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Processo nº 5279189-11.2024.8.21.7000

ID: 324546015

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5279189-11.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE BOGORNI REMPEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS ROBERTO SOUZA MOREIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5279189-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo REQUERENTE : ELAINE BOGORNI REMPEL ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO SOUZA MOREIRA (OAB RS069718) AT… Precatório Nº 5279189-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo REQUERENTE : ELAINE BOGORNI REMPEL ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO SOUZA MOREIRA (OAB RS069718) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5340687-11.2024.8.21.7000

ID: 324642799

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5340687-11.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDGAR PERCINCULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LAUREN RIBEIRO COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LISANDRA CORSINO ALBUQUERQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5340687-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : JOSE EDGAR PERCINCULA ADVOGADO(A) : LISANDRA CORSINO ALBUQUERQUE (OAB RS061265) AT… Precatório Nº 5340687-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão REQUERENTE : JOSE EDGAR PERCINCULA ADVOGADO(A) : LISANDRA CORSINO ALBUQUERQUE (OAB RS061265) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5339329-11.2024.8.21.7000

ID: 324642889

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5339329-11.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE MARTELET DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VALMIR DE FREITAS SILVEIRA

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Precatório Nº 5339329-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Regime Previdenciário REQUERENTE : LUCIANE MARTELET DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VALMIR DE FREITAS SILVEIRA (OAB RS042299) ATO ORDINATÓRIO INTIMA… Precatório Nº 5339329-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Regime Previdenciário REQUERENTE : LUCIANE MARTELET DOS SANTOS ADVOGADO(A) : VALMIR DE FREITAS SILVEIRA (OAB RS042299) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5344664-11.2024.8.21.7000

ID: 324642777

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5344664-11.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARINA DE FATIMA DUARTE JARDIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JACINTO DIEDRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5344664-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão REQUERENTE : MARINA DE FATIMA DUARTE JARDIM ADVOGADO(A) : JACINTO DIEDRICH (OAB RS025067) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QU… Precatório Nº 5344664-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Revisão REQUERENTE : MARINA DE FATIMA DUARTE JARDIM ADVOGADO(A) : JACINTO DIEDRICH (OAB RS025067) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5330502-11.2024.8.21.7000

ID: 324539513

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5330502-11.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DELCI FENSTERSEIFER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THAYNA TEIXEIRA MORAIS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5330502-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral REQUERENTE : DELCI FENSTERSEIFER ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS … Precatório Nº 5330502-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Moral REQUERENTE : DELCI FENSTERSEIFER ADVOGADO(A) : THAYNA TEIXEIRA MORAIS (OAB RS102874) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Jussara Lurdes Dos Reis x Portocred S.A. - Credito, Financiamento E Investimento - Em Liquidacao Extrajudicial

ID: 302394646

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5268907-11.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUSSARA LURDES DOS REIS

Polo Passivo:

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANKLING SPAGNOL

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CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5268907-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : JUSSARA LURDES DOS REIS ADVOGADO(A) : FRAN… Agravo de Instrumento Nº 5268907-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : JUSSARA LURDES DOS REIS ADVOGADO(A) : FRANKLING SPAGNOL (OAB RS120961) AGRAVADO : PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO(A) : CASSIO MAGALHÃES MEDEIROS (OAB RS060702) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC CONFIGURADOS. DEFERIMENTO DA TUTELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. A concessão de tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. É cabível o deferimento da medida antecipatória quando verificada a cobrança de taxa de juros contratual significativamente superior à média divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade de operação, extrapolando os limites de razoabilidade usualmente aceitos, o que demonstra a plausibilidade da tese revisional. O comprometimento direto dos vencimentos do devedor, por meio de descontos automáticos junto ao contracheque configura o perigo de dano apto a justificar a intervenção judicial, frente ao comprometimento direto da renda. Preservado o equilíbrio contratual e sem prejuízo à parte agravada, mostra-se razoável a limitação dos descontos mensais à parcela revista, assegurando a continuidade dos pagamentos e evitando o inadimplemento total. recurso provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por JUSSARA LURDES DOS REIS em face da decisão interlocutória do evento 8, DESPADEC1 , que indeferiu o seu pedido de antecipação de tutela, nos seguintes termos: "[...] 3) Passo a apreciar a tutela de urgência postulada. Conforme o tema 27 do STJ, “é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” . Entendo que o requisito da excepcionalidade não está presente. Em primeiro lugar, porque a regra é a liberdade de pactuação dos juros. Em segundo lugar, porque o contrato assinado entre as partes não apresenta nenhuma particularidade capaz de distingui-lo de uma infinidade de outros contratos firmados diariamente entre consumidores e instituições financeiras, cujos juros mensais variam apenas alguns pontos percentuais. Em terceiro lugar, porque ainda que sejam fixados juros acima da taxa de juros média apurada pelo Banco Central (que, diga-se de passagem, é pressuposto necessário à formação de média), não se pode afirmar que está cabalmente demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor, ao menos em sede de liminar. E, por fim, ninguém é obrigado a contratar financiamento, mas optando pela contratação, deve cumprir as cláusulas pactuadas em observação ao princípio do pacta sunt servanda e da boa-fé. Nesse sentido caminha o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. 3. É inviável a limitação da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato na hipótese em que a corte de origem não tenha considerado cabalmente demonstrada sua abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais do período da normalidade, não se afasta a mora do devedor (Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.353.641/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.) RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. REVISÃO. CARÁTER ABUSIVO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. 1- Recurso especial interposto em 19/4/2022 e concluso ao gabinete em 4/7/2022. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" não descritas na decisão, acompanhada ou não do simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média praticada no mercado, é suficiente para a revisão das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de mútuo bancário; e b) qual o incide a ser aplicado, na espécie, aos juros de mora. 3- A Segunda Seção, no julgamento REsp n. 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou o entendimento de que "é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, § 1°, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." 4- Deve-se observar os seguintes requisitos para a revisão das taxas de juros remuneratórios: a) a caracterização de relação de consumo; b) a presença de abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada; e c) a demonstração cabal, com menção expressa às peculiaridades da hipótese concreta, da abusividade verificada, levando-se em consideração, entre outros fatores, a situação da economia na época da contratação, o custo da captação dos recursos, o risco envolvido na operação, o relacionamento mantido com o banco e as garantias ofertadas. 5- São insuficientes para fundamentar o caráter abusivo dos juros remuneratórios: a) a menção genérica às "circunstâncias da causa" - ou outra expressão equivalente; b) o simples cotejo entre a taxa de juros prevista no contrato e a média de mercado divulgada pelo BACEN e c) a aplicação de algum limite adotado, aprioristicamente, pelo próprio Tribunal estadual. 6- Na espécie, não se extrai do acórdão impugnado qualquer consideração acerca das peculiaridades da hipótese concreta, limitando-se a cotejar as taxas de juros pactuadas com as correspondentes taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN e a aplicar parâmetro abstrato para aferição do caráter abusivo dos juros, impondo-se, desse modo, o retorno dos autos às instâncias ordinárias para que aplique o direito à espécie a partir dos parâmetros delineados pela jurisprudência desta Corte Superior. 7- Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.009.614/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) Quanto ao pedido de abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito, o STJ já firmou posição que o simples ajuizamento de revisional não afasta mora, de molde a impossibilitar ao credor a informação do débito a cadastros de devedores, o que restou consolidado pela Súmula n.º 380: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Ademais, a quase totalidade das revisionais bancárias, não obstante providos alguns pontos questionados pelo devedor, mostra que ainda persiste saldo devedor. Diante do exposto, não vislumbro a probabilidade do direito alegado na inicial, razão pela qual INDEFIRO a tutela de urgência. [...]" Em suas razões recursais a parte agravante arguiu ter comprovado a abusividade dos juros remuneratórios, referindo que a taxa de juros fixada no contrato seria mais consideravelmente superior a prevista no contrato. Discorreu sobre a concretização da abusividade ao caso em concreto. Apontou a presença da probabilidade do direito e do perigo da demora, consubstanciado nas suas condições financeiras e no prejuízo advindo da contratação. Colacionou jurisprudências para fundamentar seu pedido. A partir disso, pediu o provimento do recurso para suspender a cobrança das parcelas do contrato e permitir o depósito do valor incontroverso ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o feito, o recebi concedendo a tutela recursal ( evento 4, DESPADEC1 ). Intimada para contrarrazões, a parte agravada ficou inerte. Os autos retornaram-me conclusos para apreciação. É o breve relatório. Passo ao voto. Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Pois bem. Analisando as razões expostas pela parte agravante, constato que possível o provimento do recurso, pelos motivos que passo a expôr. De rigor " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conforme dicção do art. 300 do Código de Processo Civil. Em verdade, para a concessão da tutela, a lei exige uma prova capaz de levar a convicção do juiz de forma suficiente para antecipar o pleito postulado. A probabilidade do direito deve ainda estar somada ao " perigo de dano " ou ao " risco ao resultado útil do processo ". Sobre o tema, trago a lição doutrinária de Luiz Guilherme Marinoni 1 : 3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso dos autos, busca a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu a antecipação de tutela argumentando que estão presentes os requisitos exigidos para concessão da medida antecipatória, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano. No tópico da probabilidade do direito alegado, consigno que este Colegiado adotava o entendimento de que a abusividade dos encargos contratuais, nas ações revisionais, poderia ser reconhecida nos casos em que a taxa de juros do contrato, mensal e anual, fosse superior à taxa média prevista pelo Banco Central para a mesma espécie de contratação. Contudo, esta Câmara passou a compreender que a melhor alternativa, dentro dos parâmetros fixados pelo REsp. n. 1.061.530/RS seria a de utilizar como parâmetro para aferição da abusividade contratual o índice aplicado ao contrato sobre o qual pretende-se a revisão em comparação à taxa média de juros divulgada mensalmente pelo Banco Central acrescida de determinada margem de tolerância atinente ao tipo do contrato, suas garantias e risco. Não obstante a isso, que embora respeite as demais posições adotadas sobre o tema, entendo que o caminho mais acertado para as demandas revisionais, quando reconhecida a abusividade, é o redimensionamento dos juros deve ser feito com base no percentual efetivamente estabelecido pelo Banco Central. Isso porque a taxa média divulgada pela autarquia leva em consideração as operações da mesma já realizadas nas instituições financeiras do país, o que acaba por reduzir, nas ações sujeitas às normas de proteção ao consumidor, a desigualdade existente entre as partes e proporcionar a proteção e segurança exigida pela legislação consumerista. Consigno, ainda, que a revisão do meu posicionamento, no sentido de aplicar aos contratos revisados uma margem de tolerância, ou melhor, de flexibilidade, em relação à taxa média divulgada pelo BACEN, exatamente porque para encontrar a taxa média são utilizadas taxas inferiores e taxas superiores àquela, buscando, dessa forma, melhor ajustar-me à jurisprudência do STJ. Aliado a isso, mesmo diante da nova compreensão, no tocante à probabilidade do direito, verifico a sua presença na hipótese dos autos, dado que de acordo com o entendimento ao qual este Colegiado se filia, a taxa média de juros do contrato (4,15% a.m.) é consideravelmente superior à margem de tolerância usualmente aplicada, crível que demonstrada a probabilidade do direito alegado. Note-se que o contrato objeto da revisão contém cláusula de desconto em folha ( evento 1, CONTR4 ), dado que se constitui em garantia mínima do pagamento, dado que cabia ser considerado no momento da celebração da contratação. O mesmo ocorre quanto à configuração do perigo de dano, requisito também inerente às tutelas antecipadas, visto que o valor incide diretamente sobre os proventos da recorrente ( evento 1, CHEQ6 ), comprometendo, por consequência, a sua renda mensal. De outro norte, relevo que o redimensionamento dos descontos não ensejará em qualquer prejudicialidade à parte agravada, haja vista que mesmo de forma parcial, permanecerá auferindo parte da parcela originalmente prevista. Dito isso, demonstrada a presença dos requisitos autorizadores para a concessão do pedido de tutela (art. 300 do CPC), encaminho o voto pelo deferimento da liminar postulada, tornando definitiva a tutela recursal nos termos da decisão do evento 4, DESPADEC1 , cujos fundamento também devem integrar a presente como razões de decidir. Consigno, apenas, que o acolhimento da tutela como pleiteado pela agravante não ensejará na suspensão do desconto total da parcela do contrato revisado, mas sim no redimensionamento do valor descontado mensalmente do seu contracheque; o que faço com o objetivo de facilitar o cumprimento da diligência e evitar eventual frustração com o pagamento. Em face ao exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação supra. 1 . MARINONI. Luiz Guilherme. ARENHART. Sérgio Cruz. MITIDIERO. Daniel. Novo código de processo civil comentado. 1ª ed. em e-book baseada na 1ª ed. impressa. São Paulo: RT. 2015

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Joao Miguel Ribeiro Zambiasi x Contem Administradora De Planos De Saude Ltda e outros

ID: 304582065

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Canoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001988-48.2024.8.21.0008

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JOAO MIGUEL RIBEIRO ZAMBIASI

Polo Passivo:

CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAMILA MENDES NUNES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001988-48.2024.8.21.0008/RS AUTOR : JOAO MIGUEL RIBEIRO ZAMBIASI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES NUNES (OAB RS062517) RÉU : UNIMED VERTE… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5001988-48.2024.8.21.0008/RS AUTOR : JOAO MIGUEL RIBEIRO ZAMBIASI (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : CAMILA MENDES NUNES (OAB RS062517) RÉU : UNIMED VERTENTE DO CAPARAO COOP TRAB MEDICO LTDA ADVOGADO(A) : EUGENIO GUIMARAES CALAZANS (OAB MG040399) RÉU : UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : NEY JOSE CAMPOS (OAB MG044243) RÉU : CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE (OAB RJ100614) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por João Miguel Ribeiro Zambiasi, absolutamente incapaz, representado por sua genitora Camila de Albuquerque Ribeiro Zambiasi , contra Unimed Vertente do Caparaó Coop Trab Médico Ltda., Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Médico e Contém Administradora de Planos de Saúde Ltda., em 18/01/2024, distribuído por sorteio ao 1º Juizado da 3ª Vara Cível desta Comarca, objetivando a manutenção do plano de saúde firmado entre as partes e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais ( evento 1, INIC1 ). O processo foi redistribuído a este juízo por conexão com o apenso nº 5003170-11.2020.8.21.0008, ajuizado em 11/03/2020, por João Miguel Ribeiro Zambiasi, absolutamente incapaz, representado por sua genitora Camila de Albuquerque Ribeiro Zambiasi , contra Contém Administradora de Planos de Saúde Ltda. e Unimed Federação Interfederativa das Sociedades Cooperativas de Trabalho Médico, objetivando a condenação das rés ao fornecimento de terapias multidisciplinares para tratamento de autismo ( evento 3, DESPADEC1 ). Deferida a tutela de urgência antecipada ( evento 18, DESPADEC1 ). A ré Unimed Vale do Aço interpôs agravo de instrumento ( processo 5082872-40.2024.8.21.7000/TJRS, evento 24, DOC1 ), desprovido, e embargos declaratórios, desacolhidos ( processo 5082872-40.2024.8.21.7000/TJRS, evento 47, DOC1 ). A ré Unimed Vertente do Caparaó interpôs agravo de instrumento, recebido sem efeito suspensivo ( processo 5064722-11.2024.8.21.7000/TJRS, evento 76, DOC1 ), pendente de julgamento. Citadas, as rés apresentaram contestações ( evento 25, CONT1 , evento 38, CONT1 e evento 41, CONT1 ) e o autor réplica ( evento 132, RÉPLICA1 ). Noticiado o descumprimento da tutela, em 05/04/2024 ( evento 52, DESPADEC1 ) foi determinada a intimação pessoal das rés para cumprimento da liminar, sob pena de multa diária de R$ 500,00, consolidada em 30 dias, bem como em 15/08/2024 ( evento 115, DESPADEC1 ), com majoração da multa diária para R$ 1.000,00 (um mil reais). No dia 18/10/2024 foi determinada a intimação das partes sobre o interesse em conciliar ( evento 140, DESPADEC1 ), e em 08/04/2025, diante da manifestação de interesse da ré Unimed Vale do Aço, determinada a remessa dos autos ao CEJUSC ( evento 163, DESPADEC1 ). Em 04/06/2025 o autor requereu o cancelamento da audiência, expedição de alvará dos valores depositados espontaneamente a título de mensalidade, a majoração da multa diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a intimação das rés sobre provas ( evento 167, PET1 ). De início, considerando que este processo e o apenso nº 5003830-05.2020.8.21.0008, possuem em comum a causa de pedir, bem como verificado o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, caso decididos separadamente, impõe-se o reconhecimento da conexão, nos termos do artigo 55, caput , e § 3º, do CPC. Portanto, diante da decisão proferida no processo apenso nº 5003170-11.2020.8.21.0008/RS, evento 190, DOC1 , passo à análise das questões pendentes neste processo, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. No que se refere às preliminares de ilegitimidade passiva alegadas pelas demandadas Unimed Vertente do Caparaó e Contém Administradora de Planos de Saúde, impositivo o afastamento, diante da responsabilidade solidária da operadora e da administradora na cadeia de consumo dos serviços de plano de saúde, nos termos do § 1º do artigo 25 do Código de Defesa do Consumidor. Nessa direção, não subsistem as alegações de impossibilidade de cumprimento da decisão liminar de restabelecimento e manutenção do plano de saúde contratado, tendo em vista o direito do contratante de exigir o cumprimento da prestação dos serviços de ambos os fornecedores - administradora e operadora. A propósito, a seguinte decisão do STJ: "RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA ANS. NÃO CABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESILIÇÃO UNILATERAL. ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS. CONDENAÇÃO À MANUTENÇÃO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA COM A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/02/2017, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 10/07/2018 e 12/07/2018 e atribuídos ao gabinete em 11/06/2019. 2. O propósito dos recursos especiais consiste em decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a responsabilidade da administradora do plano de saúde coletivo empresarial decorrente da resilição unilateral do contrato; (iii) a obrigação de a operadora oferecer plano de saúde individual em favor dos beneficiários. 3. Conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88, não é cabível recurso especial fundado em violação de ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal. 4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 5. A administradora de benefícios está subordinada à Lei 9.656/1998, nos termos do § 2º do art. 1º, e, segundo a Resolução 196/2009 da ANS, é definida como a pessoa jurídica que propõe a contratação de plano coletivo na condição de estipulante ou que presta serviços para pessoas jurídicas contratantes de planos privados de assistência à saúde coletivos, desenvolvendo ao menos uma das atividades elencadas em seu art. 2º. 6. A despeito de condenada a manter o plano de saúde coletivo empresarial estipulado em favor dos recorridos, a administradora do benefício, por expressa vedação regulamentar (art. 8º da Resolução 196/2009 da ANS), não pode ter rede própria, credenciada ou referenciada de serviços médico-hospitalares ou odontológicos, para oferecer aos beneficiários da pessoa jurídica contratante. 7. Nos contratos de plano de saúde revela-se, diante do beneficiário, uma verdadeira rede de contratos, na medida em que vários fornecedores conjugam esforços para atender a um interesse sistemático, consubstanciado na prestação do serviço de assistência à saúde, rede essa, no entanto, que, na visão do consumidor, se lhe apresenta como um só negócio jurídico. 8. Por compor essa rede de contratos voltada à prestação do serviço privado de assistência à saúde oferecido aos recorridos, sujeita à incidência do CDC, não pode a administradora do benefício ser eximida da responsabilidade solidária que se lhe imputa em decorrência da resilição unilateral, sobretudo diante do seu destacado papel de intermediar a contratação do plano de saúde junto à operadora. 9. O cumprimento da ordem judicial exige a manifestação simultânea das duas vontades para a preservação do contrato entabulado em favor dos beneficiários: a da administradora, de estipular, em favor dos recorridos, a contratação do plano de saúde, e a da operadora, de oferecer aos recorridos a prestação continuada de serviços ou cobertura de custos assistenciais à saúde, nos limites daquele plano contratado. 10. O reconhecimento, à luz do CDC, de que a obrigação devida pelos recorrentes - de manter, em favor dos recorridos, o plano de saúde coletivo empresarial contratado - é solidária, a despeito dos diferentes papeis que exercem no contexto da citada rede contratual, implica também reconhecer que, na impossibilidade da prestação, subsistirá para os recorridos o direito de exigir de qualquer dos recorrentes o pagamento integral do equivalente, respondendo pelas perdas e danos somente o culpado; assim como, havendo a mora, poderão os recorridos exigir de qualquer dos recorrentes o valor integral dos respectivos juros, respondendo o culpado, pelo valor acrescido, perante o outro devedor. 11. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, desprovidos, com majoração de honorários. (REsp n. 1.836.912/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 12/11/2020.)" Ainda, quanto à demandada Unimed Vertente do Caparaó, conforme destacado na decisão proferida no processo apenso nº 5003170-11.2020.8.21.0008/RS, evento 190, DOC1 , em agosto de 2019 foi realizada a migração do plano de saúde do autor à demandada, portanto, afastada a ausência de responsabilidade. Por consequência, reconhecida a legitimidade das demandadas, e, diante da oposição do autor (item 6 da pág. 14 do evento 132, RÉPLICA1 ), incabível o ingresso da empresa Sempre Saúde Família Administradora de Benefícios, veiculado pela demandada Unimed Vertente do Caparaó ( evento 41, CONT1 ), sobretudo porque ausente hipótese de litisconsórcio passivo necessário (art. 114 do CPC), destacando-se que o plano de saúde contratado pelo autor, sob o registro ANS nº 31789-6, é administrado pela demandada Contém Administradora de Planos de Saúde ( evento 1, DOC22 ). Outrossim, nos termos da decisão proferida do processo apenso nº 5003170-11.2020.8.21.0008/RS, evento 190, DOC1 , o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré Unimed Vale do Aço no evento 38, CONT1 é medida impositiva. De outro lado, quanto ao pedido de gratuidade judiciária veiculado demandada Unimed Vertente do Caparaó, ainda que se admita a extensão do benefício da gratuidade judiciária às pessoas jurídicas, nos termos do enunciado da Súmula 481 do STJ, bem como do artigo 98, caput , do CPC, por se tratar de medida excepcional, tem lugar apenas nas hipóteses em que demonstrada cabalmente a situação de dificuldade financeira da empresa, a comprometer sua própria existência, caso assuma as despesas processuais. Examinando os autos, observa-se que a demandada juntou balancetes do ano de 2023 ( evento 41, DOC2 e DOC21 ), demonstrações contábeis de 2021 e 2022 ( evento 41, DOC3 , DOC4 , DOC5 e DOC6 ), cópias de petições iniciais e documentos de processos de execução ajuizados contra si, planilhas de débito e decisões judiciais de concessão da gratuidade judiciária ( evento 41, DOC7 , DOC9 , DOC12 , DOC13 , DOC14 , DOC32 , DOC33 , DOC34 , DOC35 , DOC36 , DOC37 , DOC38 e DOC39 ), bem como certidão positiva de débitos emitida em 31/10/2023 ( evento 41, DOC10 e DOC22 ), registros de inadimplência ( evento 41, DOC23 ), extratos bancários de dezembro de 2023 ( evento 41, DOC24 , DOC26 , DOC27 , DOC28 e DOC29 ), e comunicado de indisponibilidade de bens dos sócios de 11/12/2023 ( evento 41, DOC25 e DOC31 ). Além disso, juntou a Resolução nº 2.762 de 5 de setembro de 2022 da ANS, estabelecendo a instauração de regime de direção fiscal da operadora ( evento 41, DOC15 ), bem como as Resoluções nº 2.747 de 19 de julho de 2022 e nº 2.847 de 28 de setembro de 2023, estabelecendo a instauração de regime especial de direção técnica da operadora ( evento 41, DOC16 e DOC20 ), relatório de acompanhamento econômico-financeiro da ANS, relativo ao 2º trimestre de 2022, com parecer desfavorável ( evento 41, DOC17 , DOC18 e DOC19 ), e relatório da direção técnica do período de julho de 2022 a janeiro de 2023 ( evento 41, DOC30 ). Na sequência, juntou cópia da nota técnica nº 71/2024 ( evento 150, DOC8 ), despacho nº 321/2024 ( evento 150, DOC6 ), e o voto nº 30/2024 ( evento 150, DOC9 ), proferidos nos autos do processo administrativo nº 33910.037779/2023-18, da ANS, recomendando e acolhendo o indeferimento do pedido de revisão administrativa em virtude da rejeição do programa de saneamento da demandada, bem como a Resolução nº 2.935 de 30 de setembro de 2024, determinando a alienação da carteira de beneficiários e a suspensão da comercialização de planos ou produtos ( evento 150, DOC5 ). Portanto, demonstrada a excepcionalidade do caso, o deferimento do pedido é de rigor. Pelo exposto, reconheço a conexão com o processo nº 5003830-05.2020.8.21.0008, rejeito as preliminares de ilegitimidade passiva das demandadas Unimed Vertente do Caparaó e Contém, e, consequentemente, o ingresso da empresa Sempre Saúde Família Administradora de Benefícios. De outro lado, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e, por consequência, julgo extinto o processo em relação à demandada Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Medico, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Condeno o autor ao pagamento das custas proporcionais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º, 6º e 6º-A, do CPC, verbas cuja exibilidade segue suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual. Por consequência, considerando que o interesse na conciliação foi manifestado pela demandada Unimed Vale do Aço ( evento 148, PET1 ), determino o cancelamento da solenidade. Comunique-se o CEJUSC. Ainda, indefiro o pedido de suspensão deste processo até o julgamento do processo nº 0170899-57.2022.8.19.0001, em trâmite na 43ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, ajuizada pela Contém contra Unimed Vertente do Caparaó e a Sempre Saúde, afastada a conexão, uma vez não identificadas as hipóteses do artigo 55, caput, e § 3º, do CPC, tendo em vista a inexistência de identidade de pedidos ou causa de pedir, tão pouco risco de decisões conflitantes (pág. 4 do evento 25, CONT1 ). De outro lado, defiro o benefício da gratuidade judiciária à demandada Unimed Vertente do Caparaó, bem como o pedido de expedição de alvará dos valores depositados espontaneamente pelo autor (item "c" do evento 167, PET1 ). Por fim, diante da petição do autor do evento 167, PET1 , dando conta do descumprimento da tutela, inobstante as intimações pessoais das demandadas ( evento 69, AR1 , evento 126, PRECATORIA1 e evento 129, AR1 ), conforme decisões do evento 52, DOC1 e do evento 115, DOC1 , defiro o pedido de majoração da multa (item "d" do evento 167, PET1 ). Intimem-se, inclusive as demandadas Unimed Vertente do Caparaó e Contém, pessoalmente, para, no prazo de 48h, cumprirem a decisão do evento 18, DOC1 , sob pena de multa diária, majorada para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil 1 , consolidada em 30 (trinta) dias, em atenção à Súmula 410 do STJ 2 . Preclusa a decisão, exclua-se Unimed Vale do Aço Cooperativa de Trabalho Medico do polo passivo. Após, aguarde-se o cumprimento da decisão proferida no evento 204, DOC1 , do apenso nº 5003830-05.2020.8.21.0008, e voltem conclusos para instrução conjunta. Diligências legais. 1. Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; 2. "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer."

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Osmar Borges Leal x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 277398244

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5190240-11.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSMAR BORGES LEAL

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ADEMIR ANTONIO MARIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5190240-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : OSMAR BORGES LEAL ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONI… Agravo de Instrumento Nº 5190240-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR : Desembargador FERNANDO ANTONIO JARDIM PORTO AGRAVANTE : OSMAR BORGES LEAL ADVOGADO(A) : ADEMIR ANTONIO MARIA (OAB RS050277) AGRAVADO : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB PE023255) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. negócios jurídicos bancários. AÇÃO cominatória c/c indenizatória. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. pretensão para suspensão dos descontos mensais. impossibilidade. abusividade não evidenciada. no caso em concreto, NÃO foram DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 E 303 DO CPC), QUAIS SEJAM A PROBABILIDADE DO DIREITO DO AUTOR E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA NO CONTRATO QUE É INFERIOR A MARGEM DE TOLERÂNCIA aceitável em relação as condições negociais. HIPÓTESE QUE MALFERE A PROBABILIDADE DO DIREITO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PERIGO DE DANO NÃO EVIDENCIADO. VALOR DA PARCELA QUE NÃO COMPROMETE sequer 10% DA RENDA MENSAL. AGRAVANTE QUE POSSUI OUTROS CONSIGNADOS VIGENTES. AUSÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO ECONÔMICO-FINANCEIRO. INDEFERIMENTO DA TUTELA MANTIDO. recurso NÃO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de agravo de instrumento interposto por OSMAR BORGES LEAL em face da decisão interlocutória do evento 4, DESPADEC1 , que indeferiu o seu pedido de antecipação de tutela para suspender os descontos realizados pela parte demandada. Em suas razões recursais, o agravante alega que o contrato de empréstimo consignado celebrado com a parte recorrida contém juros remuneratórios abusivos, pois fixados em patamar superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central. Argumenta que os descontos em questão colocam em risco a sua subsistência, uma vez que comprometem o seu benefício previdenciário. Sustenta que estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, sinalando que a situação em tela representa a probabilidade do direito e perigo de dano. Colaciona jurisprudências para fundamentar seu pedido. Por fim, requer o provimento do recursos para que sejam suspensos os descontos das parcelas do empréstimo em sua folha de pagamento e conta bancária ( evento 1, INIC1 ). Distribuído o recurso, o recebi apenas no efeito devolutivo ( evento 4, DESPADEC1 ). Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões no evento 11, CONTRAZ1 . Os autos retornaram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido . Inicialmente, consigno que cabe ao Relator dar ou negar provimento ao recurso interposto do feito por decisão monocrática, nos casos em que houver jurisprudência dominante acerca da matéria no âmbito das Cortes Superiores e do próprio Tribunal de Justiça. Como o caso em concreto se amolda à hipótese acima mencionada, passo ao pronunciamento de forma monocrática, conforme preceituam os artigos 932, inciso VIII, do CPC e do artigo 206, inciso XXXVI, do RITJRS. Pois bem. De rigor " A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”, conforme dicção do art. 300 do Código de Processo Civil. Em verdade, para a concessão da tutela, a lei exige uma prova capaz de levar a convicção do juiz de forma suficiente para antecipar o pleito postulado. A probabilidade do direito deve ainda estar somada ao " perigo de dano " ou ao " risco ao resultado útil do processo ". Sobre o tema, trago a lição doutrinária de Luiz Guilherme Marinoni 1 : 3. Probabilidade do direito. (...) A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. 4. Perigo na demora. (...) A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. No caso dos autos, busca a parte agravante a reforma da decisão que indeferiu a antecipação de tutela, argumentando que estão presentes os requisitos exigidos para concessão da medida antecipatória, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano. Dito isso, relativamente à probabilidade do direito, não verifico a sua presença no caso em concreto, posto que conforme o entendimento ao qual este Colegiado se filia, considera-se abusiva a taxa de juros remuneratórios quando pactuada acima da margem de tolerância sobre a média divulgada pelo mercado financeiro para mesma espécie de contratação, observadas as condições negociais e contratuais. Vejamos: APELAÇÕES. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SIMPALA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. TEMA 1076. O STJ, NO ENUNCIADO DA SÚMULA 596, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS LIMITES À ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS, CONSTANTES NO DECRETO Nº 22.626/33, NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. JUROS REMUNERATÓRIOS - AFIGURAM-SE ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA DO MERCADO. NO CASO CONCRETO, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE E REVISADOS OS CONTRATOS. ABUSIVIDADE DAS COBRANÇAS POIS ACIMA DA MARGEM DE TOLERÂNCIA DE 30 % ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA CÍVEL.NO QUE TANGE À ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA/APELANTE PARA OBSERVAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO CONTRATO 5789857 NA DATA AVENÇA, QUE SERIA DE 1,60% AO MÊS EM DETRIMENTO AOS 1,70% AO MÊS COMO CONSTOU DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, VERIFICA-SE QUE NÃO PROSPERA O AUGUMENTO, VISTO QUE NA DATA DO REFERIDO PACTO, EM JUNHO DE 2022, SEGUNDO CONSTA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO DO BACEN, A TAXA MÉDIA ESTABELECIDA PELO BACEN NA SÉRIE 25467 DE FATO ENCONTRA-SE NO PATAMAR DE 1,70%, DEVENDO SER MANTIDA A SENTENÇA NO PONTO POIS O TAL AVENÇA DIZ RESPEITO À "CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (CDB) CONSIGNADO PÚBLICO".OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERÃO SER MAJORADOS PARA REMUNERAR DE FORMA DIGNA O PROCURADOR DA PARTE AUTORA, VENCEDORA. TESE FIRMADA PELO EGRÉGIO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, AO JULGAR O TEMA 1076. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA DEMANDADA IMPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50014829420228210088, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Kothe Werlang, Julgado em: 31-10-2023) APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL . OBJETO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO Nº 100152430838, NO VALOR DE R$ 558,56, DATADO DE 09/05/2019. APELAÇÃO DA PARTE RÉ ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS No tocante aos juros remuneratórios, devem ser observadas as orientações do Superior Tribunal de Justiça, extraídas do julgamento do Recurso Especial n. 1.061.530/RS. Neste norte, impende referir que este colegiado adotou como um dos parâmetros para apuração da existência de abusividade na contratação, a taxa média de mercado registrada pelo Banco Central do Brasil – BACEN, à época da contratação, e em conformidade com a respectiva operação, somada ao percentual de 30 % (trinta por cento), considerada como margem tolerável. Além disso, também devem ser analisadas as peculiaridades inerentes ao caso concreto, de modo que deve haver criteriosa ponderação em relação ao tipo de operação de crédito contratado, a época em que firmado o contrato, o valor disponibilizado ao consumidor, bem como o prazo de pagamento e/ou financiamento, os custos inerentes à captação de recursos, a capacidade econômica do contratante, as garantias eventualmente exigidas, e ainda, a imprescindível análise do perfil de risco de crédito do contratante. Portanto, a taxa média de juros divulgada pelo Bacen é apenas um referencial a ser ponderado para fins de constatação da prática abusiva dos juros, contudo, não impõe um limite que deve ser obrigatoriamente observado pelas instituições financeiras, na medida em que esta deve ser aplicada somente na hipótese de comprovação de cobrança exorbitante de juros. Com efeito, para aferir-se a abusividade ou não, dos juros remuneratórios contratados pelas partes, é necessário traçar um paralelo entre as taxas pactuadas e aquelas divulgadas no site do Banco Central do Brasil. No caso concreto, verifica-se que a taxa de juros anual é muito superior à taxa de juros divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente, já acrescida do percentual de 30 %, o que se mostra exorbitante, diante das peculiaridades que envolvem a contratação, em especial, o tipo de operação, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, restando configurada a abusividade alegada. Cabível, portanto, a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação correspondente (crédito pessoal não consignado). Todavia, diante da inexistência de recurso da parte autora, é de ser mantida a limitação determinada na sentença sob pena de reformatio in pejus. No ponto, recurso do réu desprovido.[...] APÓS O VOTO DO DES. MARASCHIN QUE NEGAVA PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS, O DES. CAIRO LANÇOU DIVERGÊNCIA PARCIAL. O DES. ALTAIR ACOMPANHOU O RELATOR. EM PROSSEGUIMENTO PELA TÉCNICA DE JULGAMENTO PELO ARTIGO 942 DO CPC, VOTOU O DES. CABRAL QUE ACOMPANHOU O RELATOR. SUSPENSO O JULGAMENTO PARA AGUARDAR O VOTO DO DES. JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC. RETOMADO O JULGAMENTO, O DES. CORSSAC ACOMPANHOU O RELATOR. RESULTADO: POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO A AMBOS OS APELOS. VENCIDO O DESEMBARGADOR CAIRO. REDATOR PARA ACÓRDÃO: DES. MARASCHIN(Apelação Cível, Nº 50217155620218210021, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 27-09-2023) Nesse contexto, considerando que a taxa de juros do contrato (1,91% a.m. - evento 8, OUT3 ) não ultrapassa a margem tolerável sobre a taxa média do mercado, a qual seria de 2,38% , condizente com custo/risco da operação conforme condições contratadas, não há o que se falar, ao menor por ora, na probabilidade do direito. O mesmo ocorre quanto à configuração do perigo de dano, requisito também inerente às tutelas antecipadas, dado que os documentos acostados no demonstram que a parte recorrente possui outros consignados ( evento 1, EXTR7 ) vigentes ao ora em questão e que, da mesma forma, comprometem a sua renda mensal. No mais, ainda que o contrato em comento possua cláusula de pagamento por desconto em folha e/ou desconto em conta da parte agravante, a primeira vista, tais elementos foram sopesados pela instituição financeira no momento da fixação da taxa cobrada, não se podendo presumir a abusividade tão somente a partir da disparidade e por comparação com a taxa média do Bacen. Outrossim, o desconto proveniente do contrato em apreço sequer atinge 10% da renda mensal do recorrente, o que também malfere a tese de comprometimento efetivo da verba alimentar capaz de por em risco a sua subsistência em detrimento da condição econômica. Portanto, frente a falta de demonstração efetiva dos requisitos autorizadores para a concessão do pedido de tutela (art. 300 do CPC), inviável o deferimento da liminar como postulada. Nesse sentido, são os precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. AUSENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É POSSÍVEL A MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS NA FORMA EM QUE PACTUADOS . AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 50266118920238217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Julgado em: 26-04-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS . AÇÃO REVISIONAL . AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA . - NA PRESENTE AÇÃO - EM QUE SE QUESTIONA PARCIALMENTE O DÉBITO (ABUSIVIDADE DOS JUROS) - A CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA DEPENDE, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, DA VERIFICAÇÃO DA “APARÊNCIA DO BOM DIREITO” E DO DEPÓSITO DA PARCELA INCONTROVERSA DO DÉBITO. - NO CASO DOS AUTOS, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL NÃO ESTÃO PRESENTES . - COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM BASE NA LEI DE RECURSOS REPETITIVOS, NA ESTEIRA DE INÚMEROS OUTROS JULGADOS, TRAÇOU ORIENTAÇÃO QUANTO À MATÉRIA EM DISCUSSÃO (RESP 1.061.530/RS, JULGADO EM 22/10/2008, DJE 10/03/2009), NO SENTIDO DE SER ADMISSÍVEL A TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÕES REVISIONAIS, DESDE QUE PREENCHIDOS TRÊS REQUISITOS , A SABER: A) QUE HAJA AÇÃO PROPOSTA PELO DEVEDOR CONTESTANDO A EXISTÊNCIA INTEGRAL OU PARCIAL DO DÉBITO; B) QUE HAJA A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE A CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA SE FUNDA EM APARÊNCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OU DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E C) SENDO A CONTESTAÇÃO APENAS DE PARTE DO DÉBITO, DEPOSITE O DEVEDOR O VALOR REFERENTE À PARTE INCONTROVERSA OU PRESTE CAUÇÃO IDÔNEA, AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. - OCORRE QUE NO CASO EM APREÇO, NÃO SE DENOTOU DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 50256781920238217000, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 25-04-2023) Em face ao exposto, em decisão monocrática, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. 1 . MARINONI. Luiz Guilherme. ARENHART. Sérgio Cruz. MITIDIERO. Daniel. Novo código de processo civil comentado. 1ª ed. em e-book baseada na 1ª ed. impressa. São Paulo: RT. 2015

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Vera Lucia Gomes x Mbm Seguradora Sa e outros

ID: 278328919

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5287240-11.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA GOMES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANGIOGO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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TIAGO SANGIOGO

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ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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FABRÍCIO BARCE CHRISTOFOLI

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Agravo de Instrumento Nº 5287240-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : VERA LUCIA GOMES ADVOGADO(A) : TIAGO SA… Agravo de Instrumento Nº 5287240-11.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contratos Bancários RELATORA : Desembargadora MARIA INES CLARAZ DE SOUZA LINCK AGRAVANTE : VERA LUCIA GOMES ADVOGADO(A) : TIAGO SANGIOGO INTERESSADO : MBM SEGURADORA SA ADVOGADO(A) : Fabrício Barce Christofoli INTERESSADO : NOVO BANCO CONTINENTAL S.A.BANCO MULTIPLO ADVOGADO(A) : ALEXSANDRO DA SILVA LINCK EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócios Jurídicos Bancários. AÇÃO revisional de contrato. ILEGITIMIDADE PASSIVA da COOPERATIVA. mera intermediadora da relação contratual. decisão da origem mantida. No caso concreto, não há falar em legitimidade passiva da ré (Cooperativa) para compor o polo passivo da demanda, visto que a autora busca a revisão de contrato firmado com instituição financeira, sendo a Cooperativa apenas a intermediadora do empréstimo. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por VERA LUCIA GOMES , inconformada com a decisão proferida nos autos da ação revisional de contrato nº 50056022620238211001, que move contra COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRACAO PUBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE - MUNICRED, em trâmite perante o Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do 4º Distrito da Comarca de Porto Alegre, abaixo transcrita ( evento 53, DESPADEC1 ): "Vistos. De início, indefiro a AJG à ré MUNICRED. Cediço que o benefício, consoante dispõe a Constituição Federal de 1988, é destinado exclusivamente aos que comprovarem a necessidade. Conforme art. 99, § 3º, do CPC, a presunção de insuficiência de recursos para fins de concessão de AJG é exclusiva para a pessoa física, não se estendendo, portanto, para a pessoa jurídica. Logo, o deferimento do benefício para a pessoa jurídica exige provas contundentes da absoluta impossibilidade de suportar o pagamento das custas. No caso concreto, o fato de estar em processo de falência, por si só, não dá amparo ao benefício pretendido. A parte ré deveria juntar também outros documentos que comprovassem a situação de hipossuficiência. Indefiro, portanto, o pedido de gratuidade judiciária. Com relação à ilegitimidade passiva suscitada em contestação, a parte autora afirma que celebrou 05 contratos de empréstimo consignado com a ré MUNICRED, com parcelas de R$ 35,06, R$ 133,94, R$ 196,40, R$ 316,37 e R$ 320,67 descontadas de seu contracheque. Em contestação, a ré alega sua ilegitimidade passiva, por ser mera intermediadora, não sendo responsável pelas estipulações contratuais. Refere que os instrumentos contratuais foram firmados com o NOVO BANCO CONTINENTAL – NBC BANK e com a MBM SEGURADORA S.A., sendo essas instituições financeiras as legítimas para responderem a ação. Passo a analisar a prefacial suscitada. A preliminar de ilegitimidade passiva da requerida MUNICRED, que atuou como intermediadora do negócio, merece ser acolhida. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul firmou o entendimento de que a entidade intermediadora do contrato de mútuo com a instituição financeira não possui legitimidade passiva para responder o pleito de relação processual envolvendo a pretensão revisional de contrato bancário, pois não foi a responsável pela estipulação das cláusulas contratuais. Nesse sentido, merece destaque: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. É A MUNICRED PARTE PASSIVA ILEGÍTIMA PARA RESPONDER PELO PLEITO DE REVISÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO EM QUE FIGUROU COMO MERA INTERMEDIADORA, NÃO TENDO SIDO RESPONSÁVEL PELA ESTIPULAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. MOSTRA-SE POSSÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DEFINIDA PELO BACEN, À ÉPOCA DOS CONTRATOS, QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA QUE A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS SEJA POSSÍVEL, NÃO BASTA A SUPERAÇÃO DA TAXA MÉDIA DO BACEN, ENQUANTO MARCO REFERENCIAL. É PRECISO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DE CADA CASO E QUE, A PARTIR DELAS, ESTEJA CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADO O EXCESSO CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA. OS JUROS QUE DISCREPAM EXCESSIVAMENTE DA MÉDIA DE MERCADO REPRESENTAM UMA ABUSIVIDADE, OU UMA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. NO CASO EM EXAME, A TAXA DE JUROS COBRADA NO CONTRATO OBJETO DE REVISÃO É SIGNIFICATIVAMENTE SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO BACEN, RAZÃO PELA QUAL CABÍVEL A LIMITAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INAPLICABILIDADE DA TAXA DE JUROS ESTABELECIDA NA SENTENÇA, PARA QUE SEJA FIXADA CONFORME A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN NA MODALIDADE DE “CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO”, NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL, COMO OS JUROS REMUNERATÓRIOS, DESCARACTERIZA A MORA. EXISTINDO PAGAMENTO A MAIOR, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE ADMITIR A REPETIÇÃO, NA FORMA SIMPLES, INDEPENDENTEMENTE DA PROVA DE ERRO. INVIÁVEL A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ OU CULPA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. O PRAZO PRESCRICIONAL, NO QUE DIZ RESPEITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, É O DECENAL, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 205, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. JULGARAM EXTINTO O FEITO, RESTANDO PREJUDICADO O EXAME DA APELAÇÃO, QUANTO À COOPERATIVA DEMANDADA. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA ASPECIR. UNÂNIME.(Apelação Cível, Nº 50517352720208210001, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Walda Maria Melo Pierro, Julgado em: 17-05-2023) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO. PESSOA FÍSICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. As cooperativas, associações e federações não são legítimas para figurar no polo passivo de demandas que visam à revisão e/ou cancelamento/suspensão dos descontos em folha de pagamento, pois atuam como simples intermediadoras do negócio. Preliminar acolhida em relação à corré Municred - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da Administração Pública Municipal de Porto Alegre/RS. JUROS REMUNERATÓRIOS. Juros remuneratórios contratados que desbordam do balizador utilizado para a constatação da abusividade do encargo. Readequação das taxas pactuadas às médias divulgadas pelo Banco Central do Brasil para o mesmo período e modalidade da avença. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Havendo a constatação de débitos em aberto, deverá ocorrer, primeiramente, a compensação das quantias para, somente após, ocorrer a repetição simples do que exceder o débito, nos termos do artigo 884, caput, do Código Civil. APELO DA CORRÉ MUNICRED - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE/RS PROVIDO PARA O EFEITO DE RECONHECER-SE A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, DECLARANDO-SE EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DA CODEMANDADA MBM SEGURADORA S.A. DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50168283920198210008, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em: 28-06-2022) Pelo exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o feito, em relação à ré MUNICRED, nos termos do art. 485, VI, CPC. Nos termos do art. 338, § único, CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Suspensa a exigibilidade em razão da AJG deferida. Retifique-se o polo passivo, excluindo a MUNICRED e incluindo a MBM SEGURADORA S.A. e o NOVO BANCO CONTINENTAL – NBC BANK, por serem as efetivas contratantes dos contratos de empréstimo objeto da lide. Citem-se os requeridos para contestarem, nos endereços abaixo indicados: - MBM SEGURADORA S.A., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 87.883.807/0001- 06, com sede na Rua dos Andradas, 772 - Centro Histórico, Porto Alegre - RS, 90.020-004; - NOVO BANCO CONTINENTAL – NBC BANK, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n.º 74.828.799/0001-45, com sede na Rua Uruguai, n.º 155, Cj. 1308, Porto Alegre, RS, CEP 90.010-140; Intimem-se. Diligências legais." Nas razões recursais, sustenta a agravante que não se opõe ao ingresso no polo passivo da MBM Seguradora S/A. e do Novo Banco Continental - NBC Bank, contudo, entende que não merece prosperar a decisão que excluiu da lide a Cooperativa, na medida em que está vinculada aos empréstimos na condição de correspondente do negócio jurídico. Pondera que, em que pese as cooperativas atuem como simples intermediadoras do negócio, estão vinculadas ao negócio jurídico, pois a financiada, ora agravante, assinou o contrato de financiamento com a cooperativa e os descontos em seu contracheque saem em nome desta, não havendo nenhuma relação direta entre a agravante e banco Bradesco. Que só tomou conhecimento da participação do Banco no negócio jurídico após a contestação e com a apresentação do contrato de “ convênio de correspondente bancário ”. Requer o provimento do agravo, com o prosseguimento da lide em relação a Cooperativa de Economia e Crédito Mutuo dos Servidores da Administracao Publica Municipal de Porto Alegre - MUNICRED, não operando-se a ilegitimidade passiva ( evento 1, INIC1 ). Recebido o recurso, sem a concessão de efeito suspensivo ( evento 4, DESPADEC1 ). Intimados os agravados, não se manifestaram (Evento 14). Vieram os autos conclusos. É o relatório. De plano, é de ser mencionada a possibilidade de decisão monocrática ao presente agravo de instrumento, conforme estabelecido no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça: Art. 206. Compete ao Relator: XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal;... É cediço que o relator pode decidir monocraticamente acerca de matérias pacificadas nesta Corte e, igualmente, no STF e STJ, uma vez que, ao submeter tais temas ao julgamento colegiado nos referidos órgãos, outro não seria o resultado alcançado. Da análise dos autos, vejo que há de ser negado provimento ao agravo de instrumento, pois não assiste razão à recorrente. Como bem mencionado pelo juízo a quo "...O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul firmou o entendimento de que a entidade intermediadora do contrato de mútuo com a instituição financeira não possui legitimidade passiva para responder o pleito de relação processual envolvendo a pretensão revisional de contrato bancário, pois não foi a responsável pela estipulação das cláusulas contratuais..." Com efeito, não há falar em legitimidade passiva da ré (Cooperativa) para compor o polo passivo da demanda, visto que a autora busca a revisão de contrato firmado com instituição financeira, sendo a Cooperativa apenas a intermediadora do empréstimo. Nesse sentido já me posicionei: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. Acórdão embargado que não apresenta obscuridade, contradição ou omissão a ser sanado. Razões recursais que, por sua vez, denotam a clara pretensão da parte embargante de rediscutir a matéria, o que é defeso por meio dos embargos de declaração. Em que pese a recorrente alegue que cumpre todos os requisitos definidos no julgamento do Recurso Especial nº 1.349.453 - MS, a questão posta é de ilegitimidade passiva da Cooperativa , ora embargada, para figurar no polo passivo, pois é apenas a intermediadora do empréstimo. Não à toa, o julgado foi expresso ao elencar as razões e os fundamentos para reconhecer a ilegitimidade passiva da Cooperativa , não havendo qualquer afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Para fins de prequestionamento consideram-se incluídos no julgado os dispositivos legais suscitados pela parte embargante. Desacolhimento. Inteligência dos artigos 1.022 e 1.025, ambos do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 50327535720238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 22-04-2024) Assim é o pacífico entendimento desta 11ª Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAÇÃO, COOPERATIVA , ASSOCIAÇÃO DE CLASSE OU ENTIDADE SINDICAL, QUE OPERAM COMO MERAS INTERMEDIADORAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÃO ILEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. AÇÃO EXTINTA COM BASE NO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.(Apelação Cível, Nº 50044457620228210023, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovana Farenzena, Julgado em: 14-04-2025) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DA COOPERATIVA INTERMEDIADORA - COOPSERGS. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTES. NÃO HÁ LEGITIMIDADE DA INTERMEDIADORA PARA RESPONDER POR DEMANDA REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. PARTE AUTORA QUE DEVE DEMANDAR DIRETAMENTE CONTRA A FINANCEIRA RESPONSÁVEL PELO CONTRATO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 51551961020238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 21-10-2024) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISÃO CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FUNDAÇÃO, COOPERATIVA , ASSOCIAÇÃO DE CLASSE OU ENTIDADE SINDICAL, QUE OPERAM COMO MERAS INTERMEDIADORAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÃO ILEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO REVISIONAL. AÇÃO EXTINTA NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. PREJUDICADAS AS RAZÕES RECURSAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível, Nº 51666533920238210001, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em: 30-08-2024) APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COOPERATIVA (MUNICRED). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. COOPERATIVA QUE NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER A IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS DISPOSIÇÕES DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS COM TERCEIRO QUE NÃO INTEGRA A LIDE. ENTIDADE QUE ATUOU COMO MERA INTERMEDIADORA . EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PONTOS DOS RECURSOS. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO E DA PARTE AUTORA PREJUDICADO.(Apelação Cível, Nº 50093221120228210039, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 23-05-2023) À corroborar, colaciono julgados desta Corte, em apreciação de casos similares: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INTERMEDIADOR DE NEGÓCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NO CASO EM TELA, A COOPERATIVA DEMANDADA NÃO É PARTE LEGÍTIMA PARA CONFIGURAR O POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, NA MEDIDA EM QUE ATUA SOMENTE COMO INTERMEDIADORA DO EMPRÉSTIMO, COM A FUNÇÃO DE VIABILIZAR O DESCONTO EM FOLHA. DESSA FORMA, A RÉ CUMPRE PAPEL DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE O BANCO E O MUTUÁRIO, PARA VIABILIZAR O DESCONTO EM FOLHA. CONSEQUENTEMENTE, A PESSOA JURÍDICA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO NÃO RESPONDE PELO SUPOSTO VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. A COOPERATIVA RÉ ATUOU COMO MERA INTERVENIENTE, AGINDO APENAS PARA FACILITAR A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LOGO, A REQUERIDA NÃO ATUOU COMO RESPONSÁVEL PELO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CABENDO À PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MUTUANTE (HSBC) A RESPONSABILIDADE PARA RESPONDER À DEMANDA. DESSA FORMA, A RÉ CUMPRE PAPEL DE MERA INTERMEDIAÇÃO ENTRE O BANCO E O MUTUÁRIO, PARA VIABILIZAR O DESCONTO EM FOLHA. CONSEQUENTEMENTE, A PESSOA JURÍDICA INCLUÍDA NO POLO PASSIVO NÃO RESPONDE PELO SUPOSTO VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO. ASSIM, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA, QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, POIS DEMONSTRADO QUE O CONTRATO FOI FIRMADO ENTRE A PARTE AUTORA E HSBC, PESSOA JURÍDICA DISTINTA DA RÉ COOP. ECON. CRED. MUTUO SERV. PUBLICOS ATIVOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADM. DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS. NO PONTO, RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53684026220238217000 , Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 28-02-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA COM BASE NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AS COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES E FEDERAÇÕES NÃO ESTÃO LEGITIMADAS A FIGURAR NO POLO PASSIVO DE AÇÃO QUE TENHA POR OBJETO A REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO COM TERCEIRO, POIS ATUAM COMO SIMPLES INTERMEDIÁRIAS. MANTIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53609353220238217000 , Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Julgado em: 24-11-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESSERGS NA CONDIÇÃO DE INTERMEDIADORA. COOPERATIVA, ASSOCIAÇÃO DE CLASSE OU ENTIDADE SINDICAL, QUE OPERAM COMO MERAS INTERMEDIADORAS DA RELAÇÃO CONTRATUAL CELEBRADA ENTRE O CONSUMIDOR/ASSOCIADO E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SÃO ILEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO REVISIONAL QUE VISA A REDUÇÃO DOS ENCARGOS E, CONSEQUENTEMENTE, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52034645020238217000 , Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 30-11-2023) Assim, é de ser mantida a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso .

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Universidade Do Vale Do Rio Dos Sinos - Unisinos x Diego De Vargas Daltoe

ID: 300954435

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de São Leopoldo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5002418-61.2020.8.21.0033

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS

Polo Passivo:

DIEGO DE VARGAS DALTOE

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUÍS FELIPE KUTSCHER POUEY

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KELI MEDINA MOREIRA

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ALEXANDRE DE ALMEIDA

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ANDRESSA DOS REIS DE AZEVEDO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002418-61.2020.8.21.0033/RS EXEQUENTE : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS EXECUTADO : DIEGO DE VARGAS DALTOE ADVOGADO(A) : ANDRESSA DOS REIS DE AZ… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5002418-61.2020.8.21.0033/RS EXEQUENTE : UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS EXECUTADO : DIEGO DE VARGAS DALTOE ADVOGADO(A) : ANDRESSA DOS REIS DE AZEVEDO (OAB RS124059) DESPACHO/DECISÃO Vistos. I - Da gratuidade de justiça: Da análise dos autos, verifiquei que a parte executada postulou o benefício da gratuidade da justiça. Nos termos do disposto no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição da República, O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Infere-se, portanto, a partir da clareza do dispositivo constitucional suprarreferido, que não se trata de benefício irrestrito a todos aqueles que o postularem. Constata-se, ainda, a partir do texto constitucional, que incumbe ao requerente da benesse o ônus de demonstrar a sua efetiva necessidade. Dessa forma, para viabilizar a apreciação do pedido, a parte requerente deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar - sob pena de indeferimento do pedido -, cópia da última declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal. Saliento, desde já, que em sendo a parte autora isenta de declaração de Imposto de Renda, tal comprovação deverá se dar mediante a apresentação da informação obtida junto ao site da Receita Federal – dando conta da inexistência de declaração de renda em nome do demandante – bem como deverá vir aos autos informação apontando para a situação regular de CPF, obtida através da Secretaria da Fazenda. II - Da exceção de pré-executividade: Cuida-se de decidir exceção de pré-executividade oposta por DIEGO DE VARGAS DALTOE em face da execução de título extrajudicial promovida por UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS. O excipiente alega que há nulidade no ato citatório, sob o argumento de que a validade do ato judicial cumprido de forma eletrônica possui requisitos específicos que não foram observados pelo Oficial de Justiça. Afirmou que não houve intimação acerca do bloqueio de valores e que a intimação da penhora do veículo não foi realizada pessoalmente, uma vez que recebida por terceiro. Sustentou a nulidade da execução em razão da ausência de memória de cálculo e a impenhorabilidade do veículo penhorado, sob a justificativa de que o utiliza para o exercício do seu trabalho como psicólogo e para frequentar as aulas da faculdade. Alegou que cursou apenas dois semestres do mestrado oferecido pela exequente, de modo que seriam devidas apenas 12 parcelas, valor que, atualizado, totaliza R$ 19.496,55. Intimada, a excepta apresentou resposta ( evento 117, IMPUGNAÇÃO1 ). O excipiente se manifestou ( evento 118, PET1 ) e, novamente, a parte excepta juntou manifestação ( evento 120, PET1 ). Vieram os autos conclusos. DECIDO. A exceção de pré-executividade é admissível nas questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, como aquelas relacionadas a pressupostos processuais, condições da ação ou vício do título que alicerça a execução, mas desde que dispensam a produção de provas. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência admitindo a exceção de pré-executividade: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVA DOCUMENTAL. CABIMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. INEXISTENCIA DE FATO GERADOR. É cabível a exceção de pré-executividade no âmbito da ação de execução fiscal quando alegada flagrante inexistência ou nulidade do título executivo, bem como quando ausentes os pressupostos processuais. As questões de fato invocadas em sede de defesa permitem sua demonstração por meio de prova documental, o que, no caso, foi procedida por meio de cópia de sentença penal transitada em julgado. O IPVA Imposto sobre a Propriedade de Veículo tem na propriedade de veículo automotor o fato gerador do tributo, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº 8.115/85. Contudo, há isenção do pagamento em caso de perda total do veículo decorrente de furto, roubo, sinistrou outro motivo que retire a posse do bem, conforme §§ 1º e 2º do art. 4º da referida Lei Estadual. No caso, a prova documental revela que o veículo de placas IOV 8162 foi recolhido ao transportar substâncias ilícitas, sendo que, após sentença penal transitada em julgado, foi decretada a perda da propriedade pelo executado e proprietário originário à União. Portanto, indevida a cobrança dos tributos referentes aos exercícios de 2011 a 2014. A ausência de registro da perda do veículo junto ao DETRAN não afasta o direito à isenção tributária, uma vez que comprovada a inexistência da efetiva propriedade, posse ou domínio do bem. APELO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. (Apelação Cível Nº 70080555071, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 14/03/2019) Dessa forma, passo à análise das alegações do excipiente. a) Da nulidade da citação : O excipiente alegou a nulidade da citação do evento 53, CERTGM1 , sob o argumento de que o ato não respeitou as exigências do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRS. Não merece acolhimento a alegação do excipiente. O Oficial de Justiça que realizou o ato certificou o número de telefone por meio do qual recebeu ligação do excipiente e enviou cópia do mandado, via aplicativo Whatsapp, promovendo a sua citação. Ressalto que o número de telefone indicado pelo Oficial de Justiça é o mesmo constante no cadastro do excipiente no sistema Eproc. Além disso, o Oficial de Justiça expressamente referiu que o excipiente afirmou que o endereço do mandado era o seu local de trabalho e que ele ficou ciente da citação recebida. O Oficial de Justiça possui fé pública e a afirmação de que confirmou a identidade do destinatário e recebeu a sua ciência é suficiente para a validade do ato. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS. VALIDADE. COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO, LEITURA E CIÊNCIA PELO DESTINATÁRIO. FÉ PÚBLICA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de repetição do ato de citação dos executados, sob o fundamento de que a citação realizada via aplicativo de mensagens, com comprovação de recebimento e ciência pelo destinatário, é válida e não apresenta qualquer nulidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a citação realizada via aplicativo de mensagens, com a confirmação de recebimento, leitura e ciência do destinatário pelo oficial de justiça, é válida para fins de regular prosseguimento da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Processo Civil prevê a realização de atos processuais por meios eletrônicos, sendo a citação eletrônica preferencial às demais formas de citação , conforme o artigo 246 do CPC e a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça. A citação realizada via aplicativo de mensagens é válida desde que haja comprovação da identidade do destinatário e da sua ciência quanto ao teor do ato, requisitos que foram observados no caso concreto, conforme certificado por oficial de justiça, que detém fé pública . O agravante não demonstra qualquer vício concreto na citação realizada, limitando-se a alegar genericamente a possibilidade de futura nulidade, o que não justifica a repetição do ato citatório. A jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça reconhece a validade da citação por aplicativo de mensagens quando preenchidos os requisitos legais, o que se verifica no caso em exame. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A citação por meio eletrônico, incluindo aplicativos de mensagens, é válida desde que comprovada a identidade do destinatário e sua ciência quanto ao ato processual. A fé pública do oficial de justiça que atesta o recebimento e a leitura da citação pelo executado confere presunção de veracidade ao ato, salvo prova em contrário . A mera alegação genérica de possibilidade de nulidade futura não justifica a repetição da citação regularmente realizada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 193 e 246; Resolução nº 354/2020 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJRS, AI nº 5002641-89.2025.8.21.7000, Rel. Des. Walda Maria Melo Pierro, j. 10.01.2025; TJRS, AI nº 5191395-49.2024.8.21.7000, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 16.07.2024; TJRS, AI nº 5197806-11.2024.8.21.7000, Rel. Des. Murilo Magalhães Castro Filho, j. 25.11.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50417553520258217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fabiane Borges Saraiva, Julgado em: 01-03-2025) Grifei. Assim, afasto a alegação de nulidade da citação. b) Da ausência de intimação acerca do bloqueio de valores : Assiste razão ao excipiente. Não foi realizada a intimação da parte executada acerca do bloqueio de valores realizado no evento 69, SISBAJUD2 . No entanto, considerando que o valor permanece depositado nos autos, não tendo sido liberado ao exequente, não houve prejuízo ao excipiente. Ademais, ciente do bloqueio, conforme manifestado no evento 116, PET1 , não houve qualquer manifestação acerca de eventual impenhorabilidade do valor bloqueado. Sendo assim, converto a indisponibilidade em penhora. Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará do valor depositado nos autos, em favor do exequente. Fica o exequente intimado a fornecer os dados bancários, no prazo de 15 dias. c) Da nulidade da intimação da penhora do veículo : O excipiente foi intimado da penhora do veículo ( evento 110, RENAJUD1 ) por meio da carta AR do evento 114, AR1 . A intimação foi recebida por terceiro, no entanto, foi direcionada para o mesmo endereço do mandado de citação cumprido positivo ( evento 43, MAND1 ), sobre o qual o excipiente havia referido se tratar de seu local de trabalho ( evento 53, CERTGM1 ). Além disso, o excipiente recebeu a intimação, tanto que apresentou a exceção de pré-executividade dentro do prazo para apresentação de impugnação à penhora. Sendo assim, afasto a alegação de nulidade da intimação da penhora. d) Da nulidade em razão da ausência de cálculo : Afasto a alegação do excipiente, porquanto o cálculo que demonstra o valor do débito executado foi juntado pela parte excepta no evento 1, CALC3 . e) Da impenhorabilidade do veículo penhorado : O excipiente sustenta que o veículo penhorado é "bem de família, além de ser necessário e essencial à realização das atividades profissionais e acadêmicas do executado". O art. 833 do CPC prevê as hipóteses de impenhorabilidade: Art. 833. São impenhoráveis: V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; No entanto, no caso em tela, o excipiente não comprovou de que forma utiliza o veículo para o seu trabalho como psicólogo. Não há nos autos comprovação acerca dos locais nos quais o excipiente realiza os atendimentos, o que poderia demonstrar a eventual necessidade do veículo para a sua atividade laboral. Foi comprovado apenas que o excipiente está matriculado em curso de graduação em cidade diversa de seu domicílio e utiliza o veículo para comparecer às aulas. Contudo, além de não existir previsão de impenhorabilidade de bens móveis necessários ou úteis à formação acadêmica do executado, trata-se de comodidade/facilidade que não importa no reconhecimento da impenhorabilidade. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INDEFERIMENTO DE LIBERAÇÃO DA PENHORA DE VEÍCULO . ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM, POR SER NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO. NÃO DEMONSTRADA A ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO PARA O DESEMPENHO DAS ATIVIDADES DA IMPETRANTE. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame: Mandado de segurança impetrado contra ato do Juízo do Juizado Especial Cível. II. Questão em discussão: Verificar a impenhorabilidade de veículo que é utilizado pela impetrante no exercício de suas atividades profissionais de Psicóloga. III. Razões de decidir: Não há demonstração de que o veículo seja essencial ao desempenho das atividades da impetrante, uma vez que refere necessitar do veículo apenas como mera facilidade ou comodidade para seu deslocamento e locomoção, que podem ser feitos por outros meios de transportes, não devendo ser aplicado os termos do art.833, inciso V, do CPC. IV. Dispositivo e Tese: Denegada a segurança pretencida. Tese: Mantida a decisão de primeiro grau, que indeferiu a liberação da penhora do veículo da impetrante. V. Leis e Jurispudências citadas: art.833, inciso V, do CPC; Recurso Inominado, Nº 50054725020238213001, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 03-09-2024; Recurso Inominado, Nº 50007172920168210058, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabiana Zilles, Julgado em: 17-10-2023; Recurso Inominado, Nº 50011203720168210142, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 05-09-2023.(Mandado de Segurança Cível, Nº 50019578120258219000, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ema Denize Massing, Julgado em: 06-05-2025) Grifei. Dessa forma, mantenho a penhora sobre o veículo do excipiente. f) Da prescrição : A pretensão de cobrança de mensalidades por instituição de ensino com amparo em contrato de prestação de serviços educacionais prescreve em cinco anos a contar da data do vencimento da última parcela, conforme jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. MULTA. PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA. O oferecimento de nova questão ou fato apenas na apelação constitui afronta ao princípio da estabilidade objetiva da demanda. As questões e os fatos não deduzidos pelas partes no curso do processo, mas suscitadas apenas em sede de apelação, configuram inovação recursal inadmissível. Apelação não conhecida no ponto. PRESCRIÇÃO. A pretensão de cobrança de mensalidades por instituição de ensino com fundamento em contrato de prestação de serviços educacionais prescreve em 05 (cinco) anos, a contar do vencimento de cada mensalidade, conforme art. 206, § 5º, I, do CC. Precedentes do STJ e do TJRS. PROVA ESCRITA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. A ação monitória possibilita que o credor, com fundamento em prova escrita sem eficácia de título executivo, requeira o pagamento de soma em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, além do adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer (art. 700 do CPC). A prova escrita exigida para o ajuizamento da ação monitória não significa que o documento seja líquido e certo, sendo suficiente que demonstre a existência de probabilidade do direito alegado, tal como no caso concreto. Na hipótese dos autos, a instituição de ensino juntou com a petição inicial o requerimento de matrícula, a adesão ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado pelo autor, o histórico escolar e o cálculo do valor das mensalidades inadimplidas, documentos suficientes para amparar o manejo da ação monitória e demonstrar o débito do réu. APELAÇÃO DESPROVIDA NA PARTE CONHECIDA.(Apelação Cível, Nº 50008689420218210033, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em: 18-11-2022) Grifei. No caso, as parcelas objeto da execução possuem vencimento entre Março de 2015 e Março de 2016 ( evento 1, CALC3 ). A citação válida retroage à data de propositura da ação que se deu em 09/03/2020. Por conseguinte, não decorreu o prazo de cinco anos entre a data do vencimento da última parcela e a data da propositura da ação. Diante disso, afasto a arguição de prescrição. g) Do excesso de execução : O excipiente alegou que a excepta está realizando a cobrança de valores indevidos, pois não houve prestação de serviços educacionais ao excipiente no segundo semestre de 2015 e no primeiro semestre de 2016. O documento juntado no evento 1, ANEXO6 , pela excepta, demonstra que a matrícula do excipiente estava trancada durante os referidos semestres. Entretando, o contrato de prestação de serviços firmado entre as partes ( evento 1, ANEXO4 ) prevê, no item 3.5 de sua cláusula 3ª, que a não realização da matrícula não desobriga o aluno ao pagamento das mensalidades vincendas. A excepta destaca que o montante devido pelo aluno depende da data em que realizou o pedido formal de desligamento, nos termos da cláusula 4ª do contrato, e que o excipiente não comprovou a data em que teria solicitado o trancamento do curso. De fato, o excipiente alega que a matrícula estava trancada, porém não informa nem comprova a data e o meio pelo qual realizou o pedido de trancamento . Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PRIVADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO . CURSO DE PÓS - GRADUAÇÃO . MENSALIDADES IMPAGAS. FORNECIMENTO DE CÓPIA DO CONTRATO. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. CONSTITUIÇÃO DO DÉBITO. - NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE A PARTE APELANTE ALEGUE QUE NÃO LHE FOI FORNECIDA CÓPIA DO CONTRATO, TAL ARGUMENTO NÃO AFASTA DA EMBARGANTE A RESPONSABILIDADE DE FORMALIZAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA MATRÍCULA, QUANDO OPTOU POR DESISTIR DO CURSO. - OUTROSSIM, AINDA QUE A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO TENHA LHE FORNECIDO CÓPIA DO DOCUMENTO, VERIFICA-SE QUE A EXECUTADA ASSINOU O CONTRATO (EVENTO 1, DOC4) MOMENTO EM QUE EFETUOU A LEITURA DA AVENÇA E, POR CONSEQUÊNCIA, TOMOU CIÊNCIA ACERCA DA NECESSIDADE DE PROTOCOLAR, POR ESCRITO, CASO DESEJASSE, O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA. - AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE PEDIDO FORMAL DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. - QUANTO AO MAIS (VALORES LANÇADOS NO CÁLCULO EXECUTIVO), O APELO APENAS TRANSCREVE TRECHOS DA PETIÇÃO INCIAL, SEM ATACAR, DE FATO, OS TERMOS DA SENTENÇA QUE PRETENDE MODIFICAR. NA ESPÉCIE, TEM-SE APENAS A TRANSCRIÇÃO DAS ALEGAÇÕES QUE JÁ FORAM EXPOSTAS NA PETIÇÃO INICIAL, MAS QUE NÃO POSSUEM CLAREZA QUANTO AO PONTO QUE, DE FATO, PRETENDEM IMPUGNAR. CONCLUI-SE, ASSIM, QUE A PARTE RECORRENTE, EM SEU ARRAZOADO, OLVIDOU-SE DE ATACAR OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA PROLATADA, CONSOANTE PREVÊ O ART. 1.010 DO CPC, INOBSERVANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. - SENTENÇA MANTIDA, NOS EXATOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. CONHECERAM PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 50033126220228210002, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Helena Marta Suarez Maciel, Julgado em: 25-03-2025) Grifei. Sendo assim, não é possível analisar se há cobrança em excesso por parte da excepta, presumindo-se correto o cálculo apresentado. Assim, afasto a alegação de excesso de execução. Ante o exposto, REJEITO a presente exceção de pré-executividade, pelos fundamentos acima consubstanciados. Deixo de condenar em honorários, visto que, não extinta a obrigação, a exceção tem caráter de mero incidente processual (neste sentido: STJ 5 ª T. RESP 442.156- SP, DJU 11.11.2002). Intimação das partes eletronicamente agendada.

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