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Carlos Alberto Heuser x Eduarda Ferreira e outros

ID: 302350224

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5374247-41.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO HEUSER

Polo Passivo:

EDUARDA FERREIRA HDI SEGUROS S.A. LEUS PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUCAS ANDRE ECKERT

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JOAO AUGUSTO VANZIN

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JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA

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SISLAINE ROSSA SIMONETTO

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PEDRO TORELLY BASTOS

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Agravo de Instrumento Nº 5374247-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO HEUSER ADVOGADO(A) : JORGE L… Agravo de Instrumento Nº 5374247-41.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Acidente de trânsito RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : CARLOS ALBERTO HEUSER ADVOGADO(A) : JORGE LUIZ GARCEZ DE SOUZA (OAB RS029691) AGRAVADO : HDI SEGUROS S.A. ADVOGADO(A) : PEDRO TORELLY BASTOS (OAB RS028708) AGRAVADO : LEUS PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA - EPP ADVOGADO(A) : Sislaine Rossa Simonetto (OAB RS049621) AGRAVADO : EDUARDA FERREIRA ADVOGADO(A) : JOAO AUGUSTO VANZIN (OAB RS107804) ADVOGADO(A) : LUCAS ANDRE ECKERT (OAB RS113417) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. responsabilidade civil em acidente de trânsito. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve determinação para retificação do valor da causa, referente aos pedidos de indenização por lucros cessantes e danos emergentes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste na admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão que determina a adequação do valor da causa, não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O rol do art. 1.015 do CPC é, em regra, taxativo, não contemplando a hipótese de agravo de instrumento contra decisão que determina a adequação do valor da causa. 2. A decisão agravada não causa prejuízo irreparável ou de difícil reparação, podendo ser suscitada em preliminares de apelação ou contrarrazões. 3. A correção do valor da causa é atribuição do Juízo, conforme o § 3º do art. 292 do CPC, não justificando a interposição do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Não conhecimento do agravo de instrumento, por inadmissível. Tese de julgamento: 1. O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que determina a adequação do valor da causa, pois não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS ALBERTO HEUSER em face da decisão monocrática do evento 107, DESPADEC1 , que rejeitou os embargos de declaração por ele opostos contra decisão do evento 86, DESPADEC1 , a qual manteve a determinação para retificação do valor da causa sobre os pedidos de indenização por lucros cessantes e danos emergentes. Para elucidar, colaciono as decisões mencionadas ( evento 86, DESPADEC1 ): "O autor ingressa com emenda a inicial após a instauração do contraditório, bem como após o saneamento do feito, o que não concordaram os demandados. De fato, a alteração do pedido, incluindo pedidos novos, tais como serviços de uma cuidadora para o autor, que não foi mencionado na inicial, não pode ser alterado, a não ser por anuência das partes, o que não é o caso do presente feito. Assim, deverá o autor adequar o valor da causa correspondentes aos valores informados na inicial, conforme decisão de saneamento do feito evento 61, DESPADEC1. Intime-se para tanto." Já a decisão que rejeitou os embargos de declaração ( evento 107, DESPADEC1 ), opostos contra decisão acima, possui o seguinte teor: "A parte autora interpôs embargos de declaração da decisão (evento 96, DOC1) da decisão do evento 86, DESPADEC1, alegando contradição em relação à decisão proferida no evento 61, DESPADEC1. O autor aduziu que a decisão do ev. 61 determinou a adequação do valor da causa, considerando-se todos os danos suportados desde a ocorrência do acidente. A decisão do ev. 86 negou a inclusão de valores relativos aos gastos com cuidadores, uma vez que tal pedido foi incluído após a decisão de saneamento e foi impugnado pela parte ré. É o breve relato. Decido. Primeiramente, recebo os embargos declaratórios, eis que tempestivos. Assim, uma vez preenchidos os pressupostos de ordens intrínseca e extrínseca, merecem ser conhecidos os embargos interpostos. Contudo, não os acolho, porquanto inocorrentes os vícios ou defeitos expressamente elencados nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. É que pela leitura da argumentação tecida, a embargante pretende rediscutir matéria atinente ao mérito da decisão hostilizada, o que não é viabilizado nesta sede, à vista da legislação processual em vigor. Isso porque tal recurso tem por finalidade a função integrativa do julgado, sem provocar qualquer inovação, tendo em vista o princípio da segurança dos provimentos judiciais. No caso dos autos, de fato, a parte autora incluiu novos pedidos, que não estavam mencionados na petição inicial e, por isso, não foram contemplados na citação dos demandados. Nesse passo, a inclusão de pedidos novos acabou por ferir o princípio da não surpresa e do contraditório, devendo ser excluídos do presente feito. Dessa feita, entende-se que os princípios invocados estão interpretados na decisão combatida, que delimitou o objeto da ação, nela não existindo contradição ou necessidade de esclarecimentos que possam repercutir em merecida declaração. Assim sendo, desacolho os presentes embargos declaratórios. Intimem-se, inclusive, a parte autora, para adequar o valor da causa, observando a delimitação do objeto, conforme a petição inicial e a decisão do evento 86, DESPADEC1." Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que não houve alteração do pedido formulado na inicial, mas tão somente a sua quantificação, tal como determinado na decisão do evento 61 (saneamento do feito). Alega que a pretensão quanto à condenação da parte ré a ressarcir despesas com cuidadora está articulada com absoluta clareza no item "E) DOS DANOS EMERGENTES" da inicial. Argumenta que, em relação aos lucros cessantes, a pretensão está claramente articulada no item "F) DOS LUCROS CESSANTES" e foi reiterada expressamente ao final da peça. Aduz que a decisão recorrida conduz à desconsideração de parte do pedido formulado na inicial, especificamente o ressarcimento dos lucros cessantes e das despesas com cuidadora, o que afetará o julgamento de mérito e toda a instrução processual. Requer a atribuição de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão interlocutória agravada, mantendo-se a integralidade do pedido formulado na inicial, acolhendo o valor quantificado no evento 70 ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso, o recebi conferindo o efeito suspensivo ( evento 4, DESPADEC1 ). As agravadas apresentaram contrarrazões nos evento 13, CONTRAZ1 , evento 14, CONTRAZ1 e evento 15, CONTRAZ1 . Os autos retornaram-me conclusos para apreciação. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Dito isso, adianto que o recurso não merece conhecimento. Com efeito, cabe esclarecer que o Código de Processo Civil regulamenta as hipóteses recursais atinentes ao agravo de instrumento na forma do disposto no art. 1.015 do CPC. In verbis: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias; II - mérito do processo; III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI - exibição ou posse de documento ou coisa; VII - exclusão de litisconsorte; VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º; XII - (VETADO); XIII - outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. No caso em análise, a decisão que determina a adequação do valor da causa aos pedidos indicados na inicial ou a discussão sobre eventual regularidade do prazo da emenda, não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas no rol do art. 1.015 do CPC. Logo, como o rol do art. 1.015 é, em regra, taxativo, inviável o enfrentamento do mérito do recurso. Com relação a viabilidade da mitigação pelo Tema n. 988 do STJ, também não assiste razão ao recorrente. Isso porque não se verifica a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação ou, eventualmente, em preliminares de contrarrazões. Veja-se que a decisão agravada, em verdade, determinou que o autor adequasse o valor da causa aos pedidos formulados na inicial e vinculados ao requerimento de indenização por danos emergentes e lucros cessantes, não decidindo, no entanto, sobre eventual inépcia da inicial como suscitaram os recorridos/réus. Portanto, não havendo demonstração de prejuízo irreparável ou de difícil reparação ao menos nesse momento que justifique a interposição do agravo de instrumento com base na tese da taxatividade mitigada, também não há como conhecer o recurso. Nesse sentido, são os precedentes deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SANEAMENTO DO PROCESSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA PRODUÇÃO DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. ROL TAXATIVO ( ART . 1.015 DO CPC). 1. A DECISÃO RECORRIDA SANEOU O PROCESSO, INDEFERINDO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E INTIMANDO AS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA. PORTANTO, VERIFICA-SE QUE ESTAS TEMÁTICAS NÃO ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA EM NENHUM DOS INCISOS DO ART . 1.015 DO CPC. 2. EM SE TRATANDO DE MÁCULA INSANÁVEL, POIS INADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ATACAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO CONSTA DO ROL DAS DECISÕES PASSÍVEIS DE SEREM REVISTAS OU MODIFICADAS MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, ESTE RECURSO NÃO PODE SER CONHECIDO. 3. OFENSA AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS RECONHECIDA. 4. CASO EM EXAME QUE NÃO EVIDENCIA URGÊNCIA QUE DEMANDE A APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NA MITIGAÇÃO PRECONIZADA PELO STJ QUANDO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS N. 1.696.396/MT E N. 1.704.520/MT (TEMA 988). AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO, POR MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL ( ART . 932, III, DO CPC).(Agravo de Instrumento, Nº 51161604220258217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 08-05-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART . 1.015 , DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - NÃO MERECE CONHECIMENTO O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITA A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO, ARGUIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART . 1.015 DO CPC, COM FULCRO NO ART . 932, III, DO CPC. II - RESP. Nº 1.696.396-MT – TEMA 988 DO STJ – TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART . 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA E PERIGO DE DANO EM SE AGUARDAR A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50534646720258217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Vescia Corssac, Julgado em: 30-04-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SEM CUNHO DECISÓRIO. DESPACHO. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO . I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação revisional do cédula de crédito bancária com pacto adjeto de alienação fiduciária cumulada com redução do débito mediante compensação e/ou restituição de valores exigidos a maior nas prestações. Sobreveio despacho intimando a parte autora para emendar a inicial , a fim de atender ao disposto no art . 330, § 2.º do CPC. II. RAZÕES DE DECIDIR 2. Trata-se de decisão interlocutória na qual o julgador mandou intimar a parte para emendar a inicial , para atender ao requisito do § 2.º do art . 330 do CPC, segundo o qual, "o autor terá de, sob pena de inépcia , discriminar na petição inicial , dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito". Não há previsão no rol do art . 1.015 , para a hipótese, além do que, não é caso de mitigação do mencionado elenco. Precedente do STJ e da Câmara. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO NÃO CONHECIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 50253849320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 05-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL . DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL . INCLUSÃO DE TERCEIRO NA LIDE. NECESSIDADE, NO CASO CONCRETO. APRECIAÇÃO DE LIMINAR. I. NÃO SE CONHECE DO RECURSO NO PONTO RELATIVO À ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, UMA VEZ QUE A MATÉRIA NÃO SE ENCONTRA PREVISA NO ART . 1.015 DO CPC. II. NECESSÁRIA A INCLUSÃO DE TERCEIRA NA LIDE, NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE SERÁ AFETADA PELAS DECISÕES PROFERIDAS NOS AUTOS. III. DESCABIDO O EXAME DO PLEITO LIMINAR ENQUANTO NÃO CORRIGIDA A PETIÇÃO INICIAL , SOB PENA DE INÉPCIA E EXTINÇÃO DA LIDE. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. UNÂNIME.( Agravo de Instrumento, Nº 53763107320238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 13-03-2024) Em complemento, chamo à atenção que é atribuição do Juízo proceder com a correção do valor da causa de ofício, conforme dispõe o § 3º do art. 292 do CPC; o que reforça o não conhecimento do recurso, sobretudo por não representar prejuízo irreversível ao agravante, pois como mencionado anteriormente, tal questão poderá ser suscitada em preliminares de apelação/contrarrazões. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento interposto, por inadmissível, na forma do disposto no art. 932, inciso III do CPC.

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Carlos Jaco Hollmann x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 280884863

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5134600-86.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JACO HOLLMANN

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ATILIO SANCHEZ COSTA

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GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA

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Agravo de Instrumento Nº 5134600-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CARLOS JACO HOLLMANN ADVOGADO(A) : G… Agravo de Instrumento Nº 5134600-86.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário RELATORA : Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS AGRAVANTE : CARLOS JACO HOLLMANN ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA (OAB RS106969) AGRAVADO : BANCO DO BRASIL S/A INTERESSADO : FERNANDA GERUSA BERGONSI ADVOGADO(A) : GABRIEL ANTONIO PONTES SZORTYKA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. parcial PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto por devedor contra decisão que rejeitou a exceção de impenhorabilidade de valores penhorados em execução de título executivo extrajudicial movida por instituição bancária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) definir se o bloqueio de valor inferior a 40 salários mínimos, mantido em conta poupança, é automaticamente impenhorável; (ii) estabelecer se o bloqueio de valor irrisório deve ser levantado diante da ineficácia prática da constrição patrimonial. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A impenhorabilidade prevista nos incisos IV e X do art. 833 do CPC exige, respectivamente, a demonstração da natureza alimentar da verba e da constituição de reserva para garantir o mínimo existencial 2. É impenhorável, de forma automática, o valor de até 40 salários mínimos depositado em conta poupança, salvo nas hipóteses de má-fé, fraude ou abuso de direito. 3. No caso concreto, foi comprovado que a quantia de R$1.001,62 estava depositada em conta poupança, atraindo a impenhorabilidade automática prevista no art. 833, X, do CPC. 4. Quanto ao valor de R$22,64, reconhece-se sua irrelevância frente ao montante da dívida, sendo inócua sua constrição e, por conseguinte, justificada sua liberação com base em precedentes que admitem a mitigação da regra geral de penhora quando os valores bloqueados são irrisórios. 5. Os demais valores bloqueados pertencem a terceiros que não integram o polo passivo da execução ou não impugnaram a constrição, razão pela qual não foram apreciados na decisão. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 833, 854. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 16.08.2021, DJe 18.08.2021; STJ, AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 16.08.2021, DJe 19.08.2021; STJ, REsp 1.660.671/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.02.2024; TJRS, AI 5038909-45.2025.8.21.7000, Rel. Des. Roberto José Ludwig, 15ª Câmara Cível, j. 07.03.2025; TJRS, AI 5299654-41.2024.8.21.7000, Rel. Des. Carla Patricia Boschetti Marcon, 15ª Câmara Cível, j. 19.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por CARLOS JACO HOLLMANN em face da decisão que, no evento 111 da execução de título executivo extrajudicial movido por BANCO DO BRASIL S/A , rejeitou a exceção de impenhorabilidade. Em suas razões recursais, o agravante alega que os valores penhorados são inferiores a 40 salários mínimos, sendo oriundos de salário e pensão por morte., devendo ser reconhecida a impenhorabilidade na forma do art. 833, IV e X, do CPC. Explica que a jurisprudência reconhece a impenhorabilidade de valores depositados em qualquer tipo de conta, inclusive fundos de investimento, desde que não ultrapassem o limite legal e não haja indícios de má-fé. Discorre que a quantia constrita é irrisória frente ao valor da causa e insuficiente até mesmo para custas processuais, citando o art. 836 do CPC. Pleiteia a concessão da gratuidade. Postula a concessão da antecipação da tutela recursal, a fim de que seja determinada a imediata liberação dos valores, e, ao final, requer o provimento do recurso. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. Inicialmente, concedo a gratuidade apenas para processamento do recurso, já que ausente manifestação na origem ao pedido lá formulado. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento. Adianto que é caso de provimento parcial do recurso, o que faço monocraticamente, com fulcro no art. 932, VIII, do CPC 1 c/c art. 169, XXXIX, do Regimento Interno deste Tribunal 2 , bem como nos termos da Súmula 568 do STJ 3 . A controvérsia recursal está atrelada à legalidade da manutenção da penhora sobre valores inferiores a 40 salários-mínimos oriundos de verba salarial, devolvendo-se ao Tribunal a apreciação da impenhorabilidade dos valores bloqueados à luz do artigo 833, IV e X, do CPC. Com efeito, o agravante teve bloqueado em suas contas o montante pouco superior a R$1.000,00, conforme Sisbajud acostado à p. 37/39, evento 3, PROCJUDIC2 . O artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que, uma vez tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, incumbe a ele comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que há excesso de penhora. Trata-se de ônus processual do devedor. No caso concreto, o agravante alega que o valor é proveniente do recebimento de salário e benefício previdenciário e que o montante é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, invocando a proteção do artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Contudo, a simples alegação, desprovida de qualquer elemento probatório, não é suficiente para demonstrar a impenhorabilidade. É cediço que a impenhorabilidade de verbas salariais ou previdenciárias (art. 833, IV, CPC) exige a demonstração da origem dos recursos bloqueados. Da mesma forma, a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos (art. 833, X, CPC), embora aplicável por extensão a outras aplicações financeiras além da caderneta de poupança, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, não é absoluta e depende da comprovação de que tais valores constituem reserva financeira destinada a assegurar o mínimo existencial do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não foi demonstrado nos autos. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1718297/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021) -Grifei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. VALOR DEPOSITADO EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789, 797. 789, 797, 824, 854, § 3º, I, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos são impenhoráveis, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de direito ou fraude. Incidência da Súmula 83/STJ no caso. 2. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. A alegação genérica de violação de lei federal, sem que a parte insurgente explicite, de forma concreta, como os dispositivos teriam sido vulnerados pelo aresto impugnado, configura deficiência na fundamentação, ensejando a inadmissibilidade do recurso especial ante incidência da Súmula n. 284/STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1783548/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 19/08/2021) - Grifei. Não obstante, a Corte Especial do STJ, ao julgar o REsp. n. 1.660.671 - RS, sob a Relatoria do Min. Herman Benjamin, em 21/02/2024, aprimorou interpretação do artigo 833, incisos IV e X, do CPC à luz da CF/88 e art. 5º da LINDB, nos seguintes termos: SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento – respeitado o teto de quarenta salários mínimos –, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Assim, a partir de sistemática interpretação das normas, e com fundamento no princípio da proporcionalidade e da razoabilidade , concluiu ser inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até 40 (quarenta) salários mínimos, em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. Nesse sentido, a Corte Especial do Tribunal Superior, a fim de evitar a adoção de interpretação ampliativa em relação a normas editadas com finalidade eminentemente restritiva (já que a impenhorabilidade, como se sabe, constitui exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial), considerou que a melhor aplicação do inciso X do artigo 833 do CPC é aquela que observa as seguintes premissas: a) é irrelevante o nome dado à aplicação financeira, mas é essencial que o investimento possua características e objetivo similares ao da utilização da poupança (isto é, reserva contínua e duradoura de numerário até quarenta salários mínimos, destinada a conferir proteção individual ou familiar em caso de emergência ou imprevisto grave) – o que não ocorre, por exemplo, com aplicações especulativas e de alto risco financeiro (como recursos em bitcoin, etc.); b) n ão possui as características acima o dinheiro referente às sobras que remanescem, no final do mês, em conta-corrente tradicional ou remunerada (a qual se destina, justamente, a fazer frente às mais diversas operações financeiras de natureza diária, eventual ou frequente, mas jamais a constituir reserva financeira para proteção contra adversidades futuras e incertas); c) importante ressalvar que a circunstância descrita no item anterior, por si só, não conduz automaticamente ao entendimento de que o valor mantido em conta-corrente será sempre penhorável. Com efeito, deve subsistir a orientação jurisprudencial de que o devedor poderá solicitar a anulação da medida constritiva, desde que comprove que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial); d) para os fins da impenhorabilidade descrita na hipótese "a", acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção absoluta de impenhorabilidade), é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o indivíduo ou seu núcleo familiar contra adversidades Dessa forma, o fato de a quantia bloqueada ser inferior a 40 salários mínimos não é causa de impenhorabilidade por si só quando creditada em conta corrente, pois essa proteção somente é absoluta quando se tratar de conta poupança. Para que o valor inferior a 40 salários mínimos, depositado em conta corrente, seja considerado impenhorável, é indispensável que a parte comprove que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Na hipótese dos autos, os extratos, acostados no evento 105, não comprovam que a verba penhorada tenha natureza alimentar, cujo ônus era do agravante, a teor do art. 373, I, do CPC. Em relação ao fato de que os montantes são inferiores a 40 salários mínimos, destaco que, no evento 105 da origem, o agravante acostou quatro extratos bancários, sendo que três deles incidiram sobre contas de terceiros: um deles, foi feito na conta da coexecutada Fernanda Gerusa (R$514,87, Evento 105, EXTRBANC3), que não impugnou a penhora; os demais, nas contas da Sra Catarina (não integra o polo passivo da execução) e da Lotérica Mantelli Ltda, que também não impugnou a penhora (R$374,92 e R$1.385,50, evento 105, EXTRBANC5 e EXTRBANC6). Estes bloqueios mencionados, portanto, não são objeto de conhecimento no presente recurso, ainda que o agravante possa ter titularidade conjunta com algum dos titulares, vez que a oportunidade para comprovação já está ultrapassada. Relativamente ao bloqueio de R$1.001,62 ( evento 105, EXTRBANC4 ), ele incidiu sobre verba depositada em conta poupança do agravante, mantida junto ao Banrisul, o que é possível constatarmos pelo número da conta atingida (39.042379.0-6), onde o "39" indica a natureza da conta poupança, que é de conhecimento notório, sobretudo de correntistas da instituição. Este valor, portanto, deve ser desbloqueado, pois se enquadra na exceção legal, devidamente reconhecida pela lei e pela jurisprudência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. PENHORA DE VALORES ORIUNDOS DE SEGURO DESEMPREGO. CONTA -CORRENTE COM MOVIMENTAÇÃO NÃO ESCLARECIDA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA DE MODO PARCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Impenhorabilidade . Reconhecida . Entendimento do STJ. Desbloqueio da conta poupança que atingiu quantia inferior a 40 salários mínimos deve ser automático; quanto à conta -corrente, esse desbloqueio depende da demonstração, pela parte executada, da essencialidade e origem dos valores. Ônus da parte executada comprovar a impenhorabilidade de valor inferior a 40 salários mínimos bloqueado em conta que não seja de poupança e tal prova consiste em demonstrar "que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial". Caso concreto em que a parte agravante demonstra que parte dos valores bloqueados junto ao Banrisul são essenciais à sua subsistência, especialmente porque se trata de seu seguro-desemprego. (Agravo de Instrumento, Nº 50389094520258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto José Ludwig, Julgado em: 07-03-2025) -Grifei- Igualmente, deve ser desbloqueada a quantia de R$22,64, pois irrisória frente ao débito atualizado, sequer sendo capaz de amortizar infimamente a dívida. Nessa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE E DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS VALORES AO EXECUTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a arguição de impenhorabilidade e determinou a devolução dos valores bloqueados ao executado. 2. Cinge-se a controvérsia recursal acerca da (im)penhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado, ora agravado, junto ao Banco Itaú, nos valores de R$ 340,07 e R$ 55,93. 3. A regra do art. 833 do CPC pode ser mitigada, embora não possa ser interpretada de forma ampla em toda e qualquer situação, sem atentar para o caso concreto, sob pena de jamais ser atingido o escopo do processo executivo. 4. Na hipótese dos autos, os valores bloqueados se mostram irrisórios frente ao valor atualizado da dívida, razão pela qual deve ser mantida a decisão que acolheu a arguição de impenhorabilidade . 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 52996544120248217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carla Patricia Boschetti Marcon, Julgado em: 19-02-2025) -Grifei- Outrossim, o fato de os bloqueios terem ocorrido em 2020 não impede o conhecimento da insurgência recursal, na medida em que a decisão agravada é baseada em impugnação apresentada após a intimação pessoal do agravante acerca da penhora, realizada em 19/03/25 ( evento 102, CERTGM1 ). Ante o exposto, em decisão monocrática, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados (R$R$1.001,62 e R$22,64), determinando sua restituição ao recorrente, após a preclusão desta decisão. Intime-se. Comunique-se o juízo de origem. 1. Art. 932. Incumbe ao relator:(...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal; 2. Art. 169. Compete ao Relator:[...] XXXIX - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal; 3. Súmula 568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016).

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