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"0000712-11.2000.8.26.0383" - Resultados da Busca – Página 310 de 315

Associacao Saude Em Movimento - Asm e outros x Estado Do Tocantins e outros

ID: 337837180

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000386-14.2024.5.10.0801

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM MINISTéRIO PúBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

ESTADO DO TOCANTINS GESSICA BRUNO NEVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODOLPHO DIEGO CARVALHO E SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAX ROBERT MELO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AIRO 0000386-14.2024.5.10.0801 AGRAVANTE: ASSOCIACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: ANDRE RODRIGUES PEREIRA DA VEIGA DAMASCENO AIRO 0000386-14.2024.5.10.0801 AGRAVANTE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000386-14.2024.5.10.0801 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO (1003) RELATOR: DESEMBARGADOR ANDRÉ R. P. V. DAMASCENO AGRAVANTE: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ADVOGADO: MARLOS MOURA LOBO MOREIRA ADVOGADO: MAX ROBERT MELO AGRAVADO: ESTADO DO TOCANTINS AGRAVADO: GESSICA BRUNO NEVES DA SILVA ADVOGADO: RODOLPHO DIEGO CARVALHO E SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ MAXIMILIANO PERREIRA DE CARVALHO) RECORRENTE: ESTADO DO TOCANTINS RECORRIDO: ASSOCIACAO SAUDE EM MOVIMENTO - ASM ADVOGADO: MARLOS MOURA LOBO MOREIRA ADVOGADO: MAX ROBERT MELO RECORRIDO: GESSICA BRUNO NEVES DA SILVA ADVOGADO: RODOLPHO DIEGO CARVALHO E SILVA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE PALMAS/TO CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ MAXIMILIANO PERREIRA DE CARVALHO) EMENTA 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. "No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar." (art. artigo 899, §7º, CLT). 2) RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECLAMADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." (súmula nº 331, itens IV e V, do Col. TST). Sob tal perspectiva, cabe verificar, caso a caso, se o ente público tomador dos serviços efetivamente fiscalizou a execução do contrato firmado com a empresa prestadora de serviços. RELATÓRIO O MMº Juiz da egrégia 1ª Vara do Trabalho de Palmas/TO, Dr. MAXIMILIANO PERREIRA DE CARVALHO, por intermédio da sentença de ID f26a5f9, complementada pelas decisões de embargos de declaração de ID 7528012 e ID 9f32018, julgou PARCIALMENTE procedentes os pedidos deduzidos na inicial. Inconformados, interpõem recurso ordinário 1ª reclamada (ID c498885) e o 2º reclamado (ID 5f62292), objetivando a reforma da v. sentença. Contrarrazões em ordem. O juízo de origem denegou seguimento ao recurso ordinário da 1ª reclamada, por deserto (ID 438a7bc). Dessa decisão, a 1ª reclamada interpôs agravo de instrumento (ID e03bddb). Mantida a decisão agravada (ID e778952). Contraminuta pela reclamante. O Ministério Público do Trabalho oficiou pelo prosseguimento do feito (ID a55c0c3). É o relatório. VOTO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA 1ª RECLAMADA ADMISSIBILIDADE O juízo a quo denegou seguimento ao recurso ordinário da ora agravante nos seguintes termos, in verbis: "(...) Entretanto, tendo em vista o teor da Sentença de Id. f26a5f9, não foi concedido à reclamada o benefício da justiça gratuita. Nos termos da Súmula 463, do TST, ´I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.' Em análise, depreende-se que a reclamada não juntou aos autos o balancete contábil ou ainda declaração anual de ajustes apresentada na receita federal, documentos que comprovariam eventual insuficiência financeira. Sendo assim, não tendo a Reclamada comprovado tais requisitos, indefiro o requerimento de justiça gratuita. Por conseguinte, a condição de entidade filantrópica não inclui a Reclamada no rol das partes isentas de proceder ao recolhimento das custas processuais, conforme se extrai do disposto no art. 790-A da CLT, que assegura apenas a dispensa do pagamento do depósito recursal, na forma disposta no art. 899, § 10, do mencionado diploma legal. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto objetivo de admissibilidade, indispensável ao conhecimento do recurso. Assim, considerando a ausência de comprovação da inequívoca insuficiência econômica da Reclamada, bem como não recolheu e comprovou o valor estabelecido a título de custas processuais no prazo alusivo ao recurso (art. 789, §1º, CLT), o Recurso Ordinário de revela-se deserto, razão ID c498885 pela qual DENEGO o seu seguimento. Decorrido o prazo, subam os autos ao Eg. TRT da 10ª Região, com nossas homenagens, observadas as cautelas de estilo.". Em seu agravo de instrumento, a empresa renova o pedido de gratuidade de justiça e busca dar seguimento ao recurso denegado. Alega a primeira reclamada ser isenta do depósito recursal e custas por se tratar de entidade filantrópica, na forma do artigo 899, §10, da CLT. Sustenta que o seu estatuto social e o CNPJ comprovam a condição de entidade sem fins lucrativos. Pois bem. O recurso ordinário foi interposto pela empresa já sob a égide da Lei nº 13.467/2017, pelo que incide à hipótese o disposto no parágrafo 10º, do art. 899 da CLT: §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Quanto às custas, porém, continua prevalecendo o entendimento anterior, de forma que a isenção quanto ao seu recolhimento encontra-se atrelada ao deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à empresa (inteligência do art. 790, §4º, com a redação dada pela Lei nº 13.467/17 e 790-A da CLT). Vejamos: "Art. 790 - omissis §1º - omissis §2º - omissis §3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Art. 790-A São isentos do pagamento de custas, além dos beneficiários de justiça gratuita: (...) Art. 899 - omissis §10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.". Como se observa, a legislação - com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 - estendeu a ambas as partes litigantes o direito à justiça gratuita, desde que comprovada a respectiva hipossuficiência econômica. Porém, diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, cuja hipossuficiência econômica pode ser atestada pela simples declaração do interessado ou de seu advogado, a insuficiência financeira das pessoas jurídicas há de ser cabalmente demonstrada nos autos. Nesse sentido, é o teor da súmula 463 do col. TST: "SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.". Como bem decidido monocraticamente pela Exma. Desembargadora Flávia Falcão, nos autos do ROT 0000712-33.2021.5.10.0104, com relação a mesmo pedido feito pela associação ora agravante, o artigo 899, §10, da CLT isenta do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Mas não é demais ressaltar que a entidade filantrópica é sem fins lucrativos, mas nem toda entidade sem fim lucrativo é filantrópica. Que, acerca da definição, o Excelso Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão liminar na ADI-2.028-5, da lavra do Exmo. Ministro Moreira Alves, analisou a semântica de "entidade beneficente", presente no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, e dispôs: "...Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem contrapartida é entidade filantrópica, mas não deixa de ser beneficente a que, "Este sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem... entendimento foi ratificado em maio de 2017 pelo Plenário daquela Corte, que enfatizou que a "entidade beneficente é aquela que dedica parte destas atividades ao "atendimento gratuito de carentes e desvalidos. Já a filantrópica é a que direciona, forma gratuita, integralmente seus serviços a atender o interesse coletivo. Que a reclamada não é considerada entidade filantrópica, cuja atuação é inteiramente gratuita, sem cobrança pelos serviços prestados, mas apenas "pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos", como disposto no artigo 1º do seu Estatuto. Logo, a isenção prevista no artigo 899, § 10, da CLT não a alcança. Por outro lado, o § 4º do artigo 790 do mesmo Diploma Legal preconiza que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que "comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Embora alegue ser entidade beneficente e de fins não-econômicos, tal fato, por si só, não tem o condão de assegurar-lhe as benesses da justiça gratuita, visto que a lei exige que a pessoa jurídica demonstre sua impossibilidade de arcar com os encargos do processo, ônus do qual não se desincumbiu nos presentes autos. Assim, não foi apresentada nenhuma prova a evidenciar que a reclamada se encontra impossibilitada de arcar com os custos processuais. A norma inscrita no artigo 899, § 7º, da CLT prevê que "no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar". Destaco que da inteligência do item I da Súmula nº 128 do Col. TST depreende-se que a parte encontra-se obrigada a recolher o depósito recursal, no valor legal integral, a cada novo recurso, salvo se depositado o montante total da condenação. A hipótese materializada nos autos - ausência de depósito recursal - não impõe a abertura de prazo para regularização do preparo. Em se tratando de vício pertinente ao depósito recursal, a questão pertinente à forma de regularização encontra disciplina no art. 1007 e parágrafos do CPC, cujo teor é o seguinte: "Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1o São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2o A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3o É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5o É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4o. § 6o Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7o O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.". Como se observa, o CPC distingue as hipóteses de irregularidade de preparo em razão da insuficiência; ausência e erro no preenchimento das guias correspondentes. Na hipótese em que o preparo houver sido recolhido a menor, a parte deverá ser intimada para complementá-lo (parágrafo 2º do art. 1007); já na hipótese de ausência de comprovação do preparo, a parte será intimada para realizar o recolhimento, de forma dobrada (parágrafo 4º do mesmo dispositivo). De acordo com o art. 10 da I.N. nº 39/2016, "Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do parágrafo único do art. 932 do CPC, §§ 1º a 4º do art. 938 e §§ 2º e 7º do art. 1007.". Logo, a teor do aludido normativo, apenas na hipótese de insuficiência do preparo (§2º do art. 1007 do CPC) e de erro no preenchimento das guias recursais (§7º do mesmo dispositivo legal) é que a parte deve ser intimada para regularização do vício. Nesse sentido, a O.J. nº 140 da SDI-1/TST, na redação que lhe foi conferida em decorrência do novel CPC de 2015: "OJ-SDI1-140 DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017: Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido.". Na hipótese, a parte, ao interpor seu agravo de instrumento, não comprovou o recolhimento do depósito recursal, conforme determina o art. 789, §1º c/c art. 899, §§ 4º e 7º, ambos da CLT. Não caracterizada, portanto, a hipótese de insuficiência de preparo, mas de ausência de recolhimento; e, não sendo aplicável ao processo do trabalho a norma contida no parágrafo 4º do art. 1007 do CPC, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do Col. TST, não há que se cogitar em abertura de prazo para regularização do preparo. Por todo o exposto, ausente o preparo, não conheço do agravo de instrumento. RECURSO ORDINÁRIO DO 2º RECLAMADO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. MÉRITO SOBRESTAMENTO DO FEITO. TEMA 1118/STF Renova o segundo reclamado o pedido de sobrestamento dos autos, em decorrência da Repercussão Geral do Tema nº 1118/STF - ônus da prova em eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadoras de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública. Sem razão. O pleito em epígrafe foi afastado em decisão monocrática proferida nos autos do RE 1.298.647 (Tema 1.118/STF) pelo Excelentíssimo Ministro Nunes Marques, conforme decisão a seguir, no trecho que interessa: "(...) No caso sob exame, o bem jurídico tutelado, a verba pleiteada de natureza alimentar e a vulnerabilidade dos trabalhadores impedem o sobrestamento nacional do processamento de todas as ações que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral. Tem-se, ainda, que tal sobrestamento, devido ao alto grau de litigiosidade encontrado na Justiça do Trabalho, pode causar tumulto processual afetando o funcionamento da justiça trabalhista. Além disso, a suspensão dos recursos extraordinários, depois do feito instruído e tramitado nas instâncias ordinárias, consequência do regime de repercussão geral, já é suficiente para resguardar o interesse da Administração Pública, mostrando-se garantia suficiente de que a orientação a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal será observada e não acarretará prejuízos ao erário. Ademais, a paralisação do trâmite de centenas ou de milhares de ações por todo o País, por tempo indeterminado, não se coaduna com o princípio da eficiência e da garantia do acesso ao Judiciário, especialmente quando existe a possibilidade de o relator estipular a suspensão dos feitos em que o andamento possa causar maior prejuízo. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o Tema 1.118 da sistemática da Repercussão Geral, referente ao ´ônus da prova acerca de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, para fins de responsabilização subsidiária da Administração Pública, em virtude da tese firmada no RE 760.931 (Tema 246).'. Publique-se. Brasília, 26 de abril de 2021.". Outrossim, em fevereiro deste ano de 2025, o Plenário já fixou tese no tema em epígrafe. Nego provimento. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO A parte reclamante sustenta na inicial que foi admitida pela 1ª reclamada, na função de técnica de enfermagem de terapia intensiva. Requer a responsabilização subsidiária do ente público, que foi tomador de seus serviços. O Juízo primário julgou procedente o pedido. Contra essa decisão insurge-se o 2º reclamado, pugnando pela reforma do decisum. Sustenta que a condenação automática de qualquer membro da Administração Pública está em absoluta contrariedade com a disciplina do artigo 71, §1º da Lei 8.666/93, declarado constitucional pelo STF, por meio da ADC 16, e com a Súmula 331, V, do TST. Por entender que a tese fixada pelo Excelso STF, no Tema 1118, corrobora o entendimento exarado por este Relator em seus votos, no sentido de ser imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público, passei à análise do contexto probatório no caso em exame. Observei que, no caso dos autos, a parte autora não produziu nenhuma prova quanto à existência de conduta negligente do ente público, mas tão somente argumentou que aquele foi tomador de seus serviços, devendo responder, na forma subsidiária, por culpa em in eligendo e in vigilando. Lado outro, verificava que o 2º reclamado apresentou relatório de notas fiscais, relatório mensal de acompanhamento do serviço contratado, relatório de deduções, avaliação de qualidade dos serviços prestados, relatório de gestão, certidão estadual de "nada consta" quanto a CONCORDATA, FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, certidão negativa de débitos tributários da empresa, etc. Observei que o ente público fez prova de que exerceu a contento o seu dever de zelo, e dava provimento ao recurso, para absolver o 2º demandado da condenação que lhe foi imposta, absolvendo o ente público da condenação em honorários. No entanto, restei vencido quanto ao tema, prevalecendo a divergência inaugurada pelo MM. Juiz Convocado Juiz Denilson B. Coêlho, que passo a assentar: "Com a devida vênia, apresento divergência. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A controvérsia cinge-se a definir se o ente público, tomador dos serviços, deve responder subsidiariamente pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora contratada. O quadro fático revela a existência de um contrato de prestação de serviços entre os réus, no qual o trabalho da parte autora foi diretamente utilizado em benefício da Administração Pública. A premissa para a análise da responsabilidade, portanto, está estabelecida. O arcabouço jurídico sobre o tema parte da Súmula nº 331 do TST, que, em seus itens IV e V, consolida o entendimento de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, inclusive dos entes da Administração Pública, desde que evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/1993. Tal diploma legal, aplicável à época dos fatos, impunha à Administração o dever de fiscalizar a execução dos contratos (artigos 58, III, e 67). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931 (Tema 246) e da ADC 16, confirmou a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, rechaçando a responsabilização automática do Poder Público. Contudo, ressalvou expressamente a possibilidade de condenação quando, no caso concreto, ficar demonstrada a sua omissão culposa na fiscalização do contrato, a chamada culpa ´in vigilando'. No presente caso, a culpa ´in vigilando' do ente público emerge evidente da inadimplência da prestadora de serviços quanto às verbas trabalhistas, inclusive rescisórias, nesta reclamatória, reconhecidas em juízo. A ausência de quitação de direitos daquele que lhe prestou serviços é a prova cabal de que a fiscalização contratual, ainda que ocorrida, foi ineficaz e falha, o que atrai a responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Ainda que se argumente pela aplicação de critérios probatórios mais rígidos, estabelecidos pelo STF no Tema 1118 de Repercussão Geral, sua eficácia temporal não alcança o contrato de trabalho em análise. As decisões do STF em repercussão geral, quando transcendem a mera interpretação e inovam no ordenamento ao criar obrigações específicas de conduta ou de prova, assumem caráter normativo e, com base no princípio da segurança jurídica e da não surpresa (art. 5º, XXXVI, da CF), tais comandos normativos inovadores não podem retroagir para atingir situações pretéritas. Devem ser observados para as situações posteriores à sua edição jurisdicional, qual seja, 13/2/2025 (data do julgamento), com publicação em 15/4/2025. Dessa forma, a exigibilidade de um novo padrão de comprovação da fiscalização só pode ser aplicada a contratos e relações jurídicas posteriores à sua publicação, repito, momento em que seus destinatários tomam conhecimento dos novos deveres. Tendo o contrato de trabalho em tela vigência anterior à fixação do Tema 1118, sua aplicação ao caso concreto é afastada. Por conseguinte, restando configurada a culpa ´in vigilando' do tomador de serviços, impõe-se sua responsabilização subsidiária. Esta responsabilidade abrange a totalidade das verbas deferidas na condenação, incluindo multas e encargos, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST e do Verbete nº 11 deste TRT-10, excluindo-se apenas as obrigações de natureza personalíssima. Frustrada a execução contra a devedora principal, o redirecionamento contra a responsável subsidiária é medida que se impõe, independentemente do prévio exaurimento dos bens dos sócios daquela, conforme o entendimento do Verbete nº 37 deste Tribunal. Autoriza-se, por fim, a compensação de valores comprovadamente pagos pelo tomador de serviços, sob as mesmas rubricas da condenação, para evitar o enriquecimento sem causa. Reiterando as vênias iniciais, nego provimento ao recurso da segunda reclamada, mantendo a sentença também quanto à verba honorária. Nos demais temas, acompanho integralmente o voto do Relator.". CONCLUSÃO Pelo exposto, não conheço do agravo de instrumento da 1ª reclamada e conheço do recurso ordinário do 2º reclamado. No mérito, dava provimento ao recurso para absolver o 2º reclamado da condenação que lhe foi imposta, no entanto restei vencido, prevalecendo entendimento da maioria da Eg. Turma, no sentido de negar provimento ao recurso da segunda reclamada. Tudo nos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, por unanimidade, aprovar o relatório, não conhecer do agravo de instrumento da 1ª reclamada e conhecer do recurso ordinário do 2º reclamado e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Des. Relator, exceto no tocante à responsabilização subsidiária do 2º Reclamado, aspecto no qual prevaleceu o voto divergente inaugurado pelo Juiz Denilson B. Coêlho. O Desembargador Relator continua redigindo e ajusta na fração em que restou vencido. Ementa aprovada. Brasília-DF, 23 de julho de 2025 (data do julgamento). Andre Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno Relator(a) BRASILIA/DF, 29 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE MELLO RODRIGUES, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GESSICA BRUNO NEVES DA SILVA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 339062599

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000712-14.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CARLOS FELIPE XAVIER CLEROT

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AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

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PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

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ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

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ERICO JOSE MARTINS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000712-14.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000712-14.2024.5.21.0042 RECORRENTE: SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA N. 0000712-14.2024.5.21.0042 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º RECORRENTE: SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO RAMON JOSÉ BERNARDINO 2º RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA E AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ RECORRIDAS: AS PARTES ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE CARGOS E SALÁRIOS. EXTINÇÃO EM 2009. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. CANCELAMENTO DA SÚMULA 452, DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 11, § 2º, DA CLT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2024. PRESCRIÇÃO TOTAL CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso em que se discute a prescrição de diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante em decorrência da extinção da política de "Grades" do Banco ABN Amro Real, após sua fusão com o Banco Santander em junho de 2009. A alteração contratual, caracterizada como ato único do empregador, resultou na instituição de uma nova política de níveis salariais, não amparada por preceito legal específico. Aplica-se o art. 11, § 2º, da CLT, que prevê a prescrição total para pretensões de prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do pactuado, exceto se o direito estiver assegurado por lei. Como o direito às diferenças salariais decorre de norma interna e não de lei, configura-se a prescrição total, a qual se consuma em cinco anos, contados da alteração contratual, em 2009. A ação, ajuizada em 2024, encontra-se, portanto, prescrita. O Tribunal Superior do Trabalho, ao cancelar a Súmula 452 do TST, corrobora essa conclusão. O recurso é provido, reconhecendo-se a prescrição total da pretensão do reclamante. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDOS AO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. Consoante a tese fixada pelo TST no julgamento do Tema 21 de Incidentes de Recursos Repetitivos, apresentada a declaração de hipossuficiência por uma das partes, incumbe à parte adversa comprovar que o requerente do pedido de gratuidade de justiça não faz jus a tais beneplácitos. Assim, prevalece o teor da declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante, porquanto não fora impugnada adequadamente pelo reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA TOTAL DO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI N° 5766. CONDENAÇÃO E SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. O art. 791-A da CLT, em similaridade com o processo civil, impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais. No presente caso, diante da sucumbência total do reclamante, é cabível sua condenação ao pagamento da referida verba honorária, porém com suspensão de exigibilidade, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, que fora declarado parcialmente inconstitucional apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Em adição, diante da mediana complexidade da causa, o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é majorado para 10%, calculados sobre o valor atribuído à causa pelo reclamante. Recurso ordinário do reclamado conhecido e parcialmente provido. Prejudicado o recurso ordinário interposto pelo reclamante. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA e por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face da sentença (Id. 9734ef9), proferida pelo Exmo. Juiz José Maurício Pontes Júnior, em atuação na 12ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da presente reclamação trabalhista, declarou a prescrição quinquenal das verbas trabalhistas, inclusive o FGTS, em relação às pretensões anteriores a 12.06.2019, e, no mérito, julgou deu parcial provimento aos pedidos para condenar o banco reclamado ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas entre o salário-base, acrescido da gratificação de função percebidos pelo autor no período imprescrito e o salário correspondente ao nível 13, zona 1 da tabela de referência da política de grades (R$ 6.038,63 em dezembro/2004), este com incidência dos reajustes recebidos pelo trabalhador desde dezembro de 2004, conforme contracheques e fichas financeiras; e os reflexos das diferenças salariais ora deferidas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, SRV e PLR, assim como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação, tudo com atualização monetária, observados os seguintes índices: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Determinou, ainda, que os descontos previdenciários devidos pela reclamada observem os limites e os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, devendo o INSS, beneficiário desta decisão, assegurar ao reclamante todos os benefícios previdenciários decorrentes do tempo de contribuição e dos valores recolhidos, sob pena de restituição dos valores recolhidos diretamente ao reclamante, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, acrescidos da mesma taxa de juros e Selic, devendo as contribuições previdenciárias serem calculadas exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial decorrentes da condenação, observada a responsabilidade da reclamante e da reclamada pela respectiva cota-parte, nos termos da Súmula nº 368, e OJ nº 363, da SBDI-1, do TST. O banco reclamado opôs embargos de declaração (Id. 9734ef9), os quais foram conhecidos e parcialmente acolhidos para manter a condenação objeto do título judicial nos períodos de afastamento do reclamante, sobretudo naqueles de natureza previdenciária (sentença, Id. 17bfd72). Em suas razões recursais (Id. d78b448), o reclamante suscita, como prejudicial de mérito, a necessidade de reforma da sentença para incluir o período de suspensão em razão da pandemia da COVID-19, alegando que a prescrição das verbas reclamadas, declarada até 12/06/2019, deve considerar a suspensão dos atos jurídicos decorrente da pandemia, conforme Lei nº 14.010/2020, e retroagir a data prescricional para 23/01/2019, com base em precedentes jurisprudenciais dos TRT-9, TRT-3 e TRT-3 (links para as decisões omitidos no documento original). No mérito, requer a reforma da sentença quanto ao enquadramento salarial do recorrente. Assevera que o enquadramento na Grade 13, Zona Salarial 1, está equivocado, devendo ser na Grade 14, Zona Salarial 5, conforme a tabela de cargos da instituição e as funções exercidas pelo recorrente como Gerente de Relacionamento com clientes de alta renda. Apresenta tabela salarial como prova de seu pleito. Requer, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 5% para 15% sobre o valor da condenação. Ressalta a violação do artigo 133 da Constituição Federal e o artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB, argumentando que o empregador que não cumpriu sua obrigação deve ressarcir o empregado pelos honorários advocatícios, com base nos artigos 389 e 404 do Código Civil e no artigo 769 da CLT. Acrescenta que a complexidade da causa, o grau de zelo profissional, a pesquisa de precedentes e a inovação jurídica justificam a majoração dos honorários, citando doutrina de Marinoni e Arenhart (2022) e Mazzei (2023) e precedentes que admitem percentual superior a 10% em casos de esforço excepcional na defesa dos direitos do recorrente (RR-10229-11.2019.5.15.0011, Rel. Min. Alexandre Ramos, 4ª Turma, DEJT 11/11/2022). Requer, por fim, o provimento do recurso para condenação do Banco Recorrido nas parcelas reivindicadas e o pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, bem como que todas as publicações e notificações sejam feitas exclusivamente em nome do Dr. Pedro Ramon José Bernardino - OAB/PE nº 34.740. Em suas razões recursais (Id. 27d3c7d), o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por omissões e contradições, alegando violação aos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, §1º, IV, do CPC. Aduz contradição quanto à data de admissão do reclamante, divergência entre a narrativa da sentença e os elementos constantes dos autos, ressaltando a ficha cadastral do autor (Id. 3af0188) e depoimentos em outros processos (nrs. 0001094-07.2024.5.21.0042, 0000600-04.2020.5.21.0004, 0001036-04.2024.5.21.0042 e 0001092-37.2024.5.21.0042) que comprovam a admissão em 28.09.2009, após a sucessão empresarial e a consequente extinção da política de grades. Acrescenta omissão quanto à inelegibilidade do cargo ocupado à época da contratação, afirma que o cargo de escriturário não estava contemplado na política de grades, e que a sentença ignorou completamente essa questão. Reafirma a omissão quanto à ausência de progressão salarial, alegando que impugnou a alegação de preterição nas progressões, demonstrando evoluções remuneratórias não decorrentes exclusivamente de instrumentos coletivos, e que também houve omissão quanto à ausência de progressão salarial e a inexistência de avaliações formais de desempenho em períodos de afastamento, afirmando que o juiz a quo concluiu de forma contraditória que tais períodos não suprimiriam o direito às diferenças salariais reconhecidas. Suscita a preliminar de litigância de má-fé, com base no art. 80, incisos II, III e VI, do CPC, alegando alteração da verdade dos fatos e utilização de meios inidôneos para obter vantagem processual. Afirma que o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé não se restringe à matéria econômica, mas se funda na conduta dolosa do reclamante ao manipular a data de sua admissão. Diz que a conduta dolosa é evidenciada pela alteração proposital da data de ingresso, simulando ter sido contratado sob a égide do extinto Banco Real para se beneficiar da política de progressão salarial já extinta em junho de 2009. Assevera que a conduta abusiva revela tentativa de induzir o juízo ao erro e litigância predatória, com o ajuizamento de diversas ações sucessivas contra o mesmo empregador, alterando estrategicamente sua tese jurídica. Ressalta que a sentença indeferiu o pedido de condenação do reclamante por litigância de má-fé, sob o fundamento de que este apenas teria exercido seu direito de ação. Requer que o Tribunal atente para o contexto mais amplo no qual se insere a presente demanda, diante da conduta processual reiterada da parte reclamante, cuja postura revela a utilização da Justiça do Trabalho como instrumento de litigância em série. Diz que desde 2020, o reclamante vem ajuizando sucessivas reclamações trabalhistas contra a mesma empregadora, com pedidos muitas vezes incompatíveis ou manifestamente contraditórios entre si. Afirma que a preliminar de prescrição total deve ser acolhida, alegando a inaplicabilidade da Súmula nº 452 do C. TST e a incidência da Súmula 294 do C. TST e do art. 11, § 2º, da CLT. Diz que o magistrado singular indeferiu parcialmente a prescrição total, extinguindo com resolução do mérito as parcelas relativas ao interregno anterior aos cinco anos imprescritos. Assevera que não houve inobservância dos critérios estabelecidos na política de cargos e salários, mas uma efetiva mudança nas normas internas da instituição financeira da ré. Ressalta que houve alteração em ato único do empregador com a extinção da política de Grades e instituição da política de níveis em junho de 2009. Assevera que a recorrida não logrou êxito em comprovar a existência de tabelas salariais com valores mínimos e máximos pelo recorrido após junho de 2009. Afirma que o art. 11 da CLT encontra-se em plena vigência, não havendo motivos para sua inaplicabilidade. Diz que, caso não se entenda pela aplicação do art. 11, §2º, da CLT, a prescrição total deve ser aplicada por força da Súmula 294 do C. TST, por se tratar de questão oriunda de norma interna do reclamado e por se configurar uma alteração do pactuado. Ressalta que não há incidência da Súmula 452/TST, pois a pretensão da recorrida se deu baseada na alteração das políticas, ante a extinção da política de Grades e instituição da política de Níveis, situação que se amolda perfeitamente à Súmula 294 do TST. No mérito, alega a inaplicabilidade da política de grades por ausência de vínculo com o Banco Real, inelegibilidade do cargo e inexistência dos pressupostos subjetivos de progressão, suscitando violação aos arts. 468 e 818, II, da CLT; 373, II, do CPC; e Súmula 51, I, do TST. Diz que a sentença reconheceu, de forma equivocada, a aplicação da política de grades salariais instituída pelo extinto Banco Real. Reafirma que a admissão ocorreu em 28.09.2009, já pelo Banco Santander, após a incorporação do Banco Real, consumada em junho de 2009, e que o reclamante reconheceu essa data em diversos outros processos. Aduz que a sentença incorreu em contradição probatória e deu prevalência indevida à prova testemunhal isolada em detrimento da prova documental contemporânea. Assevera que o reclamante foi admitido no cargo de escriturário, função que não se encontrava abrangida por tal política, sendo sua remuneração regulada por piso salarial previsto em norma coletiva. Afirma que a sentença ignora esse aspecto essencial e não analisa a inelegibilidade funcional do reclamante. Diz que a sentença presume, sem base fática, que o Banco Reclamado teria suprimido unilateralmente a política de grades sem oferecer opção aos empregados. Alega que o preposto foi claro ao afirmar que a política foi formalmente extinta antes da contratação do reclamante. Afirma que a sentença reconhece que a progressão funcional e salarial estava condicionada a critérios subjetivos, e mesmo assim condena a reclamada ao pagamento de diferenças com base no menor patamar do nível 13, sem comprovação de que o reclamante teria preenchido tais requisitos subjetivos. Diz que ao fazer isso, viola frontalmente a Súmula 51, I, do TST. Aduz que a sentença inverte indevidamente o ônus da prova. Afirma que não há prova nos autos de que o reclamante tenha preenchido os múltiplos critérios exigidos pela política para a progressão funcional pleiteada. Ressalta que o reclamante, em diversas oportunidades, foi avaliado com desempenho aquém do padrão esperado, conforme avaliações de desempenho anexadas aos autos. Alega nulidade processual por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento injustificado de prova oral. Afirma que o juízo de origem indeferiu a produção de prova oral quanto à dinâmica de evolução na política de cargos e salários, sob o fundamento de que a matéria seria estritamente documental. Diz que ao obstar a formulação de perguntas, o juízo violou o direito do reclamado à ampla defesa e ao contraditório, restringindo a produção de provas essenciais para a correta apreciação da controvérsia. Aduz que as perguntas indeferidas tinham como objetivo esclarecer pontos determinantes para a improcedência da demanda. Alega a indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de hipossuficiência, alegando violação ao art. 790, §3º, da CLT, art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 818, II, da CLT. Diz que a sentença deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante com base unicamente em sua declaração de hipossuficiência, afastando os elementos objetivos que demonstram sua plena capacidade financeira. Afirma que os documentos constantes nos autos revelam a incompatibilidade entre a alegação de miserabilidade jurídica e a real situação econômico-financeira do reclamante. Ressalta que a remuneração anual percebida pelo recorrido em 2024 atingiu o montante de R$ 97.383,60. Diz que o recorrido recebia mensalmente a quantia de R$ 4.030,86 a título de remuneração, valor que afasta qualquer alegação de vulnerabilidade financeira. Reitera que a conduta do recorrido configura litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II e III, do CPC. Assevera que a justiça gratuita não pode ser concedida àqueles que possuem plena capacidade econômica para custear as despesas processuais. Reafirma que, mesmo durante o período de afastamento previdenciário, o recorrido continuou recebendo mensalmente sua remuneração. Diz que não se observa o cumprimento das exigências do artigo 14, § 2º da Lei 5.584/70, e que o caso é análogo a outros com julgamentos que indeferem o benefício (Processo: 0000800-18.2023.5.20.0009). Aduz que a recorrida não trouxe aos autos qualquer prova concreta de sua suposta hipossuficiência. Afirma que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ressalta que a hipossuficiência jurídica deve ser aferida de maneira objetiva. Por fim, requer a reforma da sentença quanto aos honorários de sucumbência, alegando a aplicação do art. 791, §4º, da CLT e a ocorrência de sucumbência recíproca. Diz que a sentença fixou os honorários advocatícios sucumbenciais exclusivamente em favor do patrono da parte reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Aduz que a atuação processual da defesa foi marcada por alto grau de complexidade, com produção de embargos de declaração, análise de vasto conjunto documental e impugnações técnicas. Afirma que o processo possui alto impacto financeiro e que a atuação profissional da defesa exigiu elevada diligência, não sendo razoável fixar os honorários advocatícios em patamar inferior ao que preveem os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, tampouco negar sua percepção à parte parcialmente vencedora. Requer o reconhecimento da sucumbência recíproca, com arbitramento proporcional dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos de ambas as partes, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT e art. 86 do CPC. Requer subsidiariamente, na remota hipótese de manutenção parcial da condenação, a majoração da verba honorária fixada em favor da reclamada, com fundamento nos arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Contrarrazões apresentadas pelo banco reclamado (Id. 0b8b3f0) em que aponta que a presente ação trabalhista foi ajuizada em 09.08.2024, devendo o prazo prescricional ser contado com base nesta data, ao passo que o d. Juiz declarou a prescrição com base na data de ajuizamento errada (12.06.2024), de modo que devem ser consideras prescritas as pretensões anteriores a 09.08.2019, ressaltando que tal matéria é de ordem pública e pode ser reconhecida até de ofício pelo Juízo. O reclamante apresentou contrarrazões (Id. f5d5f8b) em que suscita o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo banco reclamada por falta de dialeticidade. Aponta, ainda, a falta de interesse recursal do banco ao impugnar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, uma vez que esta decisão não lhe traz ônus algum, inexistindo sucumbência quanto ao tema. Após a interposição dos recursos as partes anexaram instrumentos procuratórios aos autos. Foi determinado o envio do processo à Cejusc 2º Grau para conciliação (despacho, Id. d22b4b5), mas não houve acordo entre as partes (Ata, Id. 44bcfe1). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria prevista no art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante, SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA, é tempestivo, nos termo do art. 218, § 4º, do CPC, e foi reiterado no prazo legal. Representação regular. Preparo inexigível, nos termos do § 10º, do art. 899 da CLT, e em virtude do deferimento parcial dos pedidos. Presentes os pressupostos extrínsecos e os demais pressupostos intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso ordinário interposto pelo reclamado, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., é tempestivo. Representação regular. Custas recolhidas. Apresentado seguro garantia judicial de forma regular. No que tange à preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, suscitada pelo reclamante em contrarrazões, não merece prosperar, pois a ausência de dialeticidade pressupõe a absoluta falta de correspondência entre os fatos alegados no recurso e os fundamentos da sentença, nos termos da Súmula 422 do TST, o que não se verifica in casu. Em adição, quanto à impugnação do banco reclamado aos benefícios da justiça gratuita deferidos ao reclamante, há pleno interesse recursal da parte demandada, uma vez que havendo sucumbência do reclamante, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do banco reclamado, sendo relevante a análise das matérias para suspensão ou não da exigibilidade da aludida condenação, o que justifica a interposição do recuso quanto ao tema. Afasto, portanto, o pedido de não conhecimento do apelo do reclamante quanto à matéria. Presentes os pressupostos extrínsecos e os demais pressupostos intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo banco reclamado. PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO TOTAL SUSCITADA PELO RECLAMADO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SUPRESSÃO DE NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA. BANCO REAL X BANCO SANTANDER. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. CANCELAMENTO DA SÚMULA 452, DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 11, § 2º, DA CLT. O Banco reclamado alega a prescrição total da pretensão, argumentando que a controvérsia não se refere à inobservância da política de cargos e salários, mas à extinção de normas internas da instituição financeira, em decorrência da fusão entre o Banco ABN Amro Real e o Banco Santander Brasil S.A., em junho/2009. Sustenta, com base no art. 11, § 2º, da CLT e na Súmula n. 294 do TST, que a pretensão autoral de diferenças salariais, fundada na extinta política de Grades, decorre de alteração contratual por ato único do empregador, sem amparo legal, e, portanto, está prescrita, uma vez que a ação foi ajuizada em 2024. A prescrição total foi afastada pelo d. Juiz sentenciante pelos seguintes fundamentos (Id. 9734ef9): [...] Da prejudicial de mérito: da prescrição total e quinquenal Aduz a reclamada que o direito pleiteado pelo reclamante se encontra fulminado pela prescrição total, visto que a irresignação autoral visa atacar ato único, não assegurado por preceito de lei, aplicando-se, assim, o entendimento contido nas súmulas nº 275, II, e nº 294, ambas do TST. Sem razão o arguente. Isso porque, a pretensão autoral se fundamenta no alegado descumprimento de tabela salarial instituída e consequente pedido de diferença salarial e reflexos, tratando-se, assim, de obrigação de trato continuado, ou seja, que se renova mês a mês, enquanto perdurou a contratualidade havida entre as partes. Dito de outro modo, verifico restar claro que o ato impugnado conduz à hipótese de matéria atinente a reiterado descumprimento das obrigações contratuais trabalhistas devidas pela parte reclamada que, mês a mês, se renova, ante o pagamento salarial a menor. A questão em análise encontra firme jurisprudência neste sentido, conforme se depreende do julgado abaixo ementado, deste Regional: "DIFERENÇAS SALARIAIS PELO DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL APLICÁVEL. SÚMULA Nº. 452, TST. DESPROVIDO. Não há falar em pronúncia da prescrição total, como alegado pelo reclamado, posto que inexiste qualquer pretensão relacionada à eventual alteração contratual promovida pelo empregador (nos termos previstos na Súmula nº. 294, TST). Trata-se, por outro lado, de pleito de diferenças salariais decorrente do descumprimento do pactuado, consistente na não observância de plano de cargos e salários instituído pelo empregador, de modo que a lesão é sucessiva e se renova mês a mês; hipótese albergada pela dicção da Súmula nº. 452 do TST." (TRT da 21ª Região; 2ª Turma; Rel, Des. Ronaldo Medeiros de Souza; RO nº 0000494-93.2021.5.21.0008; Julgamento: 12/05/2022) No mesmo sentido, a súmula nº 452, do TST: Sum. 452 - TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Por outro lado, quanto à prescrição quinquenal, assiste razão a ré, em razão do que pronuncio, com arrimo no art. 7º, XXIX, da CF/88, a prescrição quinquenal, contada retroativamente, a partir da data do ajuizamento da reclamação (12/06/2024), das verbas trabalhistas vindicadas com fato gerador consumado anteriormente a 12/06/2019, inclusive o FGTS, em relação às quais, com amparo no art. 487, II, do CPC/2015, extingo o processo, com resolução do mérito. [...] No presente caso, a relação de emprego entre o reclamante e o Banco Santander é incontroversa. A controvérsia reside na data de admissão do reclamante e, consequentemente, na origem da pretensão quanto ainda empregado do Banco ABN Amro Real antes da incorporação pelo Banco Santander Brasil S.A. Contudo, antes de adentrar nesse mérito, é crucial definir a modalidade da prescrição aplicável: se parcial, como determinado na sentença, ou total. A configuração da prescrição total, se comprovada, torna irrelevante a data de admissão do reclamante. Também é incontroversa nos autos que a mudança de regulamentos política de Grades vigente no âmbito do Banco ABN Amro Real, extinta quando da fusão entre referida instituição e o Banco Santander Brasil S.A., em junho de 2009, época em que o Banco reclamado instituiu a política de Níveis, estando caracterizada a alteração em ato único do empregador. Pois bem, com a revogação do estatuto do Banco ABN Amro Real e a instituição de novo regulamento interno pelo banco incorporador, a pretensão de reaver as vantagens anteriormente concedidas e posteriormente revogadas aos empregados do Banco Real absorvidos pelo banco Santander (por aplicação da Súmula 51, item I, do TST, e do art. 468 da CLT), esbarra na contagem do prazo prescricional, a qual se inicia no momento da suposta lesão ao direito. Veja-se que tais vantagens não são consideradas preceito de lei, correspondendo a norma interna da empresa, cuja a pretensão, nessa hipótese, prescreve em cinco anos, conforme o § 2º do art. 11 da CLT, o qual estabelece: A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. [...] § 2º. Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Nesse sentido é importante trazer à baila a lição de Gustavo Filipe Barbosa Garcia sobre o tema (in CLT Comentada, 10ª Ed. pgs. 101 e 102): [...] Frise-se que, se o contrato de trabalho estiver em vigor quando da alteração ou descumprimento do pactuado, somente corre o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, primeira parte, da Constituição Federal de 1988. Tratando-se de prestação sucessiva em que o direito à parcela não é assegurado por preceito de lei, após o decurso de cinco anos contados da alteração ou descumprimento do pactuado (lesão do direito), consuma-se a prescrição total, embora quinquenal. [...] Como se pode notar, nas pretensões decorrentes do contrato de trabalho relativas a prestações sucessivas, o mesmo critério adotado pela jurisprudência quanto à alteração do pactuado foi estendido também para o seu descumprimento para fins de prescrição. Vale dizer, se o direito postulado estiver assegurado em dispositivo de lei, a prescrição é parcial, ou seja, renova-se periodicamente. Caso contrário, a prescrição é total, extinguindo-se por completo a pretensão. Em harmonia com o exposto, cf. Orientação Jurisprudencial 175 SBDI-1 do TST, Súmula 199, inciso II, do TST, Orientação Jurisprudencial 76 da SBDI-1 do TST, Orientação Jurisprudencial 242 da SBDI-1 do TST e Orientação Jurisprudencial 243 da SBDI-1 do TST. Com isso deixa de prevalecer o entendimento constante na Súmula 452 do TST. Nessa hipótese, a prescrição também passa a ser total, pois o direito pretendido não está assegurado em preceito de lei, mas sim em Plano de Cargos e Salários. O prazo prescricional tem início a partir do descumprimento dos critérios de promoção estabelecidos no Plano de Cargos de Salários e após cinco anos dessa violação ao direito ocorre a prescrição total da pretensão. [...] Como o art. 11, § 2º, da CLT abrange pedidos de prestações sucessivas decorrentes não apenas da alteração, mas também do descumprimento do pactuado, pode-se dizer que na ação que objetive corrigir desvio funcional a prescrição também passa a ser total, e não mais parcial, ficando superado o entendimento constante na Súmula 275, inciso I, do TST, pois o direito pretendido não está assegurado por preceito de lei. [...] Veja-se que em casos de prestações sucessivas no âmbito trabalhista, especialmente após as mudanças trazidas pela Lei nº 13.467/2017, há distinção entre prescrição parcial e total, considerando a natureza da parcela pleiteada e sua previsão legal. Se o direito não for amparado por lei, mas sim por acordos (como Planos de Cargos e Salários) ou norma interna da empresa, a qual não pode ser considerada preceito de lei, a prescrição será total, consumando-se em cinco anos a partir da lesão ao direito. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais relevantes do TST, citadas na doutrina supracitada, embasam esse entendimento, que supera posicionamentos anteriores. Tanto é assim que a Súmula 452 do Tribunal Superior do Trabalho foi cancelada, por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017, nos termos da Resolução nº 225/2025, da Corte Superior Trabalhista, a qual foi divulgada no DEJT entre 30.06 e 02.07.2025, em virtude do que estabelece o art. 11, § 2º, da CLT. É importante lembrar que a referida súmula estabelecia a prescrição parcial em hipótese similar à dos presentes autos, porém sua aplicabilidade já estava prejudicada desde a entrada em vigor Lei 13.467, de 2017, ou seja, 11.11.2017, embora houvesse resistência em relação a esse entendimento dentro do próprio TST. Cumpre registrar que o entendimento anteriormente adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) quanto ao Banco Santander, especificamente no que se refere ao denominado "sistema de grades" oriundo da instituição incorporada, reconhecia a aplicação da prescrição parcial nos casos de pleito por diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção previstos em normativo interno. Tal posicionamento baseava-se na Súmula nº 452 do TST, ao considerar a lesão de natureza sucessiva e renovada mês a mês. Entretanto, referido entendimento deve ser superado com o cancelamento da Súmula nº 452, por contrariar dispositivo expresso do § 2º do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A nova redação do mencionado artigo passou a disciplinar de forma distinta a prescrição aplicável às pretensões fundadas em prestações sucessivas. Assim, no caso das prestações de trato continuado, cuja lesão ao patrimônio do trabalhador se renova mês a mês, se faz necessário que haja a inobservância dos normativos que dão suporte à pretensão do empregado também de forma contínua. Para tanto, tais normativos devem permanecer vigentes durante o período pretendido, a fim de caracterizar o desrespeito, de forma repetida, ao direito do trabalhador e, por conseguinte, a existência da pretensão, mas antes da prescrição total da pretensão. Essa não é a situação dos autos, pois o sistema de Grades foi totalmente revogado em 2009 e substituído pelo sistema de Níveis, diante da incorporação do Banco Real pelo Banco Santander, motivo pelo qual é aplicável o § 2º, art. 11, da CLT. Veja-se que a ação trabalhista foi ajuizada em 12.06.2024 no TRT da 13ª Região, sendo posteriormente remetida a este TRT da 21ª Região em 09.08.2024, após o acolhimento da exceção de incompetência em razão do lugar. A questão central reside na correta aplicação da prescrição às diferenças salariais pleiteadas, considerando as alterações da Reforma Trabalhista, especialmente quanto às parcelas de trato sucessivo. O § 2º do art. 11 da CLT, com a redação dada pela referida Lei 13.467/2017, define que, em caso de pretensão por prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, salvo se o direito à parcela estiver assegurado por lei. No caso, o reclamante busca diferenças salariais fundamentadas em política de cargos e salários revogada em 2009, sem respaldo legal direto. Portanto, por se tratar de direito derivado de norma interna, é aplicável ao caso a prescrição total. Alinhada a essa perspectiva legal, a aplicação da prescrição total é a adequada em casos semelhantes. Veja-se que a jurisprudência do TST (5ª Turma), tem reiteradamente aplicado a prescrição total em situações em que o direito pleiteado não possui previsão legal, mas decorre de normas internas da empresa, como Planos de Cargos e Salários, em sintonia com o que estabelece o art. 11, § 2º, da CLT, cujo teor era similar ao da Súmula 294, do TST (também já revogada). Vejamos: "[...] PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A presente ação só foi proposta em 2022 e as parcelas vindicadas, PLR e gratificação semestral, sem previsão legal para os aposentados, foram suprimidas por ato único do empregador em 2001, aplica-se, na hipótese, a prescrição prevista na parte inicial da Súmula n° 294, segundo a qual " Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-0011456-31.2022.5.15.0034, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO POR ATO ÚNICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 294 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO POR ATO ÚNICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Conforme se verifica do acórdão regional, a verba em discussão foi concedida aos aposentados por força do Regulamento de Pessoal do Banespa, sendo incontroverso que a cláusula que previa o pagamento da aludida "gratificação semestral" foi revogada em 2001, tendo sido substituída pela PLR, sem extensão aos aposentados. Nesse contexto, tendo em vista que a presente ação só foi proposta em 2020 e a parcela vindicada, PLR, sem previsão legal para os aposentados , foi suprimida por ato único do empregador em 2001, aplica-se, na hipótese, a prescrição prevista na parte inicial da Súmula 294, segundo a qual " Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-10728-48.2020.5.15.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Estatuto que previa a extensão da distribuição dos lucros aos aposentados foi alterado em 2001, sendo certo que a participação nos lucros e resultados pleiteada, sem previsão legal para os aposentados , foi suprimida por ato único do empregador. Nesse contexto, incide a prescrição prevista na parte inicial da Súmula 294, segundo a qual " Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ". Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-RR-11094-27.2019.5.03.0112, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/07/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PLR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. A r. decisão agravada registrou que "a parcela vindicada, PLR, sem previsão legal para os aposentados, foi suprimida por ato único do empregador e, por isso, atrai a prescrição prevista na parte inicial da Súmula nº 294 ". Também restou consignado que "apesar de a alteração do pactuado ter ocorrido em 2001, bem como a aposentadoria ter ocorrido em 2004, a presente ação só foi proposta em 2016, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional". Com arrimo nesses fundamentos, a decisão impugnada entendeu que o óbice da Súmula nº 333 do TST incide, no caso, como obstáculo ao prosseguimento do recurso. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Ag-RR-204-27.2016.5.12.0001, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/09/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2019) Reitere-se, nesse contexto, que a Súmula 452 do TST, que embasou a decisão recorrida, teve sua eficácia prejudicada com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tanto que foi cancelada por perda de eficácia em meados deste ano de 2025 pela Resolução nº 225/2025, do TST. Logo, considerando que a pretensão do reclamante se baseia em uma política salarial interna do banco incorporado extinta em 2009, por ato único do banco incorporador, sem amparo legal direto, e que a ação foi ajuizada em 12.06.2024, é forçoso concluir que a prescrição aplicável é a total, nos termos do art. 11, § 2º, da CLT, e art. 7º, XXIX, da CRFB. Diante a prescrição total das pretensões, as demais matérias recursais suscitadas pelo banco reclamado restam prejudicadas, com exceção da justiça gratuita concedida ao reclamante e dos honorários advocatícios. Para evitar futuros embargos de declaração, esclareço que a análise dos pedidos de litigância de má-fé, tanto em relação à alegação de data de contratação diversa apresentada nesta ação pelo reclamante (em contradição com alegações em outras ações contra o mesmo reclamado) quanto em relação às demais ações trabalhistas movidas, resta prejudicada. Embora o direito de ação seja assegurado, a má-fé se configura quando há utilização de artifícios e alterações com o objetivo de distorcer a realidade fática, especialmente para a propositura de novas ações. Contudo, a apuração da litigância de má-fé exigiria a análise da pretensão central desta ação, o que exigiria a verificação da data de admissão, o que se tornou desnecessário em face da declaração da prescrição total. Com a declaração da prescrição total das pretensões do reclamante, o recurso ordinário por ele interposto perde seu objeto. O recurso visava discutir a aplicação da política de grades, tema que se tornou irrelevante diante da reversão da sentença de parcial procedência para improcedência total da ação. MÉRITO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDOS AO RECLAMANTE O reclamado impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, alegando ausência de hipossuficiência financeira. Aponta que a declaração de hipossuficiência não foi corroborada por elementos objetivos. Aponta que os documentos nos autos revelam incompatibilidade entre a alegação de miserabilidade jurídica e a real situação econômico-financeira do reclamante, mencionando sua remuneração anual e mensal. Reitera a alegação de litigância de má-fé. Diz que a justiça gratuita não pode ser concedida àqueles que possuem capacidade econômica para arcar com as despesas processuais e que a hipossuficiência deve ser aferida de forma objetiva. Pois bem. O art. 790, caput e parágrafos 3º e 4º da CLT, estabelece: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Veja-se que a norma celetista, em plena vigência, autoriza o juiz a deferir os benefícios da justiça gratuita, inclusive de ofício, apenas àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e dispõe que as pessoas físicas que, ao ajuizarem a ação, estão auferindo renda superior a 40% do maior benefício pago pela Previdência Social, necessitam comprovar a insuficiência de recursos, para a concessão da gratuidade de justiça. Logo, com as devidas vênias, deferir a gratuidade judiciária com base em simples declaração unilateral da parte, sem, contudo, qualquer comprovação, por mais simples que seja, significa fazer tábula rasa de norma cogente e válida, e, por via transversa, traduz inegável vilipêndio ao princípio da legalidade ou reserva legal. No âmbito do TST, o entendimento esposado por esta Relatora era perfilhado pela 4ª Turma daquela Corte, no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito objetivo plasmado no § 3º do art. 790 da CLT para a caracterização da mencionada presunção. E, uma vez não alcançada a condição definida no art. 790, § 3º, da CLT, seria ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do § 4º do mesmo dispositivo legal. Diante da cizânia havida na interpretação de aludido dispositivo legal entre as Turmas do TST, foi instaurado o Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos (IncJulgRREmbRep) n. 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de IRR) perante o Tribunal Pleno, cujo julgamento fora ultimado na data de 16.12.2024 e resultou na seguinte tese jurídica, verbis: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, conforme a tese firmada pelo Pleno do Colendo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), apresentada a declaração de hipossuficiência por uma das partes, incumbe à parte adversa comprovar que o requerente do pedido de gratuidade de justiça não faz jus a tais beneplácitos. Dessarte, tendo o reclamante afirmado, por meio de seu advogado, sua impossibilidade de fazer face aos custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, prevalece o teor de tal declaração de hipossuficiência, porquanto não fora impugnada adequadamente pela parte adversa, consoante a jurisprudência atual e notória do TST, perfilhada majoritariamente no âmbito deste Colegiado. É mantido, portanto, os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em relação aos honorários de sucumbência, o Banco requer a reforma da sentença, alegando a ocorrência de sucumbência recíproca e destacando a complexidade da atuação da defesa, que envolveu a produção de embargos de declaração e impugnações técnicas. Diante disso, pleiteia o reconhecimento da sucumbência do reclamante, com o consequente arbitramento proporcional dos honorários em favor dos patronos de ambas as partes. Subsidiariamente, caso a condenação seja mantida em parte, requer a majoração da verba honorária em favor da reclamada. Em relação aos honorários advocatícios contratuais, o d. Juiz determinou o seguinte (sentença, Id. 9734ef9, fls. 1015 e 1016): Dos honorários advocatícios sucumbenciais A redação do novel artigo 791-A da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017, passou a prever honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho, observado o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Outrossim, o § 2º, do mesmo dispositivo (art. 791-A, CLT) estabelece que, na fixação dos honorários, o juízo observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observo, por outro lado, no cotejo entre postulações formuladas na petição inicial e aquelas acolhidas neste provimento jurisdicional final, ter sido a parte autora vencedora na totalidade de seus pedidos, donde resulta caber à parte reclamada, no caso concreto, a sucumbência, por inteiro, relativa às despesas e honorários. Estabelecidos os parâmetros supramencionados, passo à fixação da verba honorária sucumbencial. No caso concreto, a demanda foi ajuizada em 12/06/2024 e sentenciada em 14/03/2025, o que resulta, pois, num curto período de tramitação de, aproximadamente, 09 meses, computando-se, neste ínterim, o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais prevista no art. 220 do CPC. Ademais, além do acompanhamento do feito tanto na Secretaria da Vara quanto remotamente via acesso ao PJe, presumivelmente realizado, o peticionamento em prol da parte reclamante consistiu essencialmente na formulação da petição inicial e réplica à contestação. Outrossim, na presente demanda foram realizadas duas audiências com produção de uma prova oral que não ensejou maiores esforços dos litigantes neste particular. Nesse contexto, fixo a verba honorária em 5% sobre o valor da condenação, na qual fica condenada a parte reclamada. [...] A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) instituiu novo regramento sobre a matéria envolvendo honorários advocatícios, sendo que esta possui aplicação imediata quanto às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidados na lei anterior, nos termos do artigo 14 do CPC. Assim, a mudança perpetrada em relação ao princípio da sucumbência tem aplicabilidade, no caso das demandas decorrentes das relações de emprego, às ações trabalhistas ajuizadas a partir do dia 11.11.2017, data da entrada em vigor da Lei citada, como no caso. O art. 791-A da CLT trouxe a mudança envolvendo os honorários advocatícios, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. Impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade. Dessarte, diante da sucumbência total do reclamante, ante a prescrição total declarada, excluo a condenação do banco reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, e condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados do reclamado, com suspensão de exigibilidade, em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita fixados em sentença. Quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, deve-se utilizar como critérios de mensuração do percentual o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se a complexidade desta demanda, observa-se que no processo em questão trata de diversos pedidos e pontos de controvérsias, além de ter sido produzida uma quantidade robusta de documentos, somado ao fato de que em audiência de instrução foram ouvidas as partes e testemunhas. Logo, não há como considerar que a presente demanda é de baixa complexidade e, portanto, a fixação do percentual mínimo na condenação dos honorários sucumbenciais mostra-se desarrazoada e desproporcional, por não observar os requisitos do § 2º do art. Art. 791-A da CLT. Diante do exposto, e levando-se em conta que o percentual fixado na sentença atende aos requisitos do § 2º do art. Art. 791-A da CLT e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dou provimento ao recurso do reclamado para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o valor equivalente a 10%, calculados sobre o valor dos pedidos iniciais, diante da mediana complexidade da causa. Recurso ordinário parcialmente provido, neste item. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e dou-lhe parcial provimento para declarar a prescrição total as pretensões do reclamante, julgando improcedente a reclamação trabalhista, nos termos do art. 11, § 2º, da CLT e art. 487, II, do CPC. Invertida a sucumbência em desfavor do reclamante, para condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 105.877,14, correspondente a 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.058.771,49), em favor dos procuradores/advogados do banco reclamado, porém com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação supra. Custas, no valor de R$ 21.175,42, a encargo do reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, porém dispensadas, em virtude da manutenção dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante; e conheço do recurso ordinário interposto por SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA e declaro prejudicado seu julgamento, em virtude da prescrição total declarada, tudo, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e por SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para declarar a prescrição total as pretensões do reclamante, julgando improcedente a reclamação trabalhista, nos termos do art. 11, § 2º, da CLT e art. 487, II, do CPC. Invertida a sucumbência em desfavor do reclamante, para condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 105.877,14, correspondente a 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.058.771,49), em favor dos procuradores/advogados do banco reclamado, porém com exigibilidade suspensa; Custas processuais, no valor de R$ 21.175,42, a encargo do reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, porém dispensadas, em virtude da manutenção dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Por unanimidade, declarar prejudicado o julgamento do recurso do reclamante, em virtude da prescrição total declarada, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Sustentação oral pelo advogado de SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA, DR. ÉRICO JOSÉ MARTINS DA SILVA e pela advogada do BANCO SANTANDER, DRA. PATRICIA DOS REIS SOUSA. Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 30 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 339062712

Tribunal: TRT21 Órgão: Primeira Turma de Julgamento Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000712-14.2024.5.21.0042

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CARLOS FELIPE XAVIER CLEROT

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO RAMON JOSE BERNARDINO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERICO JOSE MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000712-14.2024.5.21.00… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA DE JULGAMENTO Relatora: MARIA AUXILIADORA BARROS DE MEDEIROS RODRIGUES ROT 0000712-14.2024.5.21.0042 RECORRENTE: SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) Acórdão RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA N. 0000712-14.2024.5.21.0042 RELATORA: DESEMBARGADORA AUXILIADORA RODRIGUES 1º RECORRENTE: SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: PEDRO RAMON JOSÉ BERNARDINO 2º RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: ANNA CAROLINA BARROS CABRAL DA SILVA E AMANDA FERREIRA MATIAS FERRAZ RECORRIDAS: AS PARTES ORIGEM: 12ª VARA DO TRABALHO DE NATAL EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE CARGOS E SALÁRIOS. EXTINÇÃO EM 2009. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. CANCELAMENTO DA SÚMULA 452, DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 11, § 2º, DA CLT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2024. PRESCRIÇÃO TOTAL CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. Trata-se de recurso em que se discute a prescrição de diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante em decorrência da extinção da política de "Grades" do Banco ABN Amro Real, após sua fusão com o Banco Santander em junho de 2009. A alteração contratual, caracterizada como ato único do empregador, resultou na instituição de uma nova política de níveis salariais, não amparada por preceito legal específico. Aplica-se o art. 11, § 2º, da CLT, que prevê a prescrição total para pretensões de prestações sucessivas decorrentes de alteração ou descumprimento do pactuado, exceto se o direito estiver assegurado por lei. Como o direito às diferenças salariais decorre de norma interna e não de lei, configura-se a prescrição total, a qual se consuma em cinco anos, contados da alteração contratual, em 2009. A ação, ajuizada em 2024, encontra-se, portanto, prescrita. O Tribunal Superior do Trabalho, ao cancelar a Súmula 452 do TST, corrobora essa conclusão. O recurso é provido, reconhecendo-se a prescrição total da pretensão do reclamante. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDOS AO RECLAMANTE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA POR PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMA 21 DA TABELA DE RECURSOS REPETITIVOS. Consoante a tese fixada pelo TST no julgamento do Tema 21 de Incidentes de Recursos Repetitivos, apresentada a declaração de hipossuficiência por uma das partes, incumbe à parte adversa comprovar que o requerente do pedido de gratuidade de justiça não faz jus a tais beneplácitos. Assim, prevalece o teor da declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante, porquanto não fora impugnada adequadamente pelo reclamado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA TOTAL DO RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI N° 5766. CONDENAÇÃO E SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. O art. 791-A da CLT, em similaridade com o processo civil, impõe a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais. No presente caso, diante da sucumbência total do reclamante, é cabível sua condenação ao pagamento da referida verba honorária, porém com suspensão de exigibilidade, ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, que fora declarado parcialmente inconstitucional apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Em adição, diante da mediana complexidade da causa, o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é majorado para 10%, calculados sobre o valor atribuído à causa pelo reclamante. Recurso ordinário do reclamado conhecido e parcialmente provido. Prejudicado o recurso ordinário interposto pelo reclamante. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos por SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA e por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., em face da sentença (Id. 9734ef9), proferida pelo Exmo. Juiz José Maurício Pontes Júnior, em atuação na 12ª Vara do Trabalho de Natal, que, nos autos da presente reclamação trabalhista, declarou a prescrição quinquenal das verbas trabalhistas, inclusive o FGTS, em relação às pretensões anteriores a 12.06.2019, e, no mérito, julgou deu parcial provimento aos pedidos para condenar o banco reclamado ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas entre o salário-base, acrescido da gratificação de função percebidos pelo autor no período imprescrito e o salário correspondente ao nível 13, zona 1 da tabela de referência da política de grades (R$ 6.038,63 em dezembro/2004), este com incidência dos reajustes recebidos pelo trabalhador desde dezembro de 2004, conforme contracheques e fichas financeiras; e os reflexos das diferenças salariais ora deferidas em horas extras, férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS, SRV e PLR, assim como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação, tudo com atualização monetária, observados os seguintes índices: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil; os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Determinou, ainda, que os descontos previdenciários devidos pela reclamada observem os limites e os parâmetros fixados na fundamentação da sentença, devendo o INSS, beneficiário desta decisão, assegurar ao reclamante todos os benefícios previdenciários decorrentes do tempo de contribuição e dos valores recolhidos, sob pena de restituição dos valores recolhidos diretamente ao reclamante, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, acrescidos da mesma taxa de juros e Selic, devendo as contribuições previdenciárias serem calculadas exclusivamente sobre as parcelas de natureza salarial decorrentes da condenação, observada a responsabilidade da reclamante e da reclamada pela respectiva cota-parte, nos termos da Súmula nº 368, e OJ nº 363, da SBDI-1, do TST. O banco reclamado opôs embargos de declaração (Id. 9734ef9), os quais foram conhecidos e parcialmente acolhidos para manter a condenação objeto do título judicial nos períodos de afastamento do reclamante, sobretudo naqueles de natureza previdenciária (sentença, Id. 17bfd72). Em suas razões recursais (Id. d78b448), o reclamante suscita, como prejudicial de mérito, a necessidade de reforma da sentença para incluir o período de suspensão em razão da pandemia da COVID-19, alegando que a prescrição das verbas reclamadas, declarada até 12/06/2019, deve considerar a suspensão dos atos jurídicos decorrente da pandemia, conforme Lei nº 14.010/2020, e retroagir a data prescricional para 23/01/2019, com base em precedentes jurisprudenciais dos TRT-9, TRT-3 e TRT-3 (links para as decisões omitidos no documento original). No mérito, requer a reforma da sentença quanto ao enquadramento salarial do recorrente. Assevera que o enquadramento na Grade 13, Zona Salarial 1, está equivocado, devendo ser na Grade 14, Zona Salarial 5, conforme a tabela de cargos da instituição e as funções exercidas pelo recorrente como Gerente de Relacionamento com clientes de alta renda. Apresenta tabela salarial como prova de seu pleito. Requer, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais de 5% para 15% sobre o valor da condenação. Ressalta a violação do artigo 133 da Constituição Federal e o artigo 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB, argumentando que o empregador que não cumpriu sua obrigação deve ressarcir o empregado pelos honorários advocatícios, com base nos artigos 389 e 404 do Código Civil e no artigo 769 da CLT. Acrescenta que a complexidade da causa, o grau de zelo profissional, a pesquisa de precedentes e a inovação jurídica justificam a majoração dos honorários, citando doutrina de Marinoni e Arenhart (2022) e Mazzei (2023) e precedentes que admitem percentual superior a 10% em casos de esforço excepcional na defesa dos direitos do recorrente (RR-10229-11.2019.5.15.0011, Rel. Min. Alexandre Ramos, 4ª Turma, DEJT 11/11/2022). Requer, por fim, o provimento do recurso para condenação do Banco Recorrido nas parcelas reivindicadas e o pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, bem como que todas as publicações e notificações sejam feitas exclusivamente em nome do Dr. Pedro Ramon José Bernardino - OAB/PE nº 34.740. Em suas razões recursais (Id. 27d3c7d), o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por omissões e contradições, alegando violação aos arts. 93, IX, da CF/88 e 489, §1º, IV, do CPC. Aduz contradição quanto à data de admissão do reclamante, divergência entre a narrativa da sentença e os elementos constantes dos autos, ressaltando a ficha cadastral do autor (Id. 3af0188) e depoimentos em outros processos (nrs. 0001094-07.2024.5.21.0042, 0000600-04.2020.5.21.0004, 0001036-04.2024.5.21.0042 e 0001092-37.2024.5.21.0042) que comprovam a admissão em 28.09.2009, após a sucessão empresarial e a consequente extinção da política de grades. Acrescenta omissão quanto à inelegibilidade do cargo ocupado à época da contratação, afirma que o cargo de escriturário não estava contemplado na política de grades, e que a sentença ignorou completamente essa questão. Reafirma a omissão quanto à ausência de progressão salarial, alegando que impugnou a alegação de preterição nas progressões, demonstrando evoluções remuneratórias não decorrentes exclusivamente de instrumentos coletivos, e que também houve omissão quanto à ausência de progressão salarial e a inexistência de avaliações formais de desempenho em períodos de afastamento, afirmando que o juiz a quo concluiu de forma contraditória que tais períodos não suprimiriam o direito às diferenças salariais reconhecidas. Suscita a preliminar de litigância de má-fé, com base no art. 80, incisos II, III e VI, do CPC, alegando alteração da verdade dos fatos e utilização de meios inidôneos para obter vantagem processual. Afirma que o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé não se restringe à matéria econômica, mas se funda na conduta dolosa do reclamante ao manipular a data de sua admissão. Diz que a conduta dolosa é evidenciada pela alteração proposital da data de ingresso, simulando ter sido contratado sob a égide do extinto Banco Real para se beneficiar da política de progressão salarial já extinta em junho de 2009. Assevera que a conduta abusiva revela tentativa de induzir o juízo ao erro e litigância predatória, com o ajuizamento de diversas ações sucessivas contra o mesmo empregador, alterando estrategicamente sua tese jurídica. Ressalta que a sentença indeferiu o pedido de condenação do reclamante por litigância de má-fé, sob o fundamento de que este apenas teria exercido seu direito de ação. Requer que o Tribunal atente para o contexto mais amplo no qual se insere a presente demanda, diante da conduta processual reiterada da parte reclamante, cuja postura revela a utilização da Justiça do Trabalho como instrumento de litigância em série. Diz que desde 2020, o reclamante vem ajuizando sucessivas reclamações trabalhistas contra a mesma empregadora, com pedidos muitas vezes incompatíveis ou manifestamente contraditórios entre si. Afirma que a preliminar de prescrição total deve ser acolhida, alegando a inaplicabilidade da Súmula nº 452 do C. TST e a incidência da Súmula 294 do C. TST e do art. 11, § 2º, da CLT. Diz que o magistrado singular indeferiu parcialmente a prescrição total, extinguindo com resolução do mérito as parcelas relativas ao interregno anterior aos cinco anos imprescritos. Assevera que não houve inobservância dos critérios estabelecidos na política de cargos e salários, mas uma efetiva mudança nas normas internas da instituição financeira da ré. Ressalta que houve alteração em ato único do empregador com a extinção da política de Grades e instituição da política de níveis em junho de 2009. Assevera que a recorrida não logrou êxito em comprovar a existência de tabelas salariais com valores mínimos e máximos pelo recorrido após junho de 2009. Afirma que o art. 11 da CLT encontra-se em plena vigência, não havendo motivos para sua inaplicabilidade. Diz que, caso não se entenda pela aplicação do art. 11, §2º, da CLT, a prescrição total deve ser aplicada por força da Súmula 294 do C. TST, por se tratar de questão oriunda de norma interna do reclamado e por se configurar uma alteração do pactuado. Ressalta que não há incidência da Súmula 452/TST, pois a pretensão da recorrida se deu baseada na alteração das políticas, ante a extinção da política de Grades e instituição da política de Níveis, situação que se amolda perfeitamente à Súmula 294 do TST. No mérito, alega a inaplicabilidade da política de grades por ausência de vínculo com o Banco Real, inelegibilidade do cargo e inexistência dos pressupostos subjetivos de progressão, suscitando violação aos arts. 468 e 818, II, da CLT; 373, II, do CPC; e Súmula 51, I, do TST. Diz que a sentença reconheceu, de forma equivocada, a aplicação da política de grades salariais instituída pelo extinto Banco Real. Reafirma que a admissão ocorreu em 28.09.2009, já pelo Banco Santander, após a incorporação do Banco Real, consumada em junho de 2009, e que o reclamante reconheceu essa data em diversos outros processos. Aduz que a sentença incorreu em contradição probatória e deu prevalência indevida à prova testemunhal isolada em detrimento da prova documental contemporânea. Assevera que o reclamante foi admitido no cargo de escriturário, função que não se encontrava abrangida por tal política, sendo sua remuneração regulada por piso salarial previsto em norma coletiva. Afirma que a sentença ignora esse aspecto essencial e não analisa a inelegibilidade funcional do reclamante. Diz que a sentença presume, sem base fática, que o Banco Reclamado teria suprimido unilateralmente a política de grades sem oferecer opção aos empregados. Alega que o preposto foi claro ao afirmar que a política foi formalmente extinta antes da contratação do reclamante. Afirma que a sentença reconhece que a progressão funcional e salarial estava condicionada a critérios subjetivos, e mesmo assim condena a reclamada ao pagamento de diferenças com base no menor patamar do nível 13, sem comprovação de que o reclamante teria preenchido tais requisitos subjetivos. Diz que ao fazer isso, viola frontalmente a Súmula 51, I, do TST. Aduz que a sentença inverte indevidamente o ônus da prova. Afirma que não há prova nos autos de que o reclamante tenha preenchido os múltiplos critérios exigidos pela política para a progressão funcional pleiteada. Ressalta que o reclamante, em diversas oportunidades, foi avaliado com desempenho aquém do padrão esperado, conforme avaliações de desempenho anexadas aos autos. Alega nulidade processual por cerceamento de defesa, devido ao indeferimento injustificado de prova oral. Afirma que o juízo de origem indeferiu a produção de prova oral quanto à dinâmica de evolução na política de cargos e salários, sob o fundamento de que a matéria seria estritamente documental. Diz que ao obstar a formulação de perguntas, o juízo violou o direito do reclamado à ampla defesa e ao contraditório, restringindo a produção de provas essenciais para a correta apreciação da controvérsia. Aduz que as perguntas indeferidas tinham como objetivo esclarecer pontos determinantes para a improcedência da demanda. Alega a indevida concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ausência de hipossuficiência, alegando violação ao art. 790, §3º, da CLT, art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 818, II, da CLT. Diz que a sentença deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante com base unicamente em sua declaração de hipossuficiência, afastando os elementos objetivos que demonstram sua plena capacidade financeira. Afirma que os documentos constantes nos autos revelam a incompatibilidade entre a alegação de miserabilidade jurídica e a real situação econômico-financeira do reclamante. Ressalta que a remuneração anual percebida pelo recorrido em 2024 atingiu o montante de R$ 97.383,60. Diz que o recorrido recebia mensalmente a quantia de R$ 4.030,86 a título de remuneração, valor que afasta qualquer alegação de vulnerabilidade financeira. Reitera que a conduta do recorrido configura litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, inciso II e III, do CPC. Assevera que a justiça gratuita não pode ser concedida àqueles que possuem plena capacidade econômica para custear as despesas processuais. Reafirma que, mesmo durante o período de afastamento previdenciário, o recorrido continuou recebendo mensalmente sua remuneração. Diz que não se observa o cumprimento das exigências do artigo 14, § 2º da Lei 5.584/70, e que o caso é análogo a outros com julgamentos que indeferem o benefício (Processo: 0000800-18.2023.5.20.0009). Aduz que a recorrida não trouxe aos autos qualquer prova concreta de sua suposta hipossuficiência. Afirma que a simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ressalta que a hipossuficiência jurídica deve ser aferida de maneira objetiva. Por fim, requer a reforma da sentença quanto aos honorários de sucumbência, alegando a aplicação do art. 791, §4º, da CLT e a ocorrência de sucumbência recíproca. Diz que a sentença fixou os honorários advocatícios sucumbenciais exclusivamente em favor do patrono da parte reclamante, no percentual de 5% sobre o valor da condenação. Aduz que a atuação processual da defesa foi marcada por alto grau de complexidade, com produção de embargos de declaração, análise de vasto conjunto documental e impugnações técnicas. Afirma que o processo possui alto impacto financeiro e que a atuação profissional da defesa exigiu elevada diligência, não sendo razoável fixar os honorários advocatícios em patamar inferior ao que preveem os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, tampouco negar sua percepção à parte parcialmente vencedora. Requer o reconhecimento da sucumbência recíproca, com arbitramento proporcional dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos de ambas as partes, nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT e art. 86 do CPC. Requer subsidiariamente, na remota hipótese de manutenção parcial da condenação, a majoração da verba honorária fixada em favor da reclamada, com fundamento nos arts. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Contrarrazões apresentadas pelo banco reclamado (Id. 0b8b3f0) em que aponta que a presente ação trabalhista foi ajuizada em 09.08.2024, devendo o prazo prescricional ser contado com base nesta data, ao passo que o d. Juiz declarou a prescrição com base na data de ajuizamento errada (12.06.2024), de modo que devem ser consideras prescritas as pretensões anteriores a 09.08.2019, ressaltando que tal matéria é de ordem pública e pode ser reconhecida até de ofício pelo Juízo. O reclamante apresentou contrarrazões (Id. f5d5f8b) em que suscita o não conhecimento do recurso ordinário interposto pelo banco reclamada por falta de dialeticidade. Aponta, ainda, a falta de interesse recursal do banco ao impugnar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, uma vez que esta decisão não lhe traz ônus algum, inexistindo sucumbência quanto ao tema. Após a interposição dos recursos as partes anexaram instrumentos procuratórios aos autos. Foi determinado o envio do processo à Cejusc 2º Grau para conciliação (despacho, Id. d22b4b5), mas não houve acordo entre as partes (Ata, Id. 44bcfe1). Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por não se tratar de matéria prevista no art. 81 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. ADMISSIBILIDADE O recurso ordinário interposto pelo reclamante, SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA, é tempestivo, nos termo do art. 218, § 4º, do CPC, e foi reiterado no prazo legal. Representação regular. Preparo inexigível, nos termos do § 10º, do art. 899 da CLT, e em virtude do deferimento parcial dos pedidos. Presentes os pressupostos extrínsecos e os demais pressupostos intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso. O recurso ordinário interposto pelo reclamado, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., é tempestivo. Representação regular. Custas recolhidas. Apresentado seguro garantia judicial de forma regular. No que tange à preliminar de não conhecimento do apelo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença, suscitada pelo reclamante em contrarrazões, não merece prosperar, pois a ausência de dialeticidade pressupõe a absoluta falta de correspondência entre os fatos alegados no recurso e os fundamentos da sentença, nos termos da Súmula 422 do TST, o que não se verifica in casu. Em adição, quanto à impugnação do banco reclamado aos benefícios da justiça gratuita deferidos ao reclamante, há pleno interesse recursal da parte demandada, uma vez que havendo sucumbência do reclamante, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados do banco reclamado, sendo relevante a análise das matérias para suspensão ou não da exigibilidade da aludida condenação, o que justifica a interposição do recuso quanto ao tema. Afasto, portanto, o pedido de não conhecimento do apelo do reclamante quanto à matéria. Presentes os pressupostos extrínsecos e os demais pressupostos intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pelo banco reclamado. PRELIMINARES DA PRESCRIÇÃO TOTAL SUSCITADA PELO RECLAMADO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. SUPRESSÃO DE NORMA INTERNA DA EMPRESA SUCEDIDA. BANCO REAL X BANCO SANTANDER. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. CANCELAMENTO DA SÚMULA 452, DO TST. APLICAÇÃO DO ART. 11, § 2º, DA CLT. O Banco reclamado alega a prescrição total da pretensão, argumentando que a controvérsia não se refere à inobservância da política de cargos e salários, mas à extinção de normas internas da instituição financeira, em decorrência da fusão entre o Banco ABN Amro Real e o Banco Santander Brasil S.A., em junho/2009. Sustenta, com base no art. 11, § 2º, da CLT e na Súmula n. 294 do TST, que a pretensão autoral de diferenças salariais, fundada na extinta política de Grades, decorre de alteração contratual por ato único do empregador, sem amparo legal, e, portanto, está prescrita, uma vez que a ação foi ajuizada em 2024. A prescrição total foi afastada pelo d. Juiz sentenciante pelos seguintes fundamentos (Id. 9734ef9): [...] Da prejudicial de mérito: da prescrição total e quinquenal Aduz a reclamada que o direito pleiteado pelo reclamante se encontra fulminado pela prescrição total, visto que a irresignação autoral visa atacar ato único, não assegurado por preceito de lei, aplicando-se, assim, o entendimento contido nas súmulas nº 275, II, e nº 294, ambas do TST. Sem razão o arguente. Isso porque, a pretensão autoral se fundamenta no alegado descumprimento de tabela salarial instituída e consequente pedido de diferença salarial e reflexos, tratando-se, assim, de obrigação de trato continuado, ou seja, que se renova mês a mês, enquanto perdurou a contratualidade havida entre as partes. Dito de outro modo, verifico restar claro que o ato impugnado conduz à hipótese de matéria atinente a reiterado descumprimento das obrigações contratuais trabalhistas devidas pela parte reclamada que, mês a mês, se renova, ante o pagamento salarial a menor. A questão em análise encontra firme jurisprudência neste sentido, conforme se depreende do julgado abaixo ementado, deste Regional: "DIFERENÇAS SALARIAIS PELO DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL APLICÁVEL. SÚMULA Nº. 452, TST. DESPROVIDO. Não há falar em pronúncia da prescrição total, como alegado pelo reclamado, posto que inexiste qualquer pretensão relacionada à eventual alteração contratual promovida pelo empregador (nos termos previstos na Súmula nº. 294, TST). Trata-se, por outro lado, de pleito de diferenças salariais decorrente do descumprimento do pactuado, consistente na não observância de plano de cargos e salários instituído pelo empregador, de modo que a lesão é sucessiva e se renova mês a mês; hipótese albergada pela dicção da Súmula nº. 452 do TST." (TRT da 21ª Região; 2ª Turma; Rel, Des. Ronaldo Medeiros de Souza; RO nº 0000494-93.2021.5.21.0008; Julgamento: 12/05/2022) No mesmo sentido, a súmula nº 452, do TST: Sum. 452 - TST. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 404 da SBDI-1) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês." Por outro lado, quanto à prescrição quinquenal, assiste razão a ré, em razão do que pronuncio, com arrimo no art. 7º, XXIX, da CF/88, a prescrição quinquenal, contada retroativamente, a partir da data do ajuizamento da reclamação (12/06/2024), das verbas trabalhistas vindicadas com fato gerador consumado anteriormente a 12/06/2019, inclusive o FGTS, em relação às quais, com amparo no art. 487, II, do CPC/2015, extingo o processo, com resolução do mérito. [...] No presente caso, a relação de emprego entre o reclamante e o Banco Santander é incontroversa. A controvérsia reside na data de admissão do reclamante e, consequentemente, na origem da pretensão quanto ainda empregado do Banco ABN Amro Real antes da incorporação pelo Banco Santander Brasil S.A. Contudo, antes de adentrar nesse mérito, é crucial definir a modalidade da prescrição aplicável: se parcial, como determinado na sentença, ou total. A configuração da prescrição total, se comprovada, torna irrelevante a data de admissão do reclamante. Também é incontroversa nos autos que a mudança de regulamentos política de Grades vigente no âmbito do Banco ABN Amro Real, extinta quando da fusão entre referida instituição e o Banco Santander Brasil S.A., em junho de 2009, época em que o Banco reclamado instituiu a política de Níveis, estando caracterizada a alteração em ato único do empregador. Pois bem, com a revogação do estatuto do Banco ABN Amro Real e a instituição de novo regulamento interno pelo banco incorporador, a pretensão de reaver as vantagens anteriormente concedidas e posteriormente revogadas aos empregados do Banco Real absorvidos pelo banco Santander (por aplicação da Súmula 51, item I, do TST, e do art. 468 da CLT), esbarra na contagem do prazo prescricional, a qual se inicia no momento da suposta lesão ao direito. Veja-se que tais vantagens não são consideradas preceito de lei, correspondendo a norma interna da empresa, cuja a pretensão, nessa hipótese, prescreve em cinco anos, conforme o § 2º do art. 11 da CLT, o qual estabelece: A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. [...] § 2º. Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Nesse sentido é importante trazer à baila a lição de Gustavo Filipe Barbosa Garcia sobre o tema (in CLT Comentada, 10ª Ed. pgs. 101 e 102): [...] Frise-se que, se o contrato de trabalho estiver em vigor quando da alteração ou descumprimento do pactuado, somente corre o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, primeira parte, da Constituição Federal de 1988. Tratando-se de prestação sucessiva em que o direito à parcela não é assegurado por preceito de lei, após o decurso de cinco anos contados da alteração ou descumprimento do pactuado (lesão do direito), consuma-se a prescrição total, embora quinquenal. [...] Como se pode notar, nas pretensões decorrentes do contrato de trabalho relativas a prestações sucessivas, o mesmo critério adotado pela jurisprudência quanto à alteração do pactuado foi estendido também para o seu descumprimento para fins de prescrição. Vale dizer, se o direito postulado estiver assegurado em dispositivo de lei, a prescrição é parcial, ou seja, renova-se periodicamente. Caso contrário, a prescrição é total, extinguindo-se por completo a pretensão. Em harmonia com o exposto, cf. Orientação Jurisprudencial 175 SBDI-1 do TST, Súmula 199, inciso II, do TST, Orientação Jurisprudencial 76 da SBDI-1 do TST, Orientação Jurisprudencial 242 da SBDI-1 do TST e Orientação Jurisprudencial 243 da SBDI-1 do TST. Com isso deixa de prevalecer o entendimento constante na Súmula 452 do TST. Nessa hipótese, a prescrição também passa a ser total, pois o direito pretendido não está assegurado em preceito de lei, mas sim em Plano de Cargos e Salários. O prazo prescricional tem início a partir do descumprimento dos critérios de promoção estabelecidos no Plano de Cargos de Salários e após cinco anos dessa violação ao direito ocorre a prescrição total da pretensão. [...] Como o art. 11, § 2º, da CLT abrange pedidos de prestações sucessivas decorrentes não apenas da alteração, mas também do descumprimento do pactuado, pode-se dizer que na ação que objetive corrigir desvio funcional a prescrição também passa a ser total, e não mais parcial, ficando superado o entendimento constante na Súmula 275, inciso I, do TST, pois o direito pretendido não está assegurado por preceito de lei. [...] Veja-se que em casos de prestações sucessivas no âmbito trabalhista, especialmente após as mudanças trazidas pela Lei nº 13.467/2017, há distinção entre prescrição parcial e total, considerando a natureza da parcela pleiteada e sua previsão legal. Se o direito não for amparado por lei, mas sim por acordos (como Planos de Cargos e Salários) ou norma interna da empresa, a qual não pode ser considerada preceito de lei, a prescrição será total, consumando-se em cinco anos a partir da lesão ao direito. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais relevantes do TST, citadas na doutrina supracitada, embasam esse entendimento, que supera posicionamentos anteriores. Tanto é assim que a Súmula 452 do Tribunal Superior do Trabalho foi cancelada, por perda de eficácia a partir de 11.11.2017, pela Lei 13.467/2017, nos termos da Resolução nº 225/2025, da Corte Superior Trabalhista, a qual foi divulgada no DEJT entre 30.06 e 02.07.2025, em virtude do que estabelece o art. 11, § 2º, da CLT. É importante lembrar que a referida súmula estabelecia a prescrição parcial em hipótese similar à dos presentes autos, porém sua aplicabilidade já estava prejudicada desde a entrada em vigor Lei 13.467, de 2017, ou seja, 11.11.2017, embora houvesse resistência em relação a esse entendimento dentro do próprio TST. Cumpre registrar que o entendimento anteriormente adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) quanto ao Banco Santander, especificamente no que se refere ao denominado "sistema de grades" oriundo da instituição incorporada, reconhecia a aplicação da prescrição parcial nos casos de pleito por diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção previstos em normativo interno. Tal posicionamento baseava-se na Súmula nº 452 do TST, ao considerar a lesão de natureza sucessiva e renovada mês a mês. Entretanto, referido entendimento deve ser superado com o cancelamento da Súmula nº 452, por contrariar dispositivo expresso do § 2º do art. 11 da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). A nova redação do mencionado artigo passou a disciplinar de forma distinta a prescrição aplicável às pretensões fundadas em prestações sucessivas. Assim, no caso das prestações de trato continuado, cuja lesão ao patrimônio do trabalhador se renova mês a mês, se faz necessário que haja a inobservância dos normativos que dão suporte à pretensão do empregado também de forma contínua. Para tanto, tais normativos devem permanecer vigentes durante o período pretendido, a fim de caracterizar o desrespeito, de forma repetida, ao direito do trabalhador e, por conseguinte, a existência da pretensão, mas antes da prescrição total da pretensão. Essa não é a situação dos autos, pois o sistema de Grades foi totalmente revogado em 2009 e substituído pelo sistema de Níveis, diante da incorporação do Banco Real pelo Banco Santander, motivo pelo qual é aplicável o § 2º, art. 11, da CLT. Veja-se que a ação trabalhista foi ajuizada em 12.06.2024 no TRT da 13ª Região, sendo posteriormente remetida a este TRT da 21ª Região em 09.08.2024, após o acolhimento da exceção de incompetência em razão do lugar. A questão central reside na correta aplicação da prescrição às diferenças salariais pleiteadas, considerando as alterações da Reforma Trabalhista, especialmente quanto às parcelas de trato sucessivo. O § 2º do art. 11 da CLT, com a redação dada pela referida Lei 13.467/2017, define que, em caso de pretensão por prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, salvo se o direito à parcela estiver assegurado por lei. No caso, o reclamante busca diferenças salariais fundamentadas em política de cargos e salários revogada em 2009, sem respaldo legal direto. Portanto, por se tratar de direito derivado de norma interna, é aplicável ao caso a prescrição total. Alinhada a essa perspectiva legal, a aplicação da prescrição total é a adequada em casos semelhantes. Veja-se que a jurisprudência do TST (5ª Turma), tem reiteradamente aplicado a prescrição total em situações em que o direito pleiteado não possui previsão legal, mas decorre de normas internas da empresa, como Planos de Cargos e Salários, em sintonia com o que estabelece o art. 11, § 2º, da CLT, cujo teor era similar ao da Súmula 294, do TST (também já revogada). Vejamos: "[...] PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A presente ação só foi proposta em 2022 e as parcelas vindicadas, PLR e gratificação semestral, sem previsão legal para os aposentados, foram suprimidas por ato único do empregador em 2001, aplica-se, na hipótese, a prescrição prevista na parte inicial da Súmula n° 294, segundo a qual " Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada. Agravo não provido" (RRAg-0011456-31.2022.5.15.0034, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/10/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO POR ATO ÚNICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Em razão de provável caracterização de contrariedade à Súmula 294 desta Corte, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. SUPRESSÃO POR ATO ÚNICO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Conforme se verifica do acórdão regional, a verba em discussão foi concedida aos aposentados por força do Regulamento de Pessoal do Banespa, sendo incontroverso que a cláusula que previa o pagamento da aludida "gratificação semestral" foi revogada em 2001, tendo sido substituída pela PLR, sem extensão aos aposentados. Nesse contexto, tendo em vista que a presente ação só foi proposta em 2020 e a parcela vindicada, PLR, sem previsão legal para os aposentados , foi suprimida por ato único do empregador em 2001, aplica-se, na hipótese, a prescrição prevista na parte inicial da Súmula 294, segundo a qual " Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei." Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido " (RRAg-10728-48.2020.5.15.0005, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/10/2022). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . O Estatuto que previa a extensão da distribuição dos lucros aos aposentados foi alterado em 2001, sendo certo que a participação nos lucros e resultados pleiteada, sem previsão legal para os aposentados , foi suprimida por ato único do empregador. Nesse contexto, incide a prescrição prevista na parte inicial da Súmula 294, segundo a qual " Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei ". Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa. (Ag-RR-11094-27.2019.5.03.0112, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/07/2021). AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PLR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. A r. decisão agravada registrou que "a parcela vindicada, PLR, sem previsão legal para os aposentados, foi suprimida por ato único do empregador e, por isso, atrai a prescrição prevista na parte inicial da Súmula nº 294 ". Também restou consignado que "apesar de a alteração do pactuado ter ocorrido em 2001, bem como a aposentadoria ter ocorrido em 2004, a presente ação só foi proposta em 2016, ou seja, após o transcurso do prazo prescricional". Com arrimo nesses fundamentos, a decisão impugnada entendeu que o óbice da Súmula nº 333 do TST incide, no caso, como obstáculo ao prosseguimento do recurso. Considerando a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com aplicação de multa." (Ag-RR-204-27.2016.5.12.0001, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 04/09/2019, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/09/2019) Reitere-se, nesse contexto, que a Súmula 452 do TST, que embasou a decisão recorrida, teve sua eficácia prejudicada com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, tanto que foi cancelada por perda de eficácia em meados deste ano de 2025 pela Resolução nº 225/2025, do TST. Logo, considerando que a pretensão do reclamante se baseia em uma política salarial interna do banco incorporado extinta em 2009, por ato único do banco incorporador, sem amparo legal direto, e que a ação foi ajuizada em 12.06.2024, é forçoso concluir que a prescrição aplicável é a total, nos termos do art. 11, § 2º, da CLT, e art. 7º, XXIX, da CRFB. Diante a prescrição total das pretensões, as demais matérias recursais suscitadas pelo banco reclamado restam prejudicadas, com exceção da justiça gratuita concedida ao reclamante e dos honorários advocatícios. Para evitar futuros embargos de declaração, esclareço que a análise dos pedidos de litigância de má-fé, tanto em relação à alegação de data de contratação diversa apresentada nesta ação pelo reclamante (em contradição com alegações em outras ações contra o mesmo reclamado) quanto em relação às demais ações trabalhistas movidas, resta prejudicada. Embora o direito de ação seja assegurado, a má-fé se configura quando há utilização de artifícios e alterações com o objetivo de distorcer a realidade fática, especialmente para a propositura de novas ações. Contudo, a apuração da litigância de má-fé exigiria a análise da pretensão central desta ação, o que exigiria a verificação da data de admissão, o que se tornou desnecessário em face da declaração da prescrição total. Com a declaração da prescrição total das pretensões do reclamante, o recurso ordinário por ele interposto perde seu objeto. O recurso visava discutir a aplicação da política de grades, tema que se tornou irrelevante diante da reversão da sentença de parcial procedência para improcedência total da ação. MÉRITO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDOS AO RECLAMANTE O reclamado impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante, alegando ausência de hipossuficiência financeira. Aponta que a declaração de hipossuficiência não foi corroborada por elementos objetivos. Aponta que os documentos nos autos revelam incompatibilidade entre a alegação de miserabilidade jurídica e a real situação econômico-financeira do reclamante, mencionando sua remuneração anual e mensal. Reitera a alegação de litigância de má-fé. Diz que a justiça gratuita não pode ser concedida àqueles que possuem capacidade econômica para arcar com as despesas processuais e que a hipossuficiência deve ser aferida de forma objetiva. Pois bem. O art. 790, caput e parágrafos 3º e 4º da CLT, estabelece: Art. 790. Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. [...] § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Veja-se que a norma celetista, em plena vigência, autoriza o juiz a deferir os benefícios da justiça gratuita, inclusive de ofício, apenas àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, e dispõe que as pessoas físicas que, ao ajuizarem a ação, estão auferindo renda superior a 40% do maior benefício pago pela Previdência Social, necessitam comprovar a insuficiência de recursos, para a concessão da gratuidade de justiça. Logo, com as devidas vênias, deferir a gratuidade judiciária com base em simples declaração unilateral da parte, sem, contudo, qualquer comprovação, por mais simples que seja, significa fazer tábula rasa de norma cogente e válida, e, por via transversa, traduz inegável vilipêndio ao princípio da legalidade ou reserva legal. No âmbito do TST, o entendimento esposado por esta Relatora era perfilhado pela 4ª Turma daquela Corte, no sentido de que a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte não é bastante para presumir o estado de miserabilidade da pessoa natural, a fim de se conceder os benefícios da justiça gratuita, sendo necessário o atendimento ao requisito objetivo plasmado no § 3º do art. 790 da CLT para a caracterização da mencionada presunção. E, uma vez não alcançada a condição definida no art. 790, § 3º, da CLT, seria ônus do requerente do benefício da justiça gratuita a comprovação robusta de sua incapacidade de suportar as despesas processuais, nos moldes do § 4º do mesmo dispositivo legal. Diante da cizânia havida na interpretação de aludido dispositivo legal entre as Turmas do TST, foi instaurado o Incidente de Julgamento de Recurso de Revista e de Embargos Repetitivos (IncJulgRREmbRep) n. 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de IRR) perante o Tribunal Pleno, cujo julgamento fora ultimado na data de 16.12.2024 e resultou na seguinte tese jurídica, verbis: I - Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, conforme a tese firmada pelo Pleno do Colendo TST no julgamento do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21), apresentada a declaração de hipossuficiência por uma das partes, incumbe à parte adversa comprovar que o requerente do pedido de gratuidade de justiça não faz jus a tais beneplácitos. Dessarte, tendo o reclamante afirmado, por meio de seu advogado, sua impossibilidade de fazer face aos custos do processo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, prevalece o teor de tal declaração de hipossuficiência, porquanto não fora impugnada adequadamente pela parte adversa, consoante a jurisprudência atual e notória do TST, perfilhada majoritariamente no âmbito deste Colegiado. É mantido, portanto, os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Em relação aos honorários de sucumbência, o Banco requer a reforma da sentença, alegando a ocorrência de sucumbência recíproca e destacando a complexidade da atuação da defesa, que envolveu a produção de embargos de declaração e impugnações técnicas. Diante disso, pleiteia o reconhecimento da sucumbência do reclamante, com o consequente arbitramento proporcional dos honorários em favor dos patronos de ambas as partes. Subsidiariamente, caso a condenação seja mantida em parte, requer a majoração da verba honorária em favor da reclamada. Em relação aos honorários advocatícios contratuais, o d. Juiz determinou o seguinte (sentença, Id. 9734ef9, fls. 1015 e 1016): Dos honorários advocatícios sucumbenciais A redação do novel artigo 791-A da CLT, trazido pela Lei 13.467/2017, passou a prever honorários advocatícios sucumbenciais no âmbito da Justiça do Trabalho, observado o mínimo de 5% e o máximo de 15%, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Outrossim, o § 2º, do mesmo dispositivo (art. 791-A, CLT) estabelece que, na fixação dos honorários, o juízo observará o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observo, por outro lado, no cotejo entre postulações formuladas na petição inicial e aquelas acolhidas neste provimento jurisdicional final, ter sido a parte autora vencedora na totalidade de seus pedidos, donde resulta caber à parte reclamada, no caso concreto, a sucumbência, por inteiro, relativa às despesas e honorários. Estabelecidos os parâmetros supramencionados, passo à fixação da verba honorária sucumbencial. No caso concreto, a demanda foi ajuizada em 12/06/2024 e sentenciada em 14/03/2025, o que resulta, pois, num curto período de tramitação de, aproximadamente, 09 meses, computando-se, neste ínterim, o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais prevista no art. 220 do CPC. Ademais, além do acompanhamento do feito tanto na Secretaria da Vara quanto remotamente via acesso ao PJe, presumivelmente realizado, o peticionamento em prol da parte reclamante consistiu essencialmente na formulação da petição inicial e réplica à contestação. Outrossim, na presente demanda foram realizadas duas audiências com produção de uma prova oral que não ensejou maiores esforços dos litigantes neste particular. Nesse contexto, fixo a verba honorária em 5% sobre o valor da condenação, na qual fica condenada a parte reclamada. [...] A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) instituiu novo regramento sobre a matéria envolvendo honorários advocatícios, sendo que esta possui aplicação imediata quanto às regras de natureza processual, ressalvando-se, no entanto, a integridade dos atos e situações consolidados na lei anterior, nos termos do artigo 14 do CPC. Assim, a mudança perpetrada em relação ao princípio da sucumbência tem aplicabilidade, no caso das demandas decorrentes das relações de emprego, às ações trabalhistas ajuizadas a partir do dia 11.11.2017, data da entrada em vigor da Lei citada, como no caso. O art. 791-A da CLT trouxe a mudança envolvendo os honorários advocatícios, estando assim redigido: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Veja-se que o novo regramento, em similaridade com o processo civil, passou a impor a obrigação da parte vencida de pagar honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que a demanda tenha sido julgada parcialmente procedente. Impende ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5766, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 4º do art. 791-A da CLT apenas no que se refere à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", nos limites do pedido formulado pela PGR, ficando mantida a possibilidade de condenação em honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, mediante a condição de suspensão da exigibilidade. Dessarte, diante da sucumbência total do reclamante, ante a prescrição total declarada, excluo a condenação do banco reclamado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, e condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos advogados do reclamado, com suspensão de exigibilidade, em face do deferimento dos benefícios da justiça gratuita fixados em sentença. Quanto à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, deve-se utilizar como critérios de mensuração do percentual o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Analisando-se a complexidade desta demanda, observa-se que no processo em questão trata de diversos pedidos e pontos de controvérsias, além de ter sido produzida uma quantidade robusta de documentos, somado ao fato de que em audiência de instrução foram ouvidas as partes e testemunhas. Logo, não há como considerar que a presente demanda é de baixa complexidade e, portanto, a fixação do percentual mínimo na condenação dos honorários sucumbenciais mostra-se desarrazoada e desproporcional, por não observar os requisitos do § 2º do art. Art. 791-A da CLT. Diante do exposto, e levando-se em conta que o percentual fixado na sentença atende aos requisitos do § 2º do art. Art. 791-A da CLT e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dou provimento ao recurso do reclamado para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para o valor equivalente a 10%, calculados sobre o valor dos pedidos iniciais, diante da mediana complexidade da causa. Recurso ordinário parcialmente provido, neste item. PREQUESTIONAMENTO Declara-se a observância do artigo 489, § 1º, do CPC para fins de fundamentação do presente julgado, e têm-se por prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e jurisprudenciais suscitados pelas partes, independente de expressa referência, já que adotada tese explícita acerca da matéria impugnada, nos termos do item I da Súmula n. 297 do c. TST e da OJ nº 118 da SBDI-1 do TST. Ressalta-se que, nos termos do art. 6º, do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Assim, as partes têm o dever de cooperação, nele imbuída a obrigação de não apresentar recurso infundado, que, a toda evidência, prejudica a marcha da prestação jurisdicional e, ao fim, compromete a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF e art. 6º, CPC). Por fim, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios fora das hipóteses legais, com intuito de protelar o feito e de obter manifestação sobre aspectos já enfrentados por esta Turma, será passível da pena estabelecida no art. 793-C, caput, da CLT. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do recurso ordinário interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e dou-lhe parcial provimento para declarar a prescrição total as pretensões do reclamante, julgando improcedente a reclamação trabalhista, nos termos do art. 11, § 2º, da CLT e art. 487, II, do CPC. Invertida a sucumbência em desfavor do reclamante, para condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 105.877,14, correspondente a 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.058.771,49), em favor dos procuradores/advogados do banco reclamado, porém com exigibilidade suspensa, nos termos da fundamentação supra. Custas, no valor de R$ 21.175,42, a encargo do reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, porém dispensadas, em virtude da manutenção dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante; e conheço do recurso ordinário interposto por SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA e declaro prejudicado seu julgamento, em virtude da prescrição total declarada, tudo, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO Isto posto, em Sessão Ordinária de Julgamento realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Eridson João Fernandes Medeiros, com a presença dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Ricardo Luís Espíndola Borges e Maria Auxiliadora Barros de Medeiros Rodrigues (Relatora), do Juiz Convocado Décio Teixeira de Carvalho Júnior e do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, Dra. Heloíse Ingersoll Sá, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Federais e o Juiz Convocado da Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Primeira Região, por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários interpostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e por SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA. Mérito: por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para declarar a prescrição total as pretensões do reclamante, julgando improcedente a reclamação trabalhista, nos termos do art. 11, § 2º, da CLT e art. 487, II, do CPC. Invertida a sucumbência em desfavor do reclamante, para condená-lo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 105.877,14, correspondente a 10% sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.058.771,49), em favor dos procuradores/advogados do banco reclamado, porém com exigibilidade suspensa; Custas processuais, no valor de R$ 21.175,42, a encargo do reclamante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, porém dispensadas, em virtude da manutenção dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Por unanimidade, declarar prejudicado o julgamento do recurso do reclamante, em virtude da prescrição total declarada, nos termos do voto da Relatora. Obs.: Ausente, justificadamente, o Excelentíssimo Senhor Desembargador Bento Herculano Duarte Neto. Convocado o Excelentíssimo Senhor Juiz Décio Teixeira de Carvalho Júnior (ATO TRT21-GP Nº 163/2025, prorrogado pelo ATO TRT21-GP Nº 188/2025). Sustentação oral pelo advogado de SANDERES SOUZA DE OLIVEIRA, DR. ÉRICO JOSÉ MARTINS DA SILVA e pela advogada do BANCO SANTANDER, DRA. PATRICIA DOS REIS SOUSA. Natal/RN, 29 de julho de 2025. AUXILIADORA RODRIGUES Desembargadora Relatora NATAL/RN, 30 de julho de 2025. TASIA CRISTINA MATIAS DE MACEDO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Processo nº 5002090-14.2024.4.03.6343

ID: 309290300

Tribunal: TRF3 Órgão: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5002090-14.2024.4.03.6343

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. D. S. R.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILBERTO FERREIRA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002090-14.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002090-14.2024.4.03.6343 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: R. D. S. R. Advogados do(a) RECORRENTE: GILBERTO FERREIRA MENDES - MG206745-A, PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO - MG118448-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002090-14.2024.4.03.6343 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: R. D. S. R. Advogados do(a) RECORRENTE: GILBERTO FERREIRA MENDES - MG206745-A, PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO - MG118448-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou IMPROCEDENTE o pedido de concessão do amparo social ao deficiente, por falta de miserabilidade. Nas razões recursais, a parte autora alega ser portadora de transtorno do espectro autista e necessita de tratamentos terapêuticos essenciais, medicamentos continuados e assistência contínua nas atividades diárias. Sustenta que a decisão não considerou a real condição de vulnerabilidade socioeconômica da família, nem as particularidades do Autor. Isto posto, requer a procedência dos pedidos exordiais, com a concessão do Benefício de Prestação Continuada desde 25/03/2024 (DER). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5002090-14.2024.4.03.6343 RELATOR: 40º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: R. D. S. R. Advogados do(a) RECORRENTE: GILBERTO FERREIRA MENDES - MG206745-A, PAULO HUMBERTO PEREIRA GOULART NETO - MG118448-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O benefício de prestação continuada (BPC) decorre de mandamento constitucional (art. 203, inciso V, da CF) que assegura “um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”, sendo regulamentado pelos arts. 20 a 21-A da Lei nº 8.742/1993 e Decreto nº 6.214/2007. Trata-se de direito fundamental e dever do estado de atendimento das necessidades essenciais, com o fim de prover o mínimo social aos brasileiros nato ou naturalizado, e ainda, aos estrangeiros residentes no Brasil (Tema 173/STF), uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais. Os requisitos necessários para obtenção do benefício são, portanto, os seguintes: (i) a situação subjetiva de pessoa idosa ou portadora de deficiência; e (ii) a situação objetiva de miserabilidade. Do critério subjetivo – idade ou deficiência Em relação ao critério etário, a lei não deixa margem quanto à concessão do benefício assistencial ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos. Todavia, quanto à deficiência, necessária algumas considerações. A temática é tratada na legislação de regência - Lei nº 8.742/93 - que estabelece em seu artigo 20 os requisitos para concessão deste benefício assistencial, veja-se: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) §2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) §6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 9º Os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens, bem como os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem, não serão computados para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.809, de 2024) §10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) (destacou-se) Percebe-se que a “deficiência” não se trata de um conceito unicamente médico e/ou clínico, mas sim um conceito que prioriza a dimensão social, e ainda, que a normatividade ficou aquém do esperado, deixando de indicar critérios objetivos para comprovação da deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e parâmetros da avaliação biopsicossocial, inclusive o Decreto regulamentador é omisso. De todo modo, deve ser realizada perícia médica judicial para perquirir a (in)existência da deficiência e/ou impedimento de longo prazo, sendo certo que deficiência não se confunde com situação de incapacidade laborativa. No mais, há casos de reconhecimento da condição de pessoa com deficiência por força de lei, conforme, por exemplo, a Lei 14.126/2022 (visão monocular como deficiência sensorial/visual), a Lei 14.768/2023 (surdez unilateral total ou bilateral parcial ou total como deficiência auditiva) e a Lei nº 12.764/2012 (transtorno do espectro autista como deficiência mental/intelectual), que não afasta a análise do impedimento de longo prazo (de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas). Da hipossuficiência/miserabilidade (critério objetivo) De acordo com o §3º da Lei 8.742/93, observados os demais requisitos, “terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. Recentemente, a Lei 14.176/2021 acrescentou o § 11-A ao art. 20 e o art. 20-B à Lei 8.742, que passou a dispor: § 11-A - O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: I - o grau da deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios." E enfim o art. 40-B: Art. 40-B. Enquanto não estiver regulamentado o instrumento de avaliação de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação do grau da deficiência e do impedimento de que trata o § 2º do art. 20 desta Lei, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas, respectivamente, pela Perícia Médica Federal e pelo serviço social do INSS, com a utilização de instrumentos desenvolvidos especificamente para esse fim. Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. Do caso concreto: No caso em concreto, a deficiência da parte autora restou comprovada nos autos, não havendo divergência a esse respeito a ser dirimida em sede recursal. No que se refere ao critério da miserabilidade, a r. sentença recorrida assim decidiu: “(...) Para avaliação da alegada hipossuficiência econômica, a parte autora foi submetida à perícia em 15/2/2025 (id 354441618), na qual a perita judicial designada para a lide consignou que o autor Ravi D. S. R., 4 anos, reside com seus genitores Karina dos Santos Conceição, 28 anos, e Rafael Rodrigues de Oliveira Antônio, 32 anos. Entrevistada, a genitora do autor informa que a família subiste da renda obtida por Rafael através de vínculo empregatício formal: R$ 2.383,08. Assevera que conta com o sogro, a sogra e a cunhada como rede de apoio; a moradia em que a família reside foi cedida pelo sogro, o qual reside no mesmo quintal. A moradia é assim descrita pela perita: “Endereço de moderado acesso, local íngreme, escada moderada da rua até a residência. Conforme declarado pela entrevistada, reside em imóvel cedido pelo sogro, residem no local há 05 anos. Observou-se que o domicílio, a construção é de alvenaria, coberto com laje, apresenta infiltração quando chove, presença de umidade e mofo e em moderado estado de conservação. O domicílio possui (4) cômodos, sendo dois quartos, sala, cozinha e um banheiro. Observou-se que o domicílio estava guarnecido com móveis em bom estado de conservação, a saber: (2) celulares, (1) geladeira, (1) fogão, (1) armário de cozinha, (1) pia, (1) mesa com cadeiras, (1) cama de casal, (1) berço, (1) sofá, (3) guarda-roupas, (1) sapateira, (0) cômoda, (0) rack, (0) micro-ondas, (1) máquina de lavar, (0) painel de TV, (0) computador, (1) televisão. A entrevistada informou que não possui carro e ou motocicleta. O bairro é urbanizado e a região possui infraestrutura e serviços públicos básicos, como: escolas, Unidade Básica de Saúde - UBS, Unidade de Pronto Atendimento - UPA, Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, transporte público coletivo distante da moradia. A rua é de asfalto com iluminação e possui saneamento básico.” No caso, os extratos previdenciários, verifica-se que o genitor do menor possui vínculo empregatício formal com renda de cerca de R$ 3.000,00 (R$ 3.759,63 na competência 2/2025, CNIS, id 358413865). Ou seja, a família é composta por três pessoas, de modo que a renda per capita é superior a 1/2 do salário mínimo, o que gera óbice à concessão do benefício rogado. No mais, a família reside em imóvel no qual não paga aluguel e, conforme fotografias que instruem o estudo social, vive em condição humilde, porém, ausente condição miserável nos termos da LOAS. Sendo assim, descabe a concessão de BPC, sendo que sequer cabe a aferição das diferenças entre receitas e despesas como sustentáculo ao deferimento do LOAS. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Logo, dentro do princípio da persuasão racional e em face de todo expendido, entendo que a parte autora não preenche a contento a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício rogado, razão pela qual a pretensão deduzida não merece acolhimento, sendo certo que a pretensão de obtenção do benefício, com objetivo de complementação de renda, não encontra abrigo na jurisprudência do TRF-3: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) (...)” Em complemento à r. sentença, verifico que a parte autora requerer o benefício assistencial à pessoa com deficiência. Como dito, a deficiência não é contestada em fase recursal, sendo incontroversa. No que se refere ao critério objetivo, por sua vez, laudo socioeconômico (ID 324246409 ), constata-se que o grupo familiar é formado pela parte autora (04 anos, deficiente), genitora (28 anos, desempregada) e seu genitor (32 anos, operador de máquinas), sendo que a renda do grupo familiar é proveniente da remuneração, auferido pelo genitor, no valor de R$ 2.648,53 (competência 05/2025), de acordo com os dados extraídos do CNIS (ID 327143218), o que torna a renda per capita do grupo familiar composto por três integrantes superior a ½ salário-mínimo. Além do trabalho formal do genitor da parte autora, a família ainda recebe auxílio de familiares. No que pertine à questão da hipossuficiência, sabe-se que o dado financeiro não exclui a análise de outros fatores para a comprovação da real condição de vida da parte autora, o que somente pode ser verificado de todo o conjunto probatório e não somente da renda formal familiar. No caso presente, o imóvel em que a parte autora reside é cedido pelo avô da autora, que reside no mesmo quintal. O imóvel é composto por (4) cômodos, sendo dois quartos, sala, cozinha e um banheiro. O imóvel foi construído de alvenaria, coberto com laje, apresenta infiltração quando chove, presença de umidade e mofo e em moderado estado de conservação. A residência é guarnecida de móveis em bom estado de conservação, a saber: (2) celulares, (1) geladeira, (1) fogão, (1) armário de cozinha, (1) pia, (1) mesa com cadeiras, (1) cama de casal, (1) berço, (1) sofá, (3) guarda-roupas, (1) sapateira, (0) cômoda, (0) rack, (0) micro-ondas, (1) máquina de lavar, (0) painel de TV, (0) computador, (1) televisão, atendendo as necessidades da família com simplicidade, conforme demonstram as fotografias juntadas aos autos. Com relação às despesas declaradas, quando retirados os gastos com plano de saúde do autor e escola particular, verifica-se que as despesas são menores que as receitas, de titularidade do genitor da parte autora. Consta no laudo socioeconômico que o plano de saúde da parte autora é pago pelo seu avô paterno e a escola particular é paga pela tia e avô paterna da parte autora. Sob o aspecto assistencial, cabe ao conjunto familiar - veja que não se está falando do núcleo familiar, previsto no parágrafo 1º, artigo 20 da Lei 8.742/93, mas sim de todas as pessoas da família, ainda que não morem sob o mesmo teto - suprir as necessidades dos mais próximos, só se admitindo a intervenção estatal quando a situação econômica não o possibilitar. Havendo capacidade econômica de algum dos membros do grupo familiar, sem privação do necessário a sua subsistência, o Estado não pode ser chamado. A intervenção Estatal é, pois, subsidiária ao conjunto familiar, conforme bem preconizam os artigos 1.694 e ss. Código Civil, a tratarem do direito a alimentos. O art. 1696 do Código Civil, inclusive, prevê que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. Esse também é o entendimento sumulado da Turma Regional de Uniformização da 3ª Região (Súmula nº 23- “O benefício de prestação continuada (LOAS) é subsidiário e para sua concessão não se prescinde da análise do dever legal de prestar alimentos previsto no Código Civil”). Ressalte-se que o já mencionado artigo 203, V, da Constituição é claro ao definir que, para fins deste benefício, a responsabilidade do Estado é subsidiária, uma vez que deve ser concedido somente àqueles que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Desse modo, independentemente da renda per capita constatada no laudo pericial, os sinais exteriores do padrão socioeconômico da família e as despesas declaradas não demonstram, de per si, que as condições de cumprir o dever legal de assistir à autora não existem, o que afasta a responsabilidade estatal na garantia do mínimo existencial. É de se ressaltar, por fim, que a concessão indiscriminada do benefício assistencial, fora de sua configuração constitucional, é fator que vem ajudando a comprometer a higidez do orçamento da Seguridade Social, com graves prejuízos à sociedade. O benefício foi previsto como um mecanismo apto a retirar pessoas da miséria (abaixo da linha da pobreza) e não como instrumento apto a alçar à classe média baixa os menos favorecidos ou complementar renda. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da parte autora. Condeno o Recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, nos quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (não havendo condenação, do valor da causa), nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95 c/c art. 85, § 3º, do CPC – Lei nº 13.105/15. Na hipótese de a parte autora ser beneficiária de assistência judiciária gratuita e recorrente vencida, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do art. 98, do CPC – Lei nº 13.105/15. É o voto. E M E N T A BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. COMPROVADA A DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE MISERABILIDADE. RENDA PER CAPITA ACIMA DE ½ SALÁRIO-MÍNIMO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do amparo social à pessoa com deficiência, por falta de miserabilidade. 2. A concessão do amparo social à pessoa com deficiência e ao idoso exige a comprovação de que a parte requerente é deficiente e/ou idosa e que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 3. O laudo pericial médico constatou a deficiência (transtornos globais do desenvolvimento e transtorno do espectro autista) e o impedimento de longa duração. 4. Critério econômico/social não restou observado ao tempo do requerimento administrativo e no momento da realização das perícias médica e socioeconômicas, visto que considerando o salário do genitor da parte autora, a renda familiar per capita se mostrou superior a meio salário-mínimo. 5. Recurso da parte autora que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região -- Seção Judiciária de São Paulo -- decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDA SOUZA HUTZLER Juíza Federal

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Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada x Christian Fortunato Magalhaes

ID: 322044728

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011051-26.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Polo Passivo:

CHRISTIAN FORTUNATO MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

ERIC TEIXEIRA SALGADO

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RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0011051-26.2023.5.03.0185 AGRAVANTE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0011051-26.2023.5.03.0185 AGRAVANTE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA AGRAVADO: CHRISTIAN FORTUNATO MAGALHAES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011051-26.2023.5.03.0185 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/RSM/dao AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. TÍQUETE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de compensação dos valores referentes ao tíquete-refeição, por ausência de comprovação do efetivo pagamento. Entendeu que não há como presumir o cumprimento da obrigação de fornecer o benefício nos moldes da convenção dos Comerciários. Ressaltou, ainda, que na inicial da ação coletiva, o sindicato autor narrou que a ré descumpria a obrigação de fornecer o tíquete, não sendo incontroverso, ao contrário do que alega a executada, que o empregado sempre recebeu o benefício. Assim, a alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não se sustenta. Não há demonstração de que tenha havido afronta a direito adquirido ou à coisa julgada, mas apenas negativa de compensação por falta de comprovação de pagamento efetivo. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Vê-se que o excerto transcrito no recurso de revista limita-se a abordar o adicional aplicável às horas extras (100% x 25%), sem enfrentar a questão do regime de banco de horas ou da regularidade da perícia, que são os pontos centrais trazidos nas razões recursais. Assim, a ausência de prequestionamento da controvérsia sob esse enfoque autoriza a incidência do óbice da Súmula 297, I, do TST à pretensão. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia estabelecida nos autos — atinente à possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva — possui nítido conteúdo infraconstitucional, por demandar a interpretação de normas do CPC (art. 85) e da CLT (art. 791-A). Nessa linha, eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011051-26.2023.5.03.0185, em que é Agravante IBM BRASIL-INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA e é Agravado CHRISTIAN FORTUNATO MAGALHÃES. Trata-se de agravo interposto pela ré em face da r. decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. O autor apresentou contraminuta às págs. 712-714. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele conheço. 2 – MÉRITO A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada: A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/06/2024; recurso de revista interposto em 08/07/2024), com regular representação processual. Garantido o juízo (ID. 24f8684). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. O recurso será analisado nos termos da alínea§2º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Inviável o seguimento do recurso, diante das especificidades destacadas pela Turma, no sentido de que: TICKET REFEIÇÃO - (...) Para fins de compensação, incumbia à executada demonstrar o efetivo pagamento de valores relativos ao tíquete refeição previsto na CCT, ônus do qual não se desvencilhou. Não há que se falar em presunção de que o tíquete refeição previsto na CCT dos comércios foi efetivamente fornecido aos empregados, de forma que somente poderão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos aos empregados, e a comprovação do pagamento de salários e verbas trabalhistas é feita por meio de recibos, conforme dispõe o art. 464 da CLT. Ressalto que, ao contrário do que alega a executada, na inicial da ação coletiva, o sindicato autor narrou que a ré descumpria a obrigação de fornecer aos empregados tickets refeição, não sendo incontroverso, portanto, que o exequente sempre recebeu o benefício nos valores apontados nas normas coletivas dos comerciários. Irreparável portanto a r. sentença que indeferiu o pedido de compensação /dedução. (...) ADICIONAL DE HORAS EXTRAS- (...)As CCTs aplicáveis à categoria não preveem adicional de 25% a ser aplicado sobre as horas extras positivas do banco de horas. Como se infere da Cláusula 8ª da CCT 2017 /2019, citada como exemplo, o adicional de horas extras fixados pelas referidas normas coletivas, os quais devem ser observados, diante do enquadramento sindical reconhecido no título executivo, é de 100% (ID 4d7376c, fl. 261). Conforme salientado na origem, o mencionado adicional de 25% referese, na realidade, à previsão convencional de que as primeiras 30 horas positivas não compensadas no prazo de 30 dias devem ser levadas ao Banco de Horas com o acréscimo de 25% (ver por exemplo, item "c", do §2º, da Cláusula 25ª da CCT 2017/2019, ID 4d7376c, fl. 267). Não demonstradas as apontadas incorreções na apuração homologada, correta a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, quanto ao tema. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - (...)Quanto à fixação de honorários advocatícios na fase de execução, a Consolidação das Leis do Trabalho é omissa (art. 791-A da CLT). No entanto, considerando que a partir da Lei 13.467/2017 os honorários advocatícios passaram a decorrer da mera sucumbência, entendo que o art. 85, § 1º, do CPC mostra-se compatível com o processo do trabalho, além de garantir a justa remuneração do advogado da parte, sendo certo que os honorários possuem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. O título judicial coletivo, que originou esta demanda, não determinou a exclusão dos honorários advocatícios na fase de execução. Ademais, segundo o entendimento firmado pelo c. STJ, no Tema Repetitivo n. 973, em análise à aplicabilidade da Súmula n. 345/STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015, fixou a tese de que referido dispositivo não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Conforme acentuado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 973, o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. A execução individual de sentença coletiva pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois trata-se de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. (...) MARCO FINAL DOS CÁLCULOS- (...)Trata-se a presente demanda de execução individual de ação coletiva, que tramita sob nº 0000376-82.2015.5.03.0185. A sentença coletiva juntada no ID 3bcc8c3 deferiu as parcelas vencidas e vincendas, por todo o período contratual imprescrito, não limitando a apuração à validade de determinada Ademais, constou expressamente do título executivo que "fica reconhecida nesta sentença a ultratividade das normas coletivas ligadas à classe profissional ora em exame, nos termos do Súmula 277 do TST, para os empregados das reclamadas, com efeitos extensivos até o trânsito em julgado desta decisão" (fl. 184). Nos termos do § 1º do artigo 879 CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Tendo em vista que os cálculos homologados estão em consonância com o comando exequendo, deve ser mantida a decisão de origem com relação ao marco final estabelecido. (...) Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Inicialmente, registre-se que o tema “DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CRÉDITOS” não foi renovado nas razões de agravo, operando-se, portanto, a preclusão. Aplicação dos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. 2.1 - DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. TÍQUETE-REFEIÇÃO. Sustenta a agravante que “ainda que não haja comprovantes de pagamento do tíquete refeição, é incontroverso que o Exequente sempre recebeu, ao menos, os valores pactuados na convenção dos Comerciários, razão pela qual estes devem ser considerados para fins de apuração dos valores pagos ao Exequente”. Alega que “a questão em discussão nos autos não diz respeito ao efetivo pagamento dos valores devidos à título de vale-refeição, mas sim a diferença entre os valores pagos com base na CCT dos Comerciários e os valores previstos na CCT do SINDADOS”. Aponta violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Transcreveu, em razões de revista, o seguinte excerto do acórdão regional: TÍQUETE ALIMENTAÇÃO (...) Para fins de compensação, incumbia à executada demonstrar o efetivo pagamento de valores relativos ao tíquete refeição previsto na CCT, ônus do qual não se desvencilhou. Não há que se falar em presunção de que o tíquete refeição previsto na CCT dos comércios foi efetivamente fornecido aos empregados, de forma que somente poderão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos aos empregados, e a comprovação do pagamento de salários e verbas trabalhistas é feita por meio de recibos, conforme dispõe o art. 464 da CLT. Ressalto que, ao contrário do que alega a executada, na inicial da ação coletiva, o sindicato autor narrou que a ré descumpria a obrigação de fornecer aos empregados tickets refeição, não sendo incontroverso, portanto, que o exequente sempre recebeu o benefício nos valores apontados nas normas coletivas dos comerciários. Irreparável portanto a r. sentença que indeferiu o pedido de compensação/dedução. Nego provimento. À análise. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de compensação dos valores referentes ao tíquete-refeição, por ausência de comprovação do efetivo pagamento. Entendeu que não há como presumir o cumprimento da obrigação de fornecer o benefício nos moldes da convenção dos Comerciários. Ressaltou, ainda, que na inicial da ação coletiva, o sindicato autor narrou que a ré descumpria a obrigação de fornecer o tíquete, não sendo incontroverso, ao contrário do que alega a executada, que o empregado sempre recebeu o benefício. Assim, a alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não se sustenta. Não há demonstração de que tenha havido afronta a direito adquirido ou à coisa julgada, mas apenas negativa de compensação por falta de comprovação de pagamento efetivo. Dessa forma, ausente demonstração de violação direta e literal de dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Por fim, ausente a transcendência do recurso de revista. Nego provimento ao agravo. 2.2 – DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS A executada sustenta que não havia banco de horas previsto em norma coletiva, e que o sistema utilizado pela empresa seria uma forma de controle contratual individual, denominado "horas contratuais". Argumenta, ainda, que os demonstrativos de pagamento acostados aos autos seriam suficientes para comprovar a jornada efetivamente prestada e que o laudo pericial conteria inconsistências, com apuração de valores idênticos e arbitrários em diversos meses, sem detalhamento das horas compensadas ou laboradas. Indica violação do art. 5º, II e XXXVI, da CF. Transcreveu, em razões de revista, o seguinte excerto do acórdão regional: DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS (...) As CCTs aplicáveis à categoria não preveem adicional de 25% a ser aplicado sobre as horas extras positivas do banco de horas. Como se infere da Cláusula 8ª da CCT 2017 /2019, citada como exemplo, o adicional de horas extras fixados pelas referidas normas coletivas, os quais devem ser observados, diante do enquadramento sindical reconhecido no título executivo, é de 100% (ID 4d7376c, fl. 261). Conforme salientado na origem, o mencionado adicional de 25% refere-se, na realidade, à previsão convencional de que as primeiras 30 horas positivas não compensadas no prazo de 30 dias devem ser levadas ao Banco de Horas com o acréscimo de 25% (ver por exemplo, item "c", do §2º, da Cláusula 25ª da CCT 2017/2019, ID 4d7376c, fl. 267). Não demonstradas as apontadas incorreções na apuração homologada, correta a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, quanto ao tema. Ao exame. Vê-se que o excerto transcrito no recurso de revista limita-se a abordar o adicional aplicável às horas extras (100% x 25%), sem enfrentar a questão do regime de banco de horas ou da regularidade da perícia, que são os pontos centrais trazidos nas razões recursais. Assim, a ausência de prequestionamento da controvérsia sob esse enfoque autoriza a incidência do óbice da Súmula 297, I, do TST à pretensão. Desse modo, não há como se admitir o prosseguimento do recurso de revista, restando, ademais, prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. 2.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A executada insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na presente execução individual, sustentando que já houve fixação de honorários na ação coletiva originária e que, à época do trânsito em julgado da decisão exequenda, ainda não havia previsão legal de honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho. Alega, ainda, que os honorários nesta fase seriam devidos apenas com base contratual, entre o exequente e seu patrono. Indica violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Transcreveu, em razões de revista, o seguinte excerto do acórdão regional: (...) Em atenção ao disposto pelo art. 769 da CLT, tem-se que o art. 85, caput e seu § 1º, do CPC, dispõem: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." (grifos nossos) Quanto à fixação de honorários advocatícios na fase de execução, a Consolidação das Leis do Trabalho é omissa (art. 791-A da CLT). No entanto, considerando que a partir da Lei 13.467/2017 os honorários advocatícios passaram a decorrer da mera sucumbência, entendo que o art. 85, § 1º, do CPC mostra-se compatível com o processo do trabalho, além de garantir a justa remuneração do advogado da parte, sendo certo que os honorários possuem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. O título judicial coletivo, que originou esta demanda, não determinou a exclusão dos honorários advocatícios na fase de execução. Ademais, segundo o entendimento firmado pelo c. STJ, no Tema Repetitivo n. 973, em análise à aplicabilidade da Súmula n. 345/STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015, fixou a tese de que referido dispositivo não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Conforme acentuado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 973, o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. A execução individual de sentença coletiva pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois trata-se de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. (...) Pelo exposto, dou provimento ao apelo para condenar a executada a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente que, considerando os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT, arbitro em 10% sobre o valor líquido da condenação, observando-se os critérios da OJ 348 da SBDI-1/TST e da Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Examino. A controvérsia estabelecida nos autos — atinente à possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva — possui nítido conteúdo infraconstitucional, por demandar a interpretação de normas do CPC (art. 85) e da CLT (art. 791-A). Nessa linha, eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu recurso de revista da exequente. 2. A controvérsia relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos na fase de execução individual decorrente de ação coletiva tem natureza infraconstitucional, porquanto demanda prévia interpretação de dispositivo de lei federal (arts. 791-A da CLT, 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 do CDC). 3. Logo, é inviável reconhecer, como pretende a parte agravante, ofensa direta ao art. 5º, XXI, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. No caso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do Texto Constitucional, esta seria meramente reflexa, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, revela a ausência de transcendência da causa. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000190-42.2023.5.02.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/04/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em execução individual de ação coletiva, encontra-se disciplinada pelo art. 791-A da CLT, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-789-05.2021.5.19.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ÓBICE DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos casos em que se discute a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em execução individual de liquidação de sentença de ação coletiva, é inviável vislumbrar ofensa direta aos dispositivos, tendo em vista que a controvérsia possui sede infraconstitucional, amparada, sobretudo, na aplicação do art. 791-A da CLT. Portanto, a admissibilidade do recurso de revista efetivamente encontra óbice no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido(...) (AIRR-0100841-78.2020.5.01.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. A ré não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Em relação ao item “ competência da Justiça do Trabalho – execução individual de sentença coletiva – diferenças de complementação de aposentadoria – parcela PL/DL”, a ré nem sequer impugna o fundamento do v. acórdão regional de que a competência desta Justiça especializada decorreu do fato de ter sido declarada nos autos da ação de ação coletiva, onde se pleiteou o reconhecimento da natureza salarial da parcela PL/DL 1971 e o direito às diferenças de complementação de aposentadoria. Não atendido, portanto, o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 3. Quanto aos temas “ ilegitimidade do sindicato”, “implantação/obrigação de fazer" e “contribuição para a Petros. Juros e correção monetária”, o recurso de revista se encontra desfundamentado, visto que não indicado ofensa a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, nem divergência jurisprudencial. 4. Quanto ao tema “prescrição. Execução individual de sentença coletiva”, a parte procedeu à transcrição quase integral do capítulo do v. acórdão regional, o que não atende o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 5. Por fim, quanto ao pagamento de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva , matéria de natureza infraconstitucional, o recurso de revista veio amparado apenas na alegação de afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CR, não passível de afronta literal e direta (art. 886, § 2º, da CLT), conforme jurisprudência desta Corte. Precedentes. 6. Constatado, de plano, que o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, julga-se prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1510-58.2019.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. A controvérsia a respeito da inclusão dos honorários sucumbenciais arbitrados na ação coletiva, na fase de execução individual de cumprimento de sentença, tem nítido caráter infraconstitucional, não alcançando o patamar constitucional exigido no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-AIRR-10917-78.2021.5.03.0052, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O exame da discussão relativa à possibilidade, ou não, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 791-A da CLT e 85 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo interno não provido. (AIRR-0000712-97.2019.5.17.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/03/2024). Constatado, de plano, que o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, julgo prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

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Ibm Brasil-Industria Maquinas E Servicos Limitada x Christian Fortunato Magalhaes

ID: 322044765

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0011051-26.2023.5.03.0185

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA

Polo Passivo:

CHRISTIAN FORTUNATO MAGALHAES

Acórdão

Advogados:

ERIC TEIXEIRA SALGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO RAYES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0011051-26.2023.5.03.0185 AGRAVANTE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE Ag AIRR 0011051-26.2023.5.03.0185 AGRAVANTE: IBM BRASIL-INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LIMITADA AGRAVADO: CHRISTIAN FORTUNATO MAGALHAES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 0011051-26.2023.5.03.0185 A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/RSM/dao AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. TÍQUETE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de compensação dos valores referentes ao tíquete-refeição, por ausência de comprovação do efetivo pagamento. Entendeu que não há como presumir o cumprimento da obrigação de fornecer o benefício nos moldes da convenção dos Comerciários. Ressaltou, ainda, que na inicial da ação coletiva, o sindicato autor narrou que a ré descumpria a obrigação de fornecer o tíquete, não sendo incontroverso, ao contrário do que alega a executada, que o empregado sempre recebeu o benefício. Assim, a alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não se sustenta. Não há demonstração de que tenha havido afronta a direito adquirido ou à coisa julgada, mas apenas negativa de compensação por falta de comprovação de pagamento efetivo. Agravo conhecido e desprovido. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. Vê-se que o excerto transcrito no recurso de revista limita-se a abordar o adicional aplicável às horas extras (100% x 25%), sem enfrentar a questão do regime de banco de horas ou da regularidade da perícia, que são os pontos centrais trazidos nas razões recursais. Assim, a ausência de prequestionamento da controvérsia sob esse enfoque autoriza a incidência do óbice da Súmula 297, I, do TST à pretensão. Agravo conhecido e desprovido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. A controvérsia estabelecida nos autos — atinente à possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva — possui nítido conteúdo infraconstitucional, por demandar a interpretação de normas do CPC (art. 85) e da CLT (art. 791-A). Nessa linha, eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 0011051-26.2023.5.03.0185, em que é Agravante IBM BRASIL-INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LIMITADA e é Agravado CHRISTIAN FORTUNATO MAGALHÃES. Trata-se de agravo interposto pela ré em face da r. decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. O autor apresentou contraminuta às págs. 712-714. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele conheço. 2 – MÉRITO A r. decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada: A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 26/06/2024; recurso de revista interposto em 08/07/2024), com regular representação processual. Garantido o juízo (ID. 24f8684). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Ajuda / Tíquete Alimentação. O recurso será analisado nos termos da alínea§2º do art. 896 da CLT, isto é, se a parte demonstra a ocorrência de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Inviável o seguimento do recurso, diante das especificidades destacadas pela Turma, no sentido de que: TICKET REFEIÇÃO - (...) Para fins de compensação, incumbia à executada demonstrar o efetivo pagamento de valores relativos ao tíquete refeição previsto na CCT, ônus do qual não se desvencilhou. Não há que se falar em presunção de que o tíquete refeição previsto na CCT dos comércios foi efetivamente fornecido aos empregados, de forma que somente poderão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos aos empregados, e a comprovação do pagamento de salários e verbas trabalhistas é feita por meio de recibos, conforme dispõe o art. 464 da CLT. Ressalto que, ao contrário do que alega a executada, na inicial da ação coletiva, o sindicato autor narrou que a ré descumpria a obrigação de fornecer aos empregados tickets refeição, não sendo incontroverso, portanto, que o exequente sempre recebeu o benefício nos valores apontados nas normas coletivas dos comerciários. Irreparável portanto a r. sentença que indeferiu o pedido de compensação /dedução. (...) ADICIONAL DE HORAS EXTRAS- (...)As CCTs aplicáveis à categoria não preveem adicional de 25% a ser aplicado sobre as horas extras positivas do banco de horas. Como se infere da Cláusula 8ª da CCT 2017 /2019, citada como exemplo, o adicional de horas extras fixados pelas referidas normas coletivas, os quais devem ser observados, diante do enquadramento sindical reconhecido no título executivo, é de 100% (ID 4d7376c, fl. 261). Conforme salientado na origem, o mencionado adicional de 25% referese, na realidade, à previsão convencional de que as primeiras 30 horas positivas não compensadas no prazo de 30 dias devem ser levadas ao Banco de Horas com o acréscimo de 25% (ver por exemplo, item "c", do §2º, da Cláusula 25ª da CCT 2017/2019, ID 4d7376c, fl. 267). Não demonstradas as apontadas incorreções na apuração homologada, correta a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, quanto ao tema. (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - (...)Quanto à fixação de honorários advocatícios na fase de execução, a Consolidação das Leis do Trabalho é omissa (art. 791-A da CLT). No entanto, considerando que a partir da Lei 13.467/2017 os honorários advocatícios passaram a decorrer da mera sucumbência, entendo que o art. 85, § 1º, do CPC mostra-se compatível com o processo do trabalho, além de garantir a justa remuneração do advogado da parte, sendo certo que os honorários possuem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. O título judicial coletivo, que originou esta demanda, não determinou a exclusão dos honorários advocatícios na fase de execução. Ademais, segundo o entendimento firmado pelo c. STJ, no Tema Repetitivo n. 973, em análise à aplicabilidade da Súmula n. 345/STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015, fixou a tese de que referido dispositivo não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Conforme acentuado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 973, o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. A execução individual de sentença coletiva pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois trata-se de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. (...) MARCO FINAL DOS CÁLCULOS- (...)Trata-se a presente demanda de execução individual de ação coletiva, que tramita sob nº 0000376-82.2015.5.03.0185. A sentença coletiva juntada no ID 3bcc8c3 deferiu as parcelas vencidas e vincendas, por todo o período contratual imprescrito, não limitando a apuração à validade de determinada Ademais, constou expressamente do título executivo que "fica reconhecida nesta sentença a ultratividade das normas coletivas ligadas à classe profissional ora em exame, nos termos do Súmula 277 do TST, para os empregados das reclamadas, com efeitos extensivos até o trânsito em julgado desta decisão" (fl. 184). Nos termos do § 1º do artigo 879 CLT, "Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Tendo em vista que os cálculos homologados estão em consonância com o comando exequendo, deve ser mantida a decisão de origem com relação ao marco final estabelecido. (...) Não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, porquanto está devidamente resguardada a coisa julgada. O comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Inicialmente, registre-se que o tema “DA LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS CRÉDITOS” não foi renovado nas razões de agravo, operando-se, portanto, a preclusão. Aplicação dos princípios da devolutividade e da delimitação recursal. 2.1 - DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO DE VALORES. TÍQUETE-REFEIÇÃO. Sustenta a agravante que “ainda que não haja comprovantes de pagamento do tíquete refeição, é incontroverso que o Exequente sempre recebeu, ao menos, os valores pactuados na convenção dos Comerciários, razão pela qual estes devem ser considerados para fins de apuração dos valores pagos ao Exequente”. Alega que “a questão em discussão nos autos não diz respeito ao efetivo pagamento dos valores devidos à título de vale-refeição, mas sim a diferença entre os valores pagos com base na CCT dos Comerciários e os valores previstos na CCT do SINDADOS”. Aponta violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Transcreveu, em razões de revista, o seguinte excerto do acórdão regional: TÍQUETE ALIMENTAÇÃO (...) Para fins de compensação, incumbia à executada demonstrar o efetivo pagamento de valores relativos ao tíquete refeição previsto na CCT, ônus do qual não se desvencilhou. Não há que se falar em presunção de que o tíquete refeição previsto na CCT dos comércios foi efetivamente fornecido aos empregados, de forma que somente poderão ser deduzidos os valores comprovadamente pagos aos empregados, e a comprovação do pagamento de salários e verbas trabalhistas é feita por meio de recibos, conforme dispõe o art. 464 da CLT. Ressalto que, ao contrário do que alega a executada, na inicial da ação coletiva, o sindicato autor narrou que a ré descumpria a obrigação de fornecer aos empregados tickets refeição, não sendo incontroverso, portanto, que o exequente sempre recebeu o benefício nos valores apontados nas normas coletivas dos comerciários. Irreparável portanto a r. sentença que indeferiu o pedido de compensação/dedução. Nego provimento. À análise. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de compensação dos valores referentes ao tíquete-refeição, por ausência de comprovação do efetivo pagamento. Entendeu que não há como presumir o cumprimento da obrigação de fornecer o benefício nos moldes da convenção dos Comerciários. Ressaltou, ainda, que na inicial da ação coletiva, o sindicato autor narrou que a ré descumpria a obrigação de fornecer o tíquete, não sendo incontroverso, ao contrário do que alega a executada, que o empregado sempre recebeu o benefício. Assim, a alegação de violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal não se sustenta. Não há demonstração de que tenha havido afronta a direito adquirido ou à coisa julgada, mas apenas negativa de compensação por falta de comprovação de pagamento efetivo. Dessa forma, ausente demonstração de violação direta e literal de dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Por fim, ausente a transcendência do recurso de revista. Nego provimento ao agravo. 2.2 – DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS A executada sustenta que não havia banco de horas previsto em norma coletiva, e que o sistema utilizado pela empresa seria uma forma de controle contratual individual, denominado "horas contratuais". Argumenta, ainda, que os demonstrativos de pagamento acostados aos autos seriam suficientes para comprovar a jornada efetivamente prestada e que o laudo pericial conteria inconsistências, com apuração de valores idênticos e arbitrários em diversos meses, sem detalhamento das horas compensadas ou laboradas. Indica violação do art. 5º, II e XXXVI, da CF. Transcreveu, em razões de revista, o seguinte excerto do acórdão regional: DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS (...) As CCTs aplicáveis à categoria não preveem adicional de 25% a ser aplicado sobre as horas extras positivas do banco de horas. Como se infere da Cláusula 8ª da CCT 2017 /2019, citada como exemplo, o adicional de horas extras fixados pelas referidas normas coletivas, os quais devem ser observados, diante do enquadramento sindical reconhecido no título executivo, é de 100% (ID 4d7376c, fl. 261). Conforme salientado na origem, o mencionado adicional de 25% refere-se, na realidade, à previsão convencional de que as primeiras 30 horas positivas não compensadas no prazo de 30 dias devem ser levadas ao Banco de Horas com o acréscimo de 25% (ver por exemplo, item "c", do §2º, da Cláusula 25ª da CCT 2017/2019, ID 4d7376c, fl. 267). Não demonstradas as apontadas incorreções na apuração homologada, correta a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, quanto ao tema. Ao exame. Vê-se que o excerto transcrito no recurso de revista limita-se a abordar o adicional aplicável às horas extras (100% x 25%), sem enfrentar a questão do regime de banco de horas ou da regularidade da perícia, que são os pontos centrais trazidos nas razões recursais. Assim, a ausência de prequestionamento da controvérsia sob esse enfoque autoriza a incidência do óbice da Súmula 297, I, do TST à pretensão. Desse modo, não há como se admitir o prosseguimento do recurso de revista, restando, ademais, prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. 2.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. A executada insurge-se contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na presente execução individual, sustentando que já houve fixação de honorários na ação coletiva originária e que, à época do trânsito em julgado da decisão exequenda, ainda não havia previsão legal de honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho. Alega, ainda, que os honorários nesta fase seriam devidos apenas com base contratual, entre o exequente e seu patrono. Indica violação do art. 5º, XXXVI, da CF. Transcreveu, em razões de revista, o seguinte excerto do acórdão regional: (...) Em atenção ao disposto pelo art. 769 da CLT, tem-se que o art. 85, caput e seu § 1º, do CPC, dispõem: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente." (grifos nossos) Quanto à fixação de honorários advocatícios na fase de execução, a Consolidação das Leis do Trabalho é omissa (art. 791-A da CLT). No entanto, considerando que a partir da Lei 13.467/2017 os honorários advocatícios passaram a decorrer da mera sucumbência, entendo que o art. 85, § 1º, do CPC mostra-se compatível com o processo do trabalho, além de garantir a justa remuneração do advogado da parte, sendo certo que os honorários possuem natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho. O título judicial coletivo, que originou esta demanda, não determinou a exclusão dos honorários advocatícios na fase de execução. Ademais, segundo o entendimento firmado pelo c. STJ, no Tema Repetitivo n. 973, em análise à aplicabilidade da Súmula n. 345/STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015, fixou a tese de que referido dispositivo não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula n. 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva. Conforme acentuado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo n. 973, o procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. A execução individual de sentença coletiva pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Os honorários advocatícios objeto da ação de execução individual não se confundem com os honorários fixados em ação coletiva anterior, pois trata-se de nova condenação, constituindo-se verbas distintas. (...) Pelo exposto, dou provimento ao apelo para condenar a executada a pagar honorários advocatícios em favor dos patronos do exequente que, considerando os parâmetros do § 2º do art. 791-A da CLT, arbitro em 10% sobre o valor líquido da condenação, observando-se os critérios da OJ 348 da SBDI-1/TST e da Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Examino. A controvérsia estabelecida nos autos — atinente à possibilidade de fixação de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva — possui nítido conteúdo infraconstitucional, por demandar a interpretação de normas do CPC (art. 85) e da CLT (art. 791-A). Nessa linha, eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, se existente, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, nos termos do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. Nesse sentido, cito precedentes desta Corte: DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 896, § 2º, DA CLT. SÚMULA Nº 266 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Agravo de instrumento contra decisão regional que não admitiu recurso de revista da exequente. 2. A controvérsia relativa aos honorários advocatícios sucumbenciais devidos na fase de execução individual decorrente de ação coletiva tem natureza infraconstitucional, porquanto demanda prévia interpretação de dispositivo de lei federal (arts. 791-A da CLT, 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 do CDC). 3. Logo, é inviável reconhecer, como pretende a parte agravante, ofensa direta ao art. 5º, XXI, XXXVI e LIV, da Constituição Federal. No caso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação do Texto Constitucional, esta seria meramente reflexa, o que, por não atender ao disposto no art. 896, 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST, revela a ausência de transcendência da causa. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1000190-42.2023.5.02.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/04/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, § 2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em execução individual de ação coletiva, encontra-se disciplinada pelo art. 791-A da CLT, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-789-05.2021.5.19.0003, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/03/2025). I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. (...) 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. ÓBICE DO ARTIGO 896, §2º, DA CLT E DA SÚMULA 266 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos casos em que se discute a fixação de honorários advocatícios de sucumbência em execução individual de liquidação de sentença de ação coletiva, é inviável vislumbrar ofensa direta aos dispositivos, tendo em vista que a controvérsia possui sede infraconstitucional, amparada, sobretudo, na aplicação do art. 791-A da CLT. Portanto, a admissibilidade do recurso de revista efetivamente encontra óbice no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido(...) (AIRR-0100841-78.2020.5.01.0024, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/03/2025). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PETROS – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO. 1. A ré não logra êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. 2. Em relação ao item “ competência da Justiça do Trabalho – execução individual de sentença coletiva – diferenças de complementação de aposentadoria – parcela PL/DL”, a ré nem sequer impugna o fundamento do v. acórdão regional de que a competência desta Justiça especializada decorreu do fato de ter sido declarada nos autos da ação de ação coletiva, onde se pleiteou o reconhecimento da natureza salarial da parcela PL/DL 1971 e o direito às diferenças de complementação de aposentadoria. Não atendido, portanto, o art. 896, § 1º-A, III, da CLT. 3. Quanto aos temas “ ilegitimidade do sindicato”, “implantação/obrigação de fazer" e “contribuição para a Petros. Juros e correção monetária”, o recurso de revista se encontra desfundamentado, visto que não indicado ofensa a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, nem divergência jurisprudencial. 4. Quanto ao tema “prescrição. Execução individual de sentença coletiva”, a parte procedeu à transcrição quase integral do capítulo do v. acórdão regional, o que não atende o art. 896, § 1º-A, I, da CLT, conforme jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. 5. Por fim, quanto ao pagamento de honorários advocatícios na execução individual de sentença coletiva , matéria de natureza infraconstitucional, o recurso de revista veio amparado apenas na alegação de afronta ao art. 5º, LIV e LV, da CR, não passível de afronta literal e direta (art. 886, § 2º, da CLT), conforme jurisprudência desta Corte. Precedentes. 6. Constatado, de plano, que o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, julga-se prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-1510-58.2019.5.17.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 08/11/2024). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A LEI N.º 13.467/2017. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. A controvérsia a respeito da inclusão dos honorários sucumbenciais arbitrados na ação coletiva, na fase de execução individual de cumprimento de sentença, tem nítido caráter infraconstitucional, não alcançando o patamar constitucional exigido no art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-AIRR-10917-78.2021.5.03.0052, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 05/04/2024). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O exame da discussão relativa à possibilidade, ou não, de condenação ao pagamento de honorários advocatícios em execução individual de sentença coletiva demanda a interpretação da legislação infraconstitucional que rege a matéria, mormente os artigos 791-A da CLT e 85 do Código de Processo Civil. Nesse passo, a violação constitucional, se houvesse, seria meramente reflexa, o que impede o conhecimento do recurso de revista, a teor do artigo 896, § 2.º, da CLT e da Súmula n.º 266 do TST. Agravo interno não provido. (AIRR-0000712-97.2019.5.17.0010, 2.ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 05/03/2024). Constatado, de plano, que o recurso de revista não reúne condições de admissibilidade, julgo prejudicada a análise da transcendência. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de junho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTIAN FORTUNATO MAGALHAES

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Daurim Goulart Duarte x Caixa Economica Federal

ID: 258949940

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001477-75.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DAURIM GOULART DUARTE

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ROGERIO ROCHA

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HENRIQUE SANTOS GUARIENTO

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MAURICIO FRANCO ALVES

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RAYANNE FERREIRA COSTA

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SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001477-75.2024.5.10.0014 : DAURIM GOULART DUARTE : CAIXA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO AMILCAR SILVA E SOUZA PAVAN 0001477-75.2024.5.10.0014 : DAURIM GOULART DUARTE : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0001477-75.2024.5.10.0014 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR(A): Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan RECORRENTE: DAURIM GOULART DUARTE ADVOGADO: ROGERIO ROCHA ADVOGADO: SARAH RAQUEL LIMA LUSTOSA ADVOGADO: MAURICIO FRANCO ALVES ADVOGADO: RAYANNE FERREIRA COSTA ADVOGADO: HENRIQUE SANTOS GUARIENTO RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF CLASSE ORIGINÁRIA: Ação Trabalhista - Rito Ordinário (JUIZ JOSE GERVASIO ABRAO MEIRELES) EMENTA CEF. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. REG/REPLAN. SALDAMENTO. CTVA. INCLUSÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Incide a prescrição total sobre a pretensão versando sobre o pagamento de indenização por perdas e danos, decorrente dos efeitos da migração do plano previdenciário REG-REPLAN para o Novo Plano, com saldamento do benefício sem a inclusão do CTVA (Verbete 43, item II, do TRT da 10ª Região). Precedentes do TST. Recurso ordinário conhecido e desprovido. RELATÓRIO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima descritas. A MM. 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da r. sentença de fls. 2.269/2.277, pronunciou a prescrição total e julgou extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso II, do CPC. No mais, concedeu ao autor os benefícios da justiça gratuita, impondo a ele a satisfação de honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade. Inconformado, o reclamante interpôs recurso ordinário. Defende, em síntese, a inexistência de prescrição total, asseverando que seu direito somente foi violado quando da concessão do benefício de aposentadoria complementar, quando ocorreu a ciência inequívoca da lesão. Acena, ainda, com o ajuizamento de protesto judicial, bem como a natureza sucessiva da parcela. A seguir, reitera os pedidos iniciais, pretendendo a inversão dos ônus da sucumbência (fls. 2.280/2.300). A demandada apresentou contrarrazões (fls. 2.304/2.358). O processo não foi submetido ao crivo do d. Ministério Público do Trabalho, na forma regimental. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE. O recurso é próprio, tempestivo e conta com dispensa de preparo, detendo a parte sucumbente boa representação processual. Presentes os demais pressupostos legais, deles conheço. CEF. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. REG/REPLAN. SALDAMENTO. CTVA. INCLUSÃO. PRESCRIÇÃO. Narrou o autor que foi admitido pela reclamada em 24/04/1978, aderindo ao plano previdenciário REG-REPLAN da FUNCEF, mas tal plano foi saldado em agosto de 2006, gerando o cálculo antecipado do valor certo do benefício e deixando de receber contribuições previdenciárias mensais, que passaram a ser vertidas para o Novo Plano da FUNCEF, a partir de setembro de 2006. Aduziu que o saldamento somente considerou a remuneração praticada no mês de agosto de 2006, razão pela qual a FUNCEF deixou de recolher as contribuições incidentes sobre a parte do adicional de função de confiança recebido pelo autor, paga por meio da rubrica Complemento Temporário Variável de Ajuste - CTVA, o que resultou no recebimento da suplementação da aposentadoria em valor inferior. Esclareceu que a aposentadoria complementar é composta majoritariamente pelo benefício saldado, causando-lhe prejuízos financeiros mensais. Diante desse cenário, requereu indenização em montante correspondente à diferença entre o valor da reserva matemática calculada em 2006 e o que seria alcançado caso a CTVA fosse considerada no cálculo do saldamento. Em ordem sucessiva, postulou pelo recebimento da diferença entre o valor da suplementação da aposentadoria recebida e aquele que seria devido caso considerada a CTVA no saldamento realizado em 2006, ou ainda, de indenização correspondente aos valores vitalícios que ela deixará de auferir (fls. 2/18). Resistindo à pretensão obreira, a reclamada suscitou prejudicial de prescrição total, em razão da adesão ao saldamento em 2006, há mais de 5 (cinco) anos (fls. 457/459). A r. sentença pronunciou a prescrição total, julgando extinto o processo com resolução do mérito (fls. 2.269/2.277), o que é objeto de insurgência pelo obreiro (fls. 2.282/2.286). Entende-se, sinteticamente, por prescrição, a perda da faculdade de ser exercitado, materialmente, o direito de ação, em virtude da inércia do interessado. O tempo passa, e as situações através dele vão sendo criadas, aperfeiçoadas e cristalizadas, o que gera um estado de segurança jurídica e paz social. E é em nome destes institutos que a prescrição vem perenizar as situações formadas pelo decurso do tempo. A inconveniência de ressuscitá-las, em abalo à estabilidade social, fez que o constitucional direito de ação, cujo objeto verse sobre direitos patrimoniais, tenha eficácia material definida, na óptica temporal. O início do fluxo prescricional, por outro lado, coincide com a gênese do direito de ação (actio nata). E não há que se cogitar de tal direito sem a presença de interesse processual (CPC, art. 3º), o qual resta evidenciado, em regra, pela própria vulneração ao patrimônio jurídico da pessoa - ou mesmo quando aquela ainda é latente, ou em estado potencial. A exceção repousa nas ações puramente declaratórias, que normalmente são imprescritíveis (PAULO FLEURY, apud LIEBMAN). Para estabelecer distinção entre a prescrição total e parcial, imperioso analisar o fundo do direito violado, sempre à luz das noções de principal e acessório, estas fornecidas pelos art. 92 do CCB. Quando é um direito reconhecido, inconteste, as prestações dele geradas é que vão sendo alcançadas pela prescrição. Nesses casos emerge relação de débito permanente, pois a cada unidade de tempo, na qual ele deveria ser cumprido, é renovada a vulneração ao patrimônio jurídico da pessoa. O importante é a independência que as prestações revelam entre si, ou seja, desnecessário retroagir no tempo, em ordem a perquirir o ato acoimado de ilegal ou inválido - entenda-se, ainda que omissivo. De modo diverso, tratamos da prescrição total quando inviabilizada a detecção do prejuízo em si, ou seja, imperioso volver no tempo, para analisar o ato originário, que gerou o ilícito denunciado pelo autor da ação. Se as prestações dele decorrentes não revelam independência, estando o débito condicionado ao ato primeiro que causou prejuízo à pessoa, e este foi praticado além do prazo prescricional estabelecido em lei, indiscutível é a prescrição total da pretensão. A existência de lei, norma coletiva ou regulamento interno, a assegurar a percepção de determinada parcela, paira sobre o devedor como verdadeira espada de Dâmocles, gerando situação de débito permanente. Isso porque a cada inobservância do preceito legal, convencional ou contratual, é renovada a violação do direito. Mas, sem dúvida, a norma jurídica - lato sensu - há que subsistir vigendo, pois a partir do término de sua eficácia tal efeito finda, fazendo com que a prescrição passe a produzir todas as suas consequências, inclusive podendo fulminar, por inteiro, a pretensão. No caso em exame, resta incontroverso que o autor foi admitido em 24/04/1978 e aderiu ao saldamento do plano previdenciário em 30/11/2006, migrando para o Novo Plano no mês seguinte (termo de adesão - fls. 2.240/2.242), assim como aderiu ao Plano de Demissão Voluntária em 18/12/2020. Com a migração do plano REG-REPLAN para o Novo Plano, o saldamento significou o estabelecimento de um valor correspondente ao benefício decorrente do tempo de contribuição do regime previdenciário anterior. O extrato de evolução do benefício saldado de fls. 23/30 demonstra com clareza a definição do valor do benefício saldado. Não há dissenso, também, quanto ao fato de a parcela CTVA não ter sido considerada na definição do benefício saldado e, a despeito das alegações obreiras no sentido de que tal fato constituiu ato ilícito do empregador, não há notícias nos autos de que tenha o autor ajuizado reclamação trabalhista discutindo tal aspecto, desde a época do saldamento, em 2006. Nesse cenário, emergem dois fundamentos distintos a determinar a incidência da prescrição total - o fluxo de mais de 02 (dois) anos entre a aposentadoria do obreiro e o ajuizamento da presente ação (a), bem como o decurso de mais de 05 (cinco) anos contados do saldamento, no qual estaria o gravame imposto à parte. A propósito, tal matéria foi amplamente discutida, sendo superada pela jurisprudência sumulada deste Tribunal, conforme revela ser o Verbete nº 43, ad litteram: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. SALDAMENTO. RECÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESERVA MATEMÁTICA. I - O CTVA possui natureza jurídica de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive as contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG/REPLAN. II - Proposta ação trabalhista dentro do quinquênio posterior ao saldamento do plano REG/REPLAN, é parcial a prescrição das pretensões destinadas a reparar os prejuízos advindos da desconsideração da CTVA, devendo o recálculo do saldamento ser realizado com base apenas no período imprescrito. III - Incumbe às partes o recolhimento de sua cota-parte ao fundo previdenciário, respondendo a patrocinadora pelos juros de mora, correção monetária e o aporte destinado à recomposição da reserva matemática. TRANSFORMADO EM TRANSITÓRIO NA SESSÃO PLENÁRIA DE 28/4/2020 O entendimento constante no item II do referido verbete é claro quanto a necessidade de observância do quinquênio posterior ao saldamento para ajuizamento de ação trabalhista discutindo os efeitos do CTVA no plano previdenciário, ou seja, 30/11/2011, o que, repito, não foi providenciado pelo reclamante. Ademais, o texto sumular é claro quanto à limitação do saldamento, que deveria observar o período imprescrito. A presente ação foi ajuizada em 10/12/2024, muito após o exaurimento do referido prazo, o que atrai a incidência da prescrição total da pretensão. No tocante aos pedidos subsidiários, ainda que o reclamante atribua a eles a roupagem de diferenças mensais do valor da aposentadoria complementar, é evidente que a discrepância pecuniária apontada decorre da desconsideração da CTVA no momento do saldamento do plano previdenciário anterior, ato único da empregadora, ocorrido em 2006, que não se confunde com violação continuada mês a mês. Diante disso, não há falar em reconhecimento da lesão com o início do pagamento dos proventos de aposentadoria complementar, porquanto emerge sereno a ciência inequívoca do indigitado prejuízo em 2006. Em outros termos, no momento do saldamento, era possível ao autor verificar a desconsideração da CTVA na base de cálculo, o que, por óbvio, impactaria negativamente nas contribuições à FUNCEF. Não há falar, portanto, em aplicação das súmulas 294, 326 e 327 do TST e 291 do STJ. É certo que a parte teve ciência desde a migração do plano previdenciário de que o saldamento não contemplou a parcela CTVA, logo, não há como aplicar a prescrição prevista no art. 75 da Lei Complementar nº 109/2001, mas sim a própria do art. 7º, inciso XXIX, da CF, aplicável na esfera trabalhista. O teor das decisões proferidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos recursos especiais nº 1.312.736/RS (Tema nº 955) e 1.740.397/RS, não alteram a conclusão exposta, pois poderia a parte ter ajuizado reclamação trabalhista desde 2006 discutindo a suposta violação do direito e assim não o fez, sendo impertinente a alegação de que somente após 2018, com base nos referidos julgados, tivesse a possibilidade para tanto. Não operou nenhum efeito sobre o marco prescricional em questão, em razão da ausência de ajuizamento de ação correspondente à lesão em discussão, não podendo ser utilizada a data de publicação do acórdão do Resp nº 1.312.736 como data de ciência inequívoca da lesão. Do mesmo modo, o ajuizamento da ação civil coletiva nº 00001228-90.2016.5.10.0019 não altera o termo inicial do prazo prescricional, porquanto a referida demanda discute a natureza jurídica da CTVA e a sua integração nas contribuições previdenciárias posteriores a 30/08/2006, devidas à FUNCEF - em nada relacionada ao saldamento de reserva matemática referente ao plano de previdência anterior. De resto, quando do ajuizamento do protesto judicial (nº 0001070-19.2022.5.10.0021), em 13/12/2022, a pretensão já estava, há muito, prescrita; portanto, não há falar em interrupção. Assim, não tendo a parte observado o prazo de 5 (cinco) anos, a partir da adesão ao saldamento para o ajuizamento de ação discutindo a inclusão do CTVA, com o recálculo do valor correspondente ou reparação de eventuais prejuízos, incide a prescrição quinquenal total, conclusão alinhada com o Verbete nº 43 deste Tribunal, inexistindo a violação dos arts. 7, inciso XXIX, da CF, 11 da CLT e 189 do CCB. Aliás nesse sentido vem orientando a jurisprudência específica deste órgão, in verbis: 1. CEF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO INCLUSÃO DO CTVA NO CÁLCULO DO SALDAMENTO DO REG/REPLAN. PRESCRIÇÃO. VERBETE REGIONAL 43. De acordo com a teoria da actio nata, a contagem do prazo prescricional se inicia com a ciência inequívoca da lesão ao direito, e não da lesão propriamente dita, porque somente naquele momento o titular do direito pode exigir o cumprimento da obrigação correlata. Outrossim, o Verbete Regional 43 dispõe que será parcial a prescrição das pretensões destinadas a reparar prejuízos decorrentes da desconsideração da parcela CTVA no cálculo do saldamento, observado o ajuizamento da reclamação trabalhista dentro do quinquênio posterior ao saldamento do plano REG/REPLAN. No caso, a adesão da parte autora ao saldamento ocorreu em 31/8/2006. A inequívoca ciência da alegada lesão deu-se, pois, com aquele ato, haja vista que o saldamento foi efetuado sem a inclusão da parcela CTVA no salário de participação, estando a parte autora plenamente ciente de que essa não inclusão repercutiria nas contribuições à FUNCEF. Tendo a presente ação sido ajuizada após o quinquênio posterior ao saldamento, na forma estabelecida no item II do Verbete 43, operou-se a prescrição total a suplantar os direitos postulados pela parte autora. Sentença reformada. (RO 00001090-49.2022.5.10.0008, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Antonio Umberto de Souza Júnior, DEJT 13/11/2024). CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SALDAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PARCELA CTVA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. Tratando-se de pedido de indenização (correspondente à diferença de reserva matemática entre valor apurado sem a integração do CTVA e o que seria devido se a reclamada tivesse considerado essa parcela no salário de participação de agosto/2006, para efeito de saldamento do REG-REPLAN), o termo a quo do prazo prescricional coincide com o da ciência da lesão pelo ofendido, quando se torna exigível a reparação. No caso dos autos, a ciência da lesão ocorreu a partir da adesão ao chamado "Novo Plano", em 2006, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo de prescrição quinquenal (o contrato de trabalho encontra-se em vigor). Logo, há que se reconhecer a incidência da prescrição quinquenal total do direito de ação quanto às parcelas pretendidas na inicial.(RO 0000712-12.2021.5.10.0111, 2ª Turma, Relator Juiz Convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota, DEJT 19/12/2023). INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. ERRO NO SALDAMENTO. CTVA. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO INCISO II DO VERBETE 43/2013. O saldamento é ato único da empregadora, razão pela qual ajuizada a ação mais de cinco anos após a ocorrência do ato lesivo (2006), encontra-se totalmente prescrita a pretensão de recebimento de indenização substitutiva das perdas e danos sofridos pela parte autora. Aplicação do inciso II do Verbete 43/2013 deste Regional. Recurso ordinário da Reclamada conhecido e parcialmente provido, invertendo o ônus da sucumbência. Recurso ordinário do Reclamante conhecido, restando prejudicada sua análise. (RO 0000886-68.2019.5.10.0021, 2ª Turma, Relator Desembargador João Luís Rocha Sampaio, DEJT: 25/04/2023) SALDAMENTO DO PLANO REG-REPLAN. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. Na forma do item II do Verbete 43/2013 deste Regional, "proposta ação trabalhista dentro do quinquênio posterior ao saldamento do plano REG/REPLAN, é parcial a prescrição das pretensões destinadas a reparar os prejuízos advindos da desconsideração da CTVA/CTC, devendo o recálculo do saldamento ser realizado com base apenas no período imprescrito". No caso em exame, a reclamante aponta lesão ocorrida em 2006, quando desconsiderado o CTVA no saldamento do plano REG-REPLAN. Ou seja, já transcorreram mais de 14 anos do ato único praticado pela empregadora e que lhe teria gerado prejuízos. Ademais, a situação dos autos não se amolda à alínea "d" das teses definidas pelo STJ no RESP nº 1.312.736-RS. (RO 0000499-39.2021.5.10.0003, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Elke Doris Just, DEJT: 05/04/2022). No mesmo sentido, o seguinte aresto da SDIB-1, bem como outros mais atuais, in verbis: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS SALARIAIS. AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR PLETEANDO INTEGRAÇÃO DAS VERBAS ATÉ ABRIL DE 2001. AJUIZAMENTO DA DEMANDA ATUAL PARA POSTULAR PARCELAS SUBSEQUENTES. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 294 E 327, AMBAS DO TST. Na hipótese, a 3ª Turma não conheceu do recurso de revista interposto pelo Reclamante. Na decisão da Turma consignou-se que no julgamento de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente (RT 11500-1996-010-09-00-60), já transitada em julgado, foi deferida ao Autor apenas as diferenças de complementação de aposentadoria devidas até abril de 2001. Concluiu, assim, que não há falar em interrupção de prazo prescricional a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista anterior, visto que a prescrição aplicável ao caso é quinquenal e ser renova mês-a-mês, consoante dispõe a Súmula 327 do TST. Em sede de embargos de declaração, no acórdão recorrido ressaltou-se que a adesão do Autor ao Novo Plano de Benefícios e às regras de saldamento em 31/8/2006, afastou a inclusão de horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria, de forma que a controvérsia encontra-se acobertada pela prescrição total visto que a reclamação trabalhista somente foi ajuizada em 18/7/2012. Na decisão agravada, por sua vez, assinalou-se a inexistência de contrariedade às Súmulas 294 e 327, ambas do TST. De fato, a indicação de contrariedade às referidas Súmulas não viabiliza o conhecimento dos embargos. Observa-se, neste esteio, que a Súmula 294 desta Corte Superior não se coaduna com o presente caso visto que não se trata de prescrição decorrente de alteração contratual. Por outro lado, melhor sorte não socorre o Agravante no que se refere à suscitada má aplicação da Súmula 327 do TST haja vista que a decisão Turmária registrou a adesão do Reclamante ao Novo Plano de Benefícios em 31/8/2006, data do termo inicial para contagem do prazo prescricional quinquenal. No caso, a presente demanda somente foi ajuizada em 18/7/2012, de maneira que a pretensão encontra-se fulminada pela prescrição. Assim, o apelo não logrou demonstrar a incorreção da decisão que denegou seguimento ao apelo amparada no artigo 894, § 2º, da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-E-ED-RR-969-91.2012.5.09.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/12/2019). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO PELA NÃO INCLUSÃO DA CTVA NO SALDAMENTO DO PLANO REG/REPLAN. PRESCRIÇÃO BIENAL (SÚMULA 294 DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Debate-se nos autos a prescrição aplicável à pretensão relativa ao pagamento de indenização pela exclusão da parcela CTVA na operação de saldamento do Plano REG-REPLAN. Não é aplicável à hipótese a Súmula 327 do TST, uma vez que a pretensão não é a de diferenças de complementação de aposentadoria, e sim a responsabilidade civil do ex-empregador, em decorrência de lesão ao direito da reclamante alegadamente ocorrida em 2008. Por se tratar de ato único, mostra-se aplicável a prescrição total bienal, nos termos da Súmula 294 desta Corte. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-366-08.2021.5.06.0003, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA 'CTVA' NO CÁLCULO DE SALDAMENTO DO PLANO REG-REPLAN. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. SÚMULA Nº 294 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMOSTRADA. 1. Confirma-se a decisão unipessoal que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, porquanto o recurso de revista não versa sobre causa que extrapole os limites subjetivos do processo. 2. Tratando-se de pedido de indenização por perdas e danos em virtude da não inclusão da parcela "CTVA" no cálculo de saldamento do Plano REG-REPLAN decorrente de ato único do empregador, a prescrição aplicável é a total nos termos da Súmula nº 294 do TST. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-732-06.2020.5.19.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 23/08/2024). "PRESCRIÇÃO TOTAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM VIRTUDE DA NÃO INCLUSÃO DA PARCELA ' CTVA' NO CÁLCULO DE SALDAMENTO DO PLANO REG-REPLAN. ATO ÚNICO DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 294 DO TST. Tratando-se de pedido de indenização por perdas e danos em virtude da não inclusão da parcela "CTVA" no cálculo de saldamento do Plano REG-REPLAN decorrente de ato único do empregador, a prescrição aplicável é a total nos termos da parte final da Súmula nº 294 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (RRAg - 1001630-94.2015.5.02.0381, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão,7ª Turma, DEJT 10/11/2023) "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/14 E DA LEI Nº 13.467/17. EX-EMPREGADA DA CEF. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DECORRENTE DE ADESÃO A NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS E ÀS REGRAS DE SALDAMENTO, OCORRIDA EM 31.08.2008. VALOR SALDADO QUE NÃO INCLUIU A PARCELA CTVA. PRESCRIÇÃO BIENAL. ART. 7º, XXIX, DA CRFB. 1.1 O art. 7º, XXIX, da CRFB assegura aos trabalhadores urbanos e rurais direito de "ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho". 1.2 Na hipótese, a ex-empregada encontra-se aposentada desde 31.03.2016 e pleiteia a condenação da ex-empregadora no pagamento de indenização substitutiva. Sustenta que está recebendo complementação de aposentadoria em valor menor do que o realmente lhe seria devido porque, ao aderir ao Novo Plano de Benefícios e às Regras de Saldamento em 31.08.2008, a CEF não teria incluído no recálculo do valor saldado a parcela CTVA. 1.3 Diante dessas circunstâncias fáticas, aplica-se o prazo prescricional bienal disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB. Dessa maneira, ajuizada a ação somente em 2019, incide a lâmina prescritiva, não sendo possível à Obreira discutir eventuais lesões ocorridas no biênio anterior ao ajuizamento do feito. Frise-se não se aplicar à hipótese a Súmula 327/TST, pois a pretensão não alude a diferenças de complementação de aposentadoria, mas, sim, à responsabilidade civil de ex-empregador por omissão culposa alegadamente ocorrida em 2008 (arts. 186 e 927 do CCB/02). Recurso de revista não conhecido." (RR - 976-29.2019.5.17.0006, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 18/08/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/08/2021) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DECORRENTE NÃO INCLUSÃO DA PARCELA "CTVA" NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DECISÕES DÍSPARES NO ÂMBITO DO TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. Extrai-se do v. acórdão regional que, na hipótese, a pretensão da reclamante é indenizatória e consiste no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelas perdas e danos advindas da não inclusão da parcela salarial de CTVA na operação do "saldamento" do REG-REPLAN, correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído naquela operação. A premissa fática extraída da petição inicial é no sentido de que a apontada lesão, decorrente da exclusão da CTVA no cômputo do saldamento, ocorreu em 2006. Diante de tal contexto, constata-se que o suposto dano (praticado em 2006), decorre de ato único do empregador e diz respeito a direito não previsto em lei, o que desafia a aplicação da prescrição total em conformidade com a primeira parte da Súmula 294 deste TST. Dessa forma, conforme descrito na decisão recorrida, como o contrato de trabalho do reclamante findou em 26/03/2015 e a presente reclamação trabalhista foi ajuizada somente em 01/12/2020, ou seja, há mais de cinco anos do ato lesivo denunciado pela autora, correto o acórdão regional que declarou a prescrição total da pretensão inicial. Assim, prescrita a pretensão principal - recálculo do saldamento - desde 2017, não há como reconhecer hipótese de indenização substitutiva, em 2020, com fundamento em responsabilidade civil. Agravo não provido. (Ag-RRAg-847-21.2020.5.19.0010, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 07/12/2022, 5ª Turma, DEJT 09/12/2022) Nego provimento ao recurso, pontuando a inespecificidade dos arestos colacionados pela recorrente, em todos os temas devolvidos, pois eles partem de premissas fáticas inexistentes no processo. CONCLUSÃO Conheço do recurso e no mérito nego-lhe provimento, tudo nos estritos termos da fundamentação. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, em Sessão Ordinária, à vista do contido na certidão de julgamento (fl. retro), aprovar o relatório, conhecer do recurso e no mérito negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, (data do julgamento) 2025. Desembargador João Amilcar Silva e Souza Pavan Relator(a) DECLARAÇÃO DE VOTO Voto do(a) Des(a). GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS / Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins Peço vênia para divergir. Se está confundindo a ação trabalhista que se busca fazer incidir a CTVA no plano de previdência privado, relativamente ao plano que foi extinto em agosto de 2006, o Reg/Replan, com o direito do empregado aposentado pedir indenização, de natureza civil, por omissão do empregador no campo da previdência complementar. Se o empregado tem ou não este direito à indenização é questão posterior a ser examinada posteriormente à prescrição, aqui se discute a actio nata e esta coincide certamente com o momento da aposentadoria que foi em 18 de novembro de 2020. Como se situa a aposentaria há mais de dois anos do ajuizamento da ação indenizatória, vou negar provimento ao recurso mas por fundamentos distintos do relator. BRASILIA/DF, 22 de abril de 2025. FRANCISCA DAS CHAGAS SOUTO , Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DAURIM GOULART DUARTE

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ID: 327065141

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Jaguariaíva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000627-37.2024.8.16.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO RUAN GUILHERME SOUZA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, foi denunciado pela prática,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO RUAN GUILHERME SOUZA DOS SANTOS, já qualificado nos autos, foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto 155, §4º, incisos II e IV, do Código Penal, conforme descrição que segue (mov. 6.1): “No dia 4 de março de 2024, por volta das 20h, no estabelecimento comercial denominado “Farmácia dos Trabalhadores”, localizado na Rua João Thon, n° 555, bairro Centro, nesta cidade e Comarca de Jaguariaíva/PR, o denunciado RUAN GUILHERME SOUZA DOS SANTOS, com consciência e vontade, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si, um perfume pertencente, avaliado em R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), conforme boletim de ocorrência (mov. 1.2), termo de declaração (mov. 1.3), imagens do momento do furto (mov. 1.4/10) e informação de investigação (mov. 5.1)”. A denúncia foi recebida em 22 de abril de 2025 (mov. 30.1). O acusado foi pessoalmente citado (mov. 47.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora nomeada pelo Juízo (mov. 56.1) Afastada a possibilidade de absolvição sumária, foi ratificado o recebimento da denúncia e designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 58.1). Realizada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidos os informantes Alan Tafarel Cardozo Monteiro e Matheus Vinícius Palhano Alves e, ao final, interrogado o acusado (movs. 82.1/3).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Encerrada a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, manifestando-se pela condenação do réu, nos exatos termos da denúncia (mov. 82.4). A defesa do réu, por seu turno, apresentou alegações finais orais pugnando pela absolvição em razão da insuficiência probatória para a condenação e a aplicação do princípio in dubio pro reo (mov.82.5). Acostou-se aos autos Certidão de Antecedentes Criminais (mov. 83.1). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que o Ministério Público imputa a ré a prática do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. Dispõe o referido dispositivo legal: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. De acordo com a denúncia, no dia 4 de março de 2024, por volta das 20h, no estabelecimento comercial denominado “Farmácia dos Trabalhadores”, localizado na Rua João Thon, n° 555, bairro Centro, nesta cidade e Comarca de Jaguariaíva/PR, o denunciado RUAN GUILHERME SOUZA DOS SANTOS, com consciência e vontade, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si, um perfume pertencente, avaliado em R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), conforme boletim de ocorrência (mov. 1.2), termo de declaração (mov. 1.3), imagens do momento do furto (mov. 1.4/10) e informação de investigação (mov. 5.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Encerrada a instrução criminal, apuradas e valoradas as provas, verifica-se que é o caso de absolvição do acusado, conforme sucinta e objetivamente se demonstrará. O informante Alan Tafarel Cardozo Monteiro, perante o Juízo (mov. 82.1), asseverou: que estava ele e outro companheiro de trabalho; que em determinado momento a farmácia ficou cheia de clientes; que ele percebeu uma pessoa diferente, pela vestimenta; que não conseguiu o acompanhar porque estava com vários clientes para atender; que esse indivíduo se dirigiu à parte onde eles guardam os perfumes importados, que é próximo ao balcão; que viu ele olhando os perfumes e olhando os preços, mas não conseguiu ficar o observando em razão dos outros clientes; que logo que o indivíduo saiu, seu companheiro de trabalho perguntou se ele havia vendido o perfume que estava ali, que havia o espaço vago do perfume; que respondeu que não havia vendido; que imediatamente ligou para sua patroa, que tem acesso às câmeras, pedindo para que ela visse, já que havia um espaço vago nos perfumes e de repente alguém teria furtado; que não viu ele pegando o perfume; que em seguida a patroa mandou as imagens das câmeras, nas quais conseguiram ver o indivíduo pegando o perfume, colocando na região das calças e indo embora; que só percebeu pelo espaço vago que ficou sem o perfume; que quando a patroa confirmou, ele ligou para a polícia; que foi até a porta e viu que ele não estava mais lá, então postou a imagem em seus status do aplicativo Whatsapp, dizendo que tinham acabado de serem furtados; que nisso algumas pessoas mandaram dizendo que tratava-se de Ruan; que não conhece Ruan; que a polícia chegou; que aproximadamente três dias depois foi chamado para ser ouvido na delegacia; que pelas câmeras deu para perceber que o indivíduo havia furtado mais coisas na região do caixa, mas não conseguiram identificar; que nunca havia visto a pessoa que furtou o perfume; que não o conhece; que na delegacia não mostraram fotos para que ele fizesse o reconhecimento; que ele levou o vídeo das câmeras e informou que disseram se tratar de Ruan; que foram comentários do Whatsapp que disseram que a pessoa era Ruan; que não fez nenhuma confrontação das imagens das câmeras com a imagem de Ruan; que foram váriasPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA pessoas que comentaram seus status do Whatsapp dizendo que era Ruan a pessoa do vídeo; que o perfume não foi recuperado; que o valor do perfume era R$ 575,00. O informante Matheus Vinícius Palhano Alves, em seu depoimento judicial (mov. 82.2), declarou: que no dia a farmácia estava muito movimentada; que ele e Alan estavam atendendo; que viu o indivíduo entrando na farmácia, mas como havia muito fluxo de pessoas, não viu ele furtando; que quando acalmou o movimento e o indivíduo foi embora, eles arrumaram e ele viu que estava faltando um perfume e falou isso para Alan; que Alan entrou em contato com sua patroa para que visse nas câmeras se havia sido um furto; que confirmaram nas câmeras que tratava-se de um furto; que então não tinha mais o que fazer; que Alan acionou a polícia; que não viu o indivíduo furtando o perfume pois estava atendendo clientes; que viu as imagens após mandarem para eles, que então viu que foi furtado mesmo; que não conhecia Ruan; que pelo que se recorda o perfume custava mais de 500 reais; que como Alan é gerente da farmácia, ele ligou para polícia; quando a polícia chegou Alan foi conversar com eles lá fora e ele ficou atendendo na farmácia; que não realizou nenhum reconhecimento na delegacia; que nunca havia visto o indivíduo; que no dia dos fatos chegou a vê-lo, porque ele estava no balcão como outros clientes, esperando para ser atendido; só que ele ficou andando pela farmácia e estava muito movimentado; que o indivíduo acabou saindo da farmácia sem ser atendido; que pelas imagens da para ver a face do autor do furto; que não mostraram fotos para que ele pudesse reconhecer o autor; que não sabe de que forma chegaram ao nome de Ruan; que Alan não comentou que fez a divulgação do vídeo. O acusado, por seu turno, ouvido em Juízo (mov. 82.3), narrou: que na verdade não se recorda dessa passagem; que nessa época estava morando na rua, tinha saído da casa de sua família; que não estava tomando seus remédios; que estava bebendo bastante e usando drogas; que não lembra dessa ocasião; que se recorda que estava em situação de rua; que não sabe dizer se praticou ou não o delito.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Consoante aos fatos imputados ao denunciado, narra a denúncia que no dia 4 de março de 2024, por volta das 20h, no estabelecimento comercial denominado “Farmácia dos Trabalhadores”, localizado na Rua João Thon, n° 555, bairro Centro, nesta cidade e Comarca de Jaguariaíva/PR, o denunciado RUAN GUILHERME SOUZA DOS SANTOS, com consciência e vontade, com ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si, um perfume pertencente à farmácia, avaliado em R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), conforme boletim de ocorrência (mov. 1.2), termo de declaração (mov. 1.3), imagens do momento do furto (mov. 1.4/10) e informação de investigação (mov. 5.1) Inicialmente, cabe consignar, que a denúncia se baseava exclusivamente nas informações prestadas pelo funcionário da farmácia na data do registro do boletim de ocorrência nº. 2024/285259 e nas imagens das câmeras de monitoramento (movs. 1.4/10). O informante Alan, gerente da farmácia dos trabalhadores, relatou que não presenciou o momento do furto, que viu o indivíduo entrar, mas não conseguiu ficar observando seus movimentos, pois a farmácia estava cheia de clientes. Disse que seu colega de trabalho notou que havia um espaço vago no local onde eram expostos os perfumes, então pediu à patroa que visse as imagens das câmeras de monitoramento para verificar se havia ocorrido um furto. Afirmou que pelas imagens das câmeras de segurança foi possível observar o indivíduo pegando o perfume, colocando na calça e indo embora. Afirmou que postou o vídeo do momento do furto, capturado pelas câmeras, em seus status do aplicativo Whatsapp, informando que havia ocorrido um furto na farmácia. Nisso, algumas pessoas responderam o status dizendo a pessoa do vídeo tratava-se de Ruan. Ressaltou que não conhece Ruan, bem como nunca havia visto o indivíduo que furtou o perfume. Por fim, aduziu que não fez nenhuma confrontação das imagens capturas pelas câmeras com imagens de Ruan, na delegacia não lhe apresentaram fotos para que fizesse o reconhecimento e que apenas levou oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA vídeo e informou que outras pessoas disseram se tratar de Ruan. Indagado, informou que o valor do perfume na etiqueta era R$ 575,00. Já o informante Matheus, declarou que naquele dia a farmácia estava muito movimentada, motivo pelo qual viu o indivíduo entrando, mas não presenciou o momento do furto. Disse que quando acalmou o movimento, notou que estava faltando um perfume do local onde eram expostos, tendo informado isso a Alan. Afirmou que Alan então ligou para a patroa pedindo que ela visse nas câmeras de segurança se havia ocorrido um furto. Confirmada a ocorrência do furto, Alan teria acionado a polícia. Matheus narrou que viu as referidas imagens das câmeras após a patroa mandar para eles, que então viu que realmente ocorreu o furto. Aduziu que o perfume custava mais de 500 reais, que não conhece Ruan e não conhecia o indivíduo que furtou o perfume na farmácia, bem como não realizou o reconhecimento por fotos posteriormente. Ainda, informou que o indivíduo saiu da farmácia sem ser atendido e que pelas imagens das câmeras era possível ver a face do autor do furto. Questionado, afirmou não saber de que forma chegaram até o nome de Ruan e que Alan não comentou que fez a divulgação do vídeo. O acusado Ruan, por seu turno, tanto em sede indiciária (mov. 17.2) como em Juízo, disse não se recordar do dia dos fatos, pois naquela época estava em situação de rua, sem tomar seus remédios, usando álcool e drogas. Afirmou não se recordar se praticou ou não o delito. Pois bem, em que pese as alegações trazidas pelo Parquet, fato é que não há nos autos elementos hábeis a trazer a certeza necessária de que o acusado praticou o crime imputado a ele. Vejamos. Conforme exposto acima, o gerente da farmácia, Alan, narrou que viu pelas imagens das câmeras de segurança a prática do furto – ressaltou, em mais de uma oportunidade que não viu o momento em que o perfume foi furtado, bem como disse que não conhece oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA indivíduo que furtou e também não conhece a pessoa de Ruan, que pessoas teriam mencionado, após verem as imagens, que seria o réu. No mesmo sentido, o funcionário da farmácia Matheus, declarou ter visto a prática do furto somente pelos vídeos das câmeras de monitoramento, após a patroa deles ter confirmado a ocorrência do crime e que não conhecia o autor do delito, tampouco a pessoa de Ruan. Todavia, não é possível afirmar que Ruan efetivamente furtou o perfume descrito na denúncia. Isso porque, da análise das imagens das câmeras de segurança, nas poucas vezes em que é viável observar o rosto do indivíduo, tanto nos vídeos (movs. 1.4/5) como nas imagens congeladas (movs. 1.6/10), as imagens se apresentam sem nitidez, borradas, não sendo possível verificar com clareza o rosto do autor do delito. No primeiro vídeo, é possível observar um indivíduo trajando calça jeans clara e camiseta com listras azuis e brancas, ele sente a fragrância dos perfumes, segura um deles na mão, enquanto coloca o outro no bolso da calça (mov. 1.4):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Após isso, o autor do delito caminha disfarçadamente rumo a saída da farmácia (mov. 1.4):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA No segundo vídeo, o indivíduo aparece próximo ao caixa da farmácia, e no momento em que ele levanta a cabeça, não é possível visualizar com clareza o seu rosto (mov. 1.5):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Ato contínuo, ele pega alguns itens do expositor que está à sua esquerda e os guarda dentro da calça (mov. 1.5):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Na imagem congelada de mov. 1.6, - única em que o indivíduo olha diretamente para a câmera -, não é possível visualizar com nitidez o rosto, a ponto de comparar com o rosto do acusado, vez que a imagem se apresenta borrada e metade do rosto está atrás do perfume:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Na sequência, na imagem de mov. 1.7, pode-se observar que existe semelhança física entre o autor do delito e Ruan, mas se comparada a imagem do réu em seu interrogatório, novamente não é possível afirmar que se trata da mesma pessoa:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Imagem do réu por ocasião do seu interrogatório judicial (mov. 82.3):PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Além de que, na próxima imagem de mov. 1.8, o rosto já não apresenta semelhança com o do acusado, mas parece ser de pessoa de pele mais clara: Na sequência, a imagem de mov. 1.9, também não apresenta a nitidez necessária para a identificação: Por fim, há a imagem de mov. 1.10, na qual também não é possível inferir que se trata indubitavelmente de Ruan:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Deve-se ressaltar ainda que as imagens juntadas aos autos são imagens extraídas dos vídeos das câmeras de monitoramento, sendo que os vídeos completos seriam importantes para análise de todo contexto. Destaca-se ainda que o relatório da autoridade policial também não deixa claro de que forma foi possível realizar a identificação do suspeito, restringindo-se a juntar extrato de tela administrativa em que consta a foto do réu criança (mov. 5.1). No mais, ao que tudo indica o outro indício que teria atrelado o acusado ao delito de furto cometido no interior da farmácia, é a informação de que após o gerente do estabelecimento postar o vídeo das câmeras no status de seu Whatsapp, algumas pessoas teriam dito que se tratava da pessoa do acusado. Mas, essas pessoas que não foram identificadas, tampouco ouvidas nos autos, para que pudessem esclarecer que características permitiram a identificação, bem como para que esclarecessem se tem certeza da identificação ou se trata de mera suposição. O que se verifica é que a acusação não logrou êxito em produzir provas que pudessem, de forma indene de dúvidas, comprovar a autoria delitiva em relação ao réu RuanPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Guilherme Souza dos Santos acerca deste crime. Nenhuma das pessoas ouvidas em Juízo presenciou o momento exato do furto ou fez o reconhecimento por fotos de Ruan, comparadas às das imagens das câmeras de monitoramento. No mais, não há nenhuma prova segura de que o acusado concorreu para a prática delitiva. Nesse sentido, é imperativo reconhecer como insuficiente o material angariado apto a justificar sua condenação, incidindo, portanto, o brocardo in dubio pro reo. Assim, embora tenham sido colhidos no decorrer da fase inquisitória indícios acerca da conduta delituosa descrita na peça acusatória, fato é que sua respectiva eficácia está condicionada a sua confirmação por elementos probatórios concretos e submetidos ao crivo do contraditório, o que não se constata no caso. Outrossim, não é demais rememorar que o Código de Processo Penal em seu artigo 155 veda expressamente ao juiz formar sua convicção baseando-se tão somente em informações colhidas durante a fase de investigação. É importante salientar que, no processo penal vigora o princípio da verdade processual, que, conquanto não se paute por extremismos investigatórios, de igual modo, não se coaduna com meras presunções e indícios, exigindo-se que a condenação seja embasada em elementos seguros e concretos carreados ao processo. Destarte, se o conjunto probatório dos autos deixa dúvida razoável de que o fato realmente ocorreu como descrito na denúncia, não há como possa deixar de aplicar o princípio in dubio pro reo. A propósito, oportuna a lição de Renato Brasileiro de Lima:PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA [...] O in dubio pro reo não é, [...], uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Enfim, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastandose desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet [...]. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal. 8. ed. rev. e atual. Salvador: JusPodivm, 2020, p. 48). Outro não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÕES CRIME – INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS – pleito absolutório comum – crime de FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, i e iv, c/c art. 14, ii, ambos DO CP) – alegada insuficiência de provas – cabimento – CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL – PALAVRA DOS AGENTES PÚBLICOS, NESTE CASO, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR A OCORRÊNCIA DO INJUSTO – RÉUS que foram identificados APENAS PELAS vestimentas E FORAM ABORDADOS EM LOCAL DISTINTO DO CRIME – IMAGENS DAS CÂMERAS DE SEGURANÇA que não permitem a identificação segura e induvidosa dos apelantes – NEGATIVA DE AMBOS EM JUÍZO – inexistência de contradições nas versões apresentadas pelos acusados – APLICAÇãoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO – INTENTO absolutório comum – delito de RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP) – POSSIBILIDADE – PROVA DO DOLO FRAGILIZADA – DÚVIDA QUE DEVE PREVALECER EM FAVOR DOS RECORRENTES – PEDIDOS SUBSIDIÁRIOS PREJUDICADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVEREM PRESOS. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007020-41.2023.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 23.02.2025) (grifos não originais) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §§ 1º E 4º, I E II, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU NOS TERMOS DA DENÚNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE GERA DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA AUTORIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO DE ACORDO COM TABELA PRÓPRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1. O Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao réu a prática do crime previsto no art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II, do Código Penal.1.2. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente a pretensão acusatória e absolveu o réu, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, ante a insuficiência de provas para sustentar a condenação.1.3. O Ministério Público interpôs recurso de apelação buscando a reforma da sentença, sustentando que a materialidade e autoria do crime estariam devidamente comprovadas nos autos.1.4. A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento doPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA recurso ministerial.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOVerificar se há provas suficientes para embasar a condenação do réu pelo crime de furto qualificado.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Embora a materialidade do delito esteja demonstrada por meio de documentos e filmagens, a autoria delitiva não restou suficientemente comprovada, haja vista que: (i) a vítima não reconheceu o autor do crime nas imagens capturadas pelas câmeras; (ii) as filmagens são escuras e de baixa qualidade, impossibilitando a identificação precisa do agente; (iii) a testemunha de acusação não foi capaz de identificar o réu como sendo o autor do furto; (iv) o réu negou a autoria do crime, limitando- se a admitir que esteve no local por circunstâncias alheias ao furto; (v) a genitora do réu relatou que ele teria pulado o muro do colégio na mesma data, mas sem qualquer vinculação com o crime e (vi) o policial civil destacou que, apesar de suspeitar do réu por sua história criminal, a identificação facial não foi possível.3.2. Diante da dúvida acerca da autoria do crime, aplica-se o princípio do in dubio pro reo, impondo-se a manutenção da absolvição.3.3. Honorários advocatícios fixados ao defensor dativo.IV. DISPOSITIVORecurso não provido. Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo.Dispositivos relevantes citadosCódigo Penal, art. 155, §§ 1º e 4º, incisos I e II. Código de Processo Penal, art. 386, inciso VII. Código de Processo Penal, art. 201, § 2º. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000712-20.2022.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 08.05.2025) (grifos não originais) APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIOPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA PÚBLICO. PEDIDO DE REFORMA. AVENTADA SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA, TODAVIA, NÃO DEMONSTRADA COM A DEVIDA SEGURANÇA. IMAGENS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA INCONCLUSIVAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS E DE PROVAS DIRETAS. CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE A FORMAÇÃO DE UM JUÍZO DE CERTEZA. ESTADO DE DÚVIDA OBJETIVA CONFIGURADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE ATRAI APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO ‘IN DUBIO PRO REO’. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELA MANUTENÇÃ DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. No Processo Penal, a condenação exige firmeza da demonstração do fato e de sua dinâmica, para além da firmeza de sua descrição; à absolvição, basta a dúvida quanto à existência do fato ou da autoria ou da sua atipicidade, ou mesmo a dubiedade destes elementos probatórios.2. Se o conjunto fático- probatório não aponta, com a necessária certeza, a autoria e a materialidade delitivas, instaura-se dúvida razoável acerca da prática do crime tal como narrada na exordial acusatória, razão pela qual, na espécie, é de ser confirmado o juízo absolutório proclamado em primeiro grau. No caso, a ausência de provas inequívocas sobre a autoria da subtração do cartão bancário e seu uso posterior pelo apelado justifica a manutenção da absolvição. As imagens de câmeras de segurança e o extrato bancário, embora indiquem a materialidade do crime, não vinculam o apelado ao delito de forma indubitável, não havendo provas seguras da autoria delitiva.3. Considerando-se que a aplicação do princípio in dubio pro reo reclama a existência de dúvida razoável no processo, a aplicabilidade do referido preceito se mostra imperiosaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA quando a prova oral colhida revela um conjunto de indicativos probatórios frágeis da prática criminosa, fortalecendo a pretensão absolutória por insuficiência de provas.4. Absolve-se o réu pelo crime de furto simples quando o arcabouço probatório se revela frágil e insuficiente para a formação do juízo de certeza, máxime pela ausência de prova quanto à efetiva autoria delitiva, pelo que, diante da dúvida, deve prevalecer a presunção de inocência.5. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0005282-27.2022.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 16.06.2025). (grifos não originais) Logo, inexistindo provas fidedignas e seguras de que o fato ocorreu tal como descrito na peça acusatória, a absolvição do acusado em relação ao delito de furto que lhe é imputado, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva para ABSOLVER o réu RUAN GUILHERME SOUZA DOS SANTOS quanto a imputação do delito previsto no artigo 155, caput, do Código Penal, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. DOS BENS APREENDIDOS E FIANÇA Não há notícia de que existam bens ou valores apreendidos. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim, entendo por bem fixar honorários em favor da patrona do réu que, por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica, de modo a preservar a amplaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do Código de Processo Penal) e em nossa Constituição da República (artigo 5º, incisos LXIII, LXXIV, LIV, LV), foi-lhe nomeado defensor dativo nos autos. De outra forma, o profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o artigo 22, §1.º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal munus público gratuito. Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos, conjugado com o direito fundamental à remuneração do advogado que defendeu a ré nestes autos nº. 0000627-37.2024.8.16.0100, na forma do artigo 22, §1.º, do EOAB e nos termos da Resolução Conjunta n.° 06/2024 PGE/SEFA, fixo em favor da nobre defensora dativa Dra. MARIANA VAZ ANTUNES CARNEIRO, OAB/PR nº 106.448, honorários no importe de R$ 2.150,00 (dois mil, cento e cinquenta reais), ante a defesa integral nestes autos. A presente decisão vale como título judicial e/ou certidão de honorários para cobrança, dispensando-se demais providências da Secretaria, cabendo ao(s) respectivo(s) defensor(es) anexar(em) os documentos que entender(em) pertinentes para análise do órgão competente para o pagamento. DISPOSIÇÕES FINAIS Notifique-se à vítima da sentença na forma do artigo 201, §2.º, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado, cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná aplicáveis à espécie. Cumpridas as aludidas determinações, e após as anotações e registros competentes, arquivem-se.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JAGUARIAÍVA Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguariaíva, data da assinatura digital. Amanda Cristina Lam Staczuk Juíza de Direito

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Marino Acioly De Barros x Município De Londrina/Pr

ID: 297711878

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0028740-02.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARINO ACIOLY DE BARROS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE LONDRINA/PR

Conclusão

Advogados:

FABIO CESAR TEIXEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TEBET GEORGE FAKHOURI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º Andar - Fórum Cível - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3226 - E-mail: LON-33VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0028740-02.2023.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$118.294,62 Embargante(s): MARINO ACIOLY DE BARROS (RG: 250238 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.618.229-20) Expedicionário, 41 - Wenceslau Braz - WENCESLAU BRAZ/PR - CEP: 84.950-000 Embargado(s): Município de Londrina/PR (CPF/CNPJ: 75.771.477/0001-70) RUA DUQUE DE CAXIAS, 735 CENTRO CIVICO - Caiçaras - LONDRINA/PR - CEP: 86.015-901 Vistos e examinados estes autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO sob n° 0028740-02.2023.8.16.0014, em que é embargante ESPÓLIO DE MARINO ACCIOLY DE BARROS e embargado MUNICÍPIO DE LONDRINA. I. RELATÓRIO. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL opostos por ESPÓLIO DE MARINO ACCIOLY DE BARROS, qualificado nos autos, em face de MUNICÍPIO DE LONDRINA, pessoa jurídica de direito público interno, ambos qualificados nos autos. Alegou o embargante, em síntese (seq. 1.1): a) os créditos inscritos em dívida ativa nos anos de 2012 a 2016, estão prescritos, pois a citação válida se deu somente em 07/04/2021; b) quando do ingresso da presente demanda, os débitos relacionados às fls. 02/84 já se encontravam prescritos; c) a penhora que incidiu sobre os imóveis de matrículas n° 2285, 254, 7388 e 7389, não podem prevalecer, vez que não se encontram na posse ou propriedade do Espólio; d) “na matrícula 254, consta expressamente que na Av1/R1, houve o cancelamento da transmissão, por decisão judicial, de modo que mencionado imóvel voltou a fazer parte do Espólio de Idalino Henrique Monteiro e Antonio Henrique Monteiro”, razão pela qual o ato não pode prevalecer; e) “a matrícula 2285, da mesma forma, não pode ser penhorada, visto que todos os imóveis constantes da mesma, foram transferidos para suas respectivas matrículas, de modo que não existe qualquer bem imóvel constante da mencionada matrícula, passível de penhora, devendo ser determinada a baixa da penhora imediatamente”; f) com relação às matrículas 7388 e 7389, que equivocadamente nos eventos 159.3 e 159.4 constaram como 3388 e 3389, a penhora não pode prosperar, pois os bens certamente já foram adjudicados ou leiloados em outros processos que tramitavam ou tramitam em face do executado e há muito tempo não constavam da relação de bens pertencentes ao espólio; g) o “inventário foi extinto, em virtude da não existência de bens passíveis para pagamento das dívidas e penhoras habilitadas no mencionado processo, de modo que a inventariante não pode ficar responsável por bens que não se encontram na posse do espólio e certamente já foram objeto de alienação anterior em algum dos vários processos que tramitavam ou ainda tramitam em face do espólio executado”. Requereu, em razão disso, o reconhecimento da prescrição ou, caso assim não se entenda, a nulidade das penhoras. Deu valor à causa e juntou documentos (seq. 1.2/1.6). Os embargos foram recebidos com efeito suspensivo (seq. 11.1), concedendo-se ao embargante os benefícios da gratuidade da justiça. O embargado impugnou os pedidos iniciais à seq. 16.1, sustentando, em suma, que: a) os créditos executados foram objeto de impugnação administrativa, através dos processos SIP 39251/2012 e 58107/2013; b) durante os períodos de 12/07/2012 a 19/07/2013 e de 31/07/2013 a 09/11/2017, a exigibilidade dos créditos tributários restou suspensa, pela existência de impugnação administrativa, sendo certo, portanto, que durante tal período não se contabiliza o lustro prescricional, na forma do art. 151, inciso III, do CTN; c) a ação executiva foi distribuída em 29/01/2018 e a citação do adverso se realizou em 04/05/2021; d) a penhora que incidiu sobre as matrículas 7383 e 7384 (seqs. 138/139) do CRI de Ribeirão Claro/PR não são objeto de impugnação nesses embargos; e) não há provas de os lotes teriam sido objeto de alienações voluntárias ou por força de decisões judiciais de adjudicação/arrematação; f) as matrículas imobiliárias acostada à seq. 124, dos autos apensos de execução, demonstram que a propriedade é atribuída à parte adversa, o que inviabiliza a tese aventada, já que as supostas (e não provadas) alienações não implicam em transferência da propriedade, visto que os direitos reais sobre os bens imóveis apenas se adquirem com o registro; g) não tendo sido apresentada qualquer prova de transferência de domínio dos imóveis penhorados, a parte adversa permanece legitimada para figurar no polo passivo da execução. Requereu, com isso, a improcedência dos pedidos iniciais, com a condenação da embargante aos ônus sucumbenciais. Intimado, o embargante não se manifestou sobre a peça impugnatória (seq. 19.0). À seq. 21, foi determinada a intimação da Fazenda embargada para promover a juntada da íntegra dos procedimentos administrativos objeto dos SIP´s nº 39251/2012 e 58107/2013, e a intimação do embargante para trazer aos autos a cópia atualizada e integral das matrículas de nº 2.285, 254, 7.388 e 7.389, todas do CRI de Ribeirão Claro/PR. A parte embargante juntou documentos às seqs. 24.2/24.6 e 25.2. O embargado o fez às seqs. 26.2/26.3. À seq. 34.1, foi determinada a intimação do embargante para se manifestar “acerca da petição e documentos juntados pelo Município no evento anterior, mormente quanto à informação de que a parte executada ainda detém a propriedade formal da área sobejante da matrícula nº 2.285, correspondente à fração ideal de 17 dos 96 lotes vinculados à matrícula-mãe”. Intimado, alegou o embargante, em síntese, que os imóveis não se encontram na posse do ESPÓLIO, vez que foram alienados pelo falecido ainda em vida (seq. 36.1). À seq. 39.1, o embargante foi intimado para juntar aos autos os documentos comprobatórios de todas as arrematações que incidiram sobre os lotes do imóvel sob matrícula n° 2.285, do CRI da Comarca de Ribeirão Claro/PR. Intimado, o embargante informou, em suma, que não tem como apresentar o comprovante dos imóveis que foram arrematados, visto que existem processos que já foram extintos (seq. 42.1). Intimadas para especificação de provas, o embargado pugnou pelo julgamento antecipado da lide (seqs. 50.1). O embargante não se manifestou (seq. 49.0). O feito foi convertido em diligência à seq. 52, determinando-se a intimação do embargado para juntar a íntegra dos processos administrativos referidos na petição de seq. 16. A municipalidade juntou documentos à seq. 55.2/55.5. À seq. 58, o embargante reiterou a tese de prescrição. À seq. 60.1 foi determinada: a) a juntada da cópia integral dos Processos Administrativos informados nas CDA´s (seq. 1.1 dos apensos) pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA, e b) o envio de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Claro/PR, para esclarecer se houve anotação da penhora sobre os imóveis de matrícula nº 3389 e 3388, com a remessa da cópia integral das matrículas. As cópias das matrículas foram juntadas às seqs. 65.1/65.2. O embargado procedeu a juntada de documentação à seq. 69.2/69.8. O embargante, à seq. 75.1, reiterou a tese de prescrição. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO. II.I. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por ESPÓLIO DE MARINO ACCIOLY DE BARROS, qualificada nos autos, em face do MUNICÍPIO DE LONDRINA, também qualificado. II.II. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, vez que desnecessária a produção de provas outras para solução das questões de fato e de direito levantada pelas partes. II.III. É de rejeitar a impugnação valor da causa, vez que a tese de prescrição se dirige contra a integralidade dos créditos em execução (CPC, art. 292, inciso I). II.IV.I. Defendeu o embargante, inicialmente, a prescrição dos débitos inscritos no ano de 2012 e 2016, vez que a citação válida se deu somente em 07/04/2021. A análise das CDA´s acostada à seq. 1.1 dos autos apensos de Execução Fiscal revela que, excepcionada a CDA de n° 973.975.975, todas as demais possuem o seguinte “histórico de suspensão”: “Dt.Susp.: 31/07/2013 Dt. Liberação: 09/11/2017 Processo: 58107 Dt.Susp.: 12/07/2012 Dt. Liberação: 19/07/2013 Processo: 39251” Em virtude das determinações judiciais de seqs. 21.1 e 52.1, o embargado anexou aos autos o Processo n° 39.251/2012 (seq. 26.3) e o Relatório de Movimento do Processo n° 58.107/2013 (seq. 55.2). O acervo físico desse último não foi localizado pela municipalidade, conforme informado à seq. 55.3. De acordo com o Processo n° 39.251/2012 (seq. 26.3), o embargante/contribuinte apresentou impugnação ao lançamento em relação a todas as notificações fiscais (450062012; 450072012; 450082012; 450092012; 450102012; 450112012; 45012201) e a todos os Autos de Infração (256072012; 256082012; 256092012; 256102012; 256112012; 256122012; 256132012), com exceção da notificação e do Auto de Infração referente à CDA de n° 973.975.975 (n° 283702015). A impugnação do executado foi apresentada em 14/06/2012 (fls. 01/44 do Processo n° 39251/2012 – seq. 26.3). À frente, a decisão administrativa que indeferiu o pedido de cancelamento das notificações e manteve a exigibilidade tributária foi proferida no ano de 2013 (fl. 61, do Processo n° 39251/2012 – seq. 26.3). O Relatório de Movimentação do Processo n° 58.107 demonstra tratar-se do pedido de reconsideração formulado pelo embargante/contribuinte em face da decisão exarada no requerimento n° 39.251/2012: Como se vê, acima do campo “informação” consta a data de 22/10/2014. Não é possível afirmar, no entanto, que o pedido tenha sido formulado de fato nesta data ou se se trata da data do acesso ou do cadastro da informação no sistema. À frente, o Sr. Secretário da Fazenda indeferiu o pedido de reconsideração no dia 22/10/2014 (pg. 03 e 04 do relatório do Processo n° 58.107): “Tomando por fundamento as informações acima lançadas, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo a decisão contida no Processo nº 39.251/2012 que negou o pedido de impugnação das Notificações Fiscais nº.s 45.006/2006; 45.007/2007; 45.008/2008; 45.009/2009; 45.010/2010; 45.011/2011; 45.012/2012 e dos Autos de Infração nº.s 25.607; 25.608; 25.609; 25.610; 25.611; 25.612 e 25.613. Encaminhe-se aos setores competentes da Secretaria Municipal de Fazenda para as devidas anotações e notificações. Em seguida, arquive-se. Londrina, 22/10/2014. Paulo Bento Secretário Municipal de Fazenda”. Consta do Relatório de Movimentação do Processo n° 58.107, ainda, o aparente envio da decisão final ao embargante/contribuinte, nos seguintes termos: “Enviado resposta. Retorno do Ar em 03/11/2014. AR nº jl878579955BR. Arquive-se”. Destarte, porque deixou o embargado/exequente de comprovar documentalmente a discussão administrativa nas datas informadas nas CDA´s (“Dt.Susp.: 31/07/2013 Dt. Liberação: 09/11/2017 Processo: 58107 e Dt.Susp.: 12/07/2012 Dt. Liberação: 19/07/2013 Processo: 39251”), é de se considerar, somente, as datas que constam dos documentos administrativos encartados às seqs. 26.2 e 26.3 (CPC, art. 371). E, no caso, verifica-se que a discussão administrativa em relação aos créditos, com exceção daqueles representados pela CDA de n° 973.975.975, perdurou do período de 14/06/2012 a 03/11/2014. Durante esse lapso temporal, houve a suspensão do prazo prescricional na forma do art. 151, inciso III, do CTN. No mais, é de se ver que o despacho inicial foi proferido nos autos de Execução Fiscal em 19/03/2018, interrompendo o prazo prescricional, na forma do art. 174, inciso I, do CTN. Outrossim, de acordo com o art. 8°, §2° da Lei 6.830/80 (LEF) a interrupção pelo despacho inicial também se aplica aos créditos não tributários. Em acréscimo às disposições do par. único do art. 174 do CTN, o art. 802, parágrafo único do CPC informa que a interrupção retroage à data da propositura da demanda, que ocorreu em 29/01/2018 (seq. 1.1 dos apensos). Na data de 07/04/2021 (seq. 84.1 dos apensos), outrossim, a parte executada foi citada por carta AR, marco que também interrompeu a contagem do prazo prescricional, nos termos do RESP 1.340.553 – RS (2012/0169193-3). Com base nessas premissas, passo à análise da tese de prescrição. II.IV.II. Nos termos do art. 174 do CTN, o termo inicial para contagem do prazo prescricional ocorre com a constituição definitiva do crédito tributário, que se dá com a notificação do lançamento ao sujeito passivo. Todavia, como esta data é usualmente impossível de ser aferida, mostra-se razoável o entendimento de que o prazo prescricional para essa espécie tributária deva ser contado a partir do dia seguinte ao do vencimento do tributo. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS DE 1998 A 2000. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU. MATÉRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS A PARTIR DO VENCIMENTO EXPRESSO NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES DO TJ/PR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. CONTUMÁCIA DO FISCO MUNICIPAL EM DILIGENCIAR NO FEITO PARA PROMOÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL DA PARTE DEVEDORA ANTES DO DECURSO DO PRAZO QUINQUENAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRITO. SENTENÇA CORRETAMENTE LANÇADA. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA.” (TJPR - 3ª Apelação Cível n. 0758375-3 - Maringá - Rel.: Ruy Francisco Thomaz - Unânime - J. 05.04.2011 - destaquei). As CDA´s enumeradas abaixo de n° 01 a 84 consistem na cobrança de ISSQN EX-OFICIO. As demais de n° 85 a 91, possuem origem de Auto de Infração, cujo dispositivo legal infringido consta na seq. 69.4: “Art. 160, Inciso IV, Alínea “a”, da Lei 7.303/97 CTML” (seq. 69.4) e a de n° 92 tem como dispositivo legal infringido: “Art. 160, inciso III, Alínea “c” da Lei 7.303/97 CTML” (seq. 69.5). Segue a lista das CDA´s e as datas de vencimento: CDA n° 973.975.888: vencimento 10/02/2006 - ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.887: vencimento 10/03/2006- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 97975.886: vencimento 13/04/2006- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.885: vencimento 10/05/2006- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.97884: vencimento 12/06/2006- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.895: vencimento 10/07/2006- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.890: vencimento 10/08/2006- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.891: vencimento 11/09/2006- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.892: vencimento 13/10/2006- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.893: vencimento 10/11/2006- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.894: vencimento 11/12/2006- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.889: vencimento 11/01/2007- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.900: vencimento 12/02/2007- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.899: vencimento 12/03/2007- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.898: vencimento 13/04/2007- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.897: vencimento 10/05/2007- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.896: vencimento 11/06/2007- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.901: vencimento 10/07/2007- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.907: vencimento 10/08/2007- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.906: vencimento 10/09/2007- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.905: vencimento 13/10/2007- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.904: vencimento 12/11/2007- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.903: vencimento 11/12/2007- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.902: vencimento 11/01/2008- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.908: vencimento 11/02/2008- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.909: vencimento 10/03/2008- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.910: vencimento 13/04/2008- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.911: vencimento 12/05/2008- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.912: vencimento 10/06/2008- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.918: vencimento 10/07/2008- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.917: vencimento 11/08/2008- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.916: vencimento 10/09/2008- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.915: vencimento 13/10/2008- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.914: vencimento 10/11/2008- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.919: vencimento 11/12/2008- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.913: vencimento 11/01/2009- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.920: vencimento 10/02/2009- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.921: vencimento 10/03/2009- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.922: vencimento 13/04/2009- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.923: vencimento 11/05/2009- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.924: vencimento 10/06/2009- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.925: vencimento 10/07/2009- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.926: vencimento 10/08/2009- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.927: vencimento 10/09/2009- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.928: vencimento 13/10/2009- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.929: vencimento 10/11/2009- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.930: vencimento 11/12/2009- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.931: vencimento 11/01/2010- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.940: vencimento 10/02/2010- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.939: vencimento 10/03/2010- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.938: vencimento 12/04/2010- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.943: vencimento 10/05/2010- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.936: vencimento 10/06/2010- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.935: vencimento 12/07/2010- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.934: vencimento 10/08/2010- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.933: vencimento 10/09/2010 -ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.932: vencimento 11/10/2010- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.941:vencimento 10/11/2010- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.942: vencimento 10/12/2010- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.937: vencimento 10/01/2011- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.952: vencimento 10/02/2011- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.951: vencimento 10/03/2011- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.950: vencimento 11/04/2011- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.949: vencimento 10/05/2011- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.948: vencimento 10/06/2011- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.947: vencimento 11/07/2011- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.946: vencimento 10/08/2011- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.945: vencimento 12/09/2011- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.944: vencimento 10/10/2011- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.953: vencimento 10/11/2011- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.961: vencimento 12/12/2011- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.962: vencimento 10/01/2012- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 9975.963: vencimento 10/02/2011- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.964: vencimento 10/03/2011- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.9965: vencimento 11/04/2011- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.966: vencimento 10/05/2011- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.967: vencimento 10/06/2011- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.960: vencimento 11/07/2011- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.959: vencimento 10/08/2011- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.958: vencimento 12/09/2011- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.957: vencimento 10/10/2011- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.956: vencimento 10/11/2011- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.955: vencimento 12/12/2011- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.954: vencimento 10/01/2012- ISSQN EX-OFICIO CDA n° 973.975.974: vencimento 29/06/2012- AUTO DE INFRACAO CDA n° 973.975.973: vencimento 29/06/2012 - AUTO DE INFRACAO CDA n° 973.975.972: vencimento 29/06/2012- AUTO DE INFRACAO CDA n° 973.975.971: vencimento 29/06/2012- AUTO DE INFRACAO CDA n° 973.975.970: vencimento 29/06/2012- AUTO DE INFRACAO CDA n° 973.975.969: vencimento 29/06/2012- AUTO DE INFRACAO CDA n° 973.975.968: vencimento 29/06/2012- AUTO DE INFRACAO CDA n° 973.975.975: vencimento 19/02/2016- AUTO DE INFRACAO - Os créditos tributários representados pelas CDA´s enumeradas de 1 até 17 estão prescritos, tendo em vista que seus vencimentos datam de mais de 05 (cinco) anos da data da propositura da Execução Fiscal (29/01/2018), ocorrendo a prescrição antes do início do período de suspensão (14/06/2012 a 03/11/2014): CDA n° 973.975.888; CDA n° 973.975.887; CDA n° 973.975.886; CDA n° 973.975.885; CDA n° 973.975.884; CDA n° 973.975.895; CDA n° 973.975.890; CDA n° 973.975.891; CDA n° 973.975.892; CDA n° 973.975.893; CDA n° 973.975.894; CDA n° 973.975.889; CDA n° 973.975.900; CDA n° 973.975.899; CDA n° 973.975.898; CDA n° 973.975.897 e CDA n° 973.975.896; - Os créditos tributários representados pelas CDA´s enumeradas de 18 a 55 também estão prescritos, tendo em vista a partir de seus vencimentos, ainda que se desconsidere o período de suspensão (14/06/2012 a 03/11/2014), completam 05 (cinco) anos de prescrição antes da data da propositura da Execução Fiscal 29/01/2018: CDA n° 973.975.901; CDA n° 973.975.907; CDA n° 973.975.906; CDA n° 973.975.905; CDA n° 973.975.904; CDA n° 973.975.903; CDA n° 973.975.902; CDA n° 973.975.908; CDA n° 973.975.909; CDA n° 973.975.910; CDA n° 973.975.911; CDA n° 973.975.912; CDA n° 973.975.918; CDA n° 973.975.917; CDA n° 973.975.916; CDA n° 973.975.915; CDA n° 973.975.914; CDA n° 973.975.919; CDA n° 973.975.913; CDA n° 973.975.920; CDA n° 973.975.921; CDA n° 973.975.922; CDA n° 973.975.923; CDA n° 973.975.924; CDA n° 973.975.925; CDA n° 973.975.926; CDA n° 973.975.927; CDA n° 973.975.928; CDA n° 973.975.929; CDA n° 973.975.930; CDA n° 973.975.931; CDA n° 973.975.940; CDA n° 973.975.939; CDA n° 973.975.938; CDA n° 973.975.943; CDA n° 973.975.936; CDA n° 973.975.935; CDA n° 973.975.934; - Os créditos tributários representados pelas CDA´s enumeradas de 56 a 84 não estão prescritos, vez que não foi consumado o prazo de 05 (cinco) anos de prescrição, diante do período de suspensão (14/06/2012 a 03/11/2014), da data da propositura da Execução Fiscal 29/01/2018 (data de interrupção do prazo) e a citação do executado que interrompeu o prazo prescricional novamente em 07/04/2021: CDA n° 973.975.933; CDA n° 973.975.932; CDA n° 973.975.941; CDA n° 973.975.942; CDA n° 973.975.937; CDA n° 973.975.952; CDA n° 973.975.951; CDA n° 973.975.950; CDA n° 973.975.949; CDA n° 973.975.948; CDA n° 973.975.947; CDA n° 973.975.946; CDA n° 973.975.945; CDA n° 973.975.944; CDA n° 973.975.953; CDA n° 973.975.961; CDA n° 973.975.962; CDA n° 973.975.963; CDA n° 973.975.964; CDA n° 973.975.965; CDA n° 973.975.966; CDA n° 973.975.967; CDA n° 973.975.960; CDA n° 973.975.959; CDA n° 973.975.958; CDA n° 973.975.957; CDA n° 973.975.956; CDA n° 973.975.955 e CDA n° 973.975.954; - Os créditos representados pelas CDA´s enumeradas de 85 a 91 não estão prescritos tendo em vista o período de suspensão (14/06/2012 a 03/11/2014), a propositura da Execução Fiscal 29/01/2018 (data de interrupção do prazo) e a citação do executado em 07/04/2021 (data de interrupção do prazo): CDA n° 973.975.974; CDA n° 973.975.973; CDA n° 973.975.972; CDA n° 973.975.971; CDA n° 973.975.970; CDA n° 973.975.969 e CDA n° 973.975.968; - O crédito representado pela CDA n° 973.975.975 possui vencimento em 19/02/2016, portanto, não está prescrito diante da propositura da Execução Fiscal em 29/01/2018 (data de interrupção do prazo) e a citação do executado que interrompeu o prazo prescricional novamente em 07/04/2021. Os créditos, portanto, encontram-se parcialmente prescritos. II.V.I. Ao mais, alega o embargado que a penhora havida sobre os imóveis descritos nas matrículas 2285, 254, 7388 e 7389, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Claro, não pode prevalecer, eis que os bens não se encontram na posse ou propriedade do ESPÓLIO. Por primeiro, vale registrar que os imóveis de matrícula 7.388 e 7.389 não são objetos destes Embargos, conforme já decidido à seq. 60.1, item “3”: “3. Ao mais, esclareço que os imóveis de matrícula 7.388 e 7.389 de fato não são objetos destes embargos, conforme alegado pelo embargado na seq. 16.1, vez que não houve penhora sobre os imóveis, conforme se vê da informação enviada pelo Ofício de Registro de Imóveis de Ribeirão Claro –PR (seq. 159.1 dos autos de Execução Fiscal): “Por oportuno, em relação aos imóveis de matrícula 7.383 e 7.384, a penhora determinada foi prejudicada em razão de arrematação prévia registrada, nos termos dos autos 0000712-35.2018.5.09.0017 (Carta Precatória Cível), vinculada a ação da Vara do Trabalho de Jacarezinho”. Em relação ao imóvel de matrícula nº 2.285, verifica-se que nos autos de Embargos de Terceiro n° 0059002-32.2023.8.16.0014, opostos por ANDRÉ LUIZ BROCK, em face do MUNICÍPIO DE LONDRINA, restou reconhecido por sentença que (seq. 55.1 daqueles autos): “No caso, o imóvel em baila foi dado em pagamento por Marino Accioly de Barros (executado) e sua esposa ao pai do embargante em 07/08/1995 (seq. 1.1), anteriormente, portanto, à inscrição em Dívida Ativa (24/02/2016 e 31/12/2017) dos créditos perseguidos na Execução Fiscal apensa. O Contrato Particular de Dação em Pagamento (seq. 1.1), ao mais, conta com a assinatura do Sr. Procurador, de João Rodolfo Brock e de duas testemunhas, fazendo prova suficiente e apta a demonstrar que o imóvel já não mais pertencia ao executado Marino Accioly de Barros quando da propositura da execução. Procede, pois, o pedido inicial”. Destarte, a discussão destes autos recai somente sobre o imóvel de matrícula n° 254. No ponto, aduziu o embargante que sobre a matrícula 254 consta expressamente o cancelamento da transmissão, por decisão judicial, de modo que imóvel voltou a fazer parte do Espólio de Idalino Henrique Monteiro e Antonio Henrique Monteiro. De fato, observa-se da matrícula do imóvel juntada à seq. 24.2, que a transmissão do imóvel à Marino Accioly de Barros foi cancelada na AV-1/R-1/M/254 o R-1/M-254, por força do Mandado n° 071/84, arquivado em Cartório em 18/06/1984: Ademais, como já se viu na decisão inaugural, no evento 183 dos autos de Inventário sob n° 0000402-65.2013.8.16.0144, que tramitaram pela Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Claro, os herdeiros de Marino Acioly de Barros já haviam informado que todos os lotes haviam sido alienados, com exceção dos lotes n. 81 e 92. Destarte, assiste razão ao embargante, vez que resta suficientemente demonstrado não possui mais a posse e propriedade do bem. II.V.II. Esclareço que à seq. 159.1 houve um equívoco na comunicação do número das matrículas, sendo informado pelo Oficial Registrador: “Anexas vias das matrículas 254, 2.285, 3.388 e 3.389”. Dos autos de Execução Fiscal verifica-se que houve apenas a ordem de penhora das matrículas de n° 7.383, 7.384, 254, 2.285, 7.388 e 7.389 (seqs. 138/143). A fim de averiguar se havia ocorrido algum equívoco na ordem de penhora, a matrícula dos imóveis nº 3389 e 3388 foi solicitada pelo Juízo, as quais foram juntadas à seq. 65 e não contém registro de penhora. Parcialmente procedente, pois, os pedidos iniciais. III. DISPOSITIVO. III.I. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes, com resolução de mérito, os pedidos iniciais para o fim de: a) pronunciar a prescrição dos créditos representados pelas CDA´s abaixo arroladas, extinguindo-os com fulcro no art. 156, inciso V, do CTN: n° 973.975.888; n° 973.975.887; n° 973.975.886; n° 973.975.885; n° 973.975.884; n° 973.975.895; n° 973.975.890; n° 973.975.891; n° 973.975.892; n° 973.975.893; n° 973.975.894; n° 973.975.889; n° 973.975.900; n° 973.975.899; n° 973.975.898; n° 973.975.897; n° 973.975.896; n° 973.975.901; n° 973.975.907; n° 973.975.906; n° 973.975.905; n° 973.975.904; n° 973.975.903; n° 973.975.902; n° 973.975.908; n° 973.975.909; n° 973.975.910; n° 973.975.911; n° 973.975.912; n° 973.975.918; n° 973.975.917; n° 973.975.916; n° 973.975.915; n° 973.975.914; n° 973.975.919; n° 973.975.913; n° 973.975.920; n° 973.975.921; n° 973.975.922; n° 973.975.923; n° 973.975.924; n° 973.975.925; n° 973.975.926; n° 973.975.927; n° 973.975.928; n° 973.975.929; n° 973.975.930; n° 973.975.931; n° 973.975.940; n° 973.975.939; n° 973.975.938; n° 973.975.943; n° 973.975.936; n° 973.975.935 e n° 973.975.934, conforme fundamentado no item “II.IV.II”, acima. A Execução Fiscal deve prosseguir em relação aos créditos remanescentes; b) declarar que o imóvel de matrícula nº 254, do Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Claro, não responde pela dívida executada nos autos de Execução Fiscal sob n° 0004281-09.2018.8.16.0014, determinando o levantamento da penhora realizada à seq. 140, dos autos Execução Fiscal sob n° 0004281-09.2018.8.16.0014. Face à sucumbência recíproca, condeno o embargado ao pagamento de 70% das custas processuais, ficando o remanescente (30%) a cargo do embargante. Condeno as partes, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios devidos ao Dr. Patrono da ex adversa, observada a proporção acima e vedada a compensação, cujo percentual sobre o proveito econômico obtido será fixado depois de liquidados os valores, nos termos do art. 85, §4º, inciso II, do CPC. Ficam as imputações sucumbências suspensas em relação ao embargante em razão da gratuidade judicial deferida à seq. 11.1. Esclareço que o valor da dívida afastada, para fins de apuração dos honorários advocatícios de sucumbência, deverá ser corrigido monetariamente segundo os mesmos índices adotados pelo MUNICÍPIO DE LONDRINA na atualização dos créditos executados, até o trânsito em julgado desta sentença. Após, os valores deverão ser corrigidos exclusivamente pela SELIC, à luz do art. 3° da EC 113 /2021, taxa que já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, a saber: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Observo que a Fazenda exequente é isenta do pagamento da taxa judiciária, por força do disposto no art. 3º, alínea “i” do Decreto Estadual n. 962/1932. Por outro lado, deverá efetuar o pagamento das demais custas devidas ao FUNJUS, ao Ofício do Distribuidor e anexos e ao Oficial de Justiça do regime antigo, observada a disposição do art. 3º, IV, da Instrução Normativa nº 20/2018 da CGJ/TJPR. Providencie a Secretaria a cobrança das custas devidas, com a expedição de requisição de pequeno valor, na forma da lei. Oportunamente, à remessa necessária. Quando do trânsito em julgado, junte-se cópia desta aos autos apensos de Execução Fiscal. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que for aplicável. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Londrina, data lançada eletronicamente. (assinado digitalmente) Marcus Renato Nogueira Garcia Magistrado (s)

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Processo nº 5001575-57.2024.4.03.6317

ID: 314189816

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001575-57.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. L. C. R.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001575-57.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001575-57.2024.4.03.6317 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: A. L. C. R. Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001575-57.2024.4.03.6317 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: A. L. C. R. Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. DECLARAÇÃO DE VOTO Divirjo da E. Relatora. Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. MAÍRA LOURENÇO JUÍZA FEDERAL DECLARAÇÃO DE VOTO Mantenho a sentença recorrida, pelos seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 48 da Lei 9.099/95. FLAVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001575-57.2024.4.03.6317 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: A. L. C. R. Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES - ES10997-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente. 2. Conforme consignado na sentença: “(...) No caso dos autos, o pedido é improcedente. Trata-se de Periciado que alega que devido ser portador de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) CID 10: F84; EPILEPSIA E SÍNDROMES EPILÉPTICAS IDIOPÁTICAS CID G40; CEGUEIRA E VISÃO SUBNORMAL CID 10: H54, é deficiente Consta do estudo social que a parte autora vive com a genitora, Srª Aline, com o genitor, Sr. Eliseu e dois irmãos menores, em imóvel cedido pela avó. A família possui como renda o valor percebido por Eliseu, que exerce emprego formal, com renda que varia entre R$ 4.022,54 (01/2024) e R$ 2.626,28 (08/2024); recebem um benefício de transferência de renda do Governo Federal. No mais, colhe-se que a parte autora possui convênio médico no valor de R$ 227,24 mensais, apontando no sentido de que a autora não se encontra inserida em um contexto de miserabilidade, o qual presume a impossibilidade de arcar com as despesas mais básicas. Em que pese aleguem que sobrevivem com a renda do genitor, declaram gastos mínimos no valor mensal de R$ 4.318,01, incompatível com a alegação de miserabilidade. Cabe ainda destacar que as fotos anexadas ao laudo social indicam imóvel simples, porém em condições dignas de sobrevivência, afastando a alegação de miserabilidade formulada na petição inicial. (13a TR/SP, autos nº 0002412-69.2016.403.6321, São Vicente, rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 29.01.2019). Importante ressaltar que o BPC/LOAS se destina a resgatar da miséria o idoso ou deficiente que não possui condições de prover o próprio sustento, nem ter seu sustento provido por sua família. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) No mesmo sentido: (14ª TR/SP, autos 0007920-80.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 14.03.2022) O benefício assistencial tem caráter subsidiário, cabendo inicialmente à família a manutenção dos idosos ou deficientes que a integram. Nessa esteira, conforme o entendimento sufragado na Turma Nacional de Uniformização, o amparo assistencial não pode preceder o dever legal, imposto aos parentes do idoso ou do deficiente, de prestar alimentos (artigos 1.694 a 1.697 do Código Civil). Assim, "a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade" (TNU - PEDILEF 05173974820124058300, Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017, p. 49/58). Com efeito, este juízo não é indiferente nem menospreza as dificuldades econômicas que a parte autora e sua família devem enfrentar cotidianamente, contudo, há que se ter em conta que tal situação, infelizmente, não difere daquela enfrentada pela maioria da população brasileira, cujo expressivo número sequer tem atendidas as necessidades mais básicas, como moradia e alimentação. O só fato de haver despesas superiores às receitas, por si, não permite se inferir pela miserabilidade, certo que o critério da renda per capta não vem sendo o critério exclusivamente adotado para fins de gozo do benefício. Vem decidindo a TR-SP: Ademais, não é crível se computar nas despesas mensais da família eventuais gastos fora do orçamento familiar. Tais gastos apenas denotam que este orçamento doméstico não pode ser comparado ao de uma família miserável. Não se nega que a parte autora experimente dificuldades em garantir sua subsistência ou tê -la provida por sua família, em razão de sua deficiência. Contudo, a renda mensal alegada não pode ser a única levada em consideração para se aferir a verdadeira renda “per capita” dos integrantes da família. É certo que o critério econômico fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a fim de aferir o estado de miserabilidade da postulante não é o único a ser empregado, sendo apenas um ponto de partida ao julgador, o qual não fica impedido de observar os demais fatores pelos quais se pode apurar a real condição econômico-financeira da pessoa necessitada e do seu núcleo familiar, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento de tal posição se explicita a partir da compreensão de que a renda per capita, por si só, não afere com precisão o estado de necessidade de quem postula o benefício, pessoa que deve estar em situação de real miserabilidade e não em busca de padrão de vida mais confortável. Vale lembrar, utilizando-se do raciocínio da Desembargadora Federal Daldice Santana, que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), não servindo para propiciar maior conforto ou comodidade (complementação de renda) - autos 0030481-69.2019.4.03.6301, 14ª TR/SP, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 03.04.2020 O benefício assistencial, como já referido, destina-se a garantir o mínimo existencial, de forma a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. A toda evidência, o benefício assistencial não pode ser visto como simples forma de complementação de renda ou meio de incremento do padrão de vida. No caso dos autos, tem-se que a parte autora reside em condições dignas, bem como, de forma correta, recebe auxílio de seus familiares para sua manutenção, não se encontrando, portanto, desamparado ou relegado à situação de abandono material, pelo que não é possível verificar, in casu, a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado. Consolidou-se a necessidade da análise das reais condições de vida do assistido e de sua família como um todo, e não apenas dos critérios objetivos da limitação da renda per capita. (10ª TR/SP, autos 0004996-96.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Cláudia M. Arruga, j. 23.3.2022). Ainda neste sentido: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003267-61.2020.4.01.3600, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AINDA QUE NÃO COMPUTADA A RENDA AUFERIDA PELA BISAVÓ, A MÃE DA PARTE AUTORA EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL E AS DESPESAS SÃO INFERIORES ÀS RECEITAS. A PARTE AUTORA NÃO TEM SIDO PRIVADA DE MORADIA, ALIMENTOS, REMÉDIOS E TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CASSAR A TUTELA. (2ª TR/SP, autos 0034123-16.2020.4.03.6301, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 17/08/2021) A prestação da assistência social, através do benefício requerido, tem natureza não contributiva e exige uma análise prévia e rigorosa das reais condições do requerente. O Estado só deve ser obrigado a prestá-la quando cumpridos os requisitos legais, ou seja, a constatação da efetiva incapacidade do requerente de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pela lei, impõe-se o indeferimento do benefício assistencial, já que havendo renda superior a 1/4 do salário mínimo (per capta), a aplicação da Súmula 21, TRU-3, autoriza a rejeição do petitum. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.” 3. Recurso da parte autora: aduz ter sido comprovado ser deficiente. Alega que, embora o magistrado tenha informado que a renda do genitor do requerente varia entre R$4.022,54 (quatro mil e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos) a R$2.626,28 (dois mil, seiscentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), isto se torna inverídico, pois em análise aos ganhos desde janeiro, o mês de janeiro foi o único mês que o genitor do requerente ganhou quatro mil reais, sendo todos os meses o valor de dois mil e seiscentos reais aproximadamente. Sustenta que a primeira vista, pode parecer que o valor recebido é superior ao limite legal, todavia parte da renda do grupo familiar é comprometido com tratamento médico, remédios, fraldas e alimentação especial, conforme certificado pela assistente social. Destaca-se, ainda, os gastos que comprometem a renda familiar nos termos do art. 20-B, caput e incisos. 4. Requisitos para concessão do benefício: deficiência/idade e hipossuficiência econômica. 5. O STF manifestou entendimento no sentido de que o critério preconizado no art. 20, § 3º, Lei nº 8.742/93 não mais se coaduna com o ordenamento vigente, ante as mudanças econômico-sociais. (RE 567.985/MT, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes e RE 580.963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 18/4/2013). 6. Comprovação da carência financeira, para fins de concessão do benefício assistencial, deve considerar outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo. Possível interpretação sistemática com normas que disciplinaram as políticas de amparo e assistência social promovidas pelo governo federal, que estabelecem o critério de ½ salário mínimo como patamar definidor da linha da pobreza (Leis n.º 10.836/01 (Bolsa-família), nº 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação), nº 10.219/01 (Bolsa-escola). 7. Por sua vez, o STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos, que “em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar” (Resp 1.112.557/MG). Também possui precedentes no sentido de que deve ser excluído, do cálculo da renda mensal familiar, os benefícios percebidos por membro do núcleo familiar no valor de 01 (um) salário mínimo. Precedentes: Resp 1.226.027/PR; AgRg no Resp 1.392.529/MG, dentre outros. 8. De uma análise conjugada destes precedentes, reputo que há de prevalecer, de qualquer forma, o conjunto probatório do caso concreto. Com efeito, o critério objetivo, que pode ser modificado pela exclusão de benefício no valor de um salário mínimo, não é exclusivo, devendo ser cotejado com o critério subjetivo de cada caso concreto. Neste passo, deve ser realizada uma análise do critério objetivo, que pode ser confirmado ou infirmado pelo subjetivo, devendo prevalecer, a meu ver, este último, caso contrarie o primeiro. 9. CASO CONCRETO: - Laudo pericial médico: “3 Discussão Trata-se de Periciado que alega que devido ser portador de TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) CID 10: F84; EPILEPSIA E SÍNDROMES EPILÉPTICAS IDIOPÁTICAS CID G40; CEGUEIRA E VISÃO SUBNORMAL CID 10: H54, é deficiente. Visando avaliar sob o ponto de vista médico as alegações da Inicial esta Perita Judicial procedeu à realização do estudo do caso que consistiu em análise dos autos, entrevista com o Periciado, exame físico e análise dos documentos juntados aos autos e apresentados durante o ato pericial. Conforme documentos médicos apresentados, o Autor é portador de transtorno global do desenvolvimento, transtorno do espectro autista, epilepsia e comprometimento cognitivo. Há má formação do globo ocular. As alterações são congênitas. Faz uso de medicação e frequenta APAE. Ao exame clínico, há comprometimento físico, mental e psíquico grave. Há incapacidade total e permanente e deficiência física e mental desde o nascimento. 4 Conclusão Pelo visto e exposto concluímos que: • O Autor é portador de transtorno global do desenvolvimento, transtorno do espectro autista, epilepsia e comprometimento cognitivo; • Há comprometimento físico, mental e psíquico grave; • Há incapacidade total e permanente e deficiência física e mental desde o nascimento.” - Laudo Socioeconômico (ID 313427348): autor reside com seus pais e 02 irmãos menores em imóvel cedido. Consta do laudo: “IV - INFRAESTRUTURA E CONDIÇÕES GERAIS DE HABITABILIDADE E MORADIA A residência é localizada no Bairro Vila Assunção no município de Santo André/SP. Região com infraestrutura tais como: fornecimento de energia, serviço de água e esgoto,ruas asfaltadas, aparelhos públicos de saúde e assistência social e de fácil acesso ao transporte público e área de lazer. No local tem escolas de ensino fundamental médio e infantil, universidades, hospitais, unidades de saúde, transporte coletivo. A Unidade de Saúde Centro, Rua Campos Sales, 575 - Centro, Santo André - SP, CEP:09015-200 é o mais próximo do domicílio. O bairro é considerado tranquilo e seguro pela entrevistada. Com relação à moradia, informa que reside neste domicílio a oito anos, local aonde realizamos a visita. O imóvel é cedido pela bisavó materna. Conforme informações da entrevistada anteriormente pagam aluguel porém devido as dificuldades financeiras a sua avó ofereceu o local para morar e em troca cuida dos animais (Gatil). O local funciona resgata de animas abandonados. Atualmente conta com 50( cinquenta) gatos e 5 ( cinco) cães. Trata-se de casa antiga, centenária cujas condições de moradia são precárias e insalubres, pois apresenta sinais de desabamento,bolores e deterioração. A construção é composta de 02 dormitórios, 01 banheiro, 01sala, 01 cozinha e 01 área de serviço. A cozinha, a sala e os dormitórios são guarnecidos por móveis antigos adquiridos através de doações. As paredes da cozinha são revestidas de pisos e azulejos, os dormitórios possuem piso em madeira (tacos antigos) o banheiro é revestido com azulejo e piso frio. Os bens que guarnecem são os seguintes: Dormitório: 02 cama de casal e 01 cama de solteiro; Dormitório vago: closet; Sala: 03 sofás de três lugares, 01 rack, 01TV, 01 escrivaninha e 01computador; Cozinha:01 fogão, 01 geladeira, 01 armário, 01 balcão e 01 micro-ondas; Àrea de serviço: 01 tanque e 01 máquina de lavar; Banheiro: 01 vaso sanitário, 01 pia e 01 chuveiro. V - MEIOS DE SOBREVIVÊNCIA O meio de sobrevivência, é a renda de R$: 2.254,14 (Dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos) mensais provém do pai do autor que trabalha na Feliz Farma Dom Pedro, Av Dom Pedro I, 1400 - Vila Pires, Santo André - SP, exercendo a função de atendente de farmácia. VI – RENDA PER CAPITA RECEITAS E DESPESAS Receitas: R$: 2.254,14 (Dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos). Despesas: Conforme informações prestadas pelo entrevistado, as despesas fixas são as seguintes: Despesas Valores Farmácia (Canabidiol, Gardenal, Oscarbamazepina, Frisium 20 ml) R$: 700,00 Fraldas R$:180,00 Alimentação R$: 1.500,00 Alimentação especial (massas, bananas) R$: 600,00 Higiene/ P. Limpeza R$: 300,00 Água R$:284,73 Energia R$: 206,04 Uber R$: 200,00 Gás R$: 120,00 Convênio médico Notredame Intermédica R$: 227,24 Total: R$: 4.318,01 CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR: Considerando o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007, e alterado pelo Decreto nº 7.617, de 17 de novembro de 2011, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, apresentamos o seguinte cálculo da renda per capita: -Componentes do grupo familiar: 05 (cinco) pessoas; -Renda bruta mensal declarada: A autora declara o valor de R$ 2.254,14 - Renda per capita familiar: R$ 450,82 Obs.: Com base no Decreto nº 7.617 de 17 de novembro de 2011, não consideramos o auxílio emergencial do Governo Federal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), recebido pelo autor para fins de obtenção de “renda per capita”, por tratar-se de benefício de programa assistencial de transferência de renda. VII – CONSIDERAÇÕES E CONCLUSÃO Tendo como base as informações obtidas pelo entrevistado, com base no estudo social das condições socioeconômicas do periciado, da análise dos autos e da visita social. Conforme relatório médico anexo datado de 03 de Janeiro de 2024 é portador Transtorno do Espectro Autista de nível 3 de suporte com declínio cognitivo grave com dependência total para ABVD’S e AIV’S associado a epiepsia de início focal motor com evolução para tonico clonico bilateral em uso Fenobabrital 100mg 1-0-1; Oxcabarmazepina 300mg 1-0-2; Frisum 10mg 1/2-0-1; CDB 20 mg/ml 0,25-0,0,5; (CID 10) F84.0, F71, G93.4, G40.8. É acompanhado pela Notredame Intermédica com o especialista em Neurologia e pela APAE Santo André. A entrevistada informa que o filho toma medicamentos Fenobabrital 100mg 1-0-1; Oxcabarmazepina 300mg 1-0-2; Frisum 10mg 1/2-0-1 adquiridos através de farmácia particular. Com relação à moradia, informa que reside neste domicílio a oito anos, local aonde realizamos a visita. O imóvel é cedido pela bisavó materna. Conforme informações da entrevistada anteriormente pagam aluguel porém devido as dificuldades financeiras a sua avó ofereceu o local para morar e em troca cuida dos animais (Gatil). O local funciona resgata de animas abandonados. Atualmente conta com 50( cinquenta) gatos e 5 ( cinco) cães. Trata-se de casa antiga, centenária cujas condições de moradia são precárias e insalubres, pois apresenta sinais de desabamento, bolores e deterioração. A construção é composta de 02 dormitórios, 01 banheiro, 01sala, 01 cozinha e 01 área de serviço. A cozinha, a sala e os dormitórios são guarnecidos por móveis antigos adquiridos através de doações. As paredes da cozinha são revestidas de pisos e azulejos, os dormitórios possuem piso em madeira (tacos antigos) o banheiro é revestido com azulejo e piso frio. A residência é localizada no Bairro Vila Assunção no município de Santo André/SP. Região com infraestrutura tais como: fornecimento de energia, serviço de água e esgoto, ruas asfaltadas, aparelhos públicos de saúde e assistência social e de fácil acesso ao transporte público e área de lazer. No que se refere aos meios de sobrevivência, a renda de R$: 2.254,14 (Dois mil duzentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos) mensais provém do pai do autor que trabalha na Feliz Farma Dom Pedro, Av. Dom Pedro I, 1400 - Vila Pires, Santo André - SP, exercendo a função de atendente de farmácia. É cadastrada no CRAS Jardim Cristiane. CadÚnico 067.042.960-00, contudo não recebe benefício de transferência de renda. De acordo com as declarações do autor é totalmente dependente para as atividades da vida diária como locomoção, comunicação, higiene e segurança pessoal, além de alimentação. O autor precisa da genitora em tempo integral. Embora a renda per capita familiar seja superior ao estabelecido, ultrapassando um quarto do salário mínimo, os valores das despesas do grupo familiar são maiores do que a receita mensal apresentada, principalmente no que se refere aos gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos Diante o contexto da realidade vivenciada, considerando as condições econômicas, e principalmente a condição de saúde da autora, não existe meios atuais de superação da situação o que a coloca em vulnerabilidade e risco. (...)” 10. Cumprido o requisito subjetivo, conforme conclusões da perícia médica. No mais, reputo que as condições de sobrevivência, descritas no laudo social, demonstram, também, a hipossuficiência econômica. Com efeito, o autor (menor) reside com seus pais e irmãos menores, em imóvel cedido, sendo que a renda familiar decorre exclusivamente da remuneração de seu genitor, no importe de R$ 2.254,14. Neste passo, ainda que considerada a referida renda, considere-se que, segundo laudo, a parte autora possui despesas próprias de sua condição de saúde, como medicação comprada em farmácia particular. Ademais, o núcleo familiar é composto por mais dois menores. Os demais elementos trazidos aos autos, com a perícia social judicial, não afastam a alegada hipossuficiência, antes a corroboram. Logo, a despeito do entendimento veiculado na sentença, reputo que a autora faz jus ao benefício assistencial pleiteado. 11. A data de início do benefício assistencial deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois nessa data restou caracterizada a pretensão resistida que deu origem ao presente feito. Ademais, não há, nos autos, comprovação de que as condições de saúde e socioeconômicas da parte autora eram mais benéficas na época do requerimento administrativo do benefício assistencial em tela. Logo, possível a concessão do benefício assistencial desde o requerimento administrativo, posto que preenchidos os requisitos necessários naquela oportunidade. 12. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar a sentença e condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS)/deficiente, a partir da data do requerimento administrativo (23/02/2024), com incidência, sobre os valores atrasados, de juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal – Resolução nº 784/2022. 13. Tendo em vista a fundamentação supra, bem como considerando o caráter alimentar do benefício ora concedido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando, ainda, o prazo de 30 dias para o primeiro pagamento. 14. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porquanto não há recorrente vencido. 15. É o voto. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA JUÍZA FEDERAL RELATORA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. LOAS. DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a Juíza Federal Relatora Luciana Melchiori Bezerra, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

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