Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"5087653-39.2023.4.03.6301" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Processo nº 5001688-32.2021.4.03.6344

ID: 324179283

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001688-32.2021.4.03.6344

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC PAILES MACARIO FELIX

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUELEN RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001688-32.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001688-32.2021.4.03.6344 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOANA D ARC PAILES MACARIO FELIX Advogado do(a) RECORRENTE: SUELEN RIBEIRO - SP370826-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001688-32.2021.4.03.6344 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOANA D ARC PAILES MACARIO FELIX Advogado do(a) RECORRENTE: SUELEN RIBEIRO - SP370826-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001688-32.2021.4.03.6344 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: JOANA D ARC PAILES MACARIO FELIX Advogado do(a) RECORRENTE: SUELEN RIBEIRO - SP370826-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido. Autora pleiteia o pagamento de atrasados entre o primeiro requerimento administrativo de pensão (formulado em 28/02/2020 e indeferido) e o segundo requerimento (formulado em 05/12/2020 e deferido). Alega que o primeiro requerimento de pensão foi indeferido pelo INSS após não ter cumprido exigência, sendo orientada a proceder a novo requerimento. O segundo requerimento foi deferido após entrega dos documentos solicitados. Alega que no primeiro requerimento o INSS “encaminhou a notificação para cumprimento de exigências de forma online, porem, nem a Recorrente e nem sua procuradora tinham habilidades para acessar o processo administrativo pelo site ou por aplicativo de celular, e assim não havia como tomarem conhecimento acerca das exigências solicitadas pelo INSS”, afirma que o INSS não enviou correspondência à sua casa, não podendo ser prejudicada pela má orientação do INSS. Afirma que se “a Recorrente tivesse recebido as orientações corretas, certamente teria tomados todas as providências para não perder os valores retroativos”. Do caso concreto. Pretende a parte autora a retroação da DIP da pensão por morte. O óbito ocorreu em 28/02/2020 (ID 324856867 - Pág. 1). O primeiro requerimento de pensão por morte foi formulado em 12/03/2020 (ID 324856869 - Pág. 1). Com o requerimento não juntou nenhum documento (nem mesmo certidão de casamento e certidão de óbito). Em 16/04/2020 foi formulada a seguinte exigência pela autarquia (ID 324856870 - Pág. 5): Original da Procuração e original do documento de identificação do Procurador Original da Certidão de óbito, documento de identificação (RG) do(a) falecido(a)Original do Documento de identificação(RG), CPF e comprovante de endereço de quem está requerendo a pensão por morte Original da Certidão de Casamento do (a) requerente Preencher a declaração que segue em anexo informando se possui aposentadoria/pensão concedida em outro regime previdenciário (RPPS). Tendo em vista a suspensão do atendimento presencial nas agências do INSS, inicialmente, até 30/04/2020, decorrente de pandemia do coronavírus (COVID-19) seu processo ficará suspenso, assim após abertura das agências do INSS o (a) interessado (a) ainda terá o prazo de 30 dias para agendar o serviço de cumprimento de exigência. Sem cumprimento da exigência pela parte autora, o processo administrativo foi indeferido em 31/10/2020 (ID 324856870 - Pág. 14). A autora protocolou novo requerimento (segundo) em 05/12/2020 (ID 324856871 - Pág. 1). Foi formulada exigência em 16/01/2021 (ID 324856872 - Pág. 3). A exigência foi cumprida pela autora em 01/2021 (ID 324856872 - Pág. 5), sendo o benefício nº 21/197.387.729-2 implantado em 02/2021 (ID 324856872 - Pág. 34), com DIB em 28/02/2020 e DIP em 05/12/2020 (ID 324856874 - Pág. 1). Os requisitos legais não foram preenchidos na data do primeiro requerimento administrativo tendo em vista que o pedido não foi instruído com documentos essenciais (RG, CPF, comprovante de residência, certidão de óbito e certidão de casamento), além de não ter sido demonstrada a tentativa frustrada de cumprimento de exigências pela parte autora. Não cabe acolhimento à alegação de ausência de comunicação da exigência por não ter sido enviada correspondência física. Embora a autora afirme ser pessoa simples e não alfabetizada na petição inicial, ela mesma informa que, em razão disso, constituiu procuradora para formular o requerimento. No site do INSS e na internet são amplamente divulgados os documentos necessários para instruir o pedido de pensão por morte. Ao formular o requerimento o interessado deve escolher a forma pela qual prefere ser comunicado (meu INSS, 135 ou email - sendo enviada comunicação por correios apenas se o interessado não escolher um desses meios). No caso da autora consta do requerimento que a “Requerente aceita acompanhar o andamento do processo pelo Meu INSS, Central 135 ou e-mail” (ID 324856869 - Pág. 1). A expedição de exigência consta do processo administrativo, não tendo ela sido cumprida pela parte. Considerando as premissas estabelecidas no Tema 350/STF, nos casos em que o pedido de concessão na via administrativa não teve seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente (deixa de juntar documentos relevantes, não comparece à perícia médica ou avaliação social) tem-se o indeferimento forçado do benefício, situação que afasta o atendimento da exigência do prévio requerimento. Com efeito, já decidiu a 14ª Turma Recursal que o indeferimento forçado, decorrente do não cumprimento de exigência pela parte, equivale a ausência de requerimento administrativo: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). DEFICIENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA E PERÍCIA MÉDICA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 2. A parte autora ingressou com requerimento administrativo (DER 17/07/2019), porém, não cumpriu as cartas de exigências (de 06/09/19 e 17/01/20), não realizando as diligências necessárias para a realização da perícia socioeconômica (para comprovar o requisito da miserabilidade) e para a realização da perícia médica (para comprovar o requisito da deficiência). Não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária. 3. Se o falecimento do autor ocorrer após a DER e após ter comprovado todos os requisitos para ter acesso ao benefício (deficiência e miserabilidade), os valores poderão ser pagos aos herdeiros (da DER até o óbito). No entanto, no caso presente, o falecimento do autor ocorreu após a DER (óbito ocorreu em 05/02/2020), no entanto, os requisitos não haviam sido cumpridos no curso do processo administrativo, pois não foram atendidas as exigências apresentadas, levando ao indeferido forçado do benefício. Ausência de análise de mérito na via administrativa. 4. O indeferimento forçado equivale a ausência de requerimento administrativo. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 5. Recurso da parte autora que se nega provimento. (14ª TR/SP, RecInoCiv 5002589-39.2021.4.03.6331, Rel. Juiz Federal Fernanda Souza Hutzler, julgado em 06/09/2024, DJEN: 16/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ASSINALOU TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO JUNTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 2. A parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo, acompanhada de advogado, porém, não indicou os períodos especiais que pretendia ver reconhecidos (não assinalou “X” no tempo especial). Do mesmo modo, não juntou os respectivos documentos necessários na via administrativa. Não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária. 3. O INSS tem o dever de conceder o melhor benefício e orientar o segurado nesse sentido, no entanto, não tem como presumir ou adivinhar que o segurado tem interesse em ver reconhecido tempo especial e/ou rural, se não assinalou tal pretensão. É impossível que o sistema eletrônico/informatizado do INSS, que analisa milhares de pedidos de benefício diariamente, “fazer presunções” em cada caso concreto. 4. O indeferimento forçado equivale a ausência de requerimento administrativo. 5. Recurso da parte autora que se nega provimento. (14ª TR/SP, RecInoCiv 5024138-93.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal Fernanda Souza Hutzler, julgado em 14/10/2024, DJEN: 18/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. TEMA 350-STF. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (14ª TR/SP, RecInoCiv 5065925-39.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal Rogerio Volpatti Polezze, julgado em 12/08/2024, DJEN: 16/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI , CPC. 2. No caso dos autos, a parte autora deixou de apresentar administrativamente a certidão atualizada de recolhimento prisional, documento essencial para análise do requerimento administrativo. 3. Recurso da parte autora não provido. (14ª TR/SP, RecInoCiv 5002286-47.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, julgado em 18/08/2023, DJEN: 29/08/2023) Já decidiu essa Turma, ainda, que nas situações de indeferimento forçado não cabe retroação do início dos pagamentos na pensão por morte (justamente por não se considerar cumprido o prévio requerimento na formulação do primeiro requerimento): PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RETROAÇÃO DA DIB. 1. Recurso em face de sentença de mérito, que julgou improcedente a pretensão autoral gravita em torno da retroação da DIB do benefício de pensão por morte ao primeiro requerimento administrativo. 2. Inexiste qualquer documento na primeira postulação administrativa capaz de comprovar a condição de dependente (cônjuge) do segurado falecido, embora o óbito deste tenha sido conhecido pela autarquia previdenciária federal, mediante consulta efetuada ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil. 3. Descabe a retroação da DIB, considerando a não apresentação de documento essencial ao reconhecimento do direito e que a prova da condição de dependente não estava disponível nos sistemas informatizados da Previdência Social. 4. Recurso da parte autora desprovido. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. (14ª TR/SP, RecInoCiv nº 5016794-95.2023.4.03.6301/SP, relatora Juíza Federal Fernanda Souza Hutzler, DJEN: 16/08/2024) No mesmo sentido, ainda: 4ª TR/SP, RecInoCiv 5001268-19.2024.4.03.6345, Rel. Juiz Federal Rodrigo Zacharias, julgado em 02/12/2024, DJEN: 06/12/2024. Assim, não cabe provimento ao recurso da parte autora. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da PARTE AUTORA. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (ou da causa, na ausência daquela), devidos pela parte recorrente vencida. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO A OCASIONAR O INDEFERIMENTO FORÇADO QUE EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RETROAÇÃO DA DIP. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5087653-03.2024.8.24.0023

ID: 276782453

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execuções contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5087653-03.2024.8.24.0023

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA DE BORBA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO JOSE DA COSTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5087653-03.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : TATIANA DE BORBA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da concordânc… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5087653-03.2024.8.24.0023/SC EXEQUENTE : TATIANA DE BORBA ADVOGADO(A) : JOAO JOSE DA COSTA (OAB SC013978) DESPACHO/DECISÃO 1. Diante da concordância das partes, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e HOMOLOGO os cálculos acostados aos autos pelo ente público. DA SUCUMBÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE Considerando o Tema 410 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual “ o acolhimento ainda que parcial da impugnação gerará o arbitramento dos honorários ”, fica a parte exequente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em relação à impugnação , os quais fixo no percentual mínimo correspondente a cada faixa prevista no § 3º do art. 85 do CPC, sendo 10% sobre o valor em que restou vencida com o julgamento da impugnação que não exceder a 200 salários-mínimos vigentes na data do cálculo homologado (art. 85, § 4º, IV), 8% sobre o valor que exceder a 200 até 2000 salários-mínimos, e assim sucessivamente na forma do § 5º do mesmo dispositivo. Calcula-se a sucumbência da parte exequente, na impugnação à execução, fazendo-se a diferença entre o valor que se pretendia executar e aquele efetivamente devido, consoante conclusão do julgamento da impugnação. Tal operação aritmética, como é elementar, dar-se-á entre valores atualizados na mesma data. Após o trânsito em julgado desta decisão que julgou procedente, ainda que em parte, a impugnação, eventual execução relativa aos honorários de sucumbência deverá ser feita em autos de execução próprios, isto é, deverá ser objeto de nova ação de execução, nos moldes do artigo 523 do CPC , sendo competente para o processamento esta Vara de Execuções Contra a Fazenda Pública e Precatórios da Comarca da Capital. Tal determinação é revisão do procedimento anteriormente adotado nesta unidade, de execução dos honorários nos próprios autos, sistemática que se revelou malsucedida. QUANTO À APLICAÇÃO DO ARTIGO 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM PROL DA PARTE EXEQUENTE Não é possível reduzir os honorários de sucumbência, em caso de anuência do credor com os termos da impugnação, por aplicação do artigo 90, §4º, do CPC. Dispõe o referido artigo: Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 4º Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. O artigo fala expressamente em “réu”, que não é a situação processual do credor em uma execução contra a Fazenda Pública. A concordância com os termos da impugnação não equivale a “reconhecer a procedência do pedido”, pois quem formulou pedido, na ação, foi o exequente/credor/autor da execução. Pensar diferente seria retroceder ao Código Processual Civil revogado, em que os embargos à execução tinham característica de uma ação de conhecimento. O novo CPC tem que ser interpretado como um sistema coerente. Com sua característica de sincretismo, transformou o que era uma ação autônoma em um mero incidente (art. 535), e utiliza, no seu art. 90, § 4º, termos expressos que, como se demonstrou, têm aplicação incompatível com a mera não resistência à impugnação da execução. Ainda mais que o § 4º em comento fala não só em reconhecer a procedência do pedido, como “simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida”, tratando-se evidentemente de um agir incompatível com a posição de exequente, a ele não se aplicando. O dispositivo em comento, ao que tudo indica, destina-se a premiar a atitude de um réu que, na ação de conhecimento, reconhece como procedente determinada pretensão e, ato contínuo, cumpre espontaneamente a obrigação dela derivada. Não à toa, a doutrina tem-se posicionado no seguinte sentido (grifei): “Nesses 4 anos de vigência do Código de Processo Civil parece ter-se consolidado o entendimento de que tal previsão só seria cabível na fase de conhecimento do processo ” (In MOLLICA, Rogério. A inaplicabilidade da redução dos honorários advocatícios prevista no artigo 90, § 4º, do CPC aos entes públicos em juízo. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/coluna/cpc-na-pratica/321550/a-inaplicabilidade-da-reducao-dos-honorarios-advocaticios-prevista-no-artigo-90----4---do-cpc-aos-entes-publicos-em-juizo . Acesso em 09/05/2024). Assim também o entendimento de Bruno Vasconcelos Carrilho Lopes (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. II, 2ª ed., São Paulo: Saraiva, 2018, p. 236). Por fim, tem-se o teor do Enunciado nº 10 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal: "o benefício do § 4º do art. 90 do CPC aplica-se apenas à fase de conhecimento" . Pode-se avançar ainda mais para demonstrar a inviabilidade de se aplicar o artigo 90, §4º, do CPC, quando a parte exequente simplesmente concorda com a alegação de excesso de execução formulado, na impugnação à execução, pelo executado. Para tanto, cumpre perquirir a natureza jurídica da própria impugnação. No ponto, desnecessário inovar sobre a lição bem acertada de Andre Roque, que transcrevo na íntegra, com destaques que são meus: 3. Natureza jurídica. Investigar a natureza jurídica da impugnação da Fazenda Pública é tarefa que apresenta as mesmas dificuldades da impugnação ao cumprimento de sentença instaurado contra particular. Há quem considere simples defesa do executado, formando mero incidente processual (por exemplo, MARINONI; ARENHART; MITIDIERO, 2015a. p. 548; DIDIER JR., 2013. v. 5, p. 377). Outros entendem que a impugnação veicula verdadeira ação incidental de oposição à execução, assim como os embargos do executado na execução fundada em título executivo extrajudicial (por exemplo, ASSIS, 2013. p. 1357-1359). Finalmente, há quem sustente que a impugnação pode ter natureza jurídica de defesa ou de ação, conforme a matéria veiculada demande ou não decisão do juiz sobre o direito material (por exemplo, SICA, 2015b. p. 835; MEDINA, 2015b. p. 825-826). Algo é certo: o simples fato de a impugnação tramitar nos mesmos autos que o cumprimento de sentença é mera questão de conveniência legislativa e nada diz a respeito da sua natureza jurídica. A reconvenção também é processada nos mesmos autos que a demanda originária e não há dúvidas de que se trata de demanda autônoma incidental, ainda que encerrada na mesma relação processual. Por outro lado, a arguição de impedimento ou suspeição tramita em autos próprios e não passa de mero incidente processual, sem inaugurar demanda autônoma. O rol de matérias suscetíveis de serem deduzidas em impugnação é bastante heterogêneo e tal circunstância é decisiva para definir sua natureza jurídica. Caso a Fazenda Pública alegue ilegitimidade no cumprimento de sentença, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação, excesso de execução ou cumulação indevida de execuções ou incompetência do juízo da execução (art. 535, II a V), o juiz simplesmente avaliará a admissibilidade da execução ou a validade dos atos executivos praticados, sem se manifestar sobre o direito material. A impugnação, neste caso, não passará de simples defesa do executado, a qual apenas abre um incidente cognitivo no cumprimento de sentença . Na hipótese de inexigibilidade da obrigação decorrente de controle de constitucionalidade exercido pelo STF (art. 535, § 5.°), apesar de ser possível a manifestação sobre o direito material e de se falar de efeito rescindente limitado, não ocorrerá propriamente a desconstituição do título judicial, mas apenas a paralisação de sua força executiva (v. itens 15 e 16, infra), não transbordando dos limites de uma defesa. Se o executado alega causa modificativa ou extintiva da obrigação superveniente à decisão que serve de título executivo judicial, como o pagamento, a novação, a compensação ou a prescrição (art. 535, VI), o juiz deverá se pronunciar sobre o direito material, mas ainda assim a impugnação não passará de defesa. Afinal, na contestação prevista para a fase de conhecimento, o réu também pode suscitar tais matérias, que caracterizam defesa indireta (v. comentários ao art. 336, item 4), sem que se cogite tratar-se de demanda autônoma. A única exceção se passa quando a Fazenda Pública suscita a falta ou nulidade de citação, tendo o processo na fase de conhecimento corrido à sua revelia (art. 535, I). Nessa específica situação, como o acolhimento da impugnação terá o efeito de desconstituir o título executivo judicial e demais atos processuais praticados desde o momento em que deveria ter havido a citação, eficácia esta que não poderia ser obtida em uma simples defesa, tem-se aí efetiva demanda incidental manejada pelo ente público, sendo este um resquício no CPC da antiga querela nullitatis insanabilis do direito medieval. A passagem transcrita derrui o argumento de que a atual impugnação à execução teria guardado dos embargos à execução, do revogado CPC, alguma característica de ação de conhecimento autônoma incidental, única situação em que se poderia cogitar o reconhecimento da aplicabilidade do artigo 90, §4º, do atual CPC. E repito, ainda que correndo o risco de soar tautológico, que ainda assim a pretensão seria demasiado forçada, diante da demonstrada incompatibilidade, no seio do sistema do novo CPC, entre a situação a que se refere o artigo 90, §4º, e o momento processual regulado pelo artigo 535. O Superior Tribunal de Justiça tem posição recente idêntica à da presente decisão, consoante se confere em precedente julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024 , relatado pelo Ministro Herman Benjamin (AgInt no AREsp n. 2.478.868/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 2/5/2024). Em decisão monocrática publicada em 14.08.2024 , RECURSO ESPECIAL Nº 2160089 - SC (2024/0276737-4), em que é recorrente o Estado de Santa Catarina , o mesmo Relator decidiu questão idêntica, assim consignando (grifou-se): A parte recorrente alega que o art. 90, § 4º, do CPC foi ofendido, porque ele seria inaplicável ao Cumprimento de Sentença. (...) A irresignação prospera. O acórdão recorrido destoa da jurisprudência do STJ segundo a qual é inaplicável o disposto no art. 90, § 4º, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (hipótese dos autos), diante da impossibilidade de cumprimento integral imediato da obrigação reconhecida. Em suma, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à questão sob análise. Pelo exposto, não é possível aplicar referido dispositivo no caso concreto. Consigno que se a parte credora foi beneficiária da gratuidade da justiça na fase de conhecimento, a benesse estende-se a este feito executivo, desde que feita a prova da anterior concessão. 2. Preclusa a decisão, REQUISITE-SE o pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, conforme o montante exequendo, atentando-se que se consideram débitos distintos, para fins de cômputo do limite para RPV, o valor principal e a verba honorária Para tanto, autorizo que se REMOVA eventual anotação de Segredo de Justiça da capa do processo e/ou documentos, uma vez que a presente demanda não se enquadra em nenhuma das hipóteses restritivas de publicidade previstas no art. 189 do CPC. Ademais, referida anotação impede o cadastramento do precatório no sistema do PJSC. Defiro eventual pedido de destaque dos honorários contratuais (art. 22, § 4º, do EOAB), desde que apresentado o respectivo contrato antes da expedição da requisição de pagamento de precatório e que eles sejam pagos juntamente com o precatório, ficando vetado o seu fracionamento (expedição de RPV para fins de pagamento dos honorários contratuais). Expedida e remetida a requisição, suspenda-se o feito até o pagamento, restando autorizado, desde já, a expedição de alvará para levantamento dos valores oportunamente. Fica determinada, sempre que necessária a realização de cálculos judiciais e proporção de subconta, a expedição de alvará pela Seção de Cálculos e Alvarás Judiciais, vinculada à Divisão de Contadoria Judicial Estadual (Resolução Conjunta GP/CGJ-TJSC n. 18/2021). Comunicado o pagamento do precatório pelo setor responsável, INTIME-SE a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, e, se for o caso, informe eventual saldo devedor, ciente de que seu silêncio será interpretado como a quitação integral do débito (art. 924, II, do CPC). Caso haja impugnação, venham os autos conclusos para para decisão; do contrário, venham conclusos para julgamento (extinção). 3. Em caso de requisição do pagamento do valor principal por precatório e de os honorários de sucumbência se enquadrarem no pagamento por RPV, aguarde-se a expedição do respectivo precatório, para só então proceder-se à expedição de Requisição de Pequeno Valor, ficando desde já autorizada a expedição do respectivo alvará, com a respectiva intimação do credor para ciência.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5099972-39.2023.4.03.6301

ID: 298447900

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5099972-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELI APARECIDA DIAS

Decisão

Advogados:

MARCO AURELIO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP:… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5099972-39.2023.4.03.6301 RECORRENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: CELI APARECIDA DIAS ADVOGADO do(a) RECORRIDO: MARCO AURELIO SILVA - SP308244-A DECISÃO Trata-se de ação movida por CELI APARECIDA DIAS em face da UNIAO FEDERAL, tendo por objetivo obter a anulação da Notificação de Lançamento nº 2021/61526109821592, a qual tem por objeto a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte referente ao exercício de 2021 (ano-calendário de 2020), no valor de R$ 29.449,77, tendo como fonte pagadora a Associação Beneficente Lar do Caminho. A sentença julgou procedente o pedido para declarar a nulidade da notificação de lançamento nº 2021/61526109821592. A União recorre, sustentando, em síntese, que (i) não há comprovantes (DARFs) de recolhimento do imposto pela empregadora; e (ii) na falta de retenção e recolhimento pela fonte pagadora, permanece a obrigação do contribuinte pelo pagamento do tributo, nos termos dos arts. 121 e 128 do Código Tributário Nacional, uma vez que a retenção na fonte é mera antecipação e seu inadimplemento não exime o contribuinte da responsabilidade. Requer a reforma integral da sentença para reconhecimento da validade do lançamento fiscal e da responsabilidade da autora pelo débito. A parte autora apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do julgado. É o relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. A sentença vem assim fundamentada: [...] Trata-se de ação proposta por CELI APARECIDA DIAS em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a anulação de débito fiscal do tributo de IRPF 2021/2020. A União Federal apresentou contestação apresentando preliminares e pugnando pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial. Os documentos apresentados pela parte autora são suficientes para o julgamento do feito. Passo, então, à análise do mérito. O Código Tributário Nacional, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei complementar, disciplinando o lançamento tributário, assim dispôs no artigo 147: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre a matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. §1º. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo, só é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (...) Embora o imposto sobre a renda possua uma sistemática própria administrativa, baseada na apresentação de declaração pelo próprio contribuinte, seu lançamento está sujeito à regra geral do tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou autolançamento, prevista no art. 150 do CTN. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1º. O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. §2º. Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. §3º. Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. O art. 149 do mesmo diploma legal, por sua vez, estabelece as hipóteses de lançamento de ofício: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: I - quando a lei assim o determine; II - quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária; III - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade; IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária; VII - quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação; VIII - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior; IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial. Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. Com efeito, o ato administrativo de lançamento, previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional, tal como qualquer outro ato administrativo, goza das características de presunção de veracidade, legitimidade e executoriedade. No entanto, deve ser ressalvado que essa presunção é relativa, podendo ser elidida na via judicial, conforme consagrado há muito pelo STF na Súmula 473. Ademais, o próprio CTN reconhece tal possibilidade - como não poderia deixar de ser - em seu artigo 145, inciso I, ao prescrever hipótese de modificação do ato de lançamento mediante "impugnação do sujeito passivo", englobando, obviamente, a via administrativa e a judicial. Por outro lado, saliente-se que o contribuinte tem o dever legal de levar à declaração de ajuste todos os rendimentos auferidos no ano, devendo diligenciar para obter os informes de rendimentos a tempo em caso de omissão da fonte pagadora. É sua responsabilidade declarar tudo o quanto tenha recebido, não cabendo escusar-se com base em uma falha atinente a terceiros. No caso dos autos, a autora pretende a anulação da Notificação de Lançamento nº2021/61526109821592, tendo como objeto a compensação indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte do exercício de 2021 - ano-calendário de 2020, no valor de R$29.449,77, sendo fonte pagadora a empresa Associação Beneficente Lar do Caminho (id 329811281). A parte autora apresentou comprovante de rendimentos pagos e de retenção de imposto de renda na fonte - ano calendário 2020 (id 301806140), onde consta que o valor de R$ 21.980,73 foi retidos na fonte pela empregadora. Apresentou também declaração de ajuste anual de renda, relativa ao ano de 2020, declarando o Imposto de Renda Retido na Fonte pela fonte pagadora no valor de R$ 21.980,73. E por fim, comprovou que a empregadora efetuou o parcelamento da dívida junto à Receita Federal (id 325772632). O artigo 45 do Código Tributário Nacional, em seu parágrafo único, assim dispõe: Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a que se refere o artigo 43, sem prejuízo de atribuir a lei essa condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de renda ou dos proveitos tributáveis. Parágrafo único: A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proveitos tributáveis a condição de responsável pelo imposto cuja retenção e recolhimento caibam. Assim, a lei atribuiu à fonte pagadora a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto sobre a renda, tendo o contribuinte recebido os valores que lhe eram devidos já com o abatimento do imposto devido. No caso em comento, a parte autora comprova haver declarado de forma correta seus rendimentos tributáveis, bem como o imposto que lhe fora retido na fonte, em conformidade com o documento apresentado pela Receita Federal do Brasil, onde consta o Informe de Rendimentos apresentado pela fonte pagadora. Se a fonte pagadora não recolheu ao Fisco Federal o montante do tributo recolhido na fonte ou prestou as informações devidas a destempo, o contribuinte pessoa física que sofreu a retenção não pode ser cobrado no lugar de quem sonegou o imposto, uma vez que o substituto tributário do imposto de renda da pessoa física responde pelo pagamento da exação, caso não tenha feito a retenção na fonte e/ou o recolhimento devido. É o que preveem os artigos 121 e 128 do Código Tributário Nacional: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Assim, tendo a fonte pagadora feito a retenção de valor a título de Imposto de Renda, não pode o Fisco agora pretender cobrar do contribuinte, que não é o responsável pelo recolhimento desse valor. Nesse sentido, vale conferir os seguintes julgados: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA, RETIDO NA FONTE, E NÃO REPASSADO AO FISCO FEDERAL: RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RETENTOR (SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO). 1. Por intermédio da exceção de pré-executividade pode a parte vir a juízo arguir nulidade sem que necessite utilizar-se dos embargos à execução, uma vez que se trata de vício fundamental que priva o processo de toda e qualquer eficácia, além de ser matéria cuja cognição deve ser efetuada de ofício pelo Juiz. 2. Nada é devido pelo contribuinte ao Fisco Federal, a propósito de imposto de renda de pessoa física (IRPF), diante do fenômeno da responsabilidade tributaria em substituição posta no parágrafo único, do art. 45, do CTN, o qual prevê a possibilidade da lei atribuir à fonte pagadora da renda ou dos proventos tributáveis a condição de responder pelo imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam, em combinação com o disposto no inciso II, do parágrafo único, do art. 121, segundo o qual responsável é aquele que, sem revestir a condição de contribuinte, tenha obrigação decorrente de disposição expressa de lei. Havendo, ex lege, o substituto legal tributário (no caso, a fonte pagadora que retém o imposto que seria devido pela pessoa física que percebe a receita nova), só ele está obrigado a pagar o tributo. Se a fonte pagadora não recolheu ao Fisco Federal o montante do tributo recolhido na fonte, o contribuinte pessoa física que sofreu a retenção não pode ser executado no lugar de quem sonegou o imposto. Noutro dizer: só o substituto tributário do imposto de renda de pessoa física responde pelo pagamento da exação, caso não tenha feito a retenção na fonte e/ou o recolhimento devido. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 2123577 - 0012813-67.2014.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 06/07/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/07/2017) - destacou-se. Observe-se, ainda, que a parte autora não deu causa à omissão da empregadora/fonte pagadora com relação à entrega extemporânea/tardia da DIRF, tendo exarado a sua declaração confiante de que o montante devido a título de Imposto sobre a Renda havia sido repassado ao Fisco, como dispõe a norma do artigo 45 da Lei nº 8.541/92. [...] A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o contribuinte somente pode ser responsabilizado pelo pagamento do imposto de renda caso a fonte pagadora (empregadora) deixe de realizar a devida retenção na fonte. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEMONSTRADA RETENÇÃO DO IRPF PELA FONTE PAGADORA, MAS NÃO REPASSADA AO FISCO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A orientação da Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que subsiste a responsabilidade legal do contribuinte pelo recolhimento do Imposto de Renda, se a fonte pagadora não retém o tributo. 2. Todavia, no caso dos autos, a pessoa jurídica retentora informou à União, por meio de DIRF, o efetivo desconto sobre os ganhos da parte ora agravada, de modo que ficou evidente a ilegitimidade do contribuinte para figurar no polo passivo da execução fiscal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 981.997/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 02/04/2009, DJe 04/05/2009). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO RECURSO ESPECIAL IMPOSTO DE RENDA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RETENÇÃO COMPROVADA PELO CONTRIBUINTE RESPONSABILIDADE QUANTO AOS VÍCIOS FORMAIS DA CERTIDÃO DE RETENÇÃO NÃO IMPUGNADOS PELA FAZENDA NACIONAL. 1. A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não isenta o contribuinte do seu pagamento. 2. Entretanto, se a fonte pagadora responsável pela retenção do imposto de renda na fonte retém o tributo e deixa de repassá-lo à FAZENDA NACIONAL, atrai para si a responsabilidade tributária e afasta a do contribuinte de direito (sujeito passivo da obrigação tributária). Precedentes da Primeira Seção do STJ. 3. Hipótese em que não restou impugnado o entendimento firmado pela Corte de origem no sentido de que a irregularidade formal do comprovante de retenção não poderia ser imputada ao impetrante, ficando, desta forma, abstraído que o contribuinte de direito eximiu-se da sua obrigação de demonstrar que houve a retenção do imposto pela fonte pagadora. 4. Recurso especial não provido. (REsp 898.925/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 10/06/2008, DJe 27/06/2008). No caso em análise, conforme corretamente destacado na sentença, a parte autora apresentou declaração de renda na qual consta que a empresa efetuou a retenção do imposto de renda na fonte (ID 314337676). Ademais, há nos autos documentação que demonstra a adesão da empregadora a programa de parcelamento do imposto de renda (ID 314337949), o que reforça a conclusão de que a retenção foi efetivamente realizada pela fonte pagadora. Diante disso, o contribuinte não pode ser responsabilizado pelo recolhimento do tributo, razão pela qual a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, com o acréscimo do acima exposto. Ante o exposto, nego provimento ao recurso da ré. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil e do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade do tema. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5109187-39.2023.4.03.6301

ID: 278283534

Tribunal: TRF3 Órgão: 29º Juiz Federal da 10ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5109187-39.2023.4.03.6301

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM CARLOS MENDES VIEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABRICIO JOSE KLEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO COELHO BORNEO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON SILVEIRA GONCALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME CASTILHOS TORRES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São P… 1 2 3 4 5 6 7 8 PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, São Paulo - SP - CEP: 01420-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5109187-39.2023.4.03.6301 RECORRENTE: JOAQUIM CARLOS MENDES VIEIRA RECORRIDO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR DECISÃO Trata-se de ação movida por JOAQUIM CARLOS MENDES VIEIRA em face da UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, com o objetivo de que seja declarado o direito à isenção e isenção de imposto sobre a renda e a repetição dos valores pagos a título de imposto de renda desde 18/10/2016 (data do diagnóstico da doença). A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, pelos seguintes fundamentos: [...] Trata-se de ação proposta por JOAQUIM CARLOS MENDES VIEIRA em face da UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL, visando à isenção do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos de seu benefício, haja vista tratar-se de pessoa portadora de doença grave (neoplasia maligna), bem como a restituição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda nos últimos 05 (cinco) anos. Intimada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para comprovar o interesse de agir para o presente feito, fazendo juntar aos autos prova documental de que o objeto desta ação foi levado à apreciação administrativa, a parte autora não cumpriu integralmente a determinação judicial, deixando de comprovar o interesse de agir para o presente feito. Sendo assim, diante da ausência de prévio requerimento administrativo, o processo foi extinto sem a resolução do mérito por meio de sentença de ID 324980551. No entanto, a referida sentença foi anulada pela Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo (ID 343547418), sob o fundamento de que "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo na hipótese de pedido de isenção de imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria em razão de doença grave". Após o retorno dos autos à instância de origem, o pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 344829455). Em face desta decisão, foram opostos embargos de declaração pelo autor (ID 345983866), os quais não foram conhecidos (ID 349131542). Por meio de petição anexada ao ID 349626155, a União reconheceu a procedência do pedido. Após manifestação da parte autora (ID 351570389), vieram-me os autos conclusos para prolação de nova sentença. É o breve relatório. Decido. Considerando que todos os documentos pertinentes à prova da doença grave foram devidamente acostados aos autos, dispenso a produção de prova pericial e passo a proferir sentença. De acordo com o disposto no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, ficam isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoas físicas decorrentes de proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Conforme entendimento consolidado da jurisprudência, o rol contido no supracitado dispositivo legal é taxativo ("numerus clausus"), ou seja, atingindo somente as pessoas portadoras das doenças enumeradas. Neste sentido: [...] Para fins de demonstração das moléstias elencadas no art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988, o art. 30 da Lei n.º 9.250/1995 dispõe que deverão ser comprovadas mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Não obstante, entendo que a comprovação da doença também pode ser dar em autos judiciais, por meio de Perito Médico de confiança do Juízo. No caso em testilha, a parte autora busca provimento jurisdicional que lhe assegure a não incidência de tributação de Imposto de Renda Pessoa Física sobre os proventos de seu benefício, haja vista tratar-se de pessoa portadora de doença grave. Para tanto, acosta aos autos diversos documentos, consistindo em laudos emitidos por médicos particulares (não participantes de serviço oficial da Administração Direta). De acordo com os referidos documentos, a parte autora foi diagnosticada como portadora de neoplasia maligna (ID 306624512). De se destacar que é assente o entendimento de nossos tribunais de que a lei não exige, para a concessão deste benefício, a atualidade ou irreversibilidade da patologia, conforme pode se observar dos seguintes julgados: [...] Este entendimento, inclusive, está sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Súmula 627 do E. STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade". Assim, não é necessária a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Observo que a NOTA PGFN/CRJ/Nº 863/2015 propõe a inclusão do seguinte item na no §1º do art. 2º da Portaria PGFN nº 294, de 2010: [...] Desta forma, considerando que a parte autora foi acometida de doença grave, mostra-se forçoso o deferimento de seu pedido inicial. Quanto à data de início da isenção, entendo que deva ser fixada na data de prolação desta sentença, qual seja, 29.01.2025, uma vez que não houve qualquer requerimento formulado na via administrativa para esta finalidade, não havendo que se falar, portanto, em inércia da União. [...] A autora recorre, sustentando, em síntese, que não há necessidade de prévio requerimento administrativo para o ajuizamento da ação. Dessa maneira, a isenção do imposto de renda e a restituição dos valores pagos indevidamente devem retroagir à data do diagnóstico da doença (18/10/2016 - ID 306624512), conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, respeitado o prazo prescricional de cinco anos. A ré ofereceu contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Decido. O art. 2º, § 2º, da Resolução CJF nº 347/2015 (com a redação dada pela Resolução nº 393/2016), que trata da compatibilização dos regimentos interno das turmas recursais e das turmas regionais de uniformização dos juizados, autoriza o relator a decidir os recursos monocraticamente quando se tratar de "negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas". Por outro lado, segundo o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator negar provimento aos recursos contrários a precedentes qualificados das instâncias superiores, assim como dar provimento a recurso se a decisão recorrida for contrária a tais precedentes. Nesses termos, passo à análise do recurso. Assiste razão ao autor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da desnecessidade de prévio requerimento administrativo na hipótese de pedido de isenção de imposto de renda pessoa física sobre os proventos de aposentadoria em razão de doença grave. Veja-se, por exemplo: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Isenção de imposto de renda em função de doença grave. Prévio requerimento administrativo. Tema nº 350 da Repercussão Geral. Inaplicável. Agravo ao qual se nega provimento. 1. O precedente firmado no julgamento do RE nº 631.240/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, não se aplica ao caso, porquanto aqui não se trata de benefício previdenciário, mas de pedido de isenção de imposto de renda em razão de doença grave cumulada com repetição de indébito. Precedentes. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Majoração do valor monetário da verba honorária já fixada em 10%, a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do novo Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do citado artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE 1367504 AgR-segundo, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 05-08-2022 PUBLIC 08-08-2022) As duas turmas que compõem a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça convergem quanto ao critério de fixação do termo inicial da isenção, conforme se pode verificar nos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇAS SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. SÚMULA 83/STJ. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 2. A falta de argumentação ou sua deficiência implica o não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. 3. O termo inicial da isenção da imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico, e não, necessariamente, a data de emissão do laudo oficial. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.(AAINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1215565 2017.03.04051-2, BENEDITO GONÇALVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:18/12/2019) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR PESSOA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. REVALORAÇÃO JURÍDICA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DE PREMISSAS FÁTICAS INCONTROVERSAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO. DATA DO DIAGNÓSTICO. DISPENSA DE REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, EM SE TRATANDO DE CARDIOPATIA GRAVE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, na qual a parte autora - servidora pública estadual aposentada, portadora de cardiopatia grave - pleiteou a declaração de dispensa da exigência de submissão a perícias médicas periódicas, como condição para continuidade do reconhecimento da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, assim como a condenação da parte ré à restituição dos valores recolhidos, a título desse tributo, desde 15/02/2005, data em que foi diagnosticada a cardiopatia grave, até quando veio a ser reconhecida, administrativamente, a mencionada isenção fiscal. Após o regular processamento do feito, sobreveio a sentença, na qual se denegou apenas o primeiro pedido, por se considerar indispensável a exigência de sujeição da autora a reavaliações médicas periódicas, julgando, assim, parcialmente procedente a demanda. Interpostas Apelações, por ambas as partes, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso da autora e deu parcial provimento ao recurso da parte ré e à remessa oficial, para reconhecer a isenção do imposto de renda apenas a partir da data de emissão do laudo oficial, em dezembro de 2009. No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a parte autora indicou contrariedade ao art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, e defendeu, de um lado, a fixação, como termo inicial da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria, inclusive para efeito de restituição do indébito tributário, a data em que foi diagnosticada sua cardiopatia grave (fevereiro de 2005), e, além disso, a desnecessidade de outras inspeções médicas periódicas, como condição para manter a isenção já reconhecida. Inadmitido o Recurso Especial, na origem, foi interposto o correspondente Agravo em Recurso Especial. Na decisão agravada o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para conhecer e dar provimento ao Recurso Especial, a fim de julgar totalmente procedente a demanda, o que ensejou a interposição do presente Agravo interno. III. Embora a Súmula 7 do STJ impeça o reexame de matéria fática, a referida Súmula não impede a intervenção desta Corte, quando há errônea valoração jurídica de fatos incontroversos nos autos e delineados no acórdão recorrido, tal como se verifica nos presentes autos, em que o Tribunal de origem, ao julgar a causa, deixou consignado, no voto condutor do acórdão recorrido, que a doença da parte autora foi diagnosticada em fevereiro de 2005, após o ato de sua aposentação, que se deu em 1986. IV. Na forma da jurisprudência dominante desta Corte, o termo inicial para ser computada a isenção do imposto de renda para as pessoas portadoras de doenças graves, e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a tal título, sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença grave, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial. Nesse sentido: STJ, REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/06/2006; REsp 780.122/PB, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 29/03/2007; REsp 900.550/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJU de 12/04/2007; REsp 859.810/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJU de 29/08/2006; REsp 1.058.071/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/09/2008; REsp 1.596.045/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/06/2016; STJ, REsp 1.584.534/SE, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 29/08/2016; AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017; REsp 1.727.051/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/05/2018; REsp 1.735.616/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/08/2018. V. A Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 1.125.064 (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 14/04/210), decidiu que, reconhecida a moléstia grave, presente no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, "não se exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial, ou a comprovação de recidiva da enfermidade, para que o contribuinte faça jus à isenção de Imposto de Renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88. Precedentes do STJ". Em igual sentido, ao julgar o RMS 37.058/GO (Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 13/09/2018), referente a isenção de imposto de renda formulado por portador de doença caracterizada como cardiopatia grave, a Segunda Turma do STJ deixou assentado que "a isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria percebidos por portadores de moléstias-graves nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 independe da contemporaneidade dos sintomas. Precedentes: REsp 1125064 / DF, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 14/04/2010; REsp 967693 / DF, Segunda Turma, rel. Min. Humberto Martins, DJ 18/09/2007; REsp 734541 / SP, Primeira Turma, rel. Ministro Luiz Fux, DJ 20/02/2006; MS 15261 / DF, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.09.2010". Assim, em se tratando de cardiopatia grave, resta dispensada a exigência de reavaliação pericial periódica. VI. No presente caso, por estar o acórdão recorrido em confronto com a orientação jurisprudencial do STJ, deve ser mantida a decisão que conheceu do Agravo em Recurso Especial e deu provimento ao Recurso Especial da parte autora da demanda. VII. Descabimento, no caso, de imposição da multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do colegiado. Precedentes. VIII. Agravo interno improvido. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1156742 2017.02.24846-3, ASSUSETE MAGALHÃES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/11/2019.) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO DA DOENÇA E INATIVIDADE DO CONTRIBUINTE. INTERPRETAÇÃO LITERAL. 1. Trata-se, na origem, de demanda proposta pelo recorrido, servidor aposentado, com o escopo de obter isenção de imposto de renda a partir da data do início do diagnóstico da sua doença, em 8.4.2010 ou da data da aposentadoria. 2. O STJ entende que, à luz do art. 111, II, do Código Tributário Nacional, a norma tributária concessiva de isenção deve ser interpretada literalmente. 3. Na hipótese em comento, o acórdão recorrido decidiu, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que a concessão de isenção do imposto de renda deve se dar a partir da data da comprovação da doença. Contudo, não pode retroagir à época em que o servidor público estava na ativa, recebendo remuneração, porquanto um dos requisitos para a concessão da isenção é que o contribuinte esteja inativo, auferindo proventos de aposentadoria. 4. Recurso Especial provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1539005 2015.01.46942-9, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:23/11/2018 ) TRIBUTÁRIO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. 1. A jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico especializado e não necessariamente a data de emissão do laudo oficial. 2. É firme também o entendimento de que, para gozo do benefício de isenção fiscal, faz-se necessário que o beneficiário preencha os requisitos cumulativos exigidos em lei, quais sejam: 1) o reconhecimento do contribuinte como portador de moléstia grave relacionada nos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988; 2) serem os rendimentos percebidos durante a aposentadoria. 3. Diante dessa orientação e partindo da premissa fática delineada no acórdão recorrido, o termo inicial da isenção deverá ser fixado na data em que comprovada a doença mediante diagnóstico médico - in casu, 25.4.2009 - ou a partir da inativação do contribuinte, o que for posterior. 4. Agravo Interno não provido. (AIEAARESP - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 835875 2015.03.19338-3, HERMAN BENJAMIN, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:03/03/2017) Dessa forma, o direito à isenção ora pleiteada deve ter início na data do diagnóstico da doença. Diante do exposto, dou provimento ao recurso da parte autora, para (i) declarar seu direito à isenção tributária pretendida desde a data do diagnóstico da doença, em 18/10/2016 (ID 306624512); e (ii) condenar a União a restituir-lhe o imposto de renda retido na fonte sobre seus proventos de aposentadoria por invalidez desde o início da isenção, respeitada a prescrição quinquenal, cujos cálculos deverão obedecer ao Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a cessação dos descontos de IRPF sobre os proventos de aposentadoria percebidos pela parte autora. Oficie-se à Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI (endereço constante do ID 324850509), para cumprimento da presente decisão no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da ciência. Sem condenação em honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa dos autos. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CAIO MOYSES DE LIMA Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5003535-93.2024.4.03.6302

ID: 324168959

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5003535-93.2024.4.03.6302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003535-93.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003535-93.2024.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO JOSE DE SOUSA Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N, VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965-N OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003535-93.2024.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO JOSE DE SOUSA Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N, VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5003535-93.2024.4.03.6302 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: ANTONIO JOSE DE SOUSA Advogados do(a) RECORRIDO: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N, VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ - SP393965-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Trata-se de recurso inominado interposto pelo INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com o seguinte dispositivo: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para condenar o INSS a (1) averbar, em favor da parte autora, o período de 19 anos, 10 meses e 13 dias de serviço laborado junto à Prefeitura Municipal de Coroatá/MA entre 01/01/1993 a 31/12/2012, (2) reconhecer que o autor possui 28 anos, 03 meses e 10 dias de contribuição, sendo 342 meses para fins de carência, em 06/11/2023 (DER), conforme contagem anexada aos autos, (3) conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, com DIB na DER, em 06/11/2023. Deverá a autarquia utilizar, para cálculo da RMI os efetivos salários-de-contribuição que constem de seus sistemas ou que tenham sido demonstrados pela parte autora, observada a atualização legalmente prevista. Alega o INSS no recurso que o autor apresentou apenas cópia da CTC, fazendo-se necessária a apresentação do original do documento. Alega, ainda, erro material na sentença “que determinou a contagem de 19 anos, quando a parte trouxe 14 anos, conforme contador do juízo”. Apresentadas contrarrazões pela parte autora afirmando que “cumpriu com todas as exigências formuladas pela Autarquia, justificando, ainda, que não poderia entregar a CTC física pessoalmente à agência, uma vez que reside na cidade de Pradópolis, distante mais de 2.515,7 km (aproximadamente 33 horas de viagem) da Prefeitura de Coroatá, que, por sua vez, não realiza o envio da CTC por correios”. Afirma que “a Lei não exige a apresentação física da CTC, especialmente considerando que o processo administrativo tramita de forma eletrônica.” Alega, ainda, que “não há que se falar em erro material, pois a contagem realizada pela Autarquia excluiu o período que o autor pretende ver reconhecido, referente ao tempo laborado no Regime Próprio de Previdência.” Mérito. O direito à contagem recíproca é assegurado pelo § 9º, art. 201, CF: Art. 201 (...) § 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Observados os artigos 94 e seguintes da Lei 8.213/91, artigos 19-A, 125 e 315 e seguintes do Decreto 3.048/99 a contagem recíproca de trabalho prestado com vinculação a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é feita mediante apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC). E a obrigatoriedade de indicação do tempo líquido de efetiva contribuição na CTC é prevista pelo art. 130 do Decreto nº 3.048/99: Art. 130. O tempo de contribuição para regime próprio de previdência social ou para Regime Geral de Previdência Social deve ser provado com certidão fornecida: (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). I - pela unidade gestora do regime próprio de previdência social ou pelo setor competente da administração federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, suas autarquias e fundações, desde que devidamente homologada pela unidade gestora do regime próprio, relativamente ao tempo de contribuição para o respectivo regime próprio de previdência social; ou (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). (...) § 3º Após as providências de que tratam os §§ 1º e 2º, e observado, quando for o caso, o disposto no § 9º, os setores competentes deverão emitir certidão de tempo de contribuição, sem rasuras, constando, obrigatoriamente: (Redação dada pelo Decreto nº 3.668, de 2000) I - órgão expedidor; II - nome do servidor, seu número de matrícula, RG, CPF, sexo, data de nascimento, filiação, número do PIS ou PASEP, e, quando for o caso, cargo efetivo, lotação, data de admissão e data de exoneração ou demissão; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). III - período de contribuição, de data a data, compreendido na certidão; IV - fonte de informação; V - discriminação da freqüência durante o período abrangido pela certidão, indicadas as várias alterações, tais como faltas, licenças, suspensões e outras ocorrências; VI - soma do tempo líquido; VII - declaração expressa do servidor responsável pela certidão, indicando o tempo líquido de efetiva contribuição em dias, ou anos, meses e dias; VIII - assinatura do responsável pela certidão e do dirigente do órgão expedidor e, no caso de ser emitida por outro órgão da administração do ente federativo, homologação da unidade gestora do regime próprio de previdência social; (Redação dada pelo Decreto nº 6.722, de 2008). IX - indicação da lei que assegure, aos servidores do Estado, do Distrito Federal ou do Município, aposentadorias por invalidez, idade, tempo de contribuição e compulsória, e pensão por morte, com aproveitamento de tempo de contribuição prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência Social. Portanto, é pela CTC que se comprava o direito a contagem recíproca. Nesse sentido, inclusive os precedentes da TNU a seguir colacionados: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. APROVEITAMENTO E CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO LABORADO EM RPPS NO RGPS. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. REAFIRMAÇÃO DA TESE NO SENTIDO DE QUE A CTC - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO- DOCUMENTO ESSENCIAL PARA FINS DE APROVEITAMENTO E CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO TRABALHADO SOB O REGIME PRÓPRIO, NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUAL DEVERÁ SER EMITIDA OBSERVANDO-SE OS DITAMES DO ART. 130 DO DECRETO N.º 3.048/99. INCIDENTE PROVIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. QO 20. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002717-35.2021.4.01.3502, Paulo Roberto Parca de Pinho, 23/11/2023) PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. APROVEITAMENTO E CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO LABORADO EM RPPS NO RGPS. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL. REAFIRMAÇÃO DA TESE NO SENTIDO DE QUE A CTC - CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - DOCUMENTO ESSENCIAL PARA FINS DE APROVEITAMENTO E CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO TRABALHADO SOB O REGIME PRÓPRIO, NO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, A QUAL DEVERÁ SER EMITIDA OBSERVANDO-SE OS DITAMES DO ART. 130 DO DECRETO N.º 3.048/99. INCIDENTE PROVIDO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO JULGADO. QO 20. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1002780-30.2020.4.01.3200, Fabio de Souza Silva, 16/09/2022) A divergência recursal se refere à necessidade (ou não) de apresentação da CTC original ao INSS. Os procedimentos relativos à expedição e apresentação de CTC são disciplinados por portarias administrativas. Vejamos algumas que tratam do assunto. A Portaria MPS nº 154/2008 que “disciplina procedimentos sobre a emissão de certidão de tempo de contribuição pelos regimes próprios de previdência social” dispôs que a CTC é expedida em duas vias, a primeira via original da CTC é entregue ao requerente e a segunda via, com recibo do interessado, fica arquivada no órgão emissor, salvo quando se tratar de documento nato digital, que pode ser arquivado eletronicamente: Art. 7º A CTC deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. § 1º A primeira via original da CTC deverá compor o processo de averbação de tempo de contribuição perante o regime instituidor do benefício, bem como o processo da aposentadoria em que houver a contagem recíproca de tempo de contribuição. § 2º A segunda via da certidão, com recibo do interessado, deverá ser arquivada no órgão emissor ou na unidade gestora do RPPS, para fins de controle. Art. 7º-A Se o ente utilizar processo administrativo eletrônico, a segunda via da certidão emitida pelo regime de origem, com recibo do interessado, e a primeira via da certidão recebida pelo regime instituidor poderão ser arquivadas eletronicamente. (Incluído pela Portaria MF nº 567, de 18/12/2017) Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, o regime instituidor deverá registrar na primeira via original da CTC recebida que o tempo certificado foi averbado e que é vedada sua reutilização por outro regime, devolvendo-a ao servidor depois de digitalizada. (Incluído pela Portaria MF nº 567, de 18/12/2017) Posteriormente a Portaria MTP 1467/2022 que “disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios” dispôs igualmente que a CTC é expedida em duas vias, a primeira via original da CTC é entregue ao requerente e que a segunda via, com recibo do interessado, fica arquivada no órgão emissor, salvo quando se tratar de documento nato digital, que pode ser arquivado eletronicamente: Art. 189. A CTC deverá ser expedida em duas vias, das quais a primeira será fornecida ao interessado, mediante recibo passado na segunda via, implicando sua concordância quanto ao tempo certificado. § 1º A primeira via original da CTC deverá compor o processo de averbação de tempo de contribuição perante o regime instituidor do benefício, bem como o processo da aposentadoria em que houver a contagem recíproca de tempo de contribuição. § 2º A segunda via da certidão, com recibo do interessado, deverá ser arquivada no órgão emissor ou na unidade gestora do RPPS, para fins de controle. § 3º Caso o ex-servidor requeira a emissão de CTC correspondente a cargos acumuláveis que titularizava no ente federativo, deverá ser emitida uma única Certidão em relação a cada cargo, observado o disposto no art. 192. (Incluído pela Portaria MPS nº 1.180, de 16/04/2024) Art. 190. Se o ente utilizar processo administrativo eletrônico, a segunda via da certidão emitida pelo regime de origem, com recibo do interessado, e a primeira via da certidão recebida pelo regime instituidor poderão ser arquivadas eletronicamente. Parágrafo único. Na hipótese de que trata este artigo, o regime instituidor deverá registrar na primeira via original da CTC recebida que o tempo certificado foi averbado e que é vedada sua reutilização por outro regime, devolvendo ao segurado depois de digitalizada. A Portaria DIRBEN/INSS nº 993/2022 referente a “Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando a aplicação prática do Processo Administrativo Previdenciário no âmbito do INSS, complementares às regras contidas na Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022” estabeleceu ser necessária a apresentação do documento original à análise do INSS quando se tratar de CTC física (dispensando-se a apresentação apenas quando se tratar de documento “nato digital”): Art. 65. Deverá ser emitida exigência para apresentação da via original de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC emitida por ente detentor de Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, quando uma cópia simples ou autenticada for apresentada e o período certificado influenciar no reconhecimento do direito. § 1º Não é necessário solicitar a via original desse documento, excepcionalmente, quando se tratar de CTC expedida e assinada eletronicamente pelos entes detentores de RPPS, devendo sua autoria, autenticidade e integridade ser conferida por meio de link externo, proveniente da página oficial do ente emissor, cujo endereço deverá estar disponível no próprio documento. § 2º Após a recepção da CTC, compete às unidades de atendimento sua digitalização e juntada no PAT, devolvendo-a ao interessado com anotação de recebimento no verso. Desta forma, quando se tratar de um documento nato-digital (todo confeccionado em meio digital e com assinatura eletrônica) basta anexar ao processo como documento nato-digital. Quando se tratar de documento físico (que não é nato-digital), o interessado deve procurar a Agência da Previdência portando a CTC original, a fim de que seja digitalizada, autenticada e anexada ao processo de averbação por servidor da autarquia (que deve devolver a CTC ao requerente com anotação de recebimento no verso). Esse “aparente” excesso de formalismo na regulamentação quando se trata de CTC física, na verdade, visa evitar a utilização do documento em duplicidade, bem como garantir a autenticidade e a validade do tempo de contribuição declarado com vistas a garantir a regularidade necessária para deflagrar todas as consequências de ordem financeira decorrentes do procedimento de contagem recíproca de tempo de contribuição. Nesse sentido, a propósito, o precedente a seguir colacionado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DE TEMPO LABORADO EM REGIME PRÓPRIO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA CTC ORIGINAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. FORMALIDADES EXIGIDAS PELA LEI PARA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO EM REGIME DIVERSO DAQUELE EM QUE FOI EMITIDA. PEDIDO DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 629 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (15ª TR/SP, RecInoCiv 5003320-16.2022.4.03.6326, Rel. Juiz Federal Luciana Jaco Braga, julgado em 18/10/2024, DJEN: 25/10/2024 – destaques nossos) No caso em análise, a CTC apresentada no processo administrativo pelo autor não é um documento eletrônico (nato-digital), passível de comprovação por meio de recursos como a certificação digital e a consulta virtual de veracidade, mas um documento físico. A cópia digitalizada do documento emitido em meio físico equivale, nessa situação, à apresentação de uma xerocópia. Por essa razão, a providência exigida pelo INSS era razoável, já que somente a apresentação física da certidão original poderia garantir a regularidade do procedimento estabelecido para a contagem recíproca. Constou da exigência do INSS que a CTC original poderia ser apresentada “em uma Agência da Previdência Social” (ID 322823782 - Pág. 4), não se justificando alegação de dificuldade no cumprimento, pois o autor poderia procurar a agência mais próxima para apresentação do documento. A afirmação feita nas contrarrazões de que “não poderia entregar a CTC física pessoalmente à agência, uma vez que reside na cidade de Pradópolis, distante mais de 2.515,7 km (aproximadamente 33 horas de viagem) da Prefeitura de Coroatá, que, por sua vez, não realiza o envio da CTC por correios”, na verdade evidencia que o próprio autor não possui a CTC original em sua posse e que o que teria anexado é uma possível “cópia da cópia”, o eu não atende aos termos da legislação que disciplina a matéria. Porém, na prática, o autor não cumpriu a exigência feita pela administração, o que gerou o indeferimento forçado pelo INSS. Já decidiu a 14ª Turma Recursal que o indeferimento forçado, decorrente do não cumprimento de exigência pela parte, equivale a ausência de requerimento administrativo: BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (BPC/LOAS). DEFICIENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA SOCIOECONÔMICA E PERÍCIA MÉDICA NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 2. A parte autora ingressou com requerimento administrativo (DER 17/07/2019), porém, não cumpriu as cartas de exigências (de 06/09/19 e 17/01/20), não realizando as diligências necessárias para a realização da perícia socioeconômica (para comprovar o requisito da miserabilidade) e para a realização da perícia médica (para comprovar o requisito da deficiência). Não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária. 3. Se o falecimento do autor ocorrer após a DER e após ter comprovado todos os requisitos para ter acesso ao benefício (deficiência e miserabilidade), os valores poderão ser pagos aos herdeiros (da DER até o óbito). No entanto, no caso presente, o falecimento do autor ocorreu após a DER (óbito ocorreu em 05/02/2020), no entanto, os requisitos não haviam sido cumpridos no curso do processo administrativo, pois não foram atendidas as exigências apresentadas, levando ao indeferido forçado do benefício. Ausência de análise de mérito na via administrativa. 4. O indeferimento forçado equivale a ausência de requerimento administrativo. Manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 5. Recurso da parte autora que se nega provimento. (14ª TR/SP, RecInoCiv 5002589-39.2021.4.03.6331, Rel. Juiz Federal Fernanda Souza Hutzler, julgado em 06/09/2024, DJEN: 16/09/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO ASSINALOU TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO JUNTOU DOCUMENTOS COMPROVANDO TEMPO ESPECIAL NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM MÉRITO. 1.Trata-se se recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. 2. A parte autora ingressou com prévio requerimento administrativo, acompanhada de advogado, porém, não indicou os períodos especiais que pretendia ver reconhecidos (não assinalou “X” no tempo especial). Do mesmo modo, não juntou os respectivos documentos necessários na via administrativa. Não houve análise de mérito pela autarquia previdenciária. 3. O INSS tem o dever de conceder o melhor benefício e orientar o segurado nesse sentido, no entanto, não tem como presumir ou adivinhar que o segurado tem interesse em ver reconhecido tempo especial e/ou rural, se não assinalou tal pretensão. É impossível que o sistema eletrônico/informatizado do INSS, que analisa milhares de pedidos de benefício diariamente, “fazer presunções” em cada caso concreto. 4. O indeferimento forçado equivale a ausência de requerimento administrativo. 5. Recurso da parte autora que se nega provimento. (14ª TR/SP, RecInoCiv 5024138-93.2024.4.03.6301, Rel. Juiz Federal Fernanda Souza Hutzler, julgado em 14/10/2024, DJEN: 18/10/2024) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS NA VIA ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO FORÇADO. TEMA 350-STF. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (14ª TR/SP, RecInoCiv 5065925-39.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal Rogerio Volpatti Polezze, julgado em 12/08/2024, DJEN: 16/08/2024) PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONFIGURADA A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI , CPC. 2. No caso dos autos, a parte autora deixou de apresentar administrativamente a certidão atualizada de recolhimento prisional, documento essencial para análise do requerimento administrativo. 3. Recurso da parte autora não provido. (14ª TR/SP, RecInoCiv 5002286-47.2023.4.03.6301, Rel. Juiz Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, julgado em 18/08/2023, DJEN: 29/08/2023) É o caso, portanto, de dar parcial provimento ao recurso do INSS para extinção do feito sem análise do mérito. Diante da extinção do processo, fica prejudicada a análise da alegação de erro material na contagem mencionada pela sentença. Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do INSS para julgar extinto o processo sem análise do mérito. Sem condenação em custas e honorários, visto que somente o recorrente integralmente vencido poderá ser condenado no ônus sucumbencial, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995 e Enunciado nº 57/FONAJEF, de caráter persuasivo. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. QUANDO SE TRATAR DE CTC EMITIDA POR MEIO FISICO HÁ NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO (CTC) ORIGINAL AO INSS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PELO REQUERENTE. INDEFERIMENTO FORÇADO EQUIVALE A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ENSEJANDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "5087653-39.2023.4.03.6301" – Página 31 de 31

Processo nº 5001688-32.2021.4.03.6344

Processo nº 5087653-03.2024.8.24.0023

Processo nº 5099972-39.2023.4.03.6301

Processo nº 5109187-39.2023.4.03.6301

Processo nº 5003535-93.2024.4.03.6302