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Processo nº 5280850-25.2024.8.21.7000

ID: 324545928

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5280850-25.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONIDA DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GELTON ALEX FREITAS ALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5280850-25.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão REQUERENTE : LEONIDA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : GELTON ALEX FREITAS ALVES (OAB RS036261) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES … Precatório Nº 5280850-25.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pensão REQUERENTE : LEONIDA DOS SANTOS DA SILVA ADVOGADO(A) : GELTON ALEX FREITAS ALVES (OAB RS036261) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5344676-25.2024.8.21.7000

ID: 324642769

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5344676-25.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELITA RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE AZEVEDO DO NASCIMENTO RICCIARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5344676-25.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições Previdenciárias REQUERENTE : CELITA RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO(A) : ANDRE AZEVEDO DO NASCIMENTO RICCIARDI (OAB RS065507) ATO … Precatório Nº 5344676-25.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições Previdenciárias REQUERENTE : CELITA RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO(A) : ANDRE AZEVEDO DO NASCIMENTO RICCIARDI (OAB RS065507) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5331484-25.2024.8.21.7000

ID: 324539486

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5331484-25.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO GUTERRES COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO CARDOSO RODRIGUES

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Precatório Nº 5331484-25.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARCO ANTONIO GUTERRES COELHO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CARDOSO RODRIGUES (OAB RS040535) A… Precatório Nº 5331484-25.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARCO ANTONIO GUTERRES COELHO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CARDOSO RODRIGUES (OAB RS040535) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5329738-25.2024.8.21.7000

ID: 324539556

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5329738-25.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR JESUS CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELI TERESINHA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5329738-25.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EDGAR JESUS CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ATO OR… Precatório Nº 5329738-25.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EDGAR JESUS CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5377850-25.2024.8.21.7000

ID: 315461497

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5377850-25.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSÃO DE EDYT DE OLIVEIRA MORALES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIETA MARIA DE PAULA VIERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Grupo) Nº 5377850-25.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AUTOR : SUCESSÃO DE EDYT DE OLIVEIRA MORALES ADVOGADO(A) : JULI… Ação Rescisória (Grupo) Nº 5377850-25.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AUTOR : SUCESSÃO DE EDYT DE OLIVEIRA MORALES ADVOGADO(A) : JULIETA MARIA DE PAULA VIERO (OAB RS015606) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA OU PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME: 1. Ação rescisória proposta por sucessores, visando desconstituir decisão acobertada pela coisa julgada, alegando violação aos arts. 371 e 479 do CPC e existência de prova nova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a ausência de procuração com poderes específicos para ajuizar ação rescisória; (ii) a inexistência de hipótese de cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966, V e VII, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ausência de procuração com poderes específicos para ajuizar ação rescisória impede o prosseguimento da demanda, conforme entendimento do STF. 2. A alegação de violação aos arts. 371 e 479 do CPC não configura ofensa literal à norma jurídica, pois não há interpretação teratológica ou aberrante na decisão rescindenda. 3. O laudo pericial do assistente técnico não constitui prova nova, pois foi apresentado durante a tramitação do processo originário, não se enquadrando na hipótese do art. 966, VII, do CPC. 4. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir fundamentos da decisão rescindenda. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Petição inicial indeferida. Tese de julgamento: 1. A ação rescisória exige procuração com poderes específicos e só é cabível nas hipóteses estritas do art. 966 do CPC, não podendo ser utilizada para rediscutir decisões já acobertadas pela coisa julgada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 371, 479 e 966; CF/1988, art. 5º, inc. XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, AR 2196 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23-06-2010; STJ, AR n. 6.431/PB, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 23-10-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimada para emendar à inicial, a parte autora apresentou a qualificação dos sucessores no evento 11. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora. Para a concessão do benefício, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, conforme dispõe o art. 98 do CPC. No caso em tela, o autor MARCO, embora tenha juntado notas fiscais de serviços odontológicos ( evento 11, DOC4 , evento 11, DOC8 e evento 11, DOC9 ), não comprovou a alegada hipossuficiência. As notas fiscais, por si só, não demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo imprescindível a apresentação de outros documentos que atestem a sua real situação financeira. Ademais, o contracheque do evento 11, DOC7 demonstra renda incompatível com a hipossuficiência alegada. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo sucessor MARCO ANTÔNIO DE CASTRO MORALES . Com relação ao sucessor FLAVIO, considerando o contracheque juntado no evento 11, DOC6 , defiro o pedido de gratuidade. Ademais, verifico que a procuração apresentada ( evento 1, DOC2 ) não confere poderes específicos ao advogado para ajuizar ação rescisória. A ação rescisória, por se tratar de demanda de caráter excepcional, exige procuração com poderes específicos para tanto. Nesse sentido, o STF já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE PROCURAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. 1. A ação rescisória, por se tratar de demanda de caráter excepcional (uma vez que tem por escopo a desconstituição de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada), há de ser postulada por representante processual devidamente amparado por mandato judicial que lhe confira poderes específicos para tanto. 2. Em se tratando de ação autônoma, o mandato originário não se estende à proposição de ação rescisória. Os efeitos das procurações outorgadas se exaurem com o encerramento definitivo daquele processo. 3. Exigência que não constitui formalismo extremo, mas cautela que, além de condizente com a natureza especial e autônoma da ação rescisória, visa resguardar os interesses dos próprios autores. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AR 2196 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23-06-2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-02 PP-00294) (Grifado não contido no original) Assim, a ausência de procuração com poderes específicos para ajuizar ação rescisória é causa de indeferimento da petição inicial. Além disso, quanto ao conteúdo da ação rescisória, em decorrência do princípio da proteção à coisa julgada, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, a ação rescisória somente tem cabimento nas hipóteses expressamente arroladas no art. 966 do CPC, sendo, por essa razão, demanda de impugnação de caráter excepcional. In casu , a parte requerente sustenta a excepcionalidade no art. 966, V e VII, do CPC, asseverando violação aos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil e a existência de prova nova consistente em laudo pericial elaborado pelo assistente técnico da parte autora. A argumentação está amparada, em suma, na existência de irregularidades na condução da perícia judicial e na valoração das provas, uma vez que o laudo pericial oficial teria sido incompleto e não teria analisado adequadamente o histórico regressivo das matrículas. Em que pese tenha o perito judicial apresentado laudo concluindo pela impossibilidade de localização da área pleiteada pela autora ( evento 3, PROCJUDIC13 - pp. 21/22), a parte autora apresentou impugnação à perícia, anexando laudo elaborado pelo assistente técnico Dr. Charles Frederico Kirinus evento 3, PROCJUDIC14 - pp. 05/11). O perito judicial apresentou resposta à impugnação, mantendo sua conclusão de que não seria possível localizar a respectiva área ( evento 3, PROCJUDIC14 - pp. 25/26) . Outras duas impugnações foram anexadas pela autora, acompanhadas de laudos elaborados por seu assistente técnico ( evento 3, PROCJUDIC14 - pp. 32/37; evento 3, PROCJUDIC15 -pp. 30/50 e evento 3, PROCJUDIC16 - pp. 01/10) . Contextualizado o caso, observo que, quanto à hipótese do art. 966, V, do CPC, é entendimento consolidado do STJ que o cabimento da ação rescisória por suposta ofensa à literalidade de dispositivo legal "exige que a norma legal apontada como violada tenha sido ofendida em sua literalidade, bem como que haja sido expressamente apreciada na decisão rescindenda" (AR n. 6.431/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024; AR n. 6.004/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 25/9/2024, DJe de 30/9/2024; AR n. 7.530/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 21/6/2024). Ademais, também é entendimento pacífico do STJ que o cabimento dessa mesma hipótese "exige que a decisão rescindenda emita pronunciamento exegético quanto à norma tida como violada, de forma a conferir-lhe interpretação teratológica, aberrante, detectável primo icto oculi" (AgInt no REsp n. 2.108.444/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.496.149/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024), devendo consistir em "interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência" (AR n. 6.938/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024). Inclusive, há entendimento firmado pelo STJ, na linha de que se "o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a Ação Rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos" (AgInt nos EDcl na AR n. 6.230/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 1/6/2021, DJe de 4/6/2021; AgInt no REsp n. 2.108.444/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). No presente caso, a parte autora defende que a decisão rescindenda violou manifestamente norma jurídica prevista nos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, por não valorar adequadamente as provas e não considerar o laudo do assistente técnico que teria localizado a área pleiteada. Todavia, não identifico interpretação manifestamente descabida, teratológica, aberrante, detectável à primeira vista ao dispositivo legal indicado, conforme exigem as premissas jurídicas invocadas, tendo sido analisadas as provas produzidas nos autos. Já no tocante à hipótese do art. 966, VII, do CPC, é entendimento consolidado do STJ que o cabimento da ação rescisória fundada em prova nova exige que esta seja "obtida depois da decisão rescindenda, cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável" , conforme expressamente previsto no dispositivo legal. No presente caso, a parte autora defende que o laudo pericial elaborado por seu assistente técnico constitui prova nova, apta a modificar o resultado do julgamento. No entanto, conforme referido acima, o laudo do assistente técnico foi apresentado durante a tramitação do processo originário, nas impugnações à perícia judicial, não se configurando como prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC. Ademais, a parte autora teve oportunidade de apresentar suas impugnações ao laudo pericial oficial e de juntar o laudo de seu assistente técnico, tendo o juízo de origem valorado as provas conforme seu livre convencimento motivado. Assim, inviável o cabimento da presente ação rescisória com base no art. 966, VII, do CPC. Portanto, não verificadas as hipóteses do art. 966 do CPC indicadas, impositivo o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido decide este Tribunal de Justiça em casos análogos: AÇÃO RESCISÓRIA (GRUPO). DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO (GRUPOS). AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. AJUIZAMENTO COM BASE NO ARTIGO 966, V E VIII, DO CPC. A AÇÃO RESCISÓRIA, POR SUA NATUREZA EXCEPCIONAL, APLICA-SE NAS HIPÓTESES ESTRITAS PREVISTAS NO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO (ARTIGO 966, V DO CPC). A AÇÃO RESCISÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA NÃO TRATA DE ENFRENTAMENTO DA JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO RESCIDENDA, EM FACE DA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FÁTICAS E PROBATÓRIAS DA DECISÃO. A RESCISÓRIA SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO VIOLADA A REGRA EM SUA LITERALIDADE. ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS ( ART. 966, VIII DO CPC). O ERRO DE FATO OCORRE QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA ADMITIR FATO INEXISTENTE OU QUANDO CONSIDERAR INEXISTENTE FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO. NO CASO, A PRETENSÃO PELA VIA DA AÇÃO RESCISÓRIA TRATA DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PROCESSO EXTINTO COM BASE NOS ARTIGOS 485, I E IV, 330, III, E 968 DO CPC E ART. 314 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INICIAL INDEFERIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Ação Rescisória, Nº 50450464320258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 27-02-2025) [Sem grifos no original]. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA HIPÓTESE DO ART. 966, INCISOS V E VIII, DO CPC. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO VERIFICADOS. SUCEDÂNEO RECURSAL. EVIDENTE PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (art. 966, inc. V, do CPC). Não se admite a rescisão por injustiça da sentença ou por inadequado exame das provas. É indispensável haver afronta direta e induvidosa à norma jurídica ou a princípio geral do direito, de natureza constitucional ou infraconstitucional. Resta evidente a inexistência da ocorrência de error in procedendo ou error in judicando a autorizar a rescisão do julgado por violação à norma jurídica (art. 966, inc. V, do CPC), tendo em vista que não houve erro de julgamento no exame das provas, tampouco erro de procedimento ao ser julgada procedente a demanda, diante da consolidação da propriedade em favor do réu. Identifica-se, no caso concreto, pretensão de rediscussão do julgado, servindo a presente demanda como sucedâneo recursal, o que é inadmissível. ERRO DE FATO (art. 966, inc. VIII, do CPC) não verificado no caso em tela, porquanto não houve omissão no exame das provas, como intenta fazer crer o autor. Alegações devidamente enfrentadas no acórdão pretendido rescindir. DEPÓSITO. Possibilidade de levantamento pelo próprio autor (art. 968, II do CPC), diante do indeferimento da inicial em decisão monocrática. Recente julgamento do STJ. Informativo n.º 744. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. (Ação Rescisória, Nº 53552219120238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 27-11-2023) [Sem grifos no original]. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSE. BENS IMÓVEIS. VIOLAÇÃO DE NORMA E ERRO DE FATO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO REINTEGRATÓRIA. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A MANIFESTA VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE PROPICIA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, NA FORMA DO ART. 966, V, DO CPC, PRESSUPÕE QUE O CONTEÚDO NORMATIVO TENHA SIDO OFENDIDO DE MANEIRA EVIDENTE E FLAGRANTE, TORNANDO A DECISÃO DE TAL MODO TERATOLÓGICA A CONSUBSTANCIAR AFRONTA AO SISTEMA JURÍDICO. AINDA, DE ACORDO COM A CORTE SUPERIOR, O ERRO DE FATO, PREVISTO NO ART. 932, VIII, DO CPC, SE CONFIGURA QUANDO O JULGADO QUE SE PRETENDE RESCINDIR ADMITA FATO INEXISTENTE OU QUANDO CONSIDERAR INEXISTENTE FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO, NÃO CONFIGURANDO ERRO DE FATO EQUÍVOCO INTERPRETATIVO OU NA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NA HIPÓTESE, AUSENTES MÍNIMOS INDÍCIOS DE ERRO DE FATO OU DE TERATOLOGIA, HÁ CARÊNCIA DE AÇÃO, VEDADO O INGRESSO DE LIDE RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, A PRETEXTO DE JULGAMENTO EQUIVOCADO. PRECEDENTES DO TJE/RS E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Ação Rescisória, Nº 51169064120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 04-02-2025) [Sem grifos no original]. Por fim, em consulta processual, verifiquei que as questões concernentes à valoração da prova pericial e à localização da área pleiteada foram analisadas no acórdão rescindendo ( evento 1, DOC7 ), que reproduziu os fundamentos da sentença e expressamente rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa. Assim, não verifico o interesse processual da parte autora no tocante à ação rescisória em análise. Segue precedente desta Corte: AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO À RESCISÃO DE ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, NA AÇÃO EXECUTIVA CORRELACIONADA, DECRETOU A DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA PARA ALCANÇAR OS BENS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COMPONENTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DA PARTE DEMANDANTE COMO COEXECUTADA, QUE, CITADA, OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PENDENTES DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO E PRÉVIO) E DE PROVA NOVA (DESCONSTITUTIVA DA CONCLUSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO). POSSIBILIDADE DE DEFESA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INCLUÍDA PELA DESCONSIDERAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO OU NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA A AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Como regra, a desconsideração da personalidade jurídica, para que a execução alcance bens dos sócios da sociedade empresária devedora - ou também a desconsideração inversa, para que se alcancem os bens da sociedade por dívidas dos sócios, assim como a desconsideração indireta, para o alcance dos bens de sociedade empresária componente do mesmo grupo econômico -, sujeita-se aos requisitos materiais específicos e também à instauração de incidente próprio e prévio no qual se resguardem o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, a instauração prévia do incidente específico, destinada a observar o contraditório e ampla defesa, compatibiliza-se com situações em que tais garantias são diferidas, possibilitadas para momento posterior à decisão que decreta a desconsideração. Assim, a sociedade empresária demandante da atual ação rescisória, que deixou de ser citada no incidente próprio - que deixou de haver -, nem no agravo de instrumento em que se definiu sobre a temática - do qual foram partes a sociedade empresária exequente e a sociedade empresária executada originalmente, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada para alcançar as demais sociedades empresárias componentes do grupo econômico familiar então reconhecido -, pode se manifestar sobre os requisitos à desconsideração da personalidade jurídica nos autos do feito executivo, onde recentemente incluída no polo passivo, ou nos embargos à execução paralelos, os quais se encontram na fase de saneamento, prestes a iniciar a fase instrutória, sem que daí advenha qualquer prejuízo ao pleno exercício da defesa. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, contemporâneo à ordem jurídica vigente à época do Código de Processo Civil anterior, já estatuía que "a superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade". Essa orientação segue atual, compatibiliza-se com dispositivo do Código de Processo Civil vigente que dispensa o incidente, à luz da Constituição da República, que consagra os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIDA. (Ação Rescisória, Nº 51546697620248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 23-08-2024) [Sem grifos no original]. Diante do exposto, em decisão monocrática, INDEFIRO a petição inicial da Ação Rescisória, pelos fundamentos que constam da motivação. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas, suspensa a exigibilidade em relação ao sucessor FLAVIO, em razão do deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5337886-25.2024.8.21.7000

ID: 280902707

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5337886-25.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA S. H. E. LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVANDRO BORGES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5337886-25.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVADO : INDUSTRIA S. H. E. LTDA ADVOGADO(A) : EV… Agravo de Instrumento Nº 5337886-25.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVADO : INDUSTRIA S. H. E. LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO BORGES DA SILVA (OAB RS059359) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL DOADO POR MUNICÍPIO. CLÁUSULA DE REVERSÃO. IMPENHORABILIDADE. 1. A impenhorabilidade de bens constitui exceção à regra geral de que o patrimônio do devedor responde por suas obrigações, devendo ser interpretada restritivamente, mas reconhecida quando presente vedação legal ou decorrente da afetação do bem a uma finalidade específica que impeça sua livre disposição. 2. Imóveis doados por entes públicos a particulares, com encargos e cláusula de reversão legalmente estabelecida para o caso de descumprimento das condições ou cessação da atividade que motivou a doação, adquirem característica de inalienabilidade condicionada, o que implica sua impenhorabilidade enquanto vigentes as condições e a possibilidade de reversão ao patrimônio público. Precedentes. 3. In casu , o imóvel foi doado pelo Município com cláusula de reversão prevista na Lei Municipal nº 2906/2013, que condiciona a doação à manutenção da atividade da donatária por prazo determinado, sob pena de reversão ao ente público, situação que configura impenhorabilidade do bem enquanto perdurarem tais condições. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão interlocutória proferida nos autos da execução fiscal movida contra a INDUSTRIA S. H. E. LTDA, a qual indeferiu o pedido de penhora sobre o imóvel matriculado sob o n.º 9.322 do Registro de Imóveis de Tapera. Aduz que a impenhorabilidade é exceção à regra geral de que o patrimônio do devedor responde pelas dívidas. Argumenta que não há presunção absoluta de impenhorabilidade e que cabe ao interessado comprová-la. Sustenta que a Lei municipal nº 2906/2013, que rege a doação do imóvel com cláusula de reversibilidade, não estabeleceu cláusula de impenhorabilidade ou inalienabilidade do bem. Postula a reforma da decisão agravada, sugerindo que antes de indeferir o pedido, fosse oportunizada a manifestação do Município de Tapera sobre a pretensão de penhora. Em contrarrazões, a parte agravada, Indústria S.H.E. Ltda., pugna pela manutenção da decisão que indeferiu a penhora. Aduz que, conforme entendimento jurisprudencial, o imóvel doado por município com finalidade específica em área industrial é impenhorável, considerando que a Lei municipal n.º 2.906/2013 estabeleceu condições para a doação e que a finalidade do imóvel não foi esgotada1. Sustenta que a impenhorabilidade decorre da destinação específica atribuída pelo ente público doador, sem necessidade de cláusula expressa de impenhorabilidade. Informa que atendeu aos requisitos da doação, operando no ramo metal mecânico e gerando empregos16. Afirma que permitir a penhora violaria a autonomia e competência legislativa do município e princípios constitucionais. O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso. É o relato. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, de acordo com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, que prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJ/RS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida neste recurso é recorrente, existindo jurisprudência a respeito neste Tribunal. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de penhora de imóvel doado por município a particular, com cláusula de reversão prevista em lei municipal, nos autos de execução fiscal movida pelo Estado contra o donatário. Analisando os autos, verifica-se que a decisão agravada indeferiu o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 9.322 do CRI de Tapera/RS, sob o fundamento de que o bem foi doado por ente público ao particular com cláusula expressa de reversão prevista em lei municipal (Lei 2906/2013, art. 5º), o que o torna impenhorável. A Lei Municipal nº 2906/2013 1 , que autorizou a doação, estabeleceu diversas condições para o beneficiário, incluindo a obrigação de manter-se em funcionamento no local por no mínimo 15 anos, sob pena de o imóvel reverter ao domínio do Município, acrescido das benfeitorias imobilizadas. Além disso, a lei especifica que o objeto da doação se destina à implantação das atividades da empresa no ramo metal mecânico e permite a concessão do imóvel como garantia hipotecária somente para operações de financiamento de investimentos no próprio imóvel. A parte agravada sustenta ter atendido aos requisitos da doação. Veja-se: LEI Nº 2906, DE 21/08/2013 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAPERA, A EFETIVAR A DOAÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE TERRAS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE TAPERA - RS, PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA INDÚSTRIA S.H.E. LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IRENEU ORTH, Prefeito Municipal de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e com base nas Leis Municipais nº 1.663 /97 e nº 1.699 /1998 de 12 de maio de 1998, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma fração de terras, situada:no Distrito Industrial de Tapera, com a área superficial de até 30.000,00m², (trinta mil metros quadrados) situada dentro de um todo maior com uma área total de 363.454m², transcrita na Matrícula nº 8.682, fls. 01/02, livro 2, do Cartório de Registro de imóveis de Tapara - RS, destinada à instalação da INDÚSTRIA S.H.E. LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.121425/0001-47, inscrição estadual nº 232000 50, atualmente localizada no Distrito Industrial da Cidade de VICTOR GRAEF - RS. Art. 2º O objeto da presente doação destina-se à implantação das atividades da Empresa, neste local, a qual atua no ramo metal mecânico na fabricação de equipamentos para os segmentos agrícola e rodoviário. Art. 3º A empresa beneficiada com a presente doação terá um prazo de 24 meses para implantar as benfeitorias necessárias e iniciar suas atividades de produção neste local, após a apresentação e aprovação do projeto técnico de edificação, bem como de licenciamento ambiental, cujo prazo se inicia após a assinatura do respectivo Termo de Compromisso. Art. 4º A escritura pública da área ora doada, será outorgada a Empresa beneficiada após a aprovação e publicação desta Lei, afim de viabilizar futuras operações financeiras, sendo permitido a concessão do imóvel como garantia hipotecária, somente para operações de financiamento de investimentos no próprio imóvel. Art. 5º A Empresa beneficiada com a doação desta área, deverá manter-se em funcionamento neste local, pelo prazo de no mínimo 15 (quinze) anos, sob pena do imóvel, reverter ao domínio do Município, acrescido das benfeitorias imobilizadas, as quais não serão indenizadas. Art. 6º A empresa beneficiada deverá ainda, apresentar, a cada 12 meses, a partir do seu funcionamento, um cronograma de produção e de investimentos realizados e a realizar, que comprove o crescimento na geração de empregos e tributos gerados aos Entes Públicos. Art. 7º As despesas decorrentes da transferência do imóvel, objeto desta Lei, serão suportadas integralmente pela Empresa beneficiada. Art. 8º A área em questão, em hipótese alguma poderá ter outra destinação, a não ser a estabelecida na Lei Municipal nº 1.699 /98 de 12.05.1998 em seu artigo 20, sob pena de cancelamento da doação. Art. 9º A empresa beneficiada compromete-se a apoiar programas e campanhas realizada pela Administração Municipal, de interesse da coletividade, tais como educacionais, assistenciais e de aumento da arrecadação, bem como participar efetivamente dos eventos realizados no âmbito do Município, ligados ao setor. Art. 10 A presente Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os efeitos da Lei Municipal nº 2.831 /2013, ele 15 de janeiro de 2013. [...] Veja-se trecho da cópia da matrícula do bem, no qual se vê averbação da doação: Com efeito, a doação de imóvel por ente público com encargos e cláusula de reversão, mormente quando destinada à implantação de atividades econômicas em área industrial com o objetivo de fomentar o desenvolvimento local, gera uma afetação específica do bem ao interesse público subjacente à doação. Enquanto as condições impostas pela lei municipal forem cumpridas pelo donatário, a cláusula de reversão permanece vigente, mantendo o vínculo do imóvel com a finalidade pública que motivou a doação. Permitir a penhora e eventual alienação judicial do bem nessas circunstâncias poderia frustrar o objetivo da doação e inviabilizar a reversão ao patrimônio municipal, em prejuízo do interesse público. Nesse sentido, colacionam-se julgados desta Corte que tratam do tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS DOADOS COM CLÁUSULA DE REVERSÃO . DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS. PENHORAS DESCONSTITUÍDAS. 1. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. A alegação de intempestividade dos embargos de terceiros configura inovação recursal, com o que não merece ser conhecida a apelação, no ponto. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Os imóveis constritos foram doados com encargos à executada. Assim, descumpridos os encargos pertinentes à doação dos imóveis e diante da possibilidade de reversão destes, legitima-se o doador a opor embargos de terceiro para desconstituir a penhora incidente sobre os bens. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Está configurada a legitimidade passiva dos embargados, pois a penhora é oriunda dos autos da execução de sentença n.º 013/1.06.0008323-5, na qual eles figuram como exequentes e requereram a penhora dos imóveis das matrículas n.ºs 13.947 e 14.842. 4. MÉRITO. Os imóveis foram transferidos à empresa donatária com cláusula de reversão em caso de descumprimento das obrigações assumidas, havendo a averbação da referida cláusula no Registro de Imóveis. Portanto, descabida a penhora, pois descumpridos os encargos assumidos pela executada-donatária. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADAS A PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70085204584, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 06-07-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. FASE EXECUTIVA. INDICAÇÃO DE BEM PÚBLICO À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL SOB DOMÍNIO DA ASSOCIAÇÃO PRIVADA EXECUTADA NA QUALIDADE DE DONATÁRIA COM ENCARGO. ESCRITURA PÚBLICA COM CLÁUSULA DE REVERSÃO . IMPENHORABILIDADE EX LEGE. - Eventual penhora e alienação do imóvel em favor do credor invariavelmente acarretará no desvio da finalidade para o qual foi doado à associação (atividades esportivas). Aqui, o terreno em momento algum perdeu a característica de bem público, pois não se tratou de doação livre de encargo que acarretasse desafetação, portanto, acertada a decisão agravada, forte nos artigos 833, I, NCPC e 100 do CC. Princípio da supremacia e indisponibilidade do interesse público. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70072980394, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 28-06-2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO DE BEM PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA DE REVERSÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO IMPOSTO À CESSIONÁRIA. RETOMADA DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município diante do descumprimento de encargo previsto em contrato de comodato e legislação municipal que autorizou a cessão de imóvel público à parte ré. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: a) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; b) verificação do cumprimento dos encargos previstos no contrato de comodato e na legislação municipal; c) direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não prospera, pois o Juízo de origem justificou de forma clara as razões que o levaram a acolher o pedido, observando o conjunto probatório e os limites do pedido inicial, conforme previsto no art. 489, § 1º, do CPC. 3.2. Em relação ao mérito, a legislação municipal de regência prevê expressamente a possibilidade de reversão do imóvel ao ente municipal, caso cessem as atividades da cessionária, como ocorreu, ensejando a retomada do imóvel pelo Município. 3.3. Quanto ao pedido de indenização por benfeitorias, além de não comprovada, é vedada pela Lei Municipal nº 2.302/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (Apelação Cível, Nº 50002620220208210098, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 18-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE COLINAS/RS À EMPRESA MADECOL PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. ENCARGOS NÃO CUMPRIDOS. CLÁUSULA DE REVERSÃO . PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Colhe-se dos autos que, através da Lei nº 1.306-03/2011, datada de 16/06/2011, o Município de Colinas foi autorizado a conceder incentivo à empresa Madecol Tratamento de Madeira Ltda., consistente na doação de uma área de 4.681,00m², localizada na Linha 31 de Outubro, sob a matrícula nº 27.815 do Registro de Imóveis de Estrela/RS. Contudo, a doação continha cláusula de reversão caso a ré/apelante não atendesse àquelas condições previstas no art. 2º, quais sejam: permanecer em atividade no Município por, no mínimo, 08 anos; gerar e/ou manter no mínimo 03 empregos diretos, a partir da efetiva instalação da empresa, e instalar/construir na área sua sede, no prazo de 24 meses contados do recebimento do imóvel através de Escritura Pública. 2. No caso, restou devidamente comprovado pelo Município, que os requisitos previstos na Lei Municipal não foram cumpridos pela ré, que deixou, inclusive, de instalar prédio industrial com no mínimo 400,00m² no prazo estipulado e estendido. Por outro lado, não se desincumbiu a ré do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, deixando de demonstrar, minimamente, que não descumpriu o contrato entabulado entre as partes. Alegação de inexistência de processo administrativo, que se mostra descabida, diante da existência do expediente administrativo nº 467/2017, no qual a municipalidade negou o pedido da ré de pagamento do valor do imóvel, deixando a requerida de se manifestar, tampouco atender à solicitação de comprovar, por meio de documentos, o cumprimento das metas estabelecidas na Lei e no contrato firmado, incorrendo, assim, em mora. Caso concreto em que se encontra plenamente justificada a revogação da doação. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50020634320198210047, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 27-03-2024) Embora a Lei Municipal nº 2906/2013 não utilize expressamente os termos "impenhorabilidade" ou "inalienabilidade7, o estabelecimento da cláusula de reversão e das condições para a manutenção da doação, previstas no art. 5º e demais artigos da lei, confere ao imóvel uma característica de inalienabilidade temporária e condicionada, que, por via de consequência, o torna impenhorável. A penhora e eventual expropriação judicial seria incompatível com a possibilidade de reversão do bem ao Município, caso o donatário descumpra as condições da doação no futuro. Prevalece, neste caso, a afetação do bem ao interesse público, ainda que sob titularidade precária do particular, decorrente das condições e da cláusula de reversão impostas pelo ente público doador com base em sua autonomia legislativa. Portanto, correta a decisão agravada ao reconhecer a impenhorabilidade do imóvel em questão, em razão da cláusula de reversão e das condições estabelecidas na lei municipal que autorizou a doação, devidamente averbada no registro imobiliário, o que presumidamente ocorreu em vista da natureza da operação e da necessidade de publicidade para terceiros. O argumento do agravante de que a lei municipal não estabeleceu expressamente cláusula de impenhorabilidade não afasta a conclusão, pois a impenhorabilidade, neste caso, decorre da própria natureza da doação com encargo e cláusula de reversão, que confere ao bem uma inalienabilidade implícita e condicionada. DIANTE DO EXPOSTO , com fulcro no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, conheço do recurso , porém, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Dil. legais. 1. https://leismunicipais.com.br/a/rs/t/tapera/lei-ordinaria/2013/291/2906/lei-ordinaria-n-2906-2013-autoriza-o-municipio-de-tapera-a-efetivar-a-doacao-de-uma-fracao-de-terras-no-distrito-industrial-de-tapera-rs-para-implantacao-da-empresa-industria-she-ltda-e-da-outras-providencias

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Lenisia Prado Da Silva Fontanella x Banco Csf S/A e outros

ID: 278576372

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052881-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENISIA PRADO DA SILVA FONTANELLA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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CAMILA RAMBO MINUZZO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5052881-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : LENISIA PRADO DA SI… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5052881-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : LENISIA PRADO DA SILVA FONTANELLA ADVOGADO(A) : CAMILA RAMBO MINUZZO (OAB RS118577) AGRAVADO : BANCO CSF S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) AGRAVADO : CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA ORIGEM. suspensão DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E desbloqueio de cartão de crédito. PRETENSÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não verifico a ocorrência de quaisquer das situações previstas, pretendendo a parte embargante, em verdade, a rediscussão da matéria já julgada, o que não se mostra possível na via estreita dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO CSF S/A em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por LENISIA PRADO DA SILVA FONTANELLA . A ementa do julgado foi assim redigida ( evento 5, DECMONO1 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA ORIGEM. suspensão DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E desbloqueio de cartão de crédito. PRETENSÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Alegado e comprovado o superendividamento, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, alterado pela Lei nº 14.181 de 2021, que determina como direito básicos do consumidor a preservação do mínimo existencial no procedimento de repactuação de dívidas. 2. Possibilidade de limitação - e não a suspensão integral - dos descontos em relação aos empréstimos existentes no contracheque e débitos da conta corrente da parte agravante, no percentual de 35% dos seus rendimentos, em consonância com o previsto na Lei nº 14.431/21, a fim de assegurar o valor mínimo indispensável a subsistência da parte recorrente. 3. Sublinho, por oportuno, que a limitação dos descontos não implica risco de frustração ao crédito da parte agravada, que continuará recebendo as parcelas mensais, embora em valor reduzido, até a readequação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Em suas razões ( evento 9, EMBDECL1 ), alega, em síntese, que não seria possível a realização de desconto diretamente em folha de pagamento, na medida em que não se trataria de crédito consignado, mas de produto financeiro que funcionaria como cartão de crédito tradicional. Propõe um alternativa de cumprimento, concernente à emissão de faturas avulsas para que o pagamento pudesse ser realizado pelo próprio cliente. Pretende o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço dos embargos de declaração. Adianto, contudo, ser o caso de desacolhimento dos presentes embargos declaratórios. Os embargos de declaração visam a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão e erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . A decisão embargada foi fundamentada nos seguintes termos ( evento 5, DECMONO1 ): [...] Na hipótese dos autos, entendo que evidenciada a verossimilhança das alegações da parte agravante, que demonstrou se encontrar em situação de endividamento, face à juntada de seus comprovantes de rendimentos mensais e de seus débitos junto à parte agravada. Ressalto que alegado e comprovado o superendividamento, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, alterado pela Lei nº 14.181 de 2021, que determina como direito básicos do consumidor a preservação do mínimo existencial no procedimento de repactuação de dívidas: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Nesse contexto, tenho que demonstradas, tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano, na medida em que a continuidade dos descontos prejudicaria a subsistência da parte agravante. Desse modo, comprovado o superendividamento, destaco ser cabível a limitação - e não a suspensão integral - dos descontos em relação aos empréstimos existentes no contracheque e débitos da conta corrente da parte agravante, no percentual de 35%. Com relação ao referido percentual de limitação, não se desconhece a existência da legislação específica dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul, que autoriza descontos no percentual de até 70% de sua remuneração bruta. O Decreto Estadual nº 43.337/2004 assim referia sobre o tema em seu artigo 15: Art. 15 - A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao equivalente a trinta por cento (30%) do valor de sua remuneração mensal bruta. No entanto, o Decreto Estadual nº 43.574/2005 modificou a redação, passando a constar: Art. 3º - Fica alterado o artigo 15 e seu § 2º do DECRETO Nº 43.337 , de 10 de setembro de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 15 - A soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de cada servidor não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou a temática em 23/08/2011, através do julgamento do Recurso Especial 1.169.334/RS: “ não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os arts. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas ” Dessa forma, para coexistirem as normas federais e estaduais, entendo que a limitação do percentual de 70% se refere à soma das consignações facultativas e obrigatórias, enquanto a norma federal limita ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas. Em 2020 a Medida Provisória nº 1.006 de 01/10/2020 elevou o percentual da margem consignável federal, em razão do período da pandemia de Covid-19, assim dispondo: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2020, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, será de quarenta por cento, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito Ato contínuo, a Medida Provisória veio a ser convertida na Lei n. 14.131/2021, que passou a disciplinar a margem consignável: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Parágrafo único. Quando leis ou regulamentos locais não definirem percentuais maiores do que os previstos no caput deste artigo, o aumento, na forma prevista nesta Lei, do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito aplica-se também a: I - militares das Forças Armadas; II - militares dos Estados e do Distrito Federal; III - militares da inatividade remunerada; IV - servidores públicos de qualquer ente da Federação; V - servidores públicos inativos; VI - empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e VII - pensionistas de servidores e de militares. Art. 2º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no inciso VI docaputdo art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , será observado o seguinte: I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas; II - ficará vedada a contratação de novas obrigações. Portanto, as margens consignáveis foram alteradas, passando a admitir o desconto em folha de até 40%, sendo o percentual de 35% para empréstimos consignados e 5% para despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para saque através do cartão de crédito. Desse modo, entendo adequada a limitação dos descontos em relação aos empréstimos existentes no contracheque e conta corrente da parte agravada no percentual de 35% dos seus rendimentos, em consonância com o previsto na Lei nº 14.431/21, a fim de assegurar o valor mínimo indispensável a subsistência da parte recorrente. Sublinho, por oportuno, que a limitação dos descontos não implica risco de frustração ao crédito da parte agravada, que continuará recebendo as parcelas mensais, embora em valor reduzido, até a readequação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados. Neste sentido, segue o entendimento desta Câmara Cível: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO . ADMISSIBILIDADE. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DA LEI 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos nos proventos da parte agravada a 35 % (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), podendo ser acrescidos de 5% no caso de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta, sob pena de multa em caso de descumprimento. 2. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo. A parte agravada, intimada, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: (i) saber se a decisão que limitou os descontos nas contas da parte agravada preenche os requisitos da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da antecipação de tutela é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: (i) a probabilidade do direito invocado pela parte; e (ii) o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente um dos requisitos cumulativos, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela. Além disso, consoante art. 300, §3º, do CPC, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos decisão que analisa a tutela de urgência de natureza antecipada. 5. O superendividamento é regulado pela Lei 14.181/2021, que protege o consumidor hipervulnerável e assegura a preservação do mínimo existencial, inclusive no procedimento de repactuação de dívidas, consoante o art. 6º, XII, do CDC. 6. Consoante entendimento reiterado deste Tribunal de Justiça, os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente do consumidor não podem prejudicar a sua subsistência, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial, de modo que a limitação dos descontos objetiva justamente garantir à parte superendividada o mínimo existencial. 7. Caso em que, na fase processual atual, se mostram caracterizados os requisitos da antecipação de tutela pretendida, conforme compreensão registrada na decisão de primeiro grau em relação ao à limitação dos descontos procedida. A decisão agravada destacou a necessidade de preservar o mínimo existencial do consumidor, dada a sua situação de superendividamento evidenciada pelos documentos apresentados. A probabilidade de direito encontra respaldo na situação de superendividamento da parte autora e consequente aplicação das premissas jurídicas referidas, em especial, do sistema protetivo da Lei nº 14.181/2021, e o perigo de dano se consubstancia na continuidade do comprometimento dos proventos da parte recorrida sem qualquer readequação. Assim, inviável o afastamento da limitação dos descontos em conta corrente. IV. DISPOSITIVO 8. Negado provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art.300; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, XII; 54-A; 104-A; 104-B, § 4º; Lei n. 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53445082320248217000, TJRS; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52789259120248217000; TJRS, Agravo de Instrumento n. 5325858-25.2024.8.21.7000; TJRS, Agravo de Instrumento n. 5030516-68.2024.8.21.7000; TJRS, Agravo de Instrumento n. 5352855-45.2024.8.21.7000; TJRS, Agravo de Instrumento n. 5366064-81.2024.8.21.7000. (Agravo de Instrumento, Nº 53330259320248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 21-02-2025) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. DECRETO ESTADUAL N.º 43.337/04. LIMITE DE 70%. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS FEDERAIS. LEI 14.131/21. LIMITE 35 %. 1. A fase conciliatória não é facultativa e tampouco pode ser dispensada pelo consumidor quando do ajuizamento da demanda judicial, tratando-se, na verdade, de etapa obrigatória prevista pela Lei 14.181/2021. 2. No caso, considerando que o Juízo de origem cumpriu tal determinação, tendo sido, inclusive, determinado a suspensão do feito para ser realizada a audiência de conciliação, solenidade esta que inclusive já está aprazada para data breve, tem-se que desconstituir a decisão proferida iria contra a marcha processual e os princípios da celeridade, da efetividade da tutela jurisdicional. Mantida a decisão no ponto.3. Caso em que há fortes indícios de que a soma dos descontos consignados e os débitos não consignado, chega próxima (ou é superior) aos rendimentos da agravada. Caracterizado, deste modo, o superendividamento . Mantida a limitação dos descontos . 4. Necessidade da decisão judicial definir o cumprimento da medida liminar. RECURSOS DESPROVIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 52762193820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 12-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS POR SUPERENDIVIDAMENTO . DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE RÉ LIMITE OS DESCONTOS RELATIVOS A TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES ATÉ 35 % DOS SEUS PROVENTOS (ABATIDOS OS VALORES DA PREVIDÊNCIA E DO IRPF), DIVIDINDO-SE O PERCENTUAL ENTRE TODAS AS DEMANDADAS ATÉ ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC CONFIGURADOS. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. MEDIDA DE COERÇÃO DA PARTE RÉ. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE NÃO SE APRESENTA DESPROPORCIONAL OU EXORBITANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53815565020238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-08-2024) Destaco, por fim, a base de cálculo a ser considerada para a limitação é a renda bruta auferida pela parte agravante, abatidos os descontos legais obrigatórios. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a limitação dos descontos em relação aos empréstimos existentes no contracheque e conta corrente da parte agravante no percentual de 35% dos seus rendimentos, considerando-se a renda bruta auferida, abatidos os descontos legais obrigatórios, até a elaboração de plano de pagamento ao final do processo. Assim, a referida decisão foi clara na forma de limitação de descontos, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. O que busca o embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria, o que não é possível através de embargos de declaração. Saliento, inclusive, que a proposta alternativa de cumprimento da decisão pela parte embargante sequer foi alegada junto ao juízo de origem, sendo que eventual análise em sede recursal configuraria supressão de instância. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração.

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Processo nº 5138864-49.2025.8.21.7000

ID: 305807561

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 22ª Câmara Cível Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5138864-49.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

KALEBI ADOLFO DE ARRUDA

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Conflito de Competência (Câmara) Nº 5138864-49.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL INTERESSADO : MICHELE ANDRADE LOPES NILLES ADVOGADO(A) : KALEBI … Conflito de Competência (Câmara) Nº 5138864-49.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Consulta RELATORA : Desembargadora MYLENE MARIA MICHEL INTERESSADO : MICHELE ANDRADE LOPES NILLES ADVOGADO(A) : KALEBI ADOLFO DE ARRUDA EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. PRETENSÃO COMINATÓRIA AUTÔNOMA DE FORNECIMENTO DE PRONTUÁRIO MÉDICO ("EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS"). VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. A matéria ventilada no presente conflito negativo de competência foi solvida por Incidente de Assunção de Competência perante o STJ, justificando-se o julgamento monocrático, nos termos do inciso II do parágrafo único do art. 955 do CPC. É absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública no foro em que estiver instalado. Art. 2º da Lei nº 12.153/09. Tese B, "iii", do IAC 10 do STJ. A pretensão de exibição de documentos (prontuário médico), não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública quando o valor dado à causa é inferior a sessenta salários mínimos. Precedentes do STJ e desta Corte. conflito negativo de competência julgado procedente. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo em face do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santo Ângelo, nos autos da " Ação de Exibição de Documentos" ajuizada por MICHELE ANDRADE LOPES NILLES , em Face do Município de Santo Ângelo / Rs. Em apertada síntese, diverge o juízo suscitante da competência que lhe atribui o juízo suscitado, entendendo que a ação pela qual a parte autora pretende obter documentos se enquadra nos requisitos elencados na Lei n. 12.153/2009, cuja competência é absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, pois o valor da ação não excede a alçada do Juizado Especial da Fazenda Pública, à luz do art. 2° da Lei n. 12.153/2009 e não se não se enquadra em nenhuma das exceções do § 1º do mesmo art. 2º da referida lei. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos dos arts. 66, 951 e 953, I, do CPC, conheço do Conflito Negativo de Competência. 1. Possibilidade de Julgamento Monocrático. Art. 955, parágrafo único, II, do CPC. Consigno que se está diante de possibilidade de julgamento monocrático, porquanto a matéria foi firmada pelo IAC 10/STJ, incidindo ao caso a norma prevista no inciso II do parágrafo único do art. 955 do CPC: Art. 955. O relator poderá, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, o sobrestamento do processo e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes. Parágrafo único. O relator poderá julgar de plano o conflito de competência quando sua decisão se fundar em: (...) II - tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência. 2. Conflito negativo de competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cinge-se a controvérsia em verificar o juízo competente para processamento e julgamento de ação nominada como "ação de exibição de documentos" pela qual a parte autora pretende a obtenção de prontuário médico de sua falecida genitora, cujo fornecimento foi recusado extrajudicialmente pelo Município réu. Impõe-se consignar, inicialmente, que a partir da vigência do CPC/2015 não mais existe, no ordenamento processual civil, a figura da "ação cautelar de exibição de documentos". Pretendendo a exibição de documento ou coisa, sob a égide do CPC de 2015, a parte pode ingressar com o procedimento de produção antecipada de provas disciplinado nos artigos 381 e seguintes do referido diploma legal, ou postular a exibição de documento apenas como incidente na fase probatória de ação autônoma, com supedâneo no art. 396 seguintes do CPC. No caso dos autos, a despeito do nomen iuris dado ao feito, a inicial contém pedido cominatório autônomo de fornecimento de documentos que se encontram em posse da parte ré, cuja entrega foi indeferida à parte autora, a qual alega possuir direito a sua obtenção. Não se verifica, na exordial, qualquer pedido sucessivo decorrente de tal exibição, em que pese o fundamento legal indicado seja o art. 397 do CPC. Destarte, não se cuidando de procedimento especial e tampouco de causa de alta complexidade, porquanto somente versa sobre o direito, ou não, da parte autora de obter o prontuário médico de sua falecida mãe, impositivo o reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual é absoluta para o julgamento das causas envolvendo entes públicos com valor de até 60 salários mínimos. Neste sentido, a literalidade do art. 2º da Lei nº 12.153/09: Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (...) § 4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Em idêntico sentido é a Tese B, "iii" do IAC 10 do STJ: Tese B) São absolutas as competências : (...) iii) do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); Sobre a impossibilidade de prorrogação de competência absoluta, cito lições de Humberto Theodoro Júnior 1 : "(...) A prorrogação, no entanto, em quaisquer desses casos, pressupõe competência relativa, visto que juiz absolutamente incompetente nunca se legitima para a causa, ainda que haja conexão ou continência, ou mesmo acordo expresso entre os interessados". A corroborar, colaciono jurisprudência pacífica do STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. LEI 10.259/2001. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. RECURSO TEMPESTIVO. ARGUMENTO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E NÚMERO DE TESTEMUNHAS. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR COMPETÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Agravo Interno interposto de decisão monocrática que inadmitiu Recurso Especial, fundamentando-se na ausência de dialeticidade e invocação da Súmula 284 do STF. 2. A agravante, beneficiária da gratuidade da justiça e dentro do prazo legal, busca a reforma da decisão, alegando violação ao art. 381 do CPC. 3. Ação originária de produção antecipada de provas, com argumento de complexidade da demanda e necessidade de oitiva de quatro testemunhas. 4. A Lei 10.259/2001 estabelece a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas de valor até 60 salários mínimos, independentemente da complexidade. 5. O critério de competência dos Juizados Especiais Federais é quantitativo, e o argumento da agravante quanto ao número de testemunhas não é capaz de afastar tal competência. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.059.305/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/12/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 2o., § 4o. DA LEI 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. RECURSO ESPECIAL DA AUTARQUIA DISTRITAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Consoante o art. 2o., § 4o. da Lei 12.153/2009, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. No presente caso, atribuiu-se à causa o valor de R$ 100,00 (fls. 11); entretanto, a ação foi movida perante a 2a. Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em foro no qual existe Juizado Especial da Fazenda Pública. Destarte, não poderiam as instâncias ordinárias ter prosseguido no julgamento do feito, em razão de sua incompetência absoluta, posto que é improrrogável tal competência. 3. A declaração da incompetência não implica imediata extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim o seu envio ao Juízo com competência para o processamento da causa, como dispõem os arts. 113, § 2o. do CPC/1973 e 64, § 3o. do Código Fux. Julgados: REsp. 1.776.858/PI, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.3.2019; REsp. 1.526.914/PE, Rel. Min. DIVA MALERBI DJe 28.6.2016. 4. Recurso Especial da Autarquia Distrital a que se dá provimento, a fim de reconhecer a incompetência absoluta e determinar a remessa dos autos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. (REsp n. 1.537.768/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 20/8/2019, DJe de 5/9/2019.) AGRAVO INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e II, do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA, é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA a presenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e II, do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no CC n. 160.102/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 14/5/2019, DJe de 16/5/2019.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. JUÍZO TRABALHISTA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSENTE DISCUSSÃO ACERCA DO EXTINTO CONTRATO DE TRABALHO. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a causa de pedir e o pedido definem a quem caberá apreciar e julgar o feito. Não havendo discussão sobre o contrato de trabalho nem direitos trabalhistas, fica evidente a natureza eminentemente civil do pedido, o que atrai a competência da Justiça comum. No caso concreto, a reclamante postula nestes autos, apenas, que as verbas trabalhistas requeridas em reclamatória anterior sejam consideradas no cálculo da complementação de aposentadoria. 2. Segundo o entendimento do STJ, corroborado pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar os recursos extraordinários de n. 586.453/SE e 583.050/RS, compete à Justiça comum julgar lides envolvendo entidades de previdência complementar e seus beneficiários, considerando a inexistência de relação trabalhista nesses casos. 3. A eventual existência de conexão entre demandas não é causa de modificação de competência absoluta , impossibilitando, portanto, a reunião dos processos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC n. 131.832/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 8/6/2016, DJe de 13/6/2016.) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. CONEXÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO E DE RETIRADA DO NOME DA SERASA. PARTICIPAÇÃO DE ENTE FEDERAL EM APENAS UMA DAS AÇÕES CONEXAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PREJUDICIALIDADE. 1. Não há prorrogação de competência absoluta. 2. Se em uma das causas conexas não figura algum dos entes federais previstos no art. 109, inciso I, da Carta Constitucional, não pode ser prorrogada a competência da Justiça Federal, vez que absolutamente incompetente para julgar ação entre particulares. 3. Suspensão do processo em trâmite perante a Justiça Estadual nos termos em que dispõe o art. 265, inciso IV, alínea ?a?, do Código de Processo Civil. 4. Conflito conhecido para anular a sentença e declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 30ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS para processar e julgar a ação em que figura a CEF como ré. (CC n. 90.651/MG, relator Ministro Fernando Gonçalves, Segunda Seção, julgado em 27/2/2008, DJe de 5/3/2008.) No caso dos autos, trata-se de ação ajuizada em 26/11/2024, no valor de alçada , portanto inferior à 60 salários mínimos e que não se enquadra nas exceções do § 1º do art. 2º da Lei 12.153/2009 2 , razão pela qual a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é absoluta e inderrogável. Nesse sentido, precedentes desta Corte em casos análogos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. JULGADOS DESTA CORTE. - Nos termos dos art. 2º e 5º da Lei 12.153/2009, inexiste impeditivo legal ao processamento de ação de exibição de documentos no Juizado Especial da Fazenda Pública. Os critérios a serem observados cingem-se, unicamente, ao valor da causa e à qualidade das partes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. .(Conflito de competência, Nº 51479521420258217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em: 13-06-2026) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DA VARA COMUM. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA . CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. UNÂNIME. (TJRS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CÂMARA) Nº 5097943-48.2025.8.21.7000, 4ª Câmara Cível, Desembargador ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 02/06/2025) CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXIBIÇÃO CAUTELAR DE DOCUMENTOS MOVIDA CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXTRATOS BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. NOS TERMOS DO ART. 2º, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 12.153/09, O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DETÉM COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA PROCESSAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, EXCETUADAS AS HIPÓTESES ELENCADAS NO § 1º. TRATANDO-SE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, À SEMELHANÇA DA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, COM VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, É CABÍVEL O SEU PROCESSAMENTO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA , POIS NÃO CONSTA DO ROL DE EXCEÇÕES À COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEFP. ENTENDIMENTO DO E. STJ NO JULGAMENTO DO RESP N. 2.059.305, REL. MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DJE DE 12/05/2023, E JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA DESACOLHIDO. UNÂNIME. (TJRS, CONFLITO DE COMPETÊNCIA (CÂMARA) Nº 5074606-30.2025.8.21.7000, 24ª Câmara Cível , Desembargador JORGE ALBERTO VESCIA CORSSAC, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 30/04/2025) APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - ARTS. 2º, CAPUT, § 4º; 5º, II, DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. I - O art. 2º, caput e § 4º, da Lei Federal nº 12.153/09, disciplina a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento das causas cíveis de interesse dos Estados, Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos. II - Assim, evidenciada a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Bagé para o processamento e julgamento da presente demanda, tendo em vista o valor atribuído à causa inferior a sessenta salários mínimos, consoante os arts. 2º, caput, § 4º, da Lei Federal nº 12.153/2009; e 64, §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. (TJRS, Nº 5010587-56.2022.8.21.0004, 3ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO DELGADO, JUNTADO AOS AUTOS EM 29/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÕES NºS 837/2010, 901/2012 E 925/2012 TODAS DO COMAG. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. 1. Após a efetiva implantação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em todas as Comarcas, a competência para o processo e o julgamento das ações ajuizadas no primeiro grau – observado o limite do valor atribuído à causa - passaram a ser de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Precedentes desta Câmara. 2. Estando presentes, de forma simultânea, todos os requisitos de atração da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - valor da causa aquém do patamar legal, qualidade das partes, matéria não incluída dentre as exceções da competência e autorização de instalação do JEFP na Comarca -, deve ser reconhecida a competência absoluta daquele. 3. A ação de exibição de documentos não consta entre as ações expressamente excluídas da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública conforme Lei nº 12.153/09, lá devendo tramitar se preenchidos os requisitos legais. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJRS, Nº 5009800-69.2023.8.21.0011, 4ª Câmara Cível, Desembargador FRANCESCO CONTI, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/02/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. O MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. VALOR DA CAUSA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. É o Juizado Especial da Fazenda Pública competente para julgar as ações de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, com observância do estabelecido no art. 2º, §1º e incisos, da Lei Federal nº 12.153/09. 2. No caso em apreço, considerando o valor atribuído à causa (R$ 300,00) e relevando tratar-se de ação distribuída após a criação e instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública, imperioso o reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento. Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE.(Conflito de competência, Nº 51849752820248217000, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiç AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL Nº 12.153/2009 . 1. É o Juizado Especial da Fazenda Pública competente para julgar as ações de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 salários mínimos, com observância do estabelecido no art. 2º, §1º e incisos, da Lei Federal nº 12.153/09. 2. O legislador pátrio, quando da edição da Lei nº 12.153/2009 – e diferentemente do que fez em relação aos Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/1995) – não limitou a competência às causas de “menor complexidade” segundo sua natureza ou critério subjetivo do julgador, mas sim adotou como critério identificador, única e exclusivamente, o objetivo valor atribuído à causa, ressalvadas unicamente as matérias e procedimentos nela própria excepcionados. 3. No caso em apreço, considerando o valor atribuído à causa (valor de alçada) e relevando tratar-se de ação distribuída após a criação e instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública, imperioso o reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processamento e julgamento. Precedentes. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA A CAUSA. (TJRS, Nº 5303115-21.2024.8.21.7000, 4ª Câmara Cível, Desembargador EDUARDO UHLEIN, JUNTADO AOS AUTOS EM 17/10/2024)a do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 24-10-2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCOMPATIBILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO. (TJRS, Nº 5201504-25.2024.8.21.7000, 21ª Câmara Cível, Desembargador CLAUDIO LUIS MARTINEWSKI, JUNTADO AOS AUTOS EM 21/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CANOAS. 1. No caso concreto, reside a controvérsia em torno da fixação da competência, sendo suscitado o conflito de competência pelo Juízo do Juizado Especial de Canoas2. Cabe ao Juizado Especial da Fazenda Pública o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município até o valor de 60 salários mínimos . 3. As ações cautelares não estão arroladas como exceção à competência do JEFAZ no art. 2º, § 1º da Lei nº 12.153/09. 4. Declarada a competência absoluta do Juízo do Juizado Especial Cível da Comarca de Canoas para o julgamento da lide. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Conflito de competência, Nº 53891250520238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antonio Monteiro Pacheco, Julgado em: 06-09-2024) TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA . Nas ações cujo valor não exceder a 60 salários mínimos, a competência absoluta para seu julgamento é do Juizado Especial da Fazenda Pública. O procedimento de tutela de urgência em caráter antecedente não afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar as causas definidas na Lei n.º 12.153/09. Jurisprudência deste Tribunal. Conflito de competência desacolhido. (Conflito de competência, Nº 52129705020238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 19-07-2023) 3. Dispositivo. Com essas considerações, julgo procedente o conflito negativo de competência suscitado para reconhecer a competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SANTO ÂNGELO para processamento e julgamento da ação, nos termos da fundamentação. Comunique-se. Diligências legais. 1. Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil, processo de conhecimento e procedimento comum. v. I. 56. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015 2. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.

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Advocacia Carlos Goulart e outros x Angelina Ferronatto Rinaldi e outros

ID: 310387212

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5011183-37.2022.8.21.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA CARLOS GOULART CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR

Polo Passivo:

ANGELINA FERRONATTO RINALDI BORRACHAS PLANALTO LTDA DANILO CALHADO RODRIGUES KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ROBERTO RINALDI RODRIGO KAWAMURA TEODORICO VALERIO THIAGO ANTONIO VITOR VILELA ULISSES DA SILVA VALERIO VALTER VALERIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROGERIO ZULATO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TRAMONTINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON DE ARAUJO LOPES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CESAR TOMASI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO RINALDI MONTE MEZZO

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LUANA DE OLIVEIRA

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GISSELE DA CAMPO SALINI

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GETULIO LUCAS DE ABREU

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PABLO LUIS BARROS PEREZ

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LAJOS BERNARDINES MEDEIROS

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TIAGO LUNARDI ALVES

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JOSE DECIO DUPONT

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011183-37.2022.8.21.0005/RS EXEQUENTE : CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TRAMONTINI (OAB RS018341) ADVOGADO(A) : NEWTON DE ARAUJO LOPES JUN… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5011183-37.2022.8.21.0005/RS EXEQUENTE : CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TRAMONTINI (OAB RS018341) ADVOGADO(A) : NEWTON DE ARAUJO LOPES JUNIOR (OAB MG167445) EXEQUENTE : ADVOCACIA CARLOS GOULART ADVOGADO(A) : NEWTON DE ARAUJO LOPES JUNIOR (OAB MG167445) ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO TRAMONTINI (OAB RS018341) ADVOGADO(A) : CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR (OAB MG049775) EXECUTADO : VALTER VALERIO (Espólio) ADVOGADO(A) : JOSE DECIO DUPONT (OAB RS007737) ADVOGADO(A) : TIAGO LUNARDI ALVES (OAB RS047543) ADVOGADO(A) : LAJOS BERNARDINES MEDEIROS (OAB RS043502) EXECUTADO : ULISSES DA SILVA VALERIO ADVOGADO(A) : PABLO LUIS BARROS PEREZ (OAB RS071658) EXECUTADO : TEODORICO VALERIO ADVOGADO(A) : GETULIO LUCAS DE ABREU (OAB RS043613) ADVOGADO(A) : GISSELE DA CAMPO SALINI (OAB RS071317) ADVOGADO(A) : LUANA DE OLIVEIRA (OAB RS116012) EXECUTADO : ANGELINA FERRONATTO RINALDI (Espólio) ADVOGADO(A) : CESAR TOMASI (OAB RS083242) ADVOGADO(A) : BRUNO RINALDI MONTE MEZZO (OAB RS094724) EXECUTADO : BORRACHAS PLANALTO LTDA ADVOGADO(A) : CESAR TOMASI (OAB RS083242) ADVOGADO(A) : BRUNO RINALDI MONTE MEZZO (OAB RS094724) EXECUTADO : KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO(A) : ROGERIO ZULATO NUNES (OAB SP367821) EXECUTADO : RODRIGO KAWAMURA ADVOGADO(A) : ROGERIO ZULATO NUNES (OAB SP367821) EXECUTADO : DANILO CALHADO RODRIGUES ADVOGADO(A) : ROGERIO ZULATO NUNES (OAB SP367821) EXECUTADO : THIAGO ANTONIO VITOR VILELA ADVOGADO(A) : ROGERIO ZULATO NUNES (OAB SP367821) EXECUTADO : ROBERTO RINALDI (Inventariante) ADVOGADO(A) : CESAR TOMASI (OAB RS083242) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Da sentença do ev. 264, interpuseram embargos declaratórios os executados TEODORICO VALERIO (ev. 280), KAWAMURA, CALHADO E OUTROS (ev. 293) e BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATTO RINALDI (ev. 300). Ofertadas as contrarrazões pelo exequente (ev. 305, 306 e 307). TEODORICO VALÉRIO, em seus embargos declaratórios (ev. 280), afirmou que a sentença lançada no evento 264 contém obscuridade e omissão e alegou que o exequente CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JR. atuou na ação ordinária até a interposição do Recurso Especial, quando então foram constituídos novos procuradores para representar a UNIPART UNISA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e esta empresa está demandando desde 2012, contra os mesmos executados, o pagamento integral dos honorários de sucumbência (cumprimento de sentença 5001051-67.2012.8.21.0005), que é o mesmo crédito cobrado no presente cumprimento de sentença e que houve acordo naqueles autos envolvendo apenas a exequente UNIPART e as executadas BORRACHAS PLANALTO e ANGELINA FERRONATO RINALDI, pelo valor de R$ 2.100.000,00 e ainda existe um saldo devedor referente aos honorários de sucumbência e, assim, existem dois processos de cumprimento de sentença relativos ao mesmo crédito e no processo 5001051-67.2012.8.21.0005 as impugnações apresentadas pelos executados já foram julgadas com sentença transitada em julgado. A sentença declaranda, no que tange à LITISPENDÊNCIA ou COISA JULGADA, mencionou que já houve acordo no processo de cumprimento de sentença e, assim, teria sido extinta a obrigação mas a extinção se operou apenas entre as partes que firmaram o acordo (UNIPART - exequente; BORRACHAS PLANALTO e ANGELINA FERRONATO RINALDI - executados) e o acordo não compreendeu a totalidade da dívida e ainda existe saldo devedor e, assim, há obscuridade na sentença, que deve ser esclarecida. Alegaram ainda que foi afastada a LITISPENDÊNCIA e COISA JULGADA porquanto CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JR. e ADVOCACIA CARLOS GOULART não integraram o acordo que teria extinto parcialmente a obrigação relativa aos honorários sucumbenciais mas, neste caso, deve ser admitida a coisa julgada material, fulcro no art. 502 e seguintes do CPC, pois o crédito demandado no presente cumprimento também é objeto do cumprimento de sentença no processo 5001051-67.2012.8.21.0005, promovido por KAWAMURA, CALHADO e VILELA ADVOGADOS ASSOCIADOS, com sentença transitada em julgado com o reconhecimento do valor devido e pago parcialmente aos atuais procuradors da UNIPART (KAWAMURA, CALHADO E VILELA ADVOGADOS ASSOCIADOS). Referiu que a sentença declaranda ainda contém omissão, pois ao reconhecer o crédito aos exequentes nos presentes autos, está validando a cobrança duplicada de honorários de sucumbência, já que tramita paralelamente o processo 5001051-67.2012.8.21.0005, onde é executado o mesmo crédito, com origem no mesmo título judicial mas promovido por credores diferentes que atuaram em momentos distintos no presente processo, devendo ser observada apenas o crédito proporcional à atuação e a execução do valor integral afronta o art. 805 do CPC (art. 620 do CPC/73) e jurisprudência. Requereu, por fim, fulcro no art. 1.022, ibncisos I e II do CPC, o esclarecimento da obscuridade e omissão atacadas. Em relação aos embargos declaratórios interpostos por TEODORICO VALÉRIO, os exequentes/embargados apresentaram suas contrarrazões (ev. 305) e alegaram que o embargante na verdade está requerendo a reforma do julgamento e insiste nas mesmas teses já arguidas na impugnação ao cumprimento de sentença e que foram rejeitadas na decisão atacada, não observando o disposto no art. 1.022 do CPC. No mérito, alegou que a sentença não contém erros ou omissões ou contradições pois todas as questões foram enfrentadas, não comporando rediscussão da matéria em sede de embargos declaratórios. KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RODRIGO KAWAMURA , DANILO CALHADO RODRIGUES e THIAGO ANTÔNIO VITOR VILELA, em seus embargos declaratórios (ev. 293), alegaram que houve erro material na sentença quanto à suspensão da prescrição estabelecida pela Lei n.º 14.010/2020, sendo o período correto de 12.06.2020 a 30.10.2020, como estabelecem os arts. 3º e 21 da referida Lei. Alegou que ocorreu a prescrição estabelecida no art. 25, inciso II, do EOAB, porquanto o trânsito em julgado da decisão (REsp 1.377.677) ocorreu em 27.09.2017 e o prazo quinquenal decorreu em 27.09.2022, sendo que a execução foi ajuizada em 03.05.2023 e, portanto, a prescrição se consumou, o que vem sendo assentado na jurisprudência. Mesmo que considerado o prazo de suspensão da prescrição, de 141 dias, esta se consumou em 15.02.2023, antes portanto do ajuizamento da execução, que ocorreu em 03.05.2023. Quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença, no valor de R$ 10.000,00, deve observar o Tema 1.076 do STJ, sendo inaplicável a fixação conforme art. 85, § 8º, do CPC. Por fim, referiu que houve omissão quanto ao argumento de que os trabalhos desempenhados pelos embargantes perduraram ao longo de sete anos até o trânsito em julgado definitivo, devendo ser observado o disposto no art. 22, § 3º, do EOAB. Requereram, por fim, o acolhimento dos embargos declaratórios. Em relação aos embargos declaratórios interpostos por KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RODRIGO KAWAMURA , DANILO CALHADO RODRIGUES e THIAGO ANTÔNIO VITOR VILELA, os exequentes//embargados apresentaram suas contrarrazões (ev. 306) e alegaram que os embargantes na verdade estão requerendo a reforma do julgamento e insistem nas mesmas teses já arguidas na impugnação ao cumprimento de sentença e que foram rejeitadas na decisão atacada, não observando o disposto no art. 1.022 do CPC. No mérito, quanto à prescrição, a sentença rejeitou a preliminar de prescrição, considerando as datas do trânsito em julgado do Recurso Especial (27.09.2017) e o ajuizamento da execução (26.09.2022) e o disposto no art. 25, inciso II, do EOAB. Quanto à inclusão no polo passivo, esta decorreu de fraude à execução, praticado no curso do processo de execução, em razão de acordo com os executados, celebrado em 26.05.2022 e pagamentos efetuados em 27.06.2022, que não produz efeito em relação aos exequentes. Requereu a rejeição dos embargos declaratórios. BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATTO RINALDI também interpuseram embargos declaratórios (ev. 300) e alegaram que a sentença atacada deixou de apreciar diversos fundamentos relevantes e expressamente suscitados pelos embargantes na impugnação ao cumprimento de sentença. Retomou a arguição da ilegitimidade ativa dos exequentes/impugnados, porquanto houve revogação dos poderes outorgados pelo constituinte e incumbia-lhes formular sua pretensão em ação própria e contra a empresa UNIPART ou advogados KAWAMURA, CALHADO & VILVELA ADVOGADOS ASSOCIADOS, não tendo a sentença declaranda declinado fundamento para afastar esta preliminar. Afirmaram que a jurisprudência, nestes casos, entende que a titularidade dos honorários sucumbenciais pertence ao advogado que atuou até o final da causa ou que estava com procuração válida no momento da fixação dos honorários; caso destituído o advogado antes do trânsito em julgado da decisão final, ele não pode exigir tais honorários diretamente da parte vencida mas pleitear indenização do ex-cliente, em ação própria e autônoma, conforme já decidido pelo E. STJ. Também questionou o enfrentamento da preliminar de ilegitimidade ativa do exequente/impugnado Advocacia Carlos Goulart, porquanto o pedido de cumprimento de sentença deve ser realizado pelo patrono que foi outorgado poderes de representação e, na época, a procuração foi outorgada a CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR e não para a pessoa jurídica ADVOCACIA CARLOS GOULART. No ponto, referiram que o E. STJ entende que a sociedade, para poder executar em seu nome, deveria ter sido indicada na procuração e, ainda, os mandatários, pessoas físicas, devem requerer a execução em nome da sociedade e deve haver cessão de crédito por parte dos profissionais que integram a sociedade. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva das impugnantes /executadas, requereu manifestação judicial no sentido de que a pretensão de honorários sucumbenciais formulada pelo advogado não deve ser dirigida contra a parte contrária mas contra o ex-cliente, no caso a UNIPART, ou até mesmo os advogados que receberam os valores, haja vista o acordo e pagamento realizado. Por fim, quanto à coisa julgada, alegou que a UNIPART possui legitimidade concorrente com seus advogados para executar, na integralidade, a verba honorária de sucumbência, mesmo que tenha havido substituição de patronos durante o processo, conforme estabelecem os arts. 22 e 23 do EOAB (Lei n.º 8.906/94), o que também já foi afirmado na jurisprudência do E. STJ e, segundo entendimento daquele Tribunal, a disputa de honorários entre patronos diferentes, a respeito da divisão da verba, deve ser travada entre estes mas não há óbice de que a parte vencedora, no caso a UNIPART, possa executar a integralidade da verba honorária sucumbencial. No caso, conforme acordo homologado, quem realizou a execução foi a exequente UNIPART e não os advogados, sendo vedado ao patrono revogado promover execução da totalidade dos honorários sem ação própria contra o ex-cliente quando outro advogado já recebeu ou está executando o mesmo crédito, não tendo agido de má-fé ao efetuar pagamento a credor putativo válido, conforme art. 309 do CC, não podendo ser compelido a pagar duas vezes a mesma verba. O pagamento à UNIPART dos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença anterior operou a extinção da obrigação em relação ao sembargantes, conforme art. 309 do CCB e, assim, requereu a explicitação do julgado para reconhecer a impossibilidade de cobrança integral do patrono revogado, nos próprios autos, sem prévia definição judicial de sua pquota de participação ou sem ação própria contra o ex-cliente. Ainda, referiu que não houve enfrentamento do mérito dos embargos. Quanto aos honorários sucumbenciais, a decisão foi omissa quanto á repartição ou solidariedade da verba honorária fixada, se o pagamento é de forma solidária ou não. Requereu, por fim, o acolhimento dos embargos de declaração. Em relação aos embargos declaratórios interpostos por ANGELINA FERRONATTO RINALDI e BORRACHAS PLANALTO LDA , os exequentes/embargados apresentaram suas contrarrazões (ev. 307) e alegaram que os embargantes na verdade está requerendo a reforma do julgamento e insiste nas mesmas teses já arguidas na impugnação ao cumprimento de sentença e que foram rejeitadas na decisão atacada, não observando o disposto no art. 1.022 do CPC. No mérito, alegou que os fundamentos da decisão embargada estão amparados no EOAB, arts. 23 e 24, que considera direito autônomo para executar a sentença. Requereu a rejeição dos embargos declaratórios. Ainda, os exequentes requereram a penhora via SISBAJUD dos valores devidos, atualizados em R$ 5.324.184,49 (ev. 311). Breve relato. Decido. 1 - Quanto à admissibilidade, os embargos declaratórios são tempestivos. 2 - Quanto ao MÉRITO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS: Inicialmente, observo que o processo eproc 5001051-67.2012.8.21.0005, ajuizado por UNIPART UNISA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA em face de ANGELINA FERRONATO RINALDI, RESÍDUOS DE BORRACHA PLANALTO LTDA, VALTER VALERIO (ESPÓLIO), ULISSES DA SILVA VALERIO e TEODORIO VALERIO, a requerimento do exequente UNIPART - UNISA PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTO LTDA (ev. 33 daqueles autos) teve o andamento suspenso até decisão final no presente feito (ev. 36 daqueles autos). O que se observa naquele feito, que trata de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovido pela UNIPART UNISA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, é que foi celebrado acordo entre esta e as executadas BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATO RINALDI, que inicialmente também haviam sido demandadas na fase de cumprimento de sentença, com pedido de extinção em relação a estes e prosseguimento do feito contra ULISSES DA SILVA VALÉRIO, VALTER VALÉRIO e TEODORICO VALÉRIO, acordo este que foi homologado em 21.06.2022 (ev. 4 - procjudic25 - fl. 2.344 e ss. daqueles autos). O acordo celebrado naqueles autos refere-se aos honorários sucumenciais fixados contra os executados, conforme refere aquele documento (ev. 4 - procjudic25 - fl. 2.344 do processo 1051-67): Conforme cláusula primeira, que trata do "OBJETO DO ACORDO", consta o seguinte: Quanto aos valores, a cláusula segunda estabelece: Por fim, naquele acordo, as partes requereram a homologação, "prosseguindo-se o feito em face dos demais executados ULISSES DA SILVA VALÉRIO, VALTER VALÉRIO E TEODORICO VALÉRIO, pelo restante do débito exequendo, face o acordo entabulado." Portanto, o que se constata é que o processo 5001051-67.2012.8.21.000 ainda está em curso tão somente contra os demandados ULISSES DA SILVA VALÉRIO, VALTER VALÉRIO e TEODORICO VALÉRIO. Quanto aos presentes embargos declaratórios, em partes: 2.1 - Embargos declaratórios interpostos por KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RODRIGO KAWAMURA , DANILO CALHADO RODRIGUES e THIAGO ANTÔNIO VITOR VILELA (ev. 293): Quanto ao erro material, no que diz respeito ao período correto da suspensão da prescrição estabelecida pela Lei n.º 14.010/2020, procedem os embargos declaratórios. A sentença declaranda (ev. 264), no enfrentamento da questão da prescrição (tópico 2.2.2), que foi arguida pelos demandados BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATTO RINALDI , bem como pelos demandados KAWAMURA E OUTROS, rejeitou a prescrição com relação a BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATTO RINALDI sob o seguinte fundamento: "Posteriormente, a UNIPART UNISA informou que o RECURSO ESPECIAL 1.377.677/RS transitou em julgado em 27.09.2017 , conforme certidão juntada, e requereu o CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA, petição datada de 25.10.2017 (fl. 2.065 e ss. do processo inicial físico n.º 12450 - Themis 005/1.10.0005520-1, reautuado para Themis 005/1.12.0010257-2). Assim sendo, está incontroverso naquele processo que foi considerado o trânsito em julgado do RECURSO ESPECIAL n.º 1.377.677/RS, que ocorreu em 27.09.2017. O pedido de cumprimento de sentença apresentado por ADVOCACIA CARLOS GOULART e CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JÚNIOR con tra BORRACHAS PLANALTO LTDA, ANGELINA FERRONATO RINALDI, ULISSES DA SILVA VALÉRIO, ESPÓLIO DE VALTER VALÉRIO e TEODORICO VALÉRIO nos presentes autos (eproc 11183-37) foi formulado em 26.09.2022 e, portanto, ainda no prazo de cinco anos estabelecido no art. 25, inciso II, do EOAB. Destarte, nesse ponto, a preliminar de prescrição deve ser rejeitada." Contudo, com relação à prescrição sustentada pelo demandado KAWAMURA E OUTROS, o fundamento foi diverso, porquanto houve inclusão dessa parte no processo posteriormente ao ajuizamento da ação, em sede de aditamento. A prescrição foi assim rejeitada: "Contudo, a respeito manifestaram-se os exequentes e invocaram as disposições da Lei nº 14.010/2020 que, em razão da pandemia provocada pela COVID, houve suspensão de prazos de 20.03.2020 a 30.10.2020 (ev. 179). A respeito, no essencial, a Lei n.º 14.010/20 estabelece: 'Art. 1º Esta Lei institui normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se 20 de março de 2020, data da publicação do Decreto Legislativo nº 6, como termo inicial dos eventos derivados da pandemia do coronavírus (Covid-19). Art. 2º A suspensão da aplicação das normas referidas nesta Lei não implica sua revogação ou alteração. Art. 3º Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020. § 1º Este artigo não se aplica enquanto perdurarem as hipóteses específicas de impedimento, suspensão e interrupção dos prazos prescricionais previstas no ordenamento jurídico nacional. § 2º Este artigo aplica-se à decadência, conforme ressalva prevista no art. 207 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).' Destarte, com a ressalva da Lei referida, deve ser considerada a causa de suspensão do prazo prescricional no período compreendido entre 20.03.2020 e 30.10.2020, ou seja, sete meses e dez dias. Se o pedido de cumprimento de sentença foi ajuizado em 26.09.2022 e se o pedido de inclusão no polo passivo da sociedade KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e também seus sócios ocorreu em 03.05.2023, não decorreu neste período o prazo de sete meses e dez dias e, portanto, também sob este aspecto não procede a preliminar de prescrição." Ocorre que, de fato, considerando as disposições da Lei citada, embora o art. 1º, parágrafo único, refira que o termo inicial dos eventos derivados da pademia é considerado o dia 20 de março de 2020, o art. 3º diz textualmente que "os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrda em vigor deta Lei até 30 de outubro de 2020" e, conforme art. 21 da Lei, esta entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida no DOU de 12.06.2020. Portanto, a suspensão do prazo prescricional correto compreende o período de 12.06.2020 e 30.10.2020 e, assim, reexaminando a arguição da prescrição arguida pela demandada KAWAMURA E OUTROS, verifico que o período de suspensão do prazo prescricional ocorreu durante um período de 138 (cento e trinta e oito) dias e se o pedido de cumprimento de sentença foi ajuizado em 26.09.2022 e se o pedido de inclusão no polo passivo da sociedade KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e também seus sócios ocorreu em 03.05.2023, já decorreu neste período o prazo de 138 dias, que seria o prazo de suspensão da prescrição e, portanto, a pretensão da parte autora, em relação ao demandado KAWAMURA, CALHADO e OUTROS, foi atingida pela prescrição, fulcro no art. 25, inciso II, da Lei n.º 8.906/94 (EOAB). Neste ponto, portanto, procedem os embargos declaratórios, para retificar erro material da sentença declaranda e reconhecer a prescrição. Contudo, trata-se de questão relativa ao mérito e, não obstante, não se altera a decisão declaranda (ev. 264) quanto ao fundamento que indeferiu a inicial/emenda que, nessse ponto, assim dispôs: "Destarte, inviável a pretensão dos exequentes em face dos demandados KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e seus sócios RODRIGO KAWAMURA , DANILO CALHADO RODRIGUES e THIAGO ANTÔNIO VITOR VILELA (ev. 53 e ev. 58) e por conseguinte, RECONSIDERO a decisão do evento 61, que admitiu emenda da inicial e determinou a inclusão no polo passivo dos demandados KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e seus sócios RODRIGO KAWAMURA , DANILO CALHADO RODRIGUES e THIAGO ANTÔNIO VITOR VILEL, devendo ser indeferida a inicial/emenda, pela ilegitimidade de parte passiva, fulcro no art. 330, inciso II, do CPC. Em decorrência, quanto a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ev. 85), também deverá ser indeferida a inicial, por ausência de interesse processual, fulcro no art. 330, inciso III, do CPC. Porém, em face do princípio da causalidade, deverão os autores suportar as custas correspondentes e honorários advocatícios devidos ao patrono dos demandados." Assim sendo, não é caso de acolher a impugnação manejada pela KAWAMURA E OUTROS, porquanto a prescrição diz respeito ao mérito, mas ratificar a decisão que indeferiu a inicial, nos termos da sentença do ev. 264. Quanto ao segundo ponto de insurgência da KAWAMURA E OUTROS, em seus embargos declaratórios, esta diz respeito à fixação da verba honorária estabelecida na sentença declaranda, que assim dispôs: "CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas/despesas/Taxa Judiciária bem como honorários advocatícios devidos ao patrono da parte demandada KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e seus sócios RODRIGO KAWAMURA , DANILO CALHADO RODRIGUES e THIAGO ANTÔNIO VITOR VILELA, que arbitro em R$ 10.000,00, fulcro no art. 85, § 8º, do CPC, doravante corrigido pelo IPCA-IBGE e juros de mora de 12% a.a. pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos do art. 406, §1º, do CC, a incidir a contar da intimação para adimplemento da obrigação." Mantida a decisão declaranda quanto ao indeferimento da inicial em relação à KAWAMURA E OUTROS, deve também ser mantida a fixação da sucumbência, tal qual lançada, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC e, neste ponto, rejeito os embargos declaratórios apresentados pela parte. 2.2 - Embargos declaratórios interpostos por TEODORICO VALÉRIO (ev. 280): Em apertada síntese, questiona o embargante TEODORICO VALÉRIO o enfrentamento da LITISPENDÊNCIA e COISA JULGADA, porquanto já havia cumprimento de sentença em curso, ajuizada por outro credor, onde houve acordo parcial (processo 5001051-67.2012.8.21.0005). Retomando os termos dos embargos declaratórios interpostos por TEODORICO VALÉRIO (ev. 280), este afirmou que a sentença lançada no evento 264 contém obscuridade e omissão e alegou que o exequente CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JR. atuou na ação ordinária até a interposição do Recurso Especial, quando então foram constituídos novos procuradores para representar a UNIPART UNISA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA e esta empresa está demandando desde 2012, contra os mesmos executados, o pagamento integral dos honorários de sucumbência (cumprimento de sentença 5001051-67.2012.8.21.0005), que é o mesmo crédito cobrado no presente cumprimento de sentença e que houve acordo naqueles autos envolvendo apenas a exequente UNIPART e as executadas BORRACHAS PLANALTO e ANGELINA FERRONATO RINALDI, pelo valor de R$ 2.100.000,00 e ainda existe um saldo devedor referente aos honorários de sucumbência e, assim, existem dois processos de cumprimento de sentença relativos ao mesmo crédito e no processo 5001051-67.2012.8.21.0005 as impugnações apresentadas pelos executados já foram julgadas com sentença transitada em julgado. A sentença declaranda, no que tange à LITISPENDÊNCIA ou COISA JULGADA, mencionou que já houve acordo no processo de cumprimento de sentença e, assim, teria sido extinta a obrigação mas a extinção se operou apenas entre as partes que firmaram o acordo (UNIPART - exequente; BORRACHAS PLANALTO e ANGELINA FERRONATO RINALDI - executados) e o acordo não compreendeu a totalidade da dívida e ainda existe saldo devedor e, assim, há obscuridade na sentença, que deve ser esclarecida. Alegaram ainda que foi afastada a LITISPENDÊNCIA e COISA JULGADA porquanto CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JR. e ADVOCACIA CARLOS GOULART não integraram o acordo que teria extinto parcialmente a obrigação relativa aos honorários sucumbenciais mas, neste caso, deve ser admitida a coisa julgada material, fulcro no art. 502 e seguintes do CPC, pois o crédito demandado no presente cumprimento também é objeto do cumprimento de sentença no processo 5001051-67.2012.8.21.0005, promovido por KAWAMURA, CALHADO e VILELA ADVOGADOS ASSOCIADOS, com sentença transitada em julgado com o reconhecimento do valor devido e pago parcialmente aos atuais procuradors da UNIPART (KAWAMURA, CALHADO E VILELA ADVOGADOS ASSOCIADOS). Referiu que a sentença declaranda ainda contém omissão, pois ao reconhecer o crédito aos exequentes nos presentes autos, está validando a cobrança duplicada de honorários de sucumbência, já que tramita paralelamente o processo 5001051-67.2012.8.21.0005, onde é executado o mesmo crédito, com origem no mesmo título judicial mas promovido por credores diferentes que atuaram em momentos distintos no presente processo, devendo ser observada apenas o crédito proporcional à atuação e a execução do valor integral afronta o art. 805 do CPC (art. 620 do CPC/73) e jurisprudência. Requereu, por fim, fulcro no art. 1.022, incisos I e II do CPC, o esclarecimento da obscuridade e omissão atacadas. A sentença declaranda assim decidiu a questão agora embargada: " 2.2.3 - Quanto à LITISPENDÊNCIA ou COISA JULGADA : ADVOCACIA CARLOS GOULART e CARLOS ANTÔNIO GOULART LEITE JÚNIOR ajuizaram CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de BORRACHAS PLANALTO LTDA, ANGELINA FERRONATO RINALDI, ULISSES DA SILVA VALÉRIO, ESPÓLIO DE VALTER VALÉRIO e TEODORICO VALÉRIO, em razão de sentença proferida no processo Themis 005/1.10.0005520-1 (CNJ: 0055201-54.2010.8.21.0005), em que os demandados foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que, após o trânsito em julgado, estão fixados em R$ 3.658.258,40. Houve despacho inicial recebendo o pedido de cumprimento de sentença e determinando a intimação da parte demandada para pagamento do débito (ev. 13). Então o demandado TEODORICO VALÉRIO apresentou exceção de pré-executividade (ev. 37), posteriormente recebida como impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 61). Também os executados BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATTO RINALDI apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 38). Diante da manifestação dos demandados, os exequentes requereram a inclusão no polo passivo da sociedade KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e seus sócios RODRIGO KAWAMURA , DANILO CALHADO RODRIGUES e THIAGO ANTÔNIO VITOR VILELA (ev. 53 e ev. 58), tendo sido recebida a emenda da inicial (ev. 61) e aportada impugnação ao cumprimento de sentença pela sociedade de advogados (ev. 85). Em síntese, os demandados arguiram, em todas suas manifestações, que os honorários advocatícios requeridos pelos autores já são objeto de cumprimento de sentença (processo 005/1.12.001025-7, que foi digitalizado e tramita sob nº 5001051-67.2012.8.21.0005), processo em que já houve acordo, homologado e, assim, extinta a obrigação. Conforme análise do processo inicial físico, como referido no tópico 1.2 acima, a UNIPART inicialmente requereu o CUMPRIMENTO PROVISÓRIO da sentença, apontando débito atualizado de R$ 3.836.388,05. A petição foi apresentada por KAWAMURA, CALHADO & VILELA, em 31.10.2012 (fl. 1.805 e ss. do processo inicial físico n.º 12450 - Themis 005/1.10.0005520-1, posteriormente reautuado para Themis 005/1.12.0010257-2). Posteriormente, também conforme análise do processo físico, a UNIPART UNISA informou que o RECURSO ESPECIAL 1.377.677/RS transitou em julgado em 27.09.2017 , conforme certidão juntada, e requereu o CUMPRIMENTO DEFINITIVO DA SENTENÇA, petição datada de 25.10.2017 (fl. 2.065 e ss. do processo inicial físico n.º 12450 - Themis 005/1.10.0005520-1, reautuado para Themis 005/1.12.0010257-2). Do cumprimento de sentença, foram interpostas IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em 02.05.2019 (processo 005/1.14.0003485-6, impugnação interposta por ANGELINA FERRONATO RINALDI; processo 005/1.16.0007412-6, impugnação interposta por TEODORICO VALERIO ). As impugnações foram julgadas e a sentença julgou improcedente a impugnação 005/1.14.0003485-6 e parcialmente procedente a impugnação 005/1.16.0007412-6 para declarar devido à empresa UNIPART, atualizado até 11.07.2012, a quantia de R$ 2.283.019,53, valor que deverá ser atualizado segundo critérios estabelecidos na letra "d" da sentença (fl. 2.216 e ss. do processo inicial físico n.º 12450 - Themis 005/1.10.0005520-1, reautuado para Themis 005/1.12.0010257-2). Após o julgamento das impugnações e trânsito em julgado, foi juntado ACORDO firmado entre as partes UNIPART UNISA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO LTDA, BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATO RINALDI , juntado aos autos em 10.06.2022, onde foi pactuado o pagamento ao exequente do valor de R$ 2.100.000,00, tendo as partes requerido a extinção do processo quanto às executadas BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATO e o prosseguimento da execução em relação a ULISSES DA SILVA VALÉRIO, VALTER VALÉRIO e TEODORICO VALÉRIO (fl. 2.344 e ss. do processo inicial físico n.º 12450 - Themis 005/1.10.0005520-1, reautuado para Themis 005/1.12.0010257-2). O ACORDO FOI HOMOLOGADO em 21.06.2022 (fl. 2.355 e ss. do processo inicial físico n.º 12450 - Themis 005/1.10.0005520-1, reautuado para Themis 005/1.12.0010257-2), transitada em julgado em 23.08.2022 (fl. 2.357-verso e ss. do processo inicial físico n.º 12450 - Themis 005/1.10.0005520-1, reautuado para Themis 005/1.12.0010257-2). Este acordo se encontra nos presentes autos (ev. 38 - out62) e consta que a UNIPART UNISA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO LTDA estava representada pelo Advogado RODRIGO KAWAMURA e os demandados BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATO RINALDI representados pelo Advogado CÉSAR TOMASI. O acordo, nos termos em que foi firmado e homologado, contraria manifestação anterior existentes nos autos, onde a UNIPART UNISA PARTICIPAÇÕES LTDA, representada por KAWAMURA, CALHADO & VILELA (Procuração juntada na fl. 1.502 do processo físico), apresentaram petição datada de 01.12.2010 onde referiram que "Primeiramente, informam os novos procuradores da requerida que, os honorários advocatícios estabelecidos em sentença em favor do antigo patrono Dr. Carlos Antonio Goulart Leite, pertencem exclusivamente a este, a quem competirá a execução e levantamento dos respectivos valores." (fl. 1.493 e ss. do processo inicial físico n.º 12450 - Themis 005/1.10.0005520-1). Acerca do pagamento, o Código Civil, em seus arts. 308 e 309, estabelecem: "Art. 308 - O pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Art. 309 - O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor." Portanto, ambas as partes que integraram o acordo tinham conhecimento da situação retratada nos autos a respeito da titularidade do direito à percepção de honorários de sucumbência. Ainda, o art. 506 do CPC estabelece que "A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros." Portanto, inocorre litispendência ou mesmo a coisa julgada em relação aos exequentes CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JR e ADVOCACIA CARLOS GOULART, porquanto estes não integraram o acordo que teria extinto a obrigação relativa aos honorários sucumbenciais, inteligência dos arts. 485, inciso V c/c art. 337, §§ 1º a 4º, ambos do CPC, porquanto não se reproduziu no presente feito ação anteriormente ajuizada (art. 337, § 1º, do CPC), nem possui as mesmas partes (art. 337, § 2º, do CPC). Destarte, REJEITO a preliminar de LITISPENDÊNCIA e COISA JULGADA, arguida pelos demandados." Portanto, tenho que a questão da LITISPENDÊNCIA e COISA JULGADA foram enfrentadas. Contudo, há uma questão que de fato restou olvidada, quiçá por lapso, considerando a dificuldade em recompor os fatos relevantes do processo que tramita de longa data e apresentou diversos incidentes processuais relevantes e a sentença declaranda foi sendo elaborada ao longo de meses de análise, tudo agravado pelo fato deste Magistrado ter assumido a jurisdição em fevereiro de 2021, sem conhecimento direto do processo e de todos seus incidentes, o que acabou gerando prejuízo à perfeita compreensão do litígio. Trata-se da existência de dois processos de cumprimento de sentença em curso, exatamente pelo mesmo crédito (honorários sucumbenciais), não tendo havido extinção do processo de cumprimento anteriormente ajuizado em sua integralidade , mas tão-somente em relação ao exequente UNIPART UNISA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO LTDA, ação promovida pelos Advogados DANILO CALHADO RODRIGUES e RODRIGO KAWAMURA (atualmente cadastrados no sistema) e os devedores BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATO RINALDI, em relação aos quais a execução foi extinta, por força de transação homologada, pelo montante total de R$ 2.100.000,00 (processo 5001051-67.2012.8.21.0005 - ev. 4 - procjudic25 - fl. 2.344 e ss.). Portanto, inadmissível a tramitação simultânea de dois processos de cumprimento de sentença, promovida por partes diversas, em relação à mesma verba honorária fixada no processo de conhecimento, descabendo o cumprimento da obrigação em duplicidade, porquanto credores diversos pretendem receber o pagamento de valores que reputam ser-lhes devidos. Assim, considerando que TEODORICO VALÉRIO não efetuou nenhum pagamento até o momento, seja para o exequente UNIPART UNISA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO LTDA, em cumprimento de sentença em curso e promovido pelos Advogados DANILO CALHADO RODRIGUES e RODRIGO KAWAMURA (processo processo 5001051-67.2012.8.21.0005), ou mesmo no presente processo, em cumprimento de sentença promovido por ADVOCACIA CARLOS GOULART e CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR , ambos tendo como pretensão a satisfação da verba honorária decorrente da mesma sucumbência, com o fito de equacionar o impasse provocado pelo ajuizamento dúplice de cumprimentos de sentença, reputo viável prosseguir o cumprimento de sentença no processo inicialmente ajuizado (processo processo 5001051-67.2012.8.21.0005), com a realização de atos de penhora, sem que haja disponibilização de valores, até que seja definido o direito da parte exequente nos presentes autos, já que há possibilidade concreta de interposição de recurso da decisão que rejeitou as impugnações ao cumprimento de sentença. Destarte, nesse sentido procedem os presentes embargos declaratórios, devendo ser indeferido qualquer pedido de bloqueio de valores nos presentes autos, como requerido pelo exequente no ev. 311. 2.3 - Embargos declaratórios interpostos por BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATTO RINALDI (ev. 300): Retomando os embargos declaratórios interpostos por BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATTO RINALDI (ev. 300), estes alegaram que a sentença atacada deixou de apreciar diversos fundamentos relevantes e expressamente suscitados pelos embargantes na impugnação ao cumprimento de sentença. Retomou a arguição da ilegitimidade ativa dos exequentes/impugnados, porquanto houve revogação dos poderes outorgados pelo constituinte e incumbia-lhes formular sua pretensão em ação própria e contra a empresa UNIPART ou advogados KAWAMURA, CALHADO & VILVELA ADVOGADOS ASSOCIADOS, não tendo a sentença declaranda declinado fundamento para afastar esta preliminar. Afirmaram que a jurisprudência, nestes casos, entende que a titularidade dos honorários sucumbenciais pertence ao advogado que atuou até o final da causa ou que estava com procuração válida no momento da fixação dos honorários; caso destituído o advogado antes do trânsito em julgado da decisão final, ele não pode exigir tais honorários diretamente da parte vencida mas pleitear indenização do ex-cliente, em ação própria e autônoma, conforme já decidido pelo E. STJ. Também questionou o enfrentamento da preliminar de ilegitimidade ativa do exequente/impugnado Advocacia Carlos Goulart, porquanto o pedido de cumprimento de sentença deve ser realizado pelo patrono que foi outorgado poderes de representação e, na época, a procuração foi outorgada a CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR e não para a pessoa jurídica ADVOCACIA CARLOS GOULART. No ponto, referiram que o E. STJ entende que a sociedade, para poder executar em seu nome, deveria ter sido indicada na procuração e, ainda, os mandatários, pessoas físicas, devem requerer a execução em nome da sociedade e deve haver cessão de crédito por parte dos profissionais que integram a sociedade. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva das impugnantes /executadas, requereu manifestação judicial no sentido de que a pretensão de honorários sucumbenciais formulada pelo advogado não deve ser dirigida contra a parte contrária mas contra o ex-cliente, no caso a UNIPART, ou até mesmo os advogados que receberam os valores, haja vista o acordo e pagamento realizado. Por fim, quanto à coisa julgada, alegou que a UNIPART possui legitimidade concorrente com seus advogados para executar, na integralidade, a verba honorária de sucumbência, mesmo que tenha havido substituição de patronos durante o processo, conforme estabelecem os arts. 22 e 23 do EOAB (Lei n.º 8.906/94), o que também já foi afirmado na jurisprudência do E. STJ e, segundo entendimento daquele Tribunal, a disputa de honorários entre patronos diferentes, a respeito da divisão da verba, deve ser travada entre estes mas não há óbice de que a parte vencedora, no caso a UNIPART, possa executar a integralidade da verba honorária sucumbencial. No caso, conforme acordo homologado, quem realizou a execução foi a exequente UNIPART e não os advogados, sendo vedado ao patrono revogado promover execução da totalidade dos honorários sem ação própria contra o ex-cliente quando outro advogado já recebeu ou está executando o mesmo crédito, não tendo agido de má-fé ao efetuar pagamento a credor putativo válido, conforme art. 309 do CC, não podendo ser compelido a pagar duas vezes a mesma verba. O pagamento à UNIPART dos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença anterior operou a extinção da obrigação em relação ao sembargantes, conforme art. 309 do CCB e, assim, requereu a explicitação do julgado para reconhecer a impossibilidade de cobrança integral do patrono revogado, nos próprios autos, sem prévia definição judicial de sua quota de participação ou sem ação própria contra o ex-cliente. Ainda, referiu que não houve enfrentamento do mérito dos embargos. Quanto aos honorários sucumbenciais, a decisão foi omissa quanto á repartição ou solidariedade da verba honorária fixada, se o pagamento é de forma solidária ou não. Requereu, por fim, o acolhimento dos embargos de declaração. Em relação aos embargos declaratórios interpostos por ANGELINA FERRONATTO RINALDI e BORRACHAS PLANALTO LDA , os exequentes/embargados apresentaram suas contrarrazões (ev. 307) e alegaram que os embargantes na verdade está requerendo a reforma do julgamento e insiste nas mesmas teses já arguidas na impugnação ao cumprimento de sentença e que foram rejeitadas na decisão atacada, não observando o disposto no art. 1.022 do CPC. No mérito, alegou que os fundamentos da decisão embargada estão amparados no EOAB, arts. 23 e 24, que considera direito autônomo para executar a sentença. Requereu a rejeição dos embargos declaratórios. A respeito, a sentença assim decidiu: " 2.2.1 - Quanto à LEGITIMIDADE ATIVA : O presente pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA foi inicialmente ajuizado por ADVOCACIA CARLOS GOULART e CARLOS ANTÔNIO GOULART LEITE JÚNIOR em face de BORRACHAS PLANALTO LTDA, ANGELINA FERRONATO RINALDI, ULISSES DA SILVA VALÉRIO, ESPÓLIO DE VALTER VALÉRIO e TEODORICO VALÉRIO, em razão de sentença proferida no processo Themis 005/1.10.0005520-1 (CNJ: 0055201-54.2010.8.21.0005), em que os demandados foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que, após o trânsito em julgado, estão fixados em R$ 3.658.258,40 (cálculo no corpo da petição inicial). Os executados BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATTO RINALDI apresentaram IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ev. 38) e arguiram a ILEGITIMIDADE ATIVA DOS EXEQUENTES, porquanto o Advogado CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR , que representava a UNIPART, teve o mandato revogado pela empresa ainda durante o processo de conhecimento, o que ocorreu em 08.09.2010, passando a representação a ser exercida pela KAWAMURA, CALHADO & VILELA ADVOGADOS ASSOCIADOS que, a partir de então, com exclusividade exerceram a representação da pessoa jurídica e, quanto ao exequente ADVOCACIA CARLOS GOULART, não houve constituição na época, tendo sido outorgada a procuração apenas para CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR e, assim requereram a extinção do feito, fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Quanto à preliminar de ilegitimidade de parte ativa de ADVOCACIA CARLOS GOULART, embora a procuração tenha sido outorgada apenas em relação a CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR , o art. 85, § 15 do CPC estabelece que "O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14." No processo físico de origem, verifico que a procuração do demandado constituiu o Advogado CARLOS ANTÔNIO GOULART LEITE JÚNIOR (fl. 61 do processo inicial físico n.º 12450 - Themis 005/1.10.0005520-1, reautuado para Themis 005/1.12.0010257-2). A procuração foi acostada nos presentes autos (ev. 1 - proc2). Contudo, não foi juntado o contrato social da sociedade de Advogados e, determinada a juntada, os exequentes acostaram certidão forneciada pela OAB de Minas Gerais (ev. 230) e lá consta que os atos constitutivos da sociedade de advogados denominada "ADVOCACIA CARLOS GOULART" encontram-se registrados naquela Seccional no Livro prório B-36 e a sociedade é integrada pelos advogados Drs. CARLOS ANTÔNIO GOULART LEITE JÚNIOR (OAB/MG 49.775) e NEWTON DE ARAÚJO LOPES JÚNIOR (OAB/MG 167.445). A certidão está datada de 01.04.2022. Portanto, à luz do art. 85, § 15 do CPC, não é caso de reconhecer a ilegitimidade de parte ativa do exequente ADVOCACIA CARLOS GOULARTE e, pois, a preliminar deve ser rejeitada. Quanto à legitimidade ativa de CARLOS ANTÔNIO GOULART LEITE JÚNIOR, tenho que é parte legitimada para promover o presente cumprimento de sentença, porquanto acostou procuração outorgada pela parte no processo de origem e atuou até sentença de primeiro grau, onde lhe foram fixados honorários advocatícios e, pois, mesmo tendo sido revogada a procuração posteriormente, já que parte inicialmente assistida pelo Advogado CARLOS ANTÔNIO passou posteriormente a ser asssitida por outro Advogado, isso não lhe retira a legitimidade que, ademais, já havia sido reconhecida em despacho no próprio processo de origem. A propósito, no processo de origem, ainda físico, a UNIPART UNISA PARTICIPAÇÕES LTDA, agora representada por KAWAMURA, CALHADO & VILELA (Procuração juntada na fl. 1.502), apresentou petição datada de 01.12.2010 onde referiu que "Primeiramente, informam os novos procuradores da requerida que, os honorários advocatícios estabelecidos em sentença em favor do antigo patrono Dr. Carlos Antonio Goulart Leite, pertencem exclusivamente a este, a quem competirá a execução e levantamento dos respectivos valores." (fl. 1.493 e ss. do processo inicial físico n.º 12450 - Themis 005/1.10.0005520-1). Portanto, tenho que não é caso de acolher a arguição de ilegitimidade de parte ativa também em relação ao Advogado CARLOS ANTÔNIO GOULARTE LEITE JÚNIOR, porquanto o direito de haver ou não o pagamento dos honorários sucumbenciais agora em cumprimento de sentença, ante acordo realizado entre as partes e Advogados diversos, é questão a ser enfrentada sob fundamento diverso mas não sob o aspecto da ilegitimidade ativa. Destarte, rejeito a arguição de ilegitimidade ativa. (...) 2.2.4 - Quanto à ILEGITIMIDADE PASSIVA : Os executados BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATTO RINALDI apresentaram impugação ao cumprimento de sentença (ev. 38) e arguiram a ilegitimidade de parte passiva dos impugnantes que, em razão do cumprimento de sentença promovido por KAWAMURA, CALHADO & VILELA ADVOGADOS ASSOCIADOS, em 24.07.2012, houve acordo e quitação das obrigações naqueles autos, não podendo novamente serem demandados para pagamento dos mesmos honorários. Na sentença (fl. 282 e ss. do processo inicial físico n.º 12450), a parte dispositiva, assim dispôs: Portanto, sob o aspecto da legitimidade passiva, não procede a preliminar arguida, porquanto foram condenados ao pagamento dos honorários advocatícios e, à luz dos arts. 308 e 309 do Código Civil, o pagamento não foi feito a credor putativo ou mesmo a quem era efetivo credor, como já havia sido referido nos autos em petição juntada pela KAWAMURA, CALHADO & VILELA ADVOGADOS ASSOCIADOS 2.2.5 - Quanto à (IN)ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA/ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA : O presente pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA foi inicialmente ajuizado por ADVOCACIA CARLOS GOULART e CARLOS ANTÔNIO GOULART LEITE JÚNIOR em face de BORRACHAS PLANALTO LTDA, ANGELINA FERRONATO RINALDI, ULISSES DA SILVA VALÉRIO, ESPÓLIO DE VALTER VALÉRIO e TEODORICO VALÉRIO, em razão de sentença proferida no processo Themis 005/1.10.0005520-1 (CNJ: 0055201-54.2010.8.21.0005), em que os demandados foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência que, após o trânsito em julgado, estão fixados em R$ 3.658.258,40 (cálculo no corpo da petição inicial). Posteriormente, houve pedido de aditamento da inicial. Os exequentes requereram a inclusão no polo passivo da sociedade de advogados KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e de seus sócios nominados (ev. 53), porquanto estes teriam celebrado acordo com os devedores acerca dos honorários sucumbenciais que os autores alegam lhes pertencer. O que se observa do processo físico e também das peças juntadas nos presentes autos, após o julgamento das impugnações e trânsito em julgado, foi juntado ACORDO firmado entre as partes UNIPART UNISA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO LTDA, BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATO RINALDI , juntado aos autos em 10.06.2022, onde foi pactuado o pagamento ao exequente do valor de R$ 2.100.000,00, tendo as partes requerido a extinção do processo quanto às executadas BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATO e o prosseguimento da execução em relação a ULISSES DA SILVA VALÉRIO, VALTER VALÉRIO e TEODORICO VALÉRIO (fl. 2.344 e ss. do processo inicial físico n.º 12450 - Themis 005/1.10.0005520-1, reautuado para Themis 005/1.12.0010257-2). O ACORDO FOI HOMOLOGADO em 21.06.2022 (fl. 2.355 e ss. do processo inicial físico n.º 12450 - Themis 005/1.10.0005520-1, reautuado para Themis 005/1.12.0010257-2), transitada em julgado em 23.08.2022 (fl. 2.357-verso e ss. do processo inicial físico n.º 12450 - Themis 005/1.10.0005520-1, reautuado para Themis 005/1.12.0010257-2). Este acordo se encontra nos presentes autos (ev. 38 - out62) e consta que a UNIPART UNISA PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO LTDA estava representada pelo Advogado RODRIGO KAWAMURA e os demandados BORRACHAS PLANALTO LTDA e ANGELINA FERRONATO RINALDI representados pelo Advogado CÉSAR TOMASI. O acordo, nos termos em que foi firmado e homologado, contraria manifestação anterior existente nos autos, onde a UNIPART UNISA PARTICIPAÇÕES LTDA, representada por KAWAMURA, CALHADO & VILELA (Procuração juntada na fl. 1.502 do processo físico), apresentaram petição datada de 01.12.2010 onde referiram que "Primeiramente, informam os novos procuradores da requerida que, os honorários advocatícios estabelecidos em sentença em favor do antigo patrono Dr. Carlos Antonio Goulart Leite, pertencem exclusivamente a este, a quem competirá a execução e levantamento dos respectivos valores." (fl. 1.493 e ss. do processo inicial físico n.º 12450 - Themis 005/1.10.0005520-1). Portanto, o que se tem nos autos é que a sociedade KAWAMURA, CALHADO & VILELA recebeu, do montante total dos honorários advocatícios que seriam devidos aos exequentes, apenas o valor de R$ 2.100.000,00, decorrente de transação entre as partes. O pagamento destes valores está comprovado nos autos no ev. 58 - out3, onde consta comprovante de transferência bancária, datado de 27.06.2022, referindo como remetente ANGELINA FERRONATTO RINALDI e favorecido KAWAMURA, CALHADO E VILELA, no valor de R$ 1.800.000,00, e também comprovante de transferência bancária, datado de 09.08.2022, referindo como remetente ANGELINA FERRONATTO RINALDI e favorecido FRACALOSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS, no valor de R$ 300.000,00. Embora este depósito esteja em nome do favorecido FRACALOSSI ADVOGADOS ASSOCIADOS, o termo de acordo (ev. 58 - out3) referiu que os valores deveriam ser pagos mediante transferência bancária em favor de KAWAMURA CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Portanto, não tendo os exequentes ADVOCACIA CARLOS GOULART e CARLOS ANTONIO GOULARTE LEITE JUNIOR integrado o acordo homologado, nem tendo recebido os valores correspondentes aos honorários a que tem direito, já que o Advogado CARLOS ANTONIO GOULARTE LEITE JUNIOR teve revogado o mandato após prolação de sentença de primeiro grau, onde lhe foram fixados honorários advocatícios, e o acordo celebrado entre os devedores e KAWAMURA, CALHADO E VILELA somente ocorreu após o trânsito em julgado, o que permitiu o cumprimento definitivo da sentença, inclusive os honorários advocatícios, questão a ser enfrentada é se o procedimento adotado pelos exequentes no presente feito é admissível ou não, nos termos propostos. A respeito, os demandados KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, RODRIGO KAWAMURA , DANILO CALHADO RODRIGUES e THIAGO ANTÔNIO VITOR VILELA apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença (ev. 85) e alegaram: a) inexistência de sentença condenatória ou prévio arbitramento de honorários em face dos demandados, porquanto o título executivo foi formado em face dos executados originários BORRACHAS PLANALTO LTDA, ANGELINA FERRONATO RINALDI, ULISSES DA SILVA VALÉRIO, ESPÓLIO DE VALTER VALÉRIO e TEODORICO VALÉRIO; b) não são ou foram partes no processo principal que deu causa ao cumprimento de sentença; c) não há sub-rogação das obrigações a ensejar a inclusão dos demandados no polo passivo; d) não há previsão legal para emenda da petição inicial no cumprimento de sentença após estabilização da demanda, nos termos do art. 329 do CPC; e) não é sabido o valor que está sendo executado, pois o acordo celebrado nos autos principais é de parte do valor exequendo; f) a intimação operada é nula, pois viola o art. 513, § 4º, do CPC e, não tendo havido intimação pessoal do devedor, é indevida a multa de 10% prevista no art 523, § 1º, do CPC ; g) coisa julgada e inadequação da via eleita com aditamento ao cumprimento de sentença contra terceiros e, nesse ponto, alegou que a discussão acerca da titularidade de honorários sucumbenciais já foi decidida anteriormente em reiteradas decisões, sem qualquer insurgência do exequente, tendo a questão da proporcionalidade dos honorários sido remetida para ação própria. Em resposta, os exequentes ADVOCACIA CARLOS GOULART e CARLOS ANTONIO GOULART LEITE JUNIOR se manifestaram sobre a impugnação apresentada por KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS E OUTRO, e alegaram que os Advogados impugnantes receberam crédito que não lhes pertencia, o que fizeram no âmbito de execução de sentença, tendo a obrigação de restituir, conforme art. 876 do CCB, estando sujeito à execução conforme art. 790 do CPC (ev. 179). Ainda, os exequentes invocaram o disposto no art. 790, inciso III, do CPC. A respeito, o art. 513 do CPC estabelece qeu "O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código." e, por conseguinte, aplica-se ao caso, no que couber, as regras do processo de execução (art. 771 e ss. do CPC) que, em especial, no art. 790, inciso III, estabelece que são sujeito sà execução os bens "do devedor, ainda que em poder de terceiros;" O dispositivo, contudo, não se aplica ao caso sub judice. Os valores recebidos por KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e seus sócios não pertencem ao devedor originário, por força de sucumbência, mas já integram o patrimônio da sociedade, por força da transação. A propósito da questão, o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), em seu art. 24, § 4º, assim dispõe: "Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (...) § 4º O acordo feito pelo cliente do advogado e a parte contrária, salvo aquiescência do profissional, não lhe prejudica os honorários, quer os convencionados, quer os concedidos por sentença." Portanto, interpretação possível à luz das disposições do EOAB é que o acordo que foi celebrado entre as partes dispondo sobre honorários sucumbenciais, após a sentença de primeiro grau e após a revogação dos poderes outorgados ao Advogado que laborou até o momento da prolação de sentença, onde foram constituídos os honorários de sucmbência, não lhe prejudica o direito à perceção destes honorários e, assim, quanto à parte, tenho que a pretensão dos autores no presente feito encontram permissivo na própria legislação aplicável ao caso. Quanto à obrigação dos demandados KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e os Advogados associados, de fato não há condenação destes em título executivo. Contudo, a obrigação em restituir valores que foram indevidamente recebidos está prevista no art. 876 do Código Civil, que estabelece "Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir;" Ocorre que este dever de restituir é em relação a quem indevidamente pagou e não, no caso, aos autores que pretendem executar honorários advocatícios que reputam lhes pertencer e que lhes foram fixados por força de sucumbência a ser suportada pelas partes sucumbentes no processo de conhecimento, dentre as quais não estão os demadndados KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e os Advogados associados. Observo uma vez mais que foi a própria parte, representada por KAWAMURA, CALHADO & VILELA (Procuração juntada na fl. 1.502 do processo físico), que admitiu em petição datada de 01.12.2010 que os honorários sucumbenciais eram devidos aos exequentes, nos seguintes termos: "Primeiramente, informam os novos procuradores da requerida que, os honorários advocatícios estabelecidos em sentença em favor do antigo patrono Dr. Carlos Antonio Goulart Leite, pertencem exclusivamente a este, a quem competirá a execução e levantamento dos respectivos valores." (fl. 1.493 e ss. do processo inicial físico n.º 12450 - Themis 005/1.10.0005520-1). A respeito, dispenando o ajuizamento de ação autônoma e admitindo a execução nos próprios autos, o E. STJ, no Recurso Especial 1.819.956/SP, mutatis mutandis , já se pronunciou em situação análoga. Colaciono: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.956 - SP (2019/0031552-3) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA R.P/ACÓRDÃO : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE : BICHARA ADVOGADOS ADVOGADOS : ADRIANA ASTUTO PEREIRA - RJ080696 DIEGO CIUFFO CARNEIRO - SP301216 BRUNO PINA METZNER - RJ166471 DANIEL SANTOS BANHO - RJ169942 RECORRIDO : SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTAO PATRIMONIAL LTDA RECORRIDO : ASSSOCIACAO FACULDADE DE RIBEIRAO PRETO S/S LTDA RECORRIDO : JOSE FERNANDO PINTO DA COSTA ADVOGADOS : SERGIO BRESSAN MARQUES - SP227726 DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN - SP389554 RECORRIDO : POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADOS : HEBER LEAL MARINHO WEDEMANN - RJ169770 PEDRO HENRIQUE DE VASCONCELLOS - RJ165770 ALEXANDRE SAMPAIO BARBOSA - RJ176641 RECORRIDO : CLAUDIA APARECIDA PEREIRA ADVOGADO : SÂMIA COSTA BERGAMASCO - SP270200 INTERES. : UNIESP S.A ADVOGADO : CARLOS AUGUSTO MELKE FILHO - MS011429 SOC. de ADV. : MELKE & PRADO ADVOGADOS ASSOCIADOS SS EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS FIXADOS NO DESPACHO INICIAL. ACORDO HOMOLOGADO NO DIA SUBSEQUENTE À DESTITUIÇÃO DOS PATRONOS. SUCUMBÊNCIA. EXISTÊNCIA. EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O propósito recursal reside em saber se, revogado o mandato dos patronos da parte no curso da ação, é necessário o ajuizamento de ação autônoma para arbitramento de honorários sucumbenciais ou se é possível a execução da verba honorária nos próprios autos da demanda extinta em decorrência da sentença homologatória de transação firmada entre as partes, a qual não dispôs sobre os honorários. 2. É indiscutível o fato de que a jurisprudência desta Corte Superior entende que os honorários fixados no despacho inicial da execução possuem caráter provisório. Contudo, percebe-se que a legislação de regência prevê apenas a majoração desses honorários, não havendo previsão legal para que a aludida verba seja reduzida, salvo no caso de pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, o que não se verifica na espécie. 2.1. Por conseguinte, ao fixá-los no mínimo de 10% sobre a dívida, o Magistrado de primeiro grau garantiu o recebimento desse valor, no mínimo, exceto se o próprio escritório de advogados tivesse transacionado sobre seu direito, o que não ocorreu, de modo que a referida decisão deve ser considerada um título executivo. 2.2. Ademais, a transação extrajudicial ocorrida na hipótese se deu para reconhecimento do débito e parcelamento do débito, de maneira que houve sucumbência por parte da devedora, que reconheceu sua dívida e se comprometeu a adimpli-la nos termos do acordo firmado. 2.3. O pedido de homologação da transação extrajudicial foi protocolado exatamente no dia posterior à revogação do mandato outorgado ao escritório recorrente, e não existiu nenhuma disposição acerca dos honorários no acordo entabulado. 2.4. Portanto, a decisão inicial que arbitrou os honorários advocatícios pode ser considerada como um título executivo, até mesmo em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, pois as partes não seriam prejudicadas e o processo atingiria sua finalidade sem o indesejável e excessivo apego ao formalismo. 3. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Nancy Andrighi. Votaram com o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente) e Paulo de Tarso Sanseverino. Brasília, 10 de dezembro de 2019 (data do julgamento). Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator p/Acórdão" Ocorre que no caso do Recurso Especial 1.819.956/SP, acima citado, as partes não haviam transigido sobre os honorários advocatícios e, assim, não se amolda ao caso sub judice. Há ainda jurisprudência que não admite o cumprimento de sentença em casos análogos, mas exige ação autônoma. Colaciono: "AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS . PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. REVOGAÇÃO DO MANDATO . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS . NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA EM FACE DO EX-CLIENTE, RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO. NAS HIPÓTESES EM QUE OCORRE REVOGAÇÃO , PELO CLIENTE, DO MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO, ESTE NÃO PODE DEMANDAR HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DA PARTE ADVERSA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA EXECUÇÃO RELATIVA AO OBJETO PRINCIPAL DO PROCESSO, TAMPOUCO AJUIZAR AÇÃO AUTÔNOMA EM FACE DO ADVOGADO QUE PERMANECEU COMO PROCURADOR NOS AUTOS EM SEU LUGAR, DEVE PLEITEAR SEUS DIREITOS ( HONORÁRIOS CONTRATUAIS E INDENIZAÇÃO PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE QUE FOI PRIVADO) EM AÇÃO AUTÔNOMA PROPOSTA CONTRA O EX-CLIENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. DIREITO À REMUNERAÇÃO. VALOR DOS HONORÁRIOS QUE DEVE SER ARBITRADO EM PATAMAR CONDIZENTE COM O TRABALHO EXIGIDO E PRODUZIDO PELA PROFISSIONAL NO CASO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO. PRIMEIRO APELO PROVIDO EM PARTE E SEGUNDO DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50165794620188210001, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vicente Barrôco de Vasconcellos, Julgado em: 20-07-2022)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE PATRONO DESCONSTITUÍDO. EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AUTÔNOMA. - Os honorários advocatícios se constituem em parcela independente do total exequendo, podendo, em princípio, ser executados nos próprios autos ou em ação distinta, nos termos dos arts. 23 e 24, § 1º, da Lei 8.906/94. - Caso concreto apresenta peculiaridade, qual seja: os ex-patronos foram desconstituídos e outros foram contratados pela credora, ensejando a aplicação do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido da impossibilidade da execução de honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação principal em relação a advogado que teve seu mandato revogado . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082645763, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Paula Dalbosco, Julgado em: 10-12-2019)" "RECURSO ESPECIAL Nº 766.279 - RS (2005/0110940-0) RELATOR RECORRENTE : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : LUCIANE FABBRO E OUTROS RECORRENTE : GERALDO PAULO SEIFERT E OUTRO ADVOGADO RECORRIDO RECORRIDO ADVOGADO : GERALDO PAULO SEIFERT (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO : OS MESMOS : VIER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MATE LTDA : AIRTON CESAR FAVARIM E OUTRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ART. 535 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO ENTRE OS ADVOGADOS QUE ATUARAM NA CAUSA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. restringe-se 1. A competência do STJ, delimitada pelo art. 105, II, da Constituição Federal, à infraconstitucional. 2. uniformização da aplicação da lei A falta de prequestionamento da questão federal impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF). 3. Não viola o artigo 535, II, do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. 4. O exame de contrariedade a direito local é inviável na apreciação de recurso especial amparado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição. Aplicação analógica da Súmula 280/STF. 5. A controvérsia quanto ao percentual de honorários advocatícios que cada advogado que atuou na causa deve receber, tendo em vista a revogação do mandato e substituição dos causídicos, deve ser solucionada em ação autônoma. 6. Recursos especiais a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial do Estado do Rio Grande do Sul e, por maioria, vencido o Sr. Ministro Luiz Fux, negar provimento ao de Geraldo Paulo Seifert e Outro, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado, Francisco Falcão e Luiz Fux. Dr. GERALDO PAULO SEIFERT pela parte recorrente: GERALDO PAULO SEIFERT e OUTRO. Brasília, 20 de outubro de 2005." Destarte, inviável a pretensão dos exequentes em face dos demandados KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e seus sócios RODRIGO KAWAMURA , DANILO CALHADO RODRIGUES e THIAGO ANTÔNIO VITOR VILELA (ev. 53 e ev. 58) e por conseguinte, RECONSIDERO a decisão do evento 61, que admitiu emenda da inicial e determinou a inclusão no polo passivo dos demandados KAWAMURA, CALHADO E VILELA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e seus sócios RODRIGO KAWAMURA , DANILO CALHADO RODRIGUES e THIAGO ANTÔNIO VITOR VILEL, devendo ser indeferida a inicial/emenda, pela ilegitimidade de parte passiva, fulcro no art. 330, inciso II, do CPC. Em decorrência, quanto a IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ev. 85), também deverá ser indeferida a inicial, por ausência de interesse processual, fulcro no art. 330, inciso III, do CPC. Porém, em face do princípio da causalidade, deverão os autores suportar as custas correspondentes e honorários advocatícios devidos ao patrono dos demandados. Quanto aos demais demandados, verifico que o título executivo já havia sido constituído pelo lançamento da sentença de primeiro grau, o que permitiria inclusive o pedido de cumprimento provisório da sentença, consoante art. 520 do CPC/2015 ou art. 475-O do CPC/1973. Daí porque reputo dispensável o ajuizamento de ação autônoma para fixação dos honorários que seriam devidos aos exequentes no presente feito." Portanto, as questões levantadas pelos embargantes em sede de embargos declaratórios já foram decididas, pretendendo a parte apenas a modificação do julgamento, questão a ser enfrentada em recurso próprio, com a ressalva do bloqueio de valores, como já referido no enfrentamento dos embargos declaratórios apresentados por TEODORICO VALÉRIO. 3 - Quanto ao pedido de penhora on line: Como já referido acima, inviável nova determinação, em autos distintos, de bloqueio/penhora de valores, como requerido pelos exequentes no ev. 311, porquanto já há outro processo em curso visando a satisfação da mesma verba honorária sucumbencial, promovida pela própria parte e, portanto, até que seja definido o direito do exequente, pleiteado nestes autos, com decisão das impugnações sujeitas a recurso, os atos de penhora deverão ser determinados apenas no processo 5001051-67.2012.8.21.0005, sem que haja disponibilização de valores, até que seja definido o direito da parte exequente nos presentes autos. Ademais, há decisões em feitos análogos em que, diversamente do que foi decidido nas impugnações nos presentes autos, o Advogado que teve revogado mandado no curso do processo deve pleitear seu direito em ação autônoma. Colaciono: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXCLUSÃO DE ANTIGO PROCURADOR. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu o antigo patrono do polo ativo do cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais, sob fundamento de revogação do mandato . O agravante atuou em primeiro grau e foi substituído por nova procuradora, que deu início ao cumprimento da totalidade da verba fixada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inclusão de antigo procurador no polo ativo de cumprimento de sentença relativo a honorários sucumbenciais, após revogação de mandato , bem como se é justificável a suspensão do levantamento da verba pelo novo patrono até a resolução da controvérsia. III. RAZÕES DE DECIDIR: A decisão agravada encontra-se em conformidade com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça e neste Tribunal, no sentido de que o advogado que teve seu mandato revogado não possui legitimidade para promover cumprimento de sentença em face da parte adversa, devendo eventual pretensão de recebimento de honorários sucumbenciais ser deduzida em ação autônoma contra o ex-cliente, nos termos do art. 14 do Código de Ética da OAB. A atuação do agravante na fase de conhecimento, ainda que eficaz, não o legitima para figurar no cumprimento da sentença posteriormente promovido. Antes do ajuizamento da ação própria para discutir os honorários pretendidos, a pretensão de proibir o levantamento de valores pela agravada não comporta acolhimento. Dispositivos relevantes citados: Código de Ética da OAB, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.915.701/PR, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 28.08.2023, DJe 31.08.2023; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5306555-25.2024.8.21.7000, Décima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Roberto José Ludwig, j. 12.03.2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 5258782-81.2024.8.21.7000, Décima Terceira Câmara Cível, Rel. Des. André Luiz Planella Villarinho, j. 17.12.2024; TJRS, Agravo de Instrumento nº 70085369684, Vigésima Quinta Câmara Cível, Rel. Des. Léo Romi Pilau Júnior, j. 23.11.2021. RECURSO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 53046810520248217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 08-05-2025)" Destarte, ante todo o exposto, procedem apenas em parte os embargos declaratórios apresentados pelos demandados, apenas no sentido da inviabilidade de nova determinação de bloqueio de valores, porquanto já há outro pedido de cumprimento de sentença em curso visando a satisfação exatamente da mesma verba sucumbencial. Aguarde-se a interposição de recurso da presente decisão e vincule-se o presente feito ao processo 5001051-67.2012.8.21.0005. Juntei cópia da presente decisão naqueles autos.

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