aprova-se a limitação do encargo à média de mercado (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Registre-se, ainda, que a parte recorrida requereu, em contrarrazões, a majoração dos honorários advocatícios recursais. Nos termos dos §§ 1º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, a majoração da verba honorária é atribuição exclusiva do tribunal competente ao julgar o mérito do recurso. Desse modo, considerando que a competência recursal do Superior Tribunal de Justiça somente se aperfeiçoa após admitido o recurso especial, é inviável a análise do pedido de majoração dos honorários advocatícios em juízo prévio de admissibilidade. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 44, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rudiney Fiedler x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 276520764

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026211-31.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RUDINEY FIEDLER

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUCIANO SCHAUFFERT FERRARI DE AMORIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5026211-31.2024.8.24.0930/SC APELANTE : RUDINEY FIEDLER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCIANO SCHAUFFERT FERRARI DE AMORIM (OAB SC009421) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(… Apelação Nº 5026211-31.2024.8.24.0930/SC APELANTE : RUDINEY FIEDLER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCIANO SCHAUFFERT FERRARI DE AMORIM (OAB SC009421) APELADO : BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) INTERESSADO : RUDINEY FIEDLER (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : LUCIANO SCHAUFFERT FERRARI DE AMORIM DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por RUDINEY FIEDLER em face de sentença que extinguiu liminarmente os embargos à execução. Alegou a parte apelante, em síntese, que, além do excesso de execução, o recurso trata de outras matérias, de forma que foi imprópria a rejeição liminar, pois, à luz do artigo 917, §4º, inciso II, do Código de Processo Civil, as demais alegações deveriam ter sido examinadas, mormente o pedido de vinculação do título original à execução anexa (evento 27.1 ). Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (evento 39.1 ). Este relator determinou: Ante o exposto, com fulcro nos artigos 932 do Código de Processo Civil e 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para determinar que seja oportunizada, na origem, a apresentação da via original do título para a aposição do carimbo modelo 45, sob pena de extinção da execução sem resolução de mérito (artigo 485, IV, CPC). Sem honorários. Custas na forma da lei. Intimado, na origem, para apresentação do documento em 30 (dias), a parte pugnou pela dilação de prazo (eventos 44.1 e 49.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Mérito O pleito de dilação de prazo não pode ser acolhido, por não ter sido demonstrada a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial no prazo anteriormente fixado. Embora a parte tenha afirmado que " por questões de espaço de armazenamento, após determinado período, os contratos originais são deslocados das agências e transferidos para uma guarda centralizada de documentos, junto a matriz do banco exequente, em São Paulo", e que " por esta razão, fora realizado requerimento, mediante protocolo interno, solicitando o envio do contrato original à agência de origem", não apresentou sequer um início de prova das dificuldades de juntada do documento, embora tenha sido estabelecido, originariamente, prazo de 30 (dias) úteis para o cumprimento da medida. Assim, tendo em vista que, regularmente intimado, a parte não apresentou documento essencial à propositura da execução, esta deve ser extinta sem resolução do mérito. Neste sentido: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA INDEFERIR A INICIAL DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POR NÃO TER A PARTE EXEQUENTE APRESENTADO A VIA ORIGINAL DO TÍTULO EM CARTÓRIO PARA APOSIÇÃO DO PADRONIZADOR. RECURSO DA COOPERATIVA EXEQUENTE/EMBARGADA. ALMEJADA REFORMA DA SENTENÇA, AO FUNDAMENTO DE QUE A DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EM CARTÓRIO PARA A APOSIÇÃO DO "CARIMBO 45" - CUJO DESCUMPRIMENTO ENSEJOU NA EXTINÇÃO DA LIDE EXECUTIVA - NEM SEQUER FOI INFORMADA NA LIDE ORIGINÁRIA. ACOLHIMENTO INVIÁVEL. EXISTÊNCIA DE DESPACHO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO DETERMINANDO A DILIGÊNCIA. ATO VÁLIDO E EFICAZ, SOBRETUDO PORQUE INEXISTE DÚVIDA DE QUE O POLO EXEQUENTE RESTOU CIENTIFICADO DE SEU TEOR. EXEQUENTE, ALIÁS, QUE, INTIMADA PARA CUMPRIMENTO DO ATO, LIMITOU-SE A ADUZIR A DESNECESSIDADE DA MEDIDA. EXTINÇÃO DA LIDE EXECUCIONAL ACERTADA DIANTE DA IMPRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DESCABIDA NA HIPÓTESE. LIMITE LEGAL DE 20% (VINTE POR CENTO) JÁ ALCANÇADO, À LUZ DO SOMATÓRIO DAS VERBAS FIXADAS NO LIMIAR DA EXECUÇÃO ADJETA E NA SENTENÇA DOS PRESENTES EMBARGOS. PRECEDENTES. (TJSC, Apelação n. 0300125-36.2020.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 18-10-2022). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL - PREVISÃO NO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO UNIPESSOAL QUE CONHECEU DO RECURSO EM PARTE E, NESTA, DEU-LHE PROVIMENTO PARA EXTINGUIR A EXECUÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE APARELHA O FEITO EXECUTIVO - ALEGADA VALIDADE DA CÓPIA DO TÍTULO EXEQUENDO, COM CERTIFICAÇÃO DO ICP BRASIL - TESE INSUBSISTENTE - TÍTULO DE CRÉDITO QUE DETÉM CIRCULARIDADE MEDIANTE ENDOSSO -EXEGESE DO ART. 29, §1º, DA LEI N. 10.931/2004 -IMPRESCINDIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DA CÁRTULA AO PROCESSO DIGITAL, POR MEIO DA APOSIÇÃO DO CARIMBO (MODELO 45) EM OBSERVÂNCIA À RECOMENDAÇÃO DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA (CIRCULAR N. 192/2014) - ABERTURA DE PRAZO PARA OPORTUNIZAR A RETIFICAÇÃO DO VÍCIO - INÉRCIA DA AGRAVANTE -COMPROMETIMENTO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO EXECUTADO - NULIDADE DA EXECUÇÃO - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO - "DECISUM" CONSERVADO - INSURGÊNCIA DESPROVIDA. (TJSC, Apelação n. 5057047-21.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2025). Ônus sucumbenciais Diante do resultado do presente julgamento, considerando-se que a parte apelante sagrou-se vencedora, necessário a redistribuição dos ônus sucumbenciais. Diante disso, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Já considerando os honorários da lide execucional e dos presentes embargos, na esteira das conclusões operadas pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 587: a) Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma, respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 132, XVI, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para extinguir, sem resolução do mérito, a execução. Condeno o exequente/embargado ao pagamento de custas e honorários, estes fixados em 15% do valor da execução. Intimem-se . Com o trânsito em julgado, retornem à origem.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco J. Safra S.A x Ivo Xavier

ID: 312494245

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5119806-21.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

IVO XAVIER

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5119806-21.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO J. SAFRA S.A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) APELADO : IVO XAVIER (REQUERENTE) ADVOGADO(A… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5119806-21.2023.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO J. SAFRA S.A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : EDUARDO CHALFIN (OAB SC042233) APELADO : IVO XAVIER (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : VITOR LEONARDO SCHMITT BERNARDONI (OAB SC049331) DESPACHO/DECISÃO Ivo Xavier opôs embargos de declaração à decisão monocrática desta relatoria, assim lavrada: Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco J. Safra S.A. contra a sentença que julgou procedente ação de produção antecipada de provas ajuizada por Ivo Xavier , e, nessa esteira, determinou ao ora irresignado a apresentação, no prazo de 30 (trinta) dias, do(s) "documento(s) indicado(s) na exordial, sob pena de busca e apreensão", e condenou-o ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) ( evento 49, SENT1 ). A instituição financeira pugna pela reforma da decisão forte em argumentos que, por brevidade, passam a fazer parte integrante desta suma ( evento 58, APELAÇÃO1 ). Houve resposta ( evento 63, CONTRAZAP1 ). É o relatório. O inconformismo prospera. Isso porque é evidente que a notificação extrajudicial enviada ao apelante foi genérica, sem a especificação dos contratos que se pretendia obter. Confira-se: A parte oficiante firmou contratos com a instituição bancária oficiada, estes contendo parcelas no valor de R$ 86,00, todavia, não recebeu nenhuma via das avenças, bem como o demonstrativo do CET (Custo Efetivo Total), tampouco, consegui localizar em seus extratos bancários o depósito ou a transferência da quantia mutuada em seu favor, prestação esta de incumbência da instituição financeira. Neste vértice, postula o envio dos contratos cujo valor da parcela é mencionado no parágrafo antecedente, os comprovantes de transferência ou depósito das quantias mutuadas, em virtude da pactuação realizada, o demonstrativo do CET e, ainda, os extratos de evolução do débito de cada contrato ( evento 1, OFIC8 ). Ressalto o teor da Súmula 60 desta Corte: Em ação de produção antecipada da prova, não se revela apto a configurar o interesse de agir o requerimento administrativo genérico, que deixa de individualizar a parte e especificar os documentos e contratos reclamados (Súmula 60). Não bastasse isso, não se comprovou que o requerimento administrativo foi acompanhado de procuração com poderes específicos que possibilitasse ao advogado o acesso aos documentos sobre os quais sabidamente paira sigilo bancário. Sobre o instrumento de mandato, colaciona-se, por oportuno: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, DO CPC). RECURSO DO AUTOR. DEFENDIDA A EXISTÊNCIA NOS AUTOS DE PROVA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E SUA REGULARIDADE. REJEIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO PROCESSAMENTO E À PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SOLICITAÇÃO PRÉVIA SUBSCRITA PELO ADVOGADO DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENCAMINHAMENTO CONJUNTO DA PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS PARA O ACESSO A INFORMAÇÕES PROTEGIDAS PELO SIGILO BANCÁRIO. SENTENÇA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJSC, Apelação n. 5018080-24.2024.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Felipe Schuch, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2025). Logo, a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, era de rigor, sendo evidente que a sentença guerreada vai de encontro a verbete sumular deste Tribunal. Daí a sua desconstituição, com a consequente inversão dos ônus da sucumbência e o afastamento da determinação de exibição do contrato. Cumpre acrescentar, porquanto o apelante apontou a ausência da condição em tela de modo um tanto ou quanto genérico, que a matéria é de ordem pública, de sorte que cabe ao magistrado reconhecer a sua falta de ofício, inclusive (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.139.821/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024; AgInt no AREsp n. 2.264.116/MA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 6/3/2024; AgInt no AgInt no AREsp n. 2.399.315/MA, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 7/10/2024; entre tantos outros). Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inc. V, a, do CPC, dou provimento ao recurso de apelação ( evento 9, DESPADEC1 ). Em suas razões, alega a parte recorrente que o julgado foi omisso, sob os seguintes argumentos: Em análise à decisão retro, verifica-se que fora provido o feito pois o pedido realizado seria genérico, bem como porque não há indícios de que a procuração com os poderes outorgados ao causídico acompanhou o pleito administrativo. Pois bem. A priori, destaca-se que, no corpo do AR, bem como na redação do ofício enviado, há especificação pormenorizada dos contratos cuja obtenção era solicitada, vejamos: [...]. Ainda, verifica-se que a correspondência fora postada em 28 de agosto de 2023 e recebida em 04 de setembro, sendo que o próprio Aviso de Recebimento demonstra que fora encaminhada procuração e cópia autenticada do documento de identidade. [...]. Não fosse apenas isto, tem-se que no evento nº 01, documentos nº 02 e 03, estão a procuração com firma reconhecida e a cópia autenticada do documento de identidade, ambos com selo datado de 16 de agosto de 2023, logo, antes do envio da correspondência. Destaca-se que a procuração explicita os poderes necessários à obtenção dos contratos bancários: [...] ( evento 15, EMBDECL1 ). Cita precedente e afirma que a notificação extrajudicial atendeu os requisitos determinados pelo Superior Tribunal de Justiça. Requer o acolhimento dos aclaratórios. Houve impugnação. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De plano, verifica-se que, embora o recorrente fale em omissão, o que efetivamente suscita é que a decisão partiu de premissas equivocadas que resultaram no provimento do recurso da parte adversa. Nesse tocante, há dizer que, excepcionalmente, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos " para corrigir premissa equivocada no julgamento , bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária" (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.496.335/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 9/10/2024.). Ocorre que nenhum vício macula o julgado. Explico. O ofício encaminhado à instituição financeira com o propósito de obter os contratos especifica tão somente o valor das parcelas que teriam sido pactuadas, sem indicar de modo mais específico os respectivos números das avenças. E a fundamentação foi absolutamente clara no sentido de que tal providência era indispensável para conferir validade à notificação. Era o quanto bastava para fulminar a ação. No que respeita à procuração com poderes específicos, repita-se que não se demonstrou a contento que ela acompanhou a referida notificação. Decerto que aquela juntada nestes autos para legitimar a atuação do causídico em juízo não é suficiente para tal mister ( evento 1, PROC2 ). Outrossim, o fato de constar no AR que ele continha "procurações com firmas reconhecidas" não significa que tais documentos foram efetivamente enviados à instituição. Pelo exposto, concluiu-se que a decisão não partiu de uma premissa equivocada, mas sim, lastreou-se nos elementos existentes nos autos. Assim sendo, rejeito os embargos de declaração. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neusa Mendonca Teixeira x Fundacao Celesc De Seguridade Social

ID: 322971680

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5108651-21.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MENDONCA TEIXEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUSTAVO SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FELIPE BORGES PAES E LIMA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE SANTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RICHARD AUGUSTO PLATT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RENATO MARCONDES BRINCAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5108651-21.2023.8.24.0930/SC AUTOR : NEUSA MENDONCA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576… Procedimento Comum Cível Nº 5108651-21.2023.8.24.0930/SC AUTOR : NEUSA MENDONCA TEIXEIRA ADVOGADO(A) : RICHARD AUGUSTO PLATT (OAB SC017961) ADVOGADO(A) : FRANCISCO DE ASSIS MONTIBELLER (OAB SC005576) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTANA (OAB SC014313) ADVOGADO(A) : RICARDO SANTANA (OAB SC014823) ADVOGADO(A) : FELIPE BORGES PAES E LIMA (OAB SC018913) ADVOGADO(A) : GUSTAVO SANTANA (OAB SC031092) RÉU : FUNDACAO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO(A) : RENATO MARCONDES BRINCAS (OAB SC008540) DESPACHO/DECISÃO I – Cuido de ação de reparação de danos ajuizada por Neusa Mendonca Teixeira em face de Fundacao Celesc de Seguridade Social. A parte ré suscitou a incompetência do juízo, sob o argumento de que se trata de ação de natureza tipicamente civil (evento 48). II – A Resolução nº 2/2021, com redação dada pela Resolução n° 12/2022, ambas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, ao definir a competência da Unidade Estadual de Direito Bancário, dispôs: "Art. 2º Compete à Unidade Estadual de Direito Bancário: "I - processar e julgar: "a) a partir de 3 de maio de 2021, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originários das comarcas de Anchieta, Campo Erê, Criciúma, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Forquilhinha, Içara, Itapiranga, Maravilha, Meleiro, Modelo, Mondaí, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, São Carlos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste e Urussanga que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring ; "b) a partir de 13 de setembro de 2021, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, originários das comarcas de Araquari, Ascurra, Balneário Camboriú, Balneário Piçarras, Barra Velha, Blumenau, Camboriú, Garuva, Guaramirim, Ibirama, Itajaí, Itapema, Itapoá, Ituporanga, Jaraguá do Sul, Navegantes, Presidente Getúlio, Rio do Sul, Rio do Campo, Rio do Oeste, São Francisco do Sul, Taió e Trombudo Central que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring ; "c) a partir de 10 de janeiro de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de créditos e os novos cumprimentos de sentença, originárias das comarcas da Capital, de Biguaçu, Joinville, Palhoça, Santo Amaro da Imperatriz e São José que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring ; e "d) a partir de 4 de abril de 2022, as novas ações de direito bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia (Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969), incluídas aquelas decorrentes de cessão civil de crédito e os novos cumprimentos de sentença, que envolvam as instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil (arts. 17 e 18 da Lei n. 4.595, de 31 de dezembro de 1964) e as empresas de factoring , ajuizadas em todo o território do Estado de Santa Catarina. "II - cumprir as cartas precatórias e as cartas de ordem no âmbito de sua competência: "a) no território das comarcas indicadas nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso I do caput deste artigo até 3 de abril de 2022; e "b) em todo o território do Estado de Santa Catarina, a partir de 4 de abril de 2022. "§ 1º Excluem-se da competência em razão da matéria definida no inciso I do caput deste artigo, as ações de natureza tipicamente civil." No caso em análise, a lide não trata da atividade fim das instituições financeiras, nem discute cláusulas e encargos de contrato bancário, mas sim matérias cíveis. A pretensão abrange contrato firmado com entidade de natureza alheia às instituições financeiras e, portanto, a competência para processamento e julgamento do feito recai em juízo cível. Mudando o que deve ser mudado, extraio da base de jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DESCONSTITUTIVA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. LIDE QUE TRATA EMINENTEMENTE SOBRE MÚTUO SIMPLES, CELEBRADO ENTRE A FUNDAÇÃO CELESC DE SEGURIDADE SOCIAL E SEU ASSOCIADO. PACTO QUE NÃO POSSUI NATUREZA BANCÁRIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE CUNHO CIVIL, QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. OBSERVÂNCIA DO ANEXO III DO NOVO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. IMPERIOSA REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (AC nº 0302541-12.2017.8.24.0092, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 05.10.2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO FIRMADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. AUSÊNCIA DAS MATÉRIAS PREVISTAS NO ARTIGO 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002 DESTE TRIBUNAL. MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL. PRECEDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL. "Pela leitura e interpretação da legislação aplicável ao caso, certo é que, nas demandas de revisão de cláusulas de financiamento de imóvel, prevalece a competência da Câmara especializada em Direito Comercial quando o mútuo é disponibilizado por intermédio de instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central do Brasil ou de empresas de factoring como atividade-fim. Contraído o empréstimo perante entidade com natureza jurídica diversa, por sua vez, como in casu, o feito deve ser julgado pelas Câmaras de Direito Civil, porquanto incide a regra de ações gerais, em que pesem as semelhanças dos encargos empregados no cálculo da dívida questionada" (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.056399-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 21-10-2015). (TJSC, AC nº 0503565-55.2013.8.24.0020, rel. Des. Rubens Schulz, j. 11.08.2016). Dessa forma, não tendo este Juízo competência para o julgamento de ação de natureza tipicamente civil , por força do disposto no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 12/2022 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o processo deve ser remetido para vara cível da Comarca da Capital/SC. III – Ex positis , DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito à vara cível da Comarca da Capital/SC. Intime-se. Decorrido o prazo recursal, redistribuam-se os autos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5118933-21.2023.8.24.0930

ID: 307003196

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Câmara de Direito Comercial Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5118933-21.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

IANA CAROLINE LEIDOW

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERASMO ADILIO DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5118933-21.2023.8.24.0930/SC APELANTE : IANA CAROLINE LEIDOW (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) DESPACHO/DECISÃO Ao que se infere dos autos, a autora/apelante IA… Apelação Nº 5118933-21.2023.8.24.0930/SC APELANTE : IANA CAROLINE LEIDOW (AUTOR) ADVOGADO(A) : ERASMO ADILIO DA SILVA (OAB RS114152) DESPACHO/DECISÃO Ao que se infere dos autos, a autora/apelante IANA CAROLINE LEIDOW requereu o benefício da gratuidade da justiça na origem ( evento 1, INIC1 ). Verifica-se que, visando comprovar sua escassez de recursos, a parte apelante apresentou junto à petição inicial: a) declaração de hipossuficiência ( evento 1, DECLPOBRE6 ); b) cópia de seu contracheque do mês de novembro de 2023 ( evento 1, OUT5 ) e c) declaração anual de ajuste do IRPF relativo ao exercício de 2023 ( evento 1, OUT7 ). O Magistrado singular indeferiu o benefício da gratuidade da justiça nos seguintes termos ( evento 4, DESPADEC1 ): Os seus ganhos mensais de R$ 6.397,00 (evento 1, doc. 5) não se amoldam ao benefício da Justiça Gratuita buscado. Pondero que entre outros fatores tenho adotado o critério observado pela Defensoria Pública de Santa Catarina: concessão do benefício da Justiça Gratuita apenas a quem possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual quantia gasta com aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente. Nesse sentido: "Para a concessão do benefício da justiça gratuita tem-se exigido não só a simples declaração de hipossuficiência da parte, mas a juntada de outros documentos que demonstrem a real necessidade da benesse. Além disso, a aferição da situação de incapacidade econômica idônea a garantir a concessão do beneplácito da gratuidade da justiça, esta Câmara de Direito Comercial tem adotado os mesmos critérios utilizados pela Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dentre os quais o percebimento de renda mensal líquida inferior a três salários mínimos, considerado o desconto de valores provenientes de aluguel e de meio salário mínimo por dependente" (Agravo de Instrumento n. 4007241-55.2016.8.24.0000, de Presidente Getúlio, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 2-5-2017) (TJSC, AI 4021954-30.2019.8.24.0000, Rel. Desa Rejane Andersen, j. 05/11/2019). ANTE O EXPOSTO , indefiro o pedido de Justiça Gratuita. Irresignada com a decisão, a parte autora interpôs o Agravo de Instrumento n. 50071039020248240000, por meio do qual pugnou pela reforma da decisão supramencionada, requerendo o deferimento do referido benefício. Este Relator, na ocasião ( evento 8, DESPADEC1 ), negou provimento ao recurso. Interposto Agravo Interno, o indeferimento da gratuidade da justiça foi confirmado por este Órgão Colegiado ( evento 19, ACOR2 ) e a decisão transitou em julgado em 13-5-2024 ( evento 24, CERT1 ). A autora, em seu apelo ( evento 39, APELAÇÃO1 ), deixou de recolher o preparo recursal e reforçou "o pedido de isenção do preparo em razão do apelante ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, conforme dispõe no inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal, no artigo 98 e seguintes do CPC, conforme declaração de hipossuficiência financeira" . Verifica-se, porém, que esta tentativa de rediscussão sobre o direito à gratuidade da justiça não se mostra possível, visto que, diante da decisão proferida no mencionado agravo de instrumento, operou-se a preclusão em relação ao tema. Observa-se, outrossim, que a autora/apelante não realizou novo pedido de gratuidade no apelo, tampouco trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de comprovar, de forma efetiva, a alteração de sua capacidade financeira. Assim, resta inviabilizada nova análise da matéria, nos termos dos arts. 223 e 505 do CPC/15. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS E PEDIDO DE LIMINAR COM TUTELA DE URGENCIA" - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE ACIONANTE - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - BENEPLÁCITO INDEFERIDO POR INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR CONTRA A QUAL FOI INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJA DECISÃO FOI MANTIDA POR MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA - VIABILIDADE DE RENOVAÇÃO DO PLEITO DESDE QUE ACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO E DOCUMENTAÇÃO NOVAS - HIPÓTESE INOCORRENTE NO CASO - PRECLUSÃO CONFIGURADA - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE MERECE SER PRESERVADO - IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. (Apelação n. 5001362-05.2019.8.24.0175, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 23-8-2022, grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INADMISSIBILIDADE. BENESSE INDEFERIDA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR, SOBRE A QUAL SE OPEROU A PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DO PEDIDO INVIÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (Apelação n. 5003082-17.2020.8.24.0031, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 30-6-2022, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA JUNTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E, POSTERIORMENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE ESTARIA INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO VISANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO DESPROVIDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NOS ARTS. 290 E 485, IV, DO CPC/2015. RECURSO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE, DENTRE OUTROS TEMAS, CONTÉM PLEITO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO DIANTE DA PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE EM SEDE DE APELAÇÃO, SEM QUALQUER ELEMENTO HÁBIL A MODIFICAR A SITUAÇÃO FÁTICA ANTERIOR. REANÁLISE DO TEMA OBSTADA. "[...] o pedido [de concessão da justiça gratuita] pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não-preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise" (Min. Eliana Calmon) (Apelação n. 0002716-26.2014.8.24.0079, de Videira, rel. Des. Saul Steil, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 4-8-2016). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REGRAMENTO PROCESSUAL DE 2015 QUE PERMITE A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, A FIM DE POSSIBILITAR AO INTERESSADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM DOBRO, SOB PENA DE DESERÇÃO. EXEGESE DO ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. "O preparo, quando necessário, constitui-se em pré-requisito de admissibilidade do recurso interposto, o qual não pode ser conhecido sem o correto recolhimento do valor referente à sua interposição" (TJSC, Apelação Cível n. 0000149-33.2013.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 6-12-2016)" (Agravo de Instrumento n. 4005158-32.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 13-3-2018). IMPERIOSA A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, SEM A NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. ANÁLISE DO RECURSO, POR ORA, PREJUDICADA. (Apelação n. 5002066-85.2020.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-6-2022, grifei). Ante o exposto , nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora/apelante para que efetue o recolhimento do preparo recursal em dobro , no prazo de 5 (cinco) dias, independentemente do prazo que constar no boleto , sob pena de deserção. Defere-se o parcelamento do preparo, na forma do art. 5º da Resolução CM n. 3 de 11 de março de 2019, a ser procedido, se desejar a parte recorrente, mediante contato com a Seção de Custas Judiciais (dcdp.custas@tjsc.jus.br, ou (048) 3287-1726 - este número também com WhatsApp, acessível pelo link https://wa.me/554832871726 ). Efetuado o parcelamento, a primeira parcela do preparo deverá ter seu pagamento comprovado no prazo acima mencionado, sob pena de deserção. Intime-se. Decorrido o prazo, retornem conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Rci Brasil S.A x Jorge Luiz Da Rocha e outros

ID: 310047421

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5111206-74.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RCI BRASIL S.A

Polo Passivo:

JORGE LUIZ DA ROCHA KATIA REGINA DE OLIVEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELIZABETE KIRCHOFF

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5111206-74.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO RCI BRASIL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) APELADO : KATIA REGINA DE OLIVEIRA (Sucessor) (INTERESSADO) A… Apelação Nº 5111206-74.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO RCI BRASIL S.A (AUTOR) ADVOGADO(A) : ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB SP094243) APELADO : KATIA REGINA DE OLIVEIRA (Sucessor) (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : ELIZABETE KIRCHOFF (OAB SC021505) APELADO : JORGE LUIZ DA ROCHA (Sucessão) (RÉU) ADVOGADO(A) : ELIZABETE KIRCHOFF (OAB SC021505) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por BANCO RCI BRASIL S.A em face de sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (evento 28.1 ): ANTE O EXPOSTO , revogo a medida liminar deferida e julgo EXTINTOS o processo e a reconvenção sem julgamento de mérito, por ilegitimidade da parte ré e da parte reconvinte, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Determino que a instituição financeira, em 15 dias: a) devolva o veículo apreendido à parte ré (representada pela viúva, se representante do espólio), sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao somatório de R$ 30.000,00; ou b) tendo ocorrido a venda extrajudicial, deposite nos autos o valor correspondente à tabela FIPE vigente ao tempo da busca e apreensão, acrescida de atualização monetária pelo INPC até a data do efeito pagamento, bem como da multa do art. 3º, 6º, do Decreto-Lei 911/69) (TJSC, AC 5018796-18.2022.8.24.0008, Rel. Des. Dinart Francisco Machado, j. 01/08/2024). Condeno a parte demandante ao pagamento das custas. Sem honorários. Providencie o Cartório o levantamento de eventuais restrições realizadas pelo Renajud, CNIB, Serasajud ou sistemas similares. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Alegou a parte apelante, em síntese, que: a) não foi informada do falecimento da parte apelada e, inclusive, as parcelas continuaram sendo pagas; b) o aviso de recebimento da notificação retornou cumprido, assinado pela companheira da parte apelada, o que a torna válida (evento 39.1 ). Ao final, requereu o provimento do recurso para reformar a sentença. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões (evento 50.1 ). Os autos vieram conclusos para apreciação. Julgamento monocrático O julgamento monocrático é admissível com base no artigo 932 do Código de Processo Civil e no artigo 132 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Admissibilidade O recurso deve ser conhecido, porquanto preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. Mérito O recurso não merece acolhimento. O Decreto Lei n. 911-1969, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014, dispõe a respeito dos pressupostos necessários ao ajuizamento da ação de busca e apreensão: Art. 2 o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] § 2 o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (sem destaque no original) O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 72, sedimentou o entendimento que "a comprovação da mora é imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente" , uma vez tratar-se de pressuposto processual para o ajuizamento da ação e a sua ausência implica na extinção do feito, na forma do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento, por meio da análise dos Recursos Especiais n. 1951888/RS e n. 1951662/RS (Tema 1.132), de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, no sentido de considerar comprovada a constituição em mora do devedor com o simples envio da notificação extrajudicial para o endereço fornecido no contrato, sem a exigência de comprovação de recebimento pessoal ou por terceiro: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. A presente ação de busca e apreensão teve início em 16/10/2024 (evento 1.1 ). A petição inicial foi instruída com notificação extrajudicial enviada, em setembro/2024, para o endereço indicado no contrato e recebida por Katia Regina de Oliveira , companheira da parte apelada (eventos 1.10 e 1.12 ). As parcelas de setembro, outubro e novembro/2024 foram pagas, como afirma e comprova a Sra. Kátia (evento 17.1 , página 3 e evento 17.6 ): Posteriormente veio aos autos a informação de que a parte apelada faleceu em 23/8/2024, do que a instituição financeira foi informada, por telefone e por e-mails , estes datados de 25/9/2024, 3/10/2024 e 14/10/2024 (eventos 17.4 e 17.5 ). Não se desconhece a possibilidade de prosseguimento do feito em alguns casos, dada a natureza real da ação de busca e apreensão, a qual permite que a instituição financeira persiga o bem com quem quer que ele esteja (TJSC, Apelação n. 5012715-03.2022.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Dinart Francisco Machado, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 08-05-2025). Porém, no caso em apreço é incontroverso que a parte apelante foi cientificada do falecimento da parte apelada, antes mesmo da propositura da ação, razão pela qual entendo que a sentença deve ser mantida. Acerca da irregularidade da constituição em mora em casos semelhantes, cito: APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO BANCO AUTOR. MÉRITO. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADO AO FALECIDO. INVALIDADE. MORA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IMPOSSILIDADE DE PROSSEGUIMENTO EM FACE DOS HERDEIROS, EIS QUE A MORTE NÃO SE DEU NO CURSO DA AÇÃO (ART. 110, CPC). DECISÃO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS (ART. 85, § 11, CPC). CRITÉRIOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. TEMA 1059. MAJORAÇÃO INVIÁVEL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5087408-21.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 06-02-2025). E: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A ALTERÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA ANTE AO FALECIMENTO DO DEVEDOR. AGRAVO DA PARTE DEMANDANTE. DEVEDOR FALECIDO EM MOMENTO ANTERIOR À TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELOS HERDEIROS DO FALECIDO SE AFIGURA INAPLICÁVEL NO CASO EM QUESTÃO, PORQUANTO, O DEVEDOR FALECEU EM MOMENTO ANTERIOR A PROPOSITURA DA DEMANDA, E ATÉ MESMO EM MOMENTO ANTERIOR AO ENCAMINHAMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL . VÍCIO INSANÁVEL. AGRAVO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5057338-61.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 05-12-2024). Logo, a sentença de extinção deve ser mantida. Honorários recursais O parágrafo 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil dispõe que o tribunal, ao julgar o recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ, realizado pela Segunda Seção, estabeleceu os requisitos a serem observados para o arbitramento dos honorários recursais. Neste caso não estão preenchidos todos os requisitos acima alinhados, motivo pelo qual não haverá majoração em grau recursal. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do artigo 132, inciso XIV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conheço do recurso interposto e nego-lhe provimento. Custas pela parte recorrente. Sem honorários. Intimem-se . Com o trânsito em julgado, arquivem-se .

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Antonio Carlos Raimundo Da Luz

ID: 283309464

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5066941-21.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS RAIMUNDO DA LUZ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON BACCIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIZ MARTINS DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066941-21.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) EXECUTADO : ANTONIO CARLOS RAIMUNDO DA LUZ ADVOGADO(A) : J… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5066941-21.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) EXECUTADO : ANTONIO CARLOS RAIMUNDO DA LUZ ADVOGADO(A) : JEFFERSON LUIZ MARTINS DA SILVA (OAB SC014594) DESPACHO/DECISÃO A parte executada arguiu a impenhorabilidade dos valores bloqueados através do sistema SISBAJUD, sob a alegação de que se tratam de proventos de natureza alimentar (evento 69). Intimada para manifestação, a parte exequente sustentou que os valores são penhoráveis (evento 88). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, a responsabilidade patrimonial dos bens do devedor à satisfação do direito substancial do credor não é atributo irrestrito. Assim, a impenhorabilidade de certos bens é uma “restrição ao direito fundamental à tutela executiva” , para proteção da “dignidade do executado, o direito ao patrimônio mínimo, a função social da empresa ou a autonomia da vontade” (DIDIER JR., Fredie. Curso de direito processual civil: execução. 7. ed. Salvador: JusPodivm, 2017. p. 811). Na hipótese, verifica-se que o houve o bloqueio de R$ 5.319,37, R$ 10,36 e R$ 10,83 na conta do Banco Bradesco e R$ 1.590,04, R$ 2.900,00 e R$ 2.925,73 na conta da CEF (evento 79). a) Bloqueio na conta da CEF Especificamente em relação às verbas de natureza alimentar, o inciso IV do art. 833 do CPC prevê serem impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários do profissional liberal, ressalvado o § 2º” . Na hipótese, a executada alega que os valores indisponibilizados são originados de verba com caráter exclusivamente alimentar, fato que é comprovado pelos extratos colacionados (doc. 2 - evento 75), atestando a impenhorabilidade do montante de R$ 1.590,04, bloqueado em 22-1-2025. Quanto ao saldo remanescente bloqueado da conta da CEF em 3-2-2025 (R$ 2.900,00), não há como reconhecer a impenhorabilidade, uma vez que o numerário decorre de verba creditada em sua conta decorrente de empréstimo consignado (fl. 9 - doc. 2 - evento 75). Sabe-se que o valor referente a empréstimo bancário ou empréstimo consignado é penhorável, cabendo à parte executada demonstrar que ele é imprescindível para o sustento próprio ou de sua família , o que não ocorreu no caso concreto . Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: " Embora os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não sejam impenhoráveis, se o executado (mutuário) comprovar, nos autos, que os recursos oriundos da referida modalidade de empréstimo são destinados e necessários à manutenção do sustento próprio e de sua família, receberão excepcionalmente a proteção da impenhorabilidade " (STJ, REsp n. 1.820.477/DF, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 19-5-2020). No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina: " AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS POR SE TRATAREM DE SALÁRIO E VENCIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. EXTRATO BANCÁRIO QUE DEMONSTRA QUE A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRI O, O QUAL NÃO ESTÁ AMPARADO PELA IMPENHORABILIDADE LEGAL . DEVEDORA QUE NÃO DEMONSTROU SER A VERBA IMPRESCINDÍVEL PARA SUA SUBSISTÊNCIA OU DE SUA FAMÍLIA , MORMENTE PORQUE CONTINUA EXERCENDO SUA ATIVIDADE LABORATIVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. " (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5043812-66.2020.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudia Lambert de Faria, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 6-4-2021). Finalmente, quanto ao montante bloqueado da conta da CEF em 8-2-2025 (R$ 2.925,73), verifica-se que a parte executada - apesar de intimada (evento 71) - não apresentou extrato relativo ao mês de fevereiro de 2025, impossibilitando aferir a real natureza dos valores indisponibilizados pela não satisfação do ônus probatório que lhe competia. b) Bloqueio na conta do Banco Bradesco Em relação ao numerário bloqueado da conta do Banco Bradesco, nota-se que a parte executada não apresentou extratos da referida conta bancária, novamente impossibilitando aferir a real natureza dos valores indisponibilizados. Quanto à alegação de impenhorabilidade por se tratar de montante inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, segundo  o Superior Tribunal de Justiça, para que a garantia de impenhorabilidade seja estendida ao dinheiro mantido em conta corrente ou aplicações diversas da poupança, a parte deve comprovar que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial (STJ, REsp 1.677.144-RS , Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024). Ainda, segundo o teor da Súmula n. 63 do Grupo de Câmaras de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “O artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil alcança valores encontrados em caderneta de poupança e, também, em fundos de investimento, conta bancária ou dinheiro em espécie, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude.” Evidentemente, a análise de eventual abuso, má-fé ou fraude, deve ser verificada de acordo com as circunstâncias do caso concreto. A propósito disso, Araken de Assis destaca que, na ocasião em que se procura defender os valores existentes em conta poupança, “o depósito deve ser realizado antes da citação para evitar a caracterização de fraude contra a execução” (Manual da execução. 20 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018.  p. 340). E de forma ainda mais ampla, Teresa de Arruda Alvim sustenta que “para que não sejam penhoradas, impõe-se que as quantias devem ter sido depositadas na caderneta antes da obrigação ter sido contratada, pois do contrário bastaria simples transferência de recursos da conta corrente para a poupança, o que pode ser feito inclusive por meio eletrônico, para que os valores estivessem a salvo da penhora on-line” (Primeiros comentários ao novo código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1187). Na conjuntura, como o executado não apresentou demonstração de que o valor retido em conta bancária estava depositado antes da constituição da dívida ora executada e da citação , bem assim diante da ausência de prova concreta de que o valor se trata de reserva de patrimônio , não há como reconhecer a impenhorabilidade do valor. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pela parte executada para reconhecer a impenhorabilidade do valor de R$ 1.590,04 , com base no art. 833, IV, do CPC. Assim: 1 - Considerando que o montante bloqueado já foi transferido para subconta, preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor do executado ANTONIO CARLOS RAIMUNDO DA LUZ do montante de R$ 1.590,04 , desde que, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte informe os dados bancários para a devida transferência. 2 - Determino a conversão em penhora do saldo remanescente bloqueado, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC). Autorizo a liberação dos valores convertidos em penhora em favor do credor para satisfação parcial do crédito exequendo, com base no art. 904, I, do CPC. 3 - Preclusa esta decisão, expeça-se alvará em favor da parte exequente, desde que a parte informe os dados bancários para a devida transferência. 4 - Antes da expedição dos alvarás, determino que o Chefe de Cartório certifique nos autos a indicação dos eventos onde se encontra: a) a decisão que determinou a expedição do alvará; b) certidão do decurso do prazo para impugnação ou recurso pelas partes; c) dados bancários das partes beneficiárias do alvará; d) procuração autorizando o recebimento pelo procurador. 5 - Em seguida, a parte exequente deve apresentar cálculo atualizado da dívida, com o desconto dos valores liberados , e promover o andamento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de suspensão da execução na forma do art. 921, III, do CPC.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Solange Pereira Quintella x Cooperativa De Credito Maxi Alfa De Livre Admissao De Associados - Sicoob Maxicredito

ID: 321254346

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5057047-21.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE PEREIRA QUINTELLA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA CAMATTI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOVENTINO SCREMIN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5057047-21.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SOLANGE PEREIRA QUINTELLA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JOVENTINO SCREMIN (OAB SC041033) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI AL… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5057047-21.2023.8.24.0930/SC APELANTE : SOLANGE PEREIRA QUINTELLA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JOVENTINO SCREMIN (OAB SC041033) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO (EMBARGADO) ADVOGADO(A) : MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) DESPACHO/DECISÃO COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal ( evento 61, RECESPEC1 ), contra os acórdãos do evento 12, RELVOTO1 , do evento 37, RELVOTO1 e do evento 54, RELVOTO1 . Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código de Processo Civil, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional. Quanto à segunda controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 373, 784, XII, e 786 do Código de Processo Civil, bem como à Lei Federal n. 10.931/2004, no tocante à necessidade de apresentação da cédula de crédito bancário original para a propositura de ação de execução, quando não houver impugnação específica do executado quanto à autenticidade ou validade do título. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira controvérsia , o apelo excepcional não reúne condições de ascender à superior instância, por força da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porquanto deficitária sua fundamentação. A parte recorrente não especifica quais incisos dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil teriam sido contrariados, a despeito da arguição de vício no acórdão recorrido. Colhe-se do acervo jurisprudencial do STJ: A ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 configura deficiência de fundamentação, o que enseja o não conhecimento do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.697.337/MT, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 10-2-2025). Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional é vedada pela Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, visto que a parte não especificou quais os artigos da Lei Federal n. 10.931/2004 teriam sido infringidos pelo aresto. O STJ possui firme entendimento de que a alegação genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, parágrafo ou alínea da legislação tida por violada enseja deficiência de fundamentação no recurso especial, impedindo a abertura da via excepcional. Destaca-se: O argumento de violação de normas legais sem a individualização precisa e compreensível do dispositivo legal supostamente ofendido, isto é, sem a específica indicação numérica do artigo de lei, parágrafos e incisos e das alíneas, e a citação de passagem de artigos sem a efetiva demonstração de contrariedade de lei federal impedem o conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284 do STF) (AgInt no AREsp n. 2.313.502/SC, relª. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. em 24-3-2025). No mais, em relação aos arts. 373, 784, XII, e 786 do Código de Processo Civil, a ascensão do recurso especial encontra impedimento no enunciado da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, por analogia, porquanto ausente impugnação específica aos fundamentos do aresto, destacados abaixo ( evento 37, RELVOTO1 e evento 54, RELVOTO1 ): Nesse viés, pelo princípio da cartularidade, há necessidade de que a parte credora esteja na posse do documento, sem o qual não poderá exercer seu direito de crédito. Por essas razões é que se entende indispensável à propositura de ações de execução e de busca e apreensão a apresentação da cédula de crédito bancário na via original, porquanto somente com a respectiva juntada restará comprovado que o credor não negociou o seu crédito. [...] Sob esse prisma, esta Câmara de Direito Comercial firmou posicionamento no sentido de dispensar, para o ajuizamento de ações de execução e de busca e apreensão, quando o processo for eletrônico, o depósito em cartório do original da cédula de crédito bancário que, portanto, poderá permanecer na posse do seu possuidor. Entretanto, seguindo recomendação da Corregedoria-Geral da Justiça deste Tribunal (Circular n. 192/CGJ, de 1º/9/2014), o título deverá ser apresentado em cartório para que seja aposto carimbo padronizado - "modelo 45" -, disponibilizado pela Diretoria de Infraestrutura desta Corte de Justiça, a fim de que seja o mesmo vinculado ao processo que tramita por meio eletrônico. [...] Em seguida, a financeira opôs embargos de declaração, sustentando a ocorrência de omissão no julgado, porquanto negou provimento ao reclamo, sem manifestar-se acerca da eliminação do documento físico e, por consequência, inviabilidade de circulação do título (evento 42). [...] Além do mais, a edição de circular interna pela instituição financeira, por se tratar de ato normativo infralegal de caráter interno, não detém aptidão jurídica para afastar a incidência das normas legais que regem a cédula de crédito bancário , especialmente no que tange à sua natureza de título de crédito e à consequente possibilidade de circularidade, nos termos dos artigos 26 e seguintes da Lei nº 10.931/2004 (grifou-se). Em suas razões recursais, a parte defende a tese de que está impedida de reaver seu crédito por meio de título de crédito devidamente constituído nos termos da lei e que inexiste qualquer alegação da parte contrária sobre inconsistência formal ou material do título. Contudo, não refuta os fundamentos do acórdão recorrido, referentes ao princípio da cartularidade, à necessidade de cumprimento da regulamentação administrativa da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como à não prevalência da circular interna da instituição financeira sobre a eliminação de documento físico em relação às normas legais que regem a cédula de crédito bancário. Consabido que "à luz do princípio da dialeticidade, não basta à parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento proferido merece ser modificado" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.168.791/RR, rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. em 20-6-2023). Por fim, o apelo especial não reúne condições de ascender à superior instância pela alínea "c" do permissivo constitucional por incidência da Súmula 284 do STF, por analogia, pois as razões recursais não demonstram a necessária similitude jurídica entre os julgados confrontados, circunstância que obsta o trâmite do inconformismo. Para a análise do dissídio jurisprudencial impõe-se indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, a existência de teses distintas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, sob circunstâncias fáticas idênticas, o que não foi observado na espécie. Do que se vê do excerto do julgado paradigma colacionado nas razões recursais, não há qualquer menção ao art. 29, §1º, da Lei n. 10.931/2004, que deu suporte ao acórdão recorrido. Como cediço, "o recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal" (AgInt no AREsp n. 1677271/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 30-8-2021). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considera-se prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 61, RECESPEC1 , resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 319 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes