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Processo nº 5047028-53.2023.8.24.0930

ID: 304926304

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5047028-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TADEU CERBARO

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ELÓI CONTINI

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5047028-53.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : TADEU CERBARO (OAB RS038459) ADVOGADO(A) : ELÓI CONTINI (OAB SC025423) DESPACHO/DECISÃO…

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Maria Inacia De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 304609124

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 5045961-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA INACIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DAVID EDUARDO DA CUNHA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Produção Antecipada da Prova Nº 5045961-53.2023.8.24.0930/SC REQUERENTE : MARIA INACIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : R… Produção Antecipada da Prova Nº 5045961-53.2023.8.24.0930/SC REQUERENTE : MARIA INACIA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : DAVID EDUARDO DA CUNHA (OAB SC045573) REQUERIDO : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem. O Centro de Inteligência Judiciária (CIJ), criado pela Resolução CNJ nº 349/2020, tem como objetivo prevenir demandas repetitivas e de grande volume, identificando as causas geradoras de litígios e sugerindo medidas para uniformizar práticas e aperfeiçoar a legislação e sua aplicação. Em 23 de outubro de 2024, o CNJ, visando orientar e garantir segurança jurídica no enfrentamento da litigância abusiva, editou a Recomendação nº 159. Esta recomendação propõe critérios para identificar, tratar e combater práticas abusivas, incluindo a "litigância predatória". Conforme o item 6 do Anexo A desta recomendação, considera-se conduta potencialmente abusiva a propositura de múltiplas ações sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, de forma fragmentada. Por sua vez, nessa mesma toada, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por meio do Centro de Inteligência Judiciária do Estado de Santa Catarina (CIJESC), emitiu as Notas Técnicas nº 2 e nº 3, alertando sobre situações que podem resultar em litigância de massa abusiva e no aumento desnecessário da judicialização. A Nota Técnica nº 3 recomenda a renovação da procuração em casos de poderes genéricos, datada muito antes do ajuizamento da ação, ou quando se verifica o uso da mesma procuração em várias ações. Ainda, para prevenir a violação proposital das regras de competência territorial, o CIJESC orienta a exigência de comprovante de residência atualizado. Diante das diretrizes mencionadas e da causa em exame, é necessário que a parte autora apresente, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, nova procuração e comprovante de residência atualizado, sob pena de extinção do feito.

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Processo nº 5085246-53.2023.8.24.0930

ID: 315132006

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5085246-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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SANDRA MARIZA RATHUNDE

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GERMANO GUSTAVO LINZMEYER

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GLAUCIA MARIANE CORREA

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UÉSLEM MACHADO FRANCISCO

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PEDRO ALEXANDRE SCHULZE

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BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5085246-53.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351) ADVOGADO(A) : UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (O…

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Processo nº 5007646-53.2023.8.24.0930

ID: 322900713

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007646-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATHEUS DE QUADROS BACCIN

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MILTON BACCIN

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007646-53.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE QUADROS BACCIN (OAB SC038650) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESP… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007646-53.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE : BACCIN ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : MATHEUS DE QUADROS BACCIN (OAB SC038650) ADVOGADO(A) : MILTON BACCIN (OAB SC005113) DESPACHO/DECISÃO O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER foi desenvolvido no programa Justiça 4.0, sendo destinado à verificação da existência de possíveis vínculos patrimoniais, societários e financeiros de pessoas físicas e jurídicas. Conforme se extrai do site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) constitui-se de "solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário" (<https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/>. Acesso em 27.10.2022). A ferramenta promete enfrentar com máxima efetividade o gargalo das execuções no âmbito do Judiciário, sendo imperioso seu deferimento para concretizar o direito do credor. Dito isso, DEFIRO o requerimento e, por conseguinte, determino a consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), com a finalidade de localizar patrimônio em nome da parte executada passível de constrição, ressalvando-se, desde logo, a necessidade de cautela no tratamento dos dados fiscais e bancários contidos nas bases de dados do INFOJUD e SISBAJUD , conforme diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Do resultado, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 30 dias, sob pena de suspensão do processo e do prazo prescricional por 1 ano (CPC, art. 921, III, § 1º), independentemente de nova conclusão , com a ciência de que, decorrido o prazo, os autos serão arquivados administrativamente e será retomada a contagem da prescrição intercorrente (CPC, art. 921, III, §§ 2º e 4º).

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Amarildo Paza x Banco Bradesco S.A.

ID: 333988550

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5106586-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDO PAZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MAURILIO MEREGE DA COSTA

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CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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Procedimento Comum Cível Nº 5106586-53.2023.8.24.0930/SC AUTOR : AMARILDO PAZA ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) RÉU … Procedimento Comum Cível Nº 5106586-53.2023.8.24.0930/SC AUTOR : AMARILDO PAZA ADVOGADO(A) : MAURILIO MEREGE DA COSTA (OAB PR075010) ADVOGADO(A) : CARLOS HENRIQUE RODRIGUES PINTO (OAB PR092044) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) SENTENÇA Diante do exposto, forte no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de AMARILDO PAZA em face de BANCO BRADESCO S.A. Quanto aos ônus sucumbenciais, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor da causa, atualizado a partir da data de distribuição do feito e acrescido de juros a partir da intimação da parte sucumbente, em cumprimento de sentença, para o pagamento voluntário, a ser pago pelo autor aos Advogados do réu. O valor dos honorários devidos aos Advogados dos réus deverá ser corrigido monetariamente mediante a incidência do INPC, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a partir da data de distribuição do feito até 29 de agosto de 2024, último dia de vigência do Provimento 13, de 24 de novembro de 1995, revogado pelo Provimento 24, de 21 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, inclusive, deverá incidir o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (art. 389, parágrafo único do CC), a ser contabilizado até a satisfação da obrigação. Sobre os honorários deverão ser acrescidos, ainda, juros mensais em conformidade com a taxa legal fixada pelo Conselho Monetário Nacional, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do CPC), a partir da intimação da parte sucumbente, em cumprimento de sentença, para o pagamento voluntário. OBSERVE-SE A JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO EVENTO 4. P.R.I. Interposto eventual recurso de apelação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte contrária, por seus advogados, para contrarrazões, em 15 (quinze) dias, e então encaminhem-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, como determina o art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Havendo propósito executivo, o requerimento de cumprimento de sentença há de ser formulado em autos próprios, dentro da classe específica, na competência da vara e distribuído por dependência, de acordo com a Circular n. 34/2019 da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina, com a correta e completa qualificação das partes e, notadamente, de seus procuradores, a fim de que se possam gerar automaticamente as intimações aos respectivos destinatários, bem como acompanhada dos documentos inerentes ao pleito, especialmente título executivo e cálculo atualizado.

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Instituto Adventista De Ensino De Santa Catarina (Iaesc) x Capital Securitizadora S.A. e outros

ID: 337244123

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 5110272-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO DE SANTA CATARINA (IAESC)

Polo Passivo:

CAPITAL SECURITIZADORA S.A. CPM COBRANCA LTDA FABRICIO POZZI COLZANI

Ato ordinatório

Advogados:

FABIO DE CARLI

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BRUNA PETRY BAGIO KOZAK

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LETICIA MARIA SCHADE LIMA

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ADAM SOARES

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CARLA MARCOS SOARES

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JEAN GABRIEL BARROS

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EDENILSON TAMBOSI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Nº 5110272-53.2023.8.24.0930/SC REQUERENTE : INSTITUTO ADVENTISTA DE ENSINO DE SANTA CATARINA (IAESC) ADVOGADO(A) : FABIO DE CARLI (OAB SC00561…

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Processo nº 5111824-53.2023.8.24.0930

ID: 283620518

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5111824-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO LEMONIE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICENTE LUIZ DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5111824-53.2023.8.24.0930/SC AUTOR : GILBERTO LEMONIE ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) DESPACHO/DECISÃO A parte autora foi intimada para emendar a inici… Procedimento Comum Cível Nº 5111824-53.2023.8.24.0930/SC AUTOR : GILBERTO LEMONIE ADVOGADO(A) : VICENTE LUIZ DA SILVA (OAB SC069638) DESPACHO/DECISÃO A parte autora foi intimada para emendar a inicial e juntar comprovante de residência atualizado a fim de confirmar a competência deste juízo e regularizar sua representação processual, já que a procuração outorgada possui assinatura diversa da que consta em seu documento pessoal (evento 40). Após a concessão de dois prazos, a parte deixou o prazo transcorrer sem atender aos comandos judiciais e sequer justificou o motivo do descumprimento, razão pela qual a petição inicial foi indeferida (evento 53). Interposto recurso de apelação (evento 58). Posteriormente, a parte autora veio aos autos alegar que realizou acordo com a parte ré e postulou o levantamento dos valores depositados em juízo na conta bancária do procurador (evento 67). Nos autos da busca e apreensão em apenso a parte credora confirmou a quitação do débito. Contudo, a presente revisional discutia abusividades nos encargos contratuais, teses que não perderão seu objeto, pois não há qualquer informação de renúncia da parte autora à discussão das supostas ilegalidades. Ademais, não é possível homologar o acordo em razão da ausência de termo de acordo e também diante da irregularidade da representação processual da parte autora, pois assistida por advogado que não possui poderes para representá-la, já que a procuração foi considerada irregular e o vício não foi sanado. Diante disso, deixo de conhecer do pedido de homologação de acordo. Considerando que a sentença de indeferimento da inicial permanecerá produzindo seus efeitos, intime-se a parte autora para informar se mantém interesse na interposição do recurso de apelação no prazo de 5 dias. Registro que o levantamento dos valores depositados em subconta deverá ser devolvido diretamente para a conta bancária da parte autora, salvo procuração regularizada que contenha poderes específicos para tanto.

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A & A Restaurantes, Artesanato E Velas Decorativas Ltda x Banco Do Brasil S.A.

ID: 324697129

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5020547-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

A & A RESTAURANTES, ARTESANATO E VELAS DECORATIVAS LTDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO DA SILVA CHAVES

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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Embargos à Execução Nº 5020547-53.2023.8.24.0930/SC EMBARGANTE : A & A RESTAURANTES, ARTESANATO E VELAS DECORATIVAS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) EMBARGADO : BANCO DO BRAS… Embargos à Execução Nº 5020547-53.2023.8.24.0930/SC EMBARGANTE : A & A RESTAURANTES, ARTESANATO E VELAS DECORATIVAS LTDA ADVOGADO(A) : MARCIO DA SILVA CHAVES (OAB RS090783) EMBARGADO : BANCO DO BRASIL S.A. ATO ORDINATÓRIO Fica a parte interessada intimada de que a restituição de taxas de serviços judiciários e de despesas processuais pagas e não utilizadas deverá ser processada na forma da Resolução CM n. 10 (Conselho da Magistratura) de 27 de agosto de 2019, publicada no DJE 3133, devendo ser realizada direto para o Conselho do FRJ, acessando o módulo Gestão de Receitas do sistema ERP ( https://www.tjsc.jus.br/devolucao-de-valores ). (Art. 1º A restituição da Taxa de Serviços Judiciais e de despesas processuais, quando couber, poderá ser requerida: I - após o trânsito em julgado da sentença ou do acórdão; II - 15 (quinze) dias após seu recolhimento, quando o processo não tiver sido distribuído; ou III - após o cancelamento da distribuição: a) no SAJ, quando a mesma ação ou o mesmo recurso também tiver sido distribuído no eproc; ou b) no eproc, quando a mesma ação ou o mesmo recurso também tiver sido distribuído no SAJ. § 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput deste artigo, antes do arquivamento do processo deverá ser apurada a existência de valores a restituir pelo contador judicial ou pelo secretário de câmara, e, em caso positivo: I - o advogado da parte deverá ser intimado, ao qual se enviará memória de cálculo dos valores a restituir; e II - a guia de recolhimento judicial relativa ao valor a ser restituído deverá ser vinculada ao processo judicial, caso ainda não esteja. § 2º Intimado o advogado da parte, o processo judicial poderá ser arquivado, independentemente da formulação ou da tramitação do requerimento administrativo de restituição. Art. 2º A restituição da Taxa de Serviços Judiciais ou de despesas processuais deverá ser requerida ao Conselho do Fundo de Reaparelhamento da Justiça, devendo o requerimento ser protocolado nas secretarias dos foros ou no setor de protocolo administrativo do Tribunal de Justiça) .

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Processo nº 5065458-53.2023.8.24.0930

ID: 326675857

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5065458-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5065458-53.2023.8.24.0930/SC AUTOR : BANCO DO BRASIL S.A. DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos, a tempo e modo, contra decisão prolatada nos autos. DECIDE-SE. Os …

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Processo nº 5088738-53.2023.8.24.0930

ID: 308649579

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Estadual de Direito Bancário Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5088738-53.2023.8.24.0930

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOELSON ALBERTO RIBEIRO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO CAMPOS FERREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 5088738-53.2023.8.24.0930/SC RÉU : JOELSON ALBERTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : EDUARDO CAMPOS FERREIRA (OAB SC064849) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do C… Monitória Nº 5088738-53.2023.8.24.0930/SC RÉU : JOELSON ALBERTO RIBEIRO ADVOGADO(A) : EDUARDO CAMPOS FERREIRA (OAB SC064849) DESPACHO/DECISÃO Da citação por edital Conforme disposto no art. 256 do CPC: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Na espécie, as tentativas de citação nos endereços informados pela parte demandante foram inexitosas. Além disso, a parte ocupante do polo passivo também não foi localizada para citação nos endereços obtidos através dos sistemas de consulta disponíveis ao Poder Judiciário. Não há notícia da existência de endereço alternativo para citação. Nesse contexto, conclui-se que a parte demandada está em local incerto e não sabido, o que autoriza sua citação por edital (art. 256, § 3º, do CPC). ANTE O EXPOSTO: Cite-se por edital como requerido , atentando-se ao despacho inicial. Dispenso a publicação do edital de citação em jornal. Consigne-se no edital o prazo de 20 dias e a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Com o transcurso do prazo sem a apresentação de defesa, intime-se a Defensoria Pública para apresentar a defesa no prazo legal. Se a localidade não atendida pela Defensoria Pública, o Cartório deverá designar Advogado, pelo sistema eletrônico, que terá o prazo de 15 dias para se manifestar.

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