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Processo nº 5340605-77.2024.8.21.7000

ID: 324642818

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5340605-77.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INAB INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA TEREZINHA KLEMANN DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5340605-77.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Levantamento de depósito REQUERENTE : INAB INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : JESSICA TEREZINHA KLEMANN DE OLIVEIRA (OAB PR0801… Precatório Nº 5340605-77.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Levantamento de depósito REQUERENTE : INAB INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A) : JESSICA TEREZINHA KLEMANN DE OLIVEIRA (OAB PR080109) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5348074-77.2024.8.21.7000

ID: 324642583

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5348074-77.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO OBRAKAT DE MELLO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SALDANHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5348074-77.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física REQUERENTE : PAULO ROBERTO OBRAKAT DE MELLO ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SALDANHA (OAB RS0322… Precatório Nº 5348074-77.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física REQUERENTE : PAULO ROBERTO OBRAKAT DE MELLO ADVOGADO(A) : JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA SALDANHA (OAB RS032279) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5347589-77.2024.8.21.7000

ID: 324642726

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5347589-77.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JALMA ALVES PEIXOTO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5347589-77.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JALMA ALVES PEIXOTO ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) ATO ORDINATÓRI… Precatório Nº 5347589-77.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Liquidação / Cumprimento / Execução REQUERENTE : JALMA ALVES PEIXOTO ADVOGADO(A) : EDUARDO ANTONIO FELKL KÜMMEL (OAB RS030717) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5330905-77.2024.8.21.7000

ID: 324539493

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Conciliação e Pagamento de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 5330905-77.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATIELE FALCAO GOMES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Precatório Nº 5330905-77.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação de incentivo REQUERENTE : NATIELE FALCAO GOMES ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO INTIMA… Precatório Nº 5330905-77.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Gratificação de incentivo REQUERENTE : NATIELE FALCAO GOMES ADVOGADO(A) : MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI (OAB RS036798) ATO ORDINATÓRIO INTIMADOS OS CREDORES DE QUE, NESTA DATA, FOI PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL O ATO CONVOCATÓRIO N° 09/2025/TJRS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE: DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. Edital - Central de Conciliação e Pagamentos de Precatórios Ato Convocatório n° 09/2025/TJRS Ente devedor: Estado do Rio Grande do Sul Objetivo: Formar a listagem de credores interessados em conciliar com o Estado do Rio Grande do Sul. Público-alvo: Credores de precatórios do Estado do Rio Grande do Sul, suas autarquias e fundações, em processamento perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE DE 4 (QUATRO) ANOS A CONTAR DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE EM CONCILIAR DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, EM FACE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES, SUJEITOS AO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTOS. O Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio Grande do Sul, Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite e o Excelentíssimo Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Alberto Delgado Neto , nos termos das disposições constitucionais de regência, da Lei Estadual n°. 14.751, de 15 de outubro de 2015, da Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e do Ato 026/2023-P, do TJ-RS, TORNAM PÚBLICO, em observância aos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade, e obediência rigorosa à ordem cronológica de apresentação dos precatórios em que o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL figura como devedor, que os CREDORES DE PRECATÓRIOS REQUISITADOS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODERÃO MANIFESTAR INTERESSE EM CONCILIAR OS SEUS CRÉDITOS NO PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2025 A 15 DE AGOSTO DE 2025. FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem QUE o prazo para manifestar interesse em conciliar é IMPRORROGÁVEL , sendo a manifestação válida se apresentada dentro do prazo de 14 de julho de 2025 a 15 de agosto de 2025 ; QUE o prazo de validade deste edital é de até 11/07/2029 ou até que sejam realizados os pagamentos de todos os credores habilitados e que apresentarem a devida manifestação de interesse em conciliar; QUE , havendo interesse em conciliar, deverá ser preenchido o formulário disponibilizado no sistema EPROC2G nos autos do respectivo ; QUE o preenchimento incompleto ou incorreto do formulário de manifestação de interesse em conciliar acarretará o não conhecimento da manifestação e, via de consequência, não será incluído na presente rodada de acordos; QUE a ausência de manifestação de interesse em conciliar pelo credor não o desabilita a participar de novo certame de conciliação, por ocasião da publicação de novo edital ; QUE compõem os recursos financeiros para realização da rodada de acordos, o saldo existente na conta especial de pagamento de precatórios e os que serão depositados até o final do prazo de validade do edital para pagamento de acordos do Estado do Rio Grande do Sul ; QUE estarão habilitados os credores de precatórios inscritos e regularmente requisitados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul , desde que em relação ao crédito não penda recurso ou defesa judicial ou qualquer outra controvérsia que impeça a realização dos acordos diretos; QUE o preenchimento do formulário de manifestação de interesse em conciliar, por si só, não garante à parte credora o direito de receber o seu crédito, não gerando qualquer direito subjetivo ao pagamento , pois constitui mera expectativa condicionada às regras deste edital, bem como à existência de disponibilidade financeira na conta especial para realizar os pagamentos dos acordos devidamente homologados em conformidade com a ordem cronológica de apresentação; QUE o credor que não realizar o acordo permanecerá em sua posição original na ordem cronológica de apresentação; QUE o percentual de deságio fixado pelo Estado do Rio Grande do Sul, conforme dispõe a Lei Estadual nº 14.751/2015, é de 40% (quarenta por cento) sobre o valor bruto atualizado do crédito, incidindo, ainda, as retenções previdenciárias ou fiscais cabíveis; QUE será publicada lista de credores que manifestaram interesse em conciliar no site do Tribunal de Justiça; QUE a lista de credores habilitados a conciliar obedecerá rigorosamente a ordem cronológica de apresentação dos precatórios disponibilizada no site do TJRS; QUE a partir da lista de credores habilitados a conciliar conforme este edital, organizados segundo a ordem cronológica de apresentação original dos precatórios , serão formados lotes para remessa periódica de precatórios à Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul para atualização dos cálculos e elaboração das propostas de acordo, com a indicação dos valores brutos, deságio, retenções legais e valores líquidos; QUE os cálculos elaborados pela Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul serão conferidos pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios, que deverá lançar certidão de conformidade das atualizações com a cesta de índices prevista na Resolução nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça, e no Ato nº 026/2023-P deste Tribunal de Justiça; QUE as partes poderão regularizar as questões de representação processual, de habilitação da sucessão ou de cessão de crédito, comprovar a titularidade do crédito ou do deferimento de reserva de honorários advocatícios contratuais, afastar eventuais restrições, obter as autorizações necessárias para realização do acordo, entre outras providências imprescindíveis para a conciliação até a apresentação das propostas de acordo ; QUE a ausência de regularização de quaisquer das questões referidas no item anterior importará o imediato indeferimento da manifestação de interesse em conciliar, caso em que a parte credora deverá aguardar o pagamento segundo a ordem cronológica de apresentação ou a apresentar nova manifestação de interesse em conciliar por ocasião da publicação do edital de nova rodada de acordos. QUE as partes terão o prazo de 10 dias (Intimação VIA EPROC2G), para responder à proposta de acordo, concordando ou recusando e, na hipótese de concordância, informando os dados bancários para depósito ; QUE de todo o procedimento será dada ciência aos advogados habilitados nos autos do precatório e cadastrados no sistema EPROC2G, por meio de intimação formal; QUE a ausência de intimação nos autos do precatório em tramitação no sistema EPROC2G, cujo escopo é ampliar a publicização do conteúdo deste edital, não ensejará, em qualquer hipótese, prorrogação do prazo para apresentação do formulário de manifestação de interesse em conciliar previsto neste edital ; QUE não havendo manifestação à intimação com a proposta de acordo entender-se-á que o credor/procurador não concordou com o acordo, reputando-se a recusa tácita à proposta ; QUE a formalização de acordo dependerá de ausência de impugnação pelo ente devedor e de manifestação expressa de aceite pela parte credora, mediante petição acostada aos autos do precatório eletrônico (EPROC2G), por procurador com poderes expressos para transigir, receber valores e dar quitação no precatório, mediante apresentação de procuração ou expressa indicação do evento e página em que estiver juntada nos autos do precatório, bem como indicação dos respectivos dados bancários ; QUE na hipótese de haver habilitação de espólio, sem a devida individualização dos quinhões dos sucessores individualmente considerados, indispensável apresentação de autorização judicial específica para o inventariante transigir o precatório, nos termos do inciso II do art. 619 do CPC/2015 ; QUE havendo autorização para o inventariante firmar acordo com deságio, o pagamento ao espólio será feito via depósito vinculado ao juízo de origem, para posterior disponibilização do juízo do inventário; QUE na hipótese de haver credor interditado/curatelado, indispensável que seja juntada aos autos a autorização do juízo da curatela para conciliar, dentro do prazo de validade, bem como a procuração com poderes para o curador transigir, nos termos do art. 755 , inc. I do CPC/2015 c/c art. 1748, inc. III do CC/2002; QUE havendo litisconsórcio de credores no precatório a manifestação do credor deverá ocorrer de forma individualizada , inclusive quanto ao crédito de titularidade do advogado, honorários sucumbenciais ou contratuais; QUE o acordo abrangerá a totalidade do crédito para liquidação, não se admitindo fracionamento, salvo eventual reserva do valor de superpreferência deferida, se manifestada expressamente no formulário inicial ; QUE o acordo poderá ser realizado pelo advogado em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais inscritos no precatório ou contratuais devidamente reservados e individualizados, independentemente da aceitação da proposta de acordo pelo credor do valor principal inscrito no mesmo precatório; QUE há possibilidade de formalizar acordo sobre o crédito penhorado no precatório, desde que observada a necessidade de juntada do termo de anuência do titular do gravame; QUE a adoção da providência requisitada no item anterior se presta exclusivamente para fins de formalização do acordo, cujo crédito obrigatoriamente será remetido ao juízo de origem, visando à destinação dos valores a quem de direito; QUE na hipótese de existência de dívida ativa inscrita em nome da parte acordante, deverá ser indicado no termo de acordo em cláusula específica para fins de abatimento/dedução do valor líquido da proposta de acordo, considerando o aceite aos termos acordados e cujo procedimento será realizado pelo Serviço de Processamento de Precatórios (SPP), com posterior quitação das guias de pagamento encaminhadas pelo ente devedor; QUE no momento do pagamento serão retidas as parcelas correspondentes à dedução tributária (IR, saúde e previdência oficial), quando devidas, conforme cálculo realizado pela Procuradoria-Geral do Estado e revisado pela Contadoria do Serviço de Processamento de Precatórios; QUE eventuais impugnações sobre a proposta de acordo que digam respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais, métodos de atualização do cálculo, critérios de cálculo e outras correções que estejam em desconformidade com as normas atinentes à gestão e processamento dos precatórios devem ser manifestadas previamente à homologação do acordo, razão pela qual não serão analisadas em momento posterior, em virtude do aceite expresso e pelo reconhecimento da preclusão. QUE após a homologação da proposta de acordo, cujo objetivo é analisar os critérios técnico-jurídicos do precatório, os autos serão remetidos à Contadoria do SPP, que poderá identificar desconformidades do cálculo com a Resolução nº 303/2019 do CNJ, podendo implicar eventual diminuição ou majoração da proposta homologada, ciente de que, no caso de diminuição de valores, fica o prosseguimento do acordo condicionado à nova manifestação de aceite pela parte requerente. QUE na hipótese de acordo em favor do sucessor legalmente habilitado, o requerente deve comprovar a quitação/isenção do ITCD referente ao crédito acordado, por meio de certidão expedida pela Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ-RS) ou requerer o pagamento antecipado. Para fins de análise do pedido para antecipação/compensação do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, necessário juntar aos autos do precatório, a respectiva guia de arrecadação acrescida da Declaração de ITCD (DIT) em até 5 (cinco) dias após a homologação do acordo, sob pena de remessa dos valores ao juízo de origem; QUE a qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir do acordo direto; QUE o pagamento do crédito será efetivado por depósito na conta indicada na manifestação de aceite, ressalvadas as hipóteses em que houver óbice à expedição de alvará, caso em que os valores serão convertidos em depósito judicial vinculado ao processo de origem ; QUE demais dúvidas devem ser dirigidas ao e-mail: precatorios@tjrs.jus.br ou ao telefone 51 3210-6000 Ramal 7190 das 12h às 19h. E para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância, foi expedido este edital e será publicado na forma da lei, providenciando-se ampla divulgação. Expedido nesta cidade de Porto Alegre, Capital do Estado do Rio Grande do Sul aos 10 de julho de 2025, pelo Excelentíssimo Senhor Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul, e pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Alberto Delgado Neto, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Eduardo Figueiredo Cavalheiro Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul. Desembargador Alberto Delgado Neto Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul A ÍNTEGRA DO EDITAL PODE SER ACESSADA NO LINK: https://www.tjrs.jus.br/novo/processos-e-servicos/precatorios-e-rpv/camaras-de-conciliacao-de-precatorios/ SERVIÇO DE PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS

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Processo nº 5349061-75.2025.8.09.0093

ID: 315285127

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5349061-75.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PAULO AIMI

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FABIANO MAGALHAES FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de de… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória em embargos à execução, por entender ausente hipótese legal de cabimento e urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto à fundamentação sobre a urgência e a imprescindibilidade da prova indeferida.3. Há ainda a questão sobre se o acórdão deixou de se manifestar acerca do artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, e demais dispositivos indicados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração não indicam omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de justificar sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.5. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao consignar que a decisão agravada não configura hipótese legal de cabimento do agravo de instrumento e não demonstrou urgência a justificar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015.6. Não há contradição entre a decisão liminar e o acórdão de mérito, pois o juízo sumário da liminar não vincula a cognição exauriente do colegiado, sendo legítima a divergência de fundamentos.7. Para fins de prequestionamento, registra-se que os dispositivos invocados foram devidamente apreciados, direta ou indiretamente, no acórdão impugnado, sendo desnecessária menção expressa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:“1. A divergência entre os fundamentos da decisão liminar e do acórdão de mérito, oriunda da ampliação da cognição, não configura contradição sanável por embargos de declaração. 2. A fundamentação clara e suficiente no acórdão, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais indicados, afasta alegações de omissão para fins de prequestionamento.” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5349061-75.2025.8.09.0093COMARCA DE JATAÍEMBARGANTES: LEONARDO PAULO AIMI E OUTROEMBARGADO: VIVIANE CRUVINEL DA SILVARELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória em embargos à execução, por entender ausente hipótese legal de cabimento e urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto à fundamentação sobre a urgência e a imprescindibilidade da prova indeferida.3. Há ainda a questão sobre se o acórdão deixou de se manifestar acerca do artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, e demais dispositivos indicados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração não indicam omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de justificar sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.5. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao consignar que a decisão agravada não configura hipótese legal de cabimento do agravo de instrumento e não demonstrou urgência a justificar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015.6. Não há contradição entre a decisão liminar e o acórdão de mérito, pois o juízo sumário da liminar não vincula a cognição exauriente do colegiado, sendo legítima a divergência de fundamentos.7. Para fins de prequestionamento, registra-se que os dispositivos invocados foram devidamente apreciados, direta ou indiretamente, no acórdão impugnado, sendo desnecessária menção expressa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:“1. A divergência entre os fundamentos da decisão liminar e do acórdão de mérito, oriunda da ampliação da cognição, não configura contradição sanável por embargos de declaração. 2. A fundamentação clara e suficiente no acórdão, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais indicados, afasta alegações de omissão para fins de prequestionamento.” RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LEONARDO PAULO AIMI E OUTRO contra acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento por si interposto em desfavor de VIVIANE CRUVINEL DA SILVA, Segue a ementa do acórdão embargado (mov 22): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória em embargos à execução e determinou a conclusão dos autos para sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere, de forma implícita, o pedido de produção de provas formulado nos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.015 do CPC/2015 estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.4. O indeferimento de produção de provas, por não constar do rol do art. 1.015, não comporta agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria apenas em apelação, o que não se verifica no caso.5. Os embargos à execução constituem processo autônomo, não se confundindo com o processo de execução, razão pela qual o parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 não se aplica.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios é firme no sentido da inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a produção de provas em embargos à execução, por ausência de urgência ou previsão legal específica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:“1. A decisão que indefere produção de provas em embargos à execução, por não estar prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015 e ausente demonstração de urgência, não é passível de impugnação por agravo de instrumento.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 1.009, § 1º; 1.015, caput e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1914269/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1908153/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.11.2022; TJGO, AI 5298622-20.2023.8.09.0032, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, j. 26.09.2023; TJRS, AI 5155335-77.2024.8.21.7000, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, 24ª Câmara Cível, j. 28.08.2024; TJPR, AI 0077852-45.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 08.08.2024 Em suas razões (movimentação 31), os embargantes alegam que “A cerne principal do presente recurso é o não enfrentamento pelo juiz de piso, de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", bem como a que "se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, violando o disposto no Art. 489, §1º, IV, do CPC. Conforme consta na decisão que deferiu a liminar, foi reconhecido naquela oportunidade que o pedido foi analisado de forma genérica”. Aduz que “haverá casos em que a apuração do excesso alegado pode ficar comprometido pela necessidade de conhecimento técnico contábil do qual não dispõe o agravante. Nessas hipóteses, jurisprudência e doutrina têm admitido a mitigação daquela previsão legal, tornando mesmo imperativa a dilação probatória para se alcançar o valor realmente devido, evitando-se, assim, cerceamento de defesa. Nesse sentido, o indeferimento da produção probatória, especialmente quando requerida para demonstrar fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, caracteriza cerceamento de defesa e, portanto, é passível de impugnação imediata por meio de agravo de instrumento”. Pondera que “na execução de título extrajudicial, é possível rever-se o valor exequendo, quando constatado, por exemplo, excesso de execução; o excesso de execução poderá ser alegado pelo executado por meio de embargos à execução. Havendo necessidade de produção de prova, para comprovação do excesso, a alegação se fará necessariamente por meio dos embargos à execução. Dessa forma, a contradição verificada compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), além de violar o devido processo legal”. Ao final, requer “a) o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanada a contradição, com o devido enfrentamento da questão relativa à urgência e à imprescindibilidade da prova indeferida, bem como, quanto a nulidade da decisão, ante a violação do Art. 489, §1º, IV, do CPC; b) alternativamente, reconhecida a nulidade da decisão agravada, para que nova decisão seja proferida com o exame da matéria prequestionada; c) para fins de prequestionamento, requer expressamente a manifestação sobre os artigos 5º, LV, da CF/88, 355, I, 1.009, § 1º, 1.015 do CPC/2015 e Art. 489, §1º, IV, do CPC, bem como, das jurisprudências colecionadas”.Sem contrarrazões. É o relatório. PASSO AO VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Aclaratórios opostos. Inicialmente, valioso ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deva analisar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. Nesse aspecto, elementar que o aludido recurso não consubstancia crítica ao ofício judicante, mas serve-lhe ao seu aprimoramento, já que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. Vislumbra-se que o voto condutor do acórdão combatido declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho ali consignado, em obediência ao disposto nos artigos 489, do novo Código de Processo Civil, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.Dessa forma, não se verifica a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material bastantes a amparar o inconformismo dos recorrentes, uma vez que expostos claramente as razões de decidir que amparam o decreto embargado. Isso porque, conforme assentado no acórdão embargado “os agravantes pleiteiam a reforma da decisão que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória no bojo dos embargos à execução. Sendo assim, o caso não se amolda ao rol taxativo previsto pelo artigo 1.015 do CPC, tampouco configura urgência a mitigar o aludido rol. Com efeito, a questão afeta à produção de provas está ligada à inutilidade do julgamento e mérito da questão e poderá ser alegada em sede de apelação, sem que resulte em prejuízo aos litigantes”. Nesse ponto, o acórdão recorrido registrou: “o parágrafo único do artigo 1.015 do CPC prevê o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, não estando disciplinado neste dispositivo o cabimento do agravo de instrumento para as decisões interlocutórias proferidas em sede de embargos à execução, como é o caso em análise”. Do mesmo modo, ficou assentado que “os embargos à execução constituem processo autônomo (cognitivo incidental), que não se confunde com o processo de execução, sendo que, no caso de decisão interlocutória proferida em sede de embargos à execução, o legislador previu o cabimento do agravo de instrumento apenas na hipótese de concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo (artigo 1.015, inciso X, do CPC), o que não se amolda ao presente caso”. Ademais, importante pontuar que não se reconhece a alegada contradição apontada nos embargos de declaração, porquanto não se verifica incompatibilidade lógica entre os fundamentos expostos na decisão liminar e os constantes do julgamento de mérito do agravo de instrumento. A decisão liminar proferida em sede de cognição sumária pautou-se nos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente na presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, limitando-se à análise preliminar necessária para a concessão da tutela provisória de urgência. Por outro lado, o julgamento do mérito do agravo de instrumento deu-se em sede de cognição exauriente, momento em que foi possível ao colegiado examinar de forma mais ampla e aprofundada as questões suscitadas pelas partes, inclusive aquelas eventualmente não abordadas ou apenas tangenciadas na decisão liminar. Eventual não ratificação de fundamento constante da liminar, ou a adoção de entendimento diverso no julgamento de mérito, decorre do aprofundamento da análise jurídica e fática da controvérsia, e não configura contradição interna nos termos do artigo 1.022, I, do CPC. Trata-se de evolução natural e legítima da cognição judicial, que se amplia à medida que se oportuniza maior debate entre as partes e maior aprofundamento na análise do recurso. Assim, não se verifica no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, tratando-se, em verdade, de mero inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo dos aclaratórios, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Quanto ao prequestionamento, observa-se que, a partir do novo sistema processual implantado pela Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, independentemente de seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022, do atual Código de Processo Civil (art. 1.025, CPC). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém os REJEITO. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).

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Processo nº 5349061-75.2025.8.09.0093

ID: 315285139

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5349061-75.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ELIESE BICIGO ANSENLFREUNL AIMI

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

FABIANO MAGALHAES FERRARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de de… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória em embargos à execução, por entender ausente hipótese legal de cabimento e urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto à fundamentação sobre a urgência e a imprescindibilidade da prova indeferida.3. Há ainda a questão sobre se o acórdão deixou de se manifestar acerca do artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, e demais dispositivos indicados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração não indicam omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de justificar sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.5. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao consignar que a decisão agravada não configura hipótese legal de cabimento do agravo de instrumento e não demonstrou urgência a justificar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015.6. Não há contradição entre a decisão liminar e o acórdão de mérito, pois o juízo sumário da liminar não vincula a cognição exauriente do colegiado, sendo legítima a divergência de fundamentos.7. Para fins de prequestionamento, registra-se que os dispositivos invocados foram devidamente apreciados, direta ou indiretamente, no acórdão impugnado, sendo desnecessária menção expressa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:“1. A divergência entre os fundamentos da decisão liminar e do acórdão de mérito, oriunda da ampliação da cognição, não configura contradição sanável por embargos de declaração. 2. A fundamentação clara e suficiente no acórdão, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais indicados, afasta alegações de omissão para fins de prequestionamento.” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5349061-75.2025.8.09.0093COMARCA DE JATAÍEMBARGANTES: LEONARDO PAULO AIMI E OUTROEMBARGADO: VIVIANE CRUVINEL DA SILVARELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória em embargos à execução, por entender ausente hipótese legal de cabimento e urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto à fundamentação sobre a urgência e a imprescindibilidade da prova indeferida.3. Há ainda a questão sobre se o acórdão deixou de se manifestar acerca do artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, e demais dispositivos indicados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração não indicam omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de justificar sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.5. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao consignar que a decisão agravada não configura hipótese legal de cabimento do agravo de instrumento e não demonstrou urgência a justificar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015.6. Não há contradição entre a decisão liminar e o acórdão de mérito, pois o juízo sumário da liminar não vincula a cognição exauriente do colegiado, sendo legítima a divergência de fundamentos.7. Para fins de prequestionamento, registra-se que os dispositivos invocados foram devidamente apreciados, direta ou indiretamente, no acórdão impugnado, sendo desnecessária menção expressa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:“1. A divergência entre os fundamentos da decisão liminar e do acórdão de mérito, oriunda da ampliação da cognição, não configura contradição sanável por embargos de declaração. 2. A fundamentação clara e suficiente no acórdão, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais indicados, afasta alegações de omissão para fins de prequestionamento.” RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LEONARDO PAULO AIMI E OUTRO contra acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento por si interposto em desfavor de VIVIANE CRUVINEL DA SILVA, Segue a ementa do acórdão embargado (mov 22): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória em embargos à execução e determinou a conclusão dos autos para sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere, de forma implícita, o pedido de produção de provas formulado nos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.015 do CPC/2015 estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.4. O indeferimento de produção de provas, por não constar do rol do art. 1.015, não comporta agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria apenas em apelação, o que não se verifica no caso.5. Os embargos à execução constituem processo autônomo, não se confundindo com o processo de execução, razão pela qual o parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 não se aplica.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios é firme no sentido da inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a produção de provas em embargos à execução, por ausência de urgência ou previsão legal específica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:“1. A decisão que indefere produção de provas em embargos à execução, por não estar prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015 e ausente demonstração de urgência, não é passível de impugnação por agravo de instrumento.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 1.009, § 1º; 1.015, caput e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1914269/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1908153/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.11.2022; TJGO, AI 5298622-20.2023.8.09.0032, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, j. 26.09.2023; TJRS, AI 5155335-77.2024.8.21.7000, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, 24ª Câmara Cível, j. 28.08.2024; TJPR, AI 0077852-45.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 08.08.2024 Em suas razões (movimentação 31), os embargantes alegam que “A cerne principal do presente recurso é o não enfrentamento pelo juiz de piso, de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", bem como a que "se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, violando o disposto no Art. 489, §1º, IV, do CPC. Conforme consta na decisão que deferiu a liminar, foi reconhecido naquela oportunidade que o pedido foi analisado de forma genérica”. Aduz que “haverá casos em que a apuração do excesso alegado pode ficar comprometido pela necessidade de conhecimento técnico contábil do qual não dispõe o agravante. Nessas hipóteses, jurisprudência e doutrina têm admitido a mitigação daquela previsão legal, tornando mesmo imperativa a dilação probatória para se alcançar o valor realmente devido, evitando-se, assim, cerceamento de defesa. Nesse sentido, o indeferimento da produção probatória, especialmente quando requerida para demonstrar fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, caracteriza cerceamento de defesa e, portanto, é passível de impugnação imediata por meio de agravo de instrumento”. Pondera que “na execução de título extrajudicial, é possível rever-se o valor exequendo, quando constatado, por exemplo, excesso de execução; o excesso de execução poderá ser alegado pelo executado por meio de embargos à execução. Havendo necessidade de produção de prova, para comprovação do excesso, a alegação se fará necessariamente por meio dos embargos à execução. Dessa forma, a contradição verificada compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), além de violar o devido processo legal”. Ao final, requer “a) o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanada a contradição, com o devido enfrentamento da questão relativa à urgência e à imprescindibilidade da prova indeferida, bem como, quanto a nulidade da decisão, ante a violação do Art. 489, §1º, IV, do CPC; b) alternativamente, reconhecida a nulidade da decisão agravada, para que nova decisão seja proferida com o exame da matéria prequestionada; c) para fins de prequestionamento, requer expressamente a manifestação sobre os artigos 5º, LV, da CF/88, 355, I, 1.009, § 1º, 1.015 do CPC/2015 e Art. 489, §1º, IV, do CPC, bem como, das jurisprudências colecionadas”.Sem contrarrazões. É o relatório. PASSO AO VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Aclaratórios opostos. Inicialmente, valioso ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deva analisar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. Nesse aspecto, elementar que o aludido recurso não consubstancia crítica ao ofício judicante, mas serve-lhe ao seu aprimoramento, já que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. Vislumbra-se que o voto condutor do acórdão combatido declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho ali consignado, em obediência ao disposto nos artigos 489, do novo Código de Processo Civil, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.Dessa forma, não se verifica a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material bastantes a amparar o inconformismo dos recorrentes, uma vez que expostos claramente as razões de decidir que amparam o decreto embargado. Isso porque, conforme assentado no acórdão embargado “os agravantes pleiteiam a reforma da decisão que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória no bojo dos embargos à execução. Sendo assim, o caso não se amolda ao rol taxativo previsto pelo artigo 1.015 do CPC, tampouco configura urgência a mitigar o aludido rol. Com efeito, a questão afeta à produção de provas está ligada à inutilidade do julgamento e mérito da questão e poderá ser alegada em sede de apelação, sem que resulte em prejuízo aos litigantes”. Nesse ponto, o acórdão recorrido registrou: “o parágrafo único do artigo 1.015 do CPC prevê o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, não estando disciplinado neste dispositivo o cabimento do agravo de instrumento para as decisões interlocutórias proferidas em sede de embargos à execução, como é o caso em análise”. Do mesmo modo, ficou assentado que “os embargos à execução constituem processo autônomo (cognitivo incidental), que não se confunde com o processo de execução, sendo que, no caso de decisão interlocutória proferida em sede de embargos à execução, o legislador previu o cabimento do agravo de instrumento apenas na hipótese de concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo (artigo 1.015, inciso X, do CPC), o que não se amolda ao presente caso”. Ademais, importante pontuar que não se reconhece a alegada contradição apontada nos embargos de declaração, porquanto não se verifica incompatibilidade lógica entre os fundamentos expostos na decisão liminar e os constantes do julgamento de mérito do agravo de instrumento. A decisão liminar proferida em sede de cognição sumária pautou-se nos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente na presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, limitando-se à análise preliminar necessária para a concessão da tutela provisória de urgência. Por outro lado, o julgamento do mérito do agravo de instrumento deu-se em sede de cognição exauriente, momento em que foi possível ao colegiado examinar de forma mais ampla e aprofundada as questões suscitadas pelas partes, inclusive aquelas eventualmente não abordadas ou apenas tangenciadas na decisão liminar. Eventual não ratificação de fundamento constante da liminar, ou a adoção de entendimento diverso no julgamento de mérito, decorre do aprofundamento da análise jurídica e fática da controvérsia, e não configura contradição interna nos termos do artigo 1.022, I, do CPC. Trata-se de evolução natural e legítima da cognição judicial, que se amplia à medida que se oportuniza maior debate entre as partes e maior aprofundamento na análise do recurso. Assim, não se verifica no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, tratando-se, em verdade, de mero inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo dos aclaratórios, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Quanto ao prequestionamento, observa-se que, a partir do novo sistema processual implantado pela Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, independentemente de seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022, do atual Código de Processo Civil (art. 1.025, CPC). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém os REJEITO. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).

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Processo nº 5349061-75.2025.8.09.0093

ID: 315285150

Tribunal: TJGO Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5349061-75.2025.8.09.0093

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VIVIANE CRUVINEL DA SILVA

Ementa

Advogados:

ALEXANDER FABIANO RIBEIRO SANTOS

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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de de… EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória em embargos à execução, por entender ausente hipótese legal de cabimento e urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto à fundamentação sobre a urgência e a imprescindibilidade da prova indeferida.3. Há ainda a questão sobre se o acórdão deixou de se manifestar acerca do artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, e demais dispositivos indicados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração não indicam omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de justificar sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.5. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao consignar que a decisão agravada não configura hipótese legal de cabimento do agravo de instrumento e não demonstrou urgência a justificar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015.6. Não há contradição entre a decisão liminar e o acórdão de mérito, pois o juízo sumário da liminar não vincula a cognição exauriente do colegiado, sendo legítima a divergência de fundamentos.7. Para fins de prequestionamento, registra-se que os dispositivos invocados foram devidamente apreciados, direta ou indiretamente, no acórdão impugnado, sendo desnecessária menção expressa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:“1. A divergência entre os fundamentos da decisão liminar e do acórdão de mérito, oriunda da ampliação da cognição, não configura contradição sanável por embargos de declaração. 2. A fundamentação clara e suficiente no acórdão, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais indicados, afasta alegações de omissão para fins de prequestionamento.” EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5349061-75.2025.8.09.0093COMARCA DE JATAÍEMBARGANTES: LEONARDO PAULO AIMI E OUTROEMBARGADO: VIVIANE CRUVINEL DA SILVARELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória em embargos à execução, por entender ausente hipótese legal de cabimento e urgência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto à fundamentação sobre a urgência e a imprescindibilidade da prova indeferida.3. Há ainda a questão sobre se o acórdão deixou de se manifestar acerca do artigo 489, § 1º, IV, do CPC/2015, e demais dispositivos indicados para fins de prequestionamento.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Os embargos de declaração não indicam omissão, obscuridade, contradição ou erro material capazes de justificar sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.5. O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao consignar que a decisão agravada não configura hipótese legal de cabimento do agravo de instrumento e não demonstrou urgência a justificar a mitigação do rol do art. 1.015 do CPC/2015.6. Não há contradição entre a decisão liminar e o acórdão de mérito, pois o juízo sumário da liminar não vincula a cognição exauriente do colegiado, sendo legítima a divergência de fundamentos.7. Para fins de prequestionamento, registra-se que os dispositivos invocados foram devidamente apreciados, direta ou indiretamente, no acórdão impugnado, sendo desnecessária menção expressa.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento:“1. A divergência entre os fundamentos da decisão liminar e do acórdão de mérito, oriunda da ampliação da cognição, não configura contradição sanável por embargos de declaração. 2. A fundamentação clara e suficiente no acórdão, ainda que sem menção expressa a todos os dispositivos legais indicados, afasta alegações de omissão para fins de prequestionamento.” RELATÓRIO E VOTO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por LEONARDO PAULO AIMI E OUTRO contra acórdão que não conheceu do Agravo de Instrumento por si interposto em desfavor de VIVIANE CRUVINEL DA SILVA, Segue a ementa do acórdão embargado (mov 22): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RECONHECE A DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória em embargos à execução e determinou a conclusão dos autos para sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC/2015.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere, de forma implícita, o pedido de produção de provas formulado nos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 1.015 do CPC/2015 estabelece um rol taxativo das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento.4. O indeferimento de produção de provas, por não constar do rol do art. 1.015, não comporta agravo de instrumento, salvo se demonstrada urgência decorrente da inutilidade do julgamento da matéria apenas em apelação, o que não se verifica no caso.5. Os embargos à execução constituem processo autônomo, não se confundindo com o processo de execução, razão pela qual o parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015 não se aplica.6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos tribunais pátrios é firme no sentido da inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto contra decisão que indefere a produção de provas em embargos à execução, por ausência de urgência ou previsão legal específica.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso não conhecido.Tese de julgamento:“1. A decisão que indefere produção de provas em embargos à execução, por não estar prevista no rol do art. 1.015 do CPC/2015 e ausente demonstração de urgência, não é passível de impugnação por agravo de instrumento.”Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 1.009, § 1º; 1.015, caput e X.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1914269/DF, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 25.04.2022; STJ, AgInt no REsp 1908153/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09.11.2022; TJGO, AI 5298622-20.2023.8.09.0032, Rel. Des. Sirlei Martins da Costa, 7ª Câmara Cível, j. 26.09.2023; TJRS, AI 5155335-77.2024.8.21.7000, Rel. Des. Altair de Lemos Junior, 24ª Câmara Cível, j. 28.08.2024; TJPR, AI 0077852-45.2024.8.16.0000, Rel. Des. Jaqueline Allievi, 13ª Câmara Cível, j. 08.08.2024 Em suas razões (movimentação 31), os embargantes alegam que “A cerne principal do presente recurso é o não enfrentamento pelo juiz de piso, de todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", bem como a que "se limita a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, violando o disposto no Art. 489, §1º, IV, do CPC. Conforme consta na decisão que deferiu a liminar, foi reconhecido naquela oportunidade que o pedido foi analisado de forma genérica”. Aduz que “haverá casos em que a apuração do excesso alegado pode ficar comprometido pela necessidade de conhecimento técnico contábil do qual não dispõe o agravante. Nessas hipóteses, jurisprudência e doutrina têm admitido a mitigação daquela previsão legal, tornando mesmo imperativa a dilação probatória para se alcançar o valor realmente devido, evitando-se, assim, cerceamento de defesa. Nesse sentido, o indeferimento da produção probatória, especialmente quando requerida para demonstrar fato constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, caracteriza cerceamento de defesa e, portanto, é passível de impugnação imediata por meio de agravo de instrumento”. Pondera que “na execução de título extrajudicial, é possível rever-se o valor exequendo, quando constatado, por exemplo, excesso de execução; o excesso de execução poderá ser alegado pelo executado por meio de embargos à execução. Havendo necessidade de produção de prova, para comprovação do excesso, a alegação se fará necessariamente por meio dos embargos à execução. Dessa forma, a contradição verificada compromete o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), além de violar o devido processo legal”. Ao final, requer “a) o conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração, para que seja sanada a contradição, com o devido enfrentamento da questão relativa à urgência e à imprescindibilidade da prova indeferida, bem como, quanto a nulidade da decisão, ante a violação do Art. 489, §1º, IV, do CPC; b) alternativamente, reconhecida a nulidade da decisão agravada, para que nova decisão seja proferida com o exame da matéria prequestionada; c) para fins de prequestionamento, requer expressamente a manifestação sobre os artigos 5º, LV, da CF/88, 355, I, 1.009, § 1º, 1.015 do CPC/2015 e Art. 489, §1º, IV, do CPC, bem como, das jurisprudências colecionadas”.Sem contrarrazões. É o relatório. PASSO AO VOTO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos Aclaratórios opostos. Inicialmente, valioso ressaltar que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis em face de qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual o magistrado deva analisar de ofício ou a requerimento, bem assim para corrigir erro material. Nesse aspecto, elementar que o aludido recurso não consubstancia crítica ao ofício judicante, mas serve-lhe ao seu aprimoramento, já que se trata de verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal. Vislumbra-se que o voto condutor do acórdão combatido declinou suficientemente os fundamentos para o desfecho ali consignado, em obediência ao disposto nos artigos 489, do novo Código de Processo Civil, e 93, inciso IX, da Constituição Federal.Dessa forma, não se verifica a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material bastantes a amparar o inconformismo dos recorrentes, uma vez que expostos claramente as razões de decidir que amparam o decreto embargado. Isso porque, conforme assentado no acórdão embargado “os agravantes pleiteiam a reforma da decisão que reconheceu a desnecessidade de dilação probatória no bojo dos embargos à execução. Sendo assim, o caso não se amolda ao rol taxativo previsto pelo artigo 1.015 do CPC, tampouco configura urgência a mitigar o aludido rol. Com efeito, a questão afeta à produção de provas está ligada à inutilidade do julgamento e mérito da questão e poderá ser alegada em sede de apelação, sem que resulte em prejuízo aos litigantes”. Nesse ponto, o acórdão recorrido registrou: “o parágrafo único do artigo 1.015 do CPC prevê o cabimento do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário, não estando disciplinado neste dispositivo o cabimento do agravo de instrumento para as decisões interlocutórias proferidas em sede de embargos à execução, como é o caso em análise”. Do mesmo modo, ficou assentado que “os embargos à execução constituem processo autônomo (cognitivo incidental), que não se confunde com o processo de execução, sendo que, no caso de decisão interlocutória proferida em sede de embargos à execução, o legislador previu o cabimento do agravo de instrumento apenas na hipótese de concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo (artigo 1.015, inciso X, do CPC), o que não se amolda ao presente caso”. Ademais, importante pontuar que não se reconhece a alegada contradição apontada nos embargos de declaração, porquanto não se verifica incompatibilidade lógica entre os fundamentos expostos na decisão liminar e os constantes do julgamento de mérito do agravo de instrumento. A decisão liminar proferida em sede de cognição sumária pautou-se nos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, especialmente na presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, limitando-se à análise preliminar necessária para a concessão da tutela provisória de urgência. Por outro lado, o julgamento do mérito do agravo de instrumento deu-se em sede de cognição exauriente, momento em que foi possível ao colegiado examinar de forma mais ampla e aprofundada as questões suscitadas pelas partes, inclusive aquelas eventualmente não abordadas ou apenas tangenciadas na decisão liminar. Eventual não ratificação de fundamento constante da liminar, ou a adoção de entendimento diverso no julgamento de mérito, decorre do aprofundamento da análise jurídica e fática da controvérsia, e não configura contradição interna nos termos do artigo 1.022, I, do CPC. Trata-se de evolução natural e legítima da cognição judicial, que se amplia à medida que se oportuniza maior debate entre as partes e maior aprofundamento na análise do recurso. Assim, não se verifica no acórdão embargado qualquer obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, tratando-se, em verdade, de mero inconformismo dos embargantes com o resultado do julgamento, o que não autoriza o manejo dos aclaratórios, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Quanto ao prequestionamento, observa-se que, a partir do novo sistema processual implantado pela Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, passou-se a reconhecer o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição de embargos de declaração, independentemente de seu acolhimento pelo Tribunal de origem, exigindo-se, entretanto, o reconhecimento, pelos Tribunais Superiores, de que a inadmissão ou a rejeição dos aclaratórios violou o artigo 1.022, do atual Código de Processo Civil (art. 1.025, CPC). Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, porém os REJEITO. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios, nos termos do voto do Relator. Votaram, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Silvânio Divino de Alvarenga. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO Juíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO).

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Processo nº 5162638-11.2025.8.21.7000

ID: 315396167

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5162638-11.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LETICIA RADDATZ PENNING MARCOS DANIEL HARTWIG PENNING

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

FRANCIELE VOLZ DA FONSECA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN BORN ZANETTI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5162638-11.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aquisição RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : LETICIA RADDATZ PENNING ADVOGADO(A) : CRISTIAN BORN ZAN… Agravo de Instrumento Nº 5162638-11.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Aquisição RELATOR : Desembargador FERNANDO CARLOS TOMASI DINIZ AGRAVANTE : LETICIA RADDATZ PENNING ADVOGADO(A) : CRISTIAN BORN ZANETTI (OAB RS123140) ADVOGADO(A) : FRANCIELE VOLZ DA FONSECA (OAB RS123419) AGRAVANTE : MARCOS DANIEL HARTWIG PENNING ADVOGADO(A) : CRISTIAN BORN ZANETTI (OAB RS123140) ADVOGADO(A) : FRANCIELE VOLZ DA FONSECA (OAB RS123419) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DOCUMENTOS NOVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEQUENO PRODUTOR RURAL. RENDA BRUTA INSUFICIENTE PARA AFERIÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Decisão anterior deste Relator deixou de conhecer de agravo anteriormente interposto, por entender caracterizada a supressão de instância, diante da ausência de prévia apresentação, ao juízo de origem, dos documentos comprobatórios da hipossuficiência. No entanto, conforme consignado nos próprios fundamentos daquela decisão, a parte foi expressamente incentivada a renovar o pedido mediante juntada dos documentos pertinentes na origem. 2. Apresentada, então, nova postulação devidamente instruída com notas fiscais, declaração de imposto de renda e comprovantes de despesas, o pedido foi novamente indeferido. Diante do conjunto probatório, evidencia-se a condição dos agravantes como pequenos produtores rurais vinculados ao PRONAF, com receita bruta nos anos de 2023 e 2024 superior a duzentos mil reais, mas com resultado tributável efetivo de R$ 30.274,01 no ano-calendário de 2023, conforme declarado à Receita Federal. 3. Nos termos da Lei n.º 8.023/1990, admite-se a apuração presumida do resultado da atividade rural, limitando-o a 20% da receita bruta anual. Assim, a mera análise da receita bruta desconsidera os elevados custos de produção inerentes à atividade agrícola familiar, especialmente no cultivo de fumo/tabaco. 4. Presente a presunção relativa de hipossuficiência (art. 99, § 3.º, do CPC), não infirmada por prova idônea em sentido contrário, impõe-se a concessão da gratuidade da justiça. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de impugnação pela parte adversa, caso demonstrado o não preenchimento dos requisitos legais. AGRAVO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARCOS DIANEL HARTWIG PENNING e LETÍCIA RADDATZ PENNING contra a decisão ( evento 26, DESPADEC1 ), proferida nos autos da ação de usucapião movida por eles, que indeferiu o pedido de reconsideração do pedido de gratuidade de justiça, nos seguintes termos: Vistos. Diante do pedido de concessão de prazo de evento 16, PET1 e do pedido de reconsideração de evento 23, PED RECONSIDERAÇÃO1 , faz-se necessário tecer esclarecimentos. No evento 4, DESPADEC1 , foi determinada a juntada de seus comprovantes de rendimento, no entanto, no evento 9, PET1 , os autores manifestaram já terem juntado todos os documentos necessários no ev. 3. Sendo assim, no evento 11, DESPADEC1 , sobreveio decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, uma vez que os valores ultrapassavam o teto de 5 salários mínimos. Os autores interpuseram agravo de instrumento, o qual, em decisão monocrática, discorreu, in verbis , que “evidenciada a recalcitrância em apresentar, de forma integral, os documentos na origem, não sendo admissível que os recorrentes escolham, ao bel-prazer, o juízo que deverá conhecer de determinados documentos” . Desse modo, inviável que este Juízo acolha o pedido de reconsideração, uma vez que já foi oportunizado prazo para que os autores procedessem na juntada dos documentos, o que deixaram de fazer. À vista do exposto, nos termos do art. 6º do CPC, INDEFIRO o pedido de reconsideração e MANTENHO a decisão de evento 11, DESPADEC1 . Aos autores para procederem no pagamento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição . Faculto aos requerentes, caso seja do seu interesse, o parcelamento das custas iniciais de distribuição da ação em até quatro parcelas mensais, o que faço com lastro no §6º do artigo 98 do mesmo diploma legal. Em caso de aderência a tal regime de pagamento, a comprovação da quitação da primeira parcela deve vir aos autos desde já. Não sendo realizado o pagamento, desde já, resta determinado o cancelamento da distribuição. Diligências legais. Em suas razões, os agravantes sustentaram que demonstraram a hipossuficiência econômica por meio de declaração de pobreza, talões de produtor rural referentes aos anos de 2023 e 2024, bem como documentos fiscais de despesas operacionais da atividade agrícola. Alegaram que, apesar da renda bruta constar como elevada, os custos com a produção rural comprometem substancialmente os valores auferidos, sendo o lucro líquido significativamente inferior. Argumentaram, ainda, que o núcleo familiar é composto por duas pessoas, cujos rendimentos são compartilhados, e que o cálculo de renda adotado pelo juízo de origem foi equivocado ao somar os valores de dois anos consecutivos e desconsiderar a sazonalidade da atividade agrícola. Narraram que interpuseram agravo anterior, o qual não foi conhecido por ausência de prévia juntada dos documentos à origem, motivo pelo qual reiteraram o pedido de reconsideração, agora com os documentos devidamente apresentados, o que também foi indeferido. Reforçaram que, segundo a declaração de imposto de renda, os rendimentos tributáveis foram inferiores ao limite de cinco salários mínimos, e que a manutenção da decisão recorrida implicará grave prejuízo ao sustento da família. Requereram o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada para concessão da gratuidade judiciária ( evento 1, INIC1 ). É o relatório. De início, cumpre ressaltar, conforme apontado pelos agravantes, que decisão proferida por este Relator deixou de conhecer do recurso anteriormente interposto pelos agravantes, nos seguintes termos ( processo 5360781-77.2024.8.21.7000/TJRS, evento 5, DECMONO1 ): Na origem, os agravantes, apesar da intimação no evento 4, DESPADEC1 , consignaram posteriormente que os documentos comprobatórios de renda foram devidamente anexados no evento 3 ( evento 9, PET1 ), comprovantes reputados insuficientes pela juíza a quo , ensejando o seu indeferimento. Com efeito, ao interporem o presente recurso, os agravantes aparelham o instrumento com notas fiscais dos anos de 2023 e 2024 ( evento 1, NFISCAL2 , evento 1, NFISCAL3 , e evento 1, NFISCAL4 ). Posteriormente, acostaram outros documentos, tais como a Declaração de Imposto de Renda do recorrente Marcos ( evento 4, EXTR2 ), nota fiscal e recibo de pagamento de despesas ( evento 4, COMP3 ). Dessume-se, pois, que os documentos acima arrolados não foram apresentados ao juízo de origem na integralidade, subtraindo da ilustre magistrada questões probatórias determinantes para a apreciação do pedido. Nesta perspectiva, não há como decidir em cima de tais documentos, sob pena de supressão de instância e de ofensa ao princípio do juiz natural, não se prestando o agravo de instrumento como meio para elidir a instrução deficiente na instância originária. Resta, portanto, evidenciada a recalcitrância em apresentar, de forma integral, os documentos na origem, não sendo admissível que os recorrentes escolham, ao bel-prazer, o juízo que deverá conhecer de determinados documentos. Neste sentido servem os precedentes assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DENOMINADA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA . SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . Incumbe ao requerente da gratuidade judiciária demonstrar ao juízo os rendimentos e as despesas para justificar que não detém condições de antecipar as custas processuais sem prejuízo do sustento pessoal e familiar. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (Agravo de Instrumento n.º 52009858420238217000, Vigésima Câmara Cível, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, julgado em 10-07-2023); AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA . NÃO CONHECIMENTO A DECISÃO AGRAVADA INDEFERIU GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO ORA AGRAVANTE PORQUE ELE NÃO ATENDEU ANTERIOR DECISÃO PARA PROVAR A NECESSIDADE DE RECEBER O BENEFÍCIO. NO PRESENTE RECURSO, O AGRAVANTE PRETENDE A REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA TRAZENDO, DIRETAMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, OS DOCUMENTOS QUE NÃO LEVOU AO JUÍZO DE ORIGEM ANTES DA DECISÃO AGRAVADA. CONTUDO, ALEGAÇÕES NOVAS E DOCUMENTOS NOVOS DEVEM SER LEVADOS À ANÁLISE EM PRIMEIRA MÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA . ALÉM DISSO, AO MESMO TEMPO EM QUE AGRAVOU DE INSTRUMENTO, O RECORRENTE PROTOCOLOU NA ORIGEM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, AINDA NÃO ANALISADO, JUNTO AO QUAL ACOSTOU OS DOCUMENTOS FALTANTES. OU SEJA, AINDA NÃO HÁ DECISÃO SOBRE AS ALEGAÇÕES E PROVAS TRAZIDAS DIRETAMENTE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, DE MODO QUE, TAMBÉM POR ISSO, NÃO SE PODE CONHECER DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO PRO DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento n.º 52393412220218217000, Oitava Câmara Cível, Rel. Des. Rui Portanova, julgado em 07-12-2021). Por fim, para corroborar toda a fundamentação acima mencionada, os autores apresentaram petição na origem, após a interposição do presente recurso, postulando ao juízo a quo “a concessão de prazo para juntada de novos documentos, a fim de comprovar os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária” ( evento 16, PET1 ). Ante o exposto, não conheço do agravo de instrumento ante a sua manifesta inadmissibilidade. Data maxima venia ao respeitável entendimento do juízo de origem, era cabível, sim, a apreciação dos novos documentos apresentados, de modo que o não conhecimento também deste recurso configuraria manifesta negativa de jurisdição. Trata-se, com efeito, de hipótese sui generis , na qual a própria decisão anterior expressamente incentivou a parte a renovar o pedido de gratuidade mediante juntada dos documentos na origem. Dessa forma, conheço do presente agravo de instrumento e passo à análise de seu mérito. Como é sabido, o benefício da gratuidade judiciária é destinado àqueles que, efetivamente, demonstram não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência e de sua família. Como todo benefício, deve ser concedido moderadamente e tão só para quem realmente precise, até porque que a presunção concernente à hipossuficiência é relativa. Nesse sentido, o art. 98 do CPC estabelece que “ a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei ” . Por sua vez, o art. 99, § 3º, do CPC confere presunção juris tantum de veracidade da alegação de necessidade. Nesse sentido é o entendimento desta corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA . INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. EM RAZÃO DA EXTENSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO, É INCABÍVEL A CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA , DETENDO O ESPÓLIO FORÇAS PARA SUPORTAR AS DESPESAS DO INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento n.º 51373430620248217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. Ricardo Moreira Lins Pastl, julgado em 14-05-2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA . INDEFERIMENTO/REVOGAÇÃO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEVE SER RESERVADO ÀQUELES QUE DELE REALMENTE NECESSITAM, A FIM DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EM AÇÃO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO, AS CUSTAS PROCESSUAIS SÃO ENCARGO DO PRÓPRIO ESPÓLIO E NÃO DOS HERDEIROS. NO CASO, O PATRIMÔNIO ARROLADO É EXPRESSIVO E ATINGE A MONTA DE R$ 562.935,00, JÁ DESCONTADA A MEAÇÃO DO CÔNJUGE SUPÉRSTITE, CONSOANTE AVALIAÇÃO FISCAL. ASSIM, NÃO SE FIGURA RAZOÁVEL DEFERIR A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (Apelação Cível n.º 50073091320238210101, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Rel. Des. João Ricardo dos Santos Costa, julgado em 18-04-2024). Os agravantes formularam pedido de concessão da gratuidade da justiça, instruindo-o com talões de produtor rural que evidenciam diversas notas fiscais relativas à comercialização de produtos agrícolas. Conforme admitido pelos próprios recorrentes em suas razões recursais, sua receita bruta nos anos de 2023 e 2024 superou a quantia de duzentos mil reais. Ocorre que, como igualmente demonstrado nos autos, os custos e encargos inerentes à atividade rural desempenhada pelos agravantes são expressivos, não sendo possível, portanto, aferir a capacidade contributiva exclusivamente com base nos rendimentos brutos, sob pena de se desconsiderar a realidade da atividade produtiva exercida. Cumpre salientar que, tratando-se de atividade rural, “o resultado da exploração da atividade rural poderá ser apurado de duas formas: a) receita bruta total menos despesas de custeio e investimento total mediante escrituração, manual ou eletrônica, do Livro Caixa, abrangendo as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade rural do declarante; ou b) 20% da receita bruta total”¹. É o que dispõe a Lei n.º 8.023, de 12 de abril de 1990, a qual alterou a sistemática de apuração do Imposto de Renda sobre os rendimentos da atividade rural. Nos termos do art. 5.º da referida norma, “a opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitar-se-á a vinte por cento da receita bruta no ano-base”. Em outras palavras, ao optar pela tributação presumida ou arbitrada, o contribuinte terá como resultado tributável apenas 20% da receita bruta apurada no respectivo exercício. Nesse contexto, os agravantes anexaram a declaração de ajuste anual do Imposto de Renda do agravante Marcos, relativa ao ano-calendário de 2023, na qual consta resultado tributável de R$ 30.274,01 — valor que, mensalmente considerado, se situa abaixo do limite de cinco salários mínimos, parâmetro adotado por este Tribunal para a aferição da necessidade econômica e concessão do benefício da gratuidade da justiça. À luz do conjunto probatório constante dos autos, infere-se que os agravantes se enquadram na condição de pequenos produtores rurais, circunstância evidenciada, notadamente, pela sua vinculação ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, conforme indicado na declaração anual de Imposto de Renda. De fato, o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – PRONAF, instituído pelo Governo Federal com fundamento no art. 187, incisos I e II, da Constituição Federal, configura política pública de crédito rural voltada à promoção do desenvolvimento sustentável da agricultura familiar, estando regulamentado, em linhas gerais, pelo Decreto n.º 9.064/2017 e por normas complementares expedidas pelo Conselho Monetário Nacional. Para o enquadramento no programa, exige-se a caracterização do beneficiário como agricultor familiar, nos termos do art. 3º da Lei n.º 11.326/2006, compreendendo, entre outros requisitos, o exercício de atividade econômica no meio rural, com predominância de mão de obra familiar, residência no imóvel ou em suas proximidades, área não superior a quatro módulos fiscais e predominância da renda oriunda do próprio estabelecimento. Além disso, impõe-se a apresentação de Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP) ou de inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), documentos que atestam o cumprimento das exigências legais e administrativas, bem como a observância ao limite de renda bruta anual familiar fixado no Plano Safra vigente, atualmente em torno de R$ 500.000,00. Há de ser reformada a decisão recorrida, pois, para o fim de deferir a assistência judiciária gratuita aos agravantes. Ressalte-se, contudo, que assiste à parte adversa a prerrogativa de impugnar a concessão do benefício, mediante a apresentação de elementos probatórios aptos a infirmar a conclusão ora alcançada. Ante o exposto, em decisão monocrática, dou provimento ao recurso.

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Processo nº 5366601-77.2024.8.21.7000

ID: 325698998

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 3ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5366601-77.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO FUNGHETTO HASSE

Polo Passivo:

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

GUILHERME REOLON

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PAULO MAURICIO BONORINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5366601-77.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : CRISTIANO FUNGHETTO HASSE AD… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5366601-77.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Multas e demais Sanções RELATOR : Desembargador EDUARDO DELGADO AGRAVANTE : CRISTIANO FUNGHETTO HASSE ADVOGADO(A) : PAULO MAURICIO BONORINO (OAB RS060631) ADVOGADO(A) : GUILHERME REOLON (OAB RS133743) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I - Denota-se a motivação da decisão monocrática, no sentido da falta de demonstração cabal da ilegalidade no processo administrativo nº 21/1500-0014840-4, neste momento processual, a recomendar as informações da Autoridade pública. II - Assim, não demonstrada a omissão alegada, a indicar a nítida pretensão de rediscussão da matéria, incabível na via aclaratória. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de embargos de declaração opostos por CRISTIANO FUNGHETTO HASSE , contra a decisão monocrática - 18.1 - do agravo de instrumento, no qual contende com a SUB-SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL. A ementa da decisão monocrática embargada: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA - ART. 7º, III, DA LEI Nº 12.016/09. I - Ao menos por ora, não evidenciada de plano a ilegalidade no processo administrativo nº 21/1500-0014840-4, notadamente, pois observado o contraditório. II - De igual forma, ausente espaço para a dilação probatória na via eleita do mandado de segurança, a indicar as informações da Autoridade pública indigitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Nas razões, o embargante aponta a omissão acerca da ausência de constituição regular do crédito, pois não formalizado o auto de lançamento, nos termos do art. 17 da Lei Estadual nº 6.537/73. Requer o acolhimento dos aclaratórios - 28.1 . Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A matéria devolvida reside na omissão acerca da ausência de constituição regular do crédito, pois não formalizado o auto de lançamento, nos termos do art. 17 da Lei Estadual nº 6.537/73. De início, cumpre frisar a disciplina do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. (grifei) Sobre a omissão alegada, peço licença para colacionar trecho da decisão monocrática embargada: "(...) Dos elementos dos autos, denota-se a instauração do processo administrativo eletrônico nº 21/1500-0014840-4 na Secretaria da Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural, em razão da infração ao art. 38 da Lei Estadual nº 13.487/2010 - Dificultar ou impedir a ação de defesa sanitária animal, incluindo a fiscalização de produtos e subprodutos, de propriedade, de estabelecimentos e de animais, ocorrida em 09.08.2021 - 1.4 , fl. 2. Peço licença para colacionar o auto de infração: Sobreveio a defesa na via administrativa em 24.08.2021, - 1.4 , fl. 7; e a improcedência do recurso, com a manutenção da penalidade, em 16.02.2022 - 1.4 , fl. 24. Após, a notificação do impetrante em 22.08.2022, oportunizada a apresentação de defesa, na instância superior - 1.4 , fl. 27: Por sua vez, a solicitação para inscrição do crédito em dívida ativa, diante do transcurso in albis do prazo para interposição do recurso ou comprovação o recolhimento da multa - 1.4 , fls. 28 e 34. Peço licença para colacionar o termo de inscrição em dívida ativa - 1.4 , fl. 38: Nesse contexto, a impetração do presente mandado de segurança, em 30.10.2024, com vistas à desconstituição do processo administrativo nº 21/1500-0014840-4 e de eventual Certidão de Dívida Ativa - 1.1 ; a emenda à inicial, com vistas a retificação do polo passivo - 8.1 ; e o indeferimento da medida liminar - 27.1 . No ponto, a jurisprudência deste TJRS: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. RECUSA AO TESTE DO ETILÔMETRO. 1. A concessão da liminar em mandado de segurança tem cabimento, segundo dispõe o inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.2. Segundo o art. 165-A, do CTB, recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa configura infração gravíssima.3. Os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, que não foi afastada na casuística, ante a ausência de prova de que foi disponibilizado apenas o teste do etilômetro ao impetrante.4. De acordo com a tese firmada pelo STF no tema 1079, "não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa". AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 52287511520238217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 30-10-2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA . COMÉRCIO AMBULANTE. ZONA AZUL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 1. Para a concessão de liminar em mandado de segurança , nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09, faz-se necessária a presença cumulativa de dois requisitos: a relevância dos fundamentos invocados e o risco de ineficácia da medida caso deferida ao final (fumus boni iuris e periculum in mora). 2. A legislação municipal vigente em Farroupilha/RS veda a prática de comércio ambulante em áreas de estacionamento rotativo pago (“zona azul”), conforme disposto no art. 5º do Decreto nº 4.959/10 e no art. 113, III, da Lei Municipal nº 4.192/15. Tal normativo visa ao ordenamento urbano, exercendo a Administração seu poder de polícia com autoexecutoriedade. 3. Não demonstrado, de plano, direito líquido e certo do impetrante, que pretende manter-se em ponto fixo em área pública, contrariamente às disposições de comércio itinerante definidas pela legislação local. A presunção de legitimidade do ato administrativo não foi infirmada por elementos suficientes que indiquem ato abusivo ou ilícito por parte da autoridade coatora. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.( Agravo de Instrumento, Nº 51912725120248217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 12-12-2024) (grifei) DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA . RESTRIÇÃO CADASTRADA NO VEÍCULO. REMOÇÃO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.1. A antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, pressupõe a presença cumulativa dos requisitos disciplinados no art. 995, parágrafo único, do CPC. A ausência de qualquer deles conduz o indeferimento da medida. Precedentes das Cortes Superiores visitados.2. Na hipótese telada, neste exame prévio de cognição, inexiste elementos hábeis a desconstituir a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos e, com isso, afastar a restrição cadastrada no prontuário do veículo.3. Ainda que assim não fosse, elava-se como obstáculo à concessão da tutela de urgência pretendida a vedação inserta no art. 1º da Lei nº 9.494/97 combinado com art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, aplicável ao caso por força do 1.059 do CPC, sendo inviável a concessão de tutela provisória de urgência contra a Fazenda Pública que esgote no todo ou em parte o objeto da ação.4. Aplicação ao caso do entendimento materializado nos termos do verbete nº 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, bem como no que está previsto no art. 206, XXXVI, do RITJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.DECISÃO MONOCRÁTICA.( Agravo de Instrumento, Nº 50528650720208217000, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 26-10-2021) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA . MANUTENÇÃO DA POSSE E BAIXA DE RESTRIÇÃO DE FURTO/ROUBO NO PRONTUÁRIO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA CONDUZIR O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO A QUO MANTIDA. 1. Para a concessão de liminar em Mandado de Segurança devem concorrer os dois requisitos previstos no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09. 2. Na hipótese concreta, no cadastro do veículo placa MDO-6H66, consta restrição de furto/roubo desde 24JUN19, resultante do boletim de ocorrência nº 5159/2019. Considerando a confusa transação estampada no instrumento, não há prova segura, nesta estreita seara cognitiva, para que se depreenda pela higidez do negócio jurídico entabulado entre os envolvidos, sobretudo, se considerada a presunção de legitimidade e veracidade que gozam os atos administrativos. 3. A concessão da medida pleiteada também esbarra na disposição do art. 1º da Lei nº 9.494/97 c/c o §3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92, sendo vedada a antecipação de tutela em face da Fazenda Pública que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082296112, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 31-10-2019) (grifei) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA . ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIAS DESACOMPANHADAS DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. MULTA FISCAL DE 100%. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO NA MESMA SESSÃO. PERDA DE OBJETO. - Julgado o mérito do recurso de agravo de instrumento na mesma sessão, prejudicado está o julgamento do agravo interno interposto contra decisão que negou liminar do agravo de instrumento. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.( Agravo de Instrumento, Nº 50606805020238217000, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 24-08-2023) (grifei) Assim, ao menos por ora, não evidenciada de plano a ilegalidade no processo administrativo nº 21/1500-0014840-4, notadamente, pois observado o contraditório. De igual forma, ausente espaço para a dilação probatória na via eleita do mandado de segurança, a indicar as informações da Autoridade pública indigitada. No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público, de lavra do e. Procurador de Justiça, Dr. Luiz Fernando Calil de Freitas - 16.1 . (...)" Dessa forma, denota-se a motivação da decisão monocrática, no sentido da falta de demonstração cabal da ilegalidade no processo administrativo nº 21/1500-0014840-4, neste momento processual, a recomendar as informações da Autoridade pública. Assim, não demonstrada a omissão alegada, a indicar a nítida pretensão de rediscussão da matéria, incabível na via aclaratória 1 . Por fim, advirto o embargante acerca da disciplina do art. 1.026, §2º, do CPC 2 . Ante o exposto, desacolho os embargos de declaração. Diligências legais. 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA UNIDADE REAL DE VALOR ? URV. LEI Nº 8.880/94. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração constituem espécie de recurso de fundamentação vinculada, pois são cabíveis em hipóteses taxativamente previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, quais sejam: quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Inexistência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se prestando os embargos à rediscussão de matéria já apreciada. 3. Elementos pleiteados pelo embargante que se consideram incluídos na decisão para fins de prequestionamento, a teor do art. 1.025 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70082857830, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em: 31-10-2019) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPRESSÃO DE VANTAGENS INCORPORADAS. INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO POR ATO ILEGAL OU EIVADO DE ABUSO DE PODER. CONSEQUÊNCIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL, AO PRINCÍPIO DE PROTEGE O DIREITO ADQUIRIDO E A CONFIANÇA. PRAZO DE CINCO ANOS PREVISTO NO ART. 54 DA LEI Nº 9784/99. INTELIGÊNCIA DO ART. 17 DO ADCT DA CF-88. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA QUE NÃO SE ADMITE NA VIA ELEITA. 1. Da leitura do recurso percebe-se que a pretensão da parte embargante não é apenas de sanar omissões do acórdão, mas sim de rediscutir a matéria, o que não é admissível na via dos embargos de declaração, sem a demonstração de qualquer de seus pressupostos. 2. Pré-questionamento que não prescinde do preenchimento dos lindes traçados no art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70082201625, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em: 31-10-2019) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. 1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual. 2. Segundo a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no tema 339, o art. 93, IX, da Constituição da República não impõe o exame pormenorizado de cada uma das alegações. REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (Embargos de Declaração Cível, Nº 70082140799, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Matilde Chabar Maia, Julgado em: 26-09-2019) 2. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso.(...)§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.

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Sl Comercio E Importacao Ltda x Nova Mix Industrial E Comercial De Alimentos Ltda

ID: 331336966

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 11ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5261744-77.2024.8.21.7000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO HOFMEISTER KERSTING

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO MARCIO MULLER MARTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5261744-77.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : SL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : Eduardo Hofmeiste… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM Agravo de Instrumento Nº 5261744-77.2024.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Espécies de títulos de crédito AGRAVANTE : SL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ADVOGADO(A) : Eduardo Hofmeister Kersting (OAB RS030968) AGRAVADO : NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO MARCIO MULLER MARTIN (OAB SP083195) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de novos embargos declaratórios opostos por SL COMERCIO E IMPORTACAO LTDA ( evento 20, EMBDECL1 ), com o escopo exclusivo de prequestionar dispositivos legais apontados como não referidos na decisão embargada. Primeiramente, destaco que o recurso de embargos de declaração, nos termos do que preceitua o art. 1.022 do CPC, pode ser oposto contra qualquer decisão judicial objetivando esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão sobre questão ou ponto a respeito do qual o juiz deveria ter se manifestado, bem como corrigir erro material. O recurso, no entanto, não pode ser admitido. Isso porque a apresentação de declaratórios com intuito meramente prequestionador não encontra correspondente na legislação ou mesmo na jurisprudência pátria, na medida em que, ainda que os embargos objetivem prequestionar a matéria anteriormente definida por decisão do relator em sede de exame de admissibilidade, para serem admitidos, devem estar fundamentados em alguma das hipóteses mencionadas no art. 1022 do CPC. No caso concreto, a parte embargante demonstra a intenção de apenas prequestionar explicitamente a matéria, enfatizando a necessidade de suprir eventuais obscuridades, pela ausência de referência explícita da legislação por ela apontada. Entretanto, deixa de observar a técnica processual para admissão do recurso, pois, ainda que tenha caráter prequestionador, os embargos estão adstritos aos lindes da legislação processual. À vista disso, considerando que a parte embargante não aponta a mácula existente no julgamento proferido, não há como conhecer o recurso. Nesse vértice, é o precedente que cito de forma exemplificativa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS DE TERCEIROS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS. ARTIGO 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de suprir omissão, esclarecer obscuridades e/ou eliminar contradições, assim como corrigir erro material observados na sentença ou acórdão, conforme disposto no artigo 1.022 c/c art. 489, §1º, ambos do CPC. No caso, o acórdão embargado enfrentou todos os argumentos relativos à decisão agravada e ao não conhecimento do agravo de instrumento. Como constou do acórdão embargado : "(...)verifica-se que o Juízo de origem não decidiu a questão, apenas determinou que fossem indicadas a produzir e explicitada a sua pertinência, assim como justificassem eventual impossibilidade de fazê-lo, para, posteriormente, proferir decisão de saneamento nos termos do art. 357 do CPC. (...)" Assim, em que pese as considerações da parte embargante, não merecem prosperar os embargos declaratórios em exame, tendo em vista que foram apreciadas todas as questões jurídicas, inexistindo qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgamento. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PREQUESTIONAMENTO . Está devidamente fundamentada a decisão recorrida. tendo sido apresentadas as razões necessárias à solução da controvérsia, mostra-se inoportuna a interposição de embargos para fins de prequestionamento . Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. 1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.(Agravo de Instrumento, Nº 52225731620248217000, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Maraschin dos Santos, Julgado em: 18-12-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. ACLARATÓRIOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO . AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO E DE FUNDAMENTAÇÃO SOBRE O VÍCIO EXISTENTE NO ACÓRDÃO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.023 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EXCLUSIVAMENTE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO PRESSUPÕE INDICAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DO VÍCIO EXISTENTE NO JULGADO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, NA ESTEIRA DO DISPOSTO NO ART. 1.023 DO CPC. NÃO TENDO A PARTE INDICADO O(S) VÍCIO(S) QUE AUTORIZA(M) A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSOANTE ART. 1.022 DO CPC, TAMPOUCO FUNDAMENTADO QUANTO À SUA EXISTÊNCIA NO JULGADO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DESTE TJRS E DAS CORTES SUPERIORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS .(Apelação Cível, Nº 50289685320248210001, Vigésima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Pippi Schmidt, Julgado em: 17-12-2024) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DE NÃO CONHECIMENTO . PETIÇÃO DE EMBARGOS QUE NÃO INDICA NENHUM DEFEITO EXISTENTE NA DECISÃO EMBARGADA . NÃO MERECEM CONHECIMENTO EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO INDICAM QUAL A OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL HÁ NO JULGADO. O EMBARGANTE, EQUIVOCADAMENTE, FEZ USO DOS ACLARATÓRIOS PARA ATACAR, POR CONTRARIEDADE, O MÉRITO DA DECISÃO, NÃO SENDO ESSA A UTILIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS , EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento, Nº 53564577820238217000, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 26-01-2024) Sobre o prequestionamento de normas legais na via estreita dos embargos de declaração, consigno que a obscuridade suscitada prescinde de expresso enfrentamento a respeito, posto que o uso deste meio processual esbarra nos limites contidos nos arts.1.022 e 1025 1 , ambos do CPC, sobretudo porque não é exigido que o julgador se manifeste expressamente sobre todos os dispositivos citados pela parte, bastando que a a decisão esteja fundamentada. Inclusive, em casos análogos, tem decidido esta Câmara: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. NOVO JULGAMENTO. CUMPRIMENTO DO JULGADO PROFERIDO NO RESP Nº 1.986.064/RS, SOB A RELATORIA DA MINª. NANCY ANDRIGHI, COM JULGAMENTO AFETADO À CORTE ESPECIAL. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. ALEGAÇÃO DECLARATÓRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO RECURSAL. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. 2. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS PELA EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO. M/ED 1.944 – S 12.12.2022 – P 4(Embargos de Declaração Cível, Nº 70085715092, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 16-12-2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VALE-PEDÁGIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO . DESACOLHIMENTO. Com relação à alegada omissão e contradição no acórdão embargado quanto à apreciação referente ao contrato que constou de que os serviços deveriam ser realizados utilizando de trajetos sem pedágios (nº 449676/1), note-se que o trajeto descrito no referido contrato era Capão do Leão/RS - Rio Grande/RS, rota que obrigatoriamente passa por praça de pedágio, conforme explicitado e fundamentado na decisão embargada , razão pela qual não há qualquer vício a ser sanado. Da fundamentação do acórdão combatido, não se verifica na decisão hostilizada qualquer vício que justifique a interposição de embargos de declaração , sendo incabível nesta via recursal a rediscussão da matéria já enfrentada nos autos, devendo o recurso limitar-se aos requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A intenção da embargante, em verdade, é a reversão do entendimento combatido para adequá-lo aos seus interesses, com nítida pretensão de rediscussão da matéria, defeso em sede de embargos declaratórios. Quanto ao prequestionamento , a par das disposições introduzidas pelo atual códex processual ( Lei nº 13.105/2015), o órgão julgador não está obrigado a se manifestar expressamente acerca de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes nas hipóteses em que esses não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo magistrado. Na forma do previsto no artigo 1025 do Código de Processo Civil, consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a parte embargante suscitou, para fins de prequestionamento . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 50046844720218210013, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Ricardo dos Santos Costa, Julgado em: 22-02-2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . TRANSPORTE RODOVIÁRIO. INOCORRÊNCIA DA OMISSÃO E/OU OBSCURIDADE ALEGADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE COLEGIADO. PREQUSTIONAMENTO. AUSENTE QUALQUER DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC. NÍTIDA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA, QUE FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA E JULGADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO . ARESTO EMBARGADO QUE EVIDENCIA A INEXISTÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO, POIS CONSTOU DO DECISUM DESATE NO SENTIDO DE REFORMAR A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, AO EFEITO DE RECONHECER A RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. QUANTO À PRESCRIÇÃO, POR MAIS QUE O STF TENHA RECONHECIDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº. 11.442/2007, O PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO SEU ART. 18 - UM ANO - SE APLICA APENAS E EXCLUSIVAMENTE ÀS CAUSAS ELENCADAS NO SEU ARTIGO 17, OU SEJA, NÃO ENGLOBAM SITUAÇÕES COMO AS ATINENTES AO VALE-PEDÁGIO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO PELO STJ, ASSIM COMO NAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL, NO SENTIDO DE QUE A PRESCRIÇÃO É DECENAL NAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS QUE OBJETIVAM O PAGAMENTO DA MULTA PELO NÃO ADIANTAMENTO DO VALE-PEDÁGIO, HAJA VISTA VERSAREM SOBRE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 8º DA LEI Nº 10.209/2001 CONFIGURA UMA SANÇÃO LEGAL, DE CARÁTER ESPECIAL, PREVISTA NA LEI QUE INSTITUIU O VALE-PEDÁGIO OBRIGATÓRIO PARA O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA E, ASSIM, INCABÍVEL O COTEJO COM AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 412 E 413 DO CC. DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS, A PRESUNÇÃO É A DE QUE O TRANSPORTADOR PASSOU POR RODOVIAS PEDAGIADAS NO TRANSCORRER DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, RESPONDENDO PELOS CUSTOS DECORRENTES DA CONJUNTURA. ACASO DETECTADA HIPÓTESE DE UTILIZAÇÃO DE ROTA ALTERNATIVA, HÁ INDÍCIO DE QUE TAL OCORRE CONSIDERADA JUSTAMENTE A NÃO ANTECIPAÇÃO DO FRETE. RÉ QUE NÃO LOGROU COMPROVAR TER EFETUADO O ADIANTAMENTO AO AUTOR DOS VALORES DEVIDOS PELOS PEDÁGIOS, TAMPOUCO O SEU POSTERIOR RESSARCIMENTO. ADEMAIS, É ASSENTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AO PAGAMENTO E EFETIVIDADE DAS ROTAS NO COTEJO COM A EXISTÊNCIA DE PRAÇAS DE PEDÁGIO NOS TRAJETOS DESENVOLVIDOS E AOS QUAIS AS PARTES ESTÃO ATRELADOS. POR FIM, SE, NA DATA DO TRANSPORTE, AUSENTES PRAÇAS DE PEDÁGIO EM OPERAÇÃO NO TRAJETO, A CONTRAPROVA É DA DEMANDADA, POR CONSUBSTANCIAR FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE DEMANDANTE. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DAS CORTES SUPERIORES – STF E STJ – DISPENSÁVEL O PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO QUANDO O JULGADO ENFRENTOU SATISFATORIAMENTE OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES. ADEMAIS, SEGUNDO DISPÕE O ART. 1.025 DO CPC/2015, A MATÉRIA VENTILADA PELA PARTE EMBARGANTE ENCONTRA-SE AUTOMATICAMENTE PREQUESTIONADA PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS JUNTO ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.(Apelação Cível, Nº 50090604920218210022, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em: 22-02-2023) Outrossim, tal entendimento vem sendo referendado junto ao STJ, dado que redunda na rejeição do recurso para tal fim, sem prejuízo da possibilidade do reconhecimento do prequestionamento ficto, conforme o precedente abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. ATIVIDADE JORNALÍSTICA. ABUSO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO. EXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. "Não há falar em infringência aos arts. 489 e 1.022 do CPC em relação a tema que não foi suscitado nos embargos de declaração perante a instância 'a quo'" (AgInt no AREsp 1764566/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2021, DJe 08/10/2021). 1.1. Isso porque, "[p]ara que se configure o prequestionamento a respeito de matéria ventilada em recurso especial, há que extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre a questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (AgInt nos EDcl no AREsp 1364581/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 04/06/2019). 1.2. Segundo o art. 1.025 do CPC/2015, "[c]onsideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Dessarte, sem que a parte tenha agitado o tema pela via recursal declaratória, nem mesmo o prequestionamento ficto cabe reconhecer. 2. "A liberdade de informação, de expressão e de imprensa, por não ser absoluta, encontra limitações ao seu exercício compatíveis com o regime democrático, tais como o compromisso ético com a informação verossímil; a preservação dos direitos da personalidade; e a vedação de veiculação de crítica com fim único de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa (animus injuriandi vel diffamandi)" (REsp 1586435/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 18/12/2019). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que exijam o reexame de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). 3.1. No caso concreto, o TJPR concluiu que a conduta do recorrente não se limitou ao livre exercício da manifestação de pensamento, da disseminação de informações e da atividade jornalística, extrapolando por avançar no campo da ofensa, agindo com ânimo de difamação e injúria - assertivas amparadas na soberana avaliação do acervo fático-probatório dos autos, cuja revisão é vedada na instância especial. 3.2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra evidentemente excessivo, a justificar sua reavaliação em sede de recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.980.973/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/3/2022, DJe de 28/3/2022.) Nesse contexto, como a decisão embargada não padece de quaisquer das hipóteses previstas à espécie recursal e como as bases de fato trazidas denotam a inconformidade com a não concessão do pleito, inviável o acolhimento dos embargos declaratórios. Diante do exposto, voto por REJEITAR os aclaratórios, por inadmissíveis, na forma do disposto no art. 932, inciso III do CPC. 1. Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

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