Resultados para "0000569-08.2024.5.05.0612" – Página 310 de 355

Etiene Lourenco De Andrade e outros x Jose Severino Dos Santos e outros

ID: 322106550

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-82.2017.5.06.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ETIENE LOURENCO DE ANDRADE HERTA MOURA KEHRLE

Polo Passivo:

JOSE SEVERINO DOS SANTOS JS REFEICOES - EIRELI PATRICIA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA RODRIGO BRAGA REYNALDO ALVES

Notificação

Advogados:

RODRIGO RIBAS VALENCA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOSE GOMES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000569-82.2017.5.06.0011 RECLAMANTE: ETIENE LOURENCO DE ANDRADE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000569-82.2017.5.06.0011 RECLAMANTE: ETIENE LOURENCO DE ANDRADE RECLAMADO: JS REFEICOES - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3118e52 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. O executado RODRIGO BRAGA REYNALDO ALVES requer o desbloqueio do valor encontrado em seu nome no SISBAJUD sob a alegação de que se trata de quantia impenhorável, por decorrer de salário. Este TRT6, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000517-46.2022.5.06.000, firmou a seguinte tese: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA 'A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?' A impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do art. 833, § 2º, do CPC, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC". Logo, sendo o crédito trabalhista de inegável natureza alimentar, o bloqueio em si de valores oriundos de salário não encontra resistência na legislação e jurisprudência atuais, desde que não afete a subsistência digna do devedor. No caso em tela, o extrato de ID. 04a5b2d demonstra a realização de intensa movimentação financeira, caracterizada pelo recebimento de quantias de diversas fontes, algumas de elevada monta inclusive, em diferentes valores e datas, não sendo possível afirmar que os valores bloqueados recaíram justamente sobre o salário do executado. Com base no exposto, não há como reconhecer a impenhorabilidade alegada, razão pela qual rejeito o requerimento de desbloqueio de valores. Em consequência, determino: 1. Intimem-se o exequente e seus(as) advogados(as) para indicarem contas bancárias de suas respectivas titularidades, em 5 dias. Não apresentados os dados, ao CCS. Após, encaminhem-se os autos para rateio e emissão dos alvarás. 2. Tendo em vista o êxito parcial da tentativa anterior, renove-se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD em face do executado RODRIGO BRAGA REYNALDO ALVES. 3. Quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da companheira do executado, HERTA MOURA KEHRLE, entendo não ser a medida mais adequada à situação da parte, e sim o incidente de fraude à execução, por ocultação de patrimônio. Sendo assim, inclua-se a referida parte como terceira interessada e, em seguida, notifique-a para que apresente defesa ao incidente, em 15 dias, sob pena de revelia. 4. Tudo cumprido, r. concluso para decisão. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO BRAGA REYNALDO ALVES - JS REFEICOES - EIRELI

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Etiene Lourenco De Andrade e outros x Jose Severino Dos Santos e outros

ID: 322106569

Tribunal: TRT6 Órgão: 11ª Vara do Trabalho do Recife Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-82.2017.5.06.0011

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ETIENE LOURENCO DE ANDRADE HERTA MOURA KEHRLE

Polo Passivo:

JOSE SEVERINO DOS SANTOS JS REFEICOES - EIRELI PATRICIA RODRIGUES PEREIRA DA SILVA RODRIGO BRAGA REYNALDO ALVES

Notificação

Advogados:

RODRIGO RIBAS VALENCA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE BRAGA REYNALDO ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOSE GOMES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000569-82.2017.5.06.0011 RECLAMANTE: ETIENE LOURENCO DE ANDRADE RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE ATOrd 0000569-82.2017.5.06.0011 RECLAMANTE: ETIENE LOURENCO DE ANDRADE RECLAMADO: JS REFEICOES - EIRELI E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3118e52 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. O executado RODRIGO BRAGA REYNALDO ALVES requer o desbloqueio do valor encontrado em seu nome no SISBAJUD sob a alegação de que se trata de quantia impenhorável, por decorrer de salário. Este TRT6, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0000517-46.2022.5.06.000, firmou a seguinte tese: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA 'A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC?' A impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial descritas no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para a satisfação de crédito trabalhista, na forma do art. 833, § 2º, do CPC, desde que se arbitre percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC". Logo, sendo o crédito trabalhista de inegável natureza alimentar, o bloqueio em si de valores oriundos de salário não encontra resistência na legislação e jurisprudência atuais, desde que não afete a subsistência digna do devedor. No caso em tela, o extrato de ID. 04a5b2d demonstra a realização de intensa movimentação financeira, caracterizada pelo recebimento de quantias de diversas fontes, algumas de elevada monta inclusive, em diferentes valores e datas, não sendo possível afirmar que os valores bloqueados recaíram justamente sobre o salário do executado. Com base no exposto, não há como reconhecer a impenhorabilidade alegada, razão pela qual rejeito o requerimento de desbloqueio de valores. Em consequência, determino: 1. Intimem-se o exequente e seus(as) advogados(as) para indicarem contas bancárias de suas respectivas titularidades, em 5 dias. Não apresentados os dados, ao CCS. Após, encaminhem-se os autos para rateio e emissão dos alvarás. 2. Tendo em vista o êxito parcial da tentativa anterior, renove-se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD em face do executado RODRIGO BRAGA REYNALDO ALVES. 3. Quanto à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da companheira do executado, HERTA MOURA KEHRLE, entendo não ser a medida mais adequada à situação da parte, e sim o incidente de fraude à execução, por ocultação de patrimônio. Sendo assim, inclua-se a referida parte como terceira interessada e, em seguida, notifique-a para que apresente defesa ao incidente, em 15 dias, sob pena de revelia. 4. Tudo cumprido, r. concluso para decisão. RECIFE/PE, 09 de julho de 2025. ANA CAROLINA BULHOES CALHEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ETIENE LOURENCO DE ANDRADE

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Joao Carlos Zanin Lima x Alo Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 324095939

Tribunal: TRT9 Órgão: 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000845-22.2024.5.09.0129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS ZANIN LIMA

Polo Passivo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANO TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENUSA FURTADO MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LINCOLN SECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TOMANAGA EGUEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA SILVA BISPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHARLES MICHEL LIMA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNNO RAFAEL VERSALLI SERAFINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000845-22.2024.5.09.0129 RECLAMANTE: JOAO CARLOS ZANIN LIMA RECLAMADO: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000845-22.2024.5.09.0129 RECLAMANTE: JOAO CARLOS ZANIN LIMA RECLAMADO: ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c79c80 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do decurso do prazo concedido à primeira ré para manifestação quanto ao bloqueio de valores via Sisbajud, na data de 01/07/2025, conforme se verifica na aba de expedientes do PJe (ID. b060bee) e da petição de ID. e86b3c1. Londrina, 04 de julho de 2025. RAFAELA FABBRI CESAR JORGE Diretora de Secretaria DESPACHO 1- Conforme acima certificado, verifica-se que na data de 01/07/2025, portanto, antes do deferimento da tutela de urgência cautelar obtida pela primeira ré para antecipar 30 dias os efeitos do stay period, houve o decurso do prazo para eventual insurgência quanto à constrição via Sisbajud. Portanto, o valor bloqueado já havia sido retirado definitivamente de sua esfera patrimonial e passou a se constituir em garantia à inteira disposição do Juízo, no aguardo apenas do trâmite processual para sua liberação ao credor. Não seria demais mencionar que a constrição já consolidada se deu em virtude de inadimplemento do acordo homologado e que o valor disponível em conta judicial importa, na data de hoje, em R$ 836,52, correspondentes à última parcela e à cláusula penal decorrente. Ademais, da leitura da decisão de ID. a82e3f6, proferida nos autos de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5167373-35.2025.8.21.0001/RS, constata-se que o se buscou foi a liberação do valor bloqueado na ação civil pública coletiva nº 0000569-96.2025.5.09.0018, em trâmite perante a 18ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR e a vedação de incidência de atos de constrição contra si. Porém, como asseverado na referida decisão, a suspensão de atos de constrição não pressupõe que os efeitos de decisões já estabilizadas serão reformados, como ocorre no presente caso, no qual já houve o decurso do prazo para eventual insurgência. 2- Sendo assim, determino a liberação do saldo da conta judicial nº 4005.042.04943820-8 à parte autora, para quitação da 5ª e última parcela, acrescida da cláusula penal, mediante transferência para conta indicada, nos mesmos moldes anteriores. 2 - Comprovadas as transferências dos valores liberados, estando adimplida a prestação jurisdicional, proceda a Secretaria ao registro dos pagamentos efetuados nos autos e à conferência quanto à ausência de pendências, inclusive quanto aos lançamentos junto ao cadastro do BNDT. Tudo cumprido, proceda-se à extinção da execução por meio da tarefa "julgamento - proferir sentença", conforme orientação da D. Corregedoria Regional mediante Ofício Circular nº 001/2018. LONDRINA/PR, 11 de julho de 2025. MAYRA CRISTINA NAVARRO GUELFI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - COPEL DISTRIBUICAO S.A.

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Joao Carlos Zanin Lima x Alo Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 324095959

Tribunal: TRT9 Órgão: 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000845-22.2024.5.09.0129

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS ZANIN LIMA

Polo Passivo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANO TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENUSA FURTADO MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LINCOLN SECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TOMANAGA EGUEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA SILVA BISPO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CHARLES MICHEL LIMA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELLIS SHIRAHISHI TOMANAGA EGUEDIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNNO RAFAEL VERSALLI SERAFINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LELIO SHIRAHISHI TOMANAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000845-22.2024.5.09.0129 RECLAMANTE: JOAO CARLOS ZANIN LIMA RECLAMADO: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 08ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000845-22.2024.5.09.0129 RECLAMANTE: JOAO CARLOS ZANIN LIMA RECLAMADO: ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4c79c80 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho desta Vara, em razão do decurso do prazo concedido à primeira ré para manifestação quanto ao bloqueio de valores via Sisbajud, na data de 01/07/2025, conforme se verifica na aba de expedientes do PJe (ID. b060bee) e da petição de ID. e86b3c1. Londrina, 04 de julho de 2025. RAFAELA FABBRI CESAR JORGE Diretora de Secretaria DESPACHO 1- Conforme acima certificado, verifica-se que na data de 01/07/2025, portanto, antes do deferimento da tutela de urgência cautelar obtida pela primeira ré para antecipar 30 dias os efeitos do stay period, houve o decurso do prazo para eventual insurgência quanto à constrição via Sisbajud. Portanto, o valor bloqueado já havia sido retirado definitivamente de sua esfera patrimonial e passou a se constituir em garantia à inteira disposição do Juízo, no aguardo apenas do trâmite processual para sua liberação ao credor. Não seria demais mencionar que a constrição já consolidada se deu em virtude de inadimplemento do acordo homologado e que o valor disponível em conta judicial importa, na data de hoje, em R$ 836,52, correspondentes à última parcela e à cláusula penal decorrente. Ademais, da leitura da decisão de ID. a82e3f6, proferida nos autos de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº 5167373-35.2025.8.21.0001/RS, constata-se que o se buscou foi a liberação do valor bloqueado na ação civil pública coletiva nº 0000569-96.2025.5.09.0018, em trâmite perante a 18ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR e a vedação de incidência de atos de constrição contra si. Porém, como asseverado na referida decisão, a suspensão de atos de constrição não pressupõe que os efeitos de decisões já estabilizadas serão reformados, como ocorre no presente caso, no qual já houve o decurso do prazo para eventual insurgência. 2- Sendo assim, determino a liberação do saldo da conta judicial nº 4005.042.04943820-8 à parte autora, para quitação da 5ª e última parcela, acrescida da cláusula penal, mediante transferência para conta indicada, nos mesmos moldes anteriores. 2 - Comprovadas as transferências dos valores liberados, estando adimplida a prestação jurisdicional, proceda a Secretaria ao registro dos pagamentos efetuados nos autos e à conferência quanto à ausência de pendências, inclusive quanto aos lançamentos junto ao cadastro do BNDT. Tudo cumprido, proceda-se à extinção da execução por meio da tarefa "julgamento - proferir sentença", conforme orientação da D. Corregedoria Regional mediante Ofício Circular nº 001/2018. LONDRINA/PR, 11 de julho de 2025. MAYRA CRISTINA NAVARRO GUELFI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS ZANIN LIMA

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Marcos Eric Viana Carvalho x Missao Servicos Tecnicos Eireli - Epp

ID: 261618568

Tribunal: TRT7 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-65.2025.5.07.0014

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ERIC VIANA CARVALHO

Polo Passivo:

MISSAO SERVICOS TECNICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE ALBUQUERQUE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000569-65.2025.5.07.0014 : MARCOS ERIC VIANA CARVALHO : MISSAO SERVICOS TECNI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA 0000569-65.2025.5.07.0014 : MARCOS ERIC VIANA CARVALHO : MISSAO SERVICOS TECNICOS EIRELI - EPP NOTIFICAÇÃO INICIAL Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), MARCOS ERIC VIANA CARVALHO, por meio de seu(sua)(s) advogado(a)(s), notificado(a)(s) para tomar ciência de que esta Unidade Judiciária não utiliza a tramitação dos feitos pelo juízo 100% digital, bem como para comparecer à AUDIÊNCIA no dia 27/05/2025 08:10 horas, que se realizará na Sala de Audiências da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza, endereço Avenida Tristão Gonçalves, 912, 8º andar, Centro, Fortaleza - CE. O não comparecimento do(a) destinatário(a), sem motivo relevante, importará no arquivamento da reclamação e na hipótese de dar causa a 2 (dois) arquivamentos, poderá ter suspenso o direito de reclamar, nesta Justiça, pelo prazo de 6 (seis) meses. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da CLT. Na audiência serão colhidos os depoimentos pessoais e a prova testemunhal. Em regra, as mídias devem ser juntadas por meio do Acervo Digital; excepcionalmente, nos casos de "exceder o limite máximo de tamanho permitido no Acervo Digital ou pela indisponibilidade deste módulo no Sistema PJe", as mídias podem ser juntadas por meio do Pje Mídias, quando "os(as) advogados(as) ou os(as) procuradores(as) devem peticionar no processo judicial correspondente após a juntada de documentos digitais na plataforma PJe Mídias, no prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do encerramento do seu prazo, informando a prática desse ato (...)", sob pena, inclusive, de o documento não ser conhecido, a critério do juízo competente, conforme ATO CONJUNTO TRT7.GP.CORREG Nº 1/2024. Com efeito, esclarece este juízo, desde já, que NÃO aceita a disponibilização de links externos para juntada/apresentação de mídias (por exemplo, Google Drive). As testemunhas, por cada parte, até o máximo de 2(DUAS), no caso de a ação tramitar sob o RITO SUMARÍSSIMO ou até o máximo de 3(TRÊS) quando o procedimento for no RITO ORDINÁRIO ou SUMÁRIO, deverão ser trazidas independentemente de intimação ou notificação (art. 825 c/c art. 852-H, §2º e §3º, ambos da CLT), sob pena de preclusão, e deverão portar documento de identidade com foto. OBSERVAÇÃO: No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s) sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os efeitos decorrentes de eventual ausência. FORTALEZA/CE, 26 de abril de 2025. DIANA NARA GONCALVES DOS SANTOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS ERIC VIANA CARVALHO

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Adriele Lima Reis x Sodexo Do Brasil Comercial S.A.

ID: 259834696

Tribunal: TRT8 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-75.2025.5.08.0131

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIELE LIMA REIS

Polo Passivo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000569-75.2025.5.08.0131 : ADRIELE LIMA REIS : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS 0000569-75.2025.5.08.0131 : ADRIELE LIMA REIS : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO - PJE RECLAMANTE: ADRIELE LIMA REIS ADVOGADO(A): PAULO ALEXANDRE PARADELA HERMES, OAB: 014276 No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(as) acima, através de seu/sua patrono(a), ciente(s) que a audiência do tipo/data/hora: Una: 03/06/2025 10:45 horas, será realizada através da plataforma Zoom, na modalidade telepresencial, ficando a parte ciente, desde já, que a não oposição no prazo de 5 dias úteis da notificação/citação/intimação, importará na anuência da realização pelo modo telepresencial, inclusive no caso de audiências de instrução. O participante da audiência deverá ingressar no ambiente virtual com antecedência de 15 minutos, através do link abaixo. Link: https://trt8-jus-br.zoom.us/j/86090344730?pwd=dFRvTjBVNk1Gd3BoY0NZdlc0ZWNGQT09 ID: 860 9034 4730 Senha: TRT8Regiao Após o ingresso no ambiente virtual, o usuário deverá clicar no ícone “Salas Simultâneas”, e, em seguida, dirigir-se até a sala correspondente ao horário e número do seu processo. Registra-se que independentemente do recebimento do convite, as partes têm o ônus de consultar o processo e acessar o link disponível na tramitação na data e hora designadas para participação na audiência virtual. Tratando-se de audiência inaugural, a parte deverá apresentar até duas testemunhas, caso o valor dado à causa seja igual ou inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, ou até três testemunhas, se o valor da causa superar os 40 (quarenta) salários mínimos. O não comparecimento do(a) reclamante implicará no arquivamento da ação (Art. 844 da CLT). De ordem da Magistrada Titular da 4ª VT de Parauapebas, os processos não protocolados através do Juízo 100% Digital, ficam convertidos e assim todos os atos processuais serão praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, nos termos do § 1º do art. 1º da Resolução CNJ 345/2020. A não oposição, no prazo de 5 dias, importará na anuência das partes à tramitação do feito através do Juízo 100% Digital. O trâmite do feito em Juízo 100% digital não impede que as comunicações processuais deixarão de ser realizadas via correio, via Oficial de Justiça ou via DJEN e passem a ser, exclusivamente, via PJe, ou seja, a forma de comunicações no processo permanecerá incólume. Por fim, registra-se que, em caso de dúvidas no acesso ao ambiente virtual, orientações poderão ser obtidas diretamente na unidade judiciária, localizada no endereço abaixo ou por meio de ligação telefônica. RUA C, LOTE 27, QUADRA 32, S/N, CIDADE NOVA, PARAUAPEBAS/PA - CEP: 68515-000 - Fone (94) 98428-3118. PARAUAPEBAS/PA, 23 de abril de 2025. LUIZ FERNANDO FERREIRA ALVES Assessor Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELE LIMA REIS

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Cristiana Rodrigues Alves x União Federal (Agu) - Df

ID: 259898830

Tribunal: TRT10 Órgão: Secretaria de Precatório Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0000569-26.2025.5.10.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF

Notificação

Advogados:

RAPHAEL SAMPAIO MALINVERNI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM 0000569-26.2025.5.10.0000 : CRISTIANA RODRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PRECATÓRIO - OJC Relator: RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM 0000569-26.2025.5.10.0000 : CRISTIANA RODRIGUES ALVES : UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a88438 proferido nos autos. Processo na origem Nº 0000215-38.2011.5.10.0017 DESPACHO Trata-se de Requisição de Pequeno Valor acima identificada em face de UNIÃO FEDERAL (AGU) - DF, CNPJ: 26.994.558/0004-76, já com valores disponibilizados para pagamento no exercício de 2025. A regularidade do CPF do beneficiário foi verificada, conforme documento anexado aos autos (art. 18 da Resolução CSJT 314/2021). Tendo em vista o repasse do crédito pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o respectivo depósito em conta judicial, conforme comprovante anexado aos autos, determino à Secretaria de Precatórios o registro da autorização de pagamento no sistema GPrec e a expedição de minuta de alvará para liberação do(s) crédito(s) ao(s) beneficiário(s), observados os recolhimentos previdenciários e fiscais, FGTS a recolher, destaques de honorários contratuais e de demais créditos, conforme o caso. Para tanto, assino ao(s) beneficiário(s) o prazo de 5 dias para informar(em) os dados bancários para transferência dos créditos, bem como juntar procuração, com poderes para receber e dar quitação, em nome do advogado titular da conta indicada, caso tais dados já não estejam informados nos autos. Ressalto que somente será autorizada transferência de valores para mais de uma conta bancária nas hipóteses em que houver destaque formal de honorários contratuais (art. 12, §§ 5º e 6º, da Resolução nº 314/2021 do CSJT c/c art. 16 da Portaria da Presidência nº 14/2025 do TRT-10) e/ou cessão parcial de crédito (art. 7º, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ). Caso contrário, os créditos serão liberados integralmente para o beneficiário ou para patrono com comprovados poderes especiais para receber e dar quitação. Eventual valor de repasse da RPV que sobejar em favor da UNIÃO, em decorrência de retificação de erro material na conta de atualização ou de qualquer outro procedimento levado a efeito na execução que implique modificação quanto ao valor final requisitado, deverá ser restituído, por meio de GRU, informando: unidade gestora 080016, gestão 00001, código de recolhimento: 18809-3 (exercícios anteriores) ou 60001-6 (exercício atual). Caso o referido procedimento seja ultimado no Juízo de origem, aquele Juízo deverá oficiar à SEPREC e à SEORF, de modo a informar a data e o montante do valor restituído, com cópia da respectiva GRU. Após o cumprimento do alvará pela instituição bancária, a SEPREC deverá registrar o efetivo pagamento no GPrec e comunicar o pagamento ao Juízo de origem, encaminhando os comprovantes da movimentação bancária. Intimem-se as partes para ciência. Brasília-DF, 23 de abril de 2025. RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM Juiz Auxiliar da Presidência Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANA RODRIGUES ALVES

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Aparecido Martins Guerreiro e outros x Ester Da Silva e outros

ID: 328764031

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-08.2014.5.23.0046

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO MARTINS GUERREIRO MARION SCHIMAIDA MORAES MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA

Polo Passivo:

ESTER DA SILVA SALETE APARECIDA DE SOUZA SANTOS SERRA GRANDE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CAMILA MARIA DOMINGUES MARQUEZINI

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NIVALDO CAREAGA

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LEANDRO RIPOLI BIANCHI

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GABRIEL HENZO SILVA DE OLIVEIRA

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EDMILSON DONIZETE BOTEQUIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA ATOrd 0000569-08.2014.5.23.0046 RECLAMANTE: MARION SCHIMAIDA MORAES RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA ATOrd 0000569-08.2014.5.23.0046 RECLAMANTE: MARION SCHIMAIDA MORAES RECLAMADO: SERRA GRANDE PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dc96e5e proferida nos autos. DECISÃO Vistos, Considerando já foi expedida a Carta de arrematação e que o Auto de arrematação se encontra devidamente assinado por todos aqueles indicados no artigo 903 CPC caput, homologo a arrematação do imóvel de matrícula nº 9.297, registrado no CRI de Alta Floresta/MT, pelo valor de R$ 140.000,00, já integralmente pago pelo arrematante, bem como declaro a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos do mencionado dispositivo legal. Isso posto e considerando os termos do despacho anterior e saldo atual existente em conta judicial (#id:5cecf5c), determino: 1. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, apresentar seus dados bancários para fins de recebimento do seu crédito. 2. Intime-se o Leiloeiro Cleber Cardoso Pereira para, no prazo de 05 dias, apresentar seus dados bancários para fins de recebimento de sua comissão. 3. Vindo aos autos os dados bancários supra, expeça-se Alvará eletrônico ao Banco do Brasil para, a partir das contas judiciais vinculadas aos autos, realizar as seguintes transações. a) Transferir o valor de R$ 7.000,00 para a conta apresentada no item 2 para o leiloeiro, a título de sua comissão; b) Transferir o valor de R$ 15.347,79 para o exequente, conforme dados bancários a serem apresentados (item 1), a título de crédito líquido do exequente. c) Recolher o valor de R$ 1.057,02 por meio de guia DARF com código 6092 a título de contribuições previdenciárias cota empregado e cota patronal. d) Recolher o valor de R$ 233,44 em guia GRU (código 18740-2), a título de custas judiciais. e) Transferir o valor de R$ 115.875,89 para a então adquirente do imóvel, senhora DALVA SOUZA KIST, CPF 009.139.881-97, conta corrente 36220-4, agência 1177-0 do Banco do Brasil, a título de devolução de valores, nos termos do artigo 907 do CPC. 4. Expedidos todos os Alvarás, proceda-se a transferência, no SISCONDJ, da conta judicial nº 2100126684780 para o processo 0002201-33.2013.5.23.0037 da 3ª VT de Sinop/MT, conforme reserva de crédito deferida no despacho de #id:1889396, no valor de R$ 8.266,25. 5. Cumpridas as determinações supra, oficie-se a 3ª VT de Sinop, nos autos do processo 0002201-33.2013.5.23.0037, dando-lhe ciência dos valores transferidos. Além disso, intimem-se os demais credores para ciência dos valores transferidos. 6. Tudo cumprido, retornem conclusos os autos para fins de extinção da execução. 7. INTIMEM-SE. ALTA FLORESTA/MT, 17 de julho de 2025. ANALUIZA SOUTO MEIRA POLICARPO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - MARION SCHIMAIDA MORAES

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Iris Cardoso De Lima Souza e outros x Dirceu Victor De Hollanda Diogenes e outros

ID: 259452051

Tribunal: TRT21 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Natal Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000569-93.2022.5.21.0042

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

IRIS CARDOSO DE LIMA SOUZA SOFA DESIGN EIRELI

Polo Passivo:

DIRCEU VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES GUTEMBERG REGO DIOGENES JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES

Notificação

Advogados:

JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES

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GABRYELL ALEXANDRE COSTA PINHEIRO

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ALINE DA SILVA COSTA

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BLIDONIO RODRIGUES DE CARVALHO NETO

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HERBET MIRANDA PEREIRA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000569-93.2022.5.21.0042 : IRIS CARDOSO DE LIMA SOUZA : MADETEX COMERCIO E INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL 0000569-93.2022.5.21.0042 : IRIS CARDOSO DE LIMA SOUZA : MADETEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dae035 proferido nos autos. C E R T I D Ã O Certifico que em cumprimento ao Despacho de ID f4bcc35, o crédito exequendo foi atualizada, conforme Planilha de Cálculos de ID 81383e5, após o que os sócios atingidos pelo IDPJ, JOAO VICTOR DE HOLLANDA DIOGENES, MARINA MONTE DE HOLLANDA DIOGENES e GUTEMBERG REGO DIOGENES, foram intimados para efetuar o pagamento da dívida, consoante expedientes de ID 40f48f9 e ss., respectivamente. Certifico, ainda, que há Petição de ID ae7f7a0, pendente de apreciação, na qual o sócio GUTEMBERG REGO DIOGENES, insurge-se contra o redirecionamento da execução em seu desfavor, requerendo, por conseguinte, a extinção da presente demanda. Certifico, por fim, que a exequente se manifestou sob o ID fc340f2, informando que a parte executada busca, de forma indevida, rediscutir matéria já apreciada e definitivamente decidida no âmbito judicial, pelo que pugna que seja rejeitada qualquer alegação de suspensão ou extinção da execução em face dos sócios da empresa em recuperação judicial, determinando-se o prosseguimento da execução contra o patrimônio dos sócios da empresa executada, nos termos da legislação vigente e da jurisprudência consolidada do TST. Nestes termos, faço os autos conclusos. Natal/RN, 25 de março de 2025. D E S P A C H O Vistos etc. Trata-se de petição de ID fc340f2, apresentada por GUTEMBERG REGO DIOGENES, na qual alega que houve a novação das dívidas, não podendo prosseguir a presente execução individual, devendo o credor habilitar o seu crédito no processo de recuperação judicial (caso ainda não tenha realizado) para que possa ser pago na forma prevista no plano de recuperação judicial. Todavia, a jurisprudência do TST é pacífica no sentido de que a recuperação judicial da empresa não impede o redirecionamento da execução trabalhista para os sócios, especialmente quando há desconsideração da personalidade jurídica. Isso porque a execução contra os sócios não recai sobre o patrimônio da empresa em recuperação, mas sim sobre o patrimônio pessoal dos sócios, não interferindo, portanto, no juízo universal da recuperação. Nesse sentido, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar a execução contra os sócios da empresa em recuperação judicial, a fim de garantir a efetividade da tutela jurisdicional trabalhista e a satisfação do crédito do exequente. Além disso, a responsabilidade do sócio executado decorre de decisão transitada em julgado, não cabendo a rediscussão do mérito da obrigação nesta fase processual. Diante do exposto, resolve este juízo indeferir o requerimento do executado e, por conseguinte, determino o prosseguimento da execução, nos termos do despacho anterior. NATAL/RN, 22 de abril de 2025. LILIAN MATOS PESSOA DA CUNHA LIMA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRIS CARDOSO DE LIMA SOUZA

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Antonio Marcos De Farias Pereira Junior e outros x Braspe Recursos Humanos Eireli e outros

ID: 256064775

Tribunal: TRT5 Órgão: 39ª Vara do Trabalho de Salvador Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-78.2024.5.05.0039

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS DE FARIAS PEREIRA JUNIOR LETICIA NAIARA CERQUEIRA SILVA MINISTERIO DO TRABALHO SIND DOS T DE LIMP U E DE EMP DE A E CONS DO M SALVADOR

Polo Passivo:

BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI INSTITUTO DO PATRIMONIO ARTISTICO E CULTURAL DA BAHIA

Notificação

Advogados:

CARLA REJANE REIS DA PAIXAO

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ROSELAYNE FERREIRA DOS SANTOS

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ANTONIO LUIZ CALMON NAVARRO TEIXEIRA DA SILVA FILHO

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ROBERTA MORAES COELHO CALMON TEIXEIRA MAZZEI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000569-78.2024.5.05.0039 : SIND DOS T DE LIMP U E DE EMP DE A E CONS DO M SALVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR 0000569-78.2024.5.05.0039 : SIND DOS T DE LIMP U E DE EMP DE A E CONS DO M SALVADOR : BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bfc328 proferido nos autos. DESPACHO 1. Inclua-se o presente processo na pauta de audiências telepresenciais do dia 03/07/2025 às 9h40. 2. Em razão do art. 3º do Ato GP/CR 003/2025, que determina a realização de todas as audiências de forma remota nesta Unidade no período de 30/06/2025 a 25/07/2025, audiência ocorrerá por videoconferência, devendo todos (partes, advogados e testemunhas) comparecer telepresencialmente. 3. Notifiquem-se as partes, por intermédio de seus advogados, para comparecerem à audiência designada para depor, sob pena de confissão quanto à matéria de fato. Com base no art. 363 do CPC, desnecessária a notificação postal das partes para tomarem ciência da data e da hora da sessão de audiência, o que fica realizado exclusivamente na pessoa de seus advogados, os quais deverão comunicar aos seus clientes, sob as penas da Súmula 74 do TST, inclusive de que deverão trazer suas testemunhas independentemente de notificação, sob pena de preclusão, na forma do art. 845 da CLT, ficando cientes de que o acesso à sala de espera virtual deverá ser feito por intermédio do link https://trt5-jus-br.zoom.us/my/sl39vtssa ou no aplicativo Zoom Meeting digitando o ID Pessoal de Reunião 493 534 9804. 4. As partes ficam cientes, ainda, de que as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de notificação, sob pena de preclusão quanto ao direito de ouvi-las, devendo comparecer à sala de espera indicada no item 2. 5. Nos termos do art. 7º, par. único, do Ato Conjunto GP/CR, de 05/10/2022, a parte deve arcar com as consequências legais dos problemas tecnológicos ocorridos no local em que se encontrar durante a prática do ato processual. Infere-se do normativo regente da situação que partes, advogados e testemunhas deverão manter as autorizações do sistema para uso de câmera e áudio pelo aplicativo de videoconferência em seus aparelhos durante todo o ato processual, bem como devem estar disponíveis na sala de espera virtual no momento de início da audiência e até seu término, o que também deve ocorrer em caso de mudança para outra sala de audiências virtual, caso necessário no curso da audiência. Deste modo, as partes ficam cientes de que não haverá suspensão ou adiamento da audiência em virtude de problemas tecnológicos de partes, advogados ou testemunhas, sejam os problemas decorrentes da inabilidade quanto ao uso, sejam quaisquer outros problemas tecnológicos, ainda que o usuário não tenha concorrido para o problema acontecido. SALVADOR/BA, 11 de abril de 2025. MARILIA SACRAMENTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRASPE RECURSOS HUMANOS EIRELI

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