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Processo nº 5087265-47.2020.8.21.7000

ID: 324645837

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087265-47.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VERGINIA RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SANDRA ERNESTINA RUBENICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5087265-47.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : VERGINIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS02793… Precatório Nº 5087265-47.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios REQUERENTE : VERGINIA RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : SANDRA ERNESTINA RUBENICH (OAB RS027933) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5099972-39.2023.4.03.6301

ID: 298447900

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5099972-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELI APARECIDA DIAS

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP:… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5099972-39.2023.4.03.6301 RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CELI APARECIDA DIAS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARCO AURELIO SILVA - SP308244-A DECISÃO Trata-se de ação movida por CELI APARECIDA DIAS em face da UNIAO FEDERAL, tendo por objetivo obter a anulação da Notificação de Lançamento nº 2021/61526109821592, a qual tem por objeto a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte referente ao exercício de 2021 (ano-calendário de 2020), no valor de R$ 29.449,77, tendo como fonte pagadora a Associação Beneficente Lar do Caminho. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da notificação de lançamento nº 2021/61526109821592. A União recorre, sustentando, em síntese, que (i) não há comprovantes (DARFs) de recolhimento do imposto pela empregadora; e (ii) na falta de retenção e recolhimento pela fonte pagadora, permanece a obrigação do contribuinte pelo pagamento do tributo, nos termos dos arts. 121 e 128 do Código Tributário Nacional, uma vez que a retenção na fonte é mera antecipação e seu inadimplemento não exime o contribuinte da responsabilidade. Requer a reforma integral da sentença para reconhecimento da validade do lançamento fiscal e da responsabilidade da autora pelo débito. A parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do julgado. É o relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. A sentença vem assim fundamentada: [...] Trata-se de ação proposta por CELI APARECIDA DIAS em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a anulação de débito fiscal do tributo de IRPF 2021/2020. A União Federal apresentou contestação apresentando preliminares e pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Os documentos apresentados pela parte autora são suficientes para o julgamento do feito. Passo, então, à análise do mérito. O Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, disciplinando o lançamento tributário, assim dispôs no artigo 147: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. §1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (...) Embora o imposto sobre a renda possua uma sistemática própria administrativa, baseada na apresentação de declaração pelo próprio contribuinte, seu lançamento está sujeito à regra geral do tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou autolançamento, prevista no art. 150 do CTN. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. §2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. §3º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. O art. 149 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece as hipóteses de lançamento de ofício: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Com efeito, o ato administrativo de lançamento, previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, tal como qualquer outro ato administrativo, goza das características de presunção de veracidade, legitimidade e executoriedade. No entanto, deve ser ressalvado que essa presunção é relativa, podendo ser elidida na via judicial, conforme consagrado há muito pelo STF na Súmula 473. Ademais, o próprio CTN reconhece tal possibilidade - como não poderia deixar de ser - em seu artigo 145, inciso I, ao prescrever hipótese de modificação do ato de lançamento mediante "impugnação do sujeito passivo", englobando, obviamente, a via administrativa e a judicial. Por outro lado, saliente-se que o contribuinte tem o dever legal de levar à declaração de ajuste todos os rendimentos auferidos no ano, devendo diligenciar para obter os informes de rendimentos a tempo em caso de omissão da fonte pagadora. É sua responsabilidade declarar tudo o quanto tenha recebido, não cabendo escusar-se com base em uma falha atinente a terceiros. No caso dos autos, a autora pretende a anulação da Notificação de Lançamento nº2021/61526109821592, tendo como objeto a compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte do exercício de 2021 - ano-calendário de 2020, no valor de R$29.449,77, sendo fonte pagadora a empresa Associação Beneficente Lar do Caminho (id 329811281). A parte autora apresentou comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte - ano calendário 2020 (id 301806140), onde consta que o valor de R$ 21.980,73 foi retidos na fonte pela empregadora. Apresentou também declaração de ajuste anual de renda, relativa ao ano de 2020, declarando o Imposto de Renda Retido na Fonte pela fonte pagadora no valor de R$ 21.980,73. E por fim, comprovou que a empregadora efetuou o parcelamento da dívida junto à Receita Federal (id 325772632). O artigo 45 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único, assim dispõe: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proveitos tributáveis. Parágrafo único: A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proveitos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento caibam. Assim, a lei atribuiu à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto sobre a renda, tendo o contribuinte recebido os valores que lhe eram devidos já com o abatimento do imposto devido. No caso em comento, a parte autora comprova haver declarado de forma correta seus rendimentos tributáveis, bem como o imposto que lhe fora retido na fonte, em conformidade com o documento apresentado pela Receita Federal do Brasil, onde consta o Informe de Rendimentos apresentado pela fonte pagadora. Se a fonte pagadora não recolheu ao Fisco Federal o montante do tributo recolhido na fonte ou prestou as informações devidas a destempo, o contribuinte pessoa física que sofreu a retenção não pode ser cobrado no lugar de quem sonegou o imposto, uma vez que o substituto tributário do imposto de renda da pessoa física responde pelo pagamento da exação, caso não tenha feito a retenção na fonte e/ou o recolhimento devido. É o que preveem os artigos 121 e 128 do Código Tributário Nacional: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Assim, tendo a fonte pagadora feito a retenção de valor a título de Imposto de Renda, não pode o Fisco agora pretender cobrar do contribuinte, que não é o responsável pelo recolhimento desse valor. Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA, RETIDO NA FONTE, E NÃO REPASSADO AO FISCO FEDERAL: RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RETENTOR (SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO). 1. Por intermédio da exceção de pré-executividade pode a parte vir a juízo arguir nulidade sem que necessite utilizar-se dos embargos à execução, uma vez que se trata de vício fundamental que priva o processo de toda e qualquer eficácia, além de ser matéria cuja cognição deve ser efetuada de ofício pelo Juiz. 2. Nada é devido pelo contribuinte ao Fisco Federal, a propósito de imposto de renda de pessoa física (IRPF), diante do fenômeno da responsabilidade tributaria em substituição posta no parágrafo único, do art. 45, do CTN, o qual prevê a possibilidade da lei atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responder pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam, em combinação com o disposto no inciso II, do parágrafo único, do art. 121, segundo o qual responsável é aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, tenha obrigação decorrente de disposição expressa de lei. Havendo, ex lege, o substituto legal tributário (no caso, a fonte pagadora que retém o imposto que seria devido pela pessoa física que percebe a receita nova), só ele está obrigado a pagar o tributo. Se a fonte pagadora não recolheu ao Fisco Federal o montante do tributo recolhido na fonte, o contribuinte pessoa física que sofreu a retenção não pode ser executado no lugar de quem sonegou o imposto. Noutro dizer: só o substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento da exação, caso não tenha feito a retenção na fonte e/ou o recolhimento devido. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2123577 - 0012813-67.2014.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 06/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2017) - destacou-se. Observe-se, ainda, que a parte autora não deu causa à omissão da empregadora/fonte pagadora com relação à entrega extemporânea/tardia da DIRF, tendo exarado a sua declaração confiante de que o montante devido a título de Imposto sobre a Renda havia sido repassado ao Fisco, como dispõe a norma do artigo 45 da Lei nº 8.541/92. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o contribuinte somente pode ser responsabilizado pelo pagamento do imposto de renda caso a fonte pagadora (empregadora) deixe de realizar a devida retenção na fonte. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEMONSTRADA RETENÇÃO DO IRPF PELA FONTE PAGADORA, MAS NÃO REPASSADA AO FISCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que subsiste a responsabilidade legal do contribuinte pelo recolhimento do Imposto de Renda, se a fonte pagadora não retém o tributo. 2. Todavia, no caso dos autos, a pessoa jurídica retentora informou à União, por meio de DIRF, o efetivo desconto sobre os ganhos da parte ora agravada, de modo que ficou evidente a ilegitimidade do contribuinte para figurar no polo passivo da execução fiscal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 981.997/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 02/04/2009, DJe 04/05/2009). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL IMPOSTO DE RENDA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RETENÇÃO COMPROVADA PELO CONTRIBUINTE RESPONSABILIDADE QUANTO AOS VÍCIOS FORMAIS DA CERTIDÃO DE RETENÇÃO NÃO IMPUGNADOS PELA FAZENDA NACIONAL. 1. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não isenta o contribuinte do seu pagamento. 2. Entretanto, se a fonte pagadora responsável pela retenção do imposto de renda na fonte retém o tributo e deixa de repassá-lo à FAZENDA NACIONAL, atrai para si a responsabilidade tributária e afasta a do contribuinte de direito (sujeito passivo da obrigação tributária). Precedentes da Primeira Seção do STJ. 3. Hipótese em que não restou impugnado o entendimento firmado pela Corte de origem no sentido de que a irregularidade formal do comprovante de retenção não poderia ser imputada ao impetrante, ficando, desta forma, abstraído que o contribuinte de direito eximiu-se da sua obrigação de demonstrar que houve a retenção do imposto pela fonte pagadora. 4. Recurso especial não provido. (REsp 898.925/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10/06/2008, DJe 27/06/2008). No caso em análise, conforme corretamente destacado na sentença, a parte autora apresentou declaração de renda na qual consta que a empresa efetuou a retenção do imposto de renda na fonte (ID 314337676). Ademais, há nos autos documentação que demonstra a adesão da empregadora a programa de parcelamento do imposto de renda (ID 314337949), o que reforça a conclusão de que a retenção foi efetivamente realizada pela fonte pagadora. Diante disso, o contribuinte não pode ser responsabilizado pelo recolhimento do tributo, razão pela qual a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com o acréscimo do acima exposto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da ré. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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Processo nº 5109187-39.2023.4.03.6301

ID: 278283534

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5109187-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CARLOS MENDES VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO JOSE KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO COELHO BORNEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CASTILHOS TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São P… 1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5109187-39.2023.4.03.6301 RECORRENTE: JOAQUIM CARLOS MENDES VIEIRA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR DECISÃO Trata-se de ação movida por JOAQUIM CARLOS MENDES VIEIRA em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, com o objetivo de que seja declarado o direito à isenção e isenção de imposto sobre a renda e a repetição dos valores pagos a título de imposto de renda desde 18/10/2016 (data do diagnóstico da doença). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, pelos seguintes fundamentos: [...] Trata-se de ação proposta por JOAQUIM CARLOS MENDES VIEIRA em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, visando à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos de seu benefício, haja vista tratar-se de pessoa portadora de doença grave (neoplasia maligna), bem como a restituição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda nos últimos 05 (cinco) anos. Intimada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para comprovar o interesse de agir para o presente feito, fazendo juntar aos autos prova documental de que o objeto desta ação foi levado à apreciação administrativa, a parte autora não cumpriu integralmente a determinação judicial, deixando de comprovar o interesse de agir para o presente feito. Sendo assim, diante da ausência de prévio requerimento administrativo, o processo foi extinto sem a resolução do mérito por meio de sentença de ID 324980551. No entanto, a referida sentença foi anulada pela Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo (ID 343547418), sob o fundamento de que "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo na hipótese de pedido de isenção de imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria em razão de doença grave". Após o retorno dos autos à instância de origem, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 344829455). Em face desta decisão, foram opostos embargos de declaração pelo autor (ID 345983866), os quais não foram conhecidos (ID 349131542). Por meio de petição anexada ao ID 349626155, a União reconheceu a procedência do pedido. Após manifestação da parte autora (ID 351570389), vieram-me os autos conclusos para prolação de nova sentença. É o breve relatório. Decido. Considerando que todos os documentos pertinentes à prova da doença grave foram devidamente acostados aos autos, dispenso a produção de prova pericial e passo a proferir sentença. De acordo com o disposto no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas decorrentes de proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Conforme entendimento consolidado da jurisprudência, o rol contido no supracitado dispositivo legal é taxativo ("numerus clausus"), ou seja, atingindo somente as pessoas portadoras das doenças enumeradas. Neste sentido: [...] Para fins de demonstração das moléstias elencadas no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, o art. 30 da Lei n.º 9.250/1995 dispõe que deverão ser comprovadas mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não obstante, entendo que a comprovação da doença também pode ser dar em autos judiciais, por meio de Perito Médico de confiança do Juízo. No caso em testilha, a parte autora busca provimento jurisdicional que lhe assegure a não incidência de tributação de Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos de seu benefício, haja vista tratar-se de pessoa portadora de doença grave. Para tanto, acosta aos autos diversos documentos, consistindo em laudos emitidos por médicos particulares (não participantes de serviço oficial da Administração Direta). De acordo com os referidos documentos, a parte autora foi diagnosticada como portadora de neoplasia maligna (ID 306624512). De se destacar que é assente o entendimento de nossos tribunais de que a lei não exige, para a concessão deste benefício, a atualidade ou irreversibilidade da patologia, conforme pode se observar dos seguintes julgados: [...] Este entendimento, inclusive, está sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Súmula 627 do E. STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Assim, não é necessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Observo que a NOTA PGFN/CRJ/Nº 863/2015 propõe a inclusão do seguinte item na no §1º do art. 2º da Portaria PGFN nº 294, de 2010: [...] Desta forma, considerando que a parte autora foi acometida de doença grave, mostra-se forçoso o deferimento de seu pedido inicial. Quanto à data de início da isenção, entendo que deva ser fixada na data de prolação desta sentença, qual seja, 29.01.2025, uma vez que não houve qualquer requerimento formulado na via administrativa para esta finalidade, não havendo que se falar, portanto, em inércia da União. [...] A autora recorre, sustentando, em síntese, que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação. Dessa maneira, a isenção do imposto de renda e a restituição dos valores pagos indevidamente devem retroagir à data do diagnóstico da doença (18/10/2016 - ID 306624512), conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. A ré ofereceu contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. Assiste razão ao autor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo na hipótese de pedido de isenção de imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria em razão de doença grave. Veja-se, por exemplo: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicável. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O precedente firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, não se aplica ao caso, porquanto aqui não se trata de benefício previdenciário, mas de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave cumulada com repetição de indébito. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1367504 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 05-08-2022 PUBLIC 08-08-2022) As duas turmas que compõem a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça convergem quanto ao critério de fixação do termo inicial da isenção, conforme se pode verificar nos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2. A falta de argumentação ou sua deficiência implica o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3. O termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não, necessariamente, a data de emissão do laudo oficial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.(AAINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1215565 2017.03.04051-2, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/12/2019) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora - servidora pública estadual aposentada, portadora de cardiopatia grave - pleiteou a declaração de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas, como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a título desse tributo, desde 15/02/2005, data em que foi diagnosticada a cardiopatia grave, até quando veio a ser reconhecida, administrativamente, a mencionada isenção fiscal. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual se denegou apenas o primeiro pedido, por se considerar indispensável a exigência de sujeição da autora a reavaliações médicas periódicas, julgando, assim, parcialmente procedente a demanda. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré e à remessa oficial, para reconhecer a isenção do imposto de renda apenas a partir da data de emissão do laudo oficial, em dezembro de 2009. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte autora indicou contrariedade ao art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e defendeu, de um lado, a fixação, como termo inicial da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, inclusive para efeito de restituição do indébito tributário, a data em que foi diagnosticada sua cardiopatia grave (fevereiro de 2005), e, além disso, a desnecessidade de outras inspeções médicas periódicas, como condição para manter a isenção já reconhecida. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o correspondente Agravo em Recurso Especial. Na decisão agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, a fim de julgar totalmente procedente a demanda, o que ensejou a interposição do presente Agravo interno. III. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido, tal como se verifica nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, ao julgar a causa, deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que a doença da parte autora foi diagnosticada em fevereiro de 2005, após o ato de sua aposentação, que se deu em 1986. IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018. V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010". Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica. VI. No presente caso, por estar o acórdão recorrido em confronto com a orientação jurisprudencial do STJ, deve ser mantida a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial da parte autora da demanda. VII. Descabimento, no caso, de imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. Precedentes. VIII. Agravo interno improvido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1156742 2017.02.24846-3, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/11/2019.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA E INATIVIDADE DO CONTRIBUINTE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo recorrido, servidor aposentado, com o escopo de obter isenção de imposto de renda a partir da data do início do diagnóstico da sua doença, em 8.4.2010 ou da data da aposentadoria. 2. O STJ entende que, à luz do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente. 3. Na hipótese em comento, o acórdão recorrido decidiu, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a concessão de isenção do imposto de renda deve se dar a partir da data da comprovação da doença. Contudo, não pode retroagir à época em que o servidor público estava na ativa, recebendo remuneração, porquanto um dos requisitos para a concessão da isenção é que o contribuinte esteja inativo, auferindo proventos de aposentadoria. 4. Recurso Especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1539005 2015.01.46942-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/11/2018 ) TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido. (AIEAARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 835875 2015.03.19338-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/03/2017) Dessa forma, o direito à isenção ora pleiteada deve ter início na data do diagnóstico da doença. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, para (i) declarar seu direito à isenção tributária pretendida desde a data do diagnóstico da doença, em 18/10/2016 (ID 306624512); e (ii) condenar a União a restituir-lhe o imposto de renda retido na fonte sobre seus proventos de aposentadoria por invalidez desde o início da isenção, respeitada a prescrição quinquenal, cujos cálculos deverão obedecer ao Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a cessação dos descontos de IRPF sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela parte autora. Oficie-se à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (endereço constante do ID 324850509), para cumprimento da presente decisão no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da ciência. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

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Processo nº 5087653-39.2023.4.03.6301

ID: 256152468

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5087653-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

TANA REGINA MOREIRA CACAO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

BRUNA DE BARROS BARSANUFIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5087653-39.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5087653-39.2023.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 5ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto pela parte autora contra acórdão proferido por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de São Paulo. Pretende, preliminarmente, o reconhecimento do cerceamento de defesa por negativa intimação do médico perito para responder aos quesitos complementares, com a consequente anulação do acórdão recorrido, inclusive para a realização de nova perícia. No mérito, alega que deve ser uniformizado o entendimento de que, para segurados acima de 50 anos e com afastamento prolongado do mercado de trabalho, não cabe a imposição de reabilitação profissional, concedendo-se a aposentadoria por invalidez, considerando o artigo 47 da Lei n. 8.213/1991, o Manual Técnico de Perícia Médica do INSS e a Lei 13.457/2017. De maneira alternativa, sustenta que possui direito ao benefício de aposentadoria por invalidez, diante da incapacidade laboral parcial e das suas condições pessoais e sociais. É o relatório. DECIDO. O recurso não deve ser admitido. Nos termos do artigo 14, § 2º da Lei n. 10.259/2001, caberá pedido de uniformização nacional de interpretação de lei federal quando houver divergência sobre questão de direito material entre decisões proferidas por Turmas Recursais de diferentes Regiões ou contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Em complemento, dispõe o artigo 12 da Resolução n. 586/2019 – CJF (atual Regimento Interno da Turma Nacional de Uniformização): Art. 12. O pedido de uniformização de interpretação de lei federal endereçado à Turma Nacional de Uniformização será interposto perante a Turma Recursal ou Regional de origem, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da intimação do acórdão recorrido. § 1º O recorrente deverá demonstrar, quanto à questão de direito material, a existência de divergência na interpretação da lei federal entre a decisão recorrida e: a) decisão proferida por turma recursal ou regional vinculadas a outro Tribunal Regional Federal; b) súmula ou entendimento dominante do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. Neste sentido, a Turma Nacional de Uniformização tem, reiteradamente, deixado de conhecer de pedido de uniformização calcado em matéria processual, cuja diferenciação com a res in judicium deducta é bem explicada no seguinte julgado: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO JUÍZO MONOCRÁTICO. APLICAÇÃO DO ART. 341 E 344 DO CPC/2015. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43 DA TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. [...] 6. Acerca da necessidade de que a divergência gravite em torno de questão de direito material, é importante mencionar que, a teor do escólio de CINTRA, GRINOVER E DINAMARCO [1], tal ramo compreende o corpo de normas que disciplinam as relações jurídicas referentes a bens de utilidades da vida, sendo, portanto, distinto do ramo do direito processual, que é o complexo de normas que rege o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-juiz, da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. E arrematam: O que distingue fundamentalmente direito material e direito processual é que este cuida das relações dos sujeitos processuais, da posição de cada um deles no processo, da forma de se proceder aos atos deste - sem nada dizer quanto ao bem da vida que é objeto do interesse primário das pessoas (o que entra na órbita do direito substancial). 7. Na hipótese dos autos, avulta de modo cristalino que o ponto cerne da controvérsia nada tem a ver com o bem da vida postulado na demanda, tendo índole eminentemente processual - impugnação específica (Art. 341 c/c 344 do CPC/2015). 8. Incide, pois, na hipótese, o teor da Súmula 43 desta C. TNU: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual". 9. Neste sentido: PEDILEF 00029876720124013801, Rel. Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA, DOU 05/04/2017 PÁG. 153/224. 10. Isto posto, voto por NÃO CONHECER do incidente. A Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, decidiu NÃO CONHECER do incidente. (TNU, PEDILEF 0517761-96.2016.4.05.8100, Juíza Federal GISELE CHAVES SAMPAIO ALCANTARA, TNU, DOU 13/06/2018, pp. 84/96) No caso concreto, a discussão acerca do eventual cerceamento de defesa pela negativa de reabertura da instrução probatória para esclarecimentos periciais ou realização de nova perícia é notadamente processual, nada tendo a ver com o objeto trazido em juízo, conforme já decidido pela TNU em caso semelhante: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VISÃO MONOCULAR. LEI Nº 14.126/2021. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA PROCESSUAL. SÚMULA 43/TNU. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. NÃO ADMISSÃO DO INCIDENTE. I. CASO EM EXAME Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal interposto pela parte autora contra acórdão da 3ª Turma Recursal do Paraná que confirmou a improcedência do pedido de concessão de benefício assistencial para pessoa com deficiência, portadora de visão monocular. O acórdão recorrido afastou a configuração da deficiência nos termos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei nº 8.742/93 (LOAS) e apontou a inexistência do requisito socioeconômico.A sentença, confirmada pelo acórdão, fundamentou-se em perícia médica e laudo socioeconômico, concluindo que a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo para fins de enquadramento como pessoa com deficiência, além de não se encontrar em situação de miserabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O pedido de uniformização suscita:(i) cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e de respostas aos quesitos complementares apresentados à perícia judicial;(ii) aplicação da Lei nº 14.126/2021, que classifica visão monocular como deficiência sensorial;(iii) divergência jurisprudencial com precedentes do STJ, TR/MS e STF no que tange aos requisitos para concessão do benefício assistencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O pedido de uniformização não ultrapassa o juízo de admissibilidade por envolver matéria processual, conforme Súmula 43/TNU, dado que a alegação de cerceamento de defesa não gera divergência de interpretação sobre norma material. A ausência de cotejo analítico adequado impede o conhecimento do incidente, já que não demonstrada a similitude fática e jurídica com o caso concreto. Paradigmas do STF são inválidos para esse fim, conforme Questão de Ordem 48/TNU.A análise de miserabilidade, afastada com base em laudo socioeconômico, é questão que demanda reexame de provas, vedado pela Súmula 42/TNU. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Pedido de Uniformização não admitido. Tese de julgamento: "1. Não se admite Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Federal que verse sobre matéria processual, nos termos da Súmula 43/TNU. 2. É inadmissível o incidente de uniformização sem cotejo analítico adequado que evidencie similitude fática e jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados. 3. A análise de miserabilidade, como critério para concessão de benefício assistencial, não pode ser objeto de incidente que demande reexame do conjunto fático-probatório." Legislação relevante citada: Lei nº 8.742/93, art. 20, §§ 1º, 2º, 3º e 10; Lei nº 14.126/2021; CPC, art. 473, IV; Lei nº 9.099/95, art. 13. Jurisprudência relevante citada: Súmulas 42 e 43/TNU; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) nº 0004411-75.2020.4.03.6302/SP; TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 05090603520194058200; TNU, Questão de Ordem nº 48. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5065595-23.2021.4.04.7000, NEIAN MILHOMEM CRUZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 06/12/2024.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula n. 43 da Turma Nacional de Uniformização: "Não cabe incidente de uniformização que verse sobre matéria processual." Em relação às questões de mérito, vale lembrar que, para fins de demonstração da divergência jurídica, são inservíveis como paradigmas os acórdãos proferidos por Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça, Turmas Recursais da mesma Região ou por outros órgãos jurisdicionais não mencionados no rol literal e exaustivo do referido dispositivo legal, incluindo o Supremo Tribunal Federal. E, segundo o artigo 14, V, “a” e “b”, da Resolução n. 586/2019 – CJF, o pedido de uniformização de interpretação de lei federal não será admitido quando desatendidos os seus requisitos, notadamente se não for indicado paradigma válido, com a devida identificação do processo em que proferido, ou não for juntada cópia do acórdão paradigma, salvo quando se tratar de julgado proferido em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça ou recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização. Sobre esse requisito, entende a jurisprudência que: "[...] a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente." (STJ, REsp 1721202/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN). Porém, a mera transcrição de supostos paradigmas no corpo do recurso, sem comprovação de autenticidade ou indicação de repositório ou endereço eletrônico válido para consulta, não é idôneo à demonstração da divergência, devendo ser respeitados, em suma, os parâmetros sistematizados nas Questões de Ordem n. 03, 05, 48 e 53, todas da Turma Nacional de Uniformização, respectivamente: "1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ)." "Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ)." "Precedentes do Supremo Tribunal Federal não se prestam como paradigmas válidos, para fins de admissão do pedido nacional de uniformização de interpretação de lei federal previsto no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/01." "Configuram paradigma válido para demonstrar a jurisprudência dominante do STJ os embargos de divergência não conhecidos com base na Súmula 168/STJ." A propósito, segue reiterada jurisprudência da TNU: PEDILEF. TRIBUTÁRIO. IRPF. VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE ANTES DE 2010. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. PARADIGMAS JURISPRUDENCIAIS. REQUISITOS. COTEJO ANALÍTICO. QUESTÕES DE ORDEM Nº 5 E Nº 3. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos da Questão de Ordem nº 5 desta Turma Nacional: Para os fins do art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001, a divergência de interpretação de questão de direito material entre o acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve ser demonstrada pela indicação de um precedente do STJ resultante do julgamento de alguma destas modalidades de impugnação: 1) incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR); 2) incidente de assunção de competência (IAC); 3) recurso especial repetitivo; 4) embargos de divergência; ou 5) pedido de uniformização de interpretação de lei federal (PUIL/STJ). (Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 5, por unanimidade, na Sessão de Julgamento de 15 de setembro de 2023 (Precedente: 0000624-14.2020.4.03.6310). 2. Em regra, portanto, acórdão de Turma isolada do STJ, julgando Recurso Especial, não configura paradigma válido para fins de uniformização de jurisprudência no âmbito da TNU. 3. Por outro lado, em tese, são válidos como paradigma de uniformização acórdãos de Turmas Recursais vinculadas a TRFs diferentes do Tribunal a que vinculada a Turma Recursal originária do acórdão recorrido. 4. Em qualquer caso, no entanto, a divergência deve ser contemporânea ou atual e versar questão de direito material. Ademais, a interpretação divergente deve ser demonstrada por meio do cotejo analítico entre o paradigma e o acórdão recorrido, bem como respeitados os requisitos estabelecidos na QO nº 3: 1) Nos termos da interpretação do art. 14, V, "b", do RITNU (Resolução CJF nº 586/2019), é obrigatória a juntada do acórdão paradigma ou, no caso de julgado obtido por meio da internet, a indicação de link válido que permita a obtenção de seu inteiro teor, sob pena de não conhecimento do pedido de uniformização; 2) No caso de paradigma da TNU extraído de pedido de uniformização distribuído, no sistema Eproc, a partir de agosto de 2017, pode ser aceito no lugar do link o número do processo, desde que esteja correto; 3) A providência referida nos itens anteriores é dispensada nas hipóteses de tese firmada pela TNU em recurso representativo de controvérsia ou de súmulas ou precedentes do STJ representativos de sua jurisprudência dominante (entendimentos firmados em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR, incidente de assunção de competência - IAC, recurso especial repetitivo, embargos de divergência ou pedido de uniformização de interpretação de lei - PUIL/STJ). Aprovada, a alteração da Questão de Ordem n. 3, por maioria, na Sessão de Julgamento de 17 de abril de 2024 (Precedente: 0000576-53.2022.4.05.8501, julgamento virtual: 11/04/2024 a 17/04/2024). 5. No presente caso, valeu-se de paradigma oriundo de Turma isolada do STJ, que não atende aos requisitos previstos na QO nº 5. Além disso, não realizou o necessário cotejo analítico, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial alegada (Regimento Interno, art. 14, inciso V, alínea "c"). 6. Ademais, o recurso aponta ainda como paradigma acórdão oriundo da mesma Turma Recursal prolatora do aresto recorrido. É fora de dúvida que tal precedente não pode servir para fins de uniformização, mesmo quando reproduza e se alinhe a jurisprudência superior ou de outra região. 7. Sendo assim, constata-se que a alegada divergência jurisprudencial não foi devidamente demonstrada pela recorrente. 8. Nesse contexto, conclui-se pelo não conhecimento do pedido de uniformização, com apoio nas Questões de Ordem nºs. 3 e 5 desta Turma Nacional. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056017-63.2011.4.03.6301, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 05/09/2024.) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RMI DE APOSENTADORIA, PARA APLICAÇÃO DO ÍNDICE INTEGRAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA REFERENTE AO IRSM DE FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1) IRRESIGNAÇÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: RECORRENTE FORMULA ARGUMENTOS GENÉRICOS NO SENTIDO DE QUE É POSSÍVEL A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUANDO PENDENTE RECURSO ADMINISTRATIVO. TURMA DE ORIGEM NÃO REJEITOU ESSA POSSIBILIDADE DE FORMA IRRESTRITA, APENAS CONSTATANDO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO SE COMPROVOU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DA PRESCRIÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 287 DO STF. SÚMULA 182 DO STJ. 2) PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA A PARTIR DA DER: PARADIGMA DO STJ QUE ABORDA SITUAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. QUESTÃO DE ORDEM 22 DA TNU. PARADIGMAS DE TRF E DE TJ SÃO INVÁLIDOS PARA UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. ART. 14 DA LEI 10.259/01. A ORIENTAÇÃO DA TNU, NAS AÇÕES DE REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, É DE QUE SÃO DEVIDOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM 13 DA TNU. 3) CONDENAÇÃO DO INSS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: QUESTÃO DE NATUREZA PROCESSUAL. SÚMULAS 7 E 43 DA TNU. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0056045-36.2008.4.03.6301, ALESSANDRA DE MEDEIROS NOGUEIRA REIS - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/02/2022.) Grifamos. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PRECEDENTES DE TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS. PARADIGMAS INVÁLIDOS. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5004905-37.2017.4.04.7204, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 02/06/2020.) No caso concreto, portanto, deve ser descartado como paradigma o suscitado julgado de Turma Recursal desta mesma Região, imprestável para demonstração da divergência jurídica forma apta a ser uniformizada pela TNU. Por fim, o artigo 14, V, “c”, do RITNU estabelece que o pedido de uniformização não será admitido se não for demonstrada a existência de similitude fática entre os casos comparados, mediante cotejo analítico dos julgados. Isso significa que a parte recorrente deve demonstrar, ao mesmo tempo, a divergência jurisprudencial: (i) formal, assim entendida como a existência de acórdão divergente a justificar a atuação da Turma Uniformizadora, com a finalidade de estabelecer qual a interpretação a ser observada; e (ii) material, comparação analítica dos julgados a fim de comprovar que situações fáticas essencialmente iguais receberam tratamento jurídico diferente (BUENO, C. S. Manual de Direito Processual Civil. v. ú. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2018, pp. 834/835) Da leitura dos autos, observo que o caso concreto não se assemelha à situação enfrentada na Súmula n. 47 da TNU, pois não constatada a existência de qualquer grau de incapacidade, total ou parcial, inexistindo a premissa necessária para a análise das condições pessoais e sociais da parte interessada. Assim, falta a necessária divergência jurisprudencial apta a justificar o processamento do presente recurso. Neste sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO DE CARGO ELETIVO ANTES DA LEI 10.887/2004, NA CONDIÇÃO DE SEGURADO FACULTATIVO. TURMA RECURSAL ENTENDEU QUE SIMPLES DESCONTOS NO CONTRACHEQUE SÃO INSUFICIENTES COMO PROVA DO EFETIVO RECOLHIMENTO DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES, CABENDO AO INTERESSADO TAL COMPROVAÇÃO. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE COMPUTOU PERÍODO SEMELHANTE AO DESTES AUTOS POR TER SIDO DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO E POR JÁ TER SIDO INCLUÍDO ADMINISTRATIVAMENTE. O OUTRO ACÓRDÃO PARADIGMA TRATA DE INTERVALO ENTRE 2013 E 2016, QUANDO O OCUPANTE DE CARGO ELETIVO JÁ ERA FILIADO OBRIGATÓRIO DO RGPS. ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMAS PARTEM DAS MESMAS PREMISSAS JURÍDICAS, ALCANÇANDO SOLUÇÕES DISTINTAS EM RAZÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DIFERENCIADAS. SIMILITUDE FÁTICA E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS ACERCA DO EFETIVO ADIMPLEMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES. INCIDENTE DA PARTE AUTORA NÃO ADMITIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0501841-15.2017.4.05.8402, TAIS VARGAS FERRACINI DE CAMPOS GURGEL - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 16/03/2020.) Por conseguinte, impõe-se a aplicação do disposto na Questão de Ordem n. 22 da Turma Nacional de Uniformização: "É possível o não-conhecimento do pedido de uniformização por decisão monocrática quando o acórdão recorrido não guarda similitude fática e jurídica com o acórdão paradigma." Diante do exposto, com fulcro no artigo 14, inciso V, alíneas "a", "c" e "e", da Resolução n. 586/2019 - CJF, não admito o pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5003535-93.2024.4.03.6302

ID: 324168959

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003535-93.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003535-93.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003535-93.2024.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO JOSE DE SOUSA Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N, VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003535-93.2024.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO JOSE DE SOUSA Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N, VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003535-93.2024.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO JOSE DE SOUSA Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N, VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o INSS a (1) averbar, em favor da parte autora, o período de 19 anos, 10 meses e 13 dias de serviço laborado junto à Prefeitura Municipal de Coroatá/MA entre 01/01/1993 a 31/12/2012, (2) reconhecer que o autor possui 28 anos, 03 meses e 10 dias de contribuição, sendo 342 meses para fins de carência, em 06/11/2023 (DER), conforme contagem anexada aos autos, (3) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, com DIB na DER, em 06/11/2023. Deverá a autarquia utilizar, para cálculo da RMI os efetivos salários-de-contribuição que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora, observada a atualização legalmente prevista. Alega o INSS no recurso que o autor apresentou apenas cópia da CTC, fazendo-se necessária a apresentação do original do documento. Alega, ainda, erro material na sentença “que determinou a contagem de 19 anos, quando a parte trouxe 14 anos, conforme contador do juízo”. Apresentadas contrarrazões pela parte autora afirmando que “cumpriu com todas as exigências formuladas pela Autarquia, justificando, ainda, que não poderia entregar a CTC física pessoalmente à agência, uma vez que reside na cidade de Pradópolis, distante mais de 2.515,7 km (aproximadamente 33 horas de viagem) da Prefeitura de Coroatá, que, por sua vez, não realiza o envio da CTC por correios”. Afirma que “a Lei não exige a apresentação física da CTC, especialmente considerando que o processo administrativo tramita de forma eletrônica.” Alega, ainda, que “não há que se falar em erro material, pois a contagem realizada pela Autarquia excluiu o período que o autor pretende ver reconhecido, referente ao tempo laborado no Regime Próprio de Previdência.” Mérito. O direito à contagem recíproca é assegurado pelo § 9º, art. 201, CF: Art. 201 (...) § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Observados os artigos 94 e seguintes da Lei 8.213/91, artigos 19-A, 125 e 315 e seguintes do Decreto 3.048/99 a contagem recíproca de trabalho prestado com vinculação a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é feita mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). E a obrigatoriedade de indicação do tempo líquido de efetiva contribuição na CTC é prevista pelo art. 130 do Decreto nº 3.048/99: Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (...) § 3º Após as providências de que tratam os §§ 1º e 2º, e observado, quando for o caso, o disposto no § 9º, os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando, obrigatoriamente: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) I - órgão expedidor; II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão; IV - fonte de informação; V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; VI - soma do tempo líquido; VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias; VIII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). IX - indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. Portanto, é pela CTC que se comprava o direito a contagem recíproca. Nesse sentido, inclusive os precedentes da TNU a seguir colacionados: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. APROVEITAMENTO E CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO LABORADO EM RPPS NO RGPS. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. REAFIRMAÇÃO DA TESE NO SENTIDO DE QUE A CTC - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO- DOCUMENTO ESSENCIAL PARA FINS DE APROVEITAMENTO E CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO TRABALHADO SOB O REGIME PRÓPRIO, NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUAL DEVERÁ SER EMITIDA OBSERVANDO-SE OS DITAMES DO ART. 130 DO DECRETO N.º 3.048/99. INCIDENTE PROVIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. QO 20. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002717-35.2021.4.01.3502, Paulo Roberto Parca de Pinho, 23/11/2023) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. APROVEITAMENTO E CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO LABORADO EM RPPS NO RGPS. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. REAFIRMAÇÃO DA TESE NO SENTIDO DE QUE A CTC - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DOCUMENTO ESSENCIAL PARA FINS DE APROVEITAMENTO E CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO TRABALHADO SOB O REGIME PRÓPRIO, NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUAL DEVERÁ SER EMITIDA OBSERVANDO-SE OS DITAMES DO ART. 130 DO DECRETO N.º 3.048/99. INCIDENTE PROVIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. QO 20. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002780-30.2020.4.01.3200, Fabio de Souza Silva, 16/09/2022) A divergência recursal se refere à necessidade (ou não) de apresentação da CTC original ao INSS. Os procedimentos relativos à expedição e apresentação de CTC são disciplinados por portarias administrativas. Vejamos algumas que tratam do assunto. A Portaria MPS nº 154/2008 que “disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social” dispôs que a CTC é expedida em duas vias, a primeira via original da CTC é entregue ao requerente e a segunda via, com recibo do interessado, fica arquivada no órgão emissor, salvo quando se tratar de documento nato digital, que pode ser arquivado eletronicamente: Art. 7º A CTC deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. § 1º A primeira via original da CTC deverá compor o processo de averbação de tempo de contribuição perante o regime instituidor do benefício, bem como o processo da aposentadoria em que houver a contagem recíproca de tempo de contribuição. § 2º A segunda via da certidão, com recibo do interessado, deverá ser arquivada no órgão emissor ou na unidade gestora do RPPS, para fins de controle. Art. 7º-A Se o ente utilizar processo administrativo eletrônico, a segunda via da certidão emitida pelo regime de origem, com recibo do interessado, e a primeira via da certidão recebida pelo regime instituidor poderão ser arquivadas eletronicamente. (Incluído pela Portaria MF nº 567, de 18/12/2017) Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, o regime instituidor deverá registrar na primeira via original da CTC recebida que o tempo certificado foi averbado e que é vedada sua reutilização por outro regime, devolvendo-a ao servidor depois de digitalizada. (Incluído pela Portaria MF nº 567, de 18/12/2017) Posteriormente a Portaria MTP 1467/2022 que “disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” dispôs igualmente que a CTC é expedida em duas vias, a primeira via original da CTC é entregue ao requerente e que a segunda via, com recibo do interessado, fica arquivada no órgão emissor, salvo quando se tratar de documento nato digital, que pode ser arquivado eletronicamente: Art. 189. A CTC deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. § 1º A primeira via original da CTC deverá compor o processo de averbação de tempo de contribuição perante o regime instituidor do benefício, bem como o processo da aposentadoria em que houver a contagem recíproca de tempo de contribuição. § 2º A segunda via da certidão, com recibo do interessado, deverá ser arquivada no órgão emissor ou na unidade gestora do RPPS, para fins de controle. § 3º Caso o ex-servidor requeira a emissão de CTC correspondente a cargos acumuláveis que titularizava no ente federativo, deverá ser emitida uma única Certidão em relação a cada cargo, observado o disposto no art. 192. (Incluído pela Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024) Art. 190. Se o ente utilizar processo administrativo eletrônico, a segunda via da certidão emitida pelo regime de origem, com recibo do interessado, e a primeira via da certidão recebida pelo regime instituidor poderão ser arquivadas eletronicamente. Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, o regime instituidor deverá registrar na primeira via original da CTC recebida que o tempo certificado foi averbado e que é vedada sua reutilização por outro regime, devolvendo ao segurado depois de digitalizada. A Portaria DIRBEN/INSS nº 993/2022 referente a “Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022” estabeleceu ser necessária a apresentação do documento original à análise do INSS quando se tratar de CTC física (dispensando-se a apresentação apenas quando se tratar de documento “nato digital”): Art. 65. Deverá ser emitida exigência para apresentação da via original de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC emitida por ente detentor de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, quando uma cópia simples ou autenticada for apresentada e o período certificado influenciar no reconhecimento do direito. § 1º Não é necessário solicitar a via original desse documento, excepcionalmente, quando se tratar de CTC expedida e assinada eletronicamente pelos entes detentores de RPPS, devendo sua autoria, autenticidade e integridade ser conferida por meio de link externo, proveniente da página oficial do ente emissor, cujo endereço deverá estar disponível no próprio documento. § 2º Após a recepção da CTC, compete às unidades de atendimento sua digitalização e juntada no PAT, devolvendo-a ao interessado com anotação de recebimento no verso. Desta forma, quando se tratar de um documento nato-digital (todo confeccionado em meio digital e com assinatura eletrônica) basta anexar ao processo como documento nato-digital. Quando se tratar de documento físico (que não é nato-digital), o interessado deve procurar a Agência da Previdência portando a CTC original, a fim de que seja digitalizada, autenticada e anexada ao processo de averbação por servidor da autarquia (que deve devolver a CTC ao requerente com anotação de recebimento no verso). Esse “aparente” excesso de formalismo na regulamentação quando se trata de CTC física, na verdade, visa evitar a utilização do documento em duplicidade, bem como garantir a autenticidade e a validade do tempo de contribuição declarado com vistas a garantir a regularidade necessária para deflagrar todas as consequências de ordem financeira decorrentes do procedimento de contagem recíproca de tempo de contribuição. Nesse sentido, a propósito, o precedente a seguir colacionado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO LABORADO EM REGIME PRÓPRIO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CTC ORIGINAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEI PARA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO EM REGIME DIVERSO DAQUELE EM QUE FOI EMITIDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 629 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (15ª TR/SP, RecInoCiv 5003320-16.2022.4.03.6326, Rel. Juiz Federal Luciana Jaco Braga, julgado em 18/10/2024, DJEN: 25/10/2024 – destaques nossos) No caso em análise, a CTC apresentada no processo administrativo pelo autor não é um documento eletrônico (nato-digital), passível de comprovação por meio de recursos como a certificação digital e a consulta virtual de veracidade, mas um documento físico. A cópia digitalizada do documento emitido em meio físico equivale, nessa situação, à apresentação de uma xerocópia. Por essa razão, a providência exigida pelo INSS era razoável, já que somente a apresentação física da certidão original poderia garantir a regularidade do procedimento estabelecido para a contagem recíproca. Constou da exigência do INSS que a CTC original poderia ser apresentada “em uma Agência da Previdência Social” (ID 322823782 - Pág. 4), não se justificando alegação de dificuldade no cumprimento, pois o autor poderia procurar a agência mais próxima para apresentação do documento. A afirmação feita nas contrarrazões de que “não poderia entregar a CTC física pessoalmente à agência, uma vez que reside na cidade de Pradópolis, distante mais de 2.515,7 km (aproximadamente 33 horas de viagem) da Prefeitura de Coroatá, que, por sua vez, não realiza o envio da CTC por correios”, na verdade evidencia que o próprio autor não possui a CTC original em sua posse e que o que teria anexado é uma possível “cópia da cópia”, o eu não atende aos termos da legislação que disciplina a matéria. Porém, na prática, o autor não cumpriu a exigência feita pela administração, o que gerou o indeferimento forçado pelo INSS. Já decidiu a 14ª Turma Recursal que o indeferimento forçado, decorrente do não cumprimento de exigência pela parte, equivale a ausência de requerimento administrativo: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). DEFICIENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA E PERÍCIA MÉDICA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 2. A parte autora ingressou com requerimento administrativo (DER 17/07/2019), porém, não cumpriu as cartas de exigências (de 06/09/19 e 17/01/20), não realizando as diligências necessárias para a realização da perícia socioeconômica (para comprovar o requisito da miserabilidade) e para a realização da perícia médica (para comprovar o requisito da deficiência). Não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária. 3. Se o falecimento do autor ocorrer após a DER e após ter comprovado todos os requisitos para ter acesso ao benefício (deficiência e miserabilidade), os valores poderão ser pagos aos herdeiros (da DER até o óbito). No entanto, no caso presente, o falecimento do autor ocorreu após a DER (óbito ocorreu em 05/02/2020), no entanto, os requisitos não haviam sido cumpridos no curso do processo administrativo, pois não foram atendidas as exigências apresentadas, levando ao indeferido forçado do benefício. Ausência de análise de mérito na via administrativa. 4. O indeferimento forçado equivale a ausência de requerimento administrativo. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 5. Recurso da parte autora que se nega provimento. (14ª TR/SP, RecInoCiv 5002589-39.2021.4.03.6331, Rel. Juiz Federal Fernanda Souza Hutzler, julgado em 06/09/2024, DJEN: 16/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ASSINALOU TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO JUNTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 2. A parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo, acompanhada de advogado, porém, não indicou os períodos especiais que pretendia ver reconhecidos (não assinalou “X” no tempo especial). Do mesmo modo, não juntou os respectivos documentos necessários na via administrativa. Não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária. 3. O INSS tem o dever de conceder o melhor benefício e orientar o segurado nesse sentido, no entanto, não tem como presumir ou adivinhar que o segurado tem interesse em ver reconhecido tempo especial e/ou rural, se não assinalou tal pretensão. É impossível que o sistema eletrônico/informatizado do INSS, que analisa milhares de pedidos de benefício diariamente, “fazer presunções” em cada caso concreto. 4. O indeferimento forçado equivale a ausência de requerimento administrativo. 5. Recurso da parte autora que se nega provimento. (14ª TR/SP, RecInoCiv 5024138-93.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal Fernanda Souza Hutzler, julgado em 14/10/2024, DJEN: 18/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. TEMA 350-STF. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (14ª TR/SP, RecInoCiv 5065925-39.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal Rogerio Volpatti Polezze, julgado em 12/08/2024, DJEN: 16/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI , CPC. 2. No caso dos autos, a parte autora deixou de apresentar administrativamente a certidão atualizada de recolhimento prisional, documento essencial para análise do requerimento administrativo. 3. Recurso da parte autora não provido. (14ª TR/SP, RecInoCiv 5002286-47.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, julgado em 18/08/2023, DJEN: 29/08/2023) É o caso, portanto, de dar parcial provimento ao recurso do INSS para extinção do feito sem análise do mérito. Diante da extinção do processo, fica prejudicada a análise da alegação de erro material na contagem mencionada pela sentença. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para julgar extinto o processo sem análise do mérito. Sem condenação em custas e honorários, visto que somente o recorrente integralmente vencido poderá ser condenado no ônus sucumbencial, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 e Enunciado nº 57/FONAJEF, de caráter persuasivo. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. QUANDO SE TRATAR DE CTC EMITIDA POR MEIO FISICO HÁ NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO (CTC) ORIGINAL AO INSS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PELO REQUERENTE. INDEFERIMENTO FORÇADO EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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