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"5196235-05.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 31 de 32

Processo nº 5294981-05.2024.8.21.7000

ID: 324545564

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5294981-05.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSANE DO AMARAL AMARO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MELAINE BARCELOS COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5294981-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material REQUERENTE : MARIA ROSANE DO AMARAL AMARO ADVOGADO(A) : MELAINE BARCELOS COSTA (OAB RS059258) ATO ORDINATÓRIO I… Precatório Nº 5294981-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material REQUERENTE : MARIA ROSANE DO AMARAL AMARO ADVOGADO(A) : MELAINE BARCELOS COSTA (OAB RS059258) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5279170-05.2024.8.21.7000

ID: 324546040

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5279170-05.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELÍGIA ENGERS REBOLHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO DA SILVA BOLZANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5279170-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Licença Prêmio REQUERENTE : ELÍGIA ENGERS REBOLHO ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA BOLZANI (OAB RS056653) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES… Precatório Nº 5279170-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Licença Prêmio REQUERENTE : ELÍGIA ENGERS REBOLHO ADVOGADO(A) : RODRIGO DA SILVA BOLZANI (OAB RS056653) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5340086-05.2024.8.21.7000

ID: 324642832

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5340086-05.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADROALDO SALIBA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE VECCHIO FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

STEFAN GUIMARÃES EMERIM

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Precatório Nº 5340086-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANTONIO ADROALDO SALIBA ADVOGADO(A) : Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : J… Precatório Nº 5340086-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : ANTONIO ADROALDO SALIBA ADVOGADO(A) : Stefan Guimarães Emerim (OAB RS080361) ADVOGADO(A) : JOSE VECCHIO FILHO (OAB RS031437) ADVOGADO(A) : MATHEUS AZEVEDO FELIX DE OLIVEIRA (OAB RS107367) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5338922-05.2024.8.21.7000

ID: 324642921

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5338922-05.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALDOMIR RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS

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Precatório Nº 5338922-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : ALDOMIR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CR… Precatório Nº 5338922-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : ALDOMIR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : LUCIANO JOSE TONEL DE MEDEIROS (OAB RS057622) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5084976-05.2024.8.21.7000

ID: 324642986

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5084976-05.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE ANHANHA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA

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Precatório Nº 5084976-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : MARIA IVONETE ANHANHA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) AT… Precatório Nº 5084976-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Sistema Remuneratório e Benefícios REQUERENTE : MARIA IVONETE ANHANHA DE SOUZA ADVOGADO(A) : JEVERTON ALEX DE OLIVEIRA LIMA (OAB RS045412) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5330483-05.2024.8.21.7000

ID: 324539528

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5330483-05.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE BOTH MONTANO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NATALIA GHENO DE QUADROS MINETTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MELLA VICARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5330483-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais REQUERENTE : VIVIANE BOTH MONTANO ADVOGADO(A) : FERNANDA MELLA VICARI (OAB RS109186) ADVOGADO(A) : NATALIA GHENO D… Precatório Nº 5330483-05.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificações e Adicionais REQUERENTE : VIVIANE BOTH MONTANO ADVOGADO(A) : FERNANDA MELLA VICARI (OAB RS109186) ADVOGADO(A) : NATALIA GHENO DE QUADROS MINETTO (OAB RS093427) ADVOGADO(A) : JOSÉ AUGUSTO DA FONTOURA JAPUR (OAB RS058485) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5000865-97.2025.8.21.0131

ID: 329170411

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Vicente do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000865-97.2025.8.21.0131

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANI CRISTANE SIMI JOAO NERI SIMI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON ROGÉRIO MOREIRA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000865-97.2025.8.21.0131/RS EMBARGANTE : JOAO NERI SIMI ADVOGADO(A) : NEWTON ROGÉRIO MOREIRA GOMES (OAB RS069147) EMBARGANTE : GIOVANI CRISTANE SIMI ADVOGADO(A) : NEWTON ROGÉ… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000865-97.2025.8.21.0131/RS EMBARGANTE : JOAO NERI SIMI ADVOGADO(A) : NEWTON ROGÉRIO MOREIRA GOMES (OAB RS069147) EMBARGANTE : GIOVANI CRISTANE SIMI ADVOGADO(A) : NEWTON ROGÉRIO MOREIRA GOMES (OAB RS069147) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de "embargos à execução" ajuizado por JOÃO NERI SIMI e GIOVANI CRISTANE SIMI em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , devidamente qualificados nos autos. Sustentam os embargantes, em resumo, que a execução de título extrajudicial se deu em razão de um contrato que o embargado afirma ter firmado com os embargantes em 09/03/2016, instrumento particular de confissão de dívidas com fiança sob o nº 1392009/2016 ( processo 5000481-37.2025.8.21.0131/RS, evento 1, CONTR4 ) no valor de R$ 10.142,07 (dez mil, cento e quarenta e dois reais e sete centavos). Que os embargantes não teriam cumprido o pagamento das parcelas, ficando um saldo devedor de R$ 61.733,80 (sessenta e um mil, setecentos e trinta e três reais e oitenta centavos), atualizado até 04/04/2025 ( processo 5000481-37.2025.8.21.0131/RS, evento 1, CALC5 ). Entretanto, os embargantes afirmam que os títulos exequendos não possuem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, tornando-se, portanto, inexigível e insuscetível de execução. Postulam a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinada a imediata suspensão da execução em curso, até decisão final destes embargos, evitando dano irreparável ao patrimônio dos embargantes ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos retornaram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. I - Recebo a inicial e defiro o benefício de AJG aos embargantes. II - De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme a doutrina do Prof. Fredie Didier: (...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito . O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.(...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo ” (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não , hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito ( DIDIER. Fredie Junior. BRAGA. Paula Sarno. OLIVEIRA. Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. Vol. II. Salvador: Editora Juspodvm. 10ª edição. 2015) . Logo, no caso concreto, em exame de cognição sumária, porém, não é possível constatar o preenchimento dos requisitos legais supramencionados. A parte embargante pleiteia a suspensão do curso da ação executiva, sob o fundamento da manifesta ausência de exigibilidade do título executivo, o perigo de dano, uma vez que os embargantes poderão sofrer bloqueios via SISBAJUD ou penhora de bens. Ocorre que, a regra geral, conforme o caput do artigo 919 do Código de Processo Civil, é a de que os embargos à execução não possuem, ope legis , efeito suspensivo. A sua concessão, portanto, é medida excepcional, condicionada ao preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no § 1º do mesmo dispositivo legal, quais sejam: a relevância da fundamentação ( fumus boni iuris ), o perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação ( periculum in mora ), e, de forma expressa, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, embora a parte embargante apresente argumentação que buscam corroborar a tese de descumprimento contratual pela parte embargada, na execução, tais alegações configuram o próprio mérito dos embargos e demandam, para seu cabal esclarecimento, a instauração do contraditório e uma dilação probatória aprofundada, o que se mostra incompatível com o juízo de cognição sumária inerente a esta fase processual. Nesse sentido, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, consubstanciado no instrumento particular de confissão de dívidas com fiança sob o nº 1392009/2016 ( processo 5000481-37.2025.8.21.0131/RS, evento 1, CONTR4 ) no valor de R$ 10.142,07 (dez mil, cento e quarenta e dois reais e sete centavos), não pode ser afastada de plano com base em alegações que, por sua natureza, são controvertidas e dependem de cognição exauriente. Da mesma forma, a existência de uma ação conexa, por si só, não acarreta a suspensão automática do processo de execução. A execução se ampara em um título que, a princípio, é hígido, enquanto os presentes embargos busca a constituição de um direito, sendo que a eventual procedência desta poderá, em momento oportuno, repercutir no feito executivo, mas não obstar seu prosseguimento nesta fase inicial. No caso em tela, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para concessão da medida de urgência. A narrativa dos embargantes não vem acompanhada de elementos probatórios suficientes para indução do juízo à verossimilhança dos fatos narrados. Não há como presumir somente com as alegações da parte embargante a manifesta ausência de exigibilidade do título executivo e o perigo de dano/eventuais prejuízos caso venha a ser bloqueado valores através do SISBAJUD ou penhora de bens, que sequer existe, até o momento, qualquer penhora na ação de execução. Portanto, por ora, não se vislumbra a verossimilhança do direito alegado pelos embargantes que justifique o deferimento da tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise no decorrer do processo, especialmente após o exercício do contraditório. Assim, necessária a dilação probatória: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE REQUISITOS. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução , sob o fundamento de inexistência dos requisitos autorizadores da medida. Os agravantes alegaram a incerteza quanto à liquidez e exigibilidade do título executivo, prescrição da dívida, ausência de entrega da mercadoria e nulidade de cláusulas contratuais. Sustentaram que a execução deveria ser suspensa, pois a exigibilidade da obrigação dependia da apuração da culpa pela rescisão contratual, objeto de ação declaratória ainda pendente. Argumentaram que a continuidade da execução geraria grave dano à empresa e que o juízo já estava integralmente garantido por hipoteca de valor superior ao débito. Postularam, subsidiariamente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução , nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a alegação de hipossuficiência dos agravantes e a suposta garantia do juízo por meio de hipoteca. III. Razões de decidir: O efeito suspensivo aos embargos à execução não é concedido automaticamente, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC: demonstração da plausibilidade do direito e a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, não há comprovação de que a execução esteja garantida, o que impede a concessão do efeito suspensivo. A hipossuficiência dos agravantes, ainda que reconhecida, não afasta a exigência de garantia, pois tal requisito decorre de previsão legal. Ademais, as alegações de inexigibilidade da obrigação e de nulidade de cláusulas contratuais demandam dilação probatória, não sendo suficientes para justificar a suspensão da execução . Assim, correta a decisão que indeferiu o pedido, pois ausentes os requisitos exigidos para a medida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, incluindo a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, sendo inviável a dispensa desse requisito com fundamento na hipossuficiência econômica do devedor. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 919, § 1º; CPC, arts. 995 e 1.019, I; STJ, REsp 1.764.560/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.08.2019; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092639-05.2024.8.21.7000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 26.07.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092281-40.2024.8.21.7000, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 21.06.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50314023320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 12-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. ARTIGO 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. De regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, a teor do disposto no artigo 919, caput, do Código de Processo Civil. Na forma do § 1º do referido dispositivo legal, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que inocorre no caso. A tutela provisória de urgência, a teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, somente será concedida se preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Suspensão da execução que somente poderá ocorrer em casos excepcionais, devendo, para que isso ocorra, estar implementados todos os requisitos exigidos na legislação pertinente, o que aqui não acontece. Não verificado, em cognição sumária, elementos aptos a autorizar a alteração da decisão agravada. Não vislumbrada a probabilidade do direito alegado e constatado o não preenchimento dos requisitos ensejadores ao deferimento do pretendido efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do CPC, requisitos estes cumulativos. Ainda, não restou garantido o juízo. Ademais, a propositura dos embargos à execução objetivando a revisão da contratualidade que ensejou a constituição da dívida, não se mostra suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos , exegese do art. 784, § 1º, do CPC. Quanto ao pedido de abstenção da inscrição do nome dos agravantes nos órgãos de proteção ao crédito, inviável a manifestação deste órgão fracionário sem, anteriormente, decisão fundamentada do juízo a quo acerca do pedido, sob pena de incorrer em supressão de instância. Manutenção da decisão agravada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52520542420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 04-09-2024) E, ainda que se trate de relação de consumo, a ausência de mínimos elementos de prova não permite ter-se como plausíveis as alegações da inicial. No mais, ainda que, porventura, seja reconhecido o direito da embargante, o título executivo da demanda principal permaneceria válido e exigível. Não há, portanto, fundamento legal ou justificativa para a suspensão dos atos de execução naquele processo. Diante da falta de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e urgência, INDEFIRO a tutela provisória de urgência, formulado pelos embargantes, nos termos da fundamentação supra. III - Cite-se/intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. IV - Havendo manifestação, intimem-se os embargantes. V - Após, retornem conclusos para o saneamento do processo. VI - Traslade-se a presente decisão aos autos da execução principal (processo n.º 50004813720258210131). Intimação agendada eletronicamente. Diligências legais.

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Processo nº 5000864-15.2025.8.21.0131

ID: 335148631

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de São Vicente do Sul Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5000864-15.2025.8.21.0131

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER ANTONIO CRISTANI SIMI GIOVANI CRISTANE SIMI JOAO NERI SIMI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NEWTON ROGÉRIO MOREIRA GOMES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000864-15.2025.8.21.0131/RS EMBARGANTE : GIOVANI CRISTANE SIMI ADVOGADO(A) : NEWTON ROGÉRIO MOREIRA GOMES (OAB RS069147) EMBARGANTE : JOAO NERI SIMI ADVOGADO(A) : NEWTON ROGÉ… EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5000864-15.2025.8.21.0131/RS EMBARGANTE : GIOVANI CRISTANE SIMI ADVOGADO(A) : NEWTON ROGÉRIO MOREIRA GOMES (OAB RS069147) EMBARGANTE : JOAO NERI SIMI ADVOGADO(A) : NEWTON ROGÉRIO MOREIRA GOMES (OAB RS069147) EMBARGANTE : CLEBER ANTONIO CRISTANI SIMI ADVOGADO(A) : NEWTON ROGÉRIO MOREIRA GOMES (OAB RS069147) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de "embargos à execução" ajuizado por CLEBER ANTONIO CRISTANI SIMI, JOÃO NERI SIMI e GIOVANI CRISTANE SIMI em desfavor de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL , devidamente qualificados nos autos. Sustentam os embargantes, em resumo, que a execução de título extrajudicial se deu em razão de um contrato que o embargado afirma ter firmado com os embargantes em 09/03/2016, instrumento particular de confissão de dívidas com fiança sob o nº 1391966/2016 ( processo 5000477-97.2025.8.21.0131/RS, evento 1, CONTR4 ) no valor de R$ 16.624,07 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sete centavos). Que os embargantes não teriam cumprido o pagamento das parcelas, ficando um saldo devedor de R$ 98.694,72 (noventa e oito mil, seiscentos e noventa e quatro reais e setenta e dois centavos), atualizado até 24/04/2025 ( processo 5000477-97.2025.8.21.0131/RS, evento 1, CALC5 ). Entretanto, os embargantes afirmam que os títulos exequendos não possuem os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, tornando-se, portanto, inexigível e insuscetível de execução. Postulam a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de que seja determinada a imediata suspensão da execução em curso, até decisão final destes embargos, evitando dano irreparável ao patrimônio dos embargantes ( evento 1, INIC1 ). Vieram os autos retornaram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. I - Recebo a inicial e defiro o benefício de AJG aos embargantes. II - De acordo com o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Conforme a doutrina do Prof. Fredie Didier: (...) A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito . O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há “elementos que evidenciem” a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300, CPC). Inicialmente, é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção da prova. Junto a isso deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos.(...) A tutela provisória de urgência pressupõe, também, a existência de elementos que evidenciem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional (periculum in mora) representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo ” (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não , hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito ( DIDIER. Fredie Junior. BRAGA. Paula Sarno. OLIVEIRA. Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. Vol. II. Salvador: Editora Juspodvm. 10ª edição. 2015) . Logo, no caso concreto, em exame de cognição sumária, porém, não é possível constatar o preenchimento dos requisitos legais supramencionados. A parte embargante pleiteia a suspensão do curso da ação executiva, sob o fundamento da manifesta ausência de exigibilidade do título executivo, o perigo de dano, uma vez que os embargantes poderão sofrer bloqueios via SISBAJUD ou penhora de bens. Ocorre que, a regra geral, conforme o caput do artigo 919 do Código de Processo Civil, é a de que os embargos à execução não possuem, ope legis , efeito suspensivo. A sua concessão, portanto, é medida excepcional, condicionada ao preenchimento dos requisitos cumulativos previstos no § 1º do mesmo dispositivo legal, quais sejam: a relevância da fundamentação ( fumus boni iuris ), o perigo de dano grave, de difícil ou incerta reparação ( periculum in mora ), e, de forma expressa, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso em tela, embora a parte embargante apresente argumentação que buscam corroborar a tese de descumprimento contratual pela parte embargada, na execução, tais alegações configuram o próprio mérito dos embargos e demandam, para seu cabal esclarecimento, a instauração do contraditório e uma dilação probatória aprofundada, o que se mostra incompatível com o juízo de cognição sumária inerente a esta fase processual. Nesse sentido, a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, consubstanciado no instrumento particular de confissão de dívidas com fiança sob o nº 1391966/2016 ( processo 5000477-97.2025.8.21.0131/RS, evento 1, CONTR4 ) no valor de R$ 16.624,07 (dezesseis mil, seiscentos e vinte e quatro reais e sete centavos), não pode ser afastada de plano com base em alegações que, por sua natureza, são controvertidas e dependem de cognição exauriente. Da mesma forma, a existência de uma ação conexa, por si só, não acarreta a suspensão automática do processo de execução. A execução se ampara em um título que, a princípio, é hígido, enquanto os presentes embargos busca a constituição de um direito, sendo que a eventual procedência desta poderá, em momento oportuno, repercutir no feito executivo, mas não obstar seu prosseguimento nesta fase inicial. No caso em tela, não vislumbro o preenchimento dos requisitos para concessão da medida de urgência. A narrativa dos embargantes não vem acompanhada de elementos probatórios suficientes para indução do juízo à verossimilhança dos fatos narrados. Não há como presumir somente com as alegações da parte embargante a manifesta ausência de exigibilidade do título executivo e o perigo de dano/eventuais prejuízos caso venha a ser bloqueado valores através do SISBAJUD ou penhora de bens, que sequer existe, até o momento, qualquer penhora na ação de execução. Portanto, por ora, não se vislumbra a verossimilhança do direito alegado pelos embargantes que justifique o deferimento da tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise no decorrer do processo, especialmente após o exercício do contraditório. Assim, necessária a dilação probatória: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO . AUSÊNCIA DE REQUISITOS. I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução , sob o fundamento de inexistência dos requisitos autorizadores da medida. Os agravantes alegaram a incerteza quanto à liquidez e exigibilidade do título executivo, prescrição da dívida, ausência de entrega da mercadoria e nulidade de cláusulas contratuais. Sustentaram que a execução deveria ser suspensa, pois a exigibilidade da obrigação dependia da apuração da culpa pela rescisão contratual, objeto de ação declaratória ainda pendente. Argumentaram que a continuidade da execução geraria grave dano à empresa e que o juízo já estava integralmente garantido por hipoteca de valor superior ao débito. Postularam, subsidiariamente, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação. II. Questão em discussão: A controvérsia consiste em verificar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução , nos termos do art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, considerando a alegação de hipossuficiência dos agravantes e a suposta garantia do juízo por meio de hipoteca. III. Razões de decidir: O efeito suspensivo aos embargos à execução não é concedido automaticamente, sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do CPC: demonstração da plausibilidade do direito e a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, não há comprovação de que a execução esteja garantida, o que impede a concessão do efeito suspensivo. A hipossuficiência dos agravantes, ainda que reconhecida, não afasta a exigência de garantia, pois tal requisito decorre de previsão legal. Ademais, as alegações de inexigibilidade da obrigação e de nulidade de cláusulas contratuais demandam dilação probatória, não sendo suficientes para justificar a suspensão da execução . Assim, correta a decisão que indeferiu o pedido, pois ausentes os requisitos exigidos para a medida. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Sentença mantida.Tese: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução exige o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, incluindo a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes, sendo inviável a dispensa desse requisito com fundamento na hipossuficiência econômica do devedor. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: CPC, art. 919, § 1º; CPC, arts. 995 e 1.019, I; STJ, REsp 1.764.560/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13.08.2019; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092639-05.2024.8.21.7000, Rel. Des. Marco Antonio Angelo, j. 26.07.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5092281-40.2024.8.21.7000, Rel. Des. Fabiana Zilles, j. 21.06.2024.(Agravo de Instrumento, Nº 50314023320258217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Fusquine Goncalves, Julgado em: 12-02-2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO . PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CUMULATIVOS. ARTIGO 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. De regra, os embargos à execução não terão efeito suspensivo, a teor do disposto no artigo 919, caput, do Código de Processo Civil. Na forma do § 1º do referido dispositivo legal, o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes, o que inocorre no caso. A tutela provisória de urgência, a teor do que dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil, somente será concedida se preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Suspensão da execução que somente poderá ocorrer em casos excepcionais, devendo, para que isso ocorra, estar implementados todos os requisitos exigidos na legislação pertinente, o que aqui não acontece. Não verificado, em cognição sumária, elementos aptos a autorizar a alteração da decisão agravada. Não vislumbrada a probabilidade do direito alegado e constatado o não preenchimento dos requisitos ensejadores ao deferimento do pretendido efeito suspensivo, nos termos do artigo 919 do CPC, requisitos estes cumulativos. Ainda, não restou garantido o juízo. Ademais, a propositura dos embargos à execução objetivando a revisão da contratualidade que ensejou a constituição da dívida, não se mostra suficiente para a concessão de efeito suspensivo aos embargos , exegese do art. 784, § 1º, do CPC. Quanto ao pedido de abstenção da inscrição do nome dos agravantes nos órgãos de proteção ao crédito, inviável a manifestação deste órgão fracionário sem, anteriormente, decisão fundamentada do juízo a quo acerca do pedido, sob pena de incorrer em supressão de instância. Manutenção da decisão agravada. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 52520542420248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Ines Claraz de Souza Linck, Julgado em: 04-09-2024) E, ainda que se trate de relação de consumo, a ausência de mínimos elementos de prova não permite ter-se como plausíveis as alegações da inicial. No mais, ainda que, porventura, seja reconhecido o direito da embargante, o título executivo da demanda principal permaneceria válido e exigível. Não há, portanto, fundamento legal ou justificativa para a suspensão dos atos de execução naquele processo. Diante da falta de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e urgência, INDEFIRO a tutela provisória de urgência, formulado pelos embargantes, nos termos da fundamentação supra. III - Cite-se/intime-se a parte embargada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. IV - Havendo manifestação, intimem-se os embargantes. V - Após, retornem conclusos para o saneamento do processo. VI - Traslade-se a presente decisão aos autos da execução principal (processo n.º 50004779720258210131). Intimação agendada eletronicamente. Diligências legais.

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Cleversson Ferreira Valente x Joaquim Pereira Pedroso

ID: 312059408

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5358408-73.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEVERSSON FERREIRA VALENTE

Polo Passivo:

JOAQUIM PEREIRA PEDROSO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RAMAO RILLO DA SILVA MOREIRA

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FREDERICO THADDEU PEDROSO

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EDUARDO AURELIO PEDROSO

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Agravo de Instrumento Nº 5358408-73.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : CLEVERSSON FERREIRA VALENTE ADVOGADO(A) : RAMAO R… Agravo de Instrumento Nº 5358408-73.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : CLEVERSSON FERREIRA VALENTE ADVOGADO(A) : RAMAO RILLO DA SILVA MOREIRA (OAB RS066884) AGRAVADO : JOAQUIM PEREIRA PEDROSO ADVOGADO(A) : EDUARDO AURELIO PEDROSO (OAB RS022266) ADVOGADO(A) : FREDERICO THADDEU PEDROSO (OAB RS118497) EMENTA Agravos de instrumento. Direito Privado não especificado. Ação de cobrança. Julgamento conjunto (5359185-58.2024.8.21.7000 e 5358408-73.2024.8.21.7000). Relação de consumo. Inocorrência. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO INDEFERIDA. Recurso do autor provido. Recurso do requerido desprovido. I. CASO EM EXAME : 1. Agravos de instrumento interpostos contra decisão que reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes, mas indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A presente controvérsia versa sobre a verificação da: (i) existência de relação de consumo entre as partes; (ii) possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da alegada hipossuficiência da parte requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. A análise do caso revela que o requerido adquiriu sementes destinadas à alimentação de rebanho bovino, configurando-se mero insumo na produção do produto final. Nesse contexto, não se caracteriza a relação de consumo, uma vez que o demandado, ao utilizar as sementes como insumo em sua atividade produtiva, não se enquadra na condição de destinatário final do produto, afastando, portanto, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. não restou demonstrada a hipossuficiência técnica ou econômica da parte requerida que justificasse a inversão do ônus da prova pleiteada. Portanto, conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. IV. DISPOSITIVO: 5. agravo de instrumento do autor provido. Agravo de instrumento do requerido desprovido. _________ dispositivos relevantes citados: RITJRS, art. 206, XXXVI; CPC, arts. 373, §1º, 373, I e II, e 932, VIII; CDC, arts. 2º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 2.165.627/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.05.2023, DJe 17.05.2023; TJRS, Apelação Cível n.º 5002275-49.2022.8.21.0018, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto, j. 11.02.2025; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5037765-70.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Rel. Des.ª Mara Lúcia Coccaro Martins, j. 19.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5361232-05.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 14.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravos de instrumentos interpostos por JOAQUIM PEREIRA PEDROSO e CLEVERSSON FERREIRA VALENTE - PJ em face da decisão que, nos autos da ação de cobrança, verificou a existência de relação de consumo entre as partes, todavia, indeferiu a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos ( processo 5008106-29.2022.8.21.0002/RS, evento 77, DESPADEC1 ): Vistos. O Código de Defesa do Consumidor preconiza a conceituação de consumidor e fornecedor, para fins de análise da subsunção do caso ao império da lei consumerista. A verificação da incidência do CDC passa pela identificação da relação de consumo, apoiada sobre as figuras típicas de consumidor e fornecedor, na forma prevista pela lei. Consumidor pode ser conceituado como qualquer pessoa física ou jurídica que, como destinatário final, adquira ou utilize produto ou serviço disponível no mercado. Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que coloquem à disposição do mercado, produto ou serviço, por meio de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização. No caso em apreço, se verifica a existência de relação de consumo entre as partes. Todavia, não vislumbro a hipossuficiência da parte ré, de modo que vai indeferida a inversão do ônus da prova, no entanto, nos termos do art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Agendei intimação eletrônica das partes para ciência, bem como para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. D.L. Em suas razões recursais ( processo 5359185-58.2024.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), o agravante Joaquim requereu a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Alegou hipossuficiência técnica, econômica e jurídica por sua condição de pequeno produtor. Destacou a proteção constitucional conferida ao pequeno produtor rural e a necessidade de equilíbrio na relação processual. Por fim, requereu a reforma da decisão para que seja deferida a inversão do ônus da prova, com determinação à parte agravada para que apresente documentação técnica que comprove a eficácia e adequação das sementes comercializadas. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 10, CONTRAZ1 ). O agravante Cleversson, em suas razões ( processo 5358408-73.2024.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por inexistência de relação de consumo. Argumentou que o agravado, produtor rural atuante na criação e comercialização de gado, utiliza as sementes adquiridas como insumo na formação de pastagem, não se enquadrando como consumidor final nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Alegou, ainda, ausência de vulnerabilidade ou hipossuficiência entre as partes, especialmente diante da estrutura e capacidade técnica do agravado, produtor de destaque na região. Requereu a reforma da decisão, para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 11, CONTRAZ1 ). É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. De início, saliento a necessidade de julgamento conjunto das irresignações recursais (5359185-58.2024.8.21.7000 e 5358408-73.2024.8.21.7000), considerando se tratar da mesma decisão agravada, bem como a fim de evitar decisões conflitantes. Com efeito, os recursos objetivam a reforma da decisão que, nos autos da ação de cobrança, reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes, mas indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova por não vislumbrar hipossuficiência da parte ré. Conforme preceitua o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Ainda, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor está condicionada à demonstração da verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência, a teor da dicção do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, verifica-se que o Joaquim adquiriu sementes para implementação de pastagem destinada à nutrição de rebanho bovino, sendo a semente, portanto, mero insumo no preparo do produto final. Nesse contexto, não se caracteriza a relação de consumo, uma vez que o agravante Joaquim, ao utilizar as sementes como insumo em sua atividade produtiva, não se enquadra na condição de destinatário final do produto, afastando, portanto, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Convém ressaltar, ainda, que o conceito de consumidor lançado na legislação consumerista não contempla a hipótese de mercadorias ou serviços adquiridos pelos fornecedores que tenham por escopo a sua utilização no exercício de sua atividade profissional. Nesse sentido, é o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUTORES RURAIS. COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REFORMATION IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. CONHEÇO DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ, dessa forma o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 4. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso concreto, fundamentou que "não ocorreu reformatio in pejus, pois a sentença apelada já havia julgado improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução". 5. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.165.627/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Grifei. Igualmente, é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. INADIMPLEMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR PRODUTOR RURAL , VOLTADA AO RECEBIMENTO DE R$ 48.290,00 REFERENTE À VENDA DE FRUTAS CÍTRICAS. O INADIMPLEMENTO RESTOU DEMONSTRADO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS ASSINADAS, COMPROVANTES DE RECEBIMENTO E PROTESTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) VERIFICAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ E A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO;(III) ANALISAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO INCIDE EM RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE PRODUTORES E REVENDEDORES DE MERCADORIAS DESTINADAS À ATIVIDADE COMERCIAL, POR NÃO SE ENQUADRAREM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FINAL (ART. 2º DO CDC ).A TEORIA FINALISTA MITIGADA, ACEITA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA RÉ. A ILEGITIMIDADE PASSIVA E A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO AFASTADAS, POIS AS NOTAS FISCAIS, ASSINADAS E DATADAS, E OS COMPROVANTES DE PROTESTO DEMONSTRAM A RELAÇÃO COMERCIAL E A ENTREGA DAS MERCADORIAS.A PROVA ORAL E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA CORROBORAM A EFETIVIDADE DAS TRANSAÇÕES E O INADIMPLEMENTO. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME ART. 373, II, DO CPC.DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024, PASSANDO A INCIDIR, A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA E JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC CONFORME O DISPOSTO NO ART.406, § 1º, DO CC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.(Apelação Cível, Nº 50022754920228210018, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 11-02-2025) Grifei. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC . AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA DE ORIGEM REFORMADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Agravo de Instrumento, Nº 50377657020248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 19-06-2024) Grifei. Assim, haja vista a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mostra-se verossímil a pretensão recursal do agravante Cleverson , merecendo reforma a decisão agravada no ponto. No que se refere ao ônus da prova, este é atribuído, nos termos do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, à parte que se mostre mais apta a produzi-la, sendo que, na hipótese, não restou demonstrada a hipossuficiência técnica ou econômica do requerido em relação à parte autora. Portanto, inviável a inversão do ônus da prova pleiteada , incumbindo ao autor o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabendo ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, II, do mesmo diploma legal. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. UBER. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DO APLICATIVO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE . INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA À RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA E O MOTORISTA PARCEIRO. ÔNUS DA REQUERIDA RELATIVO À COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, INDICANDO O FUNDAMENTO QUE ENSEJOU A SUA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA. ART. 373, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 53612320520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 14-02-2025) Grifei. Portanto, diante dos elementos constantes nos autos, impõe-se o acolhimento da insurgência do agravante Cleversson, a fim de afastar a aplicação da legislação consumerista, preservando-se, contudo, os demais termos da decisão. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor e nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo requerido , na forma da fundamentação acima.

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Joaquim Pereira Pedroso x Cleversson Ferreira Valente

ID: 312122892

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5359185-58.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM PEREIRA PEDROSO

Polo Passivo:

CLEVERSSON FERREIRA VALENTE

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FREDERICO THADDEU PEDROSO

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EDUARDO AURELIO PEDROSO

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RAMAO RILLO DA SILVA MOREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5359185-58.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : JOAQUIM PEREIRA PEDROSO ADVOGADO(A) : EDUARDO AUR… Agravo de Instrumento Nº 5359185-58.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Duplicata RELATORA : Juiza de Direito RADA MARIA METZGER KEPES ZAMAN AGRAVANTE : JOAQUIM PEREIRA PEDROSO ADVOGADO(A) : EDUARDO AURELIO PEDROSO (OAB RS022266) ADVOGADO(A) : FREDERICO THADDEU PEDROSO (OAB RS118497) AGRAVADO : CLEVERSSON FERREIRA VALENTE ADVOGADO(A) : RAMAO RILLO DA SILVA MOREIRA (OAB RS066884) EMENTA Agravos de instrumento. Direito Privado não especificado. Ação de cobrança. Julgamento conjunto (5359185-58.2024.8.21.7000 e 5358408-73.2024.8.21.7000). Relação de consumo. Inocorrência. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO INDEFERIDA. Recurso do autor provido. Recurso do requerido desprovido. I. CASO EM EXAME : 1. Agravos de instrumento interpostos contra decisão que reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes, mas indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : 2. A presente controvérsia versa sobre a verificação da: (i) existência de relação de consumo entre as partes; (ii) possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da alegada hipossuficiência da parte requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR : 3. A análise do caso revela que o requerido adquiriu sementes destinadas à alimentação de rebanho bovino, configurando-se mero insumo na produção do produto final. Nesse contexto, não se caracteriza a relação de consumo, uma vez que o demandado, ao utilizar as sementes como insumo em sua atividade produtiva, não se enquadra na condição de destinatário final do produto, afastando, portanto, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. 4. não restou demonstrada a hipossuficiência técnica ou econômica da parte requerida que justificasse a inversão do ônus da prova pleiteada. Portanto, conforme o artigo 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a prova do fato constitutivo de seu direito e à parte ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. IV. DISPOSITIVO: 5. agravo de instrumento do autor provido. Agravo de instrumento do requerido desprovido. _________ dispositivos relevantes citados: RITJRS, art. 206, XXXVI; CPC, arts. 373, §1º, 373, I e II, e 932, VIII; CDC, arts. 2º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 2.165.627/RS, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 08.05.2023, DJe 17.05.2023; TJRS, Apelação Cível n.º 5002275-49.2022.8.21.0018, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Fernando Antônio Jardim Porto, j. 11.02.2025; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5037765-70.2024.8.21.7000, 17ª Câmara Cível, Rel. Des.ª Mara Lúcia Coccaro Martins, j. 19.06.2024; TJRS, Agravo de Instrumento n.º 5361232-05.2024.8.21.7000, 11ª Câmara Cível, Rel. Des. Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, j. 14.02.2025. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravos de instrumentos interpostos por JOAQUIM PEREIRA PEDROSO e CLEVERSSON FERREIRA VALENTE - PJ em face da decisão que, nos autos da ação de cobrança, verificou a existência de relação de consumo entre as partes, todavia, indeferiu a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos ( processo 5008106-29.2022.8.21.0002/RS, evento 77, DESPADEC1 ): Vistos. O Código de Defesa do Consumidor preconiza a conceituação de consumidor e fornecedor, para fins de análise da subsunção do caso ao império da lei consumerista. A verificação da incidência do CDC passa pela identificação da relação de consumo, apoiada sobre as figuras típicas de consumidor e fornecedor, na forma prevista pela lei. Consumidor pode ser conceituado como qualquer pessoa física ou jurídica que, como destinatário final, adquira ou utilize produto ou serviço disponível no mercado. Por sua vez, fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que coloquem à disposição do mercado, produto ou serviço, por meio de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização. No caso em apreço, se verifica a existência de relação de consumo entre as partes. Todavia, não vislumbro a hipossuficiência da parte ré, de modo que vai indeferida a inversão do ônus da prova, no entanto, nos termos do art. 373, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Agendei intimação eletrônica das partes para ciência, bem como para requererem o que entenderem de direito no prazo de 15 dias. D.L. Em suas razões recursais ( processo 5359185-58.2024.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), o agravante Joaquim requereu a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Alegou hipossuficiência técnica, econômica e jurídica por sua condição de pequeno produtor. Destacou a proteção constitucional conferida ao pequeno produtor rural e a necessidade de equilíbrio na relação processual. Por fim, requereu a reforma da decisão para que seja deferida a inversão do ônus da prova, com determinação à parte agravada para que apresente documentação técnica que comprove a eficácia e adequação das sementes comercializadas. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 10, CONTRAZ1 ). O agravante Cleversson, em suas razões ( processo 5358408-73.2024.8.21.7000/TJRS, evento 1, INIC1 ), sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por inexistência de relação de consumo. Argumentou que o agravado, produtor rural atuante na criação e comercialização de gado, utiliza as sementes adquiridas como insumo na formação de pastagem, não se enquadrando como consumidor final nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Alegou, ainda, ausência de vulnerabilidade ou hipossuficiência entre as partes, especialmente diante da estrutura e capacidade técnica do agravado, produtor de destaque na região. Requereu a reforma da decisão, para afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Foram apresentadas contrarrazões ( evento 11, CONTRAZ1 ). É o relatório. Efetuo o julgamento na forma monocrática, forte no artigo 206, XXXVI, do RITJRS, combinado com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil. Atendidos os requisitos legais de admissibilidade, conheço dos recursos. De início, saliento a necessidade de julgamento conjunto das irresignações recursais (5359185-58.2024.8.21.7000 e 5358408-73.2024.8.21.7000), considerando se tratar da mesma decisão agravada, bem como a fim de evitar decisões conflitantes. Com efeito, os recursos objetivam a reforma da decisão que, nos autos da ação de cobrança, reconheceu a existência de relação de consumo entre as partes, mas indeferiu o pedido de inversão do ônus da prova por não vislumbrar hipossuficiência da parte ré. Conforme preceitua o artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Ainda, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor está condicionada à demonstração da verossimilhança das alegações ou à hipossuficiência, a teor da dicção do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, verifica-se que o Joaquim adquiriu sementes para implementação de pastagem destinada à nutrição de rebanho bovino, sendo a semente, portanto, mero insumo no preparo do produto final. Nesse contexto, não se caracteriza a relação de consumo, uma vez que o agravante Joaquim, ao utilizar as sementes como insumo em sua atividade produtiva, não se enquadra na condição de destinatário final do produto, afastando, portanto, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Convém ressaltar, ainda, que o conceito de consumidor lançado na legislação consumerista não contempla a hipótese de mercadorias ou serviços adquiridos pelos fornecedores que tenham por escopo a sua utilização no exercício de sua atividade profissional. Nesse sentido, é o entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRODUTORES RURAIS. COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA MULTA MORATÓRIA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. REFORMATION IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. CONHEÇO DO AGRAVO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Reconsideração. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, o produtor rural não deve ser considerado destinatário final no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, motivo pelo qual não incide, nesses casos, o Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. 3. O acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do STJ, dessa forma o apelo nobre encontra óbice na Súmula n. 83/STJ, aplicável tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional. 4. O Tribunal de origem, analisando as circunstâncias do caso concreto, fundamentou que "não ocorreu reformatio in pejus, pois a sentença apelada já havia julgado improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução". 5. Nesse contexto, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.165.627/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Grifei. Igualmente, é o entendimento desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. INADIMPLEMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA POR PRODUTOR RURAL , VOLTADA AO RECEBIMENTO DE R$ 48.290,00 REFERENTE À VENDA DE FRUTAS CÍTRICAS. O INADIMPLEMENTO RESTOU DEMONSTRADO POR MEIO DE NOTAS FISCAIS ASSINADAS, COMPROVANTES DE RECEBIMENTO E PROTESTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTÁ SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (II) VERIFICAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ E A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO;(III) ANALISAR A SUFICIÊNCIA DAS PROVAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO INCIDE EM RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE PRODUTORES E REVENDEDORES DE MERCADORIAS DESTINADAS À ATIVIDADE COMERCIAL, POR NÃO SE ENQUADRAREM NO CONCEITO DE CONSUMIDOR COMO DESTINATÁRIO FINAL (ART. 2º DO CDC ).A TEORIA FINALISTA MITIGADA, ACEITA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ), EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA OU ECONÔMICA, O QUE NÃO FOI COMPROVADO PELA RÉ. A ILEGITIMIDADE PASSIVA E A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO AFASTADAS, POIS AS NOTAS FISCAIS, ASSINADAS E DATADAS, E OS COMPROVANTES DE PROTESTO DEMONSTRAM A RELAÇÃO COMERCIAL E A ENTREGA DAS MERCADORIAS.A PROVA ORAL E OS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA CORROBORAM A EFETIVIDADE DAS TRANSAÇÕES E O INADIMPLEMENTO. NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO, POR PARTE DA RÉ, DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, CONFORME ART. 373, II, DO CPC.DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. MANUTENÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024, PASSANDO A INCIDIR, A PARTIR DE ENTÃO, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VARIAÇÃO DO IPCA E JUROS DE MORA PELA VARIAÇÃO DA TAXA SELIC CONFORME O DISPOSTO NO ART.406, § 1º, DO CC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO.(Apelação Cível, Nº 50022754920228210018, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Fernando Antônio Jardim Porto, Julgado em: 11-02-2025) Grifei. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE NOVAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA A PRODUÇÃO AGRÍCOLA . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC . AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. DECISÃO AGRAVADA DE ORIGEM REFORMADA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.(Agravo de Instrumento, Nº 50377657020248217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins, Julgado em: 19-06-2024) Grifei. Assim, haja vista a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, mostra-se verossímil a pretensão recursal do agravante Cleverson , merecendo reforma a decisão agravada no ponto. No que se refere ao ônus da prova, este é atribuído, nos termos do artigo 373, §1º, do Código de Processo Civil, à parte que se mostre mais apta a produzi-la, sendo que, na hipótese, não restou demonstrada a hipossuficiência técnica ou econômica do requerido em relação à parte autora. Portanto, inviável a inversão do ônus da prova pleiteada , incumbindo ao autor o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, cabendo ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o artigo 373, II, do mesmo diploma legal. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSPORTE. UBER. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DO APLICATIVO. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA , COM BASE NO ART. 6º, VIII, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE . INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA À RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE A EMPRESA E O MOTORISTA PARCEIRO. ÔNUS DA REQUERIDA RELATIVO À COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR, INDICANDO O FUNDAMENTO QUE ENSEJOU A SUA EXCLUSÃO DA PLATAFORMA. ART. 373, II, DO CPC. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO .(Agravo de Instrumento, Nº 53612320520248217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 14-02-2025) Grifei. Portanto, diante dos elementos constantes nos autos, impõe-se o acolhimento da insurgência do agravante Cleversson, a fim de afastar a aplicação da legislação consumerista, preservando-se, contudo, os demais termos da decisão. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor e nego provimento ao agravo de instrumento interposto pelo requerido , na forma da fundamentação acima.

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