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"0000569-73.2022.8.26.0634" - Resultados da Busca – Página 310 de 373

Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 341428562

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000569-85.2023.5.07.0030

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARA RAFAELE SAMPAIO DE NOJOSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. MARA RAFAELE SAMPAIO DE NOJOSA

Notificação

Advogados:

LUCAS LUIS GOBBI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000569-85.2023.5.07.0030 RECORRENTE: MARA RAFAEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO ROT 0000569-85.2023.5.07.0030 RECORRENTE: MARA RAFAELE SAMPAIO DE NOJOSA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 909d6a0 proferida nos autos. Vistos etc... Ref.: Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos de Declaração Repetitivos nº 272-94.2021.5.06.0121 (Tema 28, TST) A controvérsia central desta ação reside na aplicação do Tema 28 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos (IRR) do TST, especificamente no que tange aos seguintes quesitos: 1) É válida a cláusula de norma coletiva que prevê a compensação/dedução da gratificação de função percebida com as horas extras deferidas judicialmente em razão da descaracterização do exercício de cargo de confiança previsto no artigo 224, § 2º, da CLT? E, 2. Em caso de conclusão pela validade, a compensação deve ser limitada às parcelas atinentes ao período de vigência da norma coletiva ou deve abranger a totalidade do período objeto da ação ajuizada durante a sua vigência? A análise minuciosa dos autos revela a identidade de matéria com o Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos de Declaração Repetitivos nº 272-94.2021.5.06.0121 (Tema 28, TST), atualmente sob a relatoria do Ministra Dora Maria da Costa, no Tribunal Superior do Trabalho. Em consonância com o OFÍCIO CIRCULAR TST.CSJT.BP Nº 232, de 24.4.2025, emitido pelo Exmo. Sr. Presidente do TST e do CSJT, Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que enfatiza a necessidade de sobrestamento automático nos Tribunais Regionais do Trabalho em casos que abordem questões recursais coincidentes com aquelas objeto de afetação em incidente de recurso de revista repetitivo, torna-se imperativo o sobrestamento do presente feito. Diante da similitude da questão jurídica debatida nestes autos com aquela definida como repetitiva no Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos de Declaração Repetitivos nº 0272-94.2021.5.06.0121 (Tema 28, TST), e em cumprimento ao artigo 896-C da Consolidação das Leis do Trabalho e à Resolução nº 187/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, impõe-se a suspensão do andamento processual. A suspensão ora determinada deverá perdurar até o julgamento final do incidente, o qual representará a definição da controvérsia pelo Tribunal Superior do Trabalho. FORTALEZA/CE, 01 de agosto de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - MARA RAFAELE SAMPAIO DE NOJOSA

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Maiari Cristine Garboca Da Luz x Alo Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 341304792

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000790-49.2025.5.09.0513

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MAIARI CRISTINE GARBOCA DA LUZ

Polo Passivo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS

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MAYARA SILVA BISPO

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LUIZ CARLOS SCHILLING

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OTAVIO LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNNO RAFAEL VERSALLI SERAFINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000790-49.2025.5.09.0513 RECLAMANTE: MAIARI CRISTINE GARBOCA DA LUZ RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000790-49.2025.5.09.0513 RECLAMANTE: MAIARI CRISTINE GARBOCA DA LUZ RECLAMADO: ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee7fed8 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Vistos os autos. Alega a reclamante que foi admitida pela primeira reclamada em 6-2-2023, sendo demitida sem justa causa em 5-6-2025, porém não recebeu o salário de maio/2025. Postula a concessão de tutela de urgência visando o recebimento do salário vencido. Intimada, a primeira reclamada se manifestou sobre o pedido de tutela alegando, em síntese, teve deferida liminarmente a recuperação judicial nos autos 5167373-35.2025.8.21.0001/RS, determinando-se a suspensão de execução e medidas constritivas em face da empresa, com impedimento para quitação das verbas rescisórias vindicadas diretamente em juízo. Em contestação, afirmou que o salário de maio/2025 e vale alimentação dos funcionários foi quitado mediante liberação de depósito cautelar nos autos da ação coletiva 00000569-96.2025.5.09.0018, Pois bem. O art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a reversibilidade da providência requerida. Em que pese a primeira reclamada não contestar o inadimplemento, verifico que de fato houve o deferimento de tutela cautelar nos autos 5167373-35.2025.8.21.0001/RS, com antecipação do stay period em 30 dias, bem como a expedição de ofício ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Londrina solicitando que os valores bloqueados na ação coletiva 0000569-96.2025.5.09.0018 não sejam destinados para quaisquer pagamentos enquanto perdurar a ação cível, conforme decisão de Id. 93d73c3. Ato contínuo, na contestação apresentada em 30-7-2025, informou a reclamada que houve decisão na ação coletiva determinando a liberação do depósito para pagamento do salário e vale alimentação vencido de maio/2025 a todos os empregados, incluindo-se o reclamante, conforme decisão de Id. 48d3e6d. Assim, diante da decisão proferida na ação coletiva em referência, o salário vencido será quitado diretamente à parte reclamante, oportunamente, incorrendo em perda superveniente de objeto quanto à tutela ora requerida. Intimem-se as partes. LONDRINA/PR, 01 de agosto de 2025. PAULO DA CUNHA BOAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MAIARI CRISTINE GARBOCA DA LUZ

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Maiari Cristine Garboca Da Luz x Alo Servicos Empresariais Ltda e outros

ID: 341304814

Tribunal: TRT9 Órgão: 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000790-49.2025.5.09.0513

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

MAIARI CRISTINE GARBOCA DA LUZ

Polo Passivo:

ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA COPEL DISTRIBUICAO S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE MACEDO RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MAYARA SILVA BISPO

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LUIZ CARLOS SCHILLING

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OTAVIO LOPES

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BRUNNO RAFAEL VERSALLI SERAFINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000790-49.2025.5.09.0513 RECLAMANTE: MAIARI CRISTINE GARBOCA DA LUZ RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA ATSum 0000790-49.2025.5.09.0513 RECLAMANTE: MAIARI CRISTINE GARBOCA DA LUZ RECLAMADO: ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ee7fed8 proferida nos autos. DECISÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Vistos os autos. Alega a reclamante que foi admitida pela primeira reclamada em 6-2-2023, sendo demitida sem justa causa em 5-6-2025, porém não recebeu o salário de maio/2025. Postula a concessão de tutela de urgência visando o recebimento do salário vencido. Intimada, a primeira reclamada se manifestou sobre o pedido de tutela alegando, em síntese, teve deferida liminarmente a recuperação judicial nos autos 5167373-35.2025.8.21.0001/RS, determinando-se a suspensão de execução e medidas constritivas em face da empresa, com impedimento para quitação das verbas rescisórias vindicadas diretamente em juízo. Em contestação, afirmou que o salário de maio/2025 e vale alimentação dos funcionários foi quitado mediante liberação de depósito cautelar nos autos da ação coletiva 00000569-96.2025.5.09.0018, Pois bem. O art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observada a reversibilidade da providência requerida. Em que pese a primeira reclamada não contestar o inadimplemento, verifico que de fato houve o deferimento de tutela cautelar nos autos 5167373-35.2025.8.21.0001/RS, com antecipação do stay period em 30 dias, bem como a expedição de ofício ao juízo da 1ª Vara do Trabalho de Londrina solicitando que os valores bloqueados na ação coletiva 0000569-96.2025.5.09.0018 não sejam destinados para quaisquer pagamentos enquanto perdurar a ação cível, conforme decisão de Id. 93d73c3. Ato contínuo, na contestação apresentada em 30-7-2025, informou a reclamada que houve decisão na ação coletiva determinando a liberação do depósito para pagamento do salário e vale alimentação vencido de maio/2025 a todos os empregados, incluindo-se o reclamante, conforme decisão de Id. 48d3e6d. Assim, diante da decisão proferida na ação coletiva em referência, o salário vencido será quitado diretamente à parte reclamante, oportunamente, incorrendo em perda superveniente de objeto quanto à tutela ora requerida. Intimem-se as partes. LONDRINA/PR, 01 de agosto de 2025. PAULO DA CUNHA BOAL Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALO SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA - COPEL DISTRIBUICAO S.A.

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Ademar Remedis e outros x Associacao De Ensino Superior De Goias-Aesgo e outros

ID: 316331331

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000729-14.2022.5.23.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR REMEDIS ALESSANDRA DA SILVA SERRANO AMILTON CARLOS RODRIGUES ZORZATTI ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO BIANCA ALVARES DA SILVA BRASDADOS PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI - ME BR INVESTIMENTOS S/A CARLOS ROBERTO DE ARAUJO CESAR WILLAR CORREIA CLAYTON PEREIRA DE MELO COLEGIO EDUCAR BRASIL ACREUNA LTDA COLEGIO EDUCAR BRASIL LTDA COLEGIO EDUCAR BRASIL RIO VERDE LTDA COLEGIO TECBRAS DE BRASILIA LTDA DALVAIR ANTONIO DA SILVA EDUARDO SAMPAIO OLIVEIRA EDY CARLOS BASEGGIO EMERSON SOUZA MILER FABIANA SABINO FIGUEIREDO SANCHES FACULDADE DE GRAJAU LTDA FACULDADE DE SANTA INES LTDA FAISAL FACULDADES DE EDUCACAO SUPERIOR EM SAUDE DE LUCAS LTDA FELIPE LOPES GUIMARAES FG SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAL ESPECIALIZADA LTDA FORTIUM GERALDO VELOSO LTDA GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES GUALTER BEZERRA DE SOUSA HANNA KAGIZA POMAR NOGUEIRA INPOS - INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL GUILHERME DORCA S/S LTDA INVESTCREDE LTDA IRENI MARIA COSTA JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO JEYSSON RICARDO FERNANDES DA CUNHA LEANDRO DA COSTA LIELIA RODRIGUES DOS SANTOS LUCINEIA PEREIRA MARIANO MOREIRA MARCIO MARIANO DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NEO SISTEMAS DE ENSINO LTDA PATRICIA RODRIGUES PAIVA RAFAEL RODRIGUES GOMIDES RAFAEL SOARES CORREIA RAYAMA THAYS SOUSA GUIMARAES RICARDO LUIS PEREIRA RONALDO JOSE PIRES SOLEMAR MARIA NEVES TIAGO DELBEM CHAGAS UNIÃO FEDERAL (PGFN) VALERIO SANTOS DE MATOS WELLINGTON FERREIRA DE MOURA WELLINGTON GUIMARAES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES BRASDADOS ADMINISTRACAO LTDA - ME CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DO NORTE GOIANO LTDA CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME FACULDADE EVANGELICA DE BRASILIA SS LTDA - ME FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME FACULDADE FORTIUM LTDA FMB LOGISTICA LTDA - EPP FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA FQM - INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA NUCLEO INSTITUCIONAL DE ENSINO BRASDADOS GYN LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL ACREUNA S/C LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL RIO VERDE S C LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO RICARDO CORSINO VALENTE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA VIEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN

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DARCI DORIVAL VALERIO

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MARCELO LUIZ PEREIRA PARDIN

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DAYSE MARIA TRAVAIN TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELIANE ASSUNCAO BELTRAMINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRIAN COSTA CARDOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FRANCIELLY APPARECIDA STORTI ASSUNCAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

REGINALDO SANCHES FELICIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRACIELI BORGES MARIA MENDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO RICCI GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE ATOrd 0000729-14.2022.5.23.0091 RECLAMANTE: JESSE MCENROE ALEXANDRE PRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE ATOrd 0000729-14.2022.5.23.0091 RECLAMANTE: JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO E OUTROS (21) RECLAMADO: EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49f9d15 proferido nos autos. DESPACHO Diante do tumultuo processual que se sucedeu a eleição deste processo como piloto das execuções que tramitam em face das empresas executadas, sobretudo em razão de não terem sido indicados quais processos seriam apensados aos presentes autos e inexistirem diretrizes quanto à juntada de documentos no processo piloto, chamo o feito à ordem para deliberações. De início, verifico que o senhor JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO, pessoa que ajuizou esta reclamação trabalhista, foi excluído dos presentes autos no dia 10/04/2025 sem que houvesse qualquer determinação nesse sentido, fazendo com que esta ação passasse a tramitar como se tivesse sido ajuizada pela senhora HANNA KAGIZA POMAR NOGUEIRA, que, na verdade, integra o polo ativo da ação de nº 0000430-71.2021.5.23.0091. Em razão disso, a Secretaria da Vara deu baixa na CTPS da trabalhadora HANNA KAGIZA POMAR NOGUEIRA observando-se o que foi decidido na sentença proferida neste processo (ID d0cc13e), que dizia respeito, vale reforçar, ao empregado JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO, além de lhe ter sido transferido valor penhorado nos presentes autos antes da reunião de execuções (ID f2a2a7a). Em razão disso, antes de prosseguir com a análise do presente caso, a fim de evitar maiores equívocos na tramitação do processo, procedi à retificação do polo ativo para reinserir o senhor JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO, CPF 026.397.641-60, na condição de 1º exequente. Já em relação aos equívocos relacionados à anotação da CTPS da trabalhadora HANNA KAGIZA POMAR NOGUEIRA e ao valor penhorado nos presentes autos que lhe foi transferido, será objeto de deliberação ao serem estabelecidas diretrizes referentes ao processo de nº 0000430-71.2021.5.23.0091. Em consulta aos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, observa-se a existência de várias execuções em face das executadas, sobre as quais passo a dispor: a) 0000729-14.2022.5.23.0091: - trata-se de processo eleito como piloto das execuções em trâmite contra as empresas executadas; - já houve a retificação do polo ativo deste processo piloto quanto à pessoa que deve estar na condição de 1º exequente, qual seja, JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO; - deferida a instauração do incidente de formação de grupo econômico (ID a605ff8), o qual encontra-se pendente de julgamento; - há valores bloqueados nos presentes autos, devendo ser analisado aqueles que dizem respeito às empresas que já integram o polo passivo da presente execução e aqueles cuja ordem de bloqueio foi determinada cautelarmente em razão da instauração do referido incidente. b) 0029300-15.2010.5.23.0091: - trata-se de execução fiscal ajuizada pela “UNIÃO FEDERAL (PGFN)”; - parte autora já foi incluída no polo ativo deste processo piloto; - processo deve ser retirado do sobrestamento para elaboração da planilha de cálculos. c) 0000010-03.2020.5.23.0091: - acordo adimplido quanto aos valores devidos à reclamante, encontrando-se pendente de pagamento apenas as contribuições previdenciárias devidas em razão do descumprimento do parcelamento administrativo firmado com a Receita Federal; - a Receita Federal informou o valor atualizado da dívida para que seja reiniciada a execução, faltando apenas intimar a parte executada para manifestação; - “UNIÃO FEDERAL (PGF)” não foi incluída no polo ativo deste processo piloto; d) 0000020-47.2020.5.23.0091: - ação de execução de termo de ajuste de conduta proposta pela MPT, que já foi incluído nos presentes autos; - processo sobrestado; - há valor disponível em conta judicial (R$ 240.579,32 na Caixa Econômica Federal e R$ 5.988,71 no Banco do Brasil); - há manifestação anexada pelo MPT no processo piloto (ID 23b7c52) que reproduz requerimento formulado na petição que foi protocolada sob ID acc5528 no processo 0000020-47.2020.5.23.0091, as quais, ressalta-se, não foram apreciadas por este Juízo; - processo deve ser retirado do sobrestamento para deliberações acerca da destinação dos valores depositados em conta judicial e análise da manifestação apresentada pelo MPT sob ID acc5528. e) Processos 0000038-68.2020.5.23.0091, 0000459-24.2021.5.23.0091, 0000145-10.2023.5.23.0091, 0000538-32.2023.5.23.0091, 0001695-40.2023.5.23.0091, 0000343-13.2024.5.23.0091, 0000384-77.2024.5.23.0091, 0000406-38.2024.5.23.0091, 0000407-23.2024.5.23.0091, 0000421-07.2024.5.23.0091, 0000459-19.2024.5.23.0091 e 0000467-93.2024.5.23.0091: - exequentes já foram incluídos no polo ativo deste processo piloto; - processos sobrestados; - as planilhas de cálculo atualizadas já foram confeccionadas nos referidos processos, tendo havido a intimação das partes após tais documentos terem sido juntados aos autos. f) 0000421-75.2022.5.23.0091 0000704-98.2022.5.23.0091 e 0000499-98.2024.5.23.0091; - exequentes não foram incluídos no polo ativo deste processo piloto; - as planilhas de cálculo atualizadas já foram confeccionadas nos referidos processos, tendo havido a intimação das partes após tais documentos terem sido juntados aos autos; - falta apenas proferir decisão de sobrestamento do feito. g) 0000150-32.2023.5.23.0091: - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - processo sobrestado; - as partes não foram intimadas para se manifestar acerca da planilha de cálculos; - processo deve ser retirado do sobrestamento para que as partes sejam intimadas para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação atualizados. h) 0000106-13.2023.5.23.0091: - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - não consta decisão de sobrestamento do feito; - planilha de cálculos juntada aos autos sem que fosse deduzido o valor recebido pelo exequente. i) 0000084-52.2023.5.23.0091 - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - processo sobrestado; - a planilha juntada ao processo tem que ser atualizada deduzindo-se o valor recebido pelo exequente, ainda que conste nas observações do referido documento o valor do alvará levantado e quanto falta para garantir a execução; - processo deve ser retirado do sobrestamento para readequação da planilha de cálculos. j) 0000654-72.2022.5.23.0091: - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - aguardando-se a juntada do comprovante da transferência de valor que se encontrava disponível em conta judicial para ser atualizada a planilha de cálculos. k) 0000420-90.2022.5.23.0091: - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - processo sobrestado; - a planilha de cálculo já foi confeccionada no referido processo, todavia, há valor disponível em conta judicial; - processo deve ser retirado do sobrestamento para deliberações quanto à destinação do valor depositado em conta judicial. l) 0000364-57.2022.5.23.0091: - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - aguardando-se o decurso do prazo para as partes se manifestarem sobre a planilha de cálculos atualizada. m) 0000430-71.2021.5.23.0091: - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - processo sobrestado; - as partes não foram intimadas para se manifestar acerca da planilha de cálculos; - foi registada a data de saída na CTPS da trabalhadora observando-se o que foi decidido neste processo, que dizia respeito ao empregado JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO, além de lhe ter sido transferido valor penhorado nos presentes autos antes da reunião de execuções; - processo deve ser retirado do sobrestamento para correção do equívoco relacionado à anotação da CTPS da trabalhadora, bem como para que haja a dedução do valor recebido neste processo piloto da planilha de cálculos atualizada, o que autorizo em razão dos exequentes JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO e HANNA KAGIZA POMAR NOGUEIRA serem representados pelos mesmos advogados. n) Processo 0000569-23.2021.5.23.0091 - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - processo sobrestado; - foi homologado acordo no processo em questão, sendo pago o crédito devido ao exequente, estando pendente de pagamento apenas as verbas acessórias; - parte executada não foi intimada para pagamento das contribuições previdenciárias e custas processuais; - há dois incidentes instaurados no processo que ainda não foram julgados (formação de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas), tendo havido, cautelarmente, o bloqueio de valores mais do que suficientes para quitação da execução; - foi determinado o cadastro, neste processo piloto, dos sócios das empresas contra as quais foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que já foi cumprido pela Secretaria. - processo deve ser retirado do sobrestamento, uma vez que a execução se encontra integralmente garantida, ainda que cautelarmente, devendo, pois, os incidentes que deram causa ao bloqueio cautelar serem processados nos próprios autos. Diante desse breve relato, decido como se segue: 1. Para fins de organização processual e, ainda, para evitar futuros tumultuo no trâmite deste processo piloto, determino que sejam excluídos dos presentes autos todos os documentos juntados pela Secretaria da Vara após a decisão proferida no dia 28/02/2025 (ID d19d248), bem como aquele anexado sob autos sob ID 7182691. 2. Ademais, em observância aos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, considerando-se que os processos de nº 0000729-14.2022.5.23.0091, 0029300-15.2010.5.23.0091, 0000010-03.2020.5.23.0091, 0000020-47.2020.5.23.0091, 0000038-68.2020.5.23.0091, 0000459-24.2021.5.23.0091, 0000145-10.2023.5.23.0091, 0000538-32.2023.5.23.0091, 0001695-40.2023.5.23.0091, 0000343-13.2024.5.23.0091, 0000384-77.2024.5.23.0091, 0000406-38.2024.5.23.0091, 0000407-23.2024.5.23.0091, 0000421-07.2024.5.23.0091, 0000459-19.2024.5.23.0091, 0000467-93.2024.5.23.0091, 0000421-75.2022.5.23.0091 0000704-98.2022.5.23.0091, 0000499-98.2024.5.23.0091, 0000150-32.2023.5.23.0091, 0000106-13.2023.5.23.0091, 0000084-52.2023.5.23.0091, 0000654-72.2022.5.23.0091, 0000420-90.2022.5.23.0091, 0000364-57.2022.5.23.0091, 0000430-71.2021.5.23.0091 se encontram na mesma fase processual, a fim de garantir uma prestação jurisdicional mais efetiva, promovendo a uniformidade na solução das questões suscitadas e evitando, assim, decisões conflitantes, elejo os presentes autos como processo piloto das referidas execuções, de modo que os atos executórios serão concentrados nestes autos. 3. Ressalta-se que, por ora, o processo de nº 0000569-23.2021.5.23.0091 não será reunido à presente execução, uma vez que há valor bloqueado, ainda que cautelarmente, garantindo integralmente a execução. 4. Retifique-se a autuação nos moldes a seguir descritos: - incluam-se no polo ativo deste processo piloto a “UNIÃO FEDERAL (PGF)”, FRANCIS FACHINELLO LEAL (CPF 007.353.869-86), LUCIANA MARIA TOSTI DE LIMA (CPF 730.620.301-00) e OSVALDO DONIZETI MOLINA (CPF 362.024.791-91), que integram, respectivamente, o polo ativo das execuções de nº 0000010-03.2020.5.23.0091, 0000421-75.2022.5.23.0091, 0000704-98.2022.5.23.0091 e 0000499-98.2024.5.23.0091; - exclua-se do polo ativo deste processo piloto a exequente PATRICIA RODRIGUES PAIVA, uma vez que as empresas executadas já lhe pagaram os valores devidos no processo de nº 0000569-23.2021.5.23.0091 e, ainda que assim não fosse, a execução continuará a tramitar nos referidos autos quanto às verbas acessórias; - excluam-se dos presentes autos as pessoas cadastradas na qualidade de “terceiro interessado” sem que houvesse determinação nesse sentido neste processo piloto, quais sejam, WELLINGTON GUIMARAES, GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES, CARLOS ROBERTO DE ARAUJO, FELIPE LOPES GUIMARAES, RONALDO JOSE PIRES, RICARDO LUIS PEREIRA, EDUARDO SAMPAIO OLIVEIRA, SOLEMAR MARIA NEVES, WELLINGTON FERREIRA DE MOURA, CLAYTON PEREIRA DE MELO, DALVAIR ANTONIO DA SILVA, VALERIO SANTOS DE MATOS, RAYAMA THAYS SOUSA GUIMARAES e CESAR WILLAR CORREIA, mantendo-se apenas as empresas contra as quais foi instaurado o incidente de formação de grupo econômico. 5. Proceda a Secretaria da Vara aos seguintes lançamentos para fins de registro estatístico da reunião de execuções neste processo piloto: - no “Menu Completo” do sistema PJe, na opção “Retificar Autuação/Associar Processos”, associar os processos de nº 0029300-15.2010.5.23.0091, 0000010-03.2020.5.23.0091, 0000020-47.2020.5.23.0091, 0000038-68.2020.5.23.0091, 0000459-24.2021.5.23.0091, 0000145-10.2023.5.23.0091, 0000538-32.2023.5.23.0091, 0001695-40.2023.5.23.0091, 0000343-13.2024.5.23.0091, 0000384-77.2024.5.23.0091, 0000406-38.2024.5.23.0091, 0000407-23.2024.5.23.0091, 0000421-07.2024.5.23.0091, 0000459-19.2024.5.23.0091, 0000467-93.2024.5.23.0091, 0000421-75.2022.5.23.0091 0000704-98.2022.5.23.0091, 0000499-98.2024.5.23.0091, 0000150-32.2023.5.23.0091, 0000106-13.2023.5.23.0091, 0000084-52.2023.5.23.0091, 0000654-72.2022.5.23.0091, 0000420-90.2022.5.23.0091, 0000364-57.2022.5.23.0091, 0000430-71.2021.5.23.0091 aos presentes autos; - no “Menu do Processo” deste PJe, lançar o movimento “reunido o processo” (50080), registrando as execuções supracitadas; - trasladar o presente despacho para os todos os processos reunidos à presente execução, lançando, logo em seguida, o movimento “reunido ao processo” (50024) e alterando o movimento de sobrestamento caso não conste “Suspenso o processo por reunião de processos na execução”, informando, em ambos os casos, o nº deste processo piloto. - registrar como data final do sobrestamento dos processos apensados o dia 01/07/2027, devendo ser alterada tal informação naqueles em que foi lançada data diversa. 6. Retire-se do sobrestamento os processos de nº 0029300-15.2010.5.23.0091, 0000020-47.2020.5.23.0091, 0000150-32.2023.5.23.0091, 0000084-52.2023.5.23.0091, 0000420-90.2022.5.23.0091, 0000430-71.2021.5.23.0091, 0000569-23.2021.5.23.0091, fazendo-os conclusos para deliberações, conforme diretrizes fixadas no presente despacho saneador. 7. Traslade-se os documentos de IDs d0cc13e ef2a2a7a para os autos de nº 0000430-71.2021.5.23.0091, bem como a manifestação apresentada pelo MPT sob ID 23b7c52 para aquele de nº 0000020-47.2020.5.23.0091, devendo, esta última, ser excluída deste processo após ter sido juntada na execução a que fiz respeito. 8. Tudo cumprido, façam-se os autos conclusos para deliberações quanto aos valores bloqueados neste processo piloto e que se dê prosseguimento ao incidente de formação de grupo econômico. 9. Por fim, considerando-se a quantidade processos reunidos à presente execução, para fins de organização processual, determino que as planilhas de cálculo atualizadas oriundas dos processos apensados somente sejam juntadas em conjunto a este processo piloto, como documentos anexos à certidão com o valor global da execução que será lavrada pela Secretaria da Vara. Ou seja, enquanto não estiveram confeccionadas as 26 planilhas de cálculos das execuções em trâmite nesse processo piloto, tais documentos não deverão ser juntados aos presentes autos, devendo ser salvas em uma pasta a ser aberta no Drive da unidade. MIRASSOL D'OESTE/MT, 03 de julho de 2025. JULIANA VELOSO SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES - CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA - NUCLEO INSTITUCIONAL DE ENSINO BRASDADOS GYN LTDA - EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME - SOCIEDADE EDUCACIONAL RIO VERDE S C LTDA - FQM - INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA - FACULDADE EVANGELICA DE BRASILIA SS LTDA - ME - FMB LOGISTICA LTDA - EPP - SOCIEDADE EDUCACIONAL ACREUNA S/C LTDA - SOCIEDADE EDUCACIONAL VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - ME - CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DO NORTE GOIANO LTDA - FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA - CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA - BRASDADOS ADMINISTRACAO LTDA - ME - ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO - FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME - FACULDADE FORTIUM LTDA

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Ademar Remedis e outros x Associacao De Ensino Superior De Goias-Aesgo e outros

ID: 316331412

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000729-14.2022.5.23.0091

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR REMEDIS ALESSANDRA DA SILVA SERRANO AMILTON CARLOS RODRIGUES ZORZATTI ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO BIANCA ALVARES DA SILVA BRASDADOS PUBLICIDADE E PROPAGANDA EIRELI - ME BR INVESTIMENTOS S/A CARLOS ROBERTO DE ARAUJO CESAR WILLAR CORREIA CLAYTON PEREIRA DE MELO COLEGIO EDUCAR BRASIL ACREUNA LTDA COLEGIO EDUCAR BRASIL LTDA COLEGIO EDUCAR BRASIL RIO VERDE LTDA COLEGIO TECBRAS DE BRASILIA LTDA DALVAIR ANTONIO DA SILVA EDUARDO SAMPAIO OLIVEIRA EDY CARLOS BASEGGIO EMERSON SOUZA MILER FABIANA SABINO FIGUEIREDO SANCHES FACULDADE DE GRAJAU LTDA FACULDADE DE SANTA INES LTDA FAISAL FACULDADES DE EDUCACAO SUPERIOR EM SAUDE DE LUCAS LTDA FELIPE LOPES GUIMARAES FG SERVICOS DE COBRANCAS EXTRAJUDICIAL ESPECIALIZADA LTDA FORTIUM GERALDO VELOSO LTDA GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES GUALTER BEZERRA DE SOUSA HANNA KAGIZA POMAR NOGUEIRA INPOS - INSTITUTO DE GESTAO EDUCACIONAL LTDA INSTITUTO EDUCACIONAL GUILHERME DORCA S/S LTDA INVESTCREDE LTDA IRENI MARIA COSTA JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO JEYSSON RICARDO FERNANDES DA CUNHA LEANDRO DA COSTA LIELIA RODRIGUES DOS SANTOS LUCINEIA PEREIRA MARIANO MOREIRA MARCIO MARIANO DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO NEO SISTEMAS DE ENSINO LTDA PATRICIA RODRIGUES PAIVA RAFAEL RODRIGUES GOMIDES RAFAEL SOARES CORREIA RAYAMA THAYS SOUSA GUIMARAES RICARDO LUIS PEREIRA RONALDO JOSE PIRES SOLEMAR MARIA NEVES TIAGO DELBEM CHAGAS UNIÃO FEDERAL (PGFN) VALERIO SANTOS DE MATOS WELLINGTON FERREIRA DE MOURA WELLINGTON GUIMARAES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE GOIAS-AESGO ASSOCIACAO EDUCACIONAL DR. ODILON FERNANDES BRASDADOS ADMINISTRACAO LTDA - ME CENTRO DE EDUCACAO SUPERIOR DO NORTE GOIANO LTDA CENTRO EDUCACIONAL MONTES BELOS LTDA CESCO - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DO CENTRO OESTE LTDA EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME FACULDADE EVANGELICA DE BRASILIA SS LTDA - ME FACULDADE EVANGELICA DE TAGUATINGA LTDA - ME FACULDADE FORTIUM LTDA FMB LOGISTICA LTDA - EPP FORTIUM - EDITORA E TREINAMENTO LTDA FQM - INSTITUTO EDUCACIONAL LTDA NUCLEO INSTITUCIONAL DE ENSINO BRASDADOS GYN LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL ACREUNA S/C LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL RIO VERDE S C LTDA SOCIEDADE EDUCACIONAL VALE DO SAO FRANCISCO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

PEDRO RICARDO CORSINO VALENTE

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ALESSANDRA VIEIRA DOS SANTOS

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CARLA RAFAELA CARAVIERI DOS SANTOS PARDIN

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DARCI DORIVAL VALERIO

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MARCELO LUIZ PEREIRA PARDIN

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DAYSE MARIA TRAVAIN TEIXEIRA

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ELIANE ASSUNCAO BELTRAMINI

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MIRIAN COSTA CARDOSO

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FRANCIELLY APPARECIDA STORTI ASSUNCAO

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JEFFERSON LUIS FERNANDES BEATO

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REGINALDO SANCHES FELICIANO

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IZAIAS DOS SANTOS SILVA JUNIOR

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GRACIELI BORGES MARIA MENDES

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AMANDA RIBEIRO DOS SANTOS

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BRUNO RICCI GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE ATOrd 0000729-14.2022.5.23.0091 RECLAMANTE: JESSE MCENROE ALEXANDRE PRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MIRASSOL D OESTE ATOrd 0000729-14.2022.5.23.0091 RECLAMANTE: JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO E OUTROS (21) RECLAMADO: EDUCARE GESTAO DE EDUCACAO LTDA - ME E OUTROS (16) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 49f9d15 proferido nos autos. DESPACHO Diante do tumultuo processual que se sucedeu a eleição deste processo como piloto das execuções que tramitam em face das empresas executadas, sobretudo em razão de não terem sido indicados quais processos seriam apensados aos presentes autos e inexistirem diretrizes quanto à juntada de documentos no processo piloto, chamo o feito à ordem para deliberações. De início, verifico que o senhor JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO, pessoa que ajuizou esta reclamação trabalhista, foi excluído dos presentes autos no dia 10/04/2025 sem que houvesse qualquer determinação nesse sentido, fazendo com que esta ação passasse a tramitar como se tivesse sido ajuizada pela senhora HANNA KAGIZA POMAR NOGUEIRA, que, na verdade, integra o polo ativo da ação de nº 0000430-71.2021.5.23.0091. Em razão disso, a Secretaria da Vara deu baixa na CTPS da trabalhadora HANNA KAGIZA POMAR NOGUEIRA observando-se o que foi decidido na sentença proferida neste processo (ID d0cc13e), que dizia respeito, vale reforçar, ao empregado JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO, além de lhe ter sido transferido valor penhorado nos presentes autos antes da reunião de execuções (ID f2a2a7a). Em razão disso, antes de prosseguir com a análise do presente caso, a fim de evitar maiores equívocos na tramitação do processo, procedi à retificação do polo ativo para reinserir o senhor JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO, CPF 026.397.641-60, na condição de 1º exequente. Já em relação aos equívocos relacionados à anotação da CTPS da trabalhadora HANNA KAGIZA POMAR NOGUEIRA e ao valor penhorado nos presentes autos que lhe foi transferido, será objeto de deliberação ao serem estabelecidas diretrizes referentes ao processo de nº 0000430-71.2021.5.23.0091. Em consulta aos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, observa-se a existência de várias execuções em face das executadas, sobre as quais passo a dispor: a) 0000729-14.2022.5.23.0091: - trata-se de processo eleito como piloto das execuções em trâmite contra as empresas executadas; - já houve a retificação do polo ativo deste processo piloto quanto à pessoa que deve estar na condição de 1º exequente, qual seja, JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO; - deferida a instauração do incidente de formação de grupo econômico (ID a605ff8), o qual encontra-se pendente de julgamento; - há valores bloqueados nos presentes autos, devendo ser analisado aqueles que dizem respeito às empresas que já integram o polo passivo da presente execução e aqueles cuja ordem de bloqueio foi determinada cautelarmente em razão da instauração do referido incidente. b) 0029300-15.2010.5.23.0091: - trata-se de execução fiscal ajuizada pela “UNIÃO FEDERAL (PGFN)”; - parte autora já foi incluída no polo ativo deste processo piloto; - processo deve ser retirado do sobrestamento para elaboração da planilha de cálculos. c) 0000010-03.2020.5.23.0091: - acordo adimplido quanto aos valores devidos à reclamante, encontrando-se pendente de pagamento apenas as contribuições previdenciárias devidas em razão do descumprimento do parcelamento administrativo firmado com a Receita Federal; - a Receita Federal informou o valor atualizado da dívida para que seja reiniciada a execução, faltando apenas intimar a parte executada para manifestação; - “UNIÃO FEDERAL (PGF)” não foi incluída no polo ativo deste processo piloto; d) 0000020-47.2020.5.23.0091: - ação de execução de termo de ajuste de conduta proposta pela MPT, que já foi incluído nos presentes autos; - processo sobrestado; - há valor disponível em conta judicial (R$ 240.579,32 na Caixa Econômica Federal e R$ 5.988,71 no Banco do Brasil); - há manifestação anexada pelo MPT no processo piloto (ID 23b7c52) que reproduz requerimento formulado na petição que foi protocolada sob ID acc5528 no processo 0000020-47.2020.5.23.0091, as quais, ressalta-se, não foram apreciadas por este Juízo; - processo deve ser retirado do sobrestamento para deliberações acerca da destinação dos valores depositados em conta judicial e análise da manifestação apresentada pelo MPT sob ID acc5528. e) Processos 0000038-68.2020.5.23.0091, 0000459-24.2021.5.23.0091, 0000145-10.2023.5.23.0091, 0000538-32.2023.5.23.0091, 0001695-40.2023.5.23.0091, 0000343-13.2024.5.23.0091, 0000384-77.2024.5.23.0091, 0000406-38.2024.5.23.0091, 0000407-23.2024.5.23.0091, 0000421-07.2024.5.23.0091, 0000459-19.2024.5.23.0091 e 0000467-93.2024.5.23.0091: - exequentes já foram incluídos no polo ativo deste processo piloto; - processos sobrestados; - as planilhas de cálculo atualizadas já foram confeccionadas nos referidos processos, tendo havido a intimação das partes após tais documentos terem sido juntados aos autos. f) 0000421-75.2022.5.23.0091 0000704-98.2022.5.23.0091 e 0000499-98.2024.5.23.0091; - exequentes não foram incluídos no polo ativo deste processo piloto; - as planilhas de cálculo atualizadas já foram confeccionadas nos referidos processos, tendo havido a intimação das partes após tais documentos terem sido juntados aos autos; - falta apenas proferir decisão de sobrestamento do feito. g) 0000150-32.2023.5.23.0091: - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - processo sobrestado; - as partes não foram intimadas para se manifestar acerca da planilha de cálculos; - processo deve ser retirado do sobrestamento para que as partes sejam intimadas para se manifestarem sobre os cálculos de liquidação atualizados. h) 0000106-13.2023.5.23.0091: - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - não consta decisão de sobrestamento do feito; - planilha de cálculos juntada aos autos sem que fosse deduzido o valor recebido pelo exequente. i) 0000084-52.2023.5.23.0091 - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - processo sobrestado; - a planilha juntada ao processo tem que ser atualizada deduzindo-se o valor recebido pelo exequente, ainda que conste nas observações do referido documento o valor do alvará levantado e quanto falta para garantir a execução; - processo deve ser retirado do sobrestamento para readequação da planilha de cálculos. j) 0000654-72.2022.5.23.0091: - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - aguardando-se a juntada do comprovante da transferência de valor que se encontrava disponível em conta judicial para ser atualizada a planilha de cálculos. k) 0000420-90.2022.5.23.0091: - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - processo sobrestado; - a planilha de cálculo já foi confeccionada no referido processo, todavia, há valor disponível em conta judicial; - processo deve ser retirado do sobrestamento para deliberações quanto à destinação do valor depositado em conta judicial. l) 0000364-57.2022.5.23.0091: - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - aguardando-se o decurso do prazo para as partes se manifestarem sobre a planilha de cálculos atualizada. m) 0000430-71.2021.5.23.0091: - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - processo sobrestado; - as partes não foram intimadas para se manifestar acerca da planilha de cálculos; - foi registada a data de saída na CTPS da trabalhadora observando-se o que foi decidido neste processo, que dizia respeito ao empregado JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO, além de lhe ter sido transferido valor penhorado nos presentes autos antes da reunião de execuções; - processo deve ser retirado do sobrestamento para correção do equívoco relacionado à anotação da CTPS da trabalhadora, bem como para que haja a dedução do valor recebido neste processo piloto da planilha de cálculos atualizada, o que autorizo em razão dos exequentes JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO e HANNA KAGIZA POMAR NOGUEIRA serem representados pelos mesmos advogados. n) Processo 0000569-23.2021.5.23.0091 - exequente já foi incluído no polo ativo deste processo piloto; - processo sobrestado; - foi homologado acordo no processo em questão, sendo pago o crédito devido ao exequente, estando pendente de pagamento apenas as verbas acessórias; - parte executada não foi intimada para pagamento das contribuições previdenciárias e custas processuais; - há dois incidentes instaurados no processo que ainda não foram julgados (formação de grupo econômico e desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas), tendo havido, cautelarmente, o bloqueio de valores mais do que suficientes para quitação da execução; - foi determinado o cadastro, neste processo piloto, dos sócios das empresas contra as quais foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que já foi cumprido pela Secretaria. - processo deve ser retirado do sobrestamento, uma vez que a execução se encontra integralmente garantida, ainda que cautelarmente, devendo, pois, os incidentes que deram causa ao bloqueio cautelar serem processados nos próprios autos. Diante desse breve relato, decido como se segue: 1. Para fins de organização processual e, ainda, para evitar futuros tumultuo no trâmite deste processo piloto, determino que sejam excluídos dos presentes autos todos os documentos juntados pela Secretaria da Vara após a decisão proferida no dia 28/02/2025 (ID d19d248), bem como aquele anexado sob autos sob ID 7182691. 2. Ademais, em observância aos princípios da celeridade, razoável duração do processo e economia processual, considerando-se que os processos de nº 0000729-14.2022.5.23.0091, 0029300-15.2010.5.23.0091, 0000010-03.2020.5.23.0091, 0000020-47.2020.5.23.0091, 0000038-68.2020.5.23.0091, 0000459-24.2021.5.23.0091, 0000145-10.2023.5.23.0091, 0000538-32.2023.5.23.0091, 0001695-40.2023.5.23.0091, 0000343-13.2024.5.23.0091, 0000384-77.2024.5.23.0091, 0000406-38.2024.5.23.0091, 0000407-23.2024.5.23.0091, 0000421-07.2024.5.23.0091, 0000459-19.2024.5.23.0091, 0000467-93.2024.5.23.0091, 0000421-75.2022.5.23.0091 0000704-98.2022.5.23.0091, 0000499-98.2024.5.23.0091, 0000150-32.2023.5.23.0091, 0000106-13.2023.5.23.0091, 0000084-52.2023.5.23.0091, 0000654-72.2022.5.23.0091, 0000420-90.2022.5.23.0091, 0000364-57.2022.5.23.0091, 0000430-71.2021.5.23.0091 se encontram na mesma fase processual, a fim de garantir uma prestação jurisdicional mais efetiva, promovendo a uniformidade na solução das questões suscitadas e evitando, assim, decisões conflitantes, elejo os presentes autos como processo piloto das referidas execuções, de modo que os atos executórios serão concentrados nestes autos. 3. Ressalta-se que, por ora, o processo de nº 0000569-23.2021.5.23.0091 não será reunido à presente execução, uma vez que há valor bloqueado, ainda que cautelarmente, garantindo integralmente a execução. 4. Retifique-se a autuação nos moldes a seguir descritos: - incluam-se no polo ativo deste processo piloto a “UNIÃO FEDERAL (PGF)”, FRANCIS FACHINELLO LEAL (CPF 007.353.869-86), LUCIANA MARIA TOSTI DE LIMA (CPF 730.620.301-00) e OSVALDO DONIZETI MOLINA (CPF 362.024.791-91), que integram, respectivamente, o polo ativo das execuções de nº 0000010-03.2020.5.23.0091, 0000421-75.2022.5.23.0091, 0000704-98.2022.5.23.0091 e 0000499-98.2024.5.23.0091; - exclua-se do polo ativo deste processo piloto a exequente PATRICIA RODRIGUES PAIVA, uma vez que as empresas executadas já lhe pagaram os valores devidos no processo de nº 0000569-23.2021.5.23.0091 e, ainda que assim não fosse, a execução continuará a tramitar nos referidos autos quanto às verbas acessórias; - excluam-se dos presentes autos as pessoas cadastradas na qualidade de “terceiro interessado” sem que houvesse determinação nesse sentido neste processo piloto, quais sejam, WELLINGTON GUIMARAES, GILENE LOPES DOS REIS GUIMARAES, CARLOS ROBERTO DE ARAUJO, FELIPE LOPES GUIMARAES, RONALDO JOSE PIRES, RICARDO LUIS PEREIRA, EDUARDO SAMPAIO OLIVEIRA, SOLEMAR MARIA NEVES, WELLINGTON FERREIRA DE MOURA, CLAYTON PEREIRA DE MELO, DALVAIR ANTONIO DA SILVA, VALERIO SANTOS DE MATOS, RAYAMA THAYS SOUSA GUIMARAES e CESAR WILLAR CORREIA, mantendo-se apenas as empresas contra as quais foi instaurado o incidente de formação de grupo econômico. 5. Proceda a Secretaria da Vara aos seguintes lançamentos para fins de registro estatístico da reunião de execuções neste processo piloto: - no “Menu Completo” do sistema PJe, na opção “Retificar Autuação/Associar Processos”, associar os processos de nº 0029300-15.2010.5.23.0091, 0000010-03.2020.5.23.0091, 0000020-47.2020.5.23.0091, 0000038-68.2020.5.23.0091, 0000459-24.2021.5.23.0091, 0000145-10.2023.5.23.0091, 0000538-32.2023.5.23.0091, 0001695-40.2023.5.23.0091, 0000343-13.2024.5.23.0091, 0000384-77.2024.5.23.0091, 0000406-38.2024.5.23.0091, 0000407-23.2024.5.23.0091, 0000421-07.2024.5.23.0091, 0000459-19.2024.5.23.0091, 0000467-93.2024.5.23.0091, 0000421-75.2022.5.23.0091 0000704-98.2022.5.23.0091, 0000499-98.2024.5.23.0091, 0000150-32.2023.5.23.0091, 0000106-13.2023.5.23.0091, 0000084-52.2023.5.23.0091, 0000654-72.2022.5.23.0091, 0000420-90.2022.5.23.0091, 0000364-57.2022.5.23.0091, 0000430-71.2021.5.23.0091 aos presentes autos; - no “Menu do Processo” deste PJe, lançar o movimento “reunido o processo” (50080), registrando as execuções supracitadas; - trasladar o presente despacho para os todos os processos reunidos à presente execução, lançando, logo em seguida, o movimento “reunido ao processo” (50024) e alterando o movimento de sobrestamento caso não conste “Suspenso o processo por reunião de processos na execução”, informando, em ambos os casos, o nº deste processo piloto. - registrar como data final do sobrestamento dos processos apensados o dia 01/07/2027, devendo ser alterada tal informação naqueles em que foi lançada data diversa. 6. Retire-se do sobrestamento os processos de nº 0029300-15.2010.5.23.0091, 0000020-47.2020.5.23.0091, 0000150-32.2023.5.23.0091, 0000084-52.2023.5.23.0091, 0000420-90.2022.5.23.0091, 0000430-71.2021.5.23.0091, 0000569-23.2021.5.23.0091, fazendo-os conclusos para deliberações, conforme diretrizes fixadas no presente despacho saneador. 7. Traslade-se os documentos de IDs d0cc13e ef2a2a7a para os autos de nº 0000430-71.2021.5.23.0091, bem como a manifestação apresentada pelo MPT sob ID 23b7c52 para aquele de nº 0000020-47.2020.5.23.0091, devendo, esta última, ser excluída deste processo após ter sido juntada na execução a que fiz respeito. 8. Tudo cumprido, façam-se os autos conclusos para deliberações quanto aos valores bloqueados neste processo piloto e que se dê prosseguimento ao incidente de formação de grupo econômico. 9. Por fim, considerando-se a quantidade processos reunidos à presente execução, para fins de organização processual, determino que as planilhas de cálculo atualizadas oriundas dos processos apensados somente sejam juntadas em conjunto a este processo piloto, como documentos anexos à certidão com o valor global da execução que será lavrada pela Secretaria da Vara. Ou seja, enquanto não estiveram confeccionadas as 26 planilhas de cálculos das execuções em trâmite nesse processo piloto, tais documentos não deverão ser juntados aos presentes autos, devendo ser salvas em uma pasta a ser aberta no Drive da unidade. MIRASSOL D'OESTE/MT, 03 de julho de 2025. JULIANA VELOSO SOUZA Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL SOARES CORREIA - GUALTER BEZERRA DE SOUSA - ALESSANDRA DA SILVA SERRANO - JESSE MCENROE ALEXANDRE PRADO - ADEMAR REMEDIS - PATRICIA RODRIGUES PAIVA - LUCINEIA PEREIRA MARIANO MOREIRA - IRENI MARIA COSTA - LEANDRO DA COSTA - MARCIO MARIANO DA SILVA - JEYSSON RICARDO FERNANDES DA CUNHA - EDY CARLOS BASEGGIO - RAFAEL RODRIGUES GOMIDES - BIANCA ALVARES DA SILVA - HANNA KAGIZA POMAR NOGUEIRA - FABIANA SABINO FIGUEIREDO SANCHES - EMERSON SOUZA MILER - LIELIA RODRIGUES DOS SANTOS - AMILTON CARLOS RODRIGUES ZORZATTI - TIAGO DELBEM CHAGAS

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Processo nº 0000569-41.2021.8.16.0164

ID: 331554792

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Teixeira Soares Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000569-41.2021.8.16.0164

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO JOSE DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME MORAIS CAMARGO

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ADRIANA KRIEGER FREITAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAYMON VIVIAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3309-3480 - E-mail: ts-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-41.2021.8.16.0164 Processo: 0000569-41.2021.8.16.0164 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 25/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE TEIXEIRA SOARES Vítima(s): Jaime de Jesus Réu(s): FRANCISCO JOSE DA SILVA RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor FRANCISCO JOSE DA SILVA, já qualificado nos autos, dando-o como incurso nas sanções do artigo 121, caput, por três vezes, com aplicação da agravante do artigo 61, II, ‘h’, ambos do Código Penal em relação a duas vítimas (Fato 01); do artigo 129, §1º, I, do Código Penal (Fato 02); e, artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (fato 03), todos os fatos seguindo a regra do concurso formal. Narra a inicial acusatória aditada que: “FATO 01 No dia 25/07/2021, por volta das 00:10, em via pública, na Rodovia Federal BR-277, KM 212.9, sentido Município de Palmeira/PR, o denunciado FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, dotado de consciência e vontade, prevendo que de sua conduta era possível causar o resultado morte, anuindo com a produção deste resultado lesivo e assumindo o risco de produzi-lo, portanto, agindo com dolo eventual, na direção do veículo automotor, marca/modelo VW/GOLF GLX, ano de fabricação 1995, placa AFX9761, matou as vítimas JOELMA FERREIRA, ESTEFANO DE JESUS, idoso com 72 anos, e MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA, idosa com 60 anos, passageiras do veículo automotor, marca/modelo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ano de fabricação 2010, placa ATB3236, conforme Boletim de Ocorrência n.º 2021/750069 (mov. 1.16), Boletim de Ocorrência n.º 1318760210725001009 (mov. 1.14), Boletim de Acidente de Trânsito – Protocolo n.º 21037611B01 (mov. 87.1), Teste do Etilômetro (mov. 1.15), termos de declarações (movs. 1.5/1.8, 66.1/66.2), termo de interrogatório (mov. 1.9/1.10) e Laudos de Necropsia (movs. 61.1,61.2, 66.7). A vítima JOELMA FERREIRA, que estava no veículo que foi atingido pelo denunciado, veio a óbito por hemorragia aguda e por trauma de tórax e pelve (mov. 61.2). A vítima ESTEFANO DE JESUS, idoso de 72 anos de idade, veio a óbito por traumatismo cranioencefálico (mov. 66.7). A vítima MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA, idosa com 60 anos, veio a óbito por traumatismo cranioencefálico (mov. 61.1). Extrai-se dos autos que o denunciado conduzia veículo automotor com capacidade psicomotora adulterada em razão da influência de álcool (mov. 1.15) e que sua CNH estava vencida (mov. 1.4, p. 7). Ao adentrar na Rodovia Federal BR-277, o denunciado iniciou a ultrapassagem em local que tinha consciência de ser proibido, dado se tratar de trajeto constituído por uma ponte em aclive, seguida de uma curva. Consta, ainda, que um dos faróis dianteiros do veículo do denunciado estava apagado, o que impossibilitou a resposta defensiva por parte da vítima. Além disso, o denunciado tem uma das pernas amputadas e em razão disso utiliza uma prótese, a qual estaria danificada e teria quebrado enquanto o denunciado tentava acionar o freio do veículo (mov. 1.9/1.19 e 46.1, item 2). Note-se que mesmo o denunciado tendo consciência que estava absolutamente sem condições de dirigir, por estar alcoolizado, pela ausência de CNH válida, ausência de adaptação ao veículo compatível com a prótese, e baixa visibilidade pelo farol queimado, preferiu assumir o risco ao iniciar a direção. Ainda, enquanto conduzia o veículo, assumiu riscos ainda maiores ao conduzir o veículo pela pista contrária, em local proibido por se tratar de uma ponte em aclive seguida de uma curva, atingindo outro veículo que trafegava pela pista correta e ocasionando a morte de 03 (três) passageiros. FATO 02 Nas mesmas circunstâncias de tempo e local do fato anterior, o denunciado FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, dotado de consciência e vontade, prevendo que de sua conduta era possível causar o resultado de ofensa a integridade física, anuindo com a produção deste resultado lesivo e assumindo o risco de produzi-lo, portanto, agindo com dolo eventual, na direção do veículo automotor, marca/modelo VW/GOLF GLX, ano de fabricação 1995, placa AFX9761, ofendeu a integridade corporal de JAIME DE JESUS, condutor do veículo automotor marca/modelo FIAT/UNO MILLE WAY ECON, ano de fabricação 2010, placa ATB3236, ao gerar lesão grave, consistente em fratura do osso da perna esquerda, o que o incapacitou para as ocupações habituais, por mais de trinta dias, conforme Boletim de Ocorrência n.º 2021/750069 (mov. 1.16), Boletim de Ocorrência n.º 1318760210725001009 (mov. 1.14), Boletim de Acidente de Trânsito – Protocolo n.º 21037611B01 (mov. 87.1), Teste do Etilômetro (mov. 1.15), termos de declarações (movs. 1.5/1.8, 66.1/66.2), termo de interrogatório (mov. 1.9/1.10) e Prontuário Médico (mov. 91.1). Note-se que mesmo o denunciado tendo consciência que estava absolutamente sem condições de dirigir, por estar alcoolizado, pela ausência de CNH válida, ausência de adaptação ao veículo compatível com a prótese, e baixa visibilidade pelo farol queimado, preferiu assumir o risco ao iniciar a direção. Ainda, enquanto conduzia o veículo, assumiu riscos ainda maiores ao conduzir o veículo pela pista contrária, em local proibido por se tratar de uma ponte em aclive seguida de uma curva. FATO 03 No dia 25/07/2021, por volta das 00:10, em via pública, na Rodovia Federal BR-277, KM 212.9, sentido Município de Palmeira/PR, o denunciado FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, com consciência e vontade, portanto dolosamente, conduziu o veículo automotor marca/modelo VW/GOLF GLX, ano de fabricação 1995, placa AFX9761, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, sendo constatada a concentração de 0,77 miligrama de álcool por litro de ar alveolar, conforme Boletim de Ocorrência n.º 2021/750069 (mov. 1.16), Boletim de Ocorrência n.º 1318760210725001009 (mov. 1.14), Boletim de Acidente de Trânsito – Protocolo n.º 21037611B01 (mov. 87.1) e Teste do Etilômetro (mov. 1.15).”. A denúncia foi oferecida em 31/10/2023 (mov. 92.1) e recebida no dia 09/01/2024 (mov. 104.1). O Réu foi devidamente citado (mov. 122.1) e apresentou resposta à acusação (mov. 136.1). Durante a audiência de instrução e julgamento foram ouvidos: Jaime de Jesus, Daniel Borges, Ednilson Kavalkievicz, Marlon Ramalho dos Santos, Bruno Alves Berni e interrogado o réu Francisco José da Silva (movs. 172 e 175). O Ministério Público apresentou suas alegações finais por memoriais, em audiência, pugnando pela pronúncia do acusado pela prática dos delitos descritos na denúncia (mov. 172.1). A Defesa, ao seu turno, em memoriais escritos, afirmou a inexistência de dolo eventual, o que afastaria a ocorrência de crime doloso contra a vida. Ainda, destacou a inexistência de culpa do acusado, pugnando pela “absolvição” ou impronúncia. Postulou, alternativamente, o reconhecimento de crime culposo e a aplicação da regra do artigo 71 do Código Penal (crime em continuação). Invocou que, em caso de desclassificação e condenação, a pena deve ser atenuada pela confissão (mov. 178.1). No mov. 357.1 sobreveio a decisão de pronúncia (mero juízo de admissibilidade da acusação), a qual PRONÚNCIOU o réu FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, submetendo-o a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, acusado da prática dos crimes previstos no artigo 121, caput, por três vezes, com aplicação da agravante do artigo 61, II, ‘h’, ambos do Código Penal em relação a duas vítimas (Fato 01); do artigo 129, §1º, I, do Código Penal (Fato 02); e, artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro (fato 03), todos os fatos seguindo a regra do concurso formal, pela morte das vítimas Joelma Ferreira, Estefano de Jesus e Maria da Conceição Batista, e pela ofensa à integridade física da vítima Jaime de Jesus. Intimados da decisão de pronúncia o Réu (mov. 200), a Defesa e o Ministério Público (movs. 187 e 192). Houve a interposição de recurso por parte da Defesa do réu (movs. 193). Colacionadas aos autos as contrarrazões recursais (mov. 196). Após o recebimento, foi negado provimento ao recurso, sendo mantida integralmente a decisão de pronúncia (mov. 218.1), ocorrendo a preclusão e encerrando-se a fase sumária de culpa (judicium accusationis). Na sequência, foi oportunizado às partes a apresentação do rol de testemunhas e requerimento de diligências. A acusação apresentou o rol de testemunhas que deporão em plenário (mov. 263.1), assim como a defesa (mov. 262.1). Foram colacionados aos autos as seguintes provas: Laudos de necropsia das vítimas Maria, Joelma e Estefano (movs. 61.1, 61.2, 66.7 e 73.3); Prontuário médico da vítima Jaime (mov. 91.1); Laudo de Dosagem Alcoólica e Triagem Toxicológica (mov. 68.2); Laudo de Dosagem Alcoólica da vítima Maria (mov. 79.1); Prontuário médico de Daniel (mov. 79.2); O processo foi saneado e declarado preparado para o julgamento perante o Tribunal do Júri, com designação de data para o sorteio dos jurados e inclusão na pauta de reunião do Tribunal do Júri desta Comarca. É o sucinto relatório. Teixeira Soares, datado automaticamente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 3309-3480 - E-mail: ts-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-41.2021.8.16.0164 Processo: 0000569-41.2021.8.16.0164 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 25/07/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE TEIXEIRA SOARES Vítima(s): Jaime de Jesus Réu(s): FRANCISCO JOSE DA SILVA DECISÃO 1. Vieram os autos conclusos para a fase de preparação do processo para julgamento (arts. 422 a 435, ambos do Código de Processo Penal). A acusação apresentou rol de testemunhas que deporão em plenário (mov. 263.1), assim como a defesa (mov. 262.1). 2. DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA ACUSAÇÃO E PELA DEFESA: 2.1. Defiro os pedidos da acusação e da defesa. À Secretaria para que atualize os antecedentes criminais do réu e providencie os equipamentos de multimídia, certificando e informando nos autos caso não estejam disponíveis, a fim de serem requisitados oportunamente ao Tribunal de Justiça. 2.2. Defiro os pedidos de autorização de apresentação das cópias dos presentes autos e dos a eles apensados em Plenário. 2.2.1. Atentem-se a defesa e a acusação de que somente poderão exibir em plenário documentos, arquivos, inclusive audiovisuais, que antes tenham sido depositados nos autos, observando-se o prazo legal e os precedentes jurisprudenciais acerca do tema[1]. 2.3. Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público no item III da manifestação de mov. 263.1. À Secretaria para que certifique se há objetos/materiais acautelados neste feito para exibição em plenário, na esteira do artigo 480, §3º, do Código de Processo Penal. 2.3.1. Desde já, determino à zelosa serventia que, no dia da sessão em Plenário, disponibilize as apreensões e eventuais objetos/documentos físicos do processo para que sejam eventualmente apresentadas em Juízo. 2.4. Defiro o pedido da defesa e autorizo a participação do advogado Dr. Guilherme Morais Camargo, inscrito na OAB/PR sob o nº 117.631, para atuar em conjunto e em cooperação técnica nos autos, com a Defensora Dativa nomeada, de forma voluntária e pro bono, nos termos permitidos pela legislação processual penal. 2.5. Observe a serventia o contido no art. 479 do CPP. Juntado documento aos autos, dê-se ciência imediata à parte contrária. 3. DA PREPARAÇÃO DO PROCESSO PARA JULGAMENTO EM PLENÁRIO No mais, não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas, nem outras diligências ou providências a serem realizadas, de modo que declaro saneado e preparado o processo, determinando que o réu seja submetido a julgamento perante o Tribunal do Júri. 4. Relatei o processo na forma do art. 423, inciso II, do Código de Processo Penal, o qual segue juntado, em separado, em 03 (três) laudas. 5. Para sorteio dos jurados designo o dia 10 de Setembro de 2025, às 15h00min, devendo ser intimados o Ministério Público, a OAB e a Defesa (art. 432 do CPP). 6. Designo a sessão plenária para o dia 08 de Outubro de 2025, às 09h00min, a ser realizada no plenário do Tribunal do Júri do Fórum desta Comarca. 7. Para a sessão de Julgamento, intimem-se as testemunhas arroladas pela acusação e defesa para oitiva em plenário, o réu, o defensor e o Ministério Público (art. 431 do CPP). 7.1. Caso alguma testemunha não seja encontrada, desde já, determino a intimação das partes para manifestação. 8. Convoquem-se os senhores Jurados na forma do art. 434 do Código de Processo Penal, com as advertências legais. 9. Oficie-se à Polícia Militar solicitando o policiamento. Diligências e Comunicações necessárias. Teixeira Soares, datado automaticamente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza de Direito [1] CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR. FORMA DE EXIBIÇÃO DA PROVA EM PLENÁRIO. NÃO CORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. O Ministério Público interpôs correição parcial contra decisão que modificou outra que deferiu o pedido ministerial de que fosse disponibilizada a leitura dos depoimentos ou a exibição dos audiovisuais em relação à prova testemunhal no momento da leitura de peças. 2. Nos termos do art. 473, § 3º, do CPP, a leitura ou exibição dos depoimentos, em Plenário, no momento da leitura de peças, só é permitida quando a referida prova não pode ser repetida em plenário - testemunhas ouvidas por carta precatória, falecidas ou que estão em local incerto e não sabido. A exibição das provas não é vedada, desde que durante os debates. Ausência de ilegalidade a ser corrigida. 3. A decisão revogada não configura situação que enseja preclusão e não se constitui em error in procedendo que importe em erro ou abuso de poder ou inversão tumultuária do feito.CORREIÇÃO IMPROCEDENTE, POR MAIORIA. (TJ-RS - COR: XXXXX RS, Relator.: Julio Cesar Finger, Data de Julgamento: 22/07/2015, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 31/07/2015)

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Mário De Sousa x Shanterley Brasileiro Do Prado

ID: 323967131

Tribunal: TJTO Órgão: SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000569-78.2018.8.27.2738

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MÁRIO DE SOUSA

Polo Passivo:

SHANTERLEY BRASILEIRO DO PRADO

Acórdão

Advogados:

LEANDRO MARINHO COSTA

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PAULO SANDOVAL MOREIRA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 0000569-78.2018.8.27.2738/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000569-78.2018.8.27.2738/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : MÁRIO DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO SANDOVAL MORE… Apelação Cível Nº 0000569-78.2018.8.27.2738/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000569-78.2018.8.27.2738/TO RELATOR : Juiz MARCIO BARCELOS APELANTE : MÁRIO DE SOUSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : PAULO SANDOVAL MOREIRA (OAB TO01535B) APELADO : SHANTERLEY BRASILEIRO DO PRADO (RÉU) ADVOGADO(A) : LEANDRO MARINHO COSTA (OAB TO012828) Ementa : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE LEGÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESBULHO. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da Ação de Reintegração de Posse cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, julgou improcedentes os pedidos iniciais, sob fundamento de ausência de comprovação da posse legítima e do esbulho. 2. O apelante sustentou ter exercido posse mansa e contínua por mais de 40 anos, tendo sido esbulhado pelo réu, e pleiteou reintegração da posse e indenização pelos prejuízos que afirma ter sofridoem sua lavoura e nas construções existentes no imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) definir se o autor comprovou posse legítima sobre o imóvel objeto da lide; (ii) estabelecer se houve esbulho possessório praticado pelo réu e a data de sua ocorrência; (iii) verificar se há elementos suficientes para responsabilizar o réu por danos materiais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A procedência da ação possessória depende da demonstração cumulativa da posse anterior, da ocorrência de esbulho, da data do fato e da perda da posse, nos termos do art. 561 do CPC. 5. O laudo pericial oficial (evento 129), elaborado por perito nomeado pelo juízo, concluiu de forma categórica que nem o autor nem o réu possuem posse legítima ou vínculo jurídico com a área litigiosa, por se tratar de imóvel anteriormente reintegrado a terceiros. 6. O laudo complementar (eventos 164/165), ainda que tenha mencionado danos e ocupação anterior do autor, baseou-se em relatos subjetivos, sem infirmar a conclusão técnica do laudo principal. 8. Também não se verifica nos autos a existência de ato concreto de esbulho praticado pelo réu, tampouco a data em que supostamente teria ocorrido a perda da posse. Os boletins de ocorrência e declarações não substituem a exigência legal de prova direta e consistente do esbulho possessório. 9. Assim, a ausência de prova documental robusta, aliada à fragilidade da prova oral, inviabiliza o reconhecimento da posse e, por consequência, o deferimento da reintegração. 10. Além disso, não houve comprovação idônea dos danos materiais alegados, tampouco de nexo causal entre conduta do réu e os prejuízos descritos. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento : "1. A ausência de demonstração da posse legítima e do esbulho impede a concessão da tutela possessória de reintegração, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil." Dispositivos relevantes cit ados : CPC, arts. 560, 561, 373, I, e 85, § 2º e § 3º; CC, arts. 1.196. Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível 0004023-64.2021.8.27.2737, Rel. João Rigo Guimarães, j. 30.04.2025; TJTO, Apelação Cível 0000943-05.2019.8.27.2724, Rel. Márcio Barcelos Costa, j. 02.04.2025; TJTO, Apelação Cível 5000258-09.2011.8.27.2718, Rel. Pedro Nelson de Miranda Coutinho, j. 22.01.2025. ACÓRDÃO A a Egrégia 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, conhecer e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença proferida pelo juízo de origem. Majoro os honorários sucumbenciais em 2%, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no § 3º do art. 98 do CPC, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 09 de julho de 2025.

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Leila Candida Do Nascimento

ID: 259638418

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-09.2024.5.13.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

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EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000717-09.2024.5.13.0026 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSER… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000717-09.2024.5.13.0026 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5eeb112 proferida nos autos. 0000717-09.2024.5.13.0026 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECURSO DE: LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 47f851c; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 6084dc8). Representação processual regular (Id 4e4f65e). Preparo dispensado (Id b34f3a9). Deferida a justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): -contrariedade às súmulas 47 e 448, I do TST -violação ao anexo 14 da NR 15 do MTE -divergência jurisprudencial Insurge-se a reclamante/recorrente contra a decisão regional que reformou a sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade por considerar que não havia contato permanente ou intermitente com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas. Alega que havia a recorrência de contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Argumenta que mesmo que o empregado não trabalhe em área de isolamento, é devido o adicional em grau máximo. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) A conclusão é simples e lógica: os hospitais universitários não são, a rigor, locais de tratamento de doenças infectocontagiosas, e a existência de leitos de isolamento não implica a permanência de contato do trabalhador com pacientes de risco e material passível de contaminação sob condições diferenciadas dos demais colaboradores que atuam no ambiente hospitalar. (...) A reclamada, por sua vez, trouxe planilha de controle de infecção (de janeiro/2023 a maio/2024), a qual evidencia que, no HULW, são raros os casos de doenças infectocontagiosas que transitam naquele estabelecimento (PDF, fl. 56). (...) Os depoimentos prestados em outros processos (0000569- 10.2024.5.13.0022 e nº 0000718-91.2024.5.13.0026), especialmente aqueles indicados pelos respectivos autores, não incutem o convencimento contrário ao que já foi exposto linhas acima. Pelo contrário. As informações apenas reforçam a conclusão de que, no HULW, o atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas não constitui evento comum. A testemunha Allan Victor Assis Eloy (RT nº 0000569-10.2024.5.13.0022) disse que, em seu plantão, nunca atendeu pacientes com meningite e que só tinha conhecimento de um caso de cirurgia de uma pessoa acometida de tuberculose. (...) Em outras palavras, o contato com pessoas com doenças infectocontagiosas pode existir, mas não é permanente, porque o hospital universitário não é destinado, especificamente, ao tratamento de doenças infectocontagiosas. As salas são reservadas para a probabilidade de ocorrência de alguma necessidade, mas não constituem áreas de isolamento permanente. (...) Em síntese: (1) o adicional de insalubridade em grau máximo pressupõe contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (2) este não é o caso da reclamante, pois suas atividades são desenvolvidas em unidade hospitalar não destinada ao isolamento permanente de pessoas acometidas com doenças infectocontagiosas. Em embargos de declaração, o órgão colegiado assim acrescentou: (...) O estabelecimento não é referência para o tratamento de doenças infectocontagiosas, e eventuais casos de enfermidades dessa natureza não ensejam o pagamento do adicional no patamar almejado pelo reclamante. (...) Quanto à Súmula nº 47 do TST, a questão nela tratada é irrelevante ao caso. Na verdade, o verbete aponta para a obrigação de pagamento do adicional, quando as condições insalubres são detectadas em caráter intermitente. Ou seja, a súmula não trata do direito ao adicional nem do grau de insalubridade. Sua aplicação é direcionada, precipuamente, àqueles que não recebem o acréscimo e realizam trabalho em condições insalubres, de modo não eventual. A reclamante já recebe o adicional de insalubridade pelo trabalho realizado em unidade hospitalar, com enquadramento específico no Anexo 14 da NR-15 do MTE. O contato com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas não pode ser considerado intermitente nem permanente, pois o hospital onde os serviços são prestados não é direcionado ao tratamento de tais enfermidades. (...) O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "O estabelecimento não é referência para o tratamento de doenças infectocontagiosas, e eventuais casos de enfermidades dessa natureza não ensejam o pagamento do adicional no patamar almejado pelo reclamante", ressaltando, ainda, que "O contato com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas não pode ser considerado intermitente nem permanente, pois o hospital onde os serviços são prestados não é direcionado ao tratamento de tais enfermidades." Sendo assim, conclusão diversa da adotada, no sentido de que a empregada tinha contato permanente ou intermitente com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas, ainda que não estivessem em isolamento, remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/NJRCW/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh x Leila Candida Do Nascimento

ID: 259638424

Tribunal: TRT13 Órgão: Gabinete da Vice Presidência Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000717-09.2024.5.13.0026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Polo Passivo:

LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO

Notificação

Advogados:

IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EZEQUIEL DIEGO LIMA DE SOUZA

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CARLOS EDUARDO DA SILVA SOUZA

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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000717-09.2024.5.13.0026 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSER… TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E SILVA 0000717-09.2024.5.13.0026 : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH : LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5eeb112 proferida nos autos. 0000717-09.2024.5.13.0026 - 2ª TurmaRecorrente(s): 1. LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO Recorrido(a)(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH RECURSO DE: LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/03/2025 - Id 47f851c; recurso apresentado em 03/04/2025 - Id 6084dc8). Representação processual regular (Id 4e4f65e). Preparo dispensado (Id b34f3a9). Deferida a justiça gratuita. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): -contrariedade às súmulas 47 e 448, I do TST -violação ao anexo 14 da NR 15 do MTE -divergência jurisprudencial Insurge-se a reclamante/recorrente contra a decisão regional que reformou a sentença para afastar a condenação da reclamada ao pagamento da diferença do adicional de insalubridade por considerar que não havia contato permanente ou intermitente com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas. Alega que havia a recorrência de contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Argumenta que mesmo que o empregado não trabalhe em área de isolamento, é devido o adicional em grau máximo. Quanto ao tema, assim decidiu o regional: (...) A conclusão é simples e lógica: os hospitais universitários não são, a rigor, locais de tratamento de doenças infectocontagiosas, e a existência de leitos de isolamento não implica a permanência de contato do trabalhador com pacientes de risco e material passível de contaminação sob condições diferenciadas dos demais colaboradores que atuam no ambiente hospitalar. (...) A reclamada, por sua vez, trouxe planilha de controle de infecção (de janeiro/2023 a maio/2024), a qual evidencia que, no HULW, são raros os casos de doenças infectocontagiosas que transitam naquele estabelecimento (PDF, fl. 56). (...) Os depoimentos prestados em outros processos (0000569- 10.2024.5.13.0022 e nº 0000718-91.2024.5.13.0026), especialmente aqueles indicados pelos respectivos autores, não incutem o convencimento contrário ao que já foi exposto linhas acima. Pelo contrário. As informações apenas reforçam a conclusão de que, no HULW, o atendimento de pacientes com doenças infectocontagiosas não constitui evento comum. A testemunha Allan Victor Assis Eloy (RT nº 0000569-10.2024.5.13.0022) disse que, em seu plantão, nunca atendeu pacientes com meningite e que só tinha conhecimento de um caso de cirurgia de uma pessoa acometida de tuberculose. (...) Em outras palavras, o contato com pessoas com doenças infectocontagiosas pode existir, mas não é permanente, porque o hospital universitário não é destinado, especificamente, ao tratamento de doenças infectocontagiosas. As salas são reservadas para a probabilidade de ocorrência de alguma necessidade, mas não constituem áreas de isolamento permanente. (...) Em síntese: (1) o adicional de insalubridade em grau máximo pressupõe contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; (2) este não é o caso da reclamante, pois suas atividades são desenvolvidas em unidade hospitalar não destinada ao isolamento permanente de pessoas acometidas com doenças infectocontagiosas. Em embargos de declaração, o órgão colegiado assim acrescentou: (...) O estabelecimento não é referência para o tratamento de doenças infectocontagiosas, e eventuais casos de enfermidades dessa natureza não ensejam o pagamento do adicional no patamar almejado pelo reclamante. (...) Quanto à Súmula nº 47 do TST, a questão nela tratada é irrelevante ao caso. Na verdade, o verbete aponta para a obrigação de pagamento do adicional, quando as condições insalubres são detectadas em caráter intermitente. Ou seja, a súmula não trata do direito ao adicional nem do grau de insalubridade. Sua aplicação é direcionada, precipuamente, àqueles que não recebem o acréscimo e realizam trabalho em condições insalubres, de modo não eventual. A reclamante já recebe o adicional de insalubridade pelo trabalho realizado em unidade hospitalar, com enquadramento específico no Anexo 14 da NR-15 do MTE. O contato com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas não pode ser considerado intermitente nem permanente, pois o hospital onde os serviços são prestados não é direcionado ao tratamento de tais enfermidades. (...) O órgão julgador, instância soberana na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que "O estabelecimento não é referência para o tratamento de doenças infectocontagiosas, e eventuais casos de enfermidades dessa natureza não ensejam o pagamento do adicional no patamar almejado pelo reclamante", ressaltando, ainda, que "O contato com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas não pode ser considerado intermitente nem permanente, pois o hospital onde os serviços são prestados não é direcionado ao tratamento de tais enfermidades." Sendo assim, conclusão diversa da adotada, no sentido de que a empregada tinha contato permanente ou intermitente com pacientes acometidos de doenças infectocontagiosas, ainda que não estivessem em isolamento, remeteria ao reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho segundo a qual não se admite o processamento do recurso de revista quando a apreciação da matéria nele veiculada exigir o revolvimento de fatos e provas, sobre os quais as decisões das instâncias ordinárias detêm soberania, inviabilizando o seguimento do recurso por quaisquer alegações. Nego seguimento ao recurso. CONCLUSÃO a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se. b) Não havendo a interposição de agravo de instrumento, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem. c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao agravo de instrumento, no prazo de 08 dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. GVP/NJRCW/RABWF JOAO PESSOA/PB, 23 de abril de 2025. RITA LEITE BRITO ROLIM Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LEILA CANDIDA DO NASCIMENTO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x David De Souza Fregonezi

ID: 300495547

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000569-22.2025.8.16.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DAVID DE SOUZA FREGONEZI

Conclusão

Advogados:

CAMILA EDUARDA DO NASCIMENTO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000569-22.2025.8.16.0028 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 22/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): DAVID DE SOUZA FREGONEZI 1. Nos termos do art. 55 da Lei nº 11.343/06, notifique-se o denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa prévia, por escrito, através de advogado, sob pena de nomeação de um dativo. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecerem documentos e justificações, especificarem as provas que pretender produzir e arrolar testemunhas. 2. Quando da efetivação da notificação o Sr. Oficial de Justiça deverá indagar ao acusado se possui advogado e em caso de resposta negativa, perguntar-lhe, sob as penas da lei, se tem condições de constituir algum ou se necessita que lhe seja nomeado um defensor dativo, certificando o teor da resposta apresentada. 2.1. Juntado aos autos o instrumento notificatório, deverá o cartório verificar se o acusado manifestou a necessidade de que lhe seja nomeado defensor dativo, hipótese para a qual desde já nomeio para exercer sua defesa, DEFENSOR A SER INDICADO PELA SECRETARIA – conforme convênio firmado entre a OAB/PR e o TJ/PR, sob a fé de seu grau, o qual deverá ser intimado da nomeação, bem como do prazo de 10 (dez) dias para oferecer defesa prévia. 2.2. Se houver declinação, promova a Escrivania à indicação de outro Defensor, que desde já nomeio, o qual deverá ser intimado, nos termos do parágrafo anterior. 3. Sendo suscitadas questões preliminares pelo réu (hipóteses do art. 395 do CPP), e vista ao Ministério Público. Do contrário, conclusos. 4. Atenda-se integralmente o contido nos itens 2, 3 e 4 da cota ministerial que acompanhou a denúncia. 4.1. Oficie-se ao Instituto de Criminalística do Paraná o laudo definitivo de constatação da substância entorpecente apreendida, no prazo de 10 (dez) dias. 4.2. No mais, após a juntada do laudo conclusivo das substâncias apreendidas nos autos, defiro o pedido de incineração da droga apreendida, devendo ser notificado o Ministério Público e Autoridade Sanitária da data e local da incineração. Concluída a diligência, deverá ser juntado o auto de incineração nos presentes autos. 5. Acolho o entendimento exposto no item 5 da cota ministerial, relativamente à inaplicabilidade dos institutos despenalizadores. 6. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Colombo, datado e assinado eletronicamente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

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