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Processo nº 5071230-04.2023.4.03.6301

ID: 320707120

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5071230-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE MACEDO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5071230-04.2023.4.03.6301 AUTOR: CARLOS ALBERTO DE MACEDO ADVOGADO do(a) AUTOR: CLAUDEMIR ALVES DOS SANTOS - SP221585 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma da lei. Fundamento e decido. Preliminarmente, considerando o valor atribuído à causa pela parte autora, bem como a verificação da competência se operar no momento da propositura da ação, imperioso, portanto, o reconhecimento da competência deste Juizado Especial Federal. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação - art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. Passo ao mérito. Da aposentadoria voluntária O art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República prevê a concessão de aposentadoria ao requerente que possua 65 anos de idade, se homem, ou 62 anos de idade, se mulher, "observado o tempo mínimo de contribuição". O art. 19 da Emenda Constitucional n. 103/2019 estipula o seguinte: "Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do §7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20 (vinte) anos de tempo de contribuição, se homem". O regramento atual unificou as aposentadorias voluntárias, em substituição à aposentadoria por tempo de contribuição e à aposentadoria por idade. Passou-se a exigir o cumprimento dos seguintes requisitos: 62 (sessenta e dois) anos de idade e 15 (quinze) anos de tempo de contribuição para a requerente mulher e 65 (sessenta e cinco) anos de idade e 20 (vinte) anos de contribuição para o requerente homem que tenha ingressado no regime após o advento da Emenda. Ficam resguardados, porém, os direitos adquiridos antes do advento da EC nº 103/2019. Assim, o segurado que tenha preenchido os requisitos pertinentes a uma das duas modalidades antigas de aposentadoria até 13/11/2019 faz jus ao benefício em conformidade com as regras anteriores (art. 3º da Emenda). Na ordem jurídica pretérita, a aposentadoria por idade urbana demandava idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e cumprimento de carência (180 meses de contribuição, nos termos do art. 25, inciso II, da Lei n. 8.213/91, com redação conferida pela Lei n. 8.870/94). Já a aposentadoria por tempo de contribuição, prevista na redação antiga do art. 201, §7º, inciso I, da Constituição, era devida ao segurado que comprovasse 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), sem exigência de idade mínima, ressalvada a regra de transição prevista no art. 9º da EC n. 20/1998. Cumpre ressaltar, finalmente, que a EC n. 103/2019 estabeleceu regras de transição em seus artigos 15 a 21, aplicáveis conforme o caso concreto. Do caso concreto A parte autora requer a concessão do benefício de aposentadoria por idade NB 41/208.674.731-9, requerido em 20/03/2023 (DER), mediante o cômputo, como tempo de contribuição e para efeitos de carência, dos períodos de 01/06/1979 a 28/01/1983, de 01/05/2006 a 31/05/2006, de 01/07/2006 a 30/09/2006, de 01/11/2006 a 31/05/2007 e de 01/07/2007 a 31/07/2007. Em análise do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício supracitado (fl. 67 do anexo 4, ID 286366648), verifica-se que o INSS já computou, como tempo de contribuição comum urbano, o período de 01/06/1979 a 28/01/1983, razão pela qual não há interesse processual quanto a esta parte do pedido, por ausência de pretensão resistida. Passo à análise dos períodos controversos. I) de 01/05/2006 a 31/05/2006, de 01/07/2006 a 30/09/2006, de 01/11/2006 a 31/05/2007 e de 01/07/2007 a 31/07/2007; No que tange aos períodos correspondentes às competências de maio/2006, de julho/2006 a setembro/2006, de novembro/2006 a maio/2007 e de julho/2007, verifica-se que se referem a contribuições realizadas, como contribuinte individual, de modo extemporâneo (fl. 74 do anexo 4, ID 286366648), razão pela qual não foram computadas pelo INSS. No entanto, "no caso de contribuinte individual, especial e facultativo, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso devem ser consideradas para efeito de carência desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que o atraso não importe nova perda da condição de segurado" (TNU, PEDILEF n.º 0502048-81.2016.4.05.8100, Relator Juiz Federal Erivaldo Ribeiro dos Santos, j. 25.04.2019). Nesse sentido, considerando que os recolhimentos em atraso foram realizados posteriormente à primeira paga sem atraso e enquanto a parte autora manteve a qualidade de segurado, faz jus ao cômputo, como tempo de contribuição e para efeitos de carência, dos períodos de 01/05/2006 a 31/05/2006, de 01/07/2006 a 30/09/2006, de 01/11/2006 a 31/05/2007 e de 01/07/2007 a 31/07/2007. Passo a apreciar o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria. No caso dos autos, computados os períodos reconhecidos acima, a parte autora alcança nova contagem do tempo de contribuição de 15 anos, 9 meses e 3 dias de tempo de contribuição, bem como 193 meses para efeitos de carência, até 20/03/2023 (DER/NB 208.674.731-9), fazendo jus à concessão do benefício de aposentadoria por idade. Desse modo, a parte autora faz jus: (i) ao benefício de aposentadoria por idade NB 41/208.674.731-9, com início em 20/03/2023 (DIB), renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 1.445,45 e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 1.551,33, atualizada até junho/2025; (ii) aos valores devidos em atraso, desde 20/03/2023 (DIB), no montante de R$ 38.683,57, atualizado até junho/2025, já descontados os valores recebidos em razão do benefício NB 88/718.371.240-1. Diante do exposto, julgo: I) EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, o pedido de cômputo, como tempo de contribuição comum, dos período de 01/06/1979 a 28/01/1983, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; II) PROCEDENTES os demais pedidos formulados por CARLOS ALBERTO DE MACEDO em face do INSS, resolvendo o mérito da controvérsia, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a: a) computar, como tempo de contribuição comum e para efeitos de carência, os períodos de 01/05/2006 a 31/05/2006, de 01/07/2006 a 30/09/2006, de 01/11/2006 a 31/05/2007 e de 01/07/2007 a 31/07/2007; b) conceder o benefício de aposentadoria por idade NB 41/208.674.731-9, com início em 20/03/2023 (DIB), renda mensal inicial (RMI) no valor de R$ 1.445,45 e renda mensal atual (RMA) no valor de R$ 1.551,33, atualizada até junho/2025; c) pagar os valores devidos em atraso, desde 20/03/2023 (DIB), no montante de R$ 38.683,57, atualizado até junho/2025, já descontados os valores recebidos em razão do benefício NB 88/718.371.240-1. Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Concedo a tutela de urgência para determinar que o INSS, independentemente do trânsito em julgado, conceda o benefício de aposentadoria em favor da parte autora, conforme critérios expostos acima, em até 15 dias. Oficie-se. Sem condenação em custas, tampouco em honorários advocatícios. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 7 de julho de 2025. ROBERTO BRANDAO FEDERMAN SALDANHA Juiz Federal

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Processo nº 5087332-70.2021.8.24.0023

ID: 300492445

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087332-70.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5087332-70.2021.8.24.0023/SC APELANTE : CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER (OAB SP072400) DESPACHO/DECIS… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5087332-70.2021.8.24.0023/SC APELANTE : CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER (OAB SP072400) DESPACHO/DECISÃO Caoa Montadora de Veículos Ltda. opôs embargos de declaração contra decisão monocrática que negou provimento ao seu recurso de apelação, confirmando sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual, que, em embargos à execução fiscal opostos contra o Estado de Santa Catarina, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo a exigência de ICMS-ST referente a operações de venda direta a consumidor final não contribuinte desta unidade federativa. Em suas razões recursais, a parte embargante sustenta o cabimento dos aclaratórios para fins de " prequestionamento dos dispositivos legais e constitucionais necessários à interposição de recursos aos Tribunais Superiores ", mas sem indicar precisamente algum vício de embargabilidade na decisão. É o relatório. Passo a decidir. A oposição dos embargos de declaração encontra-se condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.022 do CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." A respeito, colhe-se do magistério de José Miguel Garcia Medina leciona: "[...] De modo geral, pode-se dizer que os embargos de declaração têm por conteúdo vícios de fundamentação na decisão judicial, que digam respeito à sua clareza (obscuridade, contradição e, sob certo ponto de vista, erro material) e, em hipóteses mais graves, de fundamentação deficiente ou falsa (ou fictícia, consoante se afirma na doutrina, cf. Comentário ao art. 489 do CPC/2015)." (Novo código de processo civil comentado. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1414). Logo, tratando-se de via recursal excepcional, os embargos declaratórios devem ser manejados apenas quando verificadas as hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e também para a correção de erros materiais, mas não para rediscutir a decisão embargada, ou mesmo inovar no que diz respeito à matéria já apreciada. Na hipótese, sem que tenha indicado precisamente quaisquer vícios de embargabilidade na decisão, a parte recorrente apenas pretende de forma genérica a manifestação deste julgador acerca de diversos dispositivos a título de prequestionamento: "• artigo 155, inciso II, §2º, inciso VII, alínea b, da Constituição Federal; • artigo 142 do Código Tributário Nacional; • § 7º, do artigo 150, da Constituição Federal; • Lei Complementar nº 87/96, artigo 6º; • Convênio CONFAZ nº 51/00; • Lei nº 6.729/79; • Código Tributário Nacional, artigo 100; • Lei Complementar nº 24/75; • artigos 52 e 55, da Lei nº 10.927/96; • artigo 150, inciso IV, CF; • artigo 5º, inciso XXII, CF." Ora, os embargos declaratórios " não constituem meio processual adequado para provocar o órgão julgador a que renove ou reforce a fundamentação já exposta no acórdão atacado, sendo desnecessário que mencione dispositivos legais ou constitucionais para mero efeito de prequestionamento " (TJSC, Embargos de Declaração n. 0300562-78.2018.8.24.0092, rel. Des. Luiz Zanelato, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 12-09-2019). Não há a menor dúvida de que a decisão embargada solveu o impasse à luz do Convênio ICMS n. 51/00, do CONFAZ, o que impõe à montadora a obrigação de efetuar o pagamento do imposto tanto ao Estado de origem quanto ao Estado de destino, em substituição à concessionária responsável pela entrega do veículo. Ademais, por força do prequestionamento implícito inserto no art. 1.025 do CPC, eventual ausência de manifestação expressa acerca de determinado dispositivo de lei em específico não causará nenhum prejuízo à parte recorrente quando da eventual interposição de recursos às Cortes Superiores. Colhe-se da jurisprudência do STJ: "1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência da Súm. n. 211/STJ." (AgInt no REsp 1799057/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019) E ainda: "IV - O prequestionamento implícito caracteriza-se pela manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida." (AgInt nos EDcl no REsp 1798708/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020) Não é outro o entendimento desta Corte: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADOS. REJEIÇÃO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. "Inexistindo a apontada omissão no acórdão increpado (art. 535, II, do Código de Processo Civil), impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, bem como do prequestionamento neles deduzido, que só tem cabimento quando presente o indigitado vício" (Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013596-0, de Ascurra, rel. Des. João Henrique Blasi, j. em 31.08.2012)." (TJSC, Embargos de Declaração n. 0308392-45.2017.8.24.0023, da Capital, rel. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-11-2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA PELO COLEGIADO. INVIABILIDADE DOS ACLARATÓRIOS. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DO JULGADOR DISCORRER EXPRESSAMENTE ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS ELENCADOS. MATÉRIAS AGITADAS COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE NO ARESTO." (TJSC, Embargos de Declaração n. 4001816-42.2019.8.24.0000, da Capital, rel. Paulo Ricardo Bruschi, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. MANUTENÇÃO DO INTERLOCUTÓRIO AGRAVADO, QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO E DECLINOU DA COMPETÊNCIA A UMA DAS VÁRIAS CÍVEIS DA COMARCA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO NO DECISUM. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS UNICAMENTE COM O FITO DE PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE E DESNECESSIDADE. "O prequestionamento implícito caracteriza-se pela manifestação expressa do tribunal de origem sobre a tese trazida no recurso especial, a despeito da não indicação explícita dos dispositivos legais em que se fundou a decisão recorrida." (AgInt nos EDcl no REsp 1798708/SP, Primeira Turma, Rela. Mina. Regina Helena Costa, Data do Julgamento: 24.08.2020) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Embargos de Declaração n. 4005221-23.2018.8.24.0000, de Lages, rel. Bettina Maria Maresch de Moura, Quarta Câmara de Direito Público, j. 26-11-2020). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. APONTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO VERGASTADO, SOB O ARGUMENTO DE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. TESE DEVIDAMENTE ANALISADA NO ARESTO HOSTILIZADO. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA A RESPEITO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. ART. 1.025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." (TJSC, Embargos de Declaração n. 0013110-61.2013.8.24.0036, de Jaraguá do Sul, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 01-12-2020). Deste modo, desnecessária a manifestação expressa acerca dos dispositivos suscitados pela parte embargante, mesmo porque nem sequer foi apontado qual seria o vício contido no julgado. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, por inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5110612-04.2023.4.03.6301

ID: 327515021

Tribunal: TRF3 Órgão: 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5110612-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

T4B TRAVEL FOR BUSINESS TURISMO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAUL FERNANDO SPIONI ROSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5110612-04.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: T4B TRAVEL FOR BUSINESS TURISMO LTDA REPRESENTANTE: HENRIQUE MARTINI CIBOTO Advog… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5110612-04.2023.4.03.6301 / 14ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: T4B TRAVEL FOR BUSINESS TURISMO LTDA REPRESENTANTE: HENRIQUE MARTINI CIBOTO Advogados do(a) AUTOR: RAUL FERNANDO SPIONI ROSA - SP379597, REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de ação ajuizada por T4B TRAVEL FOR BUSINESS TURISMO LTDA em face da UNIÃO, em que requer a restituição de salários-maternidade pagos a funcionária. Informa que foi liquidada, e que desde 2018 visa obter o ressarcimento de crédito tributário, concernente a salários-maternidade de uma antiga funcionária. Relata que os pedidos de restituição constam de PERDCOMP, processos n.º 10880.931936/2018-15, 10880.931934/2018-18, 10880.931933/2018-73 e 10880.931933/2018-73. A UNIÃO ofereceu contestação no ID 309982363, aduzindo a prejudicial de mérito da prescrição, e no mérito propriamente dito, requereu a improcedência dos pedidos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. Preliminarmente Reconheço a prescrição das parcelas que se venceram antes dos cinco anos do ajuizamento da presente demanda. MÉRITO. A restituição de salário-maternidade pago pelo empregador está prevista na Constituição Federal, na Lei n.º 8.213/91 e na Instrução Normativa RFB n.º 2.110/2022. O empregador paga o salário-maternidade à empregada e, posteriormente, pode compensar esse valor com as contribuições previdenciárias devidas à Previdência Social. Se o valor pago a título de salário-maternidade exceder as contribuições previdenciárias, a empresa pode requerer o reembolso do saldo. Conforme previsto na Lei n. 8213/91: Subseção VII Do Salário-Maternidade Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de 2003) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) (Vide ADI 6327) Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 9.528, de 1997) § 2º O salário-maternidade de que trata o caput deste artigo será prorrogado por 60 (sessenta) dias em razão de nascimento de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada Zika. (Incluído pela Lei nº 15.156, de 2025) Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 1o O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013) § 2o Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) § 3º O salário-maternidade de que trata o caput deste artigo será prorrogado por 60 (sessenta) dias no caso de adoção ou de guarda judicial de criança com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika. (Incluído pela Lei nº 15.156, de 2025) Art. 71-B. No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) § 1o O pagamento do benefício de que trata o caput deverá ser requerido até o último dia do prazo previsto para o término do salário-maternidade originário. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) § 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre: (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico; (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) § 3o Aplica-se o disposto neste artigo ao segurado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) Art. 71-C. A percepção do salário-maternidade, inclusive o previsto no art. 71-B, está condicionada ao afastamento do segurado do trabalho ou da atividade desempenhada, sob pena de suspensão do benefício (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Vigência) Art. 72. O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 1o Cabe à empresa pagar o salário-maternidade devido à respectiva empregada gestante, efetivando-se a compensação, observado o disposto no art. 248 da Constituição Federal, quando do recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço. (Incluído pela Lei nº 10.710, de.2003) § 2o A empresa deverá conservar durante 10 (dez) anos os comprovantes dos pagamentos e os atestados correspondentes para exame pela fiscalização da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.710, de 2003) § 3o O salário-maternidade devido à trabalhadora avulsa e à empregada do microempreendedor individual de que trata o art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, será pago diretamente pela Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) Art. 73. Assegurado o valor de um salário-mínimo, o salário-maternidade para as demais seguradas, pago diretamente pela Previdência Social, consistirá: (Redação dada pela Lei nº 10.710, de 2003) I - em um valor correspondente ao do seu último salário-de-contribuição, para a segurada empregada doméstica; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) II - em um doze avos do valor sobre o qual incidiu sua última contribuição anual, para a segurada especial; (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) III - em um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em um período não superior a quinze meses, para as demais seguradas. (Incluído pela lei nº 9.876, de 26.11.99) Parágrafo único. Aplica-se à segurada desempregada, desde que mantida a qualidade de segurada, na forma prevista no art. 15 desta Lei, o disposto no inciso III do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)) A restituição de tributos ocorre segundo o previsto no CTN: Seção III Pagamento Indevido Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual fôr a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do art. 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - êrro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro sòmente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO A Receita Federal do Brasil forneceu os seguintes subsídios à solução do discutido nos autos (ID 311795975): "Se tratam de 4 processos de crédito eletrônicos que foram enviados pelo contribuinte após o fechamento da empresa e não possuem beneficiário definido, todos estão analisados e concluídos desde 24/05/2018 porém como não foi definido beneficiário nem dados bancários quando eles foram enviados então eles não são efetivamente pagos, a empresa possuía 2 sócios cada um com direito a 50% do crédito e se fez necessário o Distrato Social para verificar quem ficou responsável pelo Ativo superveniente ou se os 2 terão direito, também não apresentado, de toda forma eu fui atrás do Distrato Social na JUCESP online e consegui, verificando assim que cada sócio terá direito a 50% dos créditos. emitimos intimação para que o contribuinte apresente os dados bancários para os sócios que não foram informados na data de transmissão do pedido e estamos aguardando retorno da intimação, retorno a origem." Logo, houve o reconhecimento jurídico do pedido quanto à restituição de 50% em detrimento do sócio HENRIQUE MARTINI CIBOTO (ID 311795975). Entretanto, a Receita Federal do Brasil indeferiu a restituição de 50% devidos ao outro sócio, submetendo-se ao princípio da legalidade. O pagamento do valor integral a apenas um dos sócios ensejaria enriquecimento sem causa, prática vedada pelo ordenamento jurídico, conforme art. 884 do CC: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. No enriquecimento sem causa há um ganho patrimonial em detrimento de outrem, sem que haja uma razão jurídica válida para essa transferência de valor. É um princípio geral do direito que visa evitar que uma pessoa se beneficie injustamente à custa do empobrecimento de outra. Neste sentido, inviável acolher o pedido de recebimento da integralidade do crédito. DISPOSITIVO Diante do exposto: a) quanto aos 50% relativos a HENRIQUE MARTINI CIBOTO, HOMOLOGO O RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "a" do CPC; b) quanto aos outros 50%, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de incorporação e levantamento pelo sócio mencionado acima, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar cálculo de liquidação atualizado, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos arts. 509, §2º, 524 e 534 do CPC e Enunciado n.º 21 do II Encontro de Juízes Federais das Turmas Recursais e dos Juizados Especiais Federais (JEF) da 3ª Região ("Nas ações de natureza tributária, visando à celeridade processual, a parte autora representada por advogado será intimada para apresentação de cálculos de liquidação do julgado”), seguindo-se de vista à Fazenda por igual prazo; não havendo insurgências, expeça-se a RPV ou Precatório. Sem custas e honorários nesta instância. P.R.I.C. TANIA LIKA TAKEUCHI Juíza Federal

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Processo nº 5090727-04.2023.4.03.6301

ID: 300392277

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5090727-04.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

YARA APARECIDA AMANCIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA MACHADO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5090727-04.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: YARA APARECIDA AMANCIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA MACHADO BRITO - … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5090727-04.2023.4.03.6301 / 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: YARA APARECIDA AMANCIO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LARISSA MACHADO BRITO - SP392040 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por YARA APARECIDA AMANCIO DE OLIVEIRA em face do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, na qual pleiteia a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, para exclusão do fator previdenciário do cálculo da renda mensal. Narra em sua inicial que requereu administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/165.401.716-4, em 06/09/2013, na forma proporcional, concedido com o tempo de contribuição de 28 anos e 03 dias, coeficiente de 0,7 e fator previdenciário de 0,6290, o que entende ser indevido. Citado, o INSS apresentou contestação, alegando preliminarmente a ocorrência de prescrição e decadência, requerendo, no mérito, a improcedência da demanda. É o breve relatório. DECIDO. Não se tem configuração de decadência, visto que o direito é adquirido para pleitear-se o que se segue, tendo o benefício sido concedido com DIB em 06/09/2013 e a presente ação interposta em 04/08/2023. No que diz respeito a prescrição quinquenal, conquanto a mesma não seja preliminar ao mérito, neste momento já se deixa registrado que, em razão de expressa disposição legal, deve ser acolhida, ficando desde já ressaltado que, quando da execução de eventuais cálculos, deverão ser excluídas prestações vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, em caso de procedência do pedido. Passo à análise do mérito. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A aposentadoria consiste em benefício previdenciário destinado ao segurado da Previdência Social, que cumpra os requisitos legais, a fim de substituir a renda auferida até então com o labor, garantindo-lhe meio financeiro de subsistência. Por ser um benefício previdenciário, decorre da filiação que o indivíduo manteve durante o tempo necessário com o sistema contributivo, sendo a renda auferida como prestação recebida do INSS um valor correspondente a todo o período que com o sistema contribuiu. É um direito garantido desde a Constituição Federal, passando nas últimas décadas por significativas alterações, vale dizer, Emendas Constitucionais nº. 20/1998, 47/2005 e 103/2019, quando então se trouxe a Reforma Previdenciária, com expressivas alterações para os segurados. Encontra ainda previsão na lei nº 8.213, artigo 52 e seguintes, e Decretos nº. 3.048/1999, e alterações, e nº. 10.410/2020, e alterações. Uma vez recebida a aposentadoria, torna-se esta irreversível, de modo que o sujeito não encontra amparo legal, e nem mesmo jurisprudencial, para substituir aposentadoria recebida em determinados moldes e parâmetros por outra, ainda que mais vantajosa, em outros termos a mesma coisa, a aposentadoria é um benefício não sujeito a desaposentação. Assim como, uma vez pleiteada e levantado o valor da primeira prestação disponibilizada pela Autarquia ao segurado, não mais haverá a possibilidade de renúncia ao benefício. Artigo 181-B, parágrafo único, RPS). Veja-se que retornando ao sistema laboral não terá este trabalhador aposentado direito previdenciário em razão deste novo vínculo, com exceção do salário-família e reabilitação profissional, quando empregado, e ainda salário-maternidade. Artigos 18, §2º, da Lei 8.213/1991 e 103 da mesma legislação. Importante destacar que o beneficiado tem o direito de exercê-lo, mesmo se não mais mantiver a qualidade de segurado. Vale dizer, vige para esta prestação previdenciária regra distinta quanto à necessidade da qualidade de segurado para o gozo do benefício previdenciário. De modo que, se o indivíduo preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria, mesmo que não mais seja filiado à previdência neste momento, poderá gozar de seu direito que se torna adquirido ao seu patrimônio imaterial. Artigo 102, §1º, lei nº. 8.213. Nos termos da legislação de regência, a aposentadoria por tempo de contribuição será devida ao segurado que completar 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, cumprida a carência de 180 meses (art. 201, § 7º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, combinado com o artigo 25, inciso II, da Lei 8.213/91), para aqueles filiados à previdência social, que cumpram com tais exigências até 12/11/2019. Denominada, por conseguinte, de aposentadoria por tempo de contribuição em razão de adquirir-se o direito a este benefício após cumprido o tempo de contribuição, isto é, a carência determinada em lei. A carência de 180 contribuições vem atenuado para os segurados inscritos na Previdência Social até 24/07/1991, caso em que observa a tabela do artigo 142 da Lei nº. 8.213/91 para definir-se a carência exigida. A partir de 13/11/2019 para se ter direito à aposentadoria, que então passa a receber a denominação de Aposentadoria Voluntária, substituindo tanto a aposentadoria por tempo de contribuição, quanto à aposentadoria por idade, será necessário o preenchimento de outros requisitos, a idade do segurado. Destarte, como regra, passa-se a exigir 20 anos de contribuição e 65 anos de idade, se homem; e 15 anos de contribuição e 62 anos de idade, se mulher; com carência de 180 contribuições. Como se vê, a reforma previdenciária acrescentou ao requisito de tempo de contribuição a idade mínima impreterível a ser cumprida pelo segurado que desejar se aposentar. Valendo a mesma regra de antes, caso o segurado preencha o requisito etário após deixar o sistema previdenciário, portanto, sem mais a qualidade de segurado, garantido permanece seu direito. A nova nomenclatura decorre do fato significativo de não estar mais vinculada apenas ao tempo de contribuição, e sim a este cumulativamente com a idade do segurado. Evidencia-se pelos dispositivos transcritos que o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição exige os seguintes requisitos, de forma cumulativa: a) a carência de 180 contribuições mensais; b) o decurso do lapso temporal no labor; c) idade mínima, a partir de 13/11/2019. A renda mensal inicial do benefício, até 12/11/2019 correspondia a 100% do salário de benefício, também recebeu alteração com a nova previdência. O cálculo para a fixação da renda mensal inicial para o direito adquirido ao benefício após a vigência das novas regras de 2019 apresenta sensível distinção quanto ao cálculo anterior, de modo que, ou o segurado perfaz todos os requisitos em um regime, ou imprescindivelmente ficará sujeito às regras de transição ou ao novo regime previdenciário se não se enquadrar em nenhuma das regras de transição, que são cinco. REGRAS DE TRANSIÇÃO Aposentadoria por Tempo de Contribuição Tais regras aplicam-se para aqueles que já se encontravam até 12/11/2019 filiados à Previdência Social, sem, porém, ter direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição segundo as regras então existentes, e que estavam próximos a adquirem tal direito. São elas as seguintes. A) Fórmula de Pontos Progressiva 86/96, artigo 15 da EC 103/2019. Segurado até 12/11/2019 preencher cumulativamente 35 anos de contribuição, e somando o tempo de contribuição com a idade do indivíduo, obtiver ao menos 96 pontos, se homem. Se mulher, deverá ter ao menos 30 anos de tempo de contribuição e, somado o tempo de contribuição com a idade da segurada, obtiver no mínimo 86 pontos. Sendo que a cada ano, a partir de 01/01/2020, acrescenta-se um ano aos pontos necessários, até 105 para os homens e 100 para as mulheres. B) Tempo de Contribuição Mínimo Fixo e Idade Progressiva. Artigo 16 da EC 103. Aqui possibilita-se a aposentadoria para aqueles que apresentarem, se homem, 35 anos de contribuição e 61 anos de idade (em vez da regra de 65); e, se mulher, 30 anos de contribuição e 56 anos de idade (em vez da idade regra que é de 62 anos). Fala-se em Fórmula de Pontos Progressiva quanto à Idade, porque a cada ano, a partir de 01/01/2020, somam-se seis meses à idade, até o total de 65 anos para o homem e 62 para a mulher, já que com tais idades passam a integrar o novo regime. C) Tempo de Contribuição cumulado com Pedágio. Artigo 17 da EC 103. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. O cálculo deste benefício opera-se nos termos do parágrafo único do mesmo artigo. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. D) Aposentadoria por Idade. Artigo 18 da EC 103. Identifica-se a ligação desta regra de transição com antiga aposentadoria por idade, já que o critério básico será a idade do sujeito. Disciplina a regra que, poderá se aposentar aquele que preencher cumulativamente os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. Sendo que, como se dá em outras regras de transição, a partir de 01/01/2020 a idade supra é acrescida de seis meses para as mulheres, até o máximo de 62 anos de idade. Quanto ao valor do benefício neste caso, consta que, será apurado na forma da lei. Portanto, valor apurado pela média de 100% dos salários de contribuição, aplicando-se 60%, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição para os homens e de 15 anos de contribuição para as mulheres. E) Idade Mínima, Tempo de Contribuição e Pedágio. Artigo 20 da EC 103. Cumulativamente, quando da entrada em vigor desta EC, o segurado apresente: A) se mulher, 57 anos de idade, 30 anos de contribuição e período adicional de contribuição ao tempo que na data da entrada em vigor da EC faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição supra. B) se homem, 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, período adicional de contribuição ao tempo que na data da entrada em vigor da EC faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição supra. De se ver, por conseguinte, que o pedágio aqui exigido é de 100% ao que faltava de contribuição, quando da vigência da EC. Interessante observar aqui que a renda mensal inicial deste benefício é 100% da média aritmética simples de todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994. Destarte, aqui não se aplica a regra de 60% para a RMI. Do cálculo da renda mensal O benefício da parte autora foi concedido em 06/09/2013, tendo seu período básico de cálculo no interstício de julho de 1994 até a data do requerimento administrativo da média aritmética dos maiores salários de contribuição do mencionado período, conforme dispõe o artigo 3º, da Lei 9.876/1999: Art. 3o Para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 1o Quando se tratar de segurado especial, no cálculo do salário-de-benefício serão considerados um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do § 6o do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei. § 2o No caso das aposentadorias de que tratam as alíneas b, c e d do inciso I do art. 18, o divisor considerado no cálculo da média a que se refere o caput e o § 1o não poderá ser inferior a sessenta por cento do período decorrido da competência julho de 1994 até a data de início do benefício, limitado a cem por cento de todo o período contributivo. Art. 29. O salário-de-benefício consiste: I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. Expostos os fundamentos da decisão, prossegue-se. NO CASO CONCRETO Analisando-se os documentos que instruíram a inicial, verifica-se que a parte autora nasceu em 27/10/1959 contando, portanto, com 52 anos de idade na data do requerimento administrativo (06/09/2013 – arq. 25). A parte autora anexou a carta de concessão e memória de cálculo do benefício (arq. 08), bem como o extrato do CNIS (arq. 09) e o histórico de créditos (arq. 10). A Central de Cálculos reproduziu os cálculos elaborados pelo INSS, alcançando a mesma renda mensal apurada pela autarquia. Considerando que o benefício foi concedido em 06/09/2013, aplicando-se as regras em vigor na data do requerimento, e portanto, a aplicação do fator previdenciário é de rigor, não se enquadrando a parte autora em quaisquer das hipóteses de exclusão, nos termos da legislação previdenciária. Desta forma, o INSS efetuou corretamente os cálculos da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/165.401.716-4, com DIB em 06/09/2013, não fazendo jus a parte autora à exclusão do fator previdenciário, e consequentemente, não havendo revisão ou atrasados devidos, restando prejudicados os demais pedidos. DISPOSITIVO Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a demanda, e encerro o processo, resolvendo seu mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC (Lei n.º 13.105 e alterações posteriores), combinado com as leis regentes dos Juizados Especiais Federais, Lei n.º 10.259/2001 e Lei 9.099/1995. Nos termos da mesma legislação regente dos Juizados Especiais, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, bem como o prazo recursal resta fixado em 10 dias, fazendo-se necessária a representação por advogado para tanto, restando deferido os benefícios da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

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Processo nº 5087332-12.2020.8.21.7000

ID: 324645742

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5087332-12.2020.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELZA BORDIGNON PINZETTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ESTELA MARIS TEIXEIRA COSTA

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DECIO GIANELLI MARTINS & ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

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BRUNA ZACCARO BRACCINI

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Precatório Nº 5087332-12.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ELZA BORDIGNON PINZETTA ADVOGADO(A) : BRUNA ZACCARO BRACCINI (OAB RS087751) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS TEIXEIRA CO… Precatório Nº 5087332-12.2020.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Piso Salarial REQUERENTE : ELZA BORDIGNON PINZETTA ADVOGADO(A) : BRUNA ZACCARO BRACCINI (OAB RS087751) ADVOGADO(A) : ESTELA MARIS TEIXEIRA COSTA ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5087332-70.2021.8.24.0023

ID: 280813710

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087332-70.2021.8.24.0023

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5087332-70.2021.8.24.0023/SC APELANTE : CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER (OAB SP072400) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de … Apelação Nº 5087332-70.2021.8.24.0023/SC APELANTE : CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A) : JOSÉ PAULO DE CASTRO EMSENHUBER (OAB SP072400) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por Caoa Montadora de Veículos Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal Estadual, que, em embargos à execução fiscal opostos contra o Estado de Santa Catarina, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, mantendo a exigência de ICMS-ST referente a operações de venda direta a consumidor final não contribuinte desta unidade federativa. Em suas razões recursais, a parte recorrente sustenta que: a ) nas operações de venda direta a consumidor final não contribuinte de ICMS localizado em outro Estado, aplica-se exclusivamente a alíquota interna do Estado de origem da mercadoria, conforme o art. 155, § 2º, VII, “b”, da Constituição Federal, sendo indevida a exigência de ICMS-ST pelo Estado de destino; b ) o Convênio ICMS n. 51/00, do CONFAZ, não se aplica à hipótese dos autos, pois não há operação subsequente que justifique a substituição tributária, tratando-se de venda direta com entrega por concessionária apenas por imposição contratual, nos termos da Lei n. 6.729/79; c ) a autuação fiscal é nula por violação ao princípio da verdade material, previsto no art. 142 do CTN, diante da ausência de apuração exaustiva dos fatos pela autoridade administrativa; d ) o Convênio ICMS n. 51/00 carece de amparo legal, pois não se enquadra nas hipóteses autorizadas pela Lei Complementar n. 24/75, sendo, portanto, inválido para instituir partilha de arrecadação tributária; e e ) a multa aplicada no percentual de 75% é desproporcional e confiscatória, violando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade,capacidade contributiva e vedação ao confisco, previstos nos arts. 5º, XXII, e 150, IV, da Constituição Federal, sendo cabível sua redução, conforme precedentes do STF. Apresentadas as contrarrazões, os autos ascenderam a esta Corte e foram distribuídos a este Relator. É o relatório. O art. 932, VIII, do CPC estabelece que " Incumbe ao relator: [...] exercer outras atribuições estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal ". Por sua vez, de acordo com o art. 132 do RITJSC: " São atribuições do relator, além de outras previstas na legislação processual: [...] XV - negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça ". A regra é aplicável ao caso em exame, isto é, a hipótese comporta o desprovimento do recurso por julgamento unipessoal. Em relação à matéria de fundo, ressai dos autos que as operações questionadas nos autos dizem respeito a faturamento direto ao consumidor pela montadora, mas cujas entregas dos veículos aos consumidores são intermediadas pela pela concessionária. Conforme decidiu o magistrado de origem, em análise às notas fiscais, " é possível extrair a informação expressa de que se trata de "Faturamento Direto ao Consumidor, nos termos do Convênio 51/00", constando ainda como endereço de entrega Rodovia Osvaldo Reis, nº 600, Bairro Fazenda, Itajaí/SC, que corresponde à Concessionária Hyundai Caoa do Brasil Ltda. ". Portanto, é infundada a assertiva de que o Convênio ICMS n. 51/00, do CONFAZ não se aplica à hipótese dos autos. O recolhimento do tributo ocorre sob o regime de substituição tributária, nos termos do Convênio n. 51/00, o que impõe à montadora a obrigação de efetuar o pagamento do imposto tanto ao Estado de origem quanto ao Estado de destino, em substituição à concessionária responsável pela entrega do veículo: "Cláusula primeira Em relação às operações com veículos automotores novos, constantes nas posições 8429.59, 8433.59 e no capítulo 87, excluída a posição 8713, da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, observar-se-ão as disposições deste convênio. Renumerado o parágrafo único para § 1º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 58/08, efeitos a partir de 25.06.08. § 1º O disposto neste convênio somente se aplica nos casos em que: I - a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação; II - a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação a veículos novos. Acrescido o § 2º à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 58/08, efeitos a partir de 25.06.08. § 2º A parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida à unidade federada de localização da concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor." Sobre a matéria, já decidiu este Tribunal: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECOLHIMENTO DE ICMS EM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS PARA A VENDA DIRETA AO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS DESTA UNIDADE FEDERATIVA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE PARCELA DE ICMS NO ESTADO DE DESTINO. INSUBSISTÊNCIA. VENDA INTERESTADUAL ENTRE FÁBRICA E CONSUMIDOR FINAL INTERMEDIADA PELA CONCESSIONÁRIA. INCIDÊNCIA DO CONVÊNIO N. 51/2000. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO QUE DEVE SER FEITO PELA FÁBRICA, SENDO UMA PARCELA AO ESTADO DE ORIGEM E UMA PARCELA AO ESTADO DE DESTINO, EM SUBSTITUIÇÃO À CONCESSIONÁRIA . SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 5000919-25.2019.8.24.0023, rel. André Luiz Dacol, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-06-2023). E ainda, envolvendo igualmente a apelante Caoa Montadora de Veículos Ltda.: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. VENDA DIRETA DE VEÍCULOS NOVOS POR MONTADORA DO ESTADO DE GOIÁS A CONSUMIDORES FINAIS NESTA UNIDADE FEDERATIVA. PRETENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DO CONVÊNIO N. 51/00 NA OPERAÇÃO MERCANTIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PROVIMENTO QUE SE IMPÕE. VENDA INTERESTADUAL ENTRE MONTADORA E CONSUMIDOR QUE É INTERMEDIADA POR CONCESSIONÁRIA. NOTA FISCAL QUE CONSTA A INFORMAÇÃO EXPRESSA DE QUE SE TRATA DE FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO CONVÊNIO 51/00, BEM COMO QUE A ENTREGA DO BEM É FEITA NAS CONCESSIONÁRIAS CAOA DE SANTA CARATINA. INARREDÁVEL INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO TRIBUTÁRIO PREVISTO NA NORMA DE REGÊNCIA. RECOLHIMENTO DO ICMS, PORTANTO, QUE DEVE SE DAR PELA MONTADORA, SENDO UMA PARCELA AO ESTADO DE ORIGEM, EM NOME PRÓPRIO, E UMA PARCELA AO ESTADO DE DESTINO, EM SUBSTITUIÇÃO À CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PROVIDO RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO." (TJSC, Apelação n. 0032152-38.2013.8.24.0023, rel. Vilson Fontana, Quinta Câmara de Direito Público, j. 09-06-2022). [grifou-se] Sem maiores delongas, a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Andre Alexandre Happke não destoa da jurisprudência da Corte, razão pela qual deve ser confirmada por seus próprios e bem lançados fundamentos: "[...] O Convênio nº 51/2000 dispõe o seguinte: Cláusula primeira Em relação às operações com veículos automotores novos, constantes nas posições 8429.59, 8433.59 e no capítulo 87, excluída a posição 8713, da Nomenclatura Brasileira de Mercadoria/Sistema Harmonizado - NBM/SH, em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, observar-se-ão as disposições deste convênio. Renumerado o parágrafo único para § 1º da cláusula primeira pelo Conv. ICMS 58/08, efeitos a partir de 25.06.08. § 1º O disposto neste convênio somente se aplica nos casos em que: I - a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação; II - a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação a veículos novos. Acrescido o § 2º à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 58/08, efeitos a partir de 25.06.08. § 2º A parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida à unidade federada de localização da concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor. Já os arts. 47 a 49-A, da Seção IV, Capítulo V, Título II, do Anexo III, do RICMS/SC estabelecem: RICMS/SC-01 - ANEXO 03 - Substituição Tributária Seção IV Das Operações com Veículos Automotores, Exceto os Tratados na Seção V Art. 47. Nas saídas internas e interestaduais com destino a este Estado de veículos novos relacionados na Seção XXIV do Anexo 1-A ficam responsáveis pelo recolhimento do imposto relativo às operações subsequentes ou de entrada no estabelecimento destinatário para integração ao ativo imobilizado: I - o estabelecimento industrial fabricante ou importador; II - qualquer outro estabelecimento, sito em outra unidade da Federação, nas operações com contribuintes estabelecidos neste Estado. § 1º O regime de que trata esta Seção abrange ainda os acessórios colocados no veículo pelo contribuinte substituto. § 2º O disposto neste artigo aplica-se, ainda, à operação de faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, desde que a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação, observado o disposto nos incisos IV e VI do art. 49 deste Anexo (Convênios ICMS 51/00 e 26/13). § 3º REVOGADO. § 4º A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo a concessionária localizada em outra unidade federada, encarregada da entrega ao adquirente, será obtida pela aplicação de um dos percentuais indicados na cláusula segunda do Convênio ICMS 51/00, de 15 de setembro de 2000, considerando-se a alíquota do IPI incidente na operação sobre o valor faturado diretamente ao consumidor (Convênio ICMS 51/00). § 5º Sobre a base de cálculo obtida por meio dos percentuais referidos no § 4º deste artigo, será aplicada a alíquota vigente neste Estado para as operações internas. No caso concreto, o Estado defende que houve intermediação por uma concessionária nas vendas em questão, motivo pelo qual seria devido o tributo sob o regime de sujeição passiva por substituição (Convênio nº 51/00, Cláusula Primeira, § 2º), o que significa que a montadora deve recolher, em nome próprio, como contribuinte, uma parte do tributo ao Estado de origem e outra parcela ao Estado de destino, em substituição à concessionária. Portanto, para a incidência do tributo na forma pleiteada na execução fiscal originária, exige-se que a concessionária tenha participado da cadeia de venda dos veículos. Em análise das notas fiscais juntadas nos autos nº 0032152-38.2013.8.24.0023, observo, a título de exemplo, a do evento 3, ANEXO51 que, na parte "Dados Adicionais", é possível extrair a informação expressa de que se trata de "Faturamento Direto ao Consumidor, nos termos do Convênio 51/00", constando ainda como endereço de entrega Rodovia Osvaldo Reis, nº 600, Bairro Fazenda, Itajaí/SC, que corresponde à Concessionária Hyundai Caoa do Brasil Ltda. Diante disso, dois pontos merecem destaque: 1) No momento da emissão das DANFE's a própria montadora constou expressamente no referido documento que o faturamento direto ao consumidor incidente sobre a venda era aquele disciplinado pelo Convênio nº 51/00; e 2) Há expressa menção nas notas fiscais de que a entrega dos veículos ocorreria nas concessionárias CAOA de Santa Catarina. Assim, não pairam dúvidas de que a operação mercantil sub judice se trata de faturamento direto ao consumidor pela montadora, em que as entregas dos veículos aos consumidores foram feitas pelas concessionárias envolvidas na operação, motivo pelo qual a parcela do imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida à unidade federada de localização da concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor, ou seja, ao Estado de Santa Catarina. A montadora deve recolher parcela do tributo, por substituição à concessionária, para o Estado de destino (Santa Catarina) e, em nome próprio, como contribuinte, deve recolher parcela ao Estado de origem (local de instalação da montadora). Ademais, a despeito dos argumentos deduzidos pela parte embargante, não é possível identificar do caderno processual qualquer indício de que o ente público tenha atuado ao arrepio da legislação tributária do ICMS deste Estado. Consoante a previsão do art. 373 do CPC, "o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". O fato constitutivo do direito da parte embargada está consubstanciado pelo lançamento fiscal do débito. Cabia portanto ao embargante a prova contrária, de que o fato gerador não subsiste, conforme o ônus previsto no inciso II do art. 373 do CPC combinado com art. 147 do CTN. Verifico que a parte embargante não demonstrou nos autos que o cálculo e o valor do imposto decorrentes das operações identificadas foram apurados conforme as regras impostas no recolhimento do ICMS/ST. Deixou de trazer aos autos a cópia integral dos referidos processos administrativos que redundaram na constituição dos créditos tributários ou documentos fiscais internos que pudessem subsidiar as teses aqui deduzidas, ônus que lhe incumbia. Isso porque não se trata de prova de difícil obtenção, a justificar seja a regra processual mitigada; ao contrário, tal documentação mostra-se possível de ser obtida pelo contribuinte em diligências perante a Administração." Vencido o elementar, no tocante à multa de 75% do valor do imposto prevista no art. 52, caput , da Lei n. 10.297/96, também não merece qualquer reparo a sentença recorrida. Ora, é absolutamente pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a aplicação da multa no patamar de 75% do valor do tributo, prevista na Lei Estadual n. 10.297/96, não detém, por si só, caráter confiscatório: "APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NA FASE RECURSAL, TÃO SOMENTE PARA DISPENSA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO, NOS MOLDES ESTABELECIDOS PELO ART. 98, § 5º, DO CPC/2015. INSURGÊNCIA QUANTO AO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE 75% DO VALOR DO IMPOSTO E À INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC PARA O CÁLCULO DO JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. TESES RECURSAIS AFASTADAS. LEGALIDADE NA ADOÇÃO DA TAXA SELIC PARA O CÁCULO DOS JUROS MORATÓRIOS. MULTA APLICADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE. CONFISCO INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO." (TJSC, Apelação n. 0300110-68.2014.8.24.0008, rel. Jaime Ramos, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-10-2022). "[...] MULTA FISCAL FIXADA EM 75% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO ACERCA DA ALEGADA DESPROPORCIONALIDADE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. '[...] A vedação ao efeito confisco deve ser analisada caso a caso, tendo-se como parâmetro o universo de exações fiscais a que se submete o contribuinte, ao qual incumbe o ônus de demonstrar que, no caso concreto, a exigência da multa subtrai parte razoável de seu patrimônio ou de sua renda ou, ainda, impede-lhe o exercício de atividade lícita' (RMS 19.504/SE, rela. Mina. Denise Arruda, Primeira Turma, j. em 17/04/2007, DJ 24/05/2007)." (Apelação Cível n. 2012.045707-9, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Fernando Boller, j. em 15/09/2015). [grifou-se] "APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. DESNESSIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO LEGAL (STJ, RESP 1.138.202/ES - REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). MULTA. FIXAÇÃO EM 75% DO TRIBUTO DEVIDO. DEDUÇÃO DE CONFISCO. IMPROPRIEDADE. CONSTITUCIONALIDADE JÁ RECONHECIDA NA ESPÉCIE PELO STF (POR TODOS, RE 602.686 AGR-SEGUNDO/PE). CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO (STJ, AGRG NO RESP 1.266.991/SC). SELIC. CONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA, RECORRENTEMENTE AFIRMADA PELO STF (ENTRE OUTROS, RE 572.239-AGR/RS). DEDUÇÃO DE TESES HÁ MUITO SEDIMENTADA NAS CORTES SUPERIORES. RECURSO VISIVELMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE, NA FORMA DO ART. 17, VII, E ART. 18, CAPUT, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO." (Apelação Cível n. 2012.022725-6, de Içara, rel. Des. Ricardo Roesler, j. em 21/05/2015). [grifou-se] Ora, não há dúvida que a natureza da multa aplicada sobre o débito fiscal é sancionatória. A respeito da relação entre o princípio da vedação ao confisco e as multas, por pertinente, extrai-se da lição de Eduardo Sabbag: "(...) em homenagem ao rigor científico, é possível assegurar que não é nada simples a associação mecânica do postulado tributário do não confisco a multas, apenas pelo fato de serem escorchantes, embora seja crível que "é grande a tentação de procurar enquadrar quantia excessiva imposta como penalidade pela legislação tributária dentro da moldura do princípio da não confiscatoridade" [HORVATH, Estevão. O princípio do não confisco no direito tributário , p. 114]. Impende registrar que a doutrina majoritária tem se manifestado favoravelmente à aplicação do postulado tributário às multas exacerbadas. Afirma-se, em resumo, que tanto a multa moratória quanto a multa punitiva podem ser confiscatórias se extrapolarem os lindes do adequado, do proporcional, do razoável e do necessário, colocando em xeque as suas precípuas finalidades , com a ofensa ao art. 150, IV, e ao art. 5º, XXII, ambos da Carta Magna. Não há dúvida de que uma multa excessiva, que extrapole os limites do razoável, ainda que visando a desestimular o comportamento ilícito iterativo, além de irradiar sua carga punitiva, em seus dois elementares caracteres - o preventivo e o punitivo -, mostra-se vocacionada a burlar o dispositivo constitucional inibitório de sua existência, agredindo o patrimônio do contribuinte" ( Manual de direito tributário . 6ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 248). [grifou-se] Fixada dita premissa, ademais, cumpre salientar que, de acordo com os critérios pacificados pela jurisprudência do STF, " (...) a análise da alegação de confisco ou de desproporcionalidade depende da contraposição entre a gravidade da conduta punida e a sanção pecuniária imposta " pelo Fisco (RE-AgR n. 565.341, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. em 05-06-2012). Dito em outras palavras, o princípio da vedação ao confisco " (...) será observado (...) se houver a razoabilidade no (I) cotejo entre o objetivo visado com o ato de descumprimento da regra tributária e a gradação da sanção estipulada como ação do Direito àquela ação e (II) no patamar de suportabilidade pelo sujeito passivo da sanção pecuniária imposta " (SABBAG, Eduardo. Op. cit ., p. 253). Na hipótese, porém, salta aos olhos o fato de que a parte apelante nem sequer trouxe aos autos as razões que justificariam a desproporcionalidade da multa aplicada, limitando-se a sustentar - de forma genérica - o descabimento da imposição pecuniária que conta com previsão inequívoca na legislação de regência. Diante da rejeição do reclamo e da manutenção integral da sentença, cumpre arbitrar honorários recursais em favor da parte recorrida, a teor do art. 85, § 11, do CPC. Os honorários advocatícios, fixados na sentença em " 10% sobre o valor das CDA's não quitadas ", devem ser agora acrescidos em 2%, considerando-se o trabalho adicional realizado em grau recursal, totalizando, pois, 12%, em estrita observância aos limites impostos pelo art. 85, § 2º, do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 132, XV, do RITJSC, nego provimento ao recurso, majorando os honorários de sucumbência pela atuação em grau recursal em 2%. Publique-se. Intimem-se. Ao final, com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente, inclusive para fins estatísticos.

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