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Processo nº 5056124-02.2023.4.03.6301

ID: 275048918

Tribunal: TRF3 Órgão: 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5056124-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

TIAGO RIBEIRO SOARES

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1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de São Paulo (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PRO… 1 2 3 PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de São Paulo (Juizado Especial Federal Cível) Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5056124-02.2023.4.03.6301 AUTOR: DOMENICO MONTONE ADVOGADO do(a) AUTOR: TIAGO RIBEIRO SOARES - SP427191 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. FABIANO LOPES CARRARO Juiz Federal

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Processo nº 5091917-02.2023.4.03.6301

ID: 313763215

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5091917-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MANOEL MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RUI FERRAZ PACIORNIK

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5091917-02.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: J. M. M. F. Advogado do(a) … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5091917-02.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: J. M. M. F. Advogado do(a) AUTOR: RUI FERRAZ PACIORNIK - SP349169 REU: U. F. -. F. N. S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. DECIDO. Inicialmente, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita. Apesar da discussão doutrinária e jurisprudencial acerca de qual parâmetro objetivo deve ser aplicado para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, entendo que deve ser observado, por analogia, o critério utilizado pela própria Defensoria Pública, de até 03 (três) salários mínimos. Tendo em vista que os documentos juntados na inicial demonstram renda superior ao limite de 03 (três) salários mínimos, não lhe é aplicável a presunção de hipossuficiência econômica. Não havendo prova da efetiva hipossuficiência, mostra-se indevida a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. Passo à análise do mérito. Acolho a preliminar de mérito acerca da prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Em suma, alega a parte autora ser portador de cardiopatia grave. Nos termos da Lei n.º 7.713/88 (com alterações posteriores), determinadas doenças isentam seus portadores da cobrança de imposto de renda sobre os proventos de sua aposentadoria. Com efeito, dispõe mencionado diploma legal, sobre o tema: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...)” (grifo nosso) Há que ser verificado, para fins de apreciação do pedido do autor, se ele é, realmente, portador de cardiopatia grave. Na perícia médica realizada em 28/02/2025, o perito médico de confiança deste juízo concluiu que (laudo acostado aos autos no ID 351662069): Periciando não se enquadra em situação de insuficiência orgânica avançada, repercussões em órgãos vitais, sem prognóstico terapêutico de evolução favorável e que não esteja inserida em planos de tratamento curativo, ou controle clínico e sim tratamento paliativo. A doença é passível de controle e está compensada. Baseado na Diretriz Brasileira de Cardiopatia Grave, publicação científica da Sociedade Brasileira de Cardiologia, o quadro cardiológico não se enquadra em critérios técnicos de Cardiopatia Grave 8. CONCLUSÃO: Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: NÃO CARACTERIZADA A PRESENÇA DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL OU DE ALGUMA DAS PATOLOGIAS ARROLADAS NO ARTIGO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/198. O perito, de forma coerente e harmônica, discorreu sobre os males que afetaram o autor, mas foi taxativo em afirmar que o autor não se enquadra em situação médica prevista para a isenção de IRPF, uma vez que a condição de saúde do periciando não caracteriza enquadramento em nenhuma situação médica prevista no artigo 6º, XIV da Lei 7713/88. Dessa forma, considero que a impugnação apresentada não traz elementos suficientes para afastar o laudo pericial, sendo que o perito, auxiliar de confiança deste Juízo, agiu com imparcialidade e analisou todas as questões pertinentes para chegar à sua conclusão e, logicamente, não está adstrito ao entendimento de outro profissional da área médica. Aqui cabe ressaltar que as impugnações e solicitações de esclarecimentos são desnecessárias para a análise da doença da parte autora. Em verdade, o dever de celeridade pressupõe a avaliação da pertinência entre a diligência solicitada e o objetivo do processo. O laudo pericial foi completo, sendo possível compreender integralmente o contexto da parte autora, não há contradições entre as respostas e todas as manifestações trazidas pelas partes poderiam e deveriam ter sido apresentadas em ato anterior a realização da perícia. Se forem deferidos todos os esclarecimentos solicitados pelo simples fato de que a conclusão não contemplou os anseios da parte autora, a serventia do processo como ordem pública perderia espaço para a vontade particular de cada uma das partes. O dever de lealdade objetivo que veda o uso abusivo do direito de ação e petição seria desconsiderado, porquanto as partes conduziriam as suas manifestações na marcha da razoável duração do processo tão somente na medida em que os atos produzidos estivessem confirmando sua pretensão. É dever do magistrado coibir esse comportamento. Toda vez que a parte solicita uma revisão do ato judicial ou uma retomada da fase já superada está atuando em desfavor da celeridade e deve assumir essa responsabilidade, caso o ato seja realmente necessário. A marcha processual é feita de atos sequenciais cuja organização pressupõe em regra a preclusão, notadamente no microssistema dos Juizados Especiais. O rito sumaríssimo, a pretexto de se ferir a ampla defesa, tem sido desnaturado. Não há licença de dispensa do ônus da prova nos juizados, essa compreensão sepulta o compromisso de racionalidade e efetividade que alicerçou a criação dos JEFs em 2001. Nestes termos, tendo a perícia médica concluído que a parte autora não é portadora de cardiopatia grave, de rigor a improcedência da ação. Isto posto, resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por J. M. M. F.. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância. P. R. I. SãO PAULO, data da assinatura digital.

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Mineradora Vale Do Cerrado Ltda x Coppercal Mineração Spe Ltda

ID: 261950302

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5087455-59.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINERADORA VALE DO CERRADO LTDA

Polo Passivo:

COPPERCAL MINERAÇÃO SPE LTDA

Ementa

Advogados:

ROGÉRIO FERREIRA DE MOURA

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DIEGO MARCELINO SILVA BARBOSA

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. SUSP… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE ACORDO JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO SOCIETÁRIA. PROVIMENTO NEGADO.I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência, suspendendo os efeitos de acordo judicial homologado, alegando vício na representação da sociedade agravada na assinatura do acordo. A agravada sustentou que o sócio que assinou o acordo não tinha poderes para tanto, conforme o contrato social. A agravante argumenta que o acordo é válido e eficaz, mesmo sem a assinatura do administrador formal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que suspendeu o acordo judicial por vício na representação societária é procedente, considerando as alegações das partes e a legislação pertinente.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato social da sociedade agravada determina que apenas a sócia Maria de Jesus Souza Lima possui poderes para representar a sociedade judicialmente. O acordo foi assinado por outro sócio, Dieymisson José da Silva Chaves. 4. A agravante alega a aplicação da teoria da aparência, mas esta não se aplica no momento processual, em face da insurgência da sócia-administradora e da necessidade de dilação probatória para apurar eventual conluio. O fato de Dieymisson ter assinado um contrato de arrendamento não valida sua assinatura no acordo judicial. 5. Não merece ser conhecido o pedido de condenação por litigância de má-fé quando formulado em sede de contrarrazões. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. A decisão que suspendeu o acordo judicial é mantida. “1. A ausência de poderes de representação do sócio que assinou o acordo judicial gera presunção de nulidade, até comprovação em contrário. 2. A teoria da aparência não se aplica, neste momento processual, diante da necessidade de prova sobre a alegada má-fé.”Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 27 do TJGO; TJGO, Agravo de Instrumento 5059119-43.2021.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5041427-67.2024.8.09.0051; AgInt no REsp n. 1.922.351/MG. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargadora Maria das Graças Carneiro Requi AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5087455-59.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MINERADORA VALE DO CERRADO LTDA.AGRAVADA: COOPERCAL MINERAÇÃO SPE LTDA.RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI VOTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade deste agravo de instrumento, dele conheço. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por MINERADORA VALE DO CERRADO LTDA., em face da decisão proferida pela Juíza de Direito da 10ª Vara Cível desta comarca, Elaine Christina Alencastro Veiga Araújo, nos autos da medida cautelar preparatória com pedido liminar (protocolo nº 5002326-86.2025.8.09.0051), ajuizada em seu desfavor e de outrem por COOPERCAL MINERAÇÃO SPE LTDA. Em apreciação ao pedido de tutela de urgência requestado na emenda à exordial, proferiu a magistrada singular a decisão ora agravada, nos seguintes termos: “(…) Decido.ANÁLISE DO CASO CONCRETOInicialmente, verifica-se que o representante da promovida que assinou o acordo que se pretende suspender é Dieymisson Jose da Silva Chaves, conforme se vê (mov. 20 dos autos de nº 6073504-15.2024.8.09.0051):(…)Contudo, conforme se analisa à mov. 19 arquivo 2 deste processo, restou estabelecido no contrato de SPE firmado entre as partes que a única administradora da sociedade era Maria de Jesus Souza Lima (cláusula 6ª), senão vejamos:(…)Portanto, se outro assinou o acordo, não o fez com base no que fora estabelecido no contrato social, razão pela qual, em princípio, não teria efeito legal.Embora a parte promovida tergiverse no sentido de que houve assinatura de outro contrato pelo sócio Dieymisson (o contrato de arrendamento da área foi assinado por este promovido), tal argumento não pode prosperar, não neste momento processual, uma vez que o que está sendo discutido nestes autos é o acordo firmado entre as partes, e este, como visto, não foi assinado por Maria de Jesus Souza Lima, única pessoa contratualmente autorizada a assinar pela empresa Coopercal.Mesmo tendo conhecimento desta ação, pelo menos desde o dia 17/01/2025 (em petição de mov. 31 dos autos do acordo a promovida Vale do Cerrado menciona a existência desta ação anulatória), a promovida não apresentou a autorização dos sócios para que Dieymisson representasse a sociedade, nem sequer se manifestou nos autos. Embora não haja obrigação legal para tanto, era medida esperada de quem pretende resolver a questão o mais rapidamente possível.E, conforme determina Parágrafo Segundo, da Cláusula Sexta, do contrato social da Coopercal, deveria haver essa autorização para que pessoa diferente de Maria de Jesus assinasse em nome da sociedade, tornando presumidamente nulo o acordo objeto da homologação judicial.Desse modo, o acordo homologado por este juízo, em princípio, não cumpre os requisitos para haver a sua convalidação, razão pela qual a sentença de homologação deve ter a sua suspensão declarada.Não bastasse a falha de representação da sociedade evidenciada, outro fator chama atenção neste primitivo momento processual.Conforme delineado à mov. 19, Dieymisson é preposto da Vale do Cerrado, o que pode colocar ainda mais dúvida em sua atuação no acordo entabulado, vez que, com o aludido acordo, a Coopercal que, em tese investiu R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) na planta de mineração e beneficiamento, renunciou ao direito de ser indenizada por tal investimento, razão pela qual tudo o que foi feito, permanecerá, sem ônus, com a Vale do Cerrado.Percebe-se, portanto, que são importantes os fatores que colocam em dúvida a validade do acordo, e demonstram ser extremamente temerário, nesse momento processual, permitir que o acordado produza efeito jurídico, tendo potencial de prejuízo irreparável à promovente.TUTELA DE URGÊNCIAO artigo 300 do Código de Processo Civil, em seu inteiro teor, determina como requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela: a evidência da probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a reversibilidade da medida.A probabilidade do direito resta evidenciada pela verossimilhança das alegações da parte autora, bem como pelo teor dos documentos juntados, de modo importante o potencial conflito de interesse entre Dieymisson e a Vale do Cerrado, mas principalmente quanto à falha na representação da sociedade Coopercal na assinatura do acordo entabulado.Quanto ao perigo de dano, caso não seja deferida a medida requerida, a parte requerente poderá sofrer prejuízo de difícil reparação, visto que investiu vultuosa quantia no empreendimento e cada dia sem operar representa prejuízo financeiro grandioso.(…)Ante o exposto:a) DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos efeitos da sentença homologatória de acordo proferida nos autos de nº 6073504-15.2024.8.09.0051, mov. 21, em relação ao acordo de mov. 17 e 20 de mesmos autos, acordo esse celebrado entre a promovente Coopercal e a promovida Vale do Cerrado.b) A promovida Vale do Cerrado fica proibida, até o julgamento final deste processo, de proceder com a execução e/ou cumprimento de obrigações decorrentes do acordo ora suspenso, devendo juntar, no prazo de 5 dias, cópia desta decisão em todos os processos judiciais que envolvam as partes em litígio relacionado à exploração minerária aqui discutida, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), limitado a 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 297 do CPC.UPJ remeta cópia desta decisão para conhecimento do E. Tribunal de Justiça, em especial nos autos de nº 5010101-55.2025.8.09.0051.Por fim, tendo em vista que é possível 'promover, a qualquer tempo, a autocomposição' [art. 139, V, do CPC], bem como a materialização dos novos princípios elencados no Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC, que deverá ser agendada pela UPJ responsável.Ainda, considerando a previsão do art. 334, §8º, do CPC/15, aplico, desde já e por analogia, multa de 2% do valor da causa à parte que injustificadamente não comparecer ao ato designado.O prazo de contestação do promovido reiniciará após realização da audiência conciliatória, se não houver acordo.Proceda-se a citação dos promovidos, com cópia desta decisão, para cumprimento integral do ora determinado.Intime-se.” - (grifos no original) Irresignada, a parte requerida – Mineradora Vale do Cerrado Ltda. avia o presente agravo de instrumento, por intermédio do qual pretende a reforma da decisão agravada, argumentando, para tanto, em síntese: que o acordo judicial é válido e eficaz, ante a inexistência de vícios na representação societária e ausência de indícios de conluio; o pacto não foi desfavorável à parte agravada, ante a existência de cláusulas de compensação financeira e isenção de multas contratuais em benefício dela e; por fim, a suspensão dos efeitos do acordo lhe gera grave impacto financeiro. De início, cumpre esclarecer que o agravo de instrumento deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria e/ou provas estranhas ao ato judicial vergastado. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. (…). 1. O recurso de agravo de instrumento é secundum eventum litis, ou seja, não se pode examinar fatos ou documentos novos não apreciados pelo julgador a quo no ato judicial vergastado. (…). 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5059119-43.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 19/04/2021, DJe de 19/04/2021) Outrossim, resguardada a análise perfunctória que o momento processual recomenda, é de conhecimento que o deferimento da tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC), ancora-se na probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, verbatim: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” A lei processual exige, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, a demonstração de elementos de informação que conduzam à probabilidade do direito de suas alegações, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional e a reversibilidade dos efeitos antecipados. Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juízo de certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de um juízo de real probabilidade a respeito do direito alegado. Soerguidas tais ponderações ao caso, à luz da emenda à exordial do feito originário (art. 303 do CPC) procedida pela parte aqui agravada, após uma cognição sumária do feito, apreciação comportável por ora, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores à reforma a decisão agravada. Explico. Nos termos da doutrina e jurisprudência, uma vez concluído/homologado o acordo, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão/anulação só se torna possível caso comprovada a ocorrência de algum vício: erro, dolo, coação, simulação e fraude (vide AgInt no REsp n. 1.922.351/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 8/10/2021). Dito isto, em melhor análise dos autos, evidencia-se que o acordo em discussão não foi firmado por quem, contratualmente, encontrava-se autorizado a assinar pela empresa Coopercal Mineração SPE Ltda. Isto porque, do contrato social da parte agravada, evidencia-se em sua cláusula quinta, que a administração da sociedade caberá a não sócia Maria de Jesus Souza Lima, com poderes e atribuições de administradora, as quais compete privativa e individualmente o uso do nome empresarial, e a representação ativa e passiva, judicial da sociedade. Por oportuno, transcrevo a aludida cláusula: “ADMINISTRAÇÃOCLÁUSULA QUINTA: A administração da sociedade caberá, a não sócia MARIA DE JESUS SOUZA LIMA, já qualificada, podendo agir separadamente, com poderes e atribuições de administradora, as quais compete privativa e individualmente o uso do nome empresarial, e a representação ativa e passiva, judicial da sociedade, sendo-lhe, entretanto, vedado o seu uso ou emprego sob qualquer pretexto ou modalidade em operações ou negócios estranhos ao objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças ou cauções de favor de qualquer dos quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem autorização dos outros sócios. (Artigos 997, VI; 1.013, 1.015,01064, CC/2002).” - (grifos no original) Ressalte-se que a condição de sócio, não corresponde necessariamente à de gestor, sendo certo, ainda, que a aplicação da teoria da aparência de per si, ao presente caso, não se afigura possível neste momento processual, mormente considerando a insurgência da sócia-administradora da parte agravada e todos os argumentos por ela agitados na ação originária que, a toda evidência, demandam dilação probatória. No ponto e, conforme destacou com propriedade a magistrada singular, importante rememorar que “Embora a parte promovida tergiverse no sentido de que houve assinatura de outro contrato pelo sócio Dieymisson (o contrato de arrendamento da área foi assinado por este promovido), tal argumento não pode prosperar, não neste momento processual, uma vez que o que está sendo discutido nestes autos é o acordo firmado entre as partes, e este, como visto, não foi assinado por Maria de Jesus Souza Lima, única pessoa contratualmente autorizada a assinar pela empresa Coopercal”. Ademais, na emenda à exordial, a parte ora agravada elenca uma sequência de atos e fatos praticados pelos demandados – Dyeimisson e a empresa agravante –, o que, a princípio, evidencia conluio entre eles que, caso efetivamente comprovado, implicará na anulação do acordo em discussão. Outrossim, além de não restar demonstrada a probabilidade do direito, também não foi comprovado o perigo de dano que o ato judicial possa causar, eis que caso a parte agravante obtenha êxito na ação de origem, o cumprimento do acordo retomará seu curso, sendo certo que eventuais prejuízos poderão ser cobrados da parte adversa, desde que devidamente comprovados. Neste toar, nos estreitos limites de cognição do presente recurso, tem-se como escorreita a decisão agravada. Destaque-se, por fim, que esse Tribunal de Justiça tem decidido, reiteradamente, que a reforma da decisão que defere ou indefere o pedido de liminar ou de antecipação de tutela apenas ocorrerá quando manifestamente ilegal, arbitrária ou teratológica, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS SOCIETÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. (…). 3. A concessão ou revogação das medidas liminares ou antecipação de tutela dão-se em conformidade com o livre convencimento do magistrado a quo e somente deverão ser cassadas pelo Tribunal ad quem quando evidente sua ilegalidade, arbitrariedade, teratologia ou temeridade, o que não ocorreu. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Agravos - Agravo de Instrumento 5041427-67.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) Com relação ao pedido de aplicação das sanções por litigância de má-fé à parte agravante, deixo de apreciá-lo em razão da inadequação da via eleita, haja vista que suscitada em sede de contrarrazões (Súmula nº 27 do TJGO). Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento, mantendo a decisão fustigada por estes e por seus próprios fundamentos. É como voto. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA03/JU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5087455-59.2025.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: MINERADORA VALE DO CERRADO LTDA.AGRAVADA: COOPERCAL MINERAÇÃO SPE LTDA.RELATORA: DESª. MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DE ACORDO JUDICIAL. REPRESENTAÇÃO SOCIETÁRIA. PROVIMENTO NEGADO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência, suspendendo os efeitos de acordo judicial homologado, alegando vício na representação da sociedade agravada na assinatura do acordo. A agravada sustentou que o sócio que assinou o acordo não tinha poderes para tanto, conforme o contrato social. A agravante argumenta que o acordo é válido e eficaz, mesmo sem a assinatura do administrador formal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a decisão que suspendeu o acordo judicial por vício na representação societária é procedente, considerando as alegações das partes e a legislação pertinente. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato social da sociedade agravada determina que apenas a sócia Maria de Jesus Souza Lima possui poderes para representar a sociedade judicialmente. O acordo foi assinado por outro sócio, Dieymisson José da Silva Chaves. 4. A agravante alega a aplicação da teoria da aparência, mas esta não se aplica no momento processual, em face da insurgência da sócia-administradora e da necessidade de dilação probatória para apurar eventual conluio. O fato de Dieymisson ter assinado um contrato de arrendamento não valida sua assinatura no acordo judicial. 5. Não merece ser conhecido o pedido de condenação por litigância de má-fé quando formulado em sede de contrarrazões. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. A decisão que suspendeu o acordo judicial é mantida. “1. A ausência de poderes de representação do sócio que assinou o acordo judicial gera presunção de nulidade, até comprovação em contrário. 2. A teoria da aparência não se aplica, neste momento processual, diante da necessidade de prova sobre a alegada má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula nº 27 do TJGO; TJGO, Agravo de Instrumento 5059119-43.2021.8.09.0000; TJGO, Agravo de Instrumento 5041427-67.2024.8.09.0051; AgInt no REsp n. 1.922.351/MG. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 5087455-59, acordam os componentes da terceira Turma Julgadora da Nona Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer do agravo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto desta Relatora. Votaram, com a relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata de julgamento. Presidiu a sessão o Desembargador Fernando de Castro Mesquita. Procuradoria Geral de Justiça representada conforme Extrato da Ata. Goiânia, 22 de abril de 2025. DESª MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUIRELATORA

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Processo nº 5095021-02.2023.4.03.6301

ID: 294203032

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5095021-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

KELLEN PAVAN DE ALMEIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIO GALASSI ANTONIO

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RODRIGO NAZATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5095021-02.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5095021-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 4º Juiz Federal da 2ª TR SP RECORRENTE: KELLEN PAVAN DE ALMEIDA PEREIRA Advogados do(a) RECORRENTE: FABIO GALASSI ANTONIO - SP354526-A, RODRIGO NAZATTO - SP373719-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL REVELOU INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Sopesando o disposto no art. 932, II, IV e V, do CPC, e aplicando analogicamente a Súmula n.º 568, do C.STJ, entendo cabível o julgamento monocrático no presente caso, já que este atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais. O artigo 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/03, alterado pela Lei 12.470/2011, estabeleceu um conceito para deficiência específico para fins de concessão do benefício assistencial. Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A Lei 12.345/2011 estabeleceu no inciso II do artigo 20 da Lei 8.742/1993: “impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Atualmente, a regra está inserta no § 10 do artigo 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 12.470/2011: “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”. A Turma Nacional de Uniformização firmou o entendimento na Súmula 48, julgada em 25.04.2019, de que: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação”. Desse modo, a incapacidade deve produzir efeitos por pelo menos dois anos para autorizar a concessão do benefício assistencial. Não há como deixar de aplicar a norma extraível do texto do § 10 do artigo 20 da Lei 8.742/1993, incluído pela Lei 12.470/2011, em vigor, corroborada pelo entendimento sumulado da TNU. No caso dos autos, como bem analisado pelo perito médico especialista em Neurologia, Medicina Legal e Perícias Médicas, não houve comprovação da deficiência de longo prazo (ID 324130972): “[...] Pericianda com histórico de alterações comportamentais tendo sido feito o diagnóatico de transtorno do espectro autista (TEA) e transtorno de ansiedade generalizada (TAG). Em 1979, Lorna Wing realizou um estudo epidemiológico que permitiu concluir que todas as pessoas diagnosticadas com autismo apresentavam uma tríade de características muito específicas: dificuldade de comunicação, quase incapacidade de interação social e redução do poder de utilização da capacidade imaginativa e da fantasia. Geralmente consideram-se três as possíveis explicações de ordem neurobiológicas do espectro do autismo: a primeira provém de alterações no desenvolvimento do lobo temporal que provocam sintomas semelhantes às lesões cerebrais. A segunda tem a ver com a morte seletiva de células cerebelares. A terceira refere-se a alterações nos circuitos fronto-estriados que ocasionam sintomas neurológicos semelhantes às discernias, distonias, transtornos na marcha, assimetrias faciais e outros problemas psicomotores, os quais apresentam similitude com comportamentos estereotipados dos autistas. Já o TAG é um distúrbio de saúde mental caracterizado por sentimentos de preocupação, ansiedade ou medo. Indivíduos com TAG sentem uma inquietação muitas vezes desproporcional ao impacto dos eventos e têm dificuldade de lidar com diferentes fontes de pressão psicológica. O indivíduo sofre demasiadamente para superar a inquietação por conta própria. O transtorno de ansiedade generalizada pode ter causas biológicas, como um desequilíbrio de neurotransmissores no organismo provocada por fatores genéticos, ou ambientais, como uma rotina estressante. Na maioria das vezes, é uma combinação desses fatores. O tratamento do TAG envolve psicoterapia, práticas relaxantes, controle de atividades que geram muito estresse e, a critério médico, medicamentos. No caso da Autora, ao exame pericial não se observam sinais de ansiedade, o comportamento, o diálogo e o contato são adequados, não sendo possível caracterizar a deficiência nos termos da Lei.” No presente feito, o perito médico é profissional qualificado, com especialização na área correspondente à patologia alegada na petição inicial, sem qualquer interesse na causa e submetido aos ditames legais e éticos da atividade pericial, além de ser da confiança deste Juízo. Não há elementos que tornem a prova pericial imprestável e tampouco foi apontado, de forma objetiva, qualquer vício no laudo pericial, havendo apenas discordância da autora com sua conclusão, o que não enseja a realização de novo exame. Importante ressaltar que a perícia judicial utilizou o instrumento de avaliação médica e funcional para identificação dos graus de deficiência e do impedimento de longo prazo, com base no conceito de funcionalidade disposto na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, da Organização Mundial de Saúde, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria – IFBrA. A Turma Nacional de Uniformização já decidiu que a realização de perícia médica por médico não especialista no âmbito do Juizado Especial não acarreta a nulidade da prova, especialmente quando o laudo não deixa margem a dúvidas quanto a conclusão médica ou mesmo recomendação pelo encaminhamento à consulta por médico especialista. Nesse sentido: “A perícia realizada por médico não especialista, por si só, não acarreta a nulidade do exame judicial, devendo a substituição do expert (nos termos do art. 424, I, do CPC), e a necessidade de aplicação do art. 437 do diploma processual, ser aferida no caso concreto. A adoção da tese jurídica do requerente, à margem das circunstâncias peculiares do caso a ser analisado, conduz ao absurdo de considerar a competência do perito estritamente vinculada à área de especialidade, falácia perigosa por inviabilizar até mesmo a prestação da tutela jurisdicional nos Juizados Especiais Federais”. Precedente – TNU PEDILEF N. 200872510048413, Relator Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho, DJ 09/08/2010. Apesar de o juiz não estar adstrito ao laudo para avaliar a capacidade laboral da autora, podendo fundamentar a concessão do benefício com base em outros elementos de prova, no presente caso a petição inicial não trouxe prova suficiente para refutar a conclusão da perícia médica produzida em juízo pelo crivo do contraditório. Considerando o não preenchimento do requisito deficiência, fica prejudicada a análise do requisito miserabilidade. Recurso da autora desprovido. Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa corrigida monetariamente, cuja exigibilidade fica suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º. do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas que a interposição de embargos declaratórios que venham a ser julgados manifestamente inadmissíveis, ou seja, fora das hipóteses de incidência do artigo 1.022 do CPC, implicará na condenação do recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos VI e VII do CPC, combinado com o artigo 1026, parágrafo 2º. do CPC. Intimem-se. São Paulo, 13 de maio de 2025.

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Processo nº 5076688-02.2023.4.03.6301

ID: 256284972

Tribunal: TRF3 Órgão: 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5076688-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

EDILMA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CICERO DONISETE DE SOUZA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5076688-02.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDILMA MARIA DA SILVA Advog… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5076688-02.2023.4.03.6301 / 5ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDILMA MARIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: CICERO DONISETE DE SOUZA BRAGA - SP237302 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação por meio da qual pretende a parte autora seja reconhecido seu direito à percepção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para a pessoa portadora de deficiência. Relatório dispensado na forma da lei. Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, pelo que passo ao exame do mérito. A parte autora pleiteia a concessão benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para pessoa com deficiência, sob o argumento de que é portadora de deficiência grave. A Lei Complementar nº 142, de 08 de maio de 2013, trouxe critérios específicos para concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência, com a redução do tempo de contribuição a depender do grau da deficiência, se grave, moderada ou leve. A este respeito, o art. 3º da referida lei assim dispõe: “Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.” Mais adiante, o art. 4º ressalta que “a avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.” De outro lado, o §3º do art. 70-D do Decreto 3.048/99, introduzido pelo Decreto nº 8.145 de 03.12.2013, traz a seguinte previsão: “§3º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Desta forma, é possível dizer que para o enquadramento do segurado nas hipóteses previstas listadas pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 142/2013, é necessária a constatação: a) da deficiência e dos seus graus, através de avaliação médica e funcional, a fim de caracterizar se o impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, quando confrontados com as diversas barreiras físicas, sociais, culturais e estéticas, obstrui a participação do segurado, de maneira plena e efetiva, na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) do período de carência estabelecido para cada hipótese; e, ainda, c) no caso de redução da idade, do tempo de deficiência (inciso IV do art. 3° da Lei Complementar 142/2013). O art. 6º da LC, por sua vez, previu as formas de comprovação do tempo de contribuição, mencionando expressamente, nos §§ 1º e 2º, a possibilidade de utilização do tempo anterior à entrada em vigor desta lei, desde que na condição de segurado com deficiência. Vejamos: “Art. 6o A contagem de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente, na forma desta Lei Complementar. § 1o A existência de deficiência anterior à data da vigência desta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto ao seu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória a fixação da data provável do início da deficiência. § 2o A comprovação de tempo de contribuição na condição de segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigor desta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamente testemunhal.” No entanto, a despeito da previsão de possibilidade de cômputo do período anterior à vigência da lei, é certo que a sua aplicação é restrita aos requerimentos formulados após a sua entrada em vigor. No caso dos autos, verifico que o autor requereu a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência em 02.03.2023, após, portanto, o início da vigência da L.C. 142/2013 (08.11.2013, conforme a art. 11 da mencionada norma). Realizada perícia socioeconômica no ambiente familiar da parte autora, o laudo social, juntado no ID 346099291 chegou à seguinte conclusão: VII – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO De acordo com as informações relatadas pela autora, os episódios de adoecimento que a autora vivenciou ruiu com a sua capacidade de participar ativamente e profissionalmente em nossa sociedade. Atualmente não consegue trabalhar, tem dificuldade para andar, agachar, carregar e manusear objetos, perdeu destreza e agilidade das mãos, bem como a capacidade de resolver conflitos e raciocino dinâmico que possuía para atender seu público de trabalho. A autora convive com barreiras impeditivas da sua rotina diária, no que se refere a deambular, e se vestir, domínios de mobilidade e da vida doméstica, dos cuidados pessoais, da comunicação e do trabalho, com o nível de dependência parcial para a realização ou participação de atividades. Realizada perícia médica o perito médico de confiança deste Juízo, em seu laudo pericial no ID 326575762, atestou que: Com base nos elementos e fatos expostos e analisados, conclui-se: A pericianda apresenta pós-operatório de aneurisma de aorta e meningeoma, que em termos de funcionalidade realiza as atividades de forma independente, sem nenhum tipo de adaptação ou modificação, na velocidade habitual e em segurança. - Não tem nenhuma restrição ou limitação para realizar as atividades especificas da maneira considerada normal para uma pessoa da mesma idade, cultura e educação. - Realiza as atividades sem necessidade de modificação, realizando-as de forma e velocidade habitual. - As barreiras não foram encontradas ou, quando presentes, não ensejam modificações / adaptações ou auxílio de terceiros para que seja realizada as atividades de forma plena e segura. - Do ponto de vista médico obtido a Pontuação Total de 4.025, necessitando ser avaliado por perito Assistente Social para a complementação da contextualização da funcionalidade, para a Classificação da Deficiência em Grave, Moderada ou Leve. A parte autora recebeu pontuação de 4.025 pela perícia médica, nos termos da Portaria Interministerial nº.1/ 2014. Na perícia social, foi atribuída pontuação de 2.950 pontos, o que soma o total de 6.975. Dessa forma, verifico que a deficiência da autora deve ser enquadrada como leve (Deficiência Leve quando a pontuação total for maior ou igual a 6.355 e menor ou igual a 7.584.) Conforme disposto no artigo 3º, inciso III, da Lei Complementar nº 142/2013, observo que é necessário o cumprimento do tempo mínimo de contribuição de 28 anos se mulher, no caso de segurado com deficiência leve Verifico, contudo, que o INSS apenas reconheceu o tempo de 5 anos e 1 dia e considerando que o autor não indicou períodos controversos em sua inicial, é de se concluir que o autor não detém os requisitos para a concessão do benefício pleiteado desde data do requerimento administrativo (02.03.2023). Diante do exposto e do mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial por EDILMA MARIA DA SILVA. Sem custas e honorários advocatícios. P.R.I. SãO PAULO, data da assinatura digital. ELIANA RITA MAIA DI PIERRO Juíza Federal Substituta

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Processo nº 5087552-02.2023.4.03.6301

ID: 259413773

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5087552-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEIDE APARECIDA LAZARO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAROLINA SOARES DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5087552-02.2023.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5087552-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: NEIDE APARECIDA LAZARO Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINA SOARES DA COSTA - SP316673-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5087552-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: NEIDE APARECIDA LAZARO Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINA SOARES DA COSTA - SP316673-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora, em face da r. sentença que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o INSS a reconhecer e averbar como tempo especial o período de 01/07/2004 a 31/08/2013 e de 01/03/2016 a 13/11/2019. Ainda, julgou extinto o feito sem resolução do mérito com relação ao período de 01/09/2013 a 31/01/2015. Em suas razões recursais, a parte autora requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 04/07/1995 a 05/03/1997, de 19/11/2003 a 31/08/2014 e 01/09/2014 a 13/11/2019, sob a alegação de que esteve exposto aos agentes químicos considerados cancerígenos para humanos, de modo que deve ser afastado o uso de EPI e a análise deve ser qualitativa. Por estas razões, pretende a reforma da r. sentença ora recorrida. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5087552-02.2023.4.03.6301 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: NEIDE APARECIDA LAZARO Advogado do(a) RECORRENTE: CAROLINA SOARES DA COSTA - SP316673-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Da Regularidade do Formulário: De acordo com o disposto no art. 281, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) constitui-se em um documento histórico laboral do trabalhador, que deve conter as seguintes informações básicas: I - dados administrativos da empresa e do trabalhador; II - registros ambientais; e III - responsáveis pelas informações. E ainda, deverá ser assinado por representante legal da empresa ou se preposto, que assumirá a responsabilidade sobre a fidedignidade das informações prestadas, devendo constar o nome e o CPF do responsável pela assinatura do documento. Outrossim, retirou a exigência do carimbo da empresa e do CNPJ. O PPP dispensa a apresentação de laudo técnico ambiental para fins de comprovação de condição especial de trabalho, desde que todas as informações estejam adequadamente preenchidas e amparadas em laudo técnico (art. 281, §4º, da IN nº 128/22). Por sua vez, o art. 285, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022 do INSS (alterada pela IN 170 de 04/07/24), esclarece que, quando apresentado o PPP, deverão ser observadas quanto ao preenchimento, para fins de comprovação de efetiva exposição do segurado a agentes prejudiciais à saúde, as seguintes situações: I - para atividade exercida até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da Medida Provisória nº 1.523/96: a) quando não se tratar de ruído, fica dispensado o preenchimento do campo referente ao responsável pelos Registros Ambientais; e b) fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de Equipamentos de Proteção Coletiva- EPC eficaz. II - para atividade exercida até 3 de dezembro de 1998, data da publicação da Medida Provisória nº 1.729, convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento dos campos referentes às informações de Equipamento de Proteção Individual- EPI eficaz; e III - para atividade exercida até 31 de dezembro de 1998, fica dispensado o preenchimento do campo código de ocorrência GFIP. O formulário/laudo deverá ser assinado por engenheiro de segurança do trabalho ou por médico do trabalho, indicando os registros profissionais para ambos. Assim, a inscrição “Mtb” revela estar-se diante de técnico de segurança do trabalho, o que é inservível para fins de comprovação da insalubridade. Em sede doutrinária e do INSS, o entendimento se firmou no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/1996 (convertida na Lei 9.528/1997), poderá ser exigido o laudo pericial (LTCAT) para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. Para Wladimir Novaes Martinez, “a Lei 9.032 fez alusão à prova da exposição aos agentes nocivos, mas somente a MP 1.523/1996 explicitou a exigibilidade de perícia. Logo, a não ser nos casos de ruído, só poderá ser imposto a partir de 14/out/1996”. No entanto, há 3 posicionamentos diferentes: o posicionamento da Previdência Social é que o laudo técnico passa a ser exigido a partir da publicação da MP 1.523 de 14/10/1996 (vide IN 128/22 e IN 170/24). O posicionamento da TNU e de parte do STJ, que ele passa a ser exigido a partir da publicação do Decreto 2.172 de 05/03/1997, que regulamentou a Lei 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei 9.528/97). E um terceiro de que passa a ser exigido a partir da Lei 9.528 de 10/12/1997 (vide: STJ no REsp 1.806.883/SP - Rel. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.06.2019). Desse modo, passo a me filiar ao entendimento da TNU, no sentido de que: “A exigência efetiva do laudo técnico, previsto nas Medidas Provisórias nº 1523 de 14/10/96 e 1596/97 convertidas com a Lei 9528/97, somente passou a vigorar com o Decreto nº 2.172 de 05/03/97, que regulamentou a alteração legal e discriminou os dados necessários que devem constar do laudo técnico (STJ- PET 9194/PR; 1ª SEÇÃO; DJ 03.06.2014; PEDILEF nº 0515267-41.2019.4.05.8300/PE)”. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0506231-44.2020.4.05.8201, LILIAN OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 18/02/2023.) Assim, somente a partir do Decreto nº 2.171 de 05/03/1997, a ausência de responsável técnico no formulário não se trata de mera irregularidade formal, visto que é o referido profissional (médico ou engenheiro do trabalho) é quem irá aferir a presença ou não do agente nocivo no ambiente de trabalho e irá se responsabilizar pela veracidade e eficácia das suas informações. Sem o referido profissional, não há como se reconhecer a especialidade por agente nocivo. De todo modo, saliente-se que a ausência de indicação de responsável técnico no PPP poderá ser suprida pela juntada do Laudo Técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que deu fundamento às anotações dos fatores de risco. Ainda, insta salientar que o responsável pelos registros ambientais não se confunde com o responsável pelas avaliações biológicas, já que este último não é o responsável pela aferição de agentes nocivos no local de trabalho. Assim, a existência de responsável técnico pelas avaliações biológicas não supre a falta de responsável pelas avaliações ambientais, visto que a avaliação biológica nem mesmo o próprio INSS a exige mais, a partir de proibição disposta pelo Conselho Federal de Medicina. O Tema 208 da TNU, afetado como Representativo de Controvérsia (PEDILEF 0500940-26.2017.4.05.8312/PE) analisa exatamente a citada questão, fixando a seguinte tese (após revisão em Embargos de Declaração): "1. Para a validade do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) como prova do tempo trabalhado em condições especiais nos períodos em que há exigência de preenchimento do formulário com base em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), é necessária a indicação do responsável técnico pelos registros ambientais para a totalidade dos períodos informados, sendo dispensada a informação sobre de monitoração biológica. 2. A ausência total ou parcial da indicação no PPP pode ser suprida pela apresentação de LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes, cujas informações podem ser estendidas para período anterior ou posterior à sua elaboração, desde que acompanhados da declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.". Assim, não havendo informação no formulário PPP sobre a presença de responsável técnico pelos registros ambientais de forma parcial ou total, o segurado poderá suprir tal ausência com a apresentação do LTCAT ou por elementos técnicos equivalentes que estejam acompanhado de declaração do empregador sobre a inexistência de alteração do lay out da empresa. Saliente-se, por fim, que, no caso do agente nocivo ruído e calor, antes mesmo da Lei 9.032/95 (28/04/1995) já se exigia a presença de laudo pericial, e por consequência, de responsável técnico pelos registros ambientais. No caso dos demais agentes nocivos, a exigência de laudo técnico e de responsável técnico pelos registros ambientais, passou a ser obrigatória a partir de 05/03/1997, não havendo assim, que se falar em aplicação do Tema 208 da TNU a partir de sua publicação, visto que o mesmo só veio a explicitar determinação que já há muito estava descrita na legislação. Quanto à extemporaneidade do laudo, a TNU já havia consolidado a controvérsia por meio da Súmula nº 68: “O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. Portanto, se o laudo (LTCAT) pode ser extemporâneo, nos termos da Súmula 68 da TNU, o PPP (que é baseado no laudo) também pode ser extemporâneo, não havendo que se falar em incompatibilidade entre a Súmula 68 e o Tema 208 da TNU. Assim, diante de laudo extemporâneo, é imprescindível que outros elementos trazidos aos autos indiquem ou façam presumir que a exposição a agentes nocivos ainda se fazia presente, demonstrando-se que não houve mudança no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo, em razão da aplicação da segunda parte do Tema 208 da TNU. Por fim, não é possível ampliar a eficácia probatória do formulário PPP para data posterior à sua emissão, visto que o referido documento comprova a exposição a agentes nocivos somente até àquela data (data da sua expedição). Da Exposição a Agentes Químicos: Em se tratando de agentes químicos, a mera menção genérica, sem a devida especificação ou indicação de exposição em conformidade com as atividades desempenhadas, é insuficiente para o reconhecimento da especialidade. O reconhecimento da especialidade em razão de tais agentes pressupõe a efetiva presença do agente agressivo no ambiente de trabalho, a ensejar um contato permanente durante o processo laboral. É o que preveem os anexos dos decretos de regência (Decreto nº 53.831/64, Decreto nº 83.080/79, Decreto 2.172/97 e Decreto 3.048/99). No que se refere aos agentes químicos, destaco que na Instrução Normativa INSS/PRES Nº 77/2015 consta o seguinte: Art. 278. Para fins da análise de caracterização da atividade exercida em condições especiais por exposição à agente nocivo, consideram- se: § 1º Para a apuração do disposto no inciso I do caput, há que se considerar se a avaliação de riscos e do agente nocivo é: I - apenas qualitativo, sendo a nocividade presumida e independente de mensuração, constatada pela simples presença do agente no ambiente de trabalho, conforme constante nos Anexos 6, 13 e 14 da Norma Regulamentadora nº 15 - NR-15 do MTE, e no Anexo IV do RPS, para os agentes iodo e níquel, a qual será comprovada mediante descrição: II - quantitativo, sendo a nocividade considerada pela ultrapassagem dos limites de tolerância ou doses, dispostos nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE, por meio da mensuração da intensidade ou da concentração consideradas no tempo efetivo da exposição no ambiente de trabalho. § 2º Quanto ao disposto no inciso II do caput deste artigo, não descaracteriza a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando em geral ou outra atividade equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada. Saliente-se que até 06/05/1999, data da entrada em vigor do Decreto 3.048/99, não havia a exigência de análise quantitativa relativa aos limites de tolerância para agentes químicos para fins de aposentadoria especial. Assim, somente a partir de tal advento passou a ser aplicado o parâmetro contido na NR-15 do MTE. Portanto, até 06/05/99 a análise dos agentes químicos era qualitativa (nocividade presumida e independe de mensuração). No entanto, independentemente do período de exposição, os agentes químicos que deverão ser analisados qualitativamente encontram-se listados nos Anexos 6, 13, 13-A e 14 da NR-15 do MTE. Já os agentes químicos que deverão ser analisados quantitativamente e que precisam ser mensurados no ambiente de trabalho encontram-se listados nos Anexos 1, 2, 3, 5, 8, 11 e 12 da NR-15 do MTE. Alguns agentes químicos constantes do Anexo IV do Decreto 3.048/99, são analisado sempre qualitativamente, são eles: “arsênio e seus compostos, asbestos, benzeno e seus compostos tôxicos (óleos vegetais, álcoois, colas, tintas vernizes, produtos gráficos e solventes – que contenham benzeno), berílio, cádmio, carvão mineral (óleos minerais e parafinas, antraceno e negro de fumo), chumbo (tintas, esmaltes e vernizes à base de chumbo), cromo, carbono (solventes, inseticidas, herbicidas, verniz, resinas), fósforo, iodo, mercúrio, níquel petróleo, xisto betuminoso, gás natural, além de N-hexano Aminas aromáticas, Auramina , Bisclorometileter , Biscloroetileter , Bisclorometil, Clorometileter, Nitronaftilamina, Benzopireno, Creosoto, 4-aminodifenil, Benzidina, Betanaftilamina, Aminobifenila, 4-dimetilaminoazobenzeno, Betapropilactona, Dianizidina, Diclorobenzidina, Metileno-ortocloroanilina (MOCA), Nitrosamina, Ortotoluidina, Propanosultona, Etilbenzeno, Azatioprina, Clorambucil, Dietilestilbestrol, Dietilsulfato, Dimetilsulfato, Etilenotiuréia, Fenacetina, Iodeto de metila, Etilnitrosuréias, Oximetalona, Procarbazina, Oxido de etileno, Demetanosulfonato (mileran), Dietil-bestrol. Ainda, constam dos Anexos 6 (trabalho sob condição hiperbárica), 13 (agente químico benzeno) e 14 (agente biológico) da NR-15 do MTE. Do mesmo modo, são analisados qualitativamente, os agentes químicos previstos no Anexo 13 da NR-15, quais sejam: arsênico, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, cádmio e operações diversas: Insalubridade de grau máximo: envolvendo éter bis (colo-metílico), benzopireno, berílio, cloreto de dimetil-carbamila, dicloro-benzidina, dióxido de vinil ciclohexano, epicloridrina, hexametilfoforamida, metileno, nitrosamina, propano sultone, betapropiolactona, talio e trióxido e amônio; Insalubridade de grau médio: aplicação a pistola de tinta de alumínio, fabricação de pós de alumínio, fabricação de emetina e pulverização de ipeca, fabricação de manipulação de ácido oxálico, nítrico, sulfúrico, bromídrico, fosfórico, pícrico. Metalização a pistola. Operação com o timbó. Operações com bagaço de cana nas fases de grande exposição à poeira. Operações de galvanoplastia. Telegrafia e radiotelegrafia em aparelhos do tipo Morse. Trabalhos com escória de Thomás. Trabalho com retirada, raspagem a seco e queima de pinturas. Trabalho na extração de sal (salinas). Fabricação e manuseio de álcalis cáusticos. Insalubridade de grau mínimo: fabricação de transporte de cal e cimento, carregamento e descarregamento de enxofre ou sulfitos em geral. Por sua vez, no Anexo 13-A da NR-15, está previsto a exposição a benzeno. Assim, as substâncias relacionadas nos Anexos 13 e 13-A da NR-15, que estiverem previstas no Anexo IV destes Decretos e não se encontrarem também listadas nos Anexos 11 ou 12 da NR-15 serão analisados de forma qualitativa. Conforme mencionado, encontram-se listados nos Anexos 1 (ruído), 2 (ruído), 3 (calor), 5 (radiação ionizante), 8 (vibrações), Anexo 11 (agentes químicos: acetato, acetona, ácido acético, ácido cianídrico, ácido clorídrico, ácido fluorídrico, ácido fórmico, álcool etílico, álcool metílico, aldeído, amônia, brometo de etila, bromo, cloreto de etila, cloro, clorobenzeno, clorofórmio, dicloroetileno, , disocianato de tolueno, dióxido de carbono, dióxido de cloro, dióxido de enxofre, dióxido de nitrogênio, dissulfeto de carbono, éter etílico, fenol, formol, fosfamina, gás sulfídrico, metilamina, monóxido de carbono, negro de fumo, níquel, óxido nítrico, sulfato de dimetila, tolueno, xileno) e Anexo 12 (poeiras minerais, amianto (asbesto), manganês e sílica livre cristalizada) da NR-15 do MTE, que serão analisados quantitativamente. No Anexo 11 e 12 da NR-15 do MTE estão estabelecidos o LT – Limite de Tolerância, que define a concentração ou intensidade mínima ou máxima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador durante a sua vida laboral (análise quantitativa). No entanto, alguns agentes químicos não possuem limite de tolerância nos Anexos 11 e 12 da NR-15, de modo que devem ser analisados de forma qualitativa. É importante asseverar que para aqueles agentes químicos indicados como cancerígenos pela LINACH, não há necessidade de análise quantitativa em nenhum momento, assim como o uso de EPI, mesmo que indicado como eficaz, não exclui a especialidade do período. Há que se anotar que a TNU, em sistemática de representativo de controvérsia, firmou no Tema 170 a seguinte tese: “INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 170. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES RECONHECIDAMENTE CANCERÍGENOS PARA HUMANOS. DECRETO 8.123/2013. LINACH. APLICAÇÃO NO TEMPO DOS CRITÉRIOS PARA ANÁLISE DA ESPECIALIDADE. DESPROVIMENTO. Fixada a tese, em representativo de controvérsia, de que "A redação do art. 68, § 4º, do Decreto 3.048/99 dada pelo Decreto 8.123/2013 pode ser aplicada na avaliação de tempo especial de períodos a ele anteriores, incluindo-se, para qualquer período: (1) desnecessidade de avaliação quantitativa; e (2) ausência de descaracterização pela existência de EPI". (PEDILEF 50060195020134047204, relatora juíza Federal Luisa Hickel Gamba, eproc 23/08/2018). Por fim, é importante ressaltar que o Decreto 2.172/97, o Decreto 3.048/99 e a NR-15 não mencionam os agentes químicos de maneira genérica, mas especifica as substâncias químicas que integram tais compostos (seus componentes químicos na formulação), bem como, especifica as atividades exercidas para que seja reconhecida a especialidade (uso industrial, extração, destilação, processamento, beneficiamento, fabricação, ou operação, etc). É o que se depreende de decisão recente da TNU, que fixou o entendimento de que não basta a menção genérica à exposição a hidrocarbonetos, no seguinte sentido: “O uso da expressão genérica 'hidrocarbonetos' no PPP e/ou no laudo pericial é insuficiente para determinar a existência de exposição nociva, sendo necessário detalhar de que hidrocarboneto se fala, bem como, no caso de tratar-se, especificamente, de xileno ou tolueno, precisar igualmente a concentração da exposição, segundo a NR-15". (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) Nº 5002223-52.2016.4.04.7008/PR, RELATOR: Juiz Federal LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA) Nessa linha, foi julgado o Tema 298 da TNU, fixando a seguinte tese: “A partir da vigência do Decreto 2.172/97, a indicação genérica de exposição a “hidrocarbonetos” ou “óleos e graxas”, ainda que de origem mineral, não é suficiente para caracteriza a atividade como especial, sendo indispensável a especificação do agente nocivo”. Da Exposição aos Agentes Químicos: Benzeno e seus derivados: É importante salientar que, o benzeno e seus derivados, constam expressamente do Anexo IV do Decreto 3.048/99 (“Benzeno e ou seus Homólogos Tóxicos”) e do Anexo 13 da NR-15 aprovada pela Portaria 3.214/78 do MTE, de modo que sua análise será qualitativa, assim como os seus derivados, utilizados nas instalações petroquímicas, indústrias químicas ou de laboratório, produção de cola sintética, produção de tintas, impressoras (especialmente na fotogravura), pintura a pistola e soldagem. O código 1.0.3 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999 prevê a especialidade por exposição a BENZENO e seus compostos tóxicos, independentemente de quantificação, quando no exercício de uma das seguintes atividades (atividades em que a norma regulamentar prevê que a exposição é significativamente nociva): (a) produção e processamento de benzeno, (b) utilização de benzeno como matéria-prima em sínteses orgânicas e na produção de derivados, (c) utilização de benzeno como insumo na extração de óleos vegetais e álcoois, (d) utilização de produtos que contenham benzeno, como colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes, (e) produção e utilização de clorobenzenos e derivados, (f) fabricação e vulcanização de artefatos de borracha, e (g) fabricação e recauchutagem de pneumáticos. Oportuno destacar o benzeno é agente químico com registro no CAS - Chemical Abstracts Service, listado na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº. 9/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego, sendo suficiente para o reconhecimento da especialidade, a comprovação da sua presença no ambiente de trabalho, independentemente do nível de concentração do agente químico no ambiente de trabalho do segurado, e independentemente de existência de EPC e/ou EPI eficaz, nos termos do § 4º do art. 68 do Decreto 3048/1999, com redação dada pelo Decreto nº 8.123/2013. Em tempo, não há que se falar em reconhecimento de atividade especial, em razão da exposição a agentes cancerígenos, apenas a partir da publicação da Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 09, de 07 de outubro de 2014, publicada em 08/10/2014, uma vez que o agente sempre foi cancerígeno, apenas reconhecido administrativamente atualmente. O efeito nocivo desse agente, contudo, sempre existiu, do que autoriza o reconhecimento da atividade especial antes mesmo da Portaria. Desse modo, a avaliação da exposição aos agentes nocivos potencialmente carcinogênicos (como o benzeno e e seus derivados), diante da sua nocividade presumida, será apurada sempre na forma qualitativa, sem necessidade de mensuração, e a utilização de EPC e/ou EPI, ainda que eficaz, não descaracteriza o período como especial, conforme previsto na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014. Do Caso Concreto: Em sede recursal, a parte autora requer o reconhecimento da especialidade dos períodos de 04/07/1995 a 05/03/1997, de 19/11/2003 a 31/08/2014 e 01/09/2014 a 13/11/2019. Primeiramente, em análise do processo administrativo que resultou no indeferimento do benefício supracitado (ID 341666264), verifica-se que o INSS já reconheceu, como tempo especial, o período de 01/09/2013 a 31/01/2015, razão pela qual o feito foi extinto sem resolução com relação a esse período. Do mesmo modo, verifica-se que a r. sentença já reconheceu como especial os períodos de 01/07/2004 a 31/08/2013 e de 01/03/2016 a 13/11/2019. Desse modo, só há interesse recursal da parte autora quanto aos períodos de 04/07/1995 a 05/03/1997 e 01/02/2015 a 28/02/2016. Pois bem. No que se refere ao período de 04/07/1995 a 05/03/1997, verifica-se que foi anexado aos autos o formulário PPP (ID 341666264), no qual consta que a parte autora laborou na empresa PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA, no cargo de “ajudante geral”, estando exposto ao agente ruído na intensidade de 84 decibéis, medido por dosimetria pela NR-15, e aos agentes químicos: acetato de butila (5,4 ppm), acetato de etila (13.1 ppm) e álcool etílico (58,4 ppm). Consta a utilização de EPI eficaz. Consta indicação do responsável técnico pelos registros ambientais a partir de 09/10/1997 (com registro no órgão de classe CREA). Consta assinatura do representante legal da empresa, com NIT e carimbo do empregador. Com relação a regularidade do PPP, verifico que o formulário foi devidamente assinado pelo representante legal da empresa, com anotação do NIT e o carimbo do empregador, no entanto, somente consta a indicação do responsável técnico legalmente habilitado pelos registros ambientais a partir de 09/10/1997. Saliente-se que, no caso do agente nocivo ruído e calor, antes mesmo da Lei 9.032/95 (28/04/1995) já se exigia a presença de laudo pericial, e por consequência, de responsável técnico pelos registros ambientais. No caso dos demais agentes nocivos (como é o caso dos químicos), a exigência de laudo técnico e de responsável técnico pelos registros ambientais, passou a ser obrigatória a partir de 05/03/1997. Desse modo, no caso dos autos, diante da ausência de responsável técnico no período, não é possível se reconhecer a especialidade em razão do agente ruído. No entanto, para os agentes químicos, é possível a análise da especialidade, por se considerar o PPP regular no período. No que tange aos agentes químicos: acetato de butila (5,4 ppm), acetato de etila (13.1 ppm) e álcool etílico (58,4 ppm), verifica-se que os mesmos se encontram previstos no Anexo 11 da NR-15 do MTE, que, atualmente, exige-se análise quantitativa. No entanto, até 06/05/1999, data da entrada em vigor do Decreto 3.048/99, não havia a exigência de análise quantitativa relativa aos limites de tolerância para agentes químicos para fins de aposentadoria especial. Assim, somente a partir de tal advento passou a ser aplicado o parâmetro contido na NR-15 do MTE. Portanto, até 06/05/1999 a análise dos agentes químicos era qualitativa (nocividade presumida e independe de mensuração). No caso em concreto, verifico que a habitualidade e permanência da exposição aos agentes químicos citados se mostrou inerente e indissociável à atividade laboral exercida pela parte autora, como “ajudante geral”, na medida que a descrição da profissiografia faz presumir a manipulação de tais agentes. Com relação ao uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI) no caso de agentes químicos, o uso de eventual EPI não afasta a sua nocividade, visto que no caso não se cumpriu o que determina o Anexo I da NR-06 (Norma Regulamentadora que lista os Equipamentos de Proteção Individual), a qual descreve que para os agentes químicos são necessários o uso dos seguintes EPIs, exemplificativamente: a) capuz, b) óculos de segurança, c) protetor facial, d) respirador purificador de ar contra particulares de gases emanados de produtos químicos, e) luvas de segurança, f) creme protetor, g) calçado de segurança, h) perneira de segurança, i) calça e blusa de segurança, j) conjunto de segurança (calça e casaco), k) macacão de segurança, o que não ocorreu no caso em concreto. Desse modo, viável o reconhecimento da especialidade do período de 04/07/1995 a 05/03/1997, por exposição a agentes químicos. No que se refere ao período de 01/02/2015 a 28/02/2016, verifica-se que foi anexado aos autos o formulário PPP (ID 341666264), no qual consta que a parte autora laborou na empresa PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA, no cargo de “operadora de máquinas”, estando exposto ao agente ruído na intensidade de 81 decibéis, medido por dosimetria pela NR-15 (abaixo do limite de tolerância), e aos agentes químicos: benzeno (0,03 ppm) e outros agentes químicos. Consta a utilização de EPI eficaz. Consta indicação do responsável técnico pelos registros ambientais em todo o período de labor (com registro no órgão de classe CREA). Consta assinatura do representante legal da empresa, com NIT e carimbo do empregador. Reconheço a regularidade do formulário PPP, que cumpre o Tema 208 da TNU no período ora analisado. No que tange à exposição ao agente químico: benzeno, verifica-se quese encontra previsto no Anexo 13-A da NR-15, devendo ser comprovado de forma qualitativa, independente de mensuração, apenas pela simples constatação de sua presença no ambiente de trabalho. Desse modo, a avaliação da exposição aos agentes nocivos potencialmente carcinogênicos (como o benzeno e seus derivados), diante da sua nocividade presumida, será apurada sempre na forma qualitativa, sem necessidade de mensuração, e a utilização de EPC e/ou EPI, ainda que eficaz, não descaracteriza o período como especial, conforme previsto na Portaria Interministerial MTE/MS/MPS 09/2014. No caso em concreto, verifico que a habitualidade e permanência da exposição ao agente químico analisado se mostrou inerente e indissociável à atividade laboral exercida pela parte autora, como “operadora de máquinas” (setor maquiagem), na medida que a descrição da profissiografia faz presumir a manipulação de tal agente, em especial na sua atuação na linha de produção da unidade. Portanto, viável o reconhecimento da especialidade do período de 01/02/2015 a 28/02/2016, por exposição ao agente químico benzeno. Concluindo, considerando os períodos ora reconhecidos como especiais por esta decisão (04/07/1995 a 05/03/1997 e 01/02/2015 a 28/02/2016), a parte autora passa a contar com 31 anos, 02 meses e 01 dia de tempo de contribuição na data da DER (16/12/2022), suficiente para a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da Planilha de Cálculos abaixo: Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para o fim de condenar o INSS a averbar e reconhecer como tempo especial os períodos de 04/07/1995 a 05/03/1997 e 01/02/2015 a 28/02/2016), bem como, para conceder em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na data da DER (16/12/2022) . Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores em atraso (parcelas vencidas), devidamente atualizado, em conformidade com a Resolução nº 784/2022 (Manual de Cálculos da Justiça Federal, expedido pelo Conselho da Justiça Federal), a qual incorpora a aplicação da taxa SELIC a partir de 12/2021, e os parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810 STF), obedecida a prescrição quinquenal. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e considerando o disposto no art. 43 da Lei nº 9.099/95 e no art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil, concedo tutela específica para determinar a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado, caso seja de interesse da parte autora. Expeça-se ofício, através do portal de intimações, à Procuradoria do INSS da presente decisão e a CEAB-DJ, para dar cumprimento à tutela, mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da referida intimação. Deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, visto que somente o(a) Recorrente integralmente vencido(a) faz jus a tal condenação, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCESSÃO. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS DESCRITOS NO ANEXO 11 DA NR-15. NÃO HAVIA EXIGÊNCIA DE ANÁLISE QUANTITATIVA ATÉ 06/05/1999, DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO DECRETO 3.048/99. EXPOSIÇÃO A BENZENO. SUBSTÂNCIA CANCERÍGENA PARA HUMANOS. AFASTAR EPI EFICAZ. ANÁLISE QUALITATIVA. 1.Trata-se de recurso interposto pela parte autora, em face da sentença que julgou procedente em parte o pedido, reconhecendo parte dos períodos especiais. 2. Exposição a agentes químicos previstos no Anexo 11 da NR-15, em período anterior a 06/05/1999, data da entrada em vigor do Decreto 3.048/99, que passou a prever a análise quantitativa. Ademais, em período anterior a 06/03/1997 não se exigia a presença de responsável técnico pelos registros ambientais para os agentes químicos. Reconhecer período especial. 3. Ainda, a exposição ao agente químico benzeno, que é substância cancerígena para humanos (Grupo 1 da LINACH), afasta o uso de EPI eficaz e a análise quantitativa. Reconhecer período especial. 4. Recurso da parte autora que se dá provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região, Seção Judiciária de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Processo nº 5087455-42.2019.8.13.0024

ID: 256728475

Tribunal: TJMG Órgão: 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5087455-42.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO DE CARVALHO PAULA LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5087455-42.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] AUTOR: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO CPF: 47.508.411/0001-56 RÉU: ANDREW RAPHAEL GABRIEL PIRES CPF: 091.767.086-83 e outros SENTENÇA Vistos, etc. Fora aberta vista às partes, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, para manifestação acerca de possível ocorrência da prescrição intercorrente. Em seguida, vieram os autos conclusos para deliberação. Decido. Como se sabe, o instituto da prescrição decorre da necessidade de segurança jurídica e pacificação social. Com efeito, a prescrição objetiva evitar a perpetuação dos conflitos e estabilizar as relações jurídicas. Com o mesmo propósito, o legislador, incorporando construção jurisprudencial, positivou o instituto da prescrição intercorrente no art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, assim compreendida como aquela que ocorre durante o andamento do processo e em função da ausência de atos efetivos na busca de satisfação do crédito (inexistência de citação ou de localização de bens penhoráveis), vindo a execução, pelo decurso do tempo, a se tornar frustrada. Em igual medida, passou o Código Civil a contemplar a matéria nos seguintes termos: Art. 206-A. A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022) Sobre a importância do instituto – prescrição intercorrente – vale a transcrição da seguinte doutrina: À nossa sociedade, não interessa o abarrotamento do Poder Judiciário com processos nos quais, apesar das medidas adotadas, não foi possível alcançar a efetividade por circunstâncias fáticas próprias da realidade extra-autos, ex. vi, a inexistência de patrimônio do devedor para fazer frente ao débito cobrado em execuções de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentença. (…) A partir dessa referência, infere-se que institutos como o da prescrição intercorrente refletem política pública no interesse da sociedade para que processos sem efetividade não permaneçam eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário, consumindo recursos, e, pior, concorrendo com processos capazes de alcançar a efetividade, cuja celeridade é comprometida pelo acervo de execuções onde não é possível aplicar o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor e satisfazer a pretensão do credor por uma impossibilidade fática, não jurídica. É preciso tratar a taxa de congestionamento do Poder Judiciário (https://www.conjur.com.br/2022-out-01/santa-rosa-aplicacao-lei-14195-execucoes-curso/, de autoria de Larissa de Carvalho Santa Rosa) Assim, dentro deste contexto, que visa evitar a eternização dos conflitos, com vistas à pacificação social e segurança jurídica, e bem ainda com a finalidade de reduzir a alta taxa de congestionamento dos processos de execução frustrada, foi que a prescrição intercorrente ganhou fôlego, e, desde o CPC de 2015, veio a ser incorporada no ordenamento. A matéria, aliás, se encontra pacificada, inclusive por meio da Súmula 150 do STF, segundo a qual: “PRESCREVE A EXECUÇÃO NO MESMO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO”. Em relação ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, tem plena aplicação o entendimento reiteradamente manifestado pelos Tribunais pátrios, no sentido de que se inicia um ano após a intimação do credor acerca da não localização de bens do devedor ou de sua não localização. Veja-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. A conclusão alcançada pelo órgão julgador está em conformidade com o entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte Superior no IAC n. 1, no sentido de que (i) o termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano; e (ii) é desnecessária a intimação pessoal do exequente a fim de dar andamento ao processo para que tenha curso a prescrição intercorrente, bastando a sua intimação para, querendo, opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em observância ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.148.699/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) É preciso pontuar, ainda, que a prescrição intercorrente, tal qual normatizada no CPC, tem origem na prévia regulamentação do instituto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal, de modo que, por óbvio, todo o arcabouço jurisprudencial sobre o tema também se aplica à normatização no âmbito do processo civil. Tem pertinência, portanto, os seguintes arestos sobre a questão do termo inicial da contagem do prazo da prescrição intercorrente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (…) 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ, REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DE MINAS GERAIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, reconhecendo a prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os atos praticados pela Fazenda Pública foram suficientes para interromper o prazo da prescrição intercorrente, determinando se esta está, de fato, configurada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 40 da Lei n° 6.830/1980 dispõe que, não localizados o devedor ou bens penhoráveis, o processo de execução fiscal será suspenso por um ano, findo o qual o prazo prescricional de cinco anos começará a correr automaticamente, salvo ato processual eficaz que interrompa ou suspenda a contagem. 4. O Supremo Tribunal Federal (STF), no RE n° 636.562/SC (Tema 390), e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp n° 1.340.553/RS (Tema 566), consolidaram o entendimento de que o prazo de suspensão é automático e o requerimento de diligências infrutíferas não interrompe nem suspende a prescrição intercorrente. 5. A ausência de prática de atos processuais eficazes para a satisfação do crédito, por período superior a cinco anos após o prazo de suspensão, caracteriza prescrição intercorrente, conforme entendimento consolidado na Súmula 314 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 40; CPC, art. 921. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 636.562/SC, rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 09/12/2020 (Tema 390); STJ, REsp nº 1.340.553/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12/09/2018 (Tema 566); STJ, AgInt no REsp nº 1.987.286/MG, rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 08/08/2022. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.472685-7/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 14/03/2025) EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40 DA LEI 6.830/1980 - TEMAS 566 A 571 DO STJ - APLICABILIDADE - PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO CONTADO A PARTIR DA CIÊNCIA DO EXEQUENTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS - FIM DO PRAZO DE UM ANO QUE CONFIGURA TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS - DECURSO DO PRAZO TOTAL DE 6 ANOS - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Temas n. 566 a 571 (REsp 1.340.553/RS), disserta sobre a prescrição intercorrente a partir da análise do art. 40 da Lei 6.830/1980, concluindo que o início do prazo de suspensão da execução, findo o qual passa-se à contagem do prazo prescricional, é automático e se dá com a ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou de bens, sendo irrelevante ao seu curso a existência de pronunciamento judicial a respeito e o peticionamento da Fazenda Pública por providências que venham a ser infrutíferas. 2. Hipótese na qual se verificou o decurso de 5 (cinco) anos, contados do fim do prazo de um ano de suspensão do processo, iniciado com a ciência do exequente acerca da não localização de bens do devedor. 3. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.010196-1/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2025, publicação da súmula em 06/03/2025) Logo, o entendimento consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é de que a contagem da prescrição intercorrente tem início após a intimação do credor sobre a não localização de bens penhoráveis ou da não localização do devedor — ainda que não haja decisão formal de suspensão — conforme preceitua o art. 921, §1º, do CPC. Desse modo, intimado o exequente sobre a não localização do devedor para citação ou a respeito da não localização de bens penhoráveis, imediatamente, e independentemente de qualquer outra providência ou decisão, tem início o prazo de um ano, previsto no art. 921, §1º, do CPC, findo o qual dar-se-á início ao prazo da prescrição intercorrente. Antes de se proceder à análise do caso concreto, considero importante, por fim, assentar que meros requerimentos que desencadeiam diligências infrutíferas não tem o condão de suspender e/ou interromper o prazo prescricional, notadamente por falta de previsão legal nesse sentido. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PROCESSO SUSPENSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO CREDOR. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRAZO PRESCRICIONAL. FLUÊNCIA. NÃO IMPEDIMENTO. 1. Nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, deve o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, em respeito ao princípio do contraditório, o que foi feito no presente caso. 2. O requerimento de diligências infrutíferas não possui força para suspender ou interromper a fluência do prazo prescricional. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.100.386/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 6/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REALIZAÇÃO DE VARIADAS DILIGÊNCIAS QUE SE REVELARAM INFRUTÍFERAS. HIPÓTESE QUE NÃO CONSISTE EM CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência do STJ tem precedentes de distintos órgãos julgadores no sentido de que a mera realização de variadas diligências requeridas pelo credor que se revelaram infrutíferas não constitui hipótese de interrupção ou suspensão do prazo de prescrição intercorrente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.441.152/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) No mesmo sentido, pode-se destacar os seguintes arestos do STJ: AgInt no AREsp 2683103 / PR, AgInt no AREsp 2641457 / PR, AgInt no REsp 2113875 / BA e AgInt no AREsp 2.736.679/MS. Pois bem. No caso dos autos, trata-se de execução de título extrajudicial lastreada em contrato de aluguel, cujo prazo prescricional é de 03 anos, conforme art. 206, §3º, I, do CC. Como visto, a esse prazo deve ser somado mais um ano, conforme previsão do art. 921, §1º, do CPC. Da análise dos autos, é possível fixar o marco inicial da prescrição intercorrente na data de 04/09/2020, conforme id557090050, ocasião em que a executada fora citada, e, com isso, operou-se a interrupção da prescrição. Logo, tendo transcorrido prazo superior à prescrição do título, somado ao prazo de 01 ano previsto no art. 921, §1º, do CPC, entre 04/09/2020 e a presente data, e firme no cumprimento do espírito da norma, impõe-se a extinção do processo. Ante o exposto, com base na fundamentação supra, extingo o processo, fazendo-o com base no art. 924, V, do CPC. Em se tratando de execução/cumprimento de sentença embargada, translade-se cópia da presente para os autos correspondentes, que deverão vir conclusos em seguida. Sem custas e sem honorários, na forma do art. 921, §5º, do CPC. Intime-se. Registrado e publicado eletronicamente. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE CARDOSO BANDEIRA Juiz(íza) de Direito 36ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Manoela Lavina Leoncio x Banco Agibank S.A

ID: 334949209

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5087455-58.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MANOELA LAVINA LEONCIO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Apelação Nº 5087455-58.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MANOELA LAVINA LEONCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENI… Apelação Nº 5087455-58.2024.8.24.0930/SC APELANTE : MANOELA LAVINA LEONCIO (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDO HIDEAKI ZAVAN YAMAGURO (OAB SC059520) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Trata-se de demanda em que o(s) integrante(s) do polo ativo permaneceu(ram) inerte(s) quanto ao cumprimento integral de decisão que determinou a emenda à petição inicial. Após o regular trâmite, os autos vieram conclusos. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau da Vara Estadual de Direito Bancário extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 19, E-Proc 1G): Do exposto, extingo o presente processo sem resolução do mérito, com lastro no art. 485, I, do CPC. Condeno a parte ativa ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. Porque apresentou(aram) indicativo(s) de insuficiência de recursos para estar(em) em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950, defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a parte ativa, salvo em relação às diligências dos oficiais de justiça, consoante art. 98, §5º, do CPC. A exigibilidade das despesas processuais e dos honorários advocatícios está suspensa com relação à(s) parte(s) ativa, durante o prazo extintivo de 5 (cinco) anos, em face da concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, nos termos dos arts. 98 a 102 do CPC e da Lei 1.060/1950. Sem honorários advocatícios, pois ausente defesa técnica. Transitada em julgado, proceda-se ao arquivamento dos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Inconformada, a autora interpôs recurso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) "Não se pode considerar a inépcia da petição inicial pela ausência de contratos ou valores incontroversos, pois, ao formular o pedido em sua exordial, é evidente que a parte autora não dispõe desses documentos"; b) é necessária a inversão do ônus da prova, para que a instituição financeira ré apresente cópia dos contratos celebrados; c) a sentença deve ser cassada, com o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito; d) o banco recorrido deve ser condenado ao pagamento dos ônus sucumbenciais, em valor não inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) (Evento 33, E-Proc 1G). Apresentadas as contrarrazões (Evento 43, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático do recurso, em conformidade com o art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e com o art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil. O recurso, adianta-se, não comporta provimento. Da análise dos autos, verifica-se que o juízo de origem intimou a ora apelante para emendar a inicial de forma a discriminar na petição inicial as obrigações contratuais que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, § 2º, CPC) ( Evento 4, DESPADEC1, E-Proc 1G). A recorrente, por sua vez, assevera que a ausência dos contratos e valores incontroversos não obsta a admissão da peça inicial, visto que o pedido é certo e discriminado. De plano, busca a insurgente a cassação da sentença de extinção prematura do feito. Para tanto, alega que a peça de entrada cumpre os requisitos do art. 330 do Código de Processo Civil. Pois bem. O art. 330 do Código de Processo Civil especificou as hipóteses de indeferimento da exordial e indicou requisitos próprios para as demandas de revisão de contratos bancários. Veja-se: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 . § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial , dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. (grifos meus). Observa-se da norma que o legislador não excepcionou qualquer hipótese de deferimento da petição inicial sem o cumprimento integral dos requisitos apontados. Ou seja, eventual inexistência de posse do contrato em debate não dispensa o cumprimento da ordem de especificação e exibição da avença, bem como não desobriga a parte requerente de discriminar, de modo detalhado, específico e preciso, na petição inicial, todas as obrigações contratuais que pretende controverter e os valores incontroversos das parcelas devidas. Infere-se, assim, que cabe à demandante, além de descrever as cláusulas e o pacto controvertidos, demonstrar o cálculo utilizado para averiguar os valores incontroversos e, consequentemente, o valor da causa. Ocorre, contudo, que a parte autora, em seu reclamo, limitou-se a sustentar: que quem deveria juntar as avenças aos autos era o banco; e que a não apresentação dos pactos impede o cumprimento da ordem de emenda. Ou seja, a parte requerente nem sequer ofertou justificativa idônea acerca da impossibilidade de atendimento à ordem de emenda segundo os termos determinados. Vale pontuar que " cumpre à parte autora demonstrar na exordial, ainda que minimamente, o fato constitutivo de seu direito, a teor do disposto no art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, sendo inviável o prosseguimento do feito fundado em meras conjecturas " (Apelação n. 5028035-17.2020.8.24.0008, rel. Des. Mariano do Nascimento, j. em 1º.12.2022), e que " nesse cenário, para além de obter de forma administrativa, cabe à parte formular pedido de tutela antecedente, ajuizar ação de exibição de documento de forma precedente ou adotar outra medida processual que entender pertinente " (Agravo de Instrumento n. 5070799-71.2022.8.24.0000, rel. Juiz de Direito de Segundo Grau Vitoraldo Bridi, j. em 16.11.2023). No tópico, cumpre registrar que a apelante, no presente inconformismo, nada mencionou/postulou acerca da referida medida judicial. Afirmou apenas que " O referido pedido se faz necessário quando as várias tentativas de obter os contratos pela via administrativa restaram frustradas " . Não houve, portanto, o cumprimento dos requisitos do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil, de sorte que acertada a sentença proferida. A corroborar a conclusão ora adotada, cita-se julgado deste Órgão Fracionário: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL, ANTE A AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO SOB REVISÃO; DE ESPECIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS QUESTIONADAS; E DE QUANTIFICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE. TESES DE IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DE ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. APRECIAÇÃO VEDADA, UMA VEZ QUE A DECISÃO GUERREADA NADA DISPÔS ACERCA DOS TEMAS. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PEÇA EXORDIAL. TESE REJEITADA. JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A EMENDA, PARA FINS DE: JUNTAR O PACTO EM REVISÃO; ESPECIFICAR QUAIS AS CLÁUSULAS/ENCARGOS QUE EFETIVAMENTE PRETENDE REVISAR; E APONTAR, POR MEIO DE CÁLCULO CONTÁBIL, O VALOR INCONTROVERSO DA PARCELA/DÍVIDA. PARTE AUTORA QUE, EM SEU RECLAMO, LIMITOU-SE A SUSTENTAR: QUE QUEM DEVERIA JUNTAR A AVENÇA AOS AUTOS ERA O BANCO; E QUE A NÃO APRESENTAÇÃO DO PACTO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. REQUERENTE, PORÉM, QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA IDÔNEA ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO AO COMANDO DE EMENDA SEGUNDO OS TERMOS DETERMINADOS. PARTE AUTORA QUE DEVE DEMONSTRAR NA EXORDIAL, AINDA QUE MINIMAMENTE, O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE REFERIBILIDADE, NO APELO, ACERCA DA REALIZAÇÃO DE MEDIDAS PRÉVIAS VOLTADAS A BUSCAR ACESSO AOS PACTOS. INDEFERIMENTO DA PEÇA PÓRTICA CONSERVADO. REQUISITOS DO ART. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO CUMPRIDOS. INCIDÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE PREVISTA NO ART. 400, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NESSE CENÁRIO, INVIABILIZADA. MANTENÇA DO DECRETO EXTINTIVO QUE SE IMPÕE . RECLAMO CONHECIDO, EM PARTE, E NÃO PROVIDO. [...]. (AC n. 5065925-95.2024.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Tulio Pinheiro, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-12-2024). Neste sentido, é de ser mantida a sentença extintiva do feito por indeferimento da petição inicial, sendo, por lógica, inviável a incidência da presunção de veracidade prevista no art. 400, inc. I, do Código de Processo Civil. Anota-se, por fim, não haver falar em fixação de honorários advocatícios com esteio no art. 85, §§ 1º e 11, do Código de Processo Civil, considerando a fixação da verba nesta Instância. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 132, inciso XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 932, inciso IV, do Código de Processo Civil, nega-se provimento ao recurso de apelação.

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Processo nº 5090947-02.2023.4.03.6301

ID: 258942046

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5090947-02.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

EDLEUZA SANTANA DA CRUZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELISABETE AVELAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5090947-02.2023.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDLEUZA SANTANA DA CRUZ Advo… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5090947-02.2023.4.03.6301 10ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: EDLEUZA SANTANA DA CRUZ Advogado do(a) AUTOR: ELISABETE AVELAR DE SOUZA - SP116926 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. Trata-se de ação proposta por EDLEUZA SANTANA DA CRUZ em face do INSS, na qual postula o provimento jurisdicional para que sejam cessados os descontos de seu benefício de pensão por morte, concedido em razão do falecimento de Manoel Rodrigues da Cruz, em 01/01/2023, quando contava com 73 anos de idade. Requer seja determinada a suspensão dos descontos indevidos em seu benefício, a restituição dos valores cobrados indevidamente, bem como seja a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, estimados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais). A autora obteve o benefício de pensão por morte NB 207.370.807-7, requerido administrativamente em 16/01/2023. Narra, contudo, que passou a sofrer descontos em seu benefício, em decorrência de ter procedido ao saque dos valores residuais do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente do segurado (NB 502.610.988-4), referentes às competências de dezembro de 2022 e janeiro de 2023, perfazendo o total de R$ 10.555,07. Citado, o INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência dos pedidos de repetição dos valores descontados e pagamento de indenização de danos morais. Reconhece, contudo, o pedido de pagamento de valor residual do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente do segurado, referente ao período de 01/12/2022 a 31/12/2022, cuja quantia perfaz o montante de R$ 5.512,01 (cinco mil, quinhentos e doze reais e um centavo), atualizada para fevereiro de 2024. Intimada a se manifestar acerca da contestação, a parte autora requereu a desistência do pedido de indenização por danos morais e concordou com a quantia apurada pela parte ré. Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Sem preliminares a serem apreciadas. No mérito. O recebimento de benefício previdenciário é direito personalíssimo, vale dizer, cabe ao titular do benefício o valor financeiro gerado por este benefício materializado. Logo, se o titular falecer, valor algum tem a receber a partir do óbito, já que a garantia advinda no caso de segurado direito é a renda substitutiva daquele montante antes auferido pelo labor. O recebimento de terceiro, ainda que da mesma família do beneficiário, dos valores que não lhe pertencem, e não pertencem os valores a que nem mesmo o falecido teria direito por já ter cessado sua vida quando dos depósitos, caracteriza apropriação de bem alheio, e até mesmo crime contra a previdência. Não se trata de um “ato qualquer” a ser em um segundo momento regularizado. Em situações distintas os indivíduos têm necessidades ainda mais significativas, e nem por isto estão autorizados a levantar valores a que tenham acesso, porém não lhes pertençam. As implicações desta apropriação ilícita de valores poderiam ser expressivamente mais graves, já que o direito repudia a apropriação indevida de bens de terceiros, ainda mais sendo os valores de origem pública. Anote-se o essencial, aqui se está a falar de valores que foram depositados pelo INSS na conta bancária do falecido APÓS SEU FALECIMENTO. Acontecimento gerado muitas vezes pelo lapso temporal existente entre a confecção de documentos, registros dos fatos e repasse aos órgãos e sistemas públicos. Nada obstante, se falecido já estava o antigo beneficiado direito, já não mais tem direito aos valores, e o montante não pode ser simplesmente levantado por quem quer que seja, nem mesmo por eventuais futuros beneficiados de pensão por morte. Já que cada benefício decorre de relação jurídica própria do titular com o sistema previdenciário, e que de acordo com cada critério e procedimento será reconhecida e concretizada. Até mesmo para os valores a que o falecido teria direito de ter recebido antes de seu óbito há procedimento certo para serem liberados pela autarquia previdenciária. No caso através do procedimento denominado de “solicitação de valor não recebido até a data do óbito do beneficiário”, pelo aplicativo MEU INSS, segundo o qual se dará o pagamento deste montante denominado de “resíduo”. Havendo valores a ser recebido em vida pelo falecido antes de seu óbito, este fato dependerá de análise específica do caso, sendo que cada setor da autarquia atua em sua área, e o setor próprio, com acesso aos dados cabíveis, verificará a data do óbito e do requerimento administrativo, além dos documentos e etc., e, assim, se valores há ou não a serem pagos retroativamente. Destarte, são ações que não se confundem. Se a parte tinha direito a valores atrasados em razão do benefício do falecido existente antes de seu óbito, vale dizer, valores que deveriam ter sido disponibilizados antes do óbito ao falecido, mas não o foram, deve administrativamente pleiteá-los. Há de se ter em mente que a Administração Pública é composta de inúmeros “setores”, divisões, com órgãos e agentes físicos que atuam para materializar a ação da pessoa jurídica. Para isto, burocracia, composta de procedimentos próprios e outros atos são necessários. Dando aos direitos a materialidade passível de averiguação e continuidade no tempo, com os devidos registros do emprego dos valores públicos. Por mais prático que se possa ter tal ou qual outro operar da Administração, nem sempre será viável assim fazê-lo, seja pelas restrições a que a Administração está legal e constitucionalmente ligada, como agir em regra de modo vinculado, sob o manto da legalidade estrita; seja pela obviedade de ter de consolidar os atos e direitos por agentes públicos, já que se trata a administração de pessoa jurídica, e isto implica em seguir rituais em que os agentes não têm opção de atuarem como mais prático o seja, pois não vige aí a liberalidade, já que o direito e objeto tratado não pertencem ao agente, mas ao ente público. Alegações sem fundamento de desconhecimento não ganham o menor respaldo para tornar lícito o que em momento algum tem esta natureza. A uma, ainda que presumivelmente, todos aqueles que estejam no território nacional conhecem a lei a que sujeitos, tal como expresso em nosso ordenamento jurídico, por sua lei de introdução. A duas, basta uma mera consulta a qualquer agente do banco para se ter ciência de ser indevido o ato de levantar valores que nem mesmo o falecido pertenciam, pois, gerados os créditos indevidamente, uma vez que até o registro nos dados do INSS do óbito e a suspensão do benefício previdenciário pode ocorrer um lapso temporal próprio da burocracia decorrente de atuação de pessoas jurídicas em diferentes escalas e por diferentes órgãos e agentes. Sem olvidar que o próprio bom senso indica que o que não lhe pertence, não deve ser usado como se seu fosse. O mais inovador neste cenário é após fazer uso de valores sabidamente pela lógica, pelo bom senso e pela lei que não lhe pertencem, e nem mesmo deveriam existir, enriquecendo-se a parte indevidamente, ainda cria conflito de direito com o INSS, passando a litigar em face dele. É, de fato, uma situação inimaginável. A autarquia previdenciária, a fim de cessar litígios, tendo o indivíduo direito à pensão por morte, benefício gerado com o óbito do segurado direito beneficiado da previdência, criou uma forma de evitar as consequências jurídicas mais drásticas para os sujeitos que atuaram indevida e ilicitamente, transformando o montante do enriquecimento ilícito em consignado a ser por lei e autorização devolvido a quem de direito. O fato de que o falecido tinha direito a ter recebido valores a título de benefício quando ainda em vida, e não os recebeu, não é motivo para que eventuais valores pagos após o óbito sejam compensáveis entre si. Isto porque, mais uma vez se registre o que de essencial não se pode esquecer, um direito pode existir de fato, direito a valores devidos quando ainda em vida, enquanto os outros valores não geram direito algum. O recebimento, levantamento e uso por terceiro implica em locupletamento indevido, e esta conduta não tem como ser equiparada pela administração a fim de gerar compensação dos montantes. De igual modo, o fato de ter o titular da pensão por morte direito a concretização deste benefício previdenciário, não torna as obrigações compensáveis, tanto que a parte autoriza o registro dos valores no benefício de pensão por morte a ser recebido como consignado para efetivar a devolução dos valores que indevida e ilicitamente levantou da conta do falecido, valores gerados quando o falecido não mais tinha direito, precisamente por estar falecido. Mais uma vez evidencie-se que, não é porque houve o óbito de segurado beneficiado com aposentadoria, que imediatamente se gera o direito à pensão por morte in concreto, há todo um procedimento a ser efetivado para este direito ser verificado e gerado em sendo o caso, inclusive, a depender da data do requerimento administrativo em relação ao óbito, bem como a apresentação de documentos essenciais ao INSS para se ter a data inicial de quando o direito à pensão foi gerado de fato, in concreto. Daí porque são relações que não se confundem. Assim como os beneficiados são distintos, as origens são distintas, os procedimentos distintos, também não há como por mera conta contábil a autarquia tomar um por outro. Uma obrigação, um direito, como outra obrigação e outro direito, para corrigir acontecimento ilícito gerado por terceiro. Tendo o INSS se valido de procedimento correto, contas cabíveis, descontos conforme os limites legais, nada a reconhecer em benefício da parte autora. Sem olvidar que, se valores atrasados de fato tiver direito, o procedimento deve ser efetivado administrativamente para o recebimento do montante. Respeitando-se cada direito e obrigação decorrente. Da indenização por danos morais No que se refere aos danos morais caracterizam-se por serem lesões que, conquanto não causem prejuízos econômicos igualmente se mostram indenizáveis por atingirem, devido a um fato, em regra injusto causado por terceiro, a integridade da pessoa. Assim, diz respeito à valoração intrínseca da pessoa, bem como sua projeção na sociedade, atingindo sua honra, reputação, manifestações do intelecto, causando-lhe mais que mero incômodo ou aborrecimento, mas sim verdadeira dor, sofrimento, humilhação, tristeza etc. Tanto quanto os danos materiais, os danos morais necessitam da indicação e prova dos pressupostos geradores do direito à reparação, diga-se: o dano, isto é, o resultado lesivo experimentado por aquele que alega tal direito; que este seja injusto, isto é, não autorizado pelo direito (em regra ao menos, já que na responsabilidade objetiva administrativa, por exemplo, não se perquirirá sobre a justiça ou não do dano, que pode advir até mesmo de ato lícito da Administração); que decorra de fato de outrem; que haja nexo causal entre o evento e a ação deste terceiro. Na linha do que aqui explanado, tais elementos são essenciais para a comprovação da existência do direito à indenização suscitado. Assim sendo, apreende-se a relevância tanto para a caracterização da responsabilização civil, quanto para o dano lesivo em si, do nexo causal entre a conduta do agente e o resultado. Sem o nexo causal não há que se falar em responsabilidade civil, seja por prejuízos materiais suportados pela pretensa vítima seja por prejuízos morais ou existenciais. E isto porque o nexo causal é o liame entre a conduta lesiva e o resultado, a ligação entre estes dois elementos necessários à obrigação civil de reparação. De modo a comprovar que quem responderá pelo dano realmente lhe deu causa, sendo por ele responsável. Criou-se, então, a teoria da responsabilidade civil, possuindo esta várias especificações. Uma que se pode denominar de regra é a responsabilidade subjetiva, ou aquiliana, em que os elementos suprarreferidos têm de ser constatados, então, o ato lesivo, o dano, o liame entre eles, e a culpa lato sensu do sujeito. Há ainda a responsabilidade civil em que se dispensa a aferição do elemento subjetivo, pois não se requer a atuação dolosa ou culposa para a caracterização da responsabilidade do agente por sua conduta, bastando neste caso à conduta lesiva, o dano e o nexo entre aquele e este, é o que se denomina de responsabilidade objetiva. Dentro de tais espécies de responsabilidades civis ainda se registram outras especificações, como aquela disposta para nomeadas relações jurídica, em que se pode citar a relação consumeirista. O fundamental em se ter em mente é a correlação entre responsabilidade subjetiva e elemento subjetivo do agente, em outros termos, sua atuação na conduta lesiva com dolo (intuito de causar o prejuízo, ou assumindo este risco) ou culpa stricto sensu (atuação do agente causador do dano com negligência, imprudência ou imperícia). Tratando-se das pessoas jurídicas de direito público tem-se o dispositivo transcrito pelo parágrafo 6.º, do art. 37, do texto constitucional que determina: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A Constituição Federal adota a teoria do risco administrativo, ao prever a responsabilidade civil objetiva por danos provocados por condutas comissivas do Poder Público, devendo, para sua caracterização, encontrarem-se preenchidos os seguintes requisitos: 1) Ato da Administração Pública; 2) Ocorrência de dano e 3) Nexo de causalidade entre o ato e o dano. Já para a conduta omissa do Poder Público, adota-se a teoria da falta de serviço, isto é, da responsabilidade civil subjetiva, em que se analisará além da conduta, do resultado lesivo, do nexo entre a conduta e o resultado, a culpa, consistindo em não prestar o serviço devido, prestá-lo tardiamente ou, ainda, prestá-lo inadequadamente. De tal modo, mesmo não sendo necessária a comprovação do elemento subjetivo, qual seja, a culpa ou dolo do administrador, será imprescindível a prova dos demais elementos suprarreferidos, pois a responsabilidade civil encontra-se no campo das obrigações, requerendo, consequentemente, a comprovação dos elementos caracterizadores de liame jurídico entre as partes. Como se descobre, há aí hipótese de responsabilidade objetiva para as condutas comissivas da Administração, seja a Administração direta seja a indireta, prestadora de serviços, de modo que não haverá de se buscar sobre a existência de elemento subjetivo, dolo ou culpa, mas tão somente se houve a conduta lesiva, o resultado, e se entre ambos há a ligação de nexo causal, sendo aquela a causa deste. Constato que o fato narrado pela autora, por si só, não enseja qualquer dano, tendo a parte autora que demonstrar que em virtude dos fatos os seus desdobramentos ocasionaram algum abalo significativo, o que não se denota do conjunto probatório. Não demonstrando qualquer fato que pudesse ser considerado significativo, já que o indeferimento de pedido administrativo é prerrogativa da autarquia ante a análise da documentação apresentada pelos segurados, sendo um dos resultados possíveis e lícitos dessa apreciação. Nesse sentido trago em colação o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE CRÉDITOS ATRASADOS APÓS A CITAÇÃO DA AUTARQUIA. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Pretende o Autor o pagamento de créditos atrasados e a indenização por danos morais, sob a alegação de que a demora da autarquia fere o princípio da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 2. Está devidamente comprovado nos autos que o INSS efetuou o pagamento das diferenças após a citação, caracterizando o reconhecimento jurídico do pedido. Foram utilizados os índices devidos de correção monetária, não havendo saldo remanescente a receber. 3. Embora o artigo 37, § 6º da Constituição Federal estabeleça a responsabilidade objetiva dos entes públicos, no caso da indenização dos danos morais, não basta alegar violação aos princípios da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana, sendo necessário demonstrar, no caso concreto, os prejuízos ocorridos com a falta do pagamento do benefício. 4. Não são devidas custas processuais, por ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita e o INSS isento do pagamento, nos termos do artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/96, do artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, com a redação dada pelo artigo 3º da MP 2.180-35/01 e do artigo 8º, § 1º da Lei nº 8.620/92. 5. Remessa oficial e Apelação do autor parcialmente providas. (TRF - TERCEIRA REGIÃO, AC - 1110297, Processo: 200603990174724, DÉCIMA TURMA, j. em 30/01/2007, DJU DATA:28/02/2007, p. 435, Relator (a) JUIZA GISELLE FRANÇA) (Grifo meu) NO PRESENTE CASO. Conforme se apura dos autos, a parte autora pleiteou inicialmente a suspensão dos descontos havidos em seu benefício de pensão por morte, a restituição dos valores descontados, bem como a condenação da parte ré à indenização por danos morais. O INSS, em sua contestação, pugnou pela improcedência do pedido, alegando ajuste de contas por parte do INSS. Reconheceu, contudo, o direito da parte autora ao recebimento do valor residual do montante do benefício de aposentadoria de incapacidade permanente do falecido, em prol da parte autora, redundando no valor de R$ 5.512,73 (cinco mil, quinhentos e doze reais e setenta e três centavos), atualizado para fevereiro de 2024. A parte autora, em réplica, concordou com o valor apurado pela Autarquia e formulou o pedido de desistência da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Cotejando-se os elementos trazidos aos autos e, notadamente as considerações apresentadas pelas partes, vejo que o INSS reconheceu o direito da parte autora ao pagamento de valores residuais do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente recebido pelo segurado, e a parte autora, a seu turno, desistiu dos demais pedidos aduzidos na inicial. Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido em relação ao pedido de pagamento de valores residuais do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente recebido pelo segurado, nos termos do artigo 487, III, “a”, do CPC, e HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares efeitos de direito, a DESISTÊNCIA formulada pela parte autora quanto aos demais pedidos formulados na inicial e encerro o processo, SEM RESOLVER O MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC, combinado com as leis regentes dos juizados especiais federais, lei nº. 10.259/2001 e lei nº. 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme as leis regentes dos juizados especiais. Prazo recursal de 10 dias, igualmente nos termos da mesma legislação, fazendo-se necessário a representação por advogado para tanto. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, na data da assinatura.

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