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"5280850-25.2024.8.21.7000" - Resultados da Busca – Página 31 de 32

Processo nº 5303257-25.2024.8.21.7000

ID: 324545193

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5303257-25.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA OLEIRO KWECHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FELIPE BICHET NESS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5303257-25.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : MARIA CAROLINA OLEIRO KWECHO ADVOGADO(A) : FELIPE BICHET NESS (OAB RS081657) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE … Precatório Nº 5303257-25.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Concessão REQUERENTE : MARIA CAROLINA OLEIRO KWECHO ADVOGADO(A) : FELIPE BICHET NESS (OAB RS081657) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5298892-25.2024.8.21.7000

ID: 324545239

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5298892-25.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HEINZ COMASSETTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROBERTA SANTOS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5298892-25.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento indevido REQUERENTE : FLAVIO HEINZ COMASSETTO ADVOGADO(A) : Roberta Santos da Silva (OAB RS080413) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CRE… Precatório Nº 5298892-25.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Pagamento indevido REQUERENTE : FLAVIO HEINZ COMASSETTO ADVOGADO(A) : Roberta Santos da Silva (OAB RS080413) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5289580-25.2024.8.21.7000

ID: 324545695

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5289580-25.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DECRESCENZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTALUNGA

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Precatório Nº 5289580-25.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão REQUERENTE : LUIZ CARLOS DECRESCENZO ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTALUNGA (O… Precatório Nº 5289580-25.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão REQUERENTE : LUIZ CARLOS DECRESCENZO ADVOGADO(A) : DANILO ALEJANDRO MOGNONI COSTALUNGA (OAB RS047570) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5060175-25.2024.8.21.7000

ID: 324542394

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5060175-25.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS CARAZZO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LEOPOLDO ANTONIO CARDOSO

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Precatório Nº 5060175-25.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direitos da Personalidade REQUERENTE : LUCAS CARAZZO ADVOGADO(A) : LEOPOLDO ANTONIO CARDOSO (OAB RS053249) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDO… Precatório Nº 5060175-25.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Direitos da Personalidade REQUERENTE : LUCAS CARAZZO ADVOGADO(A) : LEOPOLDO ANTONIO CARDOSO (OAB RS053249) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5344676-25.2024.8.21.7000

ID: 324642769

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5344676-25.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELITA RODRIGUES DE MORAES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANDRE AZEVEDO DO NASCIMENTO RICCIARDI

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Precatório Nº 5344676-25.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições Previdenciárias REQUERENTE : CELITA RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO(A) : ANDRE AZEVEDO DO NASCIMENTO RICCIARDI (OAB RS065507) ATO … Precatório Nº 5344676-25.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Contribuições Previdenciárias REQUERENTE : CELITA RODRIGUES DE MORAES ADVOGADO(A) : ANDRE AZEVEDO DO NASCIMENTO RICCIARDI (OAB RS065507) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5331484-25.2024.8.21.7000

ID: 324539486

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5331484-25.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO GUTERRES COELHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO CARDOSO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5331484-25.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARCO ANTONIO GUTERRES COELHO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CARDOSO RODRIGUES (OAB RS040535) A… Precatório Nº 5331484-25.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : MARCO ANTONIO GUTERRES COELHO ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO CARDOSO RODRIGUES (OAB RS040535) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5329738-25.2024.8.21.7000

ID: 324539556

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5329738-25.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR JESUS CARDOSO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

NELI TERESINHA DOS SANTOS

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Precatório Nº 5329738-25.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EDGAR JESUS CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ATO OR… Precatório Nº 5329738-25.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : EDGAR JESUS CARDOSO DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : NELI TERESINHA DOS SANTOS (OAB RS065187) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5377850-25.2024.8.21.7000

ID: 315461497

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 5377850-25.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUCESSÃO DE EDYT DE OLIVEIRA MORALES

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

JULIETA MARIA DE PAULA VIERO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Grupo) Nº 5377850-25.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AUTOR : SUCESSÃO DE EDYT DE OLIVEIRA MORALES ADVOGADO(A) : JULI… Ação Rescisória (Grupo) Nº 5377850-25.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Divisão e Demarcação RELATOR : Desembargador ANDRE GUIDI COLOSSI AUTOR : SUCESSÃO DE EDYT DE OLIVEIRA MORALES ADVOGADO(A) : JULIETA MARIA DE PAULA VIERO (OAB RS015606) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA OU PROVA NOVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME: 1. Ação rescisória proposta por sucessores, visando desconstituir decisão acobertada pela coisa julgada, alegando violação aos arts. 371 e 479 do CPC e existência de prova nova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a ausência de procuração com poderes específicos para ajuizar ação rescisória; (ii) a inexistência de hipótese de cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966, V e VII, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A ausência de procuração com poderes específicos para ajuizar ação rescisória impede o prosseguimento da demanda, conforme entendimento do STF. 2. A alegação de violação aos arts. 371 e 479 do CPC não configura ofensa literal à norma jurídica, pois não há interpretação teratológica ou aberrante na decisão rescindenda. 3. O laudo pericial do assistente técnico não constitui prova nova, pois foi apresentado durante a tramitação do processo originário, não se enquadrando na hipótese do art. 966, VII, do CPC. 4. A ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para rediscutir fundamentos da decisão rescindenda. IV. DISPOSITIVO E TESE: 1. Petição inicial indeferida. Tese de julgamento: 1. A ação rescisória exige procuração com poderes específicos e só é cabível nas hipóteses estritas do art. 966 do CPC, não podendo ser utilizada para rediscutir decisões já acobertadas pela coisa julgada. ___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 371, 479 e 966; CF/1988, art. 5º, inc. XXXVI. Jurisprudência relevante citada: STF, AR 2196 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 23-06-2010; STJ, AR n. 6.431/PB, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 23-10-2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimada para emendar à inicial, a parte autora apresentou a qualificação dos sucessores no evento 11. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte autora. Para a concessão do benefício, é necessária a comprovação da insuficiência de recursos financeiros para arcar com as despesas processuais, conforme dispõe o art. 98 do CPC. No caso em tela, o autor MARCO, embora tenha juntado notas fiscais de serviços odontológicos ( evento 11, DOC4 , evento 11, DOC8 e evento 11, DOC9 ), não comprovou a alegada hipossuficiência. As notas fiscais, por si só, não demonstram a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo imprescindível a apresentação de outros documentos que atestem a sua real situação financeira. Ademais, o contracheque do evento 11, DOC7 demonstra renda incompatível com a hipossuficiência alegada. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pelo sucessor MARCO ANTÔNIO DE CASTRO MORALES . Com relação ao sucessor FLAVIO, considerando o contracheque juntado no evento 11, DOC6 , defiro o pedido de gratuidade. Ademais, verifico que a procuração apresentada ( evento 1, DOC2 ) não confere poderes específicos ao advogado para ajuizar ação rescisória. A ação rescisória, por se tratar de demanda de caráter excepcional, exige procuração com poderes específicos para tanto. Nesse sentido, o STF já decidiu: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. JUNTADA DE CÓPIA AUTENTICADA DE PROCURAÇÃO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INADMISSIBILIDADE. AÇÕES AUTÔNOMAS. NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS. 1. A ação rescisória, por se tratar de demanda de caráter excepcional (uma vez que tem por escopo a desconstituição de decisão já acobertada pelo manto da coisa julgada), há de ser postulada por representante processual devidamente amparado por mandato judicial que lhe confira poderes específicos para tanto. 2. Em se tratando de ação autônoma, o mandato originário não se estende à proposição de ação rescisória. Os efeitos das procurações outorgadas se exaurem com o encerramento definitivo daquele processo. 3. Exigência que não constitui formalismo extremo, mas cautela que, além de condizente com a natureza especial e autônoma da ação rescisória, visa resguardar os interesses dos próprios autores. 4. Agravo Regimental a que se nega provimento. (AR 2196 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23-06-2010, DJe-164 DIVULG 02-09-2010 PUBLIC 03-09-2010 EMENT VOL-02413-02 PP-00294) (Grifado não contido no original) Assim, a ausência de procuração com poderes específicos para ajuizar ação rescisória é causa de indeferimento da petição inicial. Além disso, quanto ao conteúdo da ação rescisória, em decorrência do princípio da proteção à coisa julgada, previsto no art. 5º, XXXVI, da CF, a ação rescisória somente tem cabimento nas hipóteses expressamente arroladas no art. 966 do CPC, sendo, por essa razão, demanda de impugnação de caráter excepcional. In casu , a parte requerente sustenta a excepcionalidade no art. 966, V e VII, do CPC, asseverando violação aos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil e a existência de prova nova consistente em laudo pericial elaborado pelo assistente técnico da parte autora. A argumentação está amparada, em suma, na existência de irregularidades na condução da perícia judicial e na valoração das provas, uma vez que o laudo pericial oficial teria sido incompleto e não teria analisado adequadamente o histórico regressivo das matrículas. Em que pese tenha o perito judicial apresentado laudo concluindo pela impossibilidade de localização da área pleiteada pela autora ( evento 3, PROCJUDIC13 - pp. 21/22), a parte autora apresentou impugnação à perícia, anexando laudo elaborado pelo assistente técnico Dr. Charles Frederico Kirinus evento 3, PROCJUDIC14 - pp. 05/11). O perito judicial apresentou resposta à impugnação, mantendo sua conclusão de que não seria possível localizar a respectiva área ( evento 3, PROCJUDIC14 - pp. 25/26) . Outras duas impugnações foram anexadas pela autora, acompanhadas de laudos elaborados por seu assistente técnico ( evento 3, PROCJUDIC14 - pp. 32/37; evento 3, PROCJUDIC15 -pp. 30/50 e evento 3, PROCJUDIC16 - pp. 01/10) . Contextualizado o caso, observo que, quanto à hipótese do art. 966, V, do CPC, é entendimento consolidado do STJ que o cabimento da ação rescisória por suposta ofensa à literalidade de dispositivo legal "exige que a norma legal apontada como violada tenha sido ofendida em sua literalidade, bem como que haja sido expressamente apreciada na decisão rescindenda" (AR n. 6.431/PB, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024; AR n. 6.004/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Seção, julgado em 25/9/2024, DJe de 30/9/2024; AR n. 7.530/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 21/6/2024). Ademais, também é entendimento pacífico do STJ que o cabimento dessa mesma hipótese "exige que a decisão rescindenda emita pronunciamento exegético quanto à norma tida como violada, de forma a conferir-lhe interpretação teratológica, aberrante, detectável primo icto oculi" (AgInt no REsp n. 2.108.444/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt no AREsp n. 2.496.149/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024), devendo consistir em "interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência" (AR n. 6.938/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/6/2024, DJe de 24/6/2024). Inclusive, há entendimento firmado pelo STJ, na linha de que se "o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a Ação Rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero 'recurso' com prazo de 'interposição' de dois anos" (AgInt nos EDcl na AR n. 6.230/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 1/6/2021, DJe de 4/6/2021; AgInt no REsp n. 2.108.444/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024). No presente caso, a parte autora defende que a decisão rescindenda violou manifestamente norma jurídica prevista nos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, por não valorar adequadamente as provas e não considerar o laudo do assistente técnico que teria localizado a área pleiteada. Todavia, não identifico interpretação manifestamente descabida, teratológica, aberrante, detectável à primeira vista ao dispositivo legal indicado, conforme exigem as premissas jurídicas invocadas, tendo sido analisadas as provas produzidas nos autos. Já no tocante à hipótese do art. 966, VII, do CPC, é entendimento consolidado do STJ que o cabimento da ação rescisória fundada em prova nova exige que esta seja "obtida depois da decisão rescindenda, cuja existência o autor ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável" , conforme expressamente previsto no dispositivo legal. No presente caso, a parte autora defende que o laudo pericial elaborado por seu assistente técnico constitui prova nova, apta a modificar o resultado do julgamento. No entanto, conforme referido acima, o laudo do assistente técnico foi apresentado durante a tramitação do processo originário, nas impugnações à perícia judicial, não se configurando como prova nova nos termos do art. 966, VII, do CPC. Ademais, a parte autora teve oportunidade de apresentar suas impugnações ao laudo pericial oficial e de juntar o laudo de seu assistente técnico, tendo o juízo de origem valorado as provas conforme seu livre convencimento motivado. Assim, inviável o cabimento da presente ação rescisória com base no art. 966, VII, do CPC. Portanto, não verificadas as hipóteses do art. 966 do CPC indicadas, impositivo o indeferimento da petição inicial. Nesse sentido decide este Tribunal de Justiça em casos análogos: AÇÃO RESCISÓRIA (GRUPO). DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO (GRUPOS). AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. AJUIZAMENTO COM BASE NO ARTIGO 966, V E VIII, DO CPC. A AÇÃO RESCISÓRIA, POR SUA NATUREZA EXCEPCIONAL, APLICA-SE NAS HIPÓTESES ESTRITAS PREVISTAS NO ARTIGO 966 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO (ARTIGO 966, V DO CPC). A AÇÃO RESCISÓRIA DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA NÃO TRATA DE ENFRENTAMENTO DA JUSTIÇA OU INJUSTIÇA DA DECISÃO RESCIDENDA, EM FACE DA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FÁTICAS E PROBATÓRIAS DA DECISÃO. A RESCISÓRIA SOMENTE É ADMISSÍVEL QUANDO VIOLADA A REGRA EM SUA LITERALIDADE. ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS ( ART. 966, VIII DO CPC). O ERRO DE FATO OCORRE QUANDO A DECISÃO RESCINDENDA ADMITIR FATO INEXISTENTE OU QUANDO CONSIDERAR INEXISTENTE FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO. NO CASO, A PRETENSÃO PELA VIA DA AÇÃO RESCISÓRIA TRATA DE REDISCUSSÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RESCINDENDA. INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PROCESSO EXTINTO COM BASE NOS ARTIGOS 485, I E IV, 330, III, E 968 DO CPC E ART. 314 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INICIAL INDEFERIDA, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Ação Rescisória, Nº 50450464320258217000, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alessandra Abrao Bertoluci, Julgado em: 27-02-2025) [Sem grifos no original]. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA HIPÓTESE DO ART. 966, INCISOS V E VIII, DO CPC. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO VERIFICADOS. SUCEDÂNEO RECURSAL. EVIDENTE PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (art. 966, inc. V, do CPC). Não se admite a rescisão por injustiça da sentença ou por inadequado exame das provas. É indispensável haver afronta direta e induvidosa à norma jurídica ou a princípio geral do direito, de natureza constitucional ou infraconstitucional. Resta evidente a inexistência da ocorrência de error in procedendo ou error in judicando a autorizar a rescisão do julgado por violação à norma jurídica (art. 966, inc. V, do CPC), tendo em vista que não houve erro de julgamento no exame das provas, tampouco erro de procedimento ao ser julgada procedente a demanda, diante da consolidação da propriedade em favor do réu. Identifica-se, no caso concreto, pretensão de rediscussão do julgado, servindo a presente demanda como sucedâneo recursal, o que é inadmissível. ERRO DE FATO (art. 966, inc. VIII, do CPC) não verificado no caso em tela, porquanto não houve omissão no exame das provas, como intenta fazer crer o autor. Alegações devidamente enfrentadas no acórdão pretendido rescindir. DEPÓSITO. Possibilidade de levantamento pelo próprio autor (art. 968, II do CPC), diante do indeferimento da inicial em decisão monocrática. Recente julgamento do STJ. Informativo n.º 744. INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL. (Ação Rescisória, Nº 53552219120238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Pedro Cavalli Junior, Julgado em: 27-11-2023) [Sem grifos no original]. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSE. BENS IMÓVEIS. VIOLAÇÃO DE NORMA E ERRO DE FATO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA PROCEDÊNCIA DE AÇÃO REINTEGRATÓRIA. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A MANIFESTA VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE PROPICIA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA, NA FORMA DO ART. 966, V, DO CPC, PRESSUPÕE QUE O CONTEÚDO NORMATIVO TENHA SIDO OFENDIDO DE MANEIRA EVIDENTE E FLAGRANTE, TORNANDO A DECISÃO DE TAL MODO TERATOLÓGICA A CONSUBSTANCIAR AFRONTA AO SISTEMA JURÍDICO. AINDA, DE ACORDO COM A CORTE SUPERIOR, O ERRO DE FATO, PREVISTO NO ART. 932, VIII, DO CPC, SE CONFIGURA QUANDO O JULGADO QUE SE PRETENDE RESCINDIR ADMITA FATO INEXISTENTE OU QUANDO CONSIDERAR INEXISTENTE FATO EFETIVAMENTE OCORRIDO, NÃO CONFIGURANDO ERRO DE FATO EQUÍVOCO INTERPRETATIVO OU NA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. NA HIPÓTESE, AUSENTES MÍNIMOS INDÍCIOS DE ERRO DE FATO OU DE TERATOLOGIA, HÁ CARÊNCIA DE AÇÃO, VEDADO O INGRESSO DE LIDE RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL, A PRETEXTO DE JULGAMENTO EQUIVOCADO. PRECEDENTES DO TJE/RS E DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Ação Rescisória, Nº 51169064120248217000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Augusto Guimaraes de Souza, Julgado em: 04-02-2025) [Sem grifos no original]. Por fim, em consulta processual, verifiquei que as questões concernentes à valoração da prova pericial e à localização da área pleiteada foram analisadas no acórdão rescindendo ( evento 1, DOC7 ), que reproduziu os fundamentos da sentença e expressamente rejeitou a preliminar de cerceamento de defesa. Assim, não verifico o interesse processual da parte autora no tocante à ação rescisória em análise. Segue precedente desta Corte: AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO À RESCISÃO DE ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, NA AÇÃO EXECUTIVA CORRELACIONADA, DECRETOU A DESCONSIDERAÇÃO INDIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA PARA ALCANÇAR OS BENS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS COMPONENTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. INCLUSÃO DA PARTE DEMANDANTE COMO COEXECUTADA, QUE, CITADA, OPÔS EMBARGOS À EXECUÇÃO, PENDENTES DE JULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA (INOBSERVÂNCIA DA NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO E PRÉVIO) E DE PROVA NOVA (DESCONSTITUTIVA DA CONCLUSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO). POSSIBILIDADE DE DEFESA PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA INCLUÍDA PELA DESCONSIDERAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS DO FEITO EXECUTIVO OU NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL PARA A AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Como regra, a desconsideração da personalidade jurídica, para que a execução alcance bens dos sócios da sociedade empresária devedora - ou também a desconsideração inversa, para que se alcancem os bens da sociedade por dívidas dos sócios, assim como a desconsideração indireta, para o alcance dos bens de sociedade empresária componente do mesmo grupo econômico -, sujeita-se aos requisitos materiais específicos e também à instauração de incidente próprio e prévio no qual se resguardem o contraditório e a ampla defesa. Entretanto, a instauração prévia do incidente específico, destinada a observar o contraditório e ampla defesa, compatibiliza-se com situações em que tais garantias são diferidas, possibilitadas para momento posterior à decisão que decreta a desconsideração. Assim, a sociedade empresária demandante da atual ação rescisória, que deixou de ser citada no incidente próprio - que deixou de haver -, nem no agravo de instrumento em que se definiu sobre a temática - do qual foram partes a sociedade empresária exequente e a sociedade empresária executada originalmente, cuja personalidade jurídica foi desconsiderada para alcançar as demais sociedades empresárias componentes do grupo econômico familiar então reconhecido -, pode se manifestar sobre os requisitos à desconsideração da personalidade jurídica nos autos do feito executivo, onde recentemente incluída no polo passivo, ou nos embargos à execução paralelos, os quais se encontram na fase de saneamento, prestes a iniciar a fase instrutória, sem que daí advenha qualquer prejuízo ao pleno exercício da defesa. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, contemporâneo à ordem jurídica vigente à época do Código de Processo Civil anterior, já estatuía que "a superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade". Essa orientação segue atual, compatibiliza-se com dispositivo do Código de Processo Civil vigente que dispensa o incidente, à luz da Constituição da República, que consagra os direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA INDEFERIDA. (Ação Rescisória, Nº 51546697620248217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em: 23-08-2024) [Sem grifos no original]. Diante do exposto, em decisão monocrática, INDEFIRO a petição inicial da Ação Rescisória, pelos fundamentos que constam da motivação. Condeno a parte demandante ao pagamento das custas, suspensa a exigibilidade em relação ao sucessor FLAVIO, em razão do deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98 do CPC. Intime-se. Diligências legais.

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Processo nº 5337886-25.2024.8.21.7000

ID: 280902707

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5337886-25.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INDUSTRIA S. H. E. LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EVANDRO BORGES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5337886-25.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVADO : INDUSTRIA S. H. E. LTDA ADVOGADO(A) : EV… Agravo de Instrumento Nº 5337886-25.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Dívida Ativa não-tributária RELATOR : Juiz de Direito DIEGO CARVALHO LOCATELLI AGRAVADO : INDUSTRIA S. H. E. LTDA ADVOGADO(A) : EVANDRO BORGES DA SILVA (OAB RS059359) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IMÓVEL DOADO POR MUNICÍPIO. CLÁUSULA DE REVERSÃO. IMPENHORABILIDADE. 1. A impenhorabilidade de bens constitui exceção à regra geral de que o patrimônio do devedor responde por suas obrigações, devendo ser interpretada restritivamente, mas reconhecida quando presente vedação legal ou decorrente da afetação do bem a uma finalidade específica que impeça sua livre disposição. 2. Imóveis doados por entes públicos a particulares, com encargos e cláusula de reversão legalmente estabelecida para o caso de descumprimento das condições ou cessação da atividade que motivou a doação, adquirem característica de inalienabilidade condicionada, o que implica sua impenhorabilidade enquanto vigentes as condições e a possibilidade de reversão ao patrimônio público. Precedentes. 3. In casu , o imóvel foi doado pelo Município com cláusula de reversão prevista na Lei Municipal nº 2906/2013, que condiciona a doação à manutenção da atividade da donatária por prazo determinado, sob pena de reversão ao ente público, situação que configura impenhorabilidade do bem enquanto perdurarem tais condições. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL contra decisão interlocutória proferida nos autos da execução fiscal movida contra a INDUSTRIA S. H. E. LTDA, a qual indeferiu o pedido de penhora sobre o imóvel matriculado sob o n.º 9.322 do Registro de Imóveis de Tapera. Aduz que a impenhorabilidade é exceção à regra geral de que o patrimônio do devedor responde pelas dívidas. Argumenta que não há presunção absoluta de impenhorabilidade e que cabe ao interessado comprová-la. Sustenta que a Lei municipal nº 2906/2013, que rege a doação do imóvel com cláusula de reversibilidade, não estabeleceu cláusula de impenhorabilidade ou inalienabilidade do bem. Postula a reforma da decisão agravada, sugerindo que antes de indeferir o pedido, fosse oportunizada a manifestação do Município de Tapera sobre a pretensão de penhora. Em contrarrazões, a parte agravada, Indústria S.H.E. Ltda., pugna pela manutenção da decisão que indeferiu a penhora. Aduz que, conforme entendimento jurisprudencial, o imóvel doado por município com finalidade específica em área industrial é impenhorável, considerando que a Lei municipal n.º 2.906/2013 estabeleceu condições para a doação e que a finalidade do imóvel não foi esgotada1. Sustenta que a impenhorabilidade decorre da destinação específica atribuída pelo ente público doador, sem necessidade de cláusula expressa de impenhorabilidade. Informa que atendeu aos requisitos da doação, operando no ramo metal mecânico e gerando empregos16. Afirma que permitir a penhora violaria a autonomia e competência legislativa do município e princípios constitucionais. O Ministério Público opina pelo desprovimento do recurso. É o relato. Decido. O feito comporta julgamento monocrático, de acordo com o artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, que prevê que incumbe ao relator exercer outras atribuições, além daquelas enumeradas na legislação processual, quando devidamente estabelecidas no Regimento Interno do Tribunal. No âmbito desta Corte, uma delas se encontra no art. 206 do Regimento Interno do TJ/RS, que assim prevê: Art. 206. Compete ao Relator: (....) XXXVI - negar ou dar provimento ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca do tema no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça com relação, respectivamente, às matérias constitucional e infraconstitucional e deste Tribunal. A matéria debatida neste recurso é recorrente, existindo jurisprudência a respeito neste Tribunal. A controvérsia recursal cinge-se à possibilidade de penhora de imóvel doado por município a particular, com cláusula de reversão prevista em lei municipal, nos autos de execução fiscal movida pelo Estado contra o donatário. Analisando os autos, verifica-se que a decisão agravada indeferiu o pedido de penhora sobre o imóvel de matrícula n.º 9.322 do CRI de Tapera/RS, sob o fundamento de que o bem foi doado por ente público ao particular com cláusula expressa de reversão prevista em lei municipal (Lei 2906/2013, art. 5º), o que o torna impenhorável. A Lei Municipal nº 2906/2013 1 , que autorizou a doação, estabeleceu diversas condições para o beneficiário, incluindo a obrigação de manter-se em funcionamento no local por no mínimo 15 anos, sob pena de o imóvel reverter ao domínio do Município, acrescido das benfeitorias imobilizadas. Além disso, a lei especifica que o objeto da doação se destina à implantação das atividades da empresa no ramo metal mecânico e permite a concessão do imóvel como garantia hipotecária somente para operações de financiamento de investimentos no próprio imóvel. A parte agravada sustenta ter atendido aos requisitos da doação. Veja-se: LEI Nº 2906, DE 21/08/2013 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAPERA, A EFETIVAR A DOAÇÃO DE UMA FRAÇÃO DE TERRAS NO DISTRITO INDUSTRIAL DE TAPERA - RS, PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA INDÚSTRIA S.H.E. LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IRENEU ORTH, Prefeito Municipal de Tapera, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e com base nas Leis Municipais nº 1.663 /97 e nº 1.699 /1998 de 12 de maio de 1998, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a doar uma fração de terras, situada:no Distrito Industrial de Tapera, com a área superficial de até 30.000,00m², (trinta mil metros quadrados) situada dentro de um todo maior com uma área total de 363.454m², transcrita na Matrícula nº 8.682, fls. 01/02, livro 2, do Cartório de Registro de imóveis de Tapara - RS, destinada à instalação da INDÚSTRIA S.H.E. LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.121425/0001-47, inscrição estadual nº 232000 50, atualmente localizada no Distrito Industrial da Cidade de VICTOR GRAEF - RS. Art. 2º O objeto da presente doação destina-se à implantação das atividades da Empresa, neste local, a qual atua no ramo metal mecânico na fabricação de equipamentos para os segmentos agrícola e rodoviário. Art. 3º A empresa beneficiada com a presente doação terá um prazo de 24 meses para implantar as benfeitorias necessárias e iniciar suas atividades de produção neste local, após a apresentação e aprovação do projeto técnico de edificação, bem como de licenciamento ambiental, cujo prazo se inicia após a assinatura do respectivo Termo de Compromisso. Art. 4º A escritura pública da área ora doada, será outorgada a Empresa beneficiada após a aprovação e publicação desta Lei, afim de viabilizar futuras operações financeiras, sendo permitido a concessão do imóvel como garantia hipotecária, somente para operações de financiamento de investimentos no próprio imóvel. Art. 5º A Empresa beneficiada com a doação desta área, deverá manter-se em funcionamento neste local, pelo prazo de no mínimo 15 (quinze) anos, sob pena do imóvel, reverter ao domínio do Município, acrescido das benfeitorias imobilizadas, as quais não serão indenizadas. Art. 6º A empresa beneficiada deverá ainda, apresentar, a cada 12 meses, a partir do seu funcionamento, um cronograma de produção e de investimentos realizados e a realizar, que comprove o crescimento na geração de empregos e tributos gerados aos Entes Públicos. Art. 7º As despesas decorrentes da transferência do imóvel, objeto desta Lei, serão suportadas integralmente pela Empresa beneficiada. Art. 8º A área em questão, em hipótese alguma poderá ter outra destinação, a não ser a estabelecida na Lei Municipal nº 1.699 /98 de 12.05.1998 em seu artigo 20, sob pena de cancelamento da doação. Art. 9º A empresa beneficiada compromete-se a apoiar programas e campanhas realizada pela Administração Municipal, de interesse da coletividade, tais como educacionais, assistenciais e de aumento da arrecadação, bem como participar efetivamente dos eventos realizados no âmbito do Município, ligados ao setor. Art. 10 A presente Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente os efeitos da Lei Municipal nº 2.831 /2013, ele 15 de janeiro de 2013. [...] Veja-se trecho da cópia da matrícula do bem, no qual se vê averbação da doação: Com efeito, a doação de imóvel por ente público com encargos e cláusula de reversão, mormente quando destinada à implantação de atividades econômicas em área industrial com o objetivo de fomentar o desenvolvimento local, gera uma afetação específica do bem ao interesse público subjacente à doação. Enquanto as condições impostas pela lei municipal forem cumpridas pelo donatário, a cláusula de reversão permanece vigente, mantendo o vínculo do imóvel com a finalidade pública que motivou a doação. Permitir a penhora e eventual alienação judicial do bem nessas circunstâncias poderia frustrar o objetivo da doação e inviabilizar a reversão ao patrimônio municipal, em prejuízo do interesse público. Nesse sentido, colacionam-se julgados desta Corte que tratam do tema: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS DOADOS COM CLÁUSULA DE REVERSÃO . DESCUMPRIMENTO DE ENCARGOS. PENHORAS DESCONSTITUÍDAS. 1. INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. A alegação de intempestividade dos embargos de terceiros configura inovação recursal, com o que não merece ser conhecida a apelação, no ponto. 2. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Os imóveis constritos foram doados com encargos à executada. Assim, descumpridos os encargos pertinentes à doação dos imóveis e diante da possibilidade de reversão destes, legitima-se o doador a opor embargos de terceiro para desconstituir a penhora incidente sobre os bens. 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Está configurada a legitimidade passiva dos embargados, pois a penhora é oriunda dos autos da execução de sentença n.º 013/1.06.0008323-5, na qual eles figuram como exequentes e requereram a penhora dos imóveis das matrículas n.ºs 13.947 e 14.842. 4. MÉRITO. Os imóveis foram transferidos à empresa donatária com cláusula de reversão em caso de descumprimento das obrigações assumidas, havendo a averbação da referida cláusula no Registro de Imóveis. Portanto, descabida a penhora, pois descumpridos os encargos assumidos pela executada-donatária. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITADAS A PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70085204584, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em: 06-07-2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZATÓRIA. FASE EXECUTIVA. INDICAÇÃO DE BEM PÚBLICO À PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. IMÓVEL SOB DOMÍNIO DA ASSOCIAÇÃO PRIVADA EXECUTADA NA QUALIDADE DE DONATÁRIA COM ENCARGO. ESCRITURA PÚBLICA COM CLÁUSULA DE REVERSÃO . IMPENHORABILIDADE EX LEGE. - Eventual penhora e alienação do imóvel em favor do credor invariavelmente acarretará no desvio da finalidade para o qual foi doado à associação (atividades esportivas). Aqui, o terreno em momento algum perdeu a característica de bem público, pois não se tratou de doação livre de encargo que acarretasse desafetação, portanto, acertada a decisão agravada, forte nos artigos 833, I, NCPC e 100 do CC. Princípio da supremacia e indisponibilidade do interesse público. Precedentes. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70072980394, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em: 28-06-2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO DE BEM PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA DE REVERSÃO PREVISTA EM LEI MUNICIPAL. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO IMPOSTO À CESSIONÁRIA. RETOMADA DO IMÓVEL PELO MUNICÍPIO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido em ação de reintegração de posse ajuizada pelo Município diante do descumprimento de encargo previsto em contrato de comodato e legislação municipal que autorizou a cessão de imóvel público à parte ré. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em: a) nulidade da sentença por ausência de fundamentação; b) verificação do cumprimento dos encargos previstos no contrato de comodato e na legislação municipal; c) direito à indenização por benfeitorias realizadas no imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não prospera, pois o Juízo de origem justificou de forma clara as razões que o levaram a acolher o pedido, observando o conjunto probatório e os limites do pedido inicial, conforme previsto no art. 489, § 1º, do CPC. 3.2. Em relação ao mérito, a legislação municipal de regência prevê expressamente a possibilidade de reversão do imóvel ao ente municipal, caso cessem as atividades da cessionária, como ocorreu, ensejando a retomada do imóvel pelo Município. 3.3. Quanto ao pedido de indenização por benfeitorias, além de não comprovada, é vedada pela Lei Municipal nº 2.302/2001. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. (Apelação Cível, Nº 50002620220208210098, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 18-09-2024) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO. DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE COLINAS/RS À EMPRESA MADECOL PRODUTOS DE HIGIENE E LIMPEZA LTDA. ENCARGOS NÃO CUMPRIDOS. CLÁUSULA DE REVERSÃO . PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Colhe-se dos autos que, através da Lei nº 1.306-03/2011, datada de 16/06/2011, o Município de Colinas foi autorizado a conceder incentivo à empresa Madecol Tratamento de Madeira Ltda., consistente na doação de uma área de 4.681,00m², localizada na Linha 31 de Outubro, sob a matrícula nº 27.815 do Registro de Imóveis de Estrela/RS. Contudo, a doação continha cláusula de reversão caso a ré/apelante não atendesse àquelas condições previstas no art. 2º, quais sejam: permanecer em atividade no Município por, no mínimo, 08 anos; gerar e/ou manter no mínimo 03 empregos diretos, a partir da efetiva instalação da empresa, e instalar/construir na área sua sede, no prazo de 24 meses contados do recebimento do imóvel através de Escritura Pública. 2. No caso, restou devidamente comprovado pelo Município, que os requisitos previstos na Lei Municipal não foram cumpridos pela ré, que deixou, inclusive, de instalar prédio industrial com no mínimo 400,00m² no prazo estipulado e estendido. Por outro lado, não se desincumbiu a ré do ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, deixando de demonstrar, minimamente, que não descumpriu o contrato entabulado entre as partes. Alegação de inexistência de processo administrativo, que se mostra descabida, diante da existência do expediente administrativo nº 467/2017, no qual a municipalidade negou o pedido da ré de pagamento do valor do imóvel, deixando a requerida de se manifestar, tampouco atender à solicitação de comprovar, por meio de documentos, o cumprimento das metas estabelecidas na Lei e no contrato firmado, incorrendo, assim, em mora. Caso concreto em que se encontra plenamente justificada a revogação da doação. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50020634320198210047, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em: 27-03-2024) Embora a Lei Municipal nº 2906/2013 não utilize expressamente os termos "impenhorabilidade" ou "inalienabilidade7, o estabelecimento da cláusula de reversão e das condições para a manutenção da doação, previstas no art. 5º e demais artigos da lei, confere ao imóvel uma característica de inalienabilidade temporária e condicionada, que, por via de consequência, o torna impenhorável. A penhora e eventual expropriação judicial seria incompatível com a possibilidade de reversão do bem ao Município, caso o donatário descumpra as condições da doação no futuro. Prevalece, neste caso, a afetação do bem ao interesse público, ainda que sob titularidade precária do particular, decorrente das condições e da cláusula de reversão impostas pelo ente público doador com base em sua autonomia legislativa. Portanto, correta a decisão agravada ao reconhecer a impenhorabilidade do imóvel em questão, em razão da cláusula de reversão e das condições estabelecidas na lei municipal que autorizou a doação, devidamente averbada no registro imobiliário, o que presumidamente ocorreu em vista da natureza da operação e da necessidade de publicidade para terceiros. O argumento do agravante de que a lei municipal não estabeleceu expressamente cláusula de impenhorabilidade não afasta a conclusão, pois a impenhorabilidade, neste caso, decorre da própria natureza da doação com encargo e cláusula de reversão, que confere ao bem uma inalienabilidade implícita e condicionada. DIANTE DO EXPOSTO , com fulcro no artigo 932, VIII, do Código de Processo Civil, conheço do recurso , porém, em decisão monocrática, nego provimento ao agravo de instrumento. Intimem-se. Dil. legais. 1. https://leismunicipais.com.br/a/rs/t/tapera/lei-ordinaria/2013/291/2906/lei-ordinaria-n-2906-2013-autoriza-o-municipio-de-tapera-a-efetivar-a-doacao-de-uma-fracao-de-terras-no-distrito-industrial-de-tapera-rs-para-implantacao-da-empresa-industria-she-ltda-e-da-outras-providencias

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Lenisia Prado Da Silva Fontanella x Banco Csf S/A e outros

ID: 278576372

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052881-82.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LENISIA PRADO DA SILVA FONTANELLA

Polo Passivo:

BANCO CSF S/A BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

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CAMILA RAMBO MINUZZO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5052881-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : LENISIA PRADO DA SI… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5052881-82.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Superendividamento RELATOR : Desembargador MURILO MAGALHAES CASTRO FILHO AGRAVANTE : LENISIA PRADO DA SILVA FONTANELLA ADVOGADO(A) : CAMILA RAMBO MINUZZO (OAB RS118577) AGRAVADO : BANCO CSF S/A ADVOGADO(A) : ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) AGRAVADO : CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) AGRAVADO : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA ORIGEM. suspensão DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E desbloqueio de cartão de crédito. PRETENSÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO REFORMADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. No caso concreto, não verifico a ocorrência de quaisquer das situações previstas, pretendendo a parte embargante, em verdade, a rediscussão da matéria já julgada, o que não se mostra possível na via estreita dos embargos de declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO CSF S/A em face da decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto por LENISIA PRADO DA SILVA FONTANELLA . A ementa do julgado foi assim redigida ( evento 5, DECMONO1 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA ORIGEM. suspensão DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E desbloqueio de cartão de crédito. PRETENSÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECISÃO REFORMADA. 1. Alegado e comprovado o superendividamento, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, alterado pela Lei nº 14.181 de 2021, que determina como direito básicos do consumidor a preservação do mínimo existencial no procedimento de repactuação de dívidas. 2. Possibilidade de limitação - e não a suspensão integral - dos descontos em relação aos empréstimos existentes no contracheque e débitos da conta corrente da parte agravante, no percentual de 35% dos seus rendimentos, em consonância com o previsto na Lei nº 14.431/21, a fim de assegurar o valor mínimo indispensável a subsistência da parte recorrente. 3. Sublinho, por oportuno, que a limitação dos descontos não implica risco de frustração ao crédito da parte agravada, que continuará recebendo as parcelas mensais, embora em valor reduzido, até a readequação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. Em suas razões ( evento 9, EMBDECL1 ), alega, em síntese, que não seria possível a realização de desconto diretamente em folha de pagamento, na medida em que não se trataria de crédito consignado, mas de produto financeiro que funcionaria como cartão de crédito tradicional. Propõe um alternativa de cumprimento, concernente à emissão de faturas avulsas para que o pagamento pudesse ser realizado pelo próprio cliente. Pretende o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões recursais. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos legais, conheço dos embargos de declaração. Adianto, contudo, ser o caso de desacolhimento dos presentes embargos declaratórios. Os embargos de declaração visam a sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão e erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis : Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º . A decisão embargada foi fundamentada nos seguintes termos ( evento 5, DECMONO1 ): [...] Na hipótese dos autos, entendo que evidenciada a verossimilhança das alegações da parte agravante, que demonstrou se encontrar em situação de endividamento, face à juntada de seus comprovantes de rendimentos mensais e de seus débitos junto à parte agravada. Ressalto que alegado e comprovado o superendividamento, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, alterado pela Lei nº 14.181 de 2021, que determina como direito básicos do consumidor a preservação do mínimo existencial no procedimento de repactuação de dívidas: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) XII - a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Nesse contexto, tenho que demonstradas, tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano, na medida em que a continuidade dos descontos prejudicaria a subsistência da parte agravante. Desse modo, comprovado o superendividamento, destaco ser cabível a limitação - e não a suspensão integral - dos descontos em relação aos empréstimos existentes no contracheque e débitos da conta corrente da parte agravante, no percentual de 35%. Com relação ao referido percentual de limitação, não se desconhece a existência da legislação específica dos servidores públicos estaduais do Rio Grande do Sul, que autoriza descontos no percentual de até 70% de sua remuneração bruta. O Decreto Estadual nº 43.337/2004 assim referia sobre o tema em seu artigo 15: Art. 15 - A soma mensal das consignações facultativas de cada servidor não poderá exceder ao equivalente a trinta por cento (30%) do valor de sua remuneração mensal bruta. No entanto, o Decreto Estadual nº 43.574/2005 modificou a redação, passando a constar: Art. 3º - Fica alterado o artigo 15 e seu § 2º do DECRETO Nº 43.337 , de 10 de setembro de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 15 - A soma mensal das consignações facultativas e obrigatórias de cada servidor não poderá exceder a setenta por cento (70%) do valor de sua remuneração mensal bruta. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou a temática em 23/08/2011, através do julgamento do Recurso Especial 1.169.334/RS: “ não há antinomia entre a norma estadual e a regra federal, pois os arts. 2º, § 2º, I, da Lei 10.820/2003; 45 da Lei 8.112/90 e 8º do Decreto 6.386/2008, impõem limitação ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas ” Dessa forma, para coexistirem as normas federais e estaduais, entendo que a limitação do percentual de 70% se refere à soma das consignações facultativas e obrigatórias, enquanto a norma federal limita ao percentual de 30% apenas à soma das consignações facultativas. Em 2020 a Medida Provisória nº 1.006 de 01/10/2020 elevou o percentual da margem consignável federal, em razão do período da pandemia de Covid-19, assim dispondo: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2020, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, será de quarenta por cento, dos quais cinco por cento serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito Ato contínuo, a Medida Provisória veio a ser convertida na Lei n. 14.131/2021, que passou a disciplinar a margem consignável: Art. 1º Até 31 de dezembro de 2021, o percentual máximo de consignação nas hipóteses previstas no inciso VI do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , bem como em outras leis que vierem a sucedê-las no tratamento da matéria, será de 40% (quarenta por cento), dos quais 5% (cinco por cento) serão destinados exclusivamente para: I - amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito. Parágrafo único. Quando leis ou regulamentos locais não definirem percentuais maiores do que os previstos no caput deste artigo, o aumento, na forma prevista nesta Lei, do percentual máximo de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário que pode ser descontado automaticamente para fins de pagamento de operações de crédito aplica-se também a: I - militares das Forças Armadas; II - militares dos Estados e do Distrito Federal; III - militares da inatividade remunerada; IV - servidores públicos de qualquer ente da Federação; V - servidores públicos inativos; VI - empregados públicos da administração direta, autárquica e fundacional de qualquer ente da Federação; e VII - pensionistas de servidores e de militares. Art. 2º Após 31 de dezembro de 2021, na hipótese de as consignações contratadas nos termos e no prazo previstos no art. 1º desta Lei ultrapassarem, isoladamente ou combinadas com outras consignações anteriores, o limite de 35% (trinta e cinco por cento) previsto no inciso VI docaputdo art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , no § 1º do art. 1º e no § 5º do art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 , e no § 2º do art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , será observado o seguinte: I - ficarão mantidos os percentuais de desconto previstos no art. 1º desta Lei para as operações já contratadas; II - ficará vedada a contratação de novas obrigações. Portanto, as margens consignáveis foram alteradas, passando a admitir o desconto em folha de até 40%, sendo o percentual de 35% para empréstimos consignados e 5% para despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para saque através do cartão de crédito. Desse modo, entendo adequada a limitação dos descontos em relação aos empréstimos existentes no contracheque e conta corrente da parte agravada no percentual de 35% dos seus rendimentos, em consonância com o previsto na Lei nº 14.431/21, a fim de assegurar o valor mínimo indispensável a subsistência da parte recorrente. Sublinho, por oportuno, que a limitação dos descontos não implica risco de frustração ao crédito da parte agravada, que continuará recebendo as parcelas mensais, embora em valor reduzido, até a readequação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados. Neste sentido, segue o entendimento desta Câmara Cível: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO . ADMISSIBILIDADE. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DA LEI 14.181/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para limitar os descontos nos proventos da parte agravada a 35 % (abatidos os valores da previdência, IRPF e pensão alimentícia), podendo ser acrescidos de 5% no caso de dívida de cartão de crédito cujo pagamento decorre de débito em conta, sob pena de multa em caso de descumprimento. 2. O recurso foi recebido sem efeito suspensivo. A parte agravada, intimada, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. Há uma questão em discussão: (i) saber se a decisão que limitou os descontos nas contas da parte agravada preenche os requisitos da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Conforme o art. 300, caput, do CPC, para a concessão da antecipação de tutela é necessária a presença de dois requisitos cumulativos: (i) a probabilidade do direito invocado pela parte; e (ii) o fundado receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausente um dos requisitos cumulativos, deve ser indeferido o pedido de antecipação de tutela. Além disso, consoante art. 300, §3º, do CPC, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos decisão que analisa a tutela de urgência de natureza antecipada. 5. O superendividamento é regulado pela Lei 14.181/2021, que protege o consumidor hipervulnerável e assegura a preservação do mínimo existencial, inclusive no procedimento de repactuação de dívidas, consoante o art. 6º, XII, do CDC. 6. Consoante entendimento reiterado deste Tribunal de Justiça, os descontos realizados em folha de pagamento e conta corrente do consumidor não podem prejudicar a sua subsistência, em observância aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da garantia do mínimo existencial, de modo que a limitação dos descontos objetiva justamente garantir à parte superendividada o mínimo existencial. 7. Caso em que, na fase processual atual, se mostram caracterizados os requisitos da antecipação de tutela pretendida, conforme compreensão registrada na decisão de primeiro grau em relação ao à limitação dos descontos procedida. A decisão agravada destacou a necessidade de preservar o mínimo existencial do consumidor, dada a sua situação de superendividamento evidenciada pelos documentos apresentados. A probabilidade de direito encontra respaldo na situação de superendividamento da parte autora e consequente aplicação das premissas jurídicas referidas, em especial, do sistema protetivo da Lei nº 14.181/2021, e o perigo de dano se consubstancia na continuidade do comprometimento dos proventos da parte recorrida sem qualquer readequação. Assim, inviável o afastamento da limitação dos descontos em conta corrente. IV. DISPOSITIVO 8. Negado provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art.300; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, XII; 54-A; 104-A; 104-B, § 4º; Lei n. 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 53445082320248217000, TJRS; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 52789259120248217000; TJRS, Agravo de Instrumento n. 5325858-25.2024.8.21.7000; TJRS, Agravo de Instrumento n. 5030516-68.2024.8.21.7000; TJRS, Agravo de Instrumento n. 5352855-45.2024.8.21.7000; TJRS, Agravo de Instrumento n. 5366064-81.2024.8.21.7000. (Agravo de Instrumento, Nº 53330259320248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Andre Guidi Colossi, Julgado em: 21-02-2025) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS CONSIGNADOS. DECRETO ESTADUAL N.º 43.337/04. LIMITE DE 70%. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS FEDERAIS. LEI 14.131/21. LIMITE 35 %. 1. A fase conciliatória não é facultativa e tampouco pode ser dispensada pelo consumidor quando do ajuizamento da demanda judicial, tratando-se, na verdade, de etapa obrigatória prevista pela Lei 14.181/2021. 2. No caso, considerando que o Juízo de origem cumpriu tal determinação, tendo sido, inclusive, determinado a suspensão do feito para ser realizada a audiência de conciliação, solenidade esta que inclusive já está aprazada para data breve, tem-se que desconstituir a decisão proferida iria contra a marcha processual e os princípios da celeridade, da efetividade da tutela jurisdicional. Mantida a decisão no ponto.3. Caso em que há fortes indícios de que a soma dos descontos consignados e os débitos não consignado, chega próxima (ou é superior) aos rendimentos da agravada. Caracterizado, deste modo, o superendividamento . Mantida a limitação dos descontos . 4. Necessidade da decisão judicial definir o cumprimento da medida liminar. RECURSOS DESPROVIDOS.(Agravo de Instrumento, Nº 52762193820248217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em: 12-12-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS POR SUPERENDIVIDAMENTO . DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA A FIM DE DETERMINAR QUE A PARTE RÉ LIMITE OS DESCONTOS RELATIVOS A TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE VALORES ATÉ 35 % DOS SEUS PROVENTOS (ABATIDOS OS VALORES DA PREVIDÊNCIA E DO IRPF), DIVIDINDO-SE O PERCENTUAL ENTRE TODAS AS DEMANDADAS ATÉ ELABORAÇÃO DO PLANO DE PAGAMENTO AO FINAL DO PROCESSO. PRESSUPOSTOS DO ART. 300 DO CPC CONFIGURADOS. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES E PERIGO DE DANO A ENSEJAR A CONCESSÃO DA TUTELA PLEITEADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO. MEDIDA DE COERÇÃO DA PARTE RÉ. MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM QUE NÃO SE APRESENTA DESPROPORCIONAL OU EXORBITANTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 53815565020238217000, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em: 26-08-2024) Destaco, por fim, a base de cálculo a ser considerada para a limitação é a renda bruta auferida pela parte agravante, abatidos os descontos legais obrigatórios. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento para determinar a limitação dos descontos em relação aos empréstimos existentes no contracheque e conta corrente da parte agravante no percentual de 35% dos seus rendimentos, considerando-se a renda bruta auferida, abatidos os descontos legais obrigatórios, até a elaboração de plano de pagamento ao final do processo. Assim, a referida decisão foi clara na forma de limitação de descontos, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. O que busca o embargante, na verdade, é a rediscussão da matéria, o que não é possível através de embargos de declaração. Saliento, inclusive, que a proposta alternativa de cumprimento da decisão pela parte embargante sequer foi alegada junto ao juízo de origem, sendo que eventual análise em sede recursal configuraria supressão de instância. Ante o exposto, DESACOLHO os embargos de declaração.

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