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Município De Indiaroba x Lacinda Soares Santana

ID: 260455092

Tribunal: TJSE Órgão: 2ª Câmara Cível - 2º Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-85.2018.8.25.0077

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE INDIAROBA

Polo Passivo:

LACINDA SOARES SANTANA

Acórdão

Advogados:

DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABIO SOBRINHO MELLO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 17389/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400806772 NÚMERO ÚNICO: 0000005-85.2018.8.25.0077 P… APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 17389/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202400806772 NÚMERO ÚNICO: 0000005-85.2018.8.25.0077 PROCESSO ORIGEM....201887100005 PROCEDÊNCIA........INDIAROBA GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - MUNICÍPIO DE INDIAROBA ADVOGADO - FABIO SOBRINHO MELLO - OAB: 3110/SE APELADO - LACINDA SOARES SANTANA ADVOGADO - DENIS RANGEL SANTOS ARCIERE - OAB: 4745/SE EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO ORDINÁRIA MUNICÍPIO DE INDIAROBA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INSURGÊNCIA RECURSAL TANTO DA AUTORA COMO DA REQUERIDA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AUXILIAR DE ENFERMAGEM LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 02/2008 - REGIME JURÍDICO-NORMATIVO QUE PREVÊ O DIREITO DO SERVIDOR AO ADICIONAL E QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO DAS REGRAS DEFINIDAS NA LEI FEDERAL CORRELATA PARA DEFINIR AS ATIVIDADES INSALUBRES, PENOSAS OU PERIGOSAS, BEM COMO OS PERCENTUAIS PARA FINS DO CÁLCULO DO ADICIONAL LAUDO PERICIAL QUE ENQUADROU A ATIVIDADE DESEMPENHADA PELA AUTORA COMO INSALUBRE NO GRAU MÉDIO E MÁXIMO EM PERÍODOS DISTINTOS MARCO INICIAL DA INCIDÊNCIA DO ADICIONAL FIXADO PELO JUIZ PARTIR DO CONTATO COM O AGENTE INSALUBRE, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE NESTE PONTO MANTIDA A SENTENÇA A QUO QUANTO À DATA DO PAGAMENTO DO ADICIONAL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SENTENÇA ILÍQUIDA -PERCENTUAL QUE DEVE SER FIXADO QUANDO DO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, CONSOANTE PRESCREVEM OS §§3º E 4º DO ART. 85 DO CPC APELOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO PARA PAGAMENTO DO ADICIONAL E PARA AFASTAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, AGUARDANDO-SE, PARA TANTO, A LIQUIDAÇÃO DA MESMA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, ALTERANDO-SE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA AFASTAR O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA, AGUARDANDO-SE, PARA TANTO, A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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Jose Wagner Nunes Ferreira x Caixa Economica Federal

ID: 260941864

Tribunal: TRT7 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-53.2024.5.07.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WAGNER NUNES FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MATEUS HAESER PELLEGRINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WELBER MÜLLER GUIMARÃES OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JACIARA DE SOUSA GUIMARÃES LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000005-53.2024.5.07.0004 : JOSE WAGNER NUNES FERREIRA : CAIXA ECONOMICA FEDERA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000005-53.2024.5.07.0004 : JOSE WAGNER NUNES FERREIRA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), CAIXA ECONOMICA FEDERAL , por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para impugnação fundamentada, no prazo de 8 dias, acerca dos Cálculos de Liquidação elaborados pelo autor, contendo planilha específica dos valores impugnados e com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão e consequente homologação dos cálculos apresentados, devendo, ainda, observar as regras da Resolução acima mencionada, adicionando o arquivo .PJC do cálculo elaborado diretamente no PJe, por meio da exportação do Pje-Calc. OBSERVAÇÕES: 1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. 2) O deferimento para que intimações e publicações sejam realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I, § 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016. Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos autos, peticionando com o respectivo certificado digital. RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017. Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região FORTALEZA/CE, 25 de abril de 2025. SAMIRA GOMES DE VASCONCELOS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Daniel Portela De Aguiar x Lider Taxi Aereo S/A - Air Brasil

ID: 261474815

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-32.2016.5.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PORTELA DE AGUIAR

Polo Passivo:

LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GEYSA MITZ DANTAS GUIMARAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WALKIRIA LIMA RIBEIRO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000005-32.2016.5.11.0001 RECLAMANTE: DANIEL PORTELA DE AGUIAR RECLAMADO: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000005-32.2016.5.11.0001 RECLAMANTE: DANIEL PORTELA DE AGUIAR RECLAMADO: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 957b8a6 proferida nos autos. DESPACHO Vistos etc. As partes apresentaram pedido de homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E da CLT), conforme documento de id.b3ddbf8 Em resumo, a executada compromete-se a realizar o pagamento da quantia de R$ 142.000,00 ao reclamante a título de acordo, em 07 parcelas de R$20.285,71 cada, com vencimento da 1ª parcela em até 10 dias úteis, a contar da homologação do acordo, e as parcelas seguintes no mesmo dias do prazo limite dos meses subsequentes. Os valores serão depositados na conta do patrono do reclamante informado na petição id-b3ddbf8. Em caso de descumprimento, a execução retornará aos valores originais abatendo-se os valores pagos, aplicando-se multa de 20% sobre a parcela inadimplida. Encargos previdenciários no valor de R$15.020,36, sendo da reclamada a responsabilidade de pagamento e comprovação nos autos, no prazo de 30 dias, após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Portanto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial nos termos da petição de id.b3ddbf8 para seus devidos efeitos jurídicos. Fica a parte reclamante notificada para no prazo de 5 (cinco) dias, após a data do vencimento de cada parcela, se manifestar acerca do inadimplemento, sob pena de considerar-se quitada. Sobrestem-se os autos, a fim de se aguardar o pagamento do acordo, nos termos da Orientação nº 01/2023/SRC, da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, devendo todas as intimações e os alvarás serem elaborados diretamente na tarefa “Aguardando final do sobrestamento”. Após a quitação do acordo, retornem-me os autos conclusos para elaboração da sentença de extinção do feito Cientes as partes, por seus respectivos patronos. MANAUS/AM, 25 de abril de 2025. JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL

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Daniel Portela De Aguiar x Lider Taxi Aereo S/A - Air Brasil

ID: 261474848

Tribunal: TRT11 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Manaus Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-32.2016.5.11.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL PORTELA DE AGUIAR

Polo Passivo:

LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JORGE RIBEIRO GUIMARAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

GEYSA MITZ DANTAS GUIMARAES

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WALKIRIA LIMA RIBEIRO MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TULIO CLAUDIO IDESES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000005-32.2016.5.11.0001 RECLAMANTE: DANIEL PORTELA DE AGUIAR RECLAMADO: LI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MANAUS ATOrd 0000005-32.2016.5.11.0001 RECLAMANTE: DANIEL PORTELA DE AGUIAR RECLAMADO: LIDER TAXI AEREO S/A - AIR BRASIL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 957b8a6 proferida nos autos. DESPACHO Vistos etc. As partes apresentaram pedido de homologação de acordo extrajudicial (arts. 855-B a 855-E da CLT), conforme documento de id.b3ddbf8 Em resumo, a executada compromete-se a realizar o pagamento da quantia de R$ 142.000,00 ao reclamante a título de acordo, em 07 parcelas de R$20.285,71 cada, com vencimento da 1ª parcela em até 10 dias úteis, a contar da homologação do acordo, e as parcelas seguintes no mesmo dias do prazo limite dos meses subsequentes. Os valores serão depositados na conta do patrono do reclamante informado na petição id-b3ddbf8. Em caso de descumprimento, a execução retornará aos valores originais abatendo-se os valores pagos, aplicando-se multa de 20% sobre a parcela inadimplida. Encargos previdenciários no valor de R$15.020,36, sendo da reclamada a responsabilidade de pagamento e comprovação nos autos, no prazo de 30 dias, após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Portanto, HOMOLOGO o acordo extrajudicial nos termos da petição de id.b3ddbf8 para seus devidos efeitos jurídicos. Fica a parte reclamante notificada para no prazo de 5 (cinco) dias, após a data do vencimento de cada parcela, se manifestar acerca do inadimplemento, sob pena de considerar-se quitada. Sobrestem-se os autos, a fim de se aguardar o pagamento do acordo, nos termos da Orientação nº 01/2023/SRC, da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, devendo todas as intimações e os alvarás serem elaborados diretamente na tarefa “Aguardando final do sobrestamento”. Após a quitação do acordo, retornem-me os autos conclusos para elaboração da sentença de extinção do feito Cientes as partes, por seus respectivos patronos. MANAUS/AM, 25 de abril de 2025. JULIO BANDEIRA DE MELO ARCE Juiz(a) do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL PORTELA DE AGUIAR

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Estado Do Amazonas e outros x Estado Do Amazonas e outros

ID: 257443069

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-97.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS MADIM MANAUS DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA. MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS JOAO CARLOS ALVES REIS MADIM MANAUS DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA.

Notificação

Advogados:

KENNIO SOUZA AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DEBORA DE CAMPOS FROTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARLY GOMES CAPOTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000005-97.2024.5.11.0018 RECORRENTE: MADIM MANAUS DIAGNOST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000005-97.2024.5.11.0018 RECORRENTE: MADIM MANAUS DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f7407e proferida nos autos. DECISÃO CONSIDERANDO que o Plenário do STF, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral nos autos do ARE 1532603 RG/PR, dando ensejo ao Tema nº 1389, em torno da seguinte matéria constitucional: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”; CONSIDERANDO a decisão judicial proferida naqueles autos pelo Relator Ministro Gilmar Mendes, com a determinação da “suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”, CONSIDERANDO, por fim, que os presentes autos de reclamação trabalhista versam sobre tal matéria, uma vez que a parte autora alega vínculo empregatício, ao passo que a ré junta aos autos o contrato de trabalho autônomo de id eeaddb2, aduzindo em defesa a existência de contrato de prestação de serviços, de modo que, para a análise da presença ou ausência dos elementos do vínculo empregatício, antes seria necessário o exame prévio da regularidade do referido contrato de natureza cível, isto é, se haveria ou não desvirtuamento de tal contrato e consequente fraude a direitos trabalhistas próprios da relação de emprego; DECIDO suspender a tramitação do presente processo até o julgamento definitivo a ser proferido pela Suprema Corte. Encaminhem-se os autos ao sobrestamento. Cientes reclamante e 1ª reclamada, por meio de seus advogados, mediante a disponibilização no DEJT. Ciente o litisconsorte Estado do Amazonas, bem como o MPT, em razão da disponibilização via sistema. MANAUS/AM, 15 de abril de 2025. ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS ALVES REIS

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Estado Do Amazonas e outros x Estado Do Amazonas e outros

ID: 257443094

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete da Desembargadora Ormy da Conceicao Dias Bentes Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000005-97.2024.5.11.0018

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO AMAZONAS MADIM MANAUS DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA. MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO AMAZONAS JOAO CARLOS ALVES REIS MADIM MANAUS DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA.

Notificação

Advogados:

KENNIO SOUZA AZEVEDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

DEBORA DE CAMPOS FROTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

MARLY GOMES CAPOTE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000005-97.2024.5.11.0018 RECORRENTE: MADIM MANAUS DIAGNOST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO 2ª TURMA Relatora: ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES ROT 0000005-97.2024.5.11.0018 RECORRENTE: MADIM MANAUS DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA. E OUTROS (1) RECORRIDO: ESTADO DO AMAZONAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f7407e proferida nos autos. DECISÃO CONSIDERANDO que o Plenário do STF, por maioria, reconheceu a existência de repercussão geral nos autos do ARE 1532603 RG/PR, dando ensejo ao Tema nº 1389, em torno da seguinte matéria constitucional: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade”; CONSIDERANDO a decisão judicial proferida naqueles autos pelo Relator Ministro Gilmar Mendes, com a determinação da “suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”, CONSIDERANDO, por fim, que os presentes autos de reclamação trabalhista versam sobre tal matéria, uma vez que a parte autora alega vínculo empregatício, ao passo que a ré junta aos autos o contrato de trabalho autônomo de id eeaddb2, aduzindo em defesa a existência de contrato de prestação de serviços, de modo que, para a análise da presença ou ausência dos elementos do vínculo empregatício, antes seria necessário o exame prévio da regularidade do referido contrato de natureza cível, isto é, se haveria ou não desvirtuamento de tal contrato e consequente fraude a direitos trabalhistas próprios da relação de emprego; DECIDO suspender a tramitação do presente processo até o julgamento definitivo a ser proferido pela Suprema Corte. Encaminhem-se os autos ao sobrestamento. Cientes reclamante e 1ª reclamada, por meio de seus advogados, mediante a disponibilização no DEJT. Ciente o litisconsorte Estado do Amazonas, bem como o MPT, em razão da disponibilização via sistema. MANAUS/AM, 15 de abril de 2025. ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MADIM MANAUS DIAGNOSTICOS MEDICOS DE APOIO A GESTAO DE SAUDE LTDA.

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Emanoele Nathasha Amorim Da Silva e outros x W M Silva

ID: 257535924

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-34.2025.5.14.0421

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMANOELE NATHASHA AMORIM DA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC

Polo Passivo:

W M SILVA

Notificação

Advogados:

HARLEM MOREIRA DE SOUSA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DE PAULA E SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ ATOrd 0000005-34.2025.5.14.0421 RECLAMANTE: EMANOELE NATHASHA AMORIM DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ ATOrd 0000005-34.2025.5.14.0421 RECLAMANTE: EMANOELE NATHASHA AMORIM DA SILVA RECLAMADO: W M SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02ca544 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. Vieram os autos conclusos em face da manifestação da parte executada de id 694f021, na qual apresenta procuração constituindo advogadas para representá-lo, com propostas de acordo e suspensão dos atos executório, bem como indicação de bem a penhora, em síntese é o que requer. Além disso, ao tentar justificar a inadimplência do acordo o executado disse o seguinte em sua petição: "Vale dizer que o representante da Reclamada entrou em um estado de ansiedade profundo, que aceitou as condições impostas contando que teria tempo de auferir o valor pactuado como entrada, porém, a diferença de dias mínima entre a data da audiência e a data prevista para o pagamento, não foi suficiente para a empresa arrecadar o montante acordado." Dito isto delibero. 1 - Inicialmente, considerando que a audiência foi gravada e que a reclamada estava acompanhada de advogada durante todo ato solene, e considerando que a conciliação é ato que decorre da livre manifestação das partes, explique a executada, no prazo de cinco dias, o que quis dizer com a expressão "[...] que aceitou as condições impostas contando [...]", pois da forma como lançado na cota dá a entender que não teria exercitado a sua livre vontade ao realizar o acordo; 2 - Diga a parte exequente, no prazo de cinco dias, quanto à proposta de acordo da executada e sobre o bem apresentado para penhora; 3 – Sem prejuízo ao item precedente, prossiga-se no atos executórios determinados na decisão de id 6d9cc00, a partir do item 1.2(SISBAJUD) e seguintes. 4 – Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para nova deliberação. Fica a parte exequente devidamente intimada do presente despacho mediante publicação no DJEN. FEIJO/AC, 15 de abril de 2025. VICENTE ANGELO SILVEIRA REGO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMANOELE NATHASHA AMORIM DA SILVA

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Emanoele Nathasha Amorim Da Silva e outros x W M Silva

ID: 257536132

Tribunal: TRT14 Órgão: VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-34.2025.5.14.0421

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EMANOELE NATHASHA AMORIM DA SILVA MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO UNIÃO FEDERAL (PGF) - AC

Polo Passivo:

W M SILVA

Notificação

Advogados:

HARLEM MOREIRA DE SOUSA

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CAROLINA DE PAULA E SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ ATOrd 0000005-34.2025.5.14.0421 RECLAMANTE: EMANOELE NATHASHA AMORIM DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FEIJÓ ATOrd 0000005-34.2025.5.14.0421 RECLAMANTE: EMANOELE NATHASHA AMORIM DA SILVA RECLAMADO: W M SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02ca544 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. 1. Vieram os autos conclusos em face da manifestação da parte executada de id 694f021, na qual apresenta procuração constituindo advogadas para representá-lo, com propostas de acordo e suspensão dos atos executório, bem como indicação de bem a penhora, em síntese é o que requer. Além disso, ao tentar justificar a inadimplência do acordo o executado disse o seguinte em sua petição: "Vale dizer que o representante da Reclamada entrou em um estado de ansiedade profundo, que aceitou as condições impostas contando que teria tempo de auferir o valor pactuado como entrada, porém, a diferença de dias mínima entre a data da audiência e a data prevista para o pagamento, não foi suficiente para a empresa arrecadar o montante acordado." Dito isto delibero. 1 - Inicialmente, considerando que a audiência foi gravada e que a reclamada estava acompanhada de advogada durante todo ato solene, e considerando que a conciliação é ato que decorre da livre manifestação das partes, explique a executada, no prazo de cinco dias, o que quis dizer com a expressão "[...] que aceitou as condições impostas contando [...]", pois da forma como lançado na cota dá a entender que não teria exercitado a sua livre vontade ao realizar o acordo; 2 - Diga a parte exequente, no prazo de cinco dias, quanto à proposta de acordo da executada e sobre o bem apresentado para penhora; 3 – Sem prejuízo ao item precedente, prossiga-se no atos executórios determinados na decisão de id 6d9cc00, a partir do item 1.2(SISBAJUD) e seguintes. 4 – Com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para nova deliberação. Fica a parte exequente devidamente intimada do presente despacho mediante publicação no DJEN. FEIJO/AC, 15 de abril de 2025. VICENTE ANGELO SILVEIRA REGO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - W M SILVA

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Clecilvanio Guimaraes Da Silva x Daia Medicina Diagnostica Ltda - Epp e outros

ID: 257536508

Tribunal: TRT14 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000135-17.2025.5.14.0003

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CLECILVANIO GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

DAIA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA - EPP INSTITUTO DE CANCER DA AMAZONIA SERVICOS MEDICOS LTDA NUCLEO FARMA PORTO VELHO EIRELI NUCLEO SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Notificação

Advogados:

AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA

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DIMAS VITOR MORET DO VALE

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EDERSON HASSEGAWA MOSCOSO ROHR

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MARIA CLARA DO CARMO GOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000135-17.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: CLECILVANIO GUIMARAES DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO ATOrd 0000135-17.2025.5.14.0003 RECLAMANTE: CLECILVANIO GUIMARAES DA SILVA RECLAMADO: NUCLEO SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04cdc1c proferida nos autos. DECISÃO Vistos. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria alusiva à constatação de fraude trabalhista nas modalidades autônomas de prestação de serviços, delimitada por meio do Tema nº 1389: “Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade” (RE 1.532.603/PR). O Ministro Gilmar Mendes, Relator do recurso, em decisão proferida no dia 14/04/2025, determinou "a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário". A presente reclamação trabalhista, apesar de regularmente instruída, trata da alegação de fraude em contrato de prestação de serviços de trabalhador autônomo, sob a forma de "pejotização", visando dissimular relação de emprego, sendo evidente que a matéria está englobada pelo tema afetado no STF. Assim, faz-se necessário aguardar pronunciamento definitivo da Suprema Corte quanto ao mérito do recurso extraordinário, inclusive a respeito da competência da Justiça do Trabalho para julgamento da lide. Por consequência, converto o julgamento em diligência e determino o sobrestamento dos presentes autos, em tarefa específica do PJE, até ulterior decisão do STF. Por fim, nos termos do art. 124 do Provimento Geral Consolidado do E. TRT 14, comunique-se à Corregedoria Regional nos autos PJE-COR nº 0000005-85.2025.2.00.0514. Ciência às partes. PORTO VELHO/RO, 15 de abril de 2025. DOUGLAS PINHEIRO BEZERRA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE CANCER DA AMAZONIA SERVICOS MEDICOS LTDA - NUCLEO FARMA PORTO VELHO EIRELI - NUCLEO SERVICOS DE TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - DAIA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA - EPP

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Anderson Nizer Stingelin e outros x Pikolin Brasil Industria De Colchoes Ltda

ID: 258893435

Tribunal: TRT12 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-49.2025.5.12.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON NIZER STINGELIN CASSIANO COLOMBO PETECK

Polo Passivo:

PIKOLIN BRASIL INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA

Notificação

Advogados:

ALVARO JOSE DA SILVA

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RAFAEL FURTADO BRITO DA PONTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0000005-49.2025.5.12.0046 : CASSIANO COLOMBO PETECK : PIKOLIN BRASIL INDU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL 0000005-49.2025.5.12.0046 : CASSIANO COLOMBO PETECK : PIKOLIN BRASIL INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 55a32ff proferido nos autos. DESPACHO Vistos... Nos termos do art. 465, III, do CPC, compete às partes apresentarem quesitos à perícia, no prazo que lhes for fixado, sendo facultado a formulação de quesitos suplementares durante a diligência, nos termos do art. 469 do CPC. O art. 470, I, do CPC permite ao Juízo indeferir os quesitos impertinentes. Sendo assim, vista às partes pelo prazo de 10 dias para manifestação acerca do laudo pericial, bem como sobre o laudo apresentado pelo assistente, se houver, facultada a formulação de meros esclarecimentos necessários em caso de omissões (CPC, art. 477, parágrafo 3º do CPC). No mesmo prazo, as partes deverão informar se possuem outras provas a produzir e, quanto à prova oral, caso queiram produzi-la, deverão delimitar, obrigatoriamente, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, conforme a distribuição do ônus probatório (CPC, arts. 190 e 357, I e II, par. 2º e CLT, art. 845, parte final), sob pena de preclusão. Caso as partes entendam que as provas já produzidas são suficientes ao julgamento, com dispensa da produção da prova oral, deverão, no mesmo prazo concedido, aduzir razões finais, entendendo-se como remissivas em caso de silêncio. No caso de pedido de produção de prova oral, os autos deverão vir conclusos para decisão de saneamento da delimitação e justificativa sobre tais pedidos e, se necessária, designação de audiência de instrução e julgamento. Caso seja indeferido o pedido de oitiva das partes e testemunhas, sobre os temas propostos pelas partes como controvertidos, as partes serão intimadas para audiência de encerramento, dispensado o comparecimento das partes e facultada a presença dos advogados, podendo até a data da audiência apresentar razões finais, por memoriais, presumindo-se, no silêncio, que são remissivas. Cientes as partes com a publicação deste despacho. yd JARAGUA DO SUL/SC, 22 de abril de 2025. PATRICIA ANDRADES GAMEIRO HOFSTAETTER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PIKOLIN BRASIL INDUSTRIA DE COLCHOES LTDA

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