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Processo nº 5021239-52.2023.8.24.0930

ID: 291589112

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5021239-52.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ELISIANE DORNELES DE DORNELLES

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021239-52.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) ADVOGADO(A) … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5021239-52.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : ELISIANE DORNELES DE DORNELLES (OAB SC017458) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI (OAB SC008927) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Processo nº 5064113-52.2023.8.24.0930

ID: 322050594

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5064113-52.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5064113-52.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pe… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5064113-52.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS (OAB PR016440) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para convalidação da citação da empresa executada, LF IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE MÁRMORES E GRANITOS EIRELI, com base no artigo 274 do Código de Processo Civil, em razão do retorno negativo do Aviso de Recebimento (AR) com a informação de "mudou-se", bem como para utilização do sistema Sisbajud para bloqueio de ativos financeiros do executado THALES AUGUSTO PEREIRA MENDES BERSCH , citado no evento 73.1 . 1. Do pedido de convalidação da citação da empresa executada A parte exequente alega que o AR foi encaminhado para o endereço informado no contrato, sendo obrigação da parte manter seu cadastro atualizado junto ao credor. O artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispõe que "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a citação válida é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo imprescindível a certeza de que o réu teve ciência da demanda. A citação por AR, quando não recebida pessoalmente pelo destinatário, não pode ser convalidada se houver indícios de que o endereço não é mais o mesmo, como no caso em tela, onde consta a informação de "mudou-se". Portanto, indefiro o pedido de convalidação da citação da empresa executada, uma vez que não restou comprovado que a mesma teve ciência da demanda. Determino que a parte exequente diligencie no sentido de obter o novo endereço da empresa executada para a realização de nova citação. 2. Do Sisbajud O bloqueio de valores pelo Sisbajud é destinado à localização de dinheiro em instituição financeira (art. 854 do CPC) e será realizado com esteio no último cálculo apresentado pela parte exequente, por 30 dias consecutivos (modalidade teimosinha), nos moldes autorizados pelo Conselho Nacional de Justiça. ANTE O EXPOSTO, utilize-se o Sisbajud , por 30 dias consecutivos, na modalidade Teimosinha em relação ao executado citado THALES AUGUSTO PEREIRA MENDES BERSCH . 2.1) Sobrevindo bloqueio Sisbajud positivo : a) providencie-se a transferência do numerário para conta vinculada aos autos, com a liberação de eventual excedente. b) intime-se a parte executada (por seu Advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para arguir, em 5 dias, eventual impenhorabilidade/excesso de penhora, ciente que a impenhorabilidade deve ser demonstrada, se for de salário, remuneração, aposentadoria etc, por comprovante de rendimento e extrato bancário do mês do bloqueio. c) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, ciente que a expedição imediata de alvará depende da ausência de arguição de impenhorabilidade/excesso de penhora. 2.2) Sobrevindo bloqueio Sisbajud negativo , intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921 do CPC). 2.3) Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se. 3. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe o novo endereço da empresa executada, requerendo o que entender de direito.

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Processo nº 5097675-52.2023.8.24.0930

ID: 327113079

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5097675-52.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5097675-52.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU ADVOGADO(A) : GIRLANE… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5097675-52.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA DO VALE EUROPEU - CRESOL VALE EUROPEU ADVOGADO(A) : GIRLANE RUBINI PRADI FRANCO DO AMARAL (OAB SC013499) DESPACHO/DECISÃO Diante das tentativas infrutíferas de obtenção de bens passíveis de constrição, pretende a parte demandante a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (disponível neste link ). Especificamente aos dados passíveis de obtenção por meio do referido sistema, o Conselho Nacional de Justiça informou que já está disponível a consulta a dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil : Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). Tribunal Superior Eleitoral (TSE) : base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados. Controladoria-Geral da União (CGU): informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência. Agência Nacional de Aviação Civil (Anac): Registro Aeronáutico Brasileiro. Tribunal Marítimo: embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro. CNJ: informações sobre processos judiciais, número de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos. Bases em processo de integração: Infojud: dados fiscais (apenas no módulo sigiloso) Sisbajud: dados bancários (apenas no módulo sigiloso) Além disso, cumpre mencionar que a Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina emitiu a Circular CGJ n. 300/2022 , a destacar o uso do referido sistema auxiliar de busca patrimonial, com seguinte teor: FORO JUDICIAL. SISTEMAS AUXILIARES. SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER. INFORMAÇÕES. CADASTROS. USO DO SISTEMA. PUBLICIDADE. - Comunicação do Conselho Nacional de Justiça sobre a disponibilidade do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Sniper. Cadastro e Curso on-line. CIRCULAR DE DIVULGAÇÃO. Autos nº 0034299- 95.2022.8.24.0710 A criação e disponibilização do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), insere-se no Projeto Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que objetiva disponibilizar novas tecnologias e inteligência artificial no Poder Judiciário, com o escopo de transformar digitalmente a prestação jurisdicional e assegurar celeridade e eficiência. Assim, entendo que, no caso em tela, a ferramenta pode ser utilizada para a busca patrimonial, esgotadas ou não outras ferramentas de localização de bens. Diante do exposto, defiro o pedido formulado e determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com o escopo de localizar patrimônio em nome do executado passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do Infojud e Sisbajud , a partir de quando integradas, conforme informado pelo CNJ. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.

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Romilda Maria Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 277537774

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5074880-52.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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CAVALHEIRO & DONHAUSER ADVOGADOS ASSOCIADOS

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ADRIANA DONHAUSER

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5074880-52.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROMILDA MARIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Apelação Nº 5074880-52.2023.8.24.0930/SC APELANTE : ROMILDA MARIA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : ADRIANA DONHAUSER APELADO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ROMILDA MARIA DOS SANTOS contra decisão unipessoal deste Relator que negou provimento ao seu recurso de apelação (Evento 9, E-Proc 2G). A embargante argumenta, em síntese, que deve ser aplicado o disposto no Tema 1.061 do STJ (Evento 15, E-Proc 2G). Ausentes as contrarrazões. O recurso incidental veio concluso para julgamento. É o breve relato. A finalidade dos embargos de declaração, consoante preceitua o art. 1.022 do CPC, está adstrita à integração do pronunciamento jurisdicional, de modo que jamais se prestam a impugnar a conclusão previamente firmada. Destarte, podem ser opostos contra qualquer decisão para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) ou corrigir erro material (inc. III). Tais vícios não adentram às questões de fato e de direito devidamente esvaziadas pelo julgador no âmbito da decisão embargada, sobretudo porque o objetivo do legislador certamente não consiste em possibilitar, pela via em apreço, a rediscussão de matéria já debatida à exaustão no decisório recorrido. Alinhavadas essas premissas, tem-se que a defesa lançada pela parte embargante não se amolda a nenhuma das máculas que justificam a oposição dos aclaratórios, notadamente porque ela almeja, a bem da verdade, rechaçar a conclusão declinada por este Colegiado, em nítida tentativa de revisitar a temática. Isso posto, o embargante visa tão somente a modificação do entendimento; contudo, não se vislumbra qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem dirimidas em termos de embargos declaratórios. Sendo assim, demonstrado o intento de rebater ou alterar as razões lançadas na decisão impugnada, cumpre à parte interessada utilizar dos recursos processuais cabíveis, e não manejar embargos de declaração, pois desígnio dessa sorte, reitera-se, não encontra pouso na via aclaratória. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APRESENTADAS INFORMAÇÕES ARESPEITO DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DA AUTORA E DE SEUCÔNJUGE. PROVAS E ALEGAÇÕES NÃO DEDUZIDAS NO DECORRER DALIDE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. MÉRITO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DEOBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. CPC, ART. 1.022. INADMISSIBILIDADE. Ausentes contradição, omissão ou obscuridade apontadas pela parte recorrente, os embargos de declaração opostos com o fim de rediscutir matéria já decidida deságuam, irremediavelmente, no inacolhimento. (TJSC, ED n. 0306610-55.2017.8.24.0038, de Joinville, Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2020). Registra-se, ainda, a desnecessidade de menção explícita aos dispositivos legais suscitados pela embargante, porquanto o Superior Tribunal de Justiça autoriza o prequestionamento implícito de matérias abordadas nas decisões impugnadas, a saber: Este Tribunal admite o prequestionamento implícito, não exigindo a menção expressa do dispositivo de lei federal pela Corte de origem, para fins de admissibilidade do recurso na instância excepcional, bastando que o acórdão impugnado tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente (AgInt no AgInt no AREsp n. 470684/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de 5 Gabinete Desembargador Ricardo Fontes Faria, DJe de 8-6-2017). Destaca-se, por derradeiro, que, embora os aclaratórios "sejam opostos com fins de prequestionamento, a parte embargante está obrigada a demonstrar o ponto obscuro, omisso ou contraditório na decisão impugnada" (EDn. 0300085-26.2014.8.24.0050, Rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 30-1-2018) - ônus do qual a parte não se desincumbiu a contento. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeitam-se os embargos de declaração.

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Processo nº 5009073-50.2020.8.24.0038

ID: 306261953

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009073-50.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BSE BUREAU DE SOLUCOES EMPRESARIAL E ASSESSORIA DOCUMENTAIS LTDA

80

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009073-50.2020.8.24.0038/SC EXECUTADO : BSE BUREAU DE SOLUCOES EMPRESARIAL E ASSESSORIA DOCUMENTAIS LTDA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-ex… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009073-50.2020.8.24.0038/SC EXECUTADO : BSE BUREAU DE SOLUCOES EMPRESARIAL E ASSESSORIA DOCUMENTAIS LTDA DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por RAQUEL PEREIRA DA SILVA e JOHNNI CRISTHOFER MORAES em face de CONSORCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING. A parte excipiente, por meio da Defensoria Pública (curador especial), insurge-se por negativa geral e alegando prescrição (evento 260). Manifestação sobre a exceção no evento 264. É a síntese do necessário. DECIDO: A citação por edital é modalidade prevista no ordenamento jurídico pátrio (arts. 256 e seguintes do CPC), afigurando-se válida em situação como a destes autos, na qual os excipientes não foram encontrados para citação pessoal apesar da realização de diversas tentativas para tanto. Igualmente, a representação dos excipientes pela Defensoria Pública encontra respaldo na legislação processual (art. 72, II, parágrafo único, do CPC). No que tange à prescrição alegada, a hipótese da demanda se encontra disciplinada no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 3 anos. Some-se a tal prazo a suspensão prevista na Lei n. 14.010/2020, que foi de 4 meses e 18 dias1. Da análise dos autos, não há que se falar em prescrição direta, pois o processo foi ajuizado no dia 10/03/2020 e o exequente sempre que instado atendeu tempestivamente2 as determinações de impulso processual necessárias às tentativas de realização da citação dos excipientes. Tocante à prescrição intercorrente, destaco que no momento do ajuizamento do processo (dia 10/03/2020) a redação legal vigente do art. 921 do CPC, naquilo que interessa à análise da questão em comento, era a seguinte: Art. 921. Suspende-se a execução: (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente. Tem-se pois que, para o início da contagem do prazo prescricional intercorrente de acordo com a redação legal anterior, fazia-se necessária a suspensão da execução pelo juiz (o que não ocorreu) e o decurso do prazo de 1 ano de tal suspensão sem manifestação do credor (o que também não ocorreu). Já de acordo com o atual art. 921, § 4º, do CPC, cuja redação legal entrou em vigência no dia 27/08/2021 através da Lei n. 14.195/2021, "O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo." Nesse compasso, depois da nova redação legal que se aplica ao caso por força do art. 14 do CPC, evidenciou-se a ocorrência da primeira tentativa infrutífera de citação dos excipientes no dia 04/10/2021 (evento 85). Considerando que o prazo prescricional para cobrança de aluguéis é trienal, e somando-se o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 921, § 4º, do CPC, denota-se que a prescrição intercorrente se operaria em 04/10/2025, data esta que ainda não chegou. Não bastasse, com as citações por edital de eventos 247 e 251 restou interrompido3 o prazo prescricional intercorrente em relação aos excipientes. Evidente, pois, que não resta caracterizada a prescrição (direta ou intercorrente). Por fim, quanto ao mérito, apesar de invocada a negativa geral, verifico que a inicial é lastreada em título executivo extrajudicial e veio acompanhada de planilha de débito, inexistindo nos autos quaisquer nulidades a serem reconhecidas. Pelo exposto, não acolho a exceção de pré-executividade. ?Sem honorários advocatícios, pois incabíveis quando rejeitada a exceção (STJ, EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 17/06/2009). 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis. 3. Na ausência de indicação de bens passíveis de penhora, fica suspenso o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, CPC), desde que ainda não o tenha sido (§ 4º). 4. Decorrido o prazo supra, suspenda-se na forma do § 2º do art. 921 do CPC. 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO CREDORA. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM ATRAI O LAPSO SUSPENSIVO DE 4 MESES E 18 DIAS, ESTABELECIDO PELO REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 14.010/2020. PERÍODO OLVIDADO NA ORIGEM. LUSTRO DELETÉRIO EVIDENCIADO APENAS EM RELAÇÃO À PARTE DOS DÉBITOS PERSEGUIDOS. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DA PRETENSÃO INJUNTIVA, EX VI DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. INICIAL INSTRUÍDA COM PLANILHA DE CÁLCULO ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, LADEADOS POR HISTÓRICO ESCOLAR ATESTANDO GRAU DE FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO DA REQUERIDA. DOCUMENTOS ADUNADOS AOS AUTOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CUJA CONTRAPRESTAÇÃO A ACIONANTE PERSEGUE. RÉ QUE, AO REVÉS, NÃO LOGROU TRAZER DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO APTOS A DERRUIR O INADIMPLEMENTO RECLAMADO. MENSALIDADES NÃO ALCANÇADAS PELO LUSTRO DELETÉRIO CONSTITUÍDAS DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUSPENSA EM RELAÇÃO À RÉ, DADO O DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002358-53.2023.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2024). 2. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. TESES AVENTADAS. A) PRESCRIÇÃO DIRETA. INSUBSISTÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE DECORREU DE FATO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. LAPSO TEMPORAL HAVIDO ENTRE OS DESPACHOS PROFERIDOS QUE SE REVELA COMO O REAL CAUSADOR DA CITAÇÃO TARDIA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA, QUE DILIGENCIOU COM EXTREMA RAPIDEZ AOS COMANDOS DETERMINADOS PELO JUÍZO. CITAÇÃO QUE DEVE RETROAGIR À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 240, §§ 1º E 3º, DO CPC. PRECEDENTES. B) CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE INDICADAS PELO JUÍZO. FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES. C) COMPENSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES. SUPOSTO CRÉDITO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE COMPROVADO, É ILÍQUIDO. TESE QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM DEMANDA DIVERSA. COMPENSAÇÃO OBSTADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300019-42.2020.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023). 3. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO E ENSEJA O EFEITO RETROATIVO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ESGOTAR A BUSCA POR NOVOS ENDEREÇOS. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5099324-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024).

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Processo nº 5016195-52.2023.8.24.0930

ID: 303446632

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5016195-52.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS LAZARO GABRIEL MOREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERON ROCHA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5016195-52.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LAZARO GABRIEL MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB PR111284) ADVOGADO(A) : HERON ROCHA SILVA (OAB P… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5016195-52.2023.8.24.0930/SC APELANTE : LAZARO GABRIEL MOREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : EMERSON LUIZ SOUZA DA SILVA (OAB PR111284) ADVOGADO(A) : HERON ROCHA SILVA (OAB PR103068) APELANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS interpôs recurso especial, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. Quanto à primeira controvérsia , pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 421 do Código Civil, no que concerne à limitação dos juros remuneratórios. Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Quanto à terceira controvérsia , pela alínea "c" do permissivo constitucional, no que concerne à espécie de operação de crédito adotada como parâmetro para a limitação dos juros remuneratórios. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos do recurso, passa-se à análise preliminar de admissibilidade. Quanto à primeira controvérsia , a ascensão da insurgência pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. Em síntese, a recorrente sustenta que os contratos são plenamente válidos, tratando-se de atos jurídicos perfeitos, por isso constituem lei entre as partes, razão pela qual é descabida sua invalidação; e que a Câmara reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios mediante simples cotejo com a taxa média de mercado publicada pelo Bacen, sem a análise individualizada das peculiaridades do caso concreto. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a revisão da taxa de juros remuneratórios de forma excepcional, quando restar configurada a relação de consumo e a abusividade for claramente demonstrada, considerando as particularidades do caso específico. Contudo, no caso dos autos, constato a ausência de impugnação ao fundamento basilar do aresto, grifado abaixo: Do cotejo dos dados colacionados, fica evidente que em todos os contratos os juros contratados ultrapassam significativamente a taxa média de mercado, sem que haja nos autos, como dito, qualquer elemento que justifique a aplicação de uma taxa tão superior ao referencial. O ônus de demonstrar a excepcionalidade que justificaria essa discrepância recai sobre a instituição bancária, conforme disposto no art. 373, II, do CPC. Em outras palavras, não foram apresentados elementos que justificassem a taxa tal qual aplicada, especialmente considerando as peculiaridades do caso concreto. [...] Assim, à luz dos critérios estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e da análise do caso in concreto , é de se concluir pela existência de abusividade na taxa de juros praticada nos contratos revisandos de modo a colocar o consumidor em flagrante desvantagem na relação contratual, impondo-se, pois, sua revisão e limitação à média de mercado divulgada pelo Bacen (Grifou-se). O Superior Tribunal de Justiça tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF. Nesse rumo, em caso análogo: [...] Como se verifica, que a Corte local concluiu que a instituição financeira não se desincumbiu do seu ônus processual de esclarecer os parâmetros utilizados para a pactuação dos juros remuneratórios, declarando, pois, a sua abusividade. Contudo, o referido fundamento não foi impugnado nas razões recursais. Logo, a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia (AREsp n. 2756303/SC, relator Ministro Marco Buzzi, j. em 29-11-2024, grifei). A jurisprudência do STJ é pacífica ao reconhecer que "o dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas" (AgInt no AREsp n. 2.669.849/CE, relª. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. em 31-3-2025), o que não foi observado na espécie. Quanto à segunda controvérsia , a ascensão do reclamo encontra óbice no enunciado da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a modificação do julgado, para reconhecer a existência de cerceamento de defesa, demandaria o reexame de questões fáticas. Quanto à terceira controvérsia , a admissibilidade do reclamo pela alínea "c" do permissivo constitucional é vedada pelos enunciados das Súmulas 211 do STJ e 282 do STF, por analogia, porquanto falta-lhe o debate prévio da questão jurídica pelo acórdão recorrido. É sabido que "a ausência de prequestionamento do tema não permite aferir a similitude fática entre o caso concreto e o julgado apontado como paradigma, sendo descabido o recurso especial interposto pela alínea 'c' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.040.012/SC, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. em 11-12-2023). Devido à decisão negativa de admissibilidade do recurso especial, considero prejudicada a concessão do efeito suspensivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 139, resultando prejudicado o pedido de efeito suspensivo. Intimem-se.

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Danielle Finardi Fonseca x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 303968268

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5011248-52.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DANIELLE FINARDI FONSECA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GERSON LUIZ DOS SANTOS

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EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5011248-52.2023.8.24.0930/SC APELANTE : DANIELLE FINARDI FONSECA (RÉU) ADVOGADO(A) : GERSON LUIZ DOS SANTOS (OAB PR067556) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO IT… RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 5011248-52.2023.8.24.0930/SC APELANTE : DANIELLE FINARDI FONSECA (RÉU) ADVOGADO(A) : GERSON LUIZ DOS SANTOS (OAB PR067556) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) DESPACHO/DECISÃO DANIELLE FINARDI FONSECA interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal ( evento 19, RECESPEC1 ). Quanto à primeira controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 341 do Código de Processo Civil, no que concerne aos "limites materiais impostos ao exercício da defesa pela ausência de acesso oportuno aos documentos sigilosos". Quanto à segunda controvérsia , pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte alega violação ao art. 355, I, do Código de Processo Civil, no que concerne ao cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado do feito. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código de Processo Civil. É o relatório. Enfatiza-se que a gratuidade da justiça foi deferida anteriormente. Considerando que a exigência de demonstração da relevância das questões federais, nos termos do art. 105, § 2º, da Constituição Federal, ainda carece de regulamentação, e preenchidos os requisitos extrínsecos, passa-se à análise da admissibilidade recursal. Quanto à primeira e à segunda controvérsias , a admissão do apelo especial pela alínea "a" do permissivo constitucional esbarra no veto da Súmula 7 do STJ. Sustenta a parte recorrente, em síntese, que "a simples possibilidade técnica de acesso não pode ser confundida com acesso pleno, tempestivo e eficaz, especialmente quando se trata de documentos fundamentais à formação da defesa". Aduz, ainda, que "A ausência de fase instrutória implicou cerceamento do direito de defesa, já que foram inviabilizadas medidas como a produção de prova pericial contábil, a juntada de documentos complementares e a eventual oitiva de testemunhas" ( evento 19, RECESPEC1 ). Contudo, a análise da pretensão deduzida nas razões recursais, exigiria o revolvimento das premissas fático-probatórias delineadas pela Câmara, nos seguintes termos ( evento 14, RELVOTO1 ): 2.2. Do cerceamento de defesa A parte devedora alegou que houve cerceamento de defesa com o julgamento antecipado da lide. [...] Na hipótese em apreço, em que pese a parte apelante sustentar a necessidade de produção de provas, não indicou a sua finalidade e relevância prática para o deslinde do feito, de modo que o julgamento antecipado da lide não acarretou cerceamento de defesa. A respeito do tema, colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça: "Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere o pedido de produção de outras provas. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias, motivadamente" (AgInt no AREsp n. 2.443.165/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024). Portanto, afasta-se a tese de cerceamento de defesa. 2.3. Da impugnação específica A parte devedora defendeu que não se aplica o ônus da impugnação específica, pois não detinha acesso a todos os documentos cadastrados com sigilo. Como se sabe, a contestação deverá ser apresentada dentro do prazo legal e também, em regra, deverá impugnar todas as alegações de fato constantes na exordial, sob pena de presunção de veracidade, conforme dispõe o Código de Processo Civil: Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Na hipótese em apreço, verifica-se que a parte ré foi citada em 26-08-2024, cujo mandado de citação foi juntado aos autos em 27-08-2024, tendo sido apresentada contestação tempestivamente em 17-09-2024. Contudo, observa-se que a contestação não impugnou as alegações de fato constantes na exordial, pois limitou-se a alegar que a petição inicial é inepta. Senão vejamos ( evento 39, CONT1 ): A apreciação da preliminar arguida para declarar a inicial inepta, diante da ausência de documento essencial à sua propositura, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV, CPC; Não sendo acolhida a preliminar, requer a apreciação do mérito, para declarar improcedente a ação de cobrança e todos os pedidos da parte autora, com a consequente extinção do processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, CPC. Em caso de parcial procedência, o que só se admite por amor ao debate, seja recalculado o montante cobrado a título de juros, de acordo com a Taxa Média do Banco Central. Com efeito, escorreita a aplicação dos efeitos da ausência de impugnação específica, tendo em vista que a parte devedora não impugnou os lançamentos constantes nos extratos, nas faturas e nos contratos indicados na exordial. [...] No tocante à alegação de falta de visibilidade dos documentos cadastrados com sigilo, tem-se que tal tese também não merece prevalecer, porquanto são documentos sensíveis (extratos e documentos com dados pessoais) cadastrados com nível de sigilo 1, ou seja, que poderiam ser acessados pelo advogado(a) da parte devedora, não prejudicando o contraditório ou a ampla defesa. Outrossim, a parte devedora não pode se valer da própria torpeza ao apresentar contestação no último dia do seu prazo e alegar prejuízo em não ter conhecimento dos documentos cadastrados com sigilo, pois detinha condições de obter acesso a eles dentro do prazo de contestação. Assim, o recurso resta desprovido no ponto. Cumpre enfatizar que "o recurso especial não se destina ao rejulgamento da causa, mas à interpretação e uniformização da lei federal, não sendo terceira instância revisora" (AREsp n. 2.637.949/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. em 17-12-2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, NÃO ADMITO o recurso especial do evento 19. Intimem-se.

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Banco Safra S A x Luzia Silveira Anacletto

ID: 304886010

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5103634-67.2024.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S A

Polo Passivo:

LUZIA SILVEIRA ANACLETTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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DAVID EDUARDO DA CUNHA

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Apelação Nº 5103634-67.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SAFRA S A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) APELADO : LUZIA SILVEIRA ANACLETTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDU… Apelação Nº 5103634-67.2024.8.24.0930/SC APELANTE : BANCO SAFRA S A (REQUERIDO) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE FIDALGO (OAB SP172650) APELADO : LUZIA SILVEIRA ANACLETTO (REQUERENTE) ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) DESPACHO/DECISÃO I - Trata-se de apelação interposta por BANCO SAFRA por intermédio da qual pretende a reforma da sentença, que julgou procedente os pedidos iniciais, tendo ficado consignado na parte dispositiva o seguinte: "Isso posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora a fim de condenar o réu a exibir os contratos faltantes indicados na exordial, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de busca e apreensão. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC". Em suas razões recursais ( evento 30, APELAÇÃO1 , do primeiro grau), sugere o possível exercício de " advocacia predatória " pelo patrono da parte adversa. Nesse sentido, requer a designação de audiência de conciliação, bem como a intimação da parte apelada para apresentar a procuração de seu patrono. Além disso, alega que, amparado pela boa-fé, não detém os contratos requeridos, inexistindo motivo para sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando a manutenção da sentença, ( evento 35, CONTRAZ1 , do primeiro grau), com o que os autos ascenderam a esta Corte. II - Em consonância com os incisos do art. 932 do Código de Processo Civil, é dever do relator negar ou dar provimento ao recurso que contraria ou que esteja de acordo com súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal, ou acórdãos proferidos pelas Cortes Superiores em julgamentos de recursos repetitivos, ou, ainda, em entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. Por se adaptar a uma dessas hipóteses, como se verá, está autorizado o julgamento monocrático da presente insurgência por este relator. III - O Banco réu se insurge, afirmando a ocorrência de prática de advocacia predatória por parte do patrono da parte adversa. Por isso, requer a realização de audiência de conciliação, além da apresentação de procuração. Nesse sentido, não se ignora a alegação apresentada em sede de apelação pelo Banco Safra S.A., de que o advogado subscritor da peça recursal atua de forma abusiva, fazendo uso indiscriminado e irresponsável do Poder Judiciário. Não se vislumbra, porém, pelo menos por ora, que no presente caso haja qualquer irregularidade na atuação do causídico. Dessa forma, a insurgência do réu, no que tange a apresentação de outra procuração, é desnecessária, haja vista a anexada nos autos estar devidamente assinada pela parte autora e não constar qualquer indicativo de fraude. Ademais, no que se refere ao pedido formulado pela parte ré para a designação de audiência de conciliação, este não merece acolhimento. Isso porque, a providência do pedido é destinada ao primeiro grau de jurisdição, sendo incabível nesta instância recursal. Ademais, a natureza da presente demanda, centrada em questão estritamente documental, não se mostra compatível com a tentativa de autocomposição, uma vez que não há controvérsia acerca da obrigatoriedade ou não da apresentação dos documentos, mas sim quanto ao cumprimento. IV - A parte autora ajuizou " ação de exibição de documentos " objetivando a apresentação dos contratos de empréstimo consignado celebrados com o réu em que as parcelas foram descontadas de seu benefício de 2016 à 2023. Ocorre que a relação entre as partes certamente atrai a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, o que leva a inarredável conclusão de que, caso o consumidor realmente se sinta lesado de alguma forma em seus direitos e ajuíze eventual ação declaratória de inexistência de relação jurídica e/ou de reparação de danos, o ônus da exibição dos contratos no feito cognitivo exauriente caberá ao fornecedor dos serviços. Nesse contexto, nem sequer se vislumbra interesse processual a ser tutelado na via eleita pela parte. Não fosse isso, dos autos de origem depreende-se que a parte demandada apresentou resposta à tentativa administrativa da autora na busca pelos documentos ( evento 12, DOC5 , do primeiro grau). Nesse sentido, tem-se que os documentos, caso localizáveis, seriam entregues somente à autora, ação que demandaria contato com a instituição. O que não ocorreu. Além disso, dos autos de origem depreende-se a impossibilidade de apresentação das cópias assinadas, pois as negociações eram muito antigas ( evento 12, DOC2 , evento 12, DOC2 , evento 12, DOC4 , do primeiro grau), de modo que é evidente a inutilidade da presente ação de exibição de documentos Desta feita, não se pode afirmar que houve realmente pretensão resistida a justificar o ajuizamento da ação, muito menos a condenação do réu ao pagamento da verba honorária de sucumbência, em respeito ao princípio da causalidade. Inclusive, esse é o entendimento reiterado por este Órgão Fracionário: "PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - SUCUMBÊNCIA - RESISTÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA 1 "Pela aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade em ações cautelares de exibição de documentos, para haver condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve estar caracterizada nos autos a resistência à pretensão" (AgInt no REsp n. 1.585.865/SP, Minª. Maria Isabel Gallotti). 2 Não demonstrado que o réu tenha oposto resistência injustificada à produção probatória antecipada pretendida pelo autor, por força do princípio da causalidade não cabe a condenação daquele ao pagamento dos ônus sucumbenciais" (TJSC, Apelação n. 5083125-52.2023.8.24.0930, rel. Luiz Cézar Medeiros). Pensar de forma diversa importaria, com efeito, incentivar o manejo de demandas de massa sem qualquer propósito ou finalidade, em que parece pretender o consumidor, em comportamento que beira à má-fé, apenas lucrar indevidamente em virtude de eventual deslize por parte do fornecedor de serviço. Não se podem admitir, além disso, as demandas de massa, com intuito de mera obtenção de vantagem desarrazoada, como o ganho de verba honorária sucumbencial até então tida como certa, especialmente em ações como a presente, nas quais se confia que a simples indicação de existência de relação jurídica entre as partes já é o bastante para a procedência da demanda. Desse modo, é de ser reformada a sentença proferida na origem, pois ausente o interesse processual da parte requerente, que deve ser responsabilizada pelos ônus de sucumbência, porque deu causa imotivadamente à propositura desta demanda. V - Com a reforma da sentença, há de ser redistribuída a sucumbência, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, a teor do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, para o que se levou em consideração o labor dos causídicos em demanda de natureza simples, em trâmite há menos de um ano, incluído o período neste grau de jurisdição. Fica suspensa a exigibilidade da verba (CPC, art. 98, § 3º), haja vista a autora ser beneficiária de gratuidade da justiça ( evento 4, DESPADEC1 , do primeiro grau). VI - Ante o exposto, pautado no art. 932 do Código de Processo Civil, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais e condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade da verba, porquanto é beneficiária da justiça gratuita (CPC, art. 98, § 3º).

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Processo nº 5009073-50.2020.8.24.0038

ID: 306296882

Tribunal: TJSC Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Joinville Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009073-50.2020.8.24.0038

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONSORCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO VILSON LEITE

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EDUARDO BARBATO CORTES

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ALBERT VALERIO ABATE

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ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009073-50.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONSORCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING ADVOGADO(A) : ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB PR049220) ADVOGADO(A) : ALBERT … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5009073-50.2020.8.24.0038/SC EXEQUENTE : CONSORCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING ADVOGADO(A) : ALINI MARCELA AKINAGA MELO MARIANO (OAB PR049220) ADVOGADO(A) : ALBERT VALERIO ABATE (OAB SP263573) ADVOGADO(A) : EDUARDO BARBATO CORTES (OAB SC051468) ADVOGADO(A) : RODRIGO VILSON LEITE (OAB SC039140) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade ofertada por RAQUEL PEREIRA DA SILVA e JOHNNI CRISTHOFER MORAES em face de CONSORCIO JOINVILLE GARTEN SHOPPING. A parte excipiente, por meio da Defensoria Pública (curador especial), insurge-se por negativa geral e alegando prescrição (evento 260). Manifestação sobre a exceção no evento 264. É a síntese do necessário. DECIDO : A citação por edital é modalidade prevista no ordenamento jurídico pátrio (arts. 256 e seguintes do CPC), afigurando-se válida em situação como a destes autos, na qual os excipientes não foram encontrados para citação pessoal apesar da realização de diversas tentativas para tanto. Igualmente, a representação dos excipientes pela Defensoria Pública encontra respaldo na legislação processual (art. 72, II, parágrafo único, do CPC). No que tange à prescrição alegada, a hipótese da demanda se encontra disciplinada no art. 206, § 3º, I, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 3 anos. Some-se a tal prazo a suspensão prevista na Lei n. 14.010/2020, que foi de 4 meses e 18 dias 1 . Da análise dos autos, não há que se falar em prescrição direta, pois o processo foi ajuizado no dia 10/03/2020 e o exequente sempre que instado atendeu tempestivamente 2 as determinações de impulso processual necessárias às tentativas de realização da citação dos excipientes. Tocante à prescrição intercorrente, destaco que no momento do ajuizamento do processo (dia 10/03/2020) a redação legal vigente do art. 921 do CPC, naquilo que interessa à análise da questão em comento, era a seguinte: Art. 921. Suspende-se a execução : (...) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis ; (...) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição . (...) § 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1º sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente . Tem-se pois que, para o início da contagem do prazo prescricional intercorrente de acordo com a redação legal anterior, fazia-se necessária a suspensão da execução pelo juiz (o que não ocorreu) e o decurso do prazo de 1 ano de tal suspensão sem manifestação do credor (o que também não ocorreu). Já de acordo com o atual art. 921, § 4º, do CPC, cuja redação legal entrou em vigência no dia 27/08/2021 através da Lei n. 14.195/2021, " O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. " Nesse compasso, depois da nova redação legal que se aplica ao caso por força do art. 14 do CPC, evidenciou-se a ocorrência da primeira tentativa infrutífera de citação dos excipientes no dia 04/10/2021 (evento 85). Considerando que o prazo prescricional para cobrança de aluguéis é trienal, e somando-se o prazo de suspensão de 1 ano previsto no art. 921, § 4º, do CPC, denota-se que a prescrição intercorrente se operaria em 04/10/2025, data esta que ainda não chegou. Não bastasse, com as citações por edital de eventos 247 e 251 restou interrompido 3 o prazo prescricional intercorrente em relação aos excipientes. Evidente, pois, que não resta caracterizada a prescrição (direta ou intercorrente). Por fim, quanto ao mérito, apesar de invocada a negativa geral, verifico que a inicial é lastreada em título executivo extrajudicial e veio acompanhada de planilha de débito, inexistindo nos autos quaisquer nulidades a serem reconhecidas. Pelo exposto, não acolho a exceção de pré-executividade. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis quando rejeitada a exceção (STJ, EREsp 1048043/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 17/06/2009). 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar bens penhoráveis. 3. Na ausência de indicação de bens passíveis de penhora, fica suspenso o curso da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano (art. 921, § 1º, CPC), desde que ainda não o tenha sido (§ 4º). 4. Decorrido o prazo supra, suspenda-se na forma do § 2º do art. 921 do CPC. 1. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. MENSALIDADES DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO EXORDIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO CREDORA. PRESCRIÇÃO. INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 206, § 5º, INC. I, DO CC. SITUAÇÃO QUE TAMBÉM ATRAI O LAPSO SUSPENSIVO DE 4 MESES E 18 DIAS, ESTABELECIDO PELO REGIME JURÍDICO EMERGENCIAL E TRANSITÓRIO DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO NO PERÍODO DA PANDEMIA DA COVID-19. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI N. 14.010/2020. PERÍODO OLVIDADO NA ORIGEM. LUSTRO DELETÉRIO EVIDENCIADO APENAS EM RELAÇÃO À PARTE DOS DÉBITOS PERSEGUIDOS. MÉRITO. POSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO DA PRETENSÃO INJUNTIVA, EX VI DO ART. 1.013, § 4º, DO CPC. INICIAL INSTRUÍDA COM PLANILHA DE CÁLCULO ELABORADA EM CONSONÂNCIA COM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA, LADEADOS POR HISTÓRICO ESCOLAR ATESTANDO GRAU DE FREQUÊNCIA E APROVEITAMENTO DA REQUERIDA. DOCUMENTOS ADUNADOS AOS AUTOS QUE SE REVELAM SUFICIENTES PARA COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CUJA CONTRAPRESTAÇÃO A ACIONANTE PERSEGUE. RÉ QUE, AO REVÉS, NÃO LOGROU TRAZER DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTO APTOS A DERRUIR O INADIMPLEMENTO RECLAMADO. MENSALIDADES NÃO ALCANÇADAS PELO LUSTRO DELETÉRIO CONSTITUÍDAS DE PLENO DIREITO EM TÍTULO EXECUTIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSITIVA REDISTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUSPENSA EM RELAÇÃO À RÉ, DADO O DEFERIMENTO TÁCITO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002358-53.2023.8.24.0113, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. André Carvalho, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2024). 2. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. TESES AVENTADAS. A) PRESCRIÇÃO DIRETA. INSUBSISTÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE DECORREU DE FATO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. LAPSO TEMPORAL HAVIDO ENTRE OS DESPACHOS PROFERIDOS QUE SE REVELA COMO O REAL CAUSADOR DA CITAÇÃO TARDIA DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE CREDORA, QUE DILIGENCIOU COM EXTREMA RAPIDEZ AOS COMANDOS DETERMINADOS PELO JUÍZO. CITAÇÃO QUE DEVE RETROAGIR À DATA DE PROPOSITURA DA AÇÃO. EXEGESE DO ART. 240, §§ 1º E 3º, DO CPC. PRECEDENTES. B) CERCEAMENTO DE DEFESA. INSUBSISTÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE INDICADAS PELO JUÍZO. FEITO SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS QUE SE REVELA DESNECESSÁRIA. PRECEDENTES. C) COMPENSAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DAS PARTES. SUPOSTO CRÉDITO QUE, ALÉM DE NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE COMPROVADO, É ILÍQUIDO. TESE QUE ESTÁ SENDO DISCUTIDA EM DEMANDA DIVERSA. COMPENSAÇÃO OBSTADA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300019-42.2020.8.24.0048, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-10-2023). 3. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE EMBARGANTE. MÉRITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL VÁLIDA QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO E ENSEJA O EFEITO RETROATIVO À DATA DA PROPOSITURA DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ESGOTAR A BUSCA POR NOVOS ENDEREÇOS. SENTENÇA MANTIDA. SENTENÇA INALTERADA. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS (STJ, EDCL NO AGINT NO RESP 1.573.573/RJ). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5099324-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo, Primeira Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, j. 04-07-2024).

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Marcos Aurelio Da Luz Junior x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi

ID: 282314984

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5019758-88.2022.8.24.0930

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS AURELIO DA LUZ JUNIOR

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIANE DE PAULA TADA

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JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO

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MARCIO RUBENS PASSOLD

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ALEXANDRE N. FERRAZ, CICARELLI & PASSOLD ADVOGADOS ASSOCIADOS

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FELIPE SA FERREIRA

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Apelação Nº 5019758-88.2022.8.24.0930/SC APELANTE : MARCOS AURELIO DA LUZ JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIANE DE PAULA TADA (OAB SC059113) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) APELAD… Apelação Nº 5019758-88.2022.8.24.0930/SC APELANTE : MARCOS AURELIO DA LUZ JUNIOR (RÉU) ADVOGADO(A) : FABIANE DE PAULA TADA (OAB SC059113) ADVOGADO(A) : JOSÉ DOMINGOS BORTOLATTO (OAB SC003659) APELADO : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCIO RUBENS PASSOLD (OAB SC012826) ADVOGADO(A) : FELIPE SA FERREIRA (OAB SC017661) DESPACHO/DECISÃO Adota-se, por oportuno, o relatório da sentença: Cuida-se de ação de cobrança movida por COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI em face de MARCOS AURELIO DA LUZ JUNIOR . , objetivando cobrar crédito no valor de R$ 96.595,22, decorrente de contrato(s) bancário(s) celebrado(s) entre as partes. Citada, a ré apresentou contestação em que sustentou ausência de provas da contratação. Houve réplica. É o relatório. Ato contínuo, a autoridade judiciária de primeiro grau julgou o feito por meio de sentença, a qual contou com a seguinte parte dispositiva (Evento 85, E-Proc 1G): ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido e condeno a parte ré ao pagamento de R$ 96.595,22, devidamente corrigida, a partir do vencimento da obrigação (CC, art. 397), de acordo com os encargos pactuados no contrato. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Suspendo a exigibilidade dos ônus sucumbenciais por força da Justiça Gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Inconfo rmada, a parte ré interpôs re curso de apelação, no qual argumentou, em linhas gerais, que: a) que a inicial não está instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação de cobrança, notadamente " a demonstração da evolução do débito desde o início da contratação, com expressa menção aos encargos aplicados ."; b) a indevida contagem dos consectários legais; c) a ausência de mora pelo recorrente, " pois não houve comprovação de notificação prévia ao consumidor ." (Evento 91, E-Proc 1G). Requer, ao fim, o provimento do pleito recursal. Apresentadas as contrarrazões (Evento 99, E-Proc 1G). Após, os autos ascenderam a este Tribunal de Justiça e vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Adianta-se, o recurso deve ser parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido. Na sentença foi expressamente consignado que (Evento 85, E-Proc 1G): [...] a instituição financeira demonstrou os fatos constitutivos de seu direito por meio da juntada dos contratos pré-aprovadas firmados eletronicamente e dos extratos que demonstram a disponibilização e utilização dos créditos, outra solução não resta senão acolher os pedidos portais. Pois bem. Pugna o recorrente a reforma da sentença, a fim de que se julgue improcedente a presente ação de cobrança. Não comporta guarida a tese recursal. Isso porque afirma o réu, de forma bastante genérica, " que toda a documentação acoplada no feito se mostrou insuficiente para comprovar a mora .". Todavia, conforme bem pontuado à origem: O acolhimento da pretensão da parte autora, contudo, não decorre apenas do pedidos iniciais, eis que a prova documental demonstra a existência da dívida e a impontualidade no cumprimento das obrigações assumidas, não havendo que se falar em ausência de comprovação. Na hipótese em apreço, verifica-se que a parte apelante foi intimada para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a petição/documentos apresentados pela Instituição Financeira em sede de réplica, conforme despacho ( evento 73, DOC1 ). No caso, apresentou tão somente petição por negativa genérica ( evento 76, PET1 ), na medida em que não impugnou as alegações apresentadas pela autora, de forma que não houve impugnação específica dos extratos bancários e do crédito indicado nos contratos, o que induz na presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 341). Outrossim, verifica-se que a presente ação de cobrança está lastreada em contratos bancários, os quais foram carreados aos autos, com provas da liberação dos respectivos créditos e da sua efetiva utilização pelo mutuário. Em sentido semelhante: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO NÃO APRECIADO NA ORIGEM. OMISSÃO QUE IMPLICA EM DEFERIMENTO TÁCITO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. DEFERIMENTO E CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO MEDIANTE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DE FORMA ADEQUADA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ. PRELIMINAR AFASTADA. CONTESTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUE CULMINA, EM REGRA, NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARGUIDOS NA EXORDIAL. EXEGESE DO ART. 341, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS SENSÍVEIS CADASTRADOS COMO SIGILOSOS PASSÍVEIS DE CONHECIMENTO PELO ADVOGADO DA PARTE DEVEDORA. HABILITAÇÃO TARDIA, POR ATO VOLUNTÁRIO DO ADVOGADO, QUE NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS MANTIDA. DEFENDIDA INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA. INSUBSISTÊNCIA. EXORDIAL NÃO IMPUGNADA E ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CONTRATOS, EXTRATOS E LANÇAMENTOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA LIBERAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO MUTUÁRIO. INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO OPERADA NA ORIGEM. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS, POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS CUMULATIVOS DEFINIDOS PELO STJ (TEMA 1059). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5011248-52.2023.8.24.0930, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Osmar Mohr, Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 10-04-2025). Com efeito, além da presunção de veracidade do débito indicado na exordial pela falta de impugnação específica, a instituição financeira também demonstrou a existência de relação jurídica e de liberação e utilização do crédito pelo devedor, impondo-se a manutenção do édito condenatório. Ainda, afirma o recorrente que " não houve comprovação de notificação prévia ao consumidor ", de modo que se trata de protesto abusivo e irregular. O pleito, no ponto, não comporta conhecimento. Isso porque tal alegação fora apresentada tão somente em grau recursal, na medida em que em sua peça contestatória limitou-se o réu a sustentar a ausência de provas da contratação, de forma que tal arrazoado não fora submetida à apreciação do juízo de origem, configurando verdadeira supressão de instância. Por fim, nos termos do precedente vinculante firmado pelo Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema Repetitivo n. 1.059: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal , monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento e limitada a consectários da condenação" (STJ, Corte Especial, REsp 1.864.633-RS, REsp 1.865.223-SC e REsp 1.865.553-PR, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 9-11-2023 (Recurso Repetitivo – Tema 1059) (Info 795), sem destaque no original). Nesse diapasão, conforme Súmula n. 52 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, importante consignar que: É cabível a majoração dos honorários recursais anteriormente fixados, na forma do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto ou que não seja realizado trabalho adicional em segundo grau. (sem destaque no original) Logo, em razão do desprovimento do recurso, os honorários advocatícios fixados na origem devem ser majorados em 2% sobre a verba fixada à origem – cuja exigibilidade emerge suspensa por força do art. 98, § 3º, do CPC. Ante o exposto, nos termos do art. 932, incisos III e IV, do Código de Processo Civil e do art. 132, incisos XIV e XV, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, conhece-se parcialmente do recurso e, na extensão conhecida, nega-se provimento à apelação.

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