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Nilton Cesar Da Silva Goncalves x Daniel Da Silva Lucio e outros

ID: 328847444

Tribunal: TJRO Órgão: Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000762-42.2019.8.22.0008

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR DA SILVA GONCALVES

Polo Passivo:

DANIEL DA SILVA LUCIO EDIEL DA SILVA ALMEIDA JOSE ROBERTO BENHA MARCIO DE OLIVEIRA MIRANDA VALMIR ANTONIO BADA WENDERSON SANTOS DE OLIVEIRA WILMAR BANHOS BADA

Sentença

Advogados:

ANTONIO FERNANDO SILVA NASCIMENTO

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JESSINI MARIE SANTOS SILVA

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THIAGO LUIS ALVES

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MARIA ODETE MIRANDA

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GABRIEL DOS SANTOS REGLY

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IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA

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JUCIMARO BISPO RODRIGUES

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MAYARA DOS SANTOS AURELIANO

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LUIZ HENRIQUE LINHARES DE PAULA

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RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA

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DIOGO HENRIQUE VOLFF DOS SANTOS

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Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Fone: (069) 3341-7722 – e-mail: klo1criminal@tjro.jus.br AUTOS: 0000762-42.2019.8.22.0008 … Espigão do Oeste - 2ª Vara Genérica Rua Vale Formoso, nº 1954, Bairro Centro, CEP 76974-000, ESPIGÃO D'OESTE Fone: (069) 3341-7722 – e-mail: klo1criminal@tjro.jus.br AUTOS: 0000762-42.2019.8.22.0008 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Ordinário AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA REQUERIDOS: DANIEL DA SILVA LUCIO, DISTRITO DO PACARANA s/nº DISTRITO DO PACARANA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE ROBERTO BENHA, RUA NOSSA SENHORA DO BONFIM 2303, CASA DISTRITO DO PACARANA - 76974-000 - ESPIGÃO D'OESTE - RONDÔNIA, VALMIR ANTONIO BADA, WENDERSON SANTOS DE OLIVEIRA, ITAMARACA 47, CASA TRIANGULO VERDE - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA, WILMAR BANHOS BADA, ÁREA RURAL 1030, Lote 10, RD BR 421, KM 06, GLEBA 30 ÁREA RURAL DE ARIQUEMES - 76878-899 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, EDIEL DA SILVA ALMEIDA, AVENIDA SETE DE SETEMBRO s/N, ATUALMENTE PRESO CASA DE DETENÇÃO DE PIMENTA BUENO JARDIM CLODOALDO - 76963-497 - CACOAL - RONDÔNIA, MARCIO DE OLIVEIRA MIRANDA ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: MARIA ODETE MIRANDA, OAB nº RO1353A, GABRIEL DOS SANTOS REGLY, OAB nº RO10310, IZALTEIR WIRLES DE MENEZES MIRANDA, OAB nº RO6867, JUCIMARO BISPO RODRIGUES, OAB nº RO4959, MAYARA DOS SANTOS AURELIANO, OAB nº RO8882, LUIZ HENRIQUE LINHARES DE PAULA, OAB nº RO9464A, RONILSON WESLEY PELEGRINE BARBOSA, OAB nº RO4688, DIOGO HENRIQUE VOLFF DOS SANTOS, OAB nº RO8908, THIAGO LUIS ALVES, OAB nº RO8261, JESSINI MARIE SANTOS SILVA, OAB nº RO6117 SENTENÇA I – RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de WENDERSON SANTOS DE OLIVEIRA, VALMIR ANTONIO BADA, WILMAR BANHOS BADA, MARCIO DE OLIVEIRA MIRANDA, DANIEL DA SILVA LÚCIO, EDIEL DA SILVA ALMEIDA, JOSÉ ROBERTO BENHA e NILSON CESAR DA SILVA GONÇALVES, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crimes previstos no artigo 157, §2º, II e V (1º fato); artigo 250 (2º fato); e artigo 146, §1º (3º fato), na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal, ocorridos no dia 04/09/2019, nesta comarca. Em síntese, narra a peça acusatória (ID: 55076611 - Pág. 1/6) que: 1º Fato: No dia 04/09/20219, em horário não esclarecido, os acusados subtraíram coisa alheia móvel, consubstanciada no Caminhão Volvo VM 270 6X2R, placa AXG 6268, cor preta, em desfavor da vítima Maicon Felipe Gonçalves, mediante violência e grave ameaça, mantendo-o em seu poder e restringindo-lhe a liberdade. Consta que a vítima estaria se deslocando até o Distrito do Pacarana, carregando combustível para abastecimento das aeronaves do IBAMA que estariam efetuando fiscalizações na região. Também consta que no percurso a vítima foi abordada pelos denunciados, os quais de posse de facões e foices, mediante violência e grave ameaça, obrigaram a vítima a descer do caminhão, azo que o acusado Ediel, líder da ação criminosa, tomou a direção do veículo, conduzindo a vítima até o “Hotel da Zuzu” e seguindo até o “lixão” do distrito com o intuito de incendiar o veículo. 2º Fato: Nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar supramencionadas, os acusados causaram incêndio ao patrimônio de outrem, consubstanciado em um Caminhão Volvo VM 270 6X2R, placa AXG 6268, cor preta, de propriedade da empresa L SUL TAXI AÉREO. Segundo consta, após subtraírem o caminhão, os denunciados conduziram o veículo até o “lixão” do Distrito de Boa Vista do Pacarana e, após retirarem o combustível do veículo, utilizaram para atear fogo no caminhão, ficando completamente destruído. 3º Fato: Nas mesmas circunstâncias de tempo e local supracitados, os denunciados constrangeram mediante grave ameaça e violência física por tempo relevante, tolhendo o direito de ir e vir da vítima Rubens Camargo. Consta que a vítima abordou o veículo que a vítima Maicon Felipe Gonçalves (1º fato) estava dirigindo para lhe avisar da investida criminosa e, após os denunciados terem constatado que a vítima Rubens havia lhes delatado, o mesmo foi constrangido ilegalmente, mediante violência física por meio de socos e chutes, além de ameaças de morte. A denúncia foi recebida em 30/08/2019 (ID: 55076617 - Pág. 83/84). O acusado José Roberto apresentou resposta à acusação (IDs: 55076617 - Pág. 96/100 e 55076618 - Pág. 1/9, entendendo suprida sua citação (ID: 55076633 - Pág. 15).Val O acusado Valmir apresentou resposta à acusação no ID: 55076618 - Pág. 59/74. O acusado Wilmar apresentou resposta à acusação nos IDs: 55076618 - Pág. 87/100 e 55076623 - Pág. 1/6). O acusado Marcio apresentou resposta à acusação no ID: 55076623 - Pág. 76/92. O acusado Ediel apresentou resposta à acusação no ID: 55076633 - Pág. 7. Recebeu-se o aditamento à denúncia para correção do nome do acusado NILTON CESAR DA SILVA GONÇALVES, bem como houve indeferimento dos pedidos de liberdade (ID: 55076633 - Pág. 15). O acusado Daniel apresentou resposta à acusação no ID: 55076633 - Pág. 27/36. O acusado Wenderson apresentou resposta à acusação no ID: 55076633 - Pág. 4 e 42/48. Decisão determinando o desmembramento do feito em relação a NILTON, rejeitando preliminares e designando audiência (ID: 55076647 - Pág. 3/7). Houve revogação da prisão do denunciado Wilmar no ID: 55076647 - Pág. 79/80. Durante a instrução processual, foram ouvidas testemunhas, interrogados os acusados Wenderson, Daniel, Wilmar, Valmir e Marcio, bem como decretada revelia do acusado José Roberto (ID: 55077052 - Pág. 42). Decisão revogando as prisões de Marcio, Valmir, Wenderson e Daniel (ID: 55077052 - Pág. 47/50). Houve revogação da prisão de José Roberto nos autos n. 0000721- 75.2019.8.22.0008 (ID: 55077055 - Pág. 12 e 25/26) e de Ediel nos IDs: 55077055 - Pág. 99 /100 e 55077056 - Pág. 1. Juntada dos links da oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado Ediel (IDS: 96467052 e 96467092). Em sede de alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação do acusado Ediel nos exatos termos da denúncia e absolvição dos demais acusados (ID: 111201641). As Defesas pleitearam a absolvição do réu, com fulcro no artigo 386, incisos IV, V e VII, do Código de Processo Penal. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal em que se imputa aos acusados a prática dos crimes previstos no artigo 157, §2º, II e V (1º fato); artigo 250 (2º fato); e artigo 146, §1º (3º fato), na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal. A materialidade dos delitos encontra-se devidamente comprovada pela ocorrência n. 119056/2019 (ID: 55076611 - Pág. 11/12), relatórios técnicos ns. 078/2019 e 082/2019 (ID: 55076611 - Pág. 38/60), relatório conclusivo, exame pericial n. 0894/2019/CAC/POLITEC/SESDEC/RO (ID: 55076618 - Pág. 43/44) e pelos depoimentos colhidos em juízo, que confirmaram a ocorrência dos fatos criminosos. Quanto à autoria destes fatos destaca-se que a situação é grave e enseja atenciosa apuração e justa punição, todavia, o próprio Ministério Público requereu absolvição dos acusados WENDERSON SANTOS DE OLIVEIRA, VALMIR ANTONIO BADA, WILMAR BANHOS BADA, MARCIO DE OLIVEIRA MIRANDA, DANIEL DA SILVA LÚCIO e JOSÉ ROBERTO BENHA, mantendo o pedido de condenação apenas em relação a EDIEL DA SILVA ALMEIDA. Entretanto, a absolvição é medida que se impõe e deve ocorrer com base no artigo 386, inciso VII, do CPP, que trata da insuficiência da prova para condenação, devendo ser aplicado a esta demanda penal o princípio do in dubio pro reo, uma vez que não ficou devidamente comprovada em Juízo a suposta autoria atribuída aos réus na denúncia apresentada. Vejamos. Inicialmente, existiam indícios de que os acusados teriam praticado os crimes que ora lhes são imputados, tanto é que foram denunciados. No entanto, pairam dúvidas acerca da autoria dos acusados quanto aos fatos, as quais militam em favor dos réus e acarretam a absolvição. Sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a escrivão da Polícia Civil desta Comarca, Kelly Cristina dos Santos, informou que sua participação foi na formalização do indiciamento, nada acrescentando sobre a dinâmica dos fatos. A testemunha Raimundo Landim Pinheiro Neto declarou que o Comandante da Polícia ligou perguntando se tinha acontecido alguma coisa, pois tinha informação de queima de caminhão e que o motorista estava em um restaurante, possivelmente em cárcere privado. Ao chegar no restaurante, o motorista tinha terminado de almoçar ou lanchar. O Comandante pediu para levar o motorista para sua residência, pois mandaria uma viatura para buscar ele. Disse que o motorista (Maicon) não contou muito coisa, só que muita gente tomou o caminhão dele e que nem olhava muito, ficava meio de cabeça baixa, bem como ficou muito apavorado, mas depois o pessoal foi conversando com ele, dizendo que não ia acontecer nada com ele. Relatou que o motorista falou que pediram para ele sair do caminhão, nada mencionando sobre armas, bem como que deixaram ele no restaurante e saíram. Asseverou que havia muita gente e que a população falava que os acusados era inocentes e que o fato tinha que ser investigado. Contou que o motorista não comentou que foi agredido e que não sabe se Rubens foi agredido. Escutou falar que Rubens avisou Maicon sobre a população pegar o caminhão. Informou que o caminhão foi queimado na estrada do lixão. Disse que algumas pessoas escutaram barulho e que só chegou depois de tudo ter acontecido. Por fim, declarou que ouviu falar do roubo do caminhão, mas não da agressão de Rubens. A dona do restaurante, conhecida por Zuzu, em que o motorista Maicon foi levado disse que pediram para disponibilizar um quarto, mas logo em seguida Raimundo chegou para buscá-lo. Informou que Rubens sempre estava bêbado e que morou um tempo no dormitório, mas depois saiu de lá, bem como que Daniel aparenta ter problema mental. Rubens Nunes de Oliveira relatou que viu Marcio "Bicudo" tirando um rapaz conhecido como Lobisomem para não ser agredido. Disse que o pessoal estava lá, no tumulto, não dava para ver, só escutaram " não faz isso, deixa ele quieto". Informou que Rubens e Daniel aparentam terem problemas mentais. Asseverou que não viu o caminhão ser queimado, mas que ouviu que aconteceu no lixão. A testemunha Constantino Ferreira do Nascimento informou que estava sentado tomando umas latinhas de cerveja, o caminhão estava parado e as pessoas querendo apanhar o Lobisomem, tiraram até a roupa, estava só de cueca, para empurrar dentro da cabine. Relatou que Márcio veio com a caminhonete para ir ver aquele tumulto, parou a caminhonete e já foi gritando "não faz isso com ele não, que ele tem problema e tirou ele por cima dos outros. Ficou sabendo que iriam queimar o caminhão com o Lobisomem dentro, pois avisou o motorista do caminhão. Soube que a intenção era apanhar o caminhão para colocar fogo. Discorreu que pararam, tiraram o motorista, aí outros pegou o caminhão e desceram, parou lá na frente de casa, aí o lobisomem vem subindo na rua, eles pegaram o lobisomem e falaram agora você vai também queimado junto e já arrancaram a roupa, deixando só de cueca e estava empurrando por dentro, foi quando Marcio chegou. Disse que não visualizou pessoas com pau, pedra, faca ou arma e que não foi no local, só viu fumaça. Sandra Pereira da Silva relatou apenas o fato de Marcio ter salvo Lobisomem, não sabendo informar se havia pessoas encapuzadas e armadas. Célia Aparecida Martins, testemunha de defesa, confirmou que era EDIEL DA SILVA ALMEIDA quem dirigia o caminhão e, inclusive, tentava colocar RUBENS CAMARGO, a força, para dentro do veículo. As demais testemunhas e informantes nada acrescentaram sobre os fatos. Os policiais militares, ouvidos por precatória (ID: 96467052) relatam que após o ocorrido começaram a trabalhar no sentido de identificar nome das pessoas envolvidas, sendo a princípio o nome de Ediel. Disseram que Rubens avisou o motorista do caminhão que o pessoal estava esperando para tomar o caminhão, tendo o motorista tentado retornar, mas foi interceptado por Ediel. Informaram que Ediel levou o caminhão até a cidade e que os fatos ocorreram por represália, pois o maquinário de Ediel foi queimado. Declararam que o motorista do caminhão, por telefone, descreveu as características de quem lhe abordou. Asseveraram que foi só violência física. As vítimas Maicon Felipe Gonçalves e Rubens Camargo não foram ouvidas em juízo, pois não foram localizadas. Os acusados Wenderson, Daniel, Wilmar, Valmir e Marcio negaram os fatos. Em relação a José Roberto decretou-se a revelia. Por fim, o acusado Ediel confirmou que estava dirigindo o caminhão com intuito de tirar o caminhão do Distrito, a fim de evitar maiores proporções. Verifico pelas provas amealhadas aos autos que há indícios apontando que Ediel poderia ser autor dos crimes, contudo, tais indícios não são suficientes para justificar uma sentença condenatória. Ressalto que nada mais foi produzido em juízo que pudesse conferir certeza indissociável quanto à autoria imputada ao réu Ediel, o que é imprescindível para um decreto condenatório, nem ao menos verifico a presença de maiores elementos nos autos para aferição dos fatos, bem como não há outras testemunhas, compromissadas na forma da lei, ou ainda outros meios, para contribuir para a elucidação da autoria do acusado no presente caso, razão pela qual tenho que não restou devidamente comprovada a autoria do réu nos presentes crimes, em que pese existir a possibilidade de que realmente tenha praticado o delito. Deste modo, embora a materialidade do delito esteja comprovada, a autoria quanto ao acusado Ediel não foi confirmada, isso porque as provas colhidas na fase policial, as quais indicariam que o acusado, em tese, poderia ter praticado os fatos, não foram confirmadas em juízo, consistindo em meras suspeitas da fase policial e em relação aos demais acusados, o próprio Ministério Público pugnou pela absolvição. . A prova judicializada se resume a um frágil reconhecimento que não encontra amparo em outros elementos probatórios. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que uma condenação não pode se basear exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase inquisitorial, como o reconhecimento fotográfico, notadamente quando este não é ratificado em juízo de forma segura. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF . VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. INEXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS JUDICIALIZADAS . AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO, MAS LHE NEGAR PROVIMENTO. 1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2 . A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese. 3. Incabível, na via eleita, o exame de violação a dispositivos constitucionais, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal . 4. Nos termos do art. 155 do CPP, é vedada a condenação fundada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa. 5 . A existência de prova judicializada a amparar a condenação afasta a violação do art. 155 do Código de Processo Penal. 6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 1630001 MG 2019/0361677-8, Relator.: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 16/06/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2020). O Direito Penal não opera com conjecturas ou probabilidades. Para a imposição de uma condenação, exige-se a certeza moral da culpa, obtida a partir de provas robustas e concludentes. Havendo dúvida razoável sobre a participação do réu no evento criminoso, impõe-se a aplicação do princípio constitucional da presunção de inocência e do corolário in dubio pro reo. Nesse sentido, o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, estabelece que o juiz absolverá o réu quando "não existir prova suficiente para a condenação". É exatamente esta a hipótese dos autos. As provas produzidas pela acusação não foram capazes de gerar a certeza necessária para um juízo de reprovação, pairando a dúvida insuperável sobre quem, de fato, foi o autor do delito. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER os acusados WENDERSON SANTOS DE OLIVEIRA, VALMIR ANTONIO BADA, WILMAR BANHOS BADA, MARCIO DE OLIVEIRA MIRANDA, DANIEL DA SILVA LÚCIO, EDIEL DA SILVA ALMEIDA e JOSÉ ROBERTO BENHA, já qualificados, da imputação da prática dos crimes previstos artigo 157, §2º, II e V (1º fato); artigo 250 (2º fato); e artigo 146, §1º (3º fato), na forma dos artigos 29 e 69, todos do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação. Revogo eventuais medidas cautelares diversas da prisão. Determino à restituição de eventuais aparelhos celulares apreendidos. Sem custas. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e, em seguida, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Espigão do Oeste, data certificada. Juiz Substituto

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Processo nº 1005176-20.2025.4.01.4100

ID: 259854982

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005176-20.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADESSAN VEIGA PEREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICHARD SOUZA SCHLEGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1005176-20.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADESSAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO PROCESSO: 1005176-20.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ADESSAN VEIGA PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICHARD SOUZA SCHLEGEL - RO5876 POLO PASSIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA D E C I S Ã O Trata-se de ação de restituição de bem apreendido, proposta por ADESSAN VEIGA PEREIRA em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, com pedido liminar para restituição da embarcação apreendida e seus documentos (7 passageiros, em alumínio com 6,95 metros, ano de construção em 2011, inscrição junto a Autoridade Marítima Brasileira n. 0031164102, com motor Yamaha n. 6DPL1005618). Relata que em 09/10/2023, Antônio de Lima Pereira (seu genitor), exercia a atividade de taxi fluvial conduzindo passageiros e cargas no Rio Madeira na localidade de Belmont, e por volta das 10h30min da manhã, enquanto realizava uma travessia corriqueira transportando dois passageiros com suas bolsas, foi abordado por agentes da Polícia Federal, que se apossaram da embarcação sem qualquer justificativa formal, sendo o sr. Antônio e os passageiros deixados na margem do rio, distantes duas horas a pé de qualquer ponto de apoio ou civilização. Alega que não houve informação sobre o motivo da apreensão, nem foi apresentado termo nesse sentido, e que ante o silêncio da Polícia Federal onde compareceu, buscou auxílio jurídico e registrou ocorrência. Aduz que em 10/10/2023 somente conseguiu confirmar a apreensão, que incluiu o documento oficial da embarcação e sua CIR (Caderneta de Inscrição e Registro), impossibilitando-o de exercer suas atividades e de comprovar a propriedade do bem, e que nem seus procuradores tiveram êxito em obter informações junto ao IBAMA e à Polícia Federal, após sucessivas tentativas, mesmo acompanhados da comissão de prerrogativas da OAB-RO, sendo informados de que a comunicação deveria ocorrer por e-mail, com resposta em até cinco dias, a qual não ocorreu. Informa que requereu a restituição do bem junto à 7ª Vara Federal Criminal desta Seção Judiciária (n. 1018354-07.2023.4.01.4100), mas a ação foi extinta porque a apreensão não foi realizada pela Polícia Federal, mas sim pelo IBAMA, em relação ao qual não conseguiu acesso aos autos administrativos, nem foi intimado. Ressalta que o prejuízo apurado totaliza a quantia de R$ 67.000,00 (sessenta e sete mil reais), com a apreensão do bem e seus acessórios, que já conta mais de um ano. Fundamenta o periculum in mora da apreensão do bem na essencialidade da embarcação para sua subsistência e de seu genitor.. Inicial instruída com procuração e documentos. Após indeferimento da justiça gratuita, o Autor comprovou o recolhimento das custas iniciais, e os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Decido. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante a inteligência do artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015. O ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, constituindo ônus do administrado provar eventuais erros existentes e a apresentação de provas necessárias à comprovação de eventuais nulidades. No caso, é preciso lembrar que o poder de polícia tem contraditório, mas de maneira diferida, na medida em que o administrado poderá apresentar defesa administrativa para as autuações. A pretensão da parte autora possui caráter satisfativo, e não existe nos autos, até o momento, prova que permita aferir a sua alegada boa-fé. O relato policial menciona que em caráter flagrante foi encontrado mercúrio na embarcação, a qual havia sido avistada junto a uma draga alvo da fiscalização pela prática de garimpo ilegal (IDs 2178401055, p. 6; e 2178401026, p. 14-15). O caso revela aplicação do princípio da proibição de proteção insuficiente, enquanto corolário da proporcionalidade a que está subordinada a Administração Pública. A legislação ordinária permite a adoção de medidas constritivas e cautelares prévias, com contraditório diferido, justamente para que o meio ambiente possa ser resguardado e não seja destruído no aguardo de preclusões administrativas. Não se trata, portanto, de aplicação de sanção em caráter antecipado. A apreensão de bens utilizados como instrumentos para a prática de atos ilícitos ambientais encontra respaldo na Lei 9.605/98, conforme se lê: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: [...] IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração. As disposições legais estão regulamentadas pelo Decreto 6.514/2008, nos dispositivos abaixo citados: Art. 3º As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções: IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos objeto da infração, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração. Art. 101. Constatada a infração ambiental, o agente autuante, no uso do seu poder de polícia, poderá adotar as seguintes medidas administrativas: I – apreensão. [...] §1º As medidas de que trata este artigo têm como objetivo prevenir a ocorrência de novas infrações, resguardar a recuperação ambiental e garantir o resultado prático do processo administrativo. Os dispositivos acima citados são, em verdade, expressões do comando constitucional de proteção ao meio ambiente, insculpido no art. 225, caput e §1º, VII, da Constituição da República: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. A legitimidade da apreensão enquanto instrumento sancionatório dos ilícitos ambientais já foi chancelada pela Segunda e pela Quinta Turmas do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE MADEIRA (EM TORAS). VEÍCULO AUTOMOTOR (TRATOR). APREENSÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. I - Constatada a infração administrativo-ambiental referente à extração irregular de madeira (em tora), que se concretizou com a utilização de veículo automotor (trator), afigura-se escorreita a apreensão empreendida pela fiscalização ambiental (ex vi dos arts. 25, caput, e 72, IV c/c o art. 70, caput, todos da Lei nº 9.605/1998, regulamentados pelos arts. 3º, IV, e 47, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008), tendo-se em vista os princípios da precaução e da prevenção, do poluidor-pagador, da responsabilidade social e do desenvolvimento sustentável. II - O exercício do direito de propriedade não é absoluto, submetido que está aos interesses da coletividade (função social), entre os quais o direito de desfrutar de meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão pela qual deve sofrer mitigação quando em confronto com os princípios dirigentes do direito ambiental. III - Não cabe invocarse, aqui, categorias jurídicas de direito privado, para impor a tutela egoística da propriedade privada, a descurar-se de sua determinante função social e da supremacia do interesse público, na espécie, em total agressão ao meio ambiente, que há de ser preservado, a qualquer custo, de forma ecologicamente equilibrada, para as presentes e futuras gerações, em dimensão difusa, na força determinante dos princípios da prevenção e da participação democrática (CF, art. 225, caput). IV - Em direito ambiental aplica-se, também, o princípio da solidariedade, resultando patente a responsabilidade civil, criminal e administrativa de todos os que concorreram para a infração ambiental, afigurando-se irrelevante a discussão sobre a isenção do patrimônio alegada pelo suposto terceiro de boa-fé. V - Não se afigura razoável que a Administração ambiental promova a adequada aplicação da lei, na força determinante do comando constitucional da norma-matriz do artigo 225, caput, do texto magno, com a apreensão dos instrumentos das infrações e os agentes do Poder Judiciário, em excepcional exercício hermenêutico, venha a desmerecê-la no cumprimento da legislação pertinente, em clara e perversa sinalização aos agentes infratores para a continuidade da degradação ambiental, na espécie. VI- Na ótica vigilante da Suprema Corte, "a incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a "defesa do meio ambiente" (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral (...) O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações" (ADI-MC nº 3540/DF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU de 03/02/2006)". VII- Nos termos do art. 105, caput, do Decreto nº 6.514/2008, os bens apreendidos devem ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização ambiental, podendo, "excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo", caso em que caberá à Administração, no exercício do seu poder discricionário, definir sobre quem assumirá esse encargo, dentre as opções previstas nos incisos I e II do art. 106 do referido ato normativo. VIII - Na hipótese em exame, contudo, o ilícito noticiado, que já se operou, e o conseqüente dano ambiental, que já se materializou, não afastam as medidas de cautelas necessárias, a fim de evitar-se o agravamento desse dano ambiental, sem descurar-se das medidas de total remoção do ilícito ambiental, na espécie, bem assim, da tutela de precaução, para inibir outras práticas agressoras do meio ambiente, naquela área afetada. IX - Apelações e remessa oficial providas, para cassar a segurança impetrada. (AMS 0000067-79.2010.4.01.3902 / PA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, QUINTA TURMA, e-DJF1 de 13/07/2017). CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. INFRAÇÃO AMBIENTAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. VEÍCULO AUTOMOTOR (CAMINHÃO E REBOQUE). APREENSÃO. DIREITO DE PROPRIEDADE. MITIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. NOMEAÇÃO DE FIEL DEPOSITÁRIO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. I - Constatada a infração administrativo-ambiental referente ao transporte irregular de madeira, que se concretizou com a utilização de veículo automotor (caminhão e reboque), afigura-se escorreita a apreensão empreendida pela fiscalização ambiental (ex vi dos arts. 25, caput, e 72, IV c/c o art. 70, caput, todos da Lei nº 9.605/1998, regulamentados pelos arts. 3º, IV, e 47, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008), tendo-se em vista os princípios da precaução e da prevenção, do poluidor-pagador, da responsabilidade social e do desenvolvimento sustentável. II - O exercício do direito de propriedade não é absoluto, submetido que está aos interesses da coletividade (função social), entre os quais o direito de desfrutar de meio ambiente ecologicamente equilibrado, razão pela qual deve sofrer mitigação quando em confronto com os princípios dirigentes do direito ambiental. III - Não cabe invocarse, aqui, categorias jurídicas de direito privado, para impor a tutela egoística da propriedade privada, a descurar-se de sua determinante função social e da supremacia do interesse público, na espécie, em total agressão ao meio ambiente, que há de ser preservado, a qualquer custo, de forma ecologicamente equilibrada, para as presentes e futuras gerações, em dimensão difusa, na força determinante dos princípios da prevenção e da participação democrática (CF, art. 225, caput). IV - Em direito ambiental aplica-se, também, o princípio da solidariedade, resultando patente a responsabilidade civil, criminal e administrativa de todos os que concorreram para a infração ambiental, afigurando-se irrelevante a discussão sobre a isenção do patrimônio alegada pelo suposto terceiro de boa-fé. V - Não se afigura razoável que a Administração ambiental promova a adequada aplicação da lei, na força determinante do comando constitucional da norma-matriz do artigo 225, caput, do texto magno, com a apreensão dos instrumentos das infrações e os agentes do Poder Judiciário, em excepcional exercício hermenêutico, venha a desmerecê-la no cumprimento da legislação pertinente, em clara e perversa sinalização aos agentes infratores para a continuidade da degradação ambiental, na espécie. VI - Na ótica vigilante da Suprema Corte, "a incolumidade do meio ambiente não pode ser comprometida por interesses empresariais nem ficar dependente de motivações de índole meramente econômica, ainda mais se se tiver presente que a atividade econômica, considerada a disciplina constitucional que a rege, está subordinada, dentre outros princípios gerais, àquele que privilegia a "defesa do meio ambiente" (CF, art. 170, VI), que traduz conceito amplo e abrangente das noções de meio ambiente natural, de meio ambiente cultural, de meio ambiente artificial (espaço urbano) e de meio ambiente laboral (...) O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações" (ADI-MC nº 3540/DF - Rel. Min. Celso de Mello - DJU de 03/02/2006)". VII - Nos termos do art. 105, caput, do Decreto nº 6.514/2008, os bens apreendidos devem ficar sob a guarda do órgão ou entidade responsável pela fiscalização ambiental, podendo, "excepcionalmente, ser confiados a fiel depositário, até o julgamento do processo administrativo", caso em que caberá à Administração, no exercício do seu poder discricionário, definir sobre quem assumirá esse encargo, dentre as opções previstas nos incisos I e II do art. 106 do referido ato normativo. VIII - Na hipótese em exame, contudo, o ilícito noticiado, que já se operou, e o consequente dano ambiental, que já se materializou, não afastam as medidas de cautelas necessárias, a fim de evitar-se o agravamento desse dano ambiental, sem descurar-se das medidas de total remoção do ilícito ambiental, na espécie, bem assim, da tutela de precaução, para inibir outras práticas agressoras do meio ambiente, naquela área afetada. IX - Apelação provida, para reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos iniciais. (AC 0000721-77.2011.4.01.3305 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), SEGUNDA TURMA, e-DJF1 de 06/07/2017). Por fim, foi protocolado pedido administrativo de restituição do bem junto ao IBAMA em fevereiro deste ano, e não foi juntado à inicial o processo administrativo ou mesmo o termo de apreensão, de modo que embora seja cabível demandar a sua apresentação em Juízo ante alegada recusa da autarquia ambiental, a providência indica a necessidade de se oportunizar prévia manifestação da parte requerida. Assim, em juízo preliminar, apenas com as informações e documentos juntados pela parte autora, não se mostra razoável superar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos praticados. Em face do exposto, INDEFIRO a liminar postulada. intime-se. Cite-se. Publique-se. Intime-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal da 5ª Vara Especializada em Matéria Ambiental e Agrária

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Martprint Comunicacao Ltda - Me x Associacao Instituto Tecnologico Vale Itv e outros

ID: 258104175

Tribunal: TJPA Órgão: 13ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0767726-94.2016.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARTPRINT COMUNICACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

ASSOCIACAO INSTITUTO TECNOLOGICO VALE ITV MENDES COMUNICACAO LTDA VALE S.A.

Sentença

Advogados:

RENAN VIEIRA DA GAMA MALCHER

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO

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RODOLFO MEIRA ROESSING

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BERNARDO HAGE UCHOA

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TIAGO MARTINS ESTACIO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0767726-94.2016.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: MARTPRINT COMUNICA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 13ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM [Obrigação de Fazer / Não Fazer] PROCESSO Nº:0767726-94.2016.8.14.0301 REQUERENTE:Nome: MARTPRINT COMUNICACAO LTDA - ME Endereï¿½o: desconhecido REQUERIDO: Nome: ASSOCIACAO INSTITUTO TECNOLOGICO VALE – ITV Endereï¿½o: desconhecido Nome: VALE S.A. Endereço: TRAVESSA DR MORAES, N78, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66035-080 Nome: MENDES COMUNICACAO LTDA Endereço: TRAVESSA BENJAMIM CONSTANT, Nº 1673, Batista Campos, BELéM - PA - CEP: 66035-060 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por MARTPRINT COMUNICAÇÃO LTDA. contra MENDES COMUNICAÇÃO LTDA. (primeira requerida), VALE S.A. (segunda requerida) e ASSOCIAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO VALE – ITV (terceira requerida), visando ao recebimento do valor de R$ 38.925,65 (trinta e oito mil, novecentos e vinte e cinco reais e sessenta e cinco centavos), supostamente decorrente de serviços gráficos prestados à primeira requerida, com destinação final às duas últimas. A parte autora, narra que a relação contratual entre autora e a requerida MENDES COMUNICAÇÃO LTDA iniciou-se em 2014 e perdurou até o inadimplemento das obrigações. Aponta que, embora os serviços tenham sido prestados e entregues conforme combinado, houve inadimplemento parcial do valor devido, o qual totalizava originalmente R$ 46.924,65. Deste montante, a primeira ré reconheceu parcialmente a dívida e efetuou dois pagamentos, em 07/07/2015 (R$ 4.038,05) e em 29/07/2015 (R$ 3.691,94), totalizando R$ 7.999,99. Após deduzido o valor pago, remanesce um débito de R$ 38.925,65, atualizado até dezembro/2016, conforme demonstrativos de débito e notas fiscais anexadas aos autos. Afirma não dispor de outra alternativa senão ajuizar a presente ação para cobrar os valores inadimplidos. Juntamente com a inicial vieram diversos documentos pertinentes à ação. Em decisão de ID. Num. 51680403 - Pág. 5/6 foi deferida a ordem de pagamento e determinada a citação das partes requeridas. Citadas (Comprovantes de AR de ID. Num. 51680403 - Pág. 15, Num. 51680403 - Pág. 18 e Num. 51680403 - Pág. 21), as partes demandadas apresentaram manifestação. A primeira demandada Mendes Comunicação Ltda, em petição de ID. Num. 51680403 - Pág. 28 ao Num. 51680403 - Pág. 31, se limitou em informar que se encontra em processo de recuperação judicial, distribuído sob o nº 0722686-89.2016.8.14.0301 perante a 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA, razão pelo qual pleiteou pela suspensão da presente demanda a fim de que a parte autora possa buscar o recebimento de seu crédito por meio de habilitação no processo de recuperação judicial. A segunda e a terceira demandadas opuseram embargos monitórios (ID. Num. 51680411 - Pág. 1 ao Num. 51680411 - Pág. 14) nos quais sustentaram, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva, argumentando que não possuem qualquer relação jurídica com a parte autora, tampouco firmaram contrato ou anuíram com subcontratação realizada pela requerida MENDES COMUNICAÇÃO LTDA., com quem, de fato, mantinham relação contratual direta, esta sim formalizada por instrumento próprio e em regime de preço global. Em decisão de ID. Num. 105648838 - Pág. 1 foi indeferido o pedido de suspensão da presente ação e intimada a parte autora para se manifestarem a respeito dos embargos monitórios. A parte autora, devidamente intimada, não apresentou manifestação em relação aos embargos monitórios opostos pela segunda e terceira requeridas (certidão de ID. Num.111815039). Em petição de ID. Num. 106344398 a primeira requerida informa que em 29/07/2019, foi realizada a Assembleia Geral de Credores (AGC), em que aprovou o Plano de Recuperação Judicial (PRJ) e no dia 08/01/2020 foi homologado judicialmente o referido plano. Aduz, ainda que o crédito da autora Martprint consta no plano da recuperação judicial, o qual votou favoravelmente à aprovação do plano. Em razão disso, requereu a extinção da presente ação monitória. Custas processuais finalizadas (certidão de ID. Num. 115745478). Em seguida vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Entendo que a relação processual da presente demanda está devidamente estabelecida, tendo sido oportunizado às partes o exercício pleno do contraditório, pelo que não verifico vícios ou nulidade. Assim, considerando que o processo se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade da produção de outras provas, haja vista que as provas documentais existentes nos autos são o bastante para o julgamento da ação, bem como que a causa não apresenta questões complexas de fato e de direito, abrevio o procedimento e JULGO ANTECIPADAMENTE O MÉRITO, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. No entanto, antes de ingressar no mérito se faz necessário analisar as preliminares arguidas pelas segunda e terceira requeridas. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. As demandadas VALE S.A. e ASSOCIAÇÃO INSTITUTO TECNOLÓGICO VALE – ITV opuseram embargos monitórios nos quais sustentaram, em sede preliminar, a ilegitimidade passiva, argumentando que não possuem qualquer relação jurídica com a parte autora, e sim com a primeira demandada MENDES COMUNICAÇÃO LTDA., com quem, de fato, mantinham relação contratual direta. A preliminar deve ser acolhida. Com efeito, o art. 265 do Código Civil é claro ao dispor que “a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”. No presente caso, não há qualquer norma legal ou cláusula contratual que estabeleça a solidariedade entre as partes demandadas, tampouco vínculo jurídico entre a autora e as embargantes Vale S.A. e ITV. A própria parte autora, na inicial, reconhece que foi contratada pela empresa Mendes Comunicação Ltda., que, por sua vez, terceirizava os serviços necessários à execução de sua atividade-fim, dentre os quais os serviços da autora. O simples fato de os materiais gráficos confeccionados destinarem-se, ao final, às empresas Vale e ITV não é suficiente para configurar relação contratual direta ou imputar-lhes responsabilidade pelo inadimplemento da contratada. Ressalte-se que o contrato celebrado entre a empresa Mendes e as embargantes (ID. Num. 51680941 - Pág. 13 e Num. 51680941 - Pág. 34 ao Num. 51680943 - Pág. 1) prevê expressamente a responsabilidade exclusiva da contratada pelas subcontratações eventualmente realizadas, o que reforça a inexistência de solidariedade. Nesse contexto, a responsabilização das embargantes pela dívida discutida nos autos exigiria prova concreta de vínculo contratual direto ou disposição legal expressa, o que não se verifica nos autos. Assim, demonstrada a ausência de legitimidade passiva ad causam de Vale S.A. e Associação Instituto Tecnológico Vale – ITV, impõe-se o acolhimento da preliminar. DO MÉRITO. Analisando detidamente os autos constatei que a empresa requerida Mendes Comunicação Ltda encontra-se em recuperação judicial, distribuído sob o nº 0722686-89.2016.8.14.0301, que tramita perante a 12ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém/PA. Ademais, conforme informação juntada aos autos (ID. Num. 106344405), corroborada através da consulta pública aos autos da recuperação judicial, o crédito discutido nos autos encontra-se elencado no Quadro Geral de Credores, enquadrada como Classe IV – EPP e Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Observei, ainda, que o plano de recuperação judicial foi devidamente homologado em 08/01/2020, conforme consulta aos autos n. 0722686-89.2016.8.14.0301 e documento de ID. Num. 106344407. Importante destacar que a própria parte autora votou favoravelmente a aprovação do plano, concordando em receber a quantia de R$ 23.182,88 (documento de ID. Num. 106344405). O art. 59, caput e § 1º, da Lei nº. 11.101/05, dispõe que a aprovação do plano de recuperação opera a novação dos créditos a ele submetidos e a decisão homologatória constitui novo título executivo judicial, atraindo para a sistemática do plano de recuperação judicial a satisfação dos créditos nele elencados. Art. 59. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 Civil. Dessa forma, não há justificativa para o prosseguimento da ação monitória contra a requerida Mendes Comunicação Ltda na medida em que o crédito perseguido pela autora consta do plano de recuperação judicial aprovado e homologado, portanto, já constitui título executivo judicial. Logo, entendo que houve a perda superveniente do objeto a partir da novação da obrigação, carecendo a parte autora de interesse processual. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CRÉDITO DE CAPITAL DE GIRO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL - DEFERIMENTO - CRÉDITO ANTERIOR SUJEITO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO - APROVAÇÃO POR ASSEMBLEIA DE CREDORES E HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO - TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO - NOVAÇÃO - PREVISÃO LEGAL - EXTINÇÃO DA AÇÃO MONITÓRIA EM RELAÇÃO À EMPRESA RECUPERANDA – DEVEDORES SOLIDÁRIOS - COOBRIGADOS POR FIANÇA - NOVAÇÃO QUE NÃO LHES ALCANÇA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO - SÚMULA 581 DO STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A aprovação e a homologação do plano de recuperação judicial da devedora principal implica em novação dos créditos anteriores ao pleito, a teor do art. 59, caput e § 1º, da Lei federal n. 11.101, de 2005. 2. Operada a novação do crédito e constituído título executivo judicial contra a devedora principal, extingue-se a ação monitória sem resolução do mérito. 3. As obrigações imputadas aos garantidores que figuram como devedores solidários não são atingidas pela recuperação judicial, conservando o credor seus direitos e privilégios em relação a eles. 4. "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." (súmula 581 do STJ). 5. A ação monitória contra os fiadores deve prosseguir com a constituição do título executivo judicial, ressalvado o abatimento de eventual pagamento realizado pela devedora principal junto ao plano de recuperação judicial. 6. Recurso parcialmente provido para reformar em parte a sentença. (TJ-MG - Apelação Cível: 50027814320188130194, Relator.: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/02/2024, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/02/2024). AGRAVO – AÇÃO MONITÓRIA – HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA RÉ – NOVAÇÃO – PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR – EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE – PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Com a aprovação e homologação do Plano de Recuperação Judicial, há a novação dos créditos, em conformidade com o que dispõe a norma contida no do art. 59 da lei nº 11.101/05 (lei de falências), motivo pela qual devem ser extintas por perda superveniente do interesse de agir as ações que possuem como objeto créditos já habilitados. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14153413720248120000 Três Lagoas, Relator.: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024). EMENTA: AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. DESCABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CAUSA SUPERVENIENTE DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA RÉ. VALOR DA CAUSA ELEVADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de recuperação judicial, por si só, não desagua na novação do crédito perquirido na ação monitória, sendo necessária a aprovação/homologação do plano, nos termos do art. 59 da Lei 11 .105/05. 2. Se à época do ajuizamento da ação monitória ainda não havia sido homologado o plano de recuperação judicial da requerida, há de se reconhecer que foi ela quem deu causa à demanda em decorrência do inadimplemento e, portanto, deve arcar com os ônus sucumbenciais. 3. Nos termos do disposto no artigo 85, § 2.º, do CPC e da hermenêutica do c. Superior Tribunal de Justiça (RESp 1.850 .512/SP -Tema 1.076), somente se faz possível o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo. V.V Embora seja entendimento sedimentado na jurisprudência pátria a imposição dos ônus de sucumbência ao devedor nos casos de extinção de ações de cobrança latu sensu (ação de execução, ação monitória, etc), corolário do princípio da causalidade, tal entendimento não merece prosperar quando a demanda é ajuizada desnecessariamente, como nos casos em que o credor tem ciência da ação de recuperação judicial do devedor, assim como sua inclusão no quadro geral de credores do plano de recuperação judicial . (TJ-MG - AC: 00139851420168130042 Arcos, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 11/04/2023, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/04/2023). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E INDICADO NA RELAÇÃO DE CREDORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADO. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXEGESE DO ART. 59 DA LEI FEDERAL Nº 11.101/2005. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO NAQUELES AUTOS. DECISÃO MANTIDA. PRECEDENTE DO STJ. CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVERIA RECAIR SOBRE O EXECUTADO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO ACOLHIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE RECAI SOBRE QUEM DEU CAUSA À DEMANDA INÚTIL. RELAÇÃO DE CREDORES INCLUINDO O CRÉDITO DA PARTE AUTORA QUE FOI APRESENTADA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS POR EQUIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Diante da novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia, as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas. Precedente do STJ. Sob o prisma do Princípio da Causalidade a condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais deve recair sobre a autora, uma vez que deu ingresso à presente ação monitória após o pedido de recuperação judicial, bem como ao seu deferimento, momento em que a relação de credores, incluindo o crédito da parte autora, já havia sido apresentada na recuperação judicial. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença modificada unicamente para fixar os honorários de sucumbência por equidade. Decisão Unânime. (TJ-AL - Apelação Cível: 0000721-14 .2008.8.02.0042 Coruripe, Relator.: Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 24/07/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/07/2023). Realmente não se vê qualquer utilidade neste processo, pois se trata de cobrança de crédito já reconhecido e submetido à recuperação judicial. Portanto, a extinção do processo, sem resolução de mérito, por conseguinte, é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva dos requeridos Vale S.A. e Associação Instituto Tecnológico Vale – ITV e nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do interesse de agir, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Em razão do acolhimento da referida preliminar, condeno a parte autora em honorário advocatícios sucumbenciais em favor do patrono dos requeridos Vale S.A. e Associação Instituto Tecnológico Vale – ITV, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte requerida Mendes Comunicação Ltda ao pagamento, em favor da parte requerente, das despesas antecipadas por este, em relação as custas processuais (art. 82, §2º do CPC). Condeno, ainda, ao pagamento das custas finais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo, com base no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor atualizado da causa. Intime-se a parte requerida Mendes Comunicação Ltda advertindo-a que em caso de não pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para cobrança extrajudicial e inscrição em dívida ativa (art. 46 caput da Lei Estadual de Custas – Lei nº. 8328/2015). Havendo custas finais pendentes de pagamento, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do procedimento administrativo de cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º da Lei 8.328/2015, obedecido os procedimentos previstos Resolução nº 20/2021- GP. Persistindo a inadimplência do débito, determino que a unidade de arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) devedor(a) na dívida ativa do Estado do Pará (arts. 13 e 14 da Resolução nº 20/2021- GP). Havendo Embargos de Declaração tempestivos (art. 1.022 do NCPC), serão recebidos sem efeito suspensivo; o prazo recursal será interrompido (art. 1.026 do NCPC); e a 3ª UPJ, mediante ATO ORDINATÓRIO, deverá intimar o(s) embargado(s) para, querendo, manifestar(em)-se, no prazo de 05 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do NCPC), certificando-se o ocorrido e em seguida fazendo conclusão dos autos para apreciação. Havendo apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s), mediante ATO ORDINATÓRIO, para apresentar(em), caso queira(m), contrarrazões, no prazo legal. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do para Pará para os devidos fins. Na hipótese de trânsito em julgado, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 5 dias, inicie o cumprimento de sentença. Transcorrido o prazo, sem manifestação da parte autora e não havendo pendências, determino o ARQUIVEMENTO dos autos com as providências de praxe. Intime-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Belém, (data constante na assinatura digital). DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE CONFORME LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM 07

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Processo nº 0000724-71.2022.8.17.4920

ID: 304050578

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000724-71.2022.8.17.4920

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ISRAEL SEVERINO DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

SEVERINO GOMES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KEYLA RIHANE DE ARAUJO FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000724-71.2022… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000724-71.2022.8.17.4920 REQUERENTE: CUMARU (CENTRO) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 119ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 119ª CIRC. AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CUMARU DENUNCIADO(A): ISRAEL SEVERINO DA SILVA SENTENÇA Vistos etc. 1-) RELATÓRIO: O Ministério Público ofereceu denúncia contra ISRAEL SEVERINO DA SILVA, conhecido como “FUBÁ FILHO DE PREGO”, por condutas incursas nas penas do art. 147 do Código Penal e art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06. Após a retratação da vítima, foi extinta a punibilidade quanto ao crime de ameaça (ID 124880751). A denúncia (ID 122888008) narra que: “No dia 29 de dezembro de 2022, por volta das 09:47 horas, nas imediações do Sítio Chã de Farias, s/n0, Zona Rural, nesta cidade, o ora denunciado descumpriu as medidas protetivas de urgência deferidas no bojo do processo n° 0000721-19.2022.8.17.4920 em favor da sua ex-companheira, Maria Patrícia de Assunção. Ademais, no mesmo contexto fático, o imputado ameaçou causar mal injusto e grave à vítima. Eclode do procedimento inquisitorial em anexo que no dia 28.12.2022, nos autos nº 0000721-19.2022.8.17.4920, este juízo concedeu as seguintes medidas protetivas de urgência em favor de Maria Patrícia de Assunção: “[…] (i) Afastamento imediato de ISRAEL SEVERINO DA SILVA do lar da ofendida MARIA PATRÍCIA DE ASSUNÇÃO; (ii) Proibição de ISRAEL SEVERINO DA SILVA se aproximar da ofenida MARIA PATRÍCIA DE ASSUNÇÃO, fixando para tanto o limite mínimo de 200 metros; (iii) Proibição de ISRAEL SEVERINO DA SILVA de manter contato coma ofendida MARIA PATRÍCIA DE ASSUNÇÃO e seus familiares íntimos, através de qualquer pretexto ou meio de comunicação, e: (iv) Proibição de ISRAEL SEVERINO DA SILVA de frequentar os mesmos lugares onde estiver a ofendida MARIA PATRÍCIA DE ASSUNÇÃO, tais como residência, local de trabalho, dentre outros.”. Acontece que, a despeito de estar ciente das restrições cautelares, o imputado descumpriu a determinação judicial. Consoante declarou Érik Fernando, na data e horário acima destacados, o imputado foi até a residência da vítima e, após adentrar no recinto, falou: “[…] NÃO VOU SAIR DAQUI, PREFIRO SER PRESO E RASGOU A INTIMAÇÃO NA FRENTE DOS POLICIAIS E DO OFICIAL DE JUSTIÇA [...]”. Em razão da situação de flagrância, o acusado foi preso e conduzido à Delegacia de Polícia, Ocorre que, durante o percurso até a Depol, o denunciado ameaçou a ex-companheira ao bravar: “QUANDO EU SAIR DA PRISÃO VOU MANDAR MATAR ELA“. Consta dos autos a condição objetiva de procedibilidade quanto ao crime perseguido mediante ação penal de iniciativa pública condicionada à representação. O inquérito policial contém elementos comprobatórios da materialidade delitiva, assim como fortes indícios da autoria do fato criminoso, colhidos através dos depoimentos da vítima e das testemunhas. Assim agindo, ISRAEL SEVERINO DA SILVA descumpriu a decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência nos autos n0 0000721-19.2022.8.17.4920 em favor da sua ex-companheira. Outrossim, através de palavras, o imputado ameaçou causar mal injusto e grave (morte) a Maria Patrícia de Assunção, praticando, portanto, violência contra mulher na forma da Lei nº 11.340/2006. Diante do exposto, oferece esta Promotoria de Justiça a presente denúncia para que, após o seu recebimento e autuação, estando instaurada a competente ação penal, proceda-se à citação do réu para responder a acusação e, enfim, para se ver processar até final julgamento, decerto a PROCEDÊNCIA (CONDENAÇÃO), pelo rito SUMÁRIO delineado nos arts. 394, §1º, II, e seguintes, do Código de Processo Penal, ISRAEL SEVERINO DA SILVA como incurso no art. 147 do Código Penal e art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06, na forma do art. 69 do CP, com incidência dos arts. 5º, III, e 7º, II, ambos da Lei nº 11.340/06, intimando-se a vítima e as testemunhas/informantes do rol abaixo descrito para virem depor em juízo, em dia e hora a serem designados por V. Exa., sob as cominações legais. De tudo ciente o MP.” (destaques da denúncia) Auto de prisão em flagrante (ID 122675680). Termo de audiência de custódia (ID 122703191), quando foi homologado a prisão em flagrante, a qual foi convertida em prisão preventiva (ID 122703191). Mandado de prisão (ID 122710613). Termo de audiência de custódia do Sistac (ID 122809360). Inquérito policial (ID 122888009). Retratação da representação (ID 122905044). Pedido de revogação da prisão preventiva (ID 122913118), tendo o acusado anexado, por meio de seu advogado: procuração e declaração de hipossuficiência financeira (ID 122914283) e tomografia (ID 122914292). Concedida vista ao Ministério Público a fim de que se manifestasse sobre o pedido de revogação da prisão preventiva (ID 122930770), tendo o presentante ministerial opinado favoravelmente (ID 123225594). Em seguida, foi proferida decisão revogando a prisão preventiva e fixando medidas cautelares diversas da prisão (ID 123239050). Alvará de soltura (ID 123435712). Termo de compromisso de cumprimento de medidas cautelares (ID 123435714). Termo de audiência de retratação (IDs 124880751, 124880752 e 124880756), realizada em 01.02.2022. Nessa audiência, revogaram-se as medidas protetivas de urgência e foi extinta a punibilidade quanto ao crime de ameaça. Recebimento de denúncia em 03.02.2023 (ID 125075849). Mandado de citação criminal (IDs 125475593 e 126826894), constando certidão do Oficial de Justiça informando a citação pessoal do réu (ID 126826893). Procuração (ID 130613729). Resposta à acusação (IDs 130615062 e 130615065). Renúncia de mandato (ID 156661200). Termo de audiência de instrução e julgamento realizada em 09.06.2025 com oitivas da vítima, de 02 (duas) testemunhas e interrogatório do réu (IDs 206750227 e 206752549). (Mídias digitais disponibilizadas no site https://audienciadigital.app.tjpe.jus.br/processo/00007247120228174920). Alegações finais, feitas oralmente, pelo Ministério Público cujo presentante pugnou pela condenação do acusado nas penas do art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06 (Mídia digital disponibilizada no site https://audienciadigital.app.tjpe.jus.br/processo/00007247120228174920). Alegações finais da defesa, a qual absolvição do denunciado. (ID 207229040). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2-) DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: Tendo em vista que não há nos autos quaisquer indícios que infirme a presunção de veracidade das declarações de hipossuficiência acostadas os autos (ID 122914283), concedo o benefício da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. 3-) FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal de iniciativa do Ministério Público, em que se atribui, na denúncia, ao acusado ISRAEL SEVERINO DA SILVA, conhecido como “FUBÁ FILHO DE PREGO”, as práticas das condutas incursas nas penas do art. 147 do Código Penal e art. 24-A, caput, da Lei nº 11.340/06. Após a retratação da vítima, foi extinta a punibilidade quanto ao crime de ameaça (ID 124880751). De início, cumpre salientar a regularidade processual. O feito foi normalmente instruído, foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e não houve a incidência de qualquer causa extintiva da punibilidade. Dito isso, ponho-me a tecer considerações acerca do mérito. 3.1-) DOS DEPOIMENTOS: A vítima MARIA PATRÍCIA DE ASSUNÇÃO, ao ser ouvida em juízo, narrou: “que quando foram fixadas as medidas protetivas de urgência, ele ainda estava na residência da vítima, não tinha chegado a intimação para ele ainda; que o réu foi buscar as coisas dele e o rapaz que levou a intimação chegou na hora; que o denunciado não fez nada: não a agrediu, não a bateu; que o acusado não sabia das medidas, chegou para buscar as coisas e ir embora; que o acusado rasgou o papel da intimação porque ele ‘tem problemas’ e tinha bebido; que o acusado não falou que não iria embora de jeito nenhum; que o denunciado foi pegar as coisas dele para ir embora; que o acusado só ia pegar as coisas dele e ir embora, não estava fazendo nada de errado, só ia pegar as coisas a fim de ir para a residência dele no sítio; que o acusado rasgou a intimação; que, quando o oficial de Justiça telefonou para a vítima com o intuito de adverti-la que o réu estava indo na residência dela, o sentimento que teve foi ‘normal’, pois o denunciado nunca foi de agredi-la, de batê-la, de fazer alguma coisa; que sabia que o acusado tinha que pegar as coisas dele para ir embora; que não ficou com medo do réu porque sabia que ele não faria nada com ela, tampouco com os filhos, uma vez que ele gosta dos 04 (quatro) filhos dele e gosta dela também; que sabia que o acusado iria buscar os pertences dele, porém não sabia a hora em que ele iria; que, quando terminou de ‘bater a laje’, o acusado bebeu; que tem 04 (quatro) filhos com o réu: 01 (um) com 06 (seis) anos, 01 (uma) com 11 (onze) anos, 01 (uma) com 12 (doze) anos e o mais velho com 15 (quinze) anos; que atualmente convive maritalmente com o denunciado”. O Oficial de Justiça RUBENS LEMOS CABRAL foi indagado durante audiência de instrução e declarou: “que estava escalado para o plantão no dia dos fatos; que, ao chegar em Cumaru, tentou localizar a residência do acusado; que uma senhora informou que o denunciado estava colocando uma laje numa construção civil; que, ao chegar na construção civil, o acusado estava trabalhando com outras pessoas; que a testemunha chamou o acusado reservadamente e fez a intimação das medidas protetivas; que o réu ficou ciente, o Oficial de Justiça explicou cada decisão aplicada no processo; que colheu a assinatura do denunciado e entregou-lhe a contrafé; que, depois de colher a assinatura do réu, a testemunha foi intimar a vítima; que a testemunha seguiu pela rua, como não é de Cumaru, é de João Alfredo, estava com uma certa dificuldade em localizar a residência, mas, ao chegar na residência do casal, também fez a intimação da vítima, explicou-lhe tudo; que, quando a testemunha estava conversando com o acusado, ele falou dos pertences; que o Oficial de Justiça disse ao réu que ele não deveria voltar à residência do casal e que a própria testemunha conversaria com a vítima a respeito dos pertences do denunciado; que ficou combinado com a vítima que ela reuniria os pertences do réu e mandar um mototaxista entregar na casa dos pais do acusado; que a testemunha fez a intimação da vítima e estava retornando a João Alfredo; que, quando ele ‘vinha descendo’, o denunciado vai subindo em direção à casa da vítima; que, mais uma vez, a testemunha falou com o denunciado: ‘olhe, o senhor está prestes a descumprir uma determinação judicial porque o senhor está indo em direção à casa vítima’; que a testemunha indagou se o réu tinha alguma dúvida em relação à intimação feita; que o acusado bateu no ombro da testemunha e disse: ‘chame a polícia que eu quero ser preso!’; que, imediatamente, o Oficial de Justiça foi à delegacia, onde pediu o auxílio do escrivão plantonista, o qual acionou a polícia militar; que se dirigiram à casa da vítima e, lá chegando, o acusado estava na porta da residência conversando com a vítima; que, naquele momento, não havia indícios de que ele estaria agredindo a vítima nem proferindo palavrões, ele estava na porta conversando com a vítima; que, quando a testemunha chegou com a polícia, disse ao acusado que ele estava descumprindo uma decisão judicial e seria preso por aquele descumprimento; que o denunciado não esboçou reação alguma, atendeu, de pronto, a determinação; que havia 02 (dois) policiais acompanhando a testemunha; que o réu seguiu na viatura, entrou na viatura, não havia ocorrência a ser registrada naquele momento; que o acusado foi conduzido à delegacia e tomada as providências lá; que não presenciou as ameaças; que, quando chegou na casa da vítima, o denunciado estava do lado de fora da residência enquanto a vítima estava dentro da imóvel, se houve ameaça, foi no momento em que a testemunha não estava; que a polícia militar deu ordem de prisão e o acusado seguiu na viatura; que os policiais conduziram o réu à delegacia e a testemunha estava em uma motocicleta, acompanhando-os na moto; que não presenciou o momento em que o acusado rasgou a intimação, tem a lembrança de que viu uns papeis, a intimação no chão, se ele rasgou, não foi na presença da testemunha foi no momento em que ele estava conversando com a vítima; que a vítima estava normal, estava na porta conversando com o acusado: ele do lado de fora e ela dentro; que, no momento em que a testemunha chegou, a vítima estava normal, como se nada tivesse acontecido – de agressão, de ameaça”. O policial militar ERIK FERNANDO DA SILVA, em audiência de instrução, relatou: “que o comissário Carlos contatou a viatura e disse que havia um Oficial de Justiça aguardando na delegacia a fim de seguir até a residência da esposa do acusado; que, chegando lá, o denunciado estava lá, o Oficial de Justiça solicitou que ele deixasse a residência, ele se negou, pegou a intimação, amassou, jogou no chão e disse que só sairia de lá preso; que o réu ameaçou a vítima, xingou-a, falou que quando saísse iria matá-la; que o denunciado amassou a intimação na frente da testemunha e do Oficial de Justiça; que o réu estava bastante agressivo, foi necessário o uso da força a fim de conduzi-lo até a viatura; que, salvo melhor juízo, André Dardenne estava com a testemunha; que o acusado foi conduzido no xadrez da viatura porque a vítima estava no banco de trás; que o réu estava bastante alterado, falava alto, foi o caminho todo – de Cumaru até a Delegacia de Limoeiro – xingando e ameaçando; que, primeiro, a polícia militar chegou, ‘verbalizou’ com o acusado, o Oficial de Justiça entregou a intimação e, posteriormente, o denunciado amassou, jogou no chão, após ele falar de que não iria de jeito nenhum, só sairia preso, foi que o réu foi conduzido”. Interrogado em juízo, o ISRAEL SEVERINO DA SILVA afirmou: “que o Oficial de Justiça disse para o denunciado não ir à casa da vítima, entretanto ele foi buscar as coisas dele na residência, não iria bater nela, ia pegar só as ‘coisinhas’ dele, não estava ‘doido’, não; que sabe que não deveria ter ido, mas queria buscar os pertences dele para ir embora, não iria agredi-la ; que recebeu uma ordem judicial para não se aproximar da vítima, foi, ‘falou’, todavia o interrogado disse que iria buscar as coisas para ir embora; que o Oficial de Justiça afirmou que ele não fosse, pois a vítima iria mandar um motoqueiro, porém o acusado queria conversar com a vítima com o intuito de ‘se acertarem’, uma vez que o réu não teria batido nela, dito nada com ela; que, quando o interrogado ia subindo a ladeira, o Oficial de Justiça falou para o acusado voltar porque ele não poderia chegar na residência da vítima, o acusado respondeu: ‘tá certo, meu senhor, mas eu vou lá, vou lá conversar com ela, vou pegar minhas coisas e ir embora’; que recebe benefício devido às sequelas de um derrame; que, no dia dos fatos, o interrogado estava ‘batendo uma laje’; que quando chegou a intimação, ele disse que iria pegar as coisas dele e ir para o terreno dele; que vive atualmente com a vítima”. 3.2-) DA MATERIALIDADE E AUTORIA: No caso em tela, tanto a materialidade quanto a autoria se depreendem dos depoimentos prestados pela vítima e pelas testemunhas – tanto perante a autoridade policial quanto em juízo. Além disso, o acusado foi preso em flagrante, tendo sido, à época, homologado o flagrante e convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva. 3.3-) DA INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA: Segundo se observa das provas carreadas aos autos, o réu convivia – e ainda convive – maritalmente com a vítima, razão pela qual deve incidir a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) (...) III - em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação; (Redação dada pela Lei nº 13.772, de 2018) (...) V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria. 3.4-) DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA (art. 24-A da Lei Maria da Penha): A denúncia imputa ao acusado a prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência: Do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024) § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) O crime de descumprimento de medida protetiva é um crime formal, portanto, para se configurar, basta a desobediência aos termos da decisão judicial que concedeu a medida protetiva. Ele se perfaz quando o denunciado pratica uma conduta proibida ou deixa de fazer algo determinado pelo juízo. O que se tutela no crime descumprimento de medida protetiva é a efetividade das decisões judiciais, o respeito à Administração da Justiça, sendo, portanto, irrelevante a permissão da vítima a que o denunciado se aproxime dela. Não é necessário haver danos a vítima, tampouco dolo específico, basta o dolo genérico, ou seja, o réu tinha ciência da decisão judicial e a descumpriu mesmo assim. É nesse sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PERSEGUIÇÃO, DANO QUALIFICADO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Diego Romeiro Sporta foi condenado por perseguir a vítima M.B.N.P., ameaçando sua integridade física e psicológica, e por descumprir medidas protetivas de urgência. Além disso, deteriorou o veículo da vítima com violência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a suficiência das provas para a condenação por perseguição e dano qualificado e (ii) a adequação do regime inicial de cumprimento da pena. III. Razões de Decidir 3. A prova oral e documental comprova a materialidade e autoria dos delitos, com destaque para o depoimento da vítima e testemunhas. 4. A conduta do réu, mesmo diante de medidas protetivas, evidencia dolo e desrespeito às determinações legais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para a condenação em crimes de violência doméstica. 2. A fixação do regime inicial de cumprimento da pena considera as circunstâncias do delito e as condições pessoais do réu. Legislação Citada: Código Penal, art. 147-A, §1º, inciso II; art. 163, § único, inciso I; art. 69. Lei nº 11.340/06, art. 24-A. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp 1048259/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 06.03.2017. STJ, AgRg no AREsp 1495616/AM, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 20.08.2019. TJSP, AC 1500244-30.2022.8.26.0438, Rel. Des. Fátima Gomes, 9ª Câmara de Direito Criminal, j. 27.06.2023. (TJSP; Apelação Criminal 1504279-96.2024.8.26.0362; Relator (a): Carla Rahal; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Mogi Guaçu - Vara Criminal; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) DIREITO PENAL. APELAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Marciel Bonifácio apela contra sentença que o condenou como incurso no art. 24-A da Lei nº 11.340/06, à pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto. Em razões recursais, a defesa requer a absolvição, aduzindo a ausência de dolo na conduta do réu. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da suspensão condicional da pena. II. Questão em Discussão: Verificar o dolo da conduta e o cabimento do sursis penal. III. Razões de Decidir: A materialidade e autoria foram comprovadas por depoimentos e documentos, indicando que o réu descumpriu a ordem judicial de não se aproximar da vítima. O dolo é evidenciado pela ciência prévia da medida protetiva, sendo irrelevante a alegação de visita aos filhos. A suspensão condicional da pena é cabível, conforme art. 77 do Código Penal, não havendo impedimento legal. IV. Dispositivo e Tese: Recurso parcialmente provido para conceder o sursis penal, mantendo-se a condenação. Tese de julgamento: 1. O descumprimento de medida protetiva configura crime, independentemente da intenção de visitar filhos. 2. A suspensão condicional da pena é aplicável. Legislação Citada: Lei nº 11.340/06, art. 24-A. Código Penal, arts. 28, 33, 44, 59, 61, II, "f", 77. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Criminal 1501660-18.2022.8.26.0540, Rel. Airton Vieira, 6ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 14/02/2024. TJSP, Apelação Criminal 1532377-42.2023.8.26.0228, Rel. Flavio Fenoglio, 1ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 12/02/2025. TJSP, Apelação Criminal 1500125-48.2023.8.26.0369, Rel. Guilherme de Souza Nucci, 16ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 25/06/2024. (TJSP; Apelação Criminal 1500416-62.2023.8.26.0623; Relator (a): Marcia Monassi; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Apelação. Descumprimento de medida protetiva. Acusado, após intimado das medidas protetivas deferidas em favor da ex-companheira, foi à sua residência. Fatos confirmados pelas palavras uníssonas prestadas pela ofendida e seu atual namorado. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação, pena e regime irreprocháveis. Reprimenda finalizada em 3 meses de detenção, em regime aberto. Indenização mínima reformada para o montante de um salário-mínimo. Parcial provimento. (TJSP; Apelação Criminal 1500855-66.2023.8.26.0205; Relator (a): Guilherme de Souza Nucci; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Getulina - Vara Única; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Descumprimento de medida protetiva e ameaça – Violência doméstica – Prova segura e esclarecedora – Suficiência do relato da vítima, porque firme, coerente e sem desmentidos – Acusado que, mesmo após intimado da ordem judicial restritiva, se aproximou da vítima e a ameaçou de morte – Condenação mantida – Dosimetria – Redução das penas-base para melhor adequação à espécie – Reincidência demonstrada – Atos ilícitos praticados no contexto de violência doméstica a impedir pena restritiva de direitos ou multa – Regime semiaberto adequado – Inaplicabilidade de pena restritiva de direitos – Súmula nº 588 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Reduzido o valor da indenização por falta de dados concretos – Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Criminal 1500109-19.2024.8.26.0027; Relator (a): André Carvalho e Silva de Almeida; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Iacanga - Vara Única; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. AMEAÇA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PALAVRA DA VÍTIMA COMO PROVA VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REGIME ABERTO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou pelos crimes de lesão corporal qualificada (art. 129, § 13, do CP), ameaça (art. 147 do CP) e descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006), na forma do concurso material (art. 69 do CP), fixando-lhe pena de 01 ano e 02 meses de reclusão e 04 meses e 05 dias de detenção, em regime inicial aberto. O réu alega falta de provas, sustenta que a vítima consentiu na reaproximação e, subsidiariamente, requer o afastamento da qualificadora do crime de lesão corporal. O Ministério Público interpõe recurso buscando a fixação do regime semiaberto para o cumprimento da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se há provas suficientes para a condenação do réu pelos delitos imputados; (ii) estabelecer se o regime inicial de cumprimento da pena deve ser alterado para o semiaberto, conforme pleito do Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade dos crimes resta demonstrada por boletim de ocorrência, laudo pericial, relatório médico, decisão judicial impondo medidas protetivas, certidão de intimação do réu, vídeos registrados pela vítima e testemunhos colhidos. A autoria também se encontra devidamente comprovada, sendo a palavra da vítima coerente, firme e corroborada por testemunhas e provas documentais. A jurisprudência reconhece que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, especialmente quando acompanhada de outros elementos probatórios. O argumento do réu de que a vítima consentiu na reaproximação não descaracteriza o crime de descumprimento de medida protetiva, pois tal delito visa tutelar a administração da Justiça, sendo irrelevante a anuência da ofendida. A qualificadora do crime de lesão corporal (art. 129, § 13, do CP) se mantém, pois as agressões ocorreram no contexto de violência doméstica, conforme previsto nos arts. 121, § 2º-A, do CP e 5º da Lei Maria da Penha. Quanto ao regime prisional, o réu é primário, não possui antecedentes e as circunstâncias do caso não justificam regime mais gravoso. O art. 33, § 2º, "c", do CP permite o regime aberto para condenados não reincidentes com pena inferior a quatro anos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: A palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos probatórios, pode fundamentar a condenação em crimes de violência doméstica. O crime de descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/2006) se configura independentemente do consentimento da vítima. O regime inicial aberto é adequado para réus primários, com pena inferior a quatro anos e sem circunstâncias que justifiquem regime mais gravoso. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 129, § 13, 147, 61, II, "f", 69 e 33, § 2º, "c"; Lei nº 11.340/2006, arts. 5º e 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp nº 143.681/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 02.08.2010. (TJSP; Apelação Criminal 1500524-79.2024.8.26.0648; Relator (a): Mens de Mello; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto da sentença que condenou o réu Fábio Luiz dos Santos Jerônimo por descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, a 04 meses de detenção, em regime inicial aberto. O réu busca a absolvição por atipicidade de conduta ou desclassificação para importunação, ou, subsidiariamente, a fixação da pena no mínimo legal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve descumprimento das medidas protetivas de urgência e se a conduta do réu pode ser considerada atípica ou desclassificada para mera importunação. III. Razões de decidir 3. Ficou demonstrado que o réu descumpriu a decisão judicial que deferiu medidas protetivas em favor de sua ex-companheira, conforme provas documentais e testemunhais. 4. A confissão judicial do réu, corroborada por depoimentos, confirma a autoria e materialidade do delito. A palavra da vítima, coerente e sem contradições, é fundamental para a solução do caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6.Tese de julgamento: "1. A confissão judicial, quando corroborada por outras provas, é suficiente para a condenação. 2. O descumprimento de medidas protetivas configura crime contra a administração da Justiça, independentemente de eventual consentimento da vítima." Legislação citada: Lei nº 11.340/06, art. 24-A; Código Penal, art. 65, inciso III, alínea "d"; art. 33, caput, § 2º. Jurisprudência citada: TJSP, Apelação Criminal nº 1519165-74.2023.8.26.0576, Rel. Camilo Léllis, 4ª Câmara de Direito Criminal, j. 07.06.2024. (TJSP; Apelação Criminal 1501404-54.2024.8.26.0201; Relator (a): Nelson Fonseca Junior; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Garça - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Apelação – Recurso da defesa – Descumprimento de medidas protetivas de urgência e Ameaça – Delitos praticados no âmbito da Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – Declarações seguras e coerentes da vítima nas duas fases da persecução penal – Especial relevância da palavra da vítima em crimes da espécie – Crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.343/2006 que se tipifica com o descumprimento da decisão de deferimento das medidas protetivas independentemente do consentimento da vítima – Norma penal que tem como sujeito passivo principal o Estado – Ameaça – Seriedade e gravidade da ameaça – Crime formal – Prescindibilidade de ânimo calmo e refletido do agente – Dolo demonstrado em relação às duas espécies delitivas – Condenação mantida – Pena corretamente fixada – Regime prisional semiaberto – Adequação – Recurso improvido. (TJSP; Apelação Criminal 1506508-25.2023.8.26.0019; Relator (a): Juscelino Batista; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Americana - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Direito Penal. Apelação Criminal. Violência doméstica. Descumprimento de medida protetiva (art. 24-A, da Lei 11.340/06). Recurso parcialmente provido. I. Caso em Exame Apelante, condenado a 3 meses de detenção, em regime aberto, pela prática do delito previsto no art. 24-A, da Lei 11.340/06, pleiteia absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta pela ausência de dolo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a fragilidade probatória alegada pelo apelante e (ii) atipicidade da conduta por ausência de dolo. III. Razões de Decidir 3. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos de prova, é suficiente para a condenação em crimes de violência doméstica, conforme jurisprudência do STJ. 4. O consentimento da vítima não afasta a tipificação do art. 24-A da Lei 11.340/06, que visa garantir o cumprimento das decisões judiciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para conceder o sursis especial, mantendo-se a condenação. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial relevância em crimes de violência doméstica. 2. O descumprimento de medida protetiva configura crime contra a administração da Justiça. (TJSP; Apelação Criminal 1500452-32.2022.8.26.0626; Relator (a): Jayme Walmer de Freitas; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Ubatuba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Apelação Criminal. Descumprimento de medidas protetivas de urgência no contexto de violência doméstica ou familiar contra a mulher e Ameaça. Recurso defensivo postulando a absolvição por atipicidade da conduta quanto ao crime previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/06. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Eventual consentimento da vítima que não exclui a tipicidade da conduta, mormente porque o acusado estava ciente da vigência das medidas protetivas de urgência. Quanto ao delito de ameaça, inequívoco que a ofendida se sentiu intimidada, tanto que registrou boletim de ocorrência e manifestou a intenção de representar criminalmente contra o réu. Dosimetria. Básica fixada acima do piso, em razão dos maus antecedentes. Réu reincidente específico. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea. Impossibilidade. Delito cometido contra a mulher (art. 147, § 1º, CP). Pena majorada em dobro. Regime semiaberto inalterada em razão dos maus antecedentes e da reincidência específica. Não preenchimento dos requisitos legais do art. 44 e art. 77, CP, inviabilizando a substituição por pena restritiva de direitos ou a concessão da suspensão condicional da pena. Recurso Desprovido. (TJSP; Apelação Criminal 1509107-82.2024.8.26.0606; Relator (a): Hugo Maranzano; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Suzano - Anexo de Violência Doméstica e Familiar; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/06. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto por Renato Junior Santos Silveira contra sentença que o condenou à pena de 6 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática de dois crimes de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previstos no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, na forma do artigo 69 do Código Penal. O réu busca a absolvição por insuficiência probatória, ausência de dolo ou desinteresse da vítima na condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para a condenação do réu pelo crime do artigo 24-A da Lei nº 11.340/06; (ii) analisar se a conduta do réu foi dolosa, em especial quanto à ciência e voluntariedade no descumprimento das medidas protetivas; (iii) avaliar se o eventual desinteresse da vítima no desfecho condenatório pode afastar a tipicidade do crime. III. RAZÕES DE DECIDIR A materialidade e a autoria dos crimes restam comprovadas pelos boletins de ocorrência, decisões judiciais que impuseram as medidas protetivas, intimações do réu sobre essas determinações, bem como pela prova oral colhida, especialmente a palavra da vítima e do policial militar que atendeu à ocorrência. O dolo do réu no descumprimento das medidas protetivas é evidente, pois ele foi regularmente intimado das determinações judiciais e, ainda assim, enviou carta à vítima e compareceu à sua residência, contrariando expressamente as ordens judiciais. O crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06 configura-se com a simples violação das medidas protetivas impostas, tratando-se de delito formal que não exige resultado naturalístico ou dolo específico. O consentimento da vítima para o contato ou a sua eventual ausência de interesse na condenação não descaracteriza o crime, uma vez que a norma penal tutela a efetividade das decisões judiciais e a Administração da Justiça. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, quando coerente e corroborada por outros elementos de prova, possui especial relevância probatória em crimes de violência doméstica. A pena foi fixada no mínimo legal, com fixação de regime inicial mais brando e concessão do sursis, não havendo fundamento para revisão da sanção imposta. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (artigo 24-A da Lei nº 11.340/06) configura-se com a simples violação das determinações judiciais, sendo desnecessária a produção de resultado naturalístico ou a demonstração de dolo específico. O consentimento da vítima ou seu desinteresse na condenação não afasta a tipicidade do delito, pois a norma penal visa garantir a autoridade das decisões judiciais e a proteção da vítima. A palavra da vítima tem especial relevância probatória nos crimes de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outros elementos constantes dos autos. A fixação da pena no mínimo legal, com regime mais brando e concessão do sursis, não justifica reforma da sentença condenatória quando ausente recurso ministerial. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 69; CPP, art. 599; Lei nº 11.340/06, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg na MPUMP n. 6/DF, rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 18/05/2022, DJe de 20/05/2022; TJSP, Apelação nº 0017048-17.2010.8.26.003, rel. Des. Willian Campos, 15ª Câmara de Direito Criminal, julgado em 12/03/2015. (TJSP; Apelação Criminal 1503132-20.2023.8.26.0637; Relator (a): Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Tupã - Vara Criminal; Data do Julgamento: 22/03/2025; Data de Registro: 22/03/2025) DIREITO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DOLO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por Everson Diego Benetti Quintanilha contra sentença condenatória que o condenou a 06 meses e 06 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pelo crime de descumprimento de medida protetiva de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, por duas vezes, na forma do artigo 71 do Código Penal. A defesa pleiteia a absolvição por ausência de dolo e, subsidiariamente, a redução da pena-base sob a alegação de que os maus antecedentes considerados remontam a mais de vinte anos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve dolo no descumprimento da medida protetiva imposta em favor da vítima; e (ii) estabelecer se a exasperação da pena-base em razão de maus antecedentes deve ser mantida ou reduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dolo no descumprimento da medida protetiva resta caracterizado pela ciência prévia do réu quanto à decisão judicial que lhe impôs restrições, não sendo crível a alegação de desconhecimento sobre sua vigência, sobretudo diante de condenações anteriores pelo mesmo delito. 4. A alegação de que a vítima permitiu sua presença no local não descaracteriza o crime, pois a medida protetiva é ordem judicial, cujo descumprimento independe do consentimento da vítima. 5. A saída temporária do sistema prisional não autoriza o réu a descumprir medidas protetivas, sendo sua obrigação comunicar qualquer impossibilidade de cumprimento às autoridades competentes. 6. A pena-base foi corretamente exasperada em razão dos maus antecedentes, conforme jurisprudência consolidada pelo STF (Tema 150 - RE 593.818/SC), que permite a consideração de condenações anteriores para esse fim, ainda que extintas há mais de cinco anos. 7. Contudo, diante do princípio da proporcionalidade e do tempo decorrido, a fração de exasperação da pena-base deve ser reduzida de 1/3 para 1/6. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso parcialmente provido para reduzir a exasperação da pena-base, fixando a pena definitiva em 05 meses e 13 dias de detenção, mantida a condenação e o regime inicial semiaberto. Tese de julgamento: 1. O descumprimento de medida protetiva imposta com base na Lei Maria da Penha caracteriza crime, independentemente do consentimento da vítima. 2. A ciência do réu acerca da decisão judicial e sua conduta reincidente configuram o dolo na prática do delito. 3. Condenações anteriores podem ser consideradas para exasperação da pena-base, independentemente do prazo quinquenal previsto para reincidência, conforme entendimento do STF. 4. O princípio da proporcionalidade deve ser observado na dosimetria da pena, podendo a fração de aumento ser ajustada conforme as peculiaridades do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/06, art. 24-A; Código Penal, arts. 59, 64, I, e 71; RE 593.818/SC (STF, Tema 150). Jurisprudência relevante citada: STF, RE 593.818/SC, Pleno, j. 17.08.2023; STJ, AREsp n. 2.527.695/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 03.12.2024. (TJSP; Apelação Criminal 1501063-38.2024.8.26.0618; Relator (a): Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Taubaté - 1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 14/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. PALAVRA DA VÍTIMA. DOLO GENÉRICO. REINCIDÊNCIA. REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta por João Paulo dos Santos contra sentença condenatória que lhe impôs a pena de 04 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de indenização mínima de R$ 2.000,00, pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A da Lei 11.340/06) e ameaça (art. 147 do Código Penal), na forma do art. 69 do Código Penal. Foram ainda mantidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, sua genitora, Luzia da Silva Nunes dos Santos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o crime de ameaça restou configurado, considerando a alegação da Defesa de ausência de dolo específico e temor concreto da vítima; e (ii) avaliar a adequação da pena imposta, incluindo a possibilidade de fixação do regime aberto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A palavra da vítima tem especial relevância probatória nos crimes de violência doméstica, sobretudo quando corroborada por outros elementos, como boletim de ocorrência e depoimentos de testemunhas, conforme jurisprudência consolidada. 4. O crime de ameaça é de natureza formal e consuma-se com a simples prolação de palavras intimidatórias capazes de gerar temor na vítima, independentemente da concretização da ameaça. 5. O descumprimento de medida protetiva exige apenas dolo genérico, bastando que o agente tenha ciência da decisão judicial e, voluntariamente, a descumpra, não sendo necessária a intenção específica de desrespeitar a ordem ou de causar dano à vítima. 6. A reincidência do réu justifica o agravamento da pena e a fixação do regime semiaberto, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, sendo inaplicável o regime aberto. 7. A alegação de descontrole emocional não afasta a tipicidade do crime de ameaça, pois o temor da vítima é o elemento essencial para sua configuração. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A palavra da vítima tem especial relevância nos crimes de violência doméstica, desde que em harmonia com os demais elementos probatórios. 2. O crime de ameaça é formal, consumando-se com a simples intimidação da vítima, independentemente de efetiva concretização da ameaça. 3. O descumprimento de medida protetiva exige apenas dolo genérico, sendo irrelevante a intenção específica de desrespeitar a ordem judicial ou de causar dano à vítima. 4. A reincidência justifica a fixação de regime inicial mais severo, conforme o art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 5. O estado emocional do agente não exclui a tipicidade do crime de ameaça quando a conduta for capaz de gerar temor na vítima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXIII; CP, arts. 33, §§ 2º e 3º, 69 e 147; Lei 11.340/2006, arts. 22, III, 'a' e 'b', e 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1712678/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. 02/04/2019; STJ, HC 262.939/SP; TJSP, Apelação nº 0010241-91.2015.8.26.0136, 8ª Câmara de Direito Criminal, Rel. Des. Ely Amioka, j. 06.04.2017. (TJSP; Apelação Criminal 1501645-21.2024.8.26.0559; Relator (a): Isaura Cristina Barreira; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) Conforme se verifica nos autos, foram fixadas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, figurando como representado o réu. Ainda que o acusado estivesse do lado de fora da residência e a vítima do lado de dentro, não tendo sido as medidas protetivas revogadas antes da prática delituosa e, em se tratando de crime formal, houve a consumação do crime quando o réu se aproximou da vítima. O acusado demonstrou um grave desrespeito à Administração Pública, em especial ao Poder Judiciário: após ser intimado pelo Oficial de Justiça e dizer ao servidor público que não tinha dúvidas quanto ao conteúdo da intimação, o denunciado amassou a intimação e jogou-a no chão. Mesmo tendo sido advertido mais de uma vez e informado de que a vítima iria mandar as coisas dele por um mototaxista, o réu decidiu ir até a residência da vítima. O Oficial de Justiça RUBENS LEMOS CABRAL declarou em juízo que, quando “estava conversando com o acusado, ele falou dos pertences; que o Oficial de Justiça disse ao réu que ele não deveria voltar à residência do casal e que a própria testemunha conversaria com a vítima a respeito dos pertences do denunciado; que ficou combinado com a vítima que ela reuniria os pertences do réu e mandar um mototaxista entregar na casa dos pais do acusado”. Durante a audiência de instrução, o acusado, em certo momento, dizia que almejava buscar apenas seus pertences; já em outros, asseverou que queria conversar com a vítima para que eles “se acertassem”. Segundo a jurisprudência acima apresentada, o motivo da aproximação da vítima e, por conseguinte, do desrespeito a uma ordem judicial, é irrelevante – até mesmo quando um acusado desejava visitar os filhos. O Oficial de Justiça RUBENS LEMOS CABRAL foi claro e prestou, em audiência de instrução, um depoimento firme, afirmando que havia explicado as decisões tomadas no processo. Em mais de um momento, o réu foi advertido de que não deveria se aproximar da vítima, tendo o Oficial de Justiça visto quando o réu estava se dirigindo à residência da vítima dito a ele para não ir lá, pois estaria descumprindo as medidas protetivas e incorrendo em prática delituosa. Ainda assim, o réu foi insolente ao bater no ombro do servidor público e disse: “chame a polícia que eu quero ser preso!”. O policial militar ERIK FERNANDO DA SILVA, ao ser ouvido em juízo, declarou que, ao se dirigir com o Oficial de Justiça à residência da vítima “o denunciado estava lá, o Oficial de Justiça solicitou que ele deixasse a residência, ele se negou, pegou a intimação, amassou, jogou no chão e disse que só sairia de lá preso”. Como se observa, a atitude do acusado foi um afronte à Justiça. O réu mostrou um verdadeiro descaso pelo que fora determinado pelo magistrado plantonista. Nesse diapasão, deve ser o denunciado condenado pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha. 4-) DISPOSITIVO: Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e nas alegações finais a fim de CONDENAR o réu ISRAEL SEVERINO DA SILVA, conhecido como “FUBÁ FILHO DE PREGO”, por conduta incursa nas penas do art. 24-A, caput, da Lei 11.340/06. 5-) DOSIMETRIA: Primeiramente, deve-se destacar que o acusado foi preso em flagrante em 29 de dezembro de 2022 devido ao cometimento do crime de descumprimento de medida protetiva. A data dos fatos, portanto, é anterior à publicação da Lei 14.994 de 09 de outubro de 2024 que elevou a pena de detenção de 03 (três) meses a 02 (dois) anos para reclusão de 02 (dois anos) a 05 (cinco) anos e multa. 5.1.1-) Do descumprimento das medidas protetivas de urgência: A pena-base resulta da cuidadosa, profunda e atenta ponderação das circunstâncias judiciais ou critérios diretivos contidos no art. 59, caput do Código Penal. O juiz deverá atender à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e às consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, conforme necessário e suficiente à reprovação e à prevenção ao crime. Por não ser redutível a “uma operação aritmética” (STF: HC 84.120/SP, T1, DJ 20.08.2004) e por entranhar certo grau de inextirpável subjetivismo do juiz do caso concreto – “o que estreita a margem de revisão da sentença” (STF: HC 70.362/RJ, T1, DJ 12.04.1996) – será tanto mais defensável a mensuração empírica da pena quanto menos obscuros e mais exatos se mostrem os conceitos utilizados como pontos de apoio e referência. A culpabilidade será sempre o limite ou barreira intransponível da pena imponível. Os imperativos de prevenção geral ou especial poderão encorajar o juiz a reduzi-la, nunca a majorá-la, pois “a prevenção é limitada pelo princípio da culpabilidade”. O conceito aqui empregado é diferente do existente na teoria do delito, significando grau de censura ou medida de reprovação da conduta – refletindo a magnitude do desvalor da ação e do resultado (quando existente), a intensidade da exigência de observância da norma, o grau de compreensão efetiva ou potencial da ilicitude, etc –, e não reprovabilidade – “o conjunto de pressupostos ou caracteres que deve apresentar uma conduta, para que lhe seja juridicamente reprovada a seu autor”. Assim sendo provada a imputação feita ao réu, passo a dosar-lhe a pena, nos termos do art. 59 do Código Penal. Assim aplico: a) Culpabilidade: o grau de reprovabilidade da conduta do réu é normal ao tipo; b) Antecedentes: o acusado é tecnicamente primário, pois, apesar de existir sentenças condenatórias os delitos foram cometidos no decorrer de 2023 e 2024, posteriormente, portanto, a data fatos do crime analisado no processo em tela (IDs 207336014, 207338834, 207338835 e 207338836); c) Conduta social: não há elementos nos autos que maculem seu comportamento em sociedade; d) Personalidade: não há como aferir a personalidade do acusado à míngua de elementos técnicos nos autos; e) Motivos dos crimes: normais ao tipo; f) Circunstâncias dos crimes: o acusado mostrou muito descaso pelo Poder Judiciário, desrespeitou não apenas o que fora determinado pelo magistrado plantonista, como também o Oficial de Justiça durante o exercício de sua função. O réu amassou a intimação, jogou-a no chão, bateu no ombro do servidor público e disse que ele poderia chamar a polícia, pois o denunciado só sairia preso. g) Consequências dos crimes: normais ao tipo; h) Comportamento da vítima: incabível. Assim, fixo a pena-base em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 5.1.2-) ATENUANTES E MAJORANTES: Inexistentes atuantes e majorantes, por conseguinte, fixo a pena intermediária em 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 5.1.3-) CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO DE PENA: Sem causas de aumento, tampouco de diminuição da pena. Sendo assim, fixo a pena definitiva do acusado no montante de 03 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção. 6-) DAS CUSTAS: Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, fixando a exigibilidade suspensa devido ao benefício da justiça gratuita concedido nesta sentença. 7-) DA DETRAÇÃO: O acusado foi preso em flagrante em 29 dezembro de 2022 e posto em liberdade em 11.01.2023 (ID 123435712), cabendo ao Juízo da Execução Penal fazer a detração. Para efeitos de detração, verifico que o tempo de prisão cautelar do réu perfaz o montante de 13 (treze) dias, restando-se a cumprir 03 (três) meses e 04 (quatro) dias de detenção. 8-) REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE: Considerando-se a primariedade e a pena aplicada ao caso concreto, o acusado prestará a pena no regime inicial aberto. 9-) DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS: Incabível a substituição da pena (art. 44 do CP) por ter sido o crime cometido com ameaça. 10-) DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Verifico que a condenada atendeu aos requisitos legais para obter o benefício da suspensão condicional da pena, pois a pena privativa de liberdade não é superior a 02 (dois) anos (requisito objetivo), bem como, preenchidos os requisitos subjetivos do artigo 77, do CP, portanto, concedo o benefício ao condenado suspendendo a execução da pena privativa de liberdade por um período de 02 (dois) anos, sob as seguintes condições: a) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, que deverá ser realizada gratuitamente pelo condenado, nesta cidade, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixada de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho, sendo-lhes facultado cumprir a pena substitutiva em menor tempo, desde que não seja inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, nos termos do artigo 46 do Código Penal; b) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside por período superior a 15 dias, sem prévia comunicação ao Juízo, durante todo o período da suspensão; c) Comparecimento pessoal e obrigatório no juízo da comarca em que reside, mensalmente, para informar e justificar suas atividades, durante todo o período da suspensão; d) Proibição de frequentar bares e estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica, durante todo o período da suspensão. 11-) REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA: O Ministério Público requereu a fixação de valor indenizatório mínimo, por danos causados pela infração, sem indicar, contudo, os valores pretendidos. Quanto à indenização por danos materiais, sem delongas, não há nos autos elementos para aferir o quantum indenizatório. Quanto aos danos morais, a Terceira Seção do STJ, no REsp 1.986.672, julgado em 8/11/2023, decidiu que, nos casos de dano moral presumido, a fixação de um valor mínimo para a reparação não exige instrução probatória específica, no entanto, é necessário pedido expresso na denúncia, com a indicação do valor pretendido. No caso em análise, o valor pretendido não foi apontado. Assim, não há elementos suficientes para fixar indenização por danos, seja moral ou material. Intime-se a vítima acerca desta decisão. 12-) DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Considerando-se que o acusado foi posto em liberdade a fim de aguardar o julgamento sem estar segregado cautelarmente, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 13-) TRANSITADA EM JULGADO: 13.1) Remeta-se os boletins individuais à SDS-PE (art. 809 do CPP); 13.2) Anote-se o nome do condenado no rol dos culpados; 13.3) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco comunicando a pena aplicada, o trânsito em julgado e anexando cópia deste decisum, para a suspensão dos direitos políticos dos condenados; 13.4-) Arquivem-se estes autos e abra-se processo de execução penal no Seeu. Intimações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação 03/2016-CM do TJPE. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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Processo nº 5000755-21.2025.8.08.0015

ID: 330245773

Tribunal: TJES Órgão: Conceição da Barra - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 5000755-21.2025.8.08.0015

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELE ALMEIDA DE SOUZA DE MOURA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS CESAR MORAES DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 5000755-21.2025.8.08.0015 USUCAPIÃO (49) AUTOR: EMANUELE ALMEIDA DE SOUZA DE MOURA REU: MAURO LUCIO APARECIDO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS CESAR MORAES DA SILVA - ES12066 DECISÃO Inicialmente, defiro a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Trata-se o presente feito de usucapião ajuizada por Emanuele Almeida de Souza de Moura em face de Mauro Lúcio Aparecido de Souza, alegando que, desde o ano de 2014, possui a posse mansa, pacífica, pública, contínua, ininterrupta e de boa-fé sobre o imóvel localizado na Avenida Pai João, nº 214, Centro, Conceição da Barra – ES. Aduziu que a entrada no imóvel ocorreu mediante autorização do Sr. Mauro, que, à época, cedeu à autora e sua família a posse do bem, afirmando não ter mais interesse no imóvel, já que deixou de quitar parte do valor devido na compra realizada de terceiro, Sr. Aldo, restando uma dívida de cerca de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Afirmou que tomou conhecimento de que o imóvel teria sido objeto de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, supostamente fundamentado em dívida do antigo vendedor, Sr. Aldo, como se este ainda fosse o legítimo proprietário do imóvel. Ocorre que a autora jamais foi intimada ou cientificada sobre tal leilão, nem tampouco foi lhe dada qualquer oportunidade de manifestar interesse na aquisição do imóvel ou exercer qualquer defesa, ainda que seja ocupante pública, contínua e notória desde 2014. Por tal razão, requereu, liminarmente, a tutela antecipada de urgência para manutenção da autora na posse do imóvel, proibindo qualquer ato de turbação ou esbulho por parte do requerido ou de terceiros, sob pena de multa diária. Na manifestação de ID 72715504 pugnou pelo apensamento dos processos nº 0002074-32.2013.8.08.0015 e nº 0014223-94.2012.8.08.0015 aos presentes autos de usucapião e a suspensão urgente da imissão na posse determinada nos autos da execução fiscal nº 0002074-32.2013.8.08.0015, bem como o reconhecimento de vício insanável na arrematação. É o relatório. Decido. Prefacialmente, vale mencionar que somente com o ajuizamento da presente ação que este magistrado tomou conhecimento que nos autos nº 5000457-97.2023.8.08.0015, discute-se a posse do mesmo imóvel arrematado no processo de nº 0002074-32.2013.8.08.0015. Em nenhum momento na ação de Execução Fiscal o executado mencionou a impossibilidade do imóvel ali constrito ir a hasta pública por possuir outros imbróglios. Em que pese a matrícula de nº 1.379 juntada no processo nº 0002074-32.2013.8.08.0015, no ID 71350462, mencionar a hipoteca da Caixa Econômica Federal, este juízo se alia ao entendimento exarado pelo C. STJ, vejamos: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DESCONSTITUÍDA. ARREMATAÇÃO DO BEM NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 186, DO CTN. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA AO TRIBUTÁRIO. CONCURSO DE CREDORES. DEVEDOR SOLVENTE OU INSOLVENTE. CRITÉRIO ALHEIO À PREVISÃO LEGAL. (...) 6. Sob esse ângulo a Primeira Turma, desta Corte Superior, decidiu no REsp n.º 723.297/SC, deste relator, publicado no DJ de 06.03.2006, o seguinte: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DECLARADA NULA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. 1. Nulidade da arrematação decretada pela instância ordinária, em virtude da ausência de intimação anterior do INSS, bem como em face da vislumbrada inutilidade do leilão para satisfação do crédito da autarquia previdenciária, objeto da execução fiscal, tendo em vista a preferência de crédito trabalhista de valor superior ao do imóvel penhorado. 2. Inocorrência da nulidade prequestionada implicitamente e enfrentada no voto condutor. 3. À luz do princípio da instrumentalidade das formas, não se revela razoável o desfazimento da arrematação sob a invocação de que o preço (que se afirma ter sido vil) seria absorvido pelo crédito trabalhista detentor de preferência legal. 4. A máxima pas des nullités sans grief revela a inocuidade do desfazimento da arrematação. 5. Aplicação analógica da tese assentada no REsp nº 440811/RS, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 28.02.2005, no sentido de que: "1. A alienação de bem gravado com hipoteca sem intimação do titular do direito real importa, em princípio, a possibilidade a este de requerer o desfazimento da arrematação, ou, caso não a requeira, a subsistência do ônus em face do credor hipotecário. Trata-se de mecanismo de preservação da preferência legal de que desfruta o credor titular de direito real de garantia frente ao credor quirografário. 2. O caso concreto, porém, apresenta relevante particularidade: a arrematação que o credor hipotecário pretende desfazer foi realizada em sede de execução fiscal. O credor com penhora, nessa hipótese, além de não ser quirografário, possui crédito que "prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo da constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho" (CTN, art. 186). Diante da preferência do crédito tributário sobre o crédito hipotecário, e uma vez certificada a inexistência de outros bens penhoráveis, e mesmo a insuficiência do valor do bem constrito para satisfazer o débito fiscal, conclui-se não haver qualquer sentido prático na decretação da nulidade da alienação. Trata-se de medida que nenhum proveito traria ao credor hipotecário, obrigado a realizar novo leilão, cujo produto, de qualquer sorte, teria de ser destinado à satisfação do débito tributário." 6. Recurso especial provido." 7. Recurso especial desprovido. (REsp n. 755.552/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 10/10/2006, DJ de 13/11/2006, p. 231.) Sem grifos no original. Outrossim, com o devido zelo que a demanda requeria, este magistrado cuidou de verificar que as outras demandas citadas na matrícula nº 1.379 não possuíam preferência no recebimento dos créditos ou não encontravam-se ativas, sendo: a) 0000721-64.2007.8.08.0015, processo que tramita nesta unidade, que encontra-se em face de cumprimento de sentença, sem, contudo, possuir preferência no recebimento do crédito; b) 0050800-82.2004.5.17.0005, processo que tramitou na 5ª Vara do Trabalho de Vitória, que, apesar de o crédito possuir preferência, o feito já encontra-se extinto pela quitação integral da execução, bem como arquivado definitivamente. c) 0014223-94.2012.8.08.0015, processo que tramitou nesta unidade, entretanto, já extinto em razão da prescrição e arquivado definitivamente. Conforme já mencionado, somente nesta ação que esta unidade tomou conhecimento acerca da existência de outros processos, envolvendo o mesmo imóvel, sendo: a) 5000457-97.2023.8.08.0015, que tramita nesta unidade, e discute a anulação do contrato de compra e venda celebrado entre o ora requerido, Mauro Lucio Aparecido de Souza, sua esposa, Sirlene Rodrigues de Souza e o executado do feito nº 0002074-32.2013.8.08.0015, Aldo Henrique dos Santos, onde este busca a sua reintegração à posse do imóvel; b) 0000097-53.2008.4.02.5003, que tramita na 1ª Vara Federal de São Mateus, em que a Caixa Econômica Federal busca a satisfação do crédito pelo Sr. Aldo Henrique dos Santos que gerou a hipoteca mencionada na matrícula do imóvel usucapiendo. Cabe registrar que nenhuma das ações acima são citadas no feito nº 0002074-32.2013.8.08.001, tampouco na matrícula do imóvel. PEDIDO LIMINAR Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência pressupõe elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. O art. 301 do referido Diploma dispõe que “a tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito”. Conclui-se, assim, que o direito processual civil pátrio conferiu ao juiz um poder geral de cautela para determinar as medidas inominadas adequadas a evitar lesão grave ou de difícil reparação, em respeito ao princípio da efetividade do processo. Pois bem. Requer a parte autora, em sede liminar, a tutela antecipada de urgência para manutenção da autora na posse do imóvel, proibindo qualquer ato de turbação ou esbulho por parte do requerido ou de terceiros, sob pena de multa diária; o apensamento dos processos nº 0002074-32.2013.8.08.0015 e nº 0014223-94.2012.8.08.0015 aos presentes autos de usucapião; a suspensão urgente da imissão na posse determinada nos autos da execução fiscal nº 0002074-32.2013.8.08.0015; o reconhecimento de vício insanável na arrematação. a) Sobre o apensamento dos processos Não vejo razão para deferir o apensamento do presente feito ao de nº 0014223-94.2012.8.08.0015, pois, conforme já dito, o processo tramitou nesta unidade, entretanto, já encontra-se extinto em razão da prescrição e arquivado definitivamente. Por outro lado, compulsando os presentes autos e analisando os processos nº 0002074-32.2013.8.08.0015, assim como o processo de nº 5000457-97.2023.8.08.0015, resta clara a ocorrência de conexão imprópria entre os processos, uma vez que há flagrante risco de decisões conflitantes e inconciliáveis do ponto de vista prático caso os feitos tramitem em Varas distintas (CPC, arts. 58 e 59). Nesse sentido, o processamento das ações em questões deve ocorrer conjuntamente. b) Sobre a anulação da arrematação do feito nº 0002074-32.2013.8.08.0015 A mesma sorte não assiste a autora acerca do pedido liminar de reconhecimento de nulidade absoluta da arrematação. A arrematação constitui o ato final do procedimento da hasta pública, por meio do qual o bem objeto do pregão é adjudicado ao licitante que formulou o melhor lanço. De acordo com o disposto no art. 901 do CPC, a formalização da arrematação ocorre com a lavratura, de imediato, do respectivo auto, no qual são mencionadas as condições pelas quais o bem foi alienado, a exemplo do preço, do eventual parcelamento e da qualificação do arrematante. Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos, nos termos do art. 903 do CPC. Apesar da estabilidade outorgada à arrematação, o CPC, em seu art. 903, parágrafo único, enumera hipóteses em que a alienação judicial pode ser invalidada, considerada ineficaz e resolvida: § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. Com efeito, mesmo que considerada perfeita, acabada e irretratável a arrematação a partir da assinatura do auto, é a expedição da respectiva carta que definitivamente encerra o ato da alienação judicial, quando, então, se constituirá título formal em favor do arrematante, que o habilita a promover o registro da propriedade adquirida. Desse modo, até que seja expedida a carta, é possível aos legitimados discutir vícios ou irregularidades do ato da arrematação de forma incidental na execução, se provocado em até 10 (dez) dias (§ 2º). A partir desse momento, com a expedição da carta, somente caberá ao interessado em desconstituir a arrematação o manejo da ação anulatória genérica, prevista no § 4º do art. 903 do CPC, o qual preceitua que "após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário". Não é outro o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se observa dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE E JULGAMENTO ULTRA PETITA. NULIDADES NÃO CONFIGURADAS. LIVRE CONVENCIMENTO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. (...) 8. Após expedida a carta de arrematação do bem penhorado, nos termos dos arts. 694 e 486 do CPC, somente pode haver a desconstituição por meio da ação anulatória (AgRg no REsp n. 1.328.153/SP e REsp n. 1.219.329/RJ), não sendo os embargos de terceiro o instrumento processual cabível. 9. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. (STJ - REsp 1.287.458/SP, 3ª Turma, DJe de 19/05/2016) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AFASTAMENTO. JULGAMENTO EXTRAPETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. CARTA DE ARREMATAÇÃO EXPEDIDA E REGISTRADA NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. 4. Uma vez expedida a carta de arrematação e transferida a propriedade com o registro no cartório imobiliário, não é possível a desconstituição do ato nos próprios autos da execução, sendo necessário o ajuizamento da ação anulatória (art. 486 do CPC). (...) 7. Recursos especiais parcialmente providos. (STJ - REsp 1.219.329/RJ, 3ª Turma, DJe de 29/04/2014) Assim, em síntese, a desconstituição da arrematação antes da expedição da carta pode ocorrer mediante simples petição incidental e, após aquele momento, apenas por meio de ação anulatória, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do feito executivo nº 0002074-32.2013.8.08.0015, verifica-se que a Carta de Arrematação foi expedida e subscrita pelo juiz no ID 68804634, em 14/05/2025. Cabe pontuar a impossibilidade de a autora da presente sustentar que só tomou conhecimento do leilão do imóvel recentemente, pois, como a própria autora afirma, encontra-se residindo no imóvel desde 2014, e ocorrida a penhora do imóvel na execução que se deu em 25/06/2014, o bem passou por duas avaliações mercadológicas, em 25/06/2014 e 27/09/2024. Pontuo aqui que quando da realização de tais atos, não se teve notícia de que o imóvel em questão (matrícula 1.397) estava ocupado por terceiros, ainda que em sua parcialidade. Nesse trilhar, quanto à alegada ausência de intimação em relação à hasta pública, cumpre notar que foram realizadas diligências no local por oficiais de justiça, os quais ficaram encarregados de intimar os ocupantes presentes. E assim o fizeram. Se a autora não foi intimada, simplesmente lá não se encontrava. Não havia e não há nenhum registro documental oponível a terceiros que permitisse imaginar que a autora supostamente era ocupante e deveria ser intimada. Fora isso, houve regular publicação de edital, conforme fls. 35/35v, instrumento que, por excelência, basta ao resguardo dos interesses de terceiros desconhecidos ou ignorados. Por fim, resta claro que o executado dos autos nº 0002074-32.2013.8.08.0015 foi devidamente citado à fl. 17, bem como da designação de leilão à fl. 32v e no dia 05/02/2025 através do Diário Eletrônico, visto ser advogado. Logo, a presente ação de usucapião, de modo algum, é o meio corretor para questionar a arrematação. c) Manutenção da posse da autora no imóvel Observo, através da análise dos nº 0000097-53.2008.4.02.5003, que tramita na 1ª Vara Federal de São Mateus, e do feito nº 0002074-32.2013.8.08.0015, que o perigo de dano encontra-se presente, visto que a autora poderá ter a sua posse turbada ou esbulhada antes de resolvida a questão posta em juízo na presente ação. Já com relação a probabilidade do direito, tenho que está, ainda que minimamente, evidenciada pelos documentos carreados com a inicial. Nessa ordem de ideias e diante do poder geral de cautela conferido pelo artigo 297 do Código de Processo Civil, já ventilado alhures, impõe-se determinar a manutenção da autora na posse do imóvel, proibindo qualquer ato de turbação ou esbulho por parte do requerido ou de terceiros. Por todo o exposto, assim decido: Defiro parcialmente a tutela de urgência pleiteada, para determinar a manutenção da autora na posse do imóvel, proibindo qualquer ato de turbação ou esbulho por parte do requerido ou de terceiros, sob pena de multa diária. Deverá o cartório, após intimadas as partes da presente decisão: 1. Apensar o presente feito aos de nº 0002074-32.2013.8.08.0015 e nº 5000457-97.2023.8.08.0015; 2. Anexar cópia da presente decisão nos autos nº 0002074-32.2013.8.08.0015, devendo vir conclusos logo após, sem cumprimento da determinação ali exarada na decisão do dia 09/07/2025; 3. Anexar cópia da presente decisão nos autos nº 5000457-97.2023.8.08.0015, aguardando-se a audiência ali designada. 4. Expedir ofício para a 1ª Vara Federal de São Mateus, com nossas cautelas de estilo, informando nos autos nº 0000097-53.2008.4.02.5003 a existência das três ações apensadas, acerca do imóvel de matrícula nº 1.397 que contem hipoteca lavrada sobre a dívida ali discutida. Serve a presente decisão de ofício. 5. Expedir ofício para o Cartório de Registro de Imóveis desta, para que averbe a existência da presente demanda na matrícula nº 1.397, referente ao imóvel discutido, visando resguardar o resultado útil do processo e a boa-fé de terceiros. Serve a presente decisão de ofício. Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Emendar a inicial, incluindo no polo passivo o Aldo Henrique dos Santos, proprietário registral do imóvel, Sirlene Rodrigues de Souza, esposa do ora requerido, Wanderson Redivo Vieira, arrematante do imóvel. Bem como, informe e apresente os documentos faltantes para o prosseguimento da ação de usucapião, sendo: a) nome completo e endereços para citação dos confrontantes, e eventuais cônjuges; b) matrícula atualizada do imóvel; c) memorial descritivo e croqui do imóvel que se pretende usucapir. Tudo cumprido, com a juntada ou decurso de prazo, venham-me conclusos. Diligencie-se CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito

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Ricardo Vitor Polastro x Newe Seguros S.A.

ID: 275398264

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000721-34.2023.8.16.0192

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RICARDO VITOR POLASTRO

Polo Passivo:

NEWE SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

MATHEUS ESSER DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS PECINHA DE PAULA E SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE DE AZEVEDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-34.2023.8.16.0192 Processo: 0000721-34.2023.8.16.0192 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$77.176,79 Autor(s): RICARDO VITOR POLASTRO Réu(s): NEWE SEGUROS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária movida por Ricardo Vitor Polastro em face de Newe Seguros S.A., ambos qualificados. Em sua petição inicial, a parte autora sustenta, em síntese: a) que celebrou com a requerida contrato de seguro agrícola (nº 10001010039780); b) que a lavoura sofreu com eventos climáticos que afetaram a produtividade, especialmente a seca, razão pela qual comunicou o sinistro à seguradora; c) que a requerida realizou o pagamento parcial da indenização, deixando de complementar o valor de R$ 77.176,79 (setenta e sete mil, cento e setenta e seis reais e setenta e nove centavos). À luz do exposto, postula a condenação da requerida ao pagamento da indenização securitária no valor remanescente. Com a inicial, juntou documentos (seq. 1.3/1.21). Devidamente citada, a parte passiva apresentou contestação ao seq. 22.1, ocasião em que alegou preliminares. No mérito, sustentou que o seguro contratado oferece garantia sobre os custos de produção efetivamente empregados pelo segurado. Ainda, alega que parte dos prejuízos ocorridos foram causados por riscos não cobertos pela apólice, argumentando que a parte ativa teria procedido com o plantio de forma negligente. Houve impugnação à contestação (seq. 26.1). Sentença de mérito inverteu o ônus da prova, afastou as preliminares e julgou improcedente a ação (seq. 33.1). Opostos Embargos de Declaração (seq. 36.1), estes foram acolhidos para fins de retomar a instrução processual (seq. 42.1). Foi realizado procedimento em apartado para produção de prova oral em conjunto, o qual, todavia, restou infrutífero (seq. 48.1). Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes pugnaram pela produção de prova testemunhal (seqs. 53.1 e 54.1). Decisão de seq. 56.1 indeferiu a produção de demais provas, anunciando o julgamento do mérito no estado em que se encontra o processo. Vieram-me conclusos os autos para prolação de sentença. É o relato. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO: No mérito, cumpre destacar, de início, que é incontroversa a ocorrência de fenômeno climático adverso, objeto de cobertura securitária, responsável pelos danos na lavoura conduzida pela parte autora. De acordo com o art. 757, caput, do CC, “Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados”. Examinada detidamente a apólice representativa do contrato de seguro em questão, tem-se que esta possui informações conflitantes, não deixando clara, sequer, a modalidade de seguro agrícola contratada, especialmente por descrever seu objeto de modo excessivamente amplo. De acordo com o Guia de Seguros Rurais, elaborado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, os seguros agrícolas são classificados de acordo com seus objetos, dividindo-se, sobretudo, em seguro de custeio e seguro de produção – ou produtividade. Na modalidade de seguro de custeio, o limite máximo de indenização (LMI) é calculado com base no valor desembolsado para o custeio da lavoura segurada. Em tais casos, portanto, a garantia securitária se relaciona diretamente com os custos de produção; os quais, por evidente, não se confundem com a produtividade em si. A indenização será devida quando a produtividade obtida com a cultura for inferior à produtividade assegurada em apólice, de modo a comprometer a capacidade de pagamento dos gastos com a lavoura. O limite indenizatório, contudo, ficará restrito aos valores efetivamente investidos para realização da cultura. Já no que se refere ao seguro de produtividade, o LMI é calculado com referência à produtividade garantida para determinada área, multiplicada por um preço fixo estabelecido no momento da contratação para cada unidade a ser produzida. Referido valor, estabelecido por ocasião da contratação, será o mesmo utilizado para apurar o montante devido em eventual indenização. Significa dizer que, em tal cenário, o segurado não será obrigado a comprovar o custo efetivamente aportado na realização da lavoura. No caso dos autos, a parte requerida aduz que o seguro se deu na modalidade de custeio, alegando ser legítima a recusa/minoração da indenização em razão de os custos empregados na lavoura terem sido menores do que aqueles indicados em apólice. A parte autora, de seu turno, defende que o contrato foi pactuado na modalidade de seguro de produtividade, sustentando que a indenização deve ser calculada de acordo com a produtividade obtida e o preço da saca previsto em apólice. Argumenta, assim, não haver motivo idôneo para negativa ou redução da indenização securitária em virtude do pretenso emprego de custos inferiores aos constantes da apólice. Pois bem. Embora este juízo tenha decidido de maneira diversa em oportunidades anteriores, ao se revisitar o tema, constata-se assistir razão à parte ativa. É o que segue. À luz das premissas de direito pontuadas acima, ao se examinar as “Condições Gerais” do seguro agrícola apresentadas pela parte passiva por ocasião da contestação, constata-se que o objeto do contrato de seguro em exame é delimitado de forma dúbia e pouco esclarecedora, de forma a violar a principiologia de informação clara e inequívoca em matéria consumerista (CDC, art. 6º, inciso III). Inicialmente, a Cláusula 4ª de aludido documento, ao pretender delimitar o objeto do contrato, estabelece o seguinte: 4.1. O objetivo deste seguro é a cobertura das despesas do ciclo produtivo de lavouras periódicas, do plantio até a colheita, financiadas com recursos próprios ou de terceiros, desde que tal ciclo produtivo tenha sido realizado segundo parâmetros do Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) estabelecido pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), bem como segundo as recomendações das instituições oficiais de pesquisa agronômica e assistência técnica, observadas ainda as especificações constantes desta Apólice ou Certificado de Seguro. Embora haja menção genérica à cobertura das “despesas do ciclo produtivo” como objeto do negócio jurídico, ao se consultar atentamente a integralidade do instrumento contratual, nota-se que todos os elementos da relação securitária remetem à garantia de uma produtividade esperada, e não dos custos envidados no cultivo. De fato, a própria fórmula adotada para o cálculo da indenização contradiz de modo evidente a alegação da parte requerida de que se cuidaria de seguro de custeio. No seguro de custeio, a apuração do valor devido à título de indenização é feita com base na área segurada, nos custos produção, na produtividade esperada e na produtividade obtida. Não se leva em conta, em tal operação, o preço do produto (no caso em tela, o preço da saca). No seguro de produtividade, entretanto, ressalta-se: Nessa modalidade, há uma quantidade de sacas por hectare definida na apólice como produtividade segurada. Quando um sinistro ocorre, o produtor recebe uma indenização correspondente à quantidade de sacas que deixaram de ser colhidas, multiplicada por um preço por saca estabelecido no momento da contratação. Ou seja, a indenização não é calculada como um percentual em relação aos custos de produção, tal como no seguro de custeio, mas sobre o valor das sacas não colhidas e cobertas pelo seguro, valor este apurado com base no preço da saca pré-fixado na assinatura da apólice. É exatamente o que ocorre no presente caso. Nos termos da Cláusula 22ª das “Condições Gerais”, item 22.6, a indenização será calculada da seguinte forma: I = PI X US X PP onde: I é Indenização, expressa em reais; PI é Prejuízo Indenizável, expresso em quilogramas por hectare US é a Unidade Segurada, expressa em hectares; PP é o Preço do Produto, expresso em reais; Destacam-se, entrementes, os conceitos fixados ao glossário das mesmas “Condições Gerais” do contrato: INDENIZAÇÃO: é o valor, expresso em reais, que a Seguradora deverá pagar ao Segurado ou Beneficiário no caso de ocorrência de Risco Coberto previsto na Apólice de Seguro, correspondente à multiplicação sucessiva do Prejuízo Indenizável, expresso em quilogramas por hectare, pela Unidade Segurada, expressa em hectares, pelo Preço do Produto expresso em reais. PREJUÍZO INDENIZÁVEL: quantidade, maior que zero, expressa em quilogramas por hectare, que corresponde à diferença entre a Produtividade Garantida e a Produtividade Obtida, subtraída desta última a Parcela Deduzida a Título de Risco Não Coberto, sendo que, caso essa diferença seja menor ou igual a zero, não haverá Prejuízo Indenizável. PRODUTIVIDADE ESPERADA: A produtividade da cultura segurada, expressa em quilogramas por hectare, determinada pela Seguradora e indicada na proposta de seguro. PRODUTIVIDADE GARANTIDA: é a produtividade expressamente definida na Apólice, que será utilizada como base para cálculo da indenização, observadas as demais condições contratuais. A Produtividade Garantida será expressa em quilogramas por hectare. PRODUTIVIDADE OBTIDA: é a média da produtividade na Unidade Segurada, considerando toda a produção, colhida, aferida em Laudo de Vistoria elaborado por Perito credenciado pela Seguradora e expressa em quilogramas por hectare. Veja-se, portanto, que o cálculo da indenização securitária se encontra intrinsecamente ligado ao preço do produto, fixado por ocasião da contratação; o que, no presente caso, significa o valor da saca, em conformidade ao especificado na apólice securitária. O único elemento variável considerado na apuração da indenização é, com efeito, a produtividade obtida. Os demais dados ponderados em tal operação se encontram, todos, previamente estipulados no momento da contratação, quais sejam: i) unidade segurada, expressa em hectares, que traduz a dimensão territorial objeto da cobertura securitária; ii) preço do produto, que na hipótese em exame, como anotado acima, refere-se ao valor da saca, o qual se encontra igualmente pré-fixado em contrato; iii) produtividade garantida, expressa em quilogramas por hectare (kg/ha) de modo pré-estabelecido em apólice, cuja diferença com a produtividade obtida revelará a importância do prejuízo indenizável, igualmente expresso em quilogramas por hectare (kg/ha); iv) o prejuízo indenizável, uma vez apurado a partir da subtração da produtividade obtida sobre a produtividade segurada, será multiplicado pela extensão territorial coberta (unidade segura, expressa em hectares) e pelo valor da saca delimitado em contrato (preço do produto, expresso em reais). Importante sublinhar que o custo total de produção não é sequer considerado no cálculo para apuração do quantum indenizatório. A informação do “custo/ha” (custo por hectare) em apólice, na tabela de “Informações da Unidade Segurada”, revela tão somente um elemento do cálculo atuarial elaborado pela seguradora. Trata-se, igualmente, de uma importância previamente fixada, por estimativa matemática, cuja eventual alteração não implicará em quebra da base objetiva do contrato de seguro. Tanto é verdade, que o valor em reais (R$) previsto como LMI é passível de apuração autônoma, independentemente da consideração da grandeza do “custo/ha”. Por exemplo: ao se multiplicar a produtividade segurada (kg/ha), pela área territorial coberta (unidade segurada, em hectares) e pelo preço da saca (preço da unidade em R$); e, em seguida, dividir-se tal resultado pelo peso da saca em quilogramas, obtém-se, exatamente, a importância do LMI. A informação do “custo/ha”, deste modo, constitui referencial secundário, apurado por estimativa a partir da produtividade esperada e da produtividade garantida, à luz do preço do produto. Não se trata, por evidente, de dado cuja variação concreta deva interferir na apuração da indenização securitária. Principalmente porque a própria forma de calcular tal indenização prescinde da análise do custo empregado, em conformidade ao expressamente previsto às “Condições Gerais” do contrato de seguro. O “custo/ha”, portanto, importa em referencial pré-estabelecido e aceito por ambas as partes por ocasião da contratação como dado abstrato. Por consequência, não há como se imputar ao consumidor segurado o ônus de comprovar pormenorizadamente os valores realmente empregados no custeio da lavoura como dado orientador do cálculo da indenização. Notadamente em razão de tal elemento sequer ser considerado na fórmula de aferição do quantum indenizatório. Resulta inquestionável, neste contexto, que o contrato em apreço se enquadra na modalidade de seguro agrícola de produtividade. De igual modo, não comporta guarida a alegação da seguradora de que o cálculo do LMI se dá pela multiplicação da área segurada pelo custo por hectare, configurando-se, dessa forma, o contrato de seguro de custeio. Isto porque, em se tratando de seguros de produtividade, o LMI é calculado pela multiplicação da área (A), pelo preço segurado (B) e pelo nível de cobertura pactuado (F), o qual, de seu turno, é calculado pela produtividade esperada (D), multiplicada pelo nível de cobertura máxima (E). Aplicando-se ao caso, ao se converter a produtividade esperada em sacas/ha, obtém-se o mesmo LMI do cálculo indicado pela seguradora, sendo que este, isolado de quaisquer outros elementos, não é apto a comprovar que o seguro se deu na modalidade custeio. Neste ponto, colaciona-se abaixo o exemplo indicado no artigo científico “Principais Tipos de Seguro Agrícola”: TABELA 1 – SEGURO DE CUSTEIO PARA LAVOURA DE MILHO TABELA 2 – SEGURO DE PRODUTIVIDADE PARA LAVOURA DE MILHO Em ambos os exemplos, o LMI se manteve o mesmo, em que pese obter-se o resultado por meio de fórmulas matemáticas diferentes. No seguro de custeio, entretanto, sequer haverá a indicação do preço do produto segurado; uma vez que tal informação não será considerada para o cálculo da indenização final. É justamente o contrário do que ocorre no seguro de produtividade, o qual tomará o preço do produto como elemento central do cálculo do valor indenizável – sendo este o caso dos presentes autos. Infere-se, portanto, ser contraditória a pretendida limitação da indenização securitária com referência a custo de produção concretamente comprovado. Ora, se o contrato assegura a lavoura utilizando critérios de produção esperada, produção obtida e produção garantida; e se a própria apuração da indenização securitária se baseia em tais elementos – e, ainda, desconsidera o referencial dos custos de produção em seu cálculo –, considera-se evidente e inequívoco que o negócio jurídico firmado se amolda ao tipo de seguro de produtividade, e não seguro de custeio, como pretende a parte demandada. De qualquer forma, nos termos estabelecidos em decisão saneadora, o negócio jurídico em tela deve ser analisado sob a ótica do diploma protetivo consumerista, conforme já reconhecido por ocasião do saneamento processual. Incide, assim, o denominado princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, positivado pelo art. 47 do CDC nos seguintes termos: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. É de igual modo necessária a aplicação do regramento protetivo específico previsto para os contratos de adesão, in verbis: Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. §1º. A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. (...) §3º. Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte não será inferior ao corpo doze, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. (Redação dada pela nº 11.785, de 2008) §4º. As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. As condições gerais do negócio jurídico são estruturadas de maneira unilateral pela seguradora requerida, de modo que a simples previsão de informações específicas em formulário individualizado à apólice não afasta a natureza adesiva do negócio (CDC, art. 54, §1º). Em tal ponto, imprescindível frisar: caso o contrato em mesa fosse do tipo seguro de custeio e o consumidor segurado fosse obrigado a contabilizar, arquivar e comprovar minuciosamente todos os valores empregados no custo total da produção, sob pena de perdimento ou redução da indenização securitária, referida obrigação deveria ser redigida de maneira clara, evidente, inequívoca e, ainda, colocada em destaque no instrumento contratual (CDC, art. 54, §4º). Em casos semelhantes, a seguradora demandada, por vezes, pretende apontar a Cláusula 17.1, inciso VII das “Condições Gerais” do contrato como suposta previsão da obrigação do segurado de comprovar documentalmente a totalidade dos seus custos de produção. Anote-se: 17.1. Sob pena de perder o direito a uma eventual indenização, o Segurado obriga-se a: VII – comprovar, se solicitado pela Seguradora, por meio das notas fiscais, a aquisição dos insumos (adubos, sementes para plantio e replantio, defensivos etc.), utilizados na condução e manejo da cultura, além de contrato de arrendamento; Referida compreensão, contudo, tampouco merece prosperar. A cláusula em questão, ao ser interpretada diante da integralidade do negócio jurídico e com base na boa-fé objetiva, revela apenas a obrigação do segurado de comprovar a existência do empreendimento agrícola. Isto porque, caso o consumidor deixe de promover a cultura após contratado o seguro, torna-se impossível a implementação do risco segurado. Cogitam-se, inclusive, possíveis ilegalidades em casos nos quais o segurado deixe de realizar plantio significativo e posteriormente comunique sinistro fraudulento para postular a indenização securitária. Aludida conclusão se extrai, principalmente, da análise do conceito de “custo de produção”, preconizado às “Condições Gerais” do negócio. Consulte-se: CUSTO DE PRODUÇÃO: é o investimento técnico-econômico planejado e aplicado às culturas agronômicas para que estas expressem seu potencial genético de rendimento ao final do ciclo produtivo em condições edafo-climáticas ideais. Tal investimento compreende sementes, fertilizantes, defensivos, irrigação, assistência técnica, prêmio de seguro, operações com máquinas, mão-de-obra, despesas administrativas, entre outros. Para todos os fins deste contrato, esse investimento deverá ser convertido e expresso em quilogramas por hectare (kg/ha). CUSTO TOTAL DE PRODUÇÃO: é o Custo de Produção, expresso em reais, para a área total da Unidade Segurada. O “custo de produção”, com efeito, como conceito técnico-jurídico previsto em contrato, afigura-se significativamente amplo, abrangendo diversos gastos não contemplados pela Cláusula 17.1, inciso VII. Tal cláusula prevê a obrigação de comprovação de apenas dois elementos: a compra de insumos (adubos, sementes e defensivos) e a eventual pactuação de contrato de arrendamento; ao passo em que o conceito de custo de produção inclui dispêndios com irrigação, assistência técnica, prêmio de seguro, operações com máquinas, mão-de-obra, despesas administrativas, dentre outros; todos estes não compreendidos na obrigação prevista à Cláusula 17.1, inciso VII. Diante de tal controvérsia, resulta imperiosa a adoção da interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) e à parte aderente (CC, art. 423), de modo a se concluir que o consumidor segurado não tem a obrigação de comprovar pormenorizadamente todos os custos empregados na produção. A obrigação existente é, tão somente, de comprovação da aquisição de insumos e da eventual contratação de arrendamento rural (Cláusula 17.1, inciso VII); elemento que reforça a conclusão pela impossibilidade de perda ou redução da indenização securitária com base na ausência de comprovação dos custos dedicados à produção. Não bastassem os fundamentos já expostos acima, anota-se, por cautela e diletantismo, que, ainda que estivesse configurado caso de seguro de custeio, a diminuição dos custos de produção, por si só, não poderia conduzir à minoração da indenização. Para tanto, a seguradora requerida teria o ônus de comprovar que, de fato, referida circunstância – qual seja, a redução dos investimentos na produção – teria sido capaz de interferir no resultado da colheita. No ponto, anote-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS PELA ESTIAGEM (SECA). 3 (TRÊS) APÓLICES. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS ADMINISTRATIVAMENTE E RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. DESNECESSIDADE. SUPOSTA ATUAÇÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA DENTRO DOS LIMITES DA LIDE. NO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. SEGURADORA QUE DEIXOU OS SEGURADOS POR APROXIMADAMENTE 8 (OITO MESES) SEM RESPOSTA ACERCA DO SINISTRO. CARTA RESPOSTA QUE EXCEDEU O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PREVISTO EM CONTRATO. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE QUE A SEGURADORA AGUARDAVA DOCUMENTOS DOS SEGURADOS PARA REGULAÇÃO DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE PERDA DO DIREITO A INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ANTE A CONDUÇÃO NEGLIGENTE DA LAVOURA E VALIDADE DA REPACTUAÇÃO CONTRATUAL DIANTE DO CUSTO DE PRODUÇÃO EFETIVO SER INFERIOR AO INFORMADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO-FÁTICO PROBATÓRIO QUE SUSTENTEM SUAS ALEGAÇÕES. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO (373, II, CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE OBSERVAR O ORIGINALMENTE PACTUADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 765 E 757 DO CÓDIGO CIVIL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA/IBGE E JUROS DE MORA DE 0,25%. PERCENTUAL CONTRATUALMENTE PREVISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 632. SENTENÇA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001398-62.2022.8.16.0107 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 13.02.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA ATINGIDA PELA SECA. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA REQUERIDA. 1. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. DESISTÊNCIA DO APELANTE. HOMOLOGAÇÃO. ART. 998, “CAPUT”, DO CPC.2. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA PROPOSTA PELO CONSUMIDOR, A QUEM CABE ESCOLHER O LOCAL EM QUE MELHOR POSSA DEDUZIR SUA PRETENSÃO EM JUÍZO. PROPOSITURA NA COMARCA DE DOMICÍLIO DELE. POSSIBILIDADE. ART. 101, I, DO CDC.3. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO NA SENTENÇA DE PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO SUSCITADA PELA RÉ. DECOTE DO EXCESSO.4. SEGURO AGRÍCOLA PARA GARANTIA DA SAFRA DE SOJA. PERDA PARCIAL DA LAVOURA DEVIDO A ESTIAGEM. OFERTA DE PAGAMENTO PARCIAL DA INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. REDUÇÃO DO LIMITE MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADO CUSTO DE PRODUÇÃO INFERIOR AO INFORMADO PELO SEGURADO QUANDO DA CONTRATAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ QUE NÃO COMPROVOU SUA TESE. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. TABELA APRESENTADA QUE NÃO CONTEMPLA VÁRIOS CUSTOS INERENTES À PRODUÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ORIGINAL PACTUADO E POR ELA ACEITO SEM QUALQUER RESSALVA.5. PRETENSÃO DE DESCONTO DE PERCENTUAL EM VIRTUDE DO APARECIMENTO DE ERVA DANINHA. NÃO ACOLHIMENTO. LAVOURA QUE FOI BEM CONDUZIDA E, AO FINAL, SOFREU DANOS, INCLUINDO O APARECIMENTO DE MANCHAS/ERVAS DANINHAS EM VIRTUDE DA SECA, EVENTO COBERTO. 6. CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DESDE A CONTRATAÇÃO. SÚMULA 632/STJ.7. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002505-27.2022.8.16.0048 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 09.12.2024) Nesse sentido, a seguradora sustenta tese de má-condução da lavoura, ao alegar que o segurado teria conduzido a cultura de modo negligente, ocasionando quebra de produção em patamar acentuado e dissonante da média de produtividade obtida na localidade. Tal contexto, segundo a seguradora demandada, demonstraria a inadequação da condução da lavoura pela parte ativa, representando violação a obrigações do segurado, de modo a justificar a negativa de cobertura. Aludidas alegações, contudo, tampouco merecem prosperar. Explica-se. Ressalta-se, de plano, que o negócio jurídico de seguro, em razão de seu componente aleatório e demais especificidades, deve ser interpretado com particular atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Não à toa, estipulou-se regra própria a respeito na seção do Código Civil que regulamenta tal modalidade contratual. Veja-se: Art. 765. O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes. Ainda no plano jurídico, pertinente sublinhar que o agravamento do risco por parte do segurado somente poderá implicar em perda da indenização em caso de dolo (agravamento intencional); ou em hipóteses pontuais expressamente previstas em contrato. Consulte-se: Art. 768. O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Superados tais apontamentos de direito, tem-se que o laudo de vistoria acostado ao seq. 1.9 não registra qualquer indicativo de má condução da lavoura pela parte ativa, inexistindo qualquer menção do perito – funcionário da própria seguradora – sobre referido ponto. Justamente pelo contrário, em tal documento, aponta-se o evento climático da estiagem/seca como motivo determinante do prejuízo havido na produção. A mera alegação da seguradora, a partir de uma análise geral da produtividade obtida na região, de que o requerente haveria conduzido a lavoura de forma inadequada, neste contexto, não merece acolhida. Ainda que, por hipótese, seja procedente a afirmação de que a produtividade da parte ativa foi inferior à média aferida em sua região, aludida constatação não justificaria a negativa de cobertura; tampouco constituiria início de prova razoável de que o consumidor deu causa a agravamento relevante do risco segurado. Daí porque não haver de se falar em cerceamento de defesa a partir do indeferimento de provas orais ou periciais em casos como o presente: referidas provas não seriam pertinentes a elucidar os pontos controvertidos identificados na demanda. Sobretudo porque referidos pontos controvertidos se resumem a controvérsias eminentemente de direito ou se encontram satisfatoriamente esclarecidos por meio da prova documental produzida pelas partes na fase postulatória, com ênfase ao laudo de vistoria promovido pela própria requerida na fase extrajudicial de regulação do sinistro. O deslinde do mérito depende, assim, do exame da prova documental angariada e da interpretação do contrato firmado entre as partes, à luz da legislação aplicável e da boa-fé objetiva. Por consequência, nos termos do art. 370, parágrafo único do CPC, no exercício da persuasão racional do julgador, deliberou-se fundamentadamente pelo indeferimento das provas especificadas pelas partes, não havendo se falar em cerceamento probatório. Em observância à apólice securitária de seq. 1.7, imprescindível salientar, entrementes, não haver qualquer menção a aludida “quebra acentuada de produtividade” como hipótese que autorize a exclusão da cobertura securitária, havendo a listagem a seguir: 10.3. ESTÃO EXCLUÍDAS AS PERDAS, CAUSADAS POR: I – UTILIZAÇÃO DELIBERADA OU INVOLUNTÁRIA DE SUBSTÂNCIAS NÃO ESPECIFICADAS, NÃO REGISTRADAS OU NÃO RECOMENDADAS, OU AINDA, QUANDO REGISTRADAS, POR SUA UTILIZAÇÃO EM QUALIDADE OU QUANTIDADE DIFERENTE DAQUELAS RECOMENDADAS; II – ADOÇÃO DE MÉTODOS EXPERIMENTAIS OU NÃO APROVADOS; III – SUSPENSÃO PERMANENTE OU TEMPORÁRIA DE ATIVIDADES E SEUS EFEITOS SOBRE A PERDA DE PRODUTIVIDADE; IV – PERDAS NATURAIS DO PROCESSO DE GERMINAÇÃO E EMERGÊNCIA, ALÉM DE QUALQUER IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA QUE PROVOQUE A REDUÇÃO OU EXCESSO DO ESTANDE DE PLANTAS RECOMENDADO PARA O ADEQUADO MANEJO E CONDUÇÃO DA LAVOURA, INCLUSIVE POR FALTA DE UMIDADE ADEQUADA NO SOLO PARA SEMEADURA, MAS NÃO LIMITADAS APENAS A ESTA CAUSA; V – DOENÇAS, ERVAS DANINHAS, PRAGAS, VÍRUS, BACTÉRIAS, FUNGOS, PÁSSAROS OU ANIMAIS DE QUALQUER TIPO OU ORIGEM; VI – SEMENTES SEM A DEVIDA CERTIFICAÇÃO NO REGISTRO NACIONAL DE CULTIVARES (RNC) DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA); VII – FALHA MECÂNICA DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E IMPLEMENTOS OU POR MAU FUNCIONAMENTO DOS MESMOS; VIII – AMASSAMENTOS DECORRENTES DO USO DE MÁQUINAS OU DA PASSAGEM DE ANIMAIS; IX – MÁ FORMAÇÃO GENÉTICA; X – PROBLEMAS DO SOLO, TAIS COMO: DEFICIÊNCIA DE NUTRIENTES, SALINIDADE, TOXICIDADE DE ALUMÍNIO, FUNGOS, DUMPING-OFF, NEMATÓIDES, EROSÃO, ENTRE OUTROS; XI – NÃO UTILIZAÇÃO DE IRRIGAÇÃO OU DRENAGEM DE FORMA ADEQUADA QUANDO NECESSÁRIO, ALÉM DE ERRO DE CÁLCULO DA LÂMINA D’ÁGUA OU USO DE ÁGUA DE MÁ QUALIDADE, CONTAMINADA OU POLUÍDA; XII – REDUÇÃO DO NÚMERO DE PLANTAS DEVIDO AO USO INADEQUADO DE MÁQUINÁRIO; XIII – USO INADEQUADO DE MACRO E MICRO-NUTRIENTES; XIV – FITOTOXIDADE, INCLUSIVE AQUELA CAUSADA POR DERIVA NA APLICAÇÃO DE DEFENSIVOS; XV – UTILIZAÇÃO DE ADJUVANTES, HERBICIDAS, FUNGICIDAS, INSETICIDAS E INOCULANTES EM DESACORDO COM O RECOMENDADO PELOS ÓRGÃOS OFICIAIS DE PESQUISA; XVI – ESTIAGEM, POR QUALQUER CAUSA, QUANDO SE TRATAR DE CULTURAS IRRIGADAS; XVII – QUAISQUER VARIAÇÕES NO PREÇO DE MERCADO DO BEM SEGURADO EM RELAÇÃO AO PREÇO DO PRODUTO DEFINIDO NA APÓLICE, AINDA QUE DECORRENTES DIRETA OU INDIRETAMENTE DE UM RISCO COBERTO, INCLUSIVE AQUELAS VARIAÇÕES DE PREÇO CAUSADAS POR PERDA DE QUALIDADE; XVIII – POLUIÇÃO OU CONTAMINAÇÃO; XIX – RADIAÇÃO IONIZANTE, RADIOATIVIDADE, COMBUSTÃO NUCLEAR. XX – TERREMOTO, MAREMOTO, TSUNAMI, CICLONE, ERUPÇÃO VULCÂNICA OU QUALQUER CATACLISMO DA NATUREZA; XXI – INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO RECORRENTES; XXII – INUNDAÇÃO OU ALAGAMENTO DECORRENTES DO ROMPIMENTO DE DIQUES, BARRAGENS, AÇUDES, ADUTORAS, CANALIZAÇÃO DE CURSOS D’ÁGUA E QUAISQUER OUTRAS OBRAS DE ENGENHARIA PARA A CONTENÇÃO E O MANEJO DAS ÁGUAS; XXIII – ATOS ILÍCITOS, INCLUSIVE FRAUDE, COMISSIVOS OU OMISSIVOS, DOLOSOS OU POR CULPA GRAVE EQUIPARÁVEL AO DOLO, PRATICADOS, NO CASO DE PESSOA FÍSICA, PELO SEGURADO, PELO BENEFICIÁRIO OU PELO REPRESENTANTE DE UM OU DE OUTRO; XXIV – ATOS ILÍCITOS, INCLUSIVE FRAUDE, COMISSIVOS OU OMISSIVOS, DOLOSOS OU POR CULPA GRAVE EQUIPARÁVEL AO DOLO, PRATICADOS, NO CASO DE PESSOA JURÍDICA, PELOS CONTROLADORES, DIRIGENTES OU ADMINISTRADORES DO SEGURADO, DO BENEFICIÁRIO OU DO REPRESENTANTE DE UM OU OUTRO; XXV – QUEBRA DE CONTRATO; XXVI – ATOS DE AUTORIDADES PÚBLICAS; XXVII – GREVES, PASSEATAS, ATOS POLÍTICOS, VANDALISMO OU QUALQUER CRIME OU PERTURBAÇÃO GRAVE CONTRA A ORDEM PÚBLICA; XXVIII – GUERRA, INVASÃO, INSURREIÇÃO, REVOLUÇÃO, MOTIM, ATO DE INIMIGO ESTRANGEIRO, ATIVIDADES DE GUERRA OU EQUIVALENTES AO TERRORISMO. Referido rol de hipóteses de exclusão da cobertura deve, por evidente, assumir caráter taxativo, sobretudo à luz da sistemática consumerista aplicável ao caso. Por incidência dos princípios consumeristas da informação e da interpretação mais favorável ao consumidor, não há como se admitir a previsão de hipóteses exemplificativas de afastamento da cobertura securitária, tampouco viabilizando-se a interpretação ampliativa de tais circunstâncias. Não havendo previsão contratual específica a respeito, nota-se inexistir, igualmente, sequer alegação de que a parte ativa teria dado causa, intencionalmente, a agravamento significativo do risco. Com efeito, do mesmo modo incabível a pretensa negativa de cobertura com base no já mencionado art. 768 do Código Civil. Sobre o tema, consultem-se os seguintes julgados extraídos da recente jurisprudência do e. TJPR: Apelação cível. Ação de cobrança securitária. Sentença de procedência. Recurso da seguradora ré. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Feito que estava apto para julgamento. Vasto conjunto probatório. Mérito. Discussão envolvendo o dito do autor/apelado à indenização securitária ante a perda da produtividade da safra de soja. Engenheiro agronômico atrelado à seguradora que constatou que prejuízos à produção decorreram da estiagem na região, fenômeno veranico ou forte seca, afastando a hipótese de condução insatisfatória da lavoura. Apólice que prevê cobertura para danos decorrentes de tais eventos climáticos. Dever de indenizar evidenciado. Decisão mantida. 1. “[...] Seguro agrícola para garantia da safra de soja. Perda parcial da lavoura devido à incidência de granizo e estiagem. Pagamento parcial da indenização pela seguradora. Desconto efetuado por alegada falha de estande, risco excluído contratualmente. Conjunto probatório demonstrando que a baixa produtividade decorreu, exclusivamente, dos eventos climáticos cobertos que assolaram a lavoura. Dever de indenizar mantido (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0002965-69.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 02.03.2024). [...]” Trecho do voto do Relator. De início, repilo a preliminar de nulidade da sentença por suposto cerceamento de defesa, consubstanciado no indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal. Isso porque a negativa do juízo a quo, através da decisão de Doc. 33.1 (origem), foi pautada justamente na desnecessidade de tal diligencia para o deslinde do feito, ante a suficiência do conjunto probatório já carreado pelos litigantes, conforme preconizam os arts. 355, inc. I, e 370, parágrafo único, do CPC. Vale destacar que a própria apelante assinalou em sua peça recursal que a oitiva pretendida seria de um representante da companhia e na condição de informante, de modo que sua fala sequer poderia ser usada como principal elemento norteador da decisão. É como ensina Humberto Theodoro Júnior: As testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas podem ser, em casos excepcionais, ouvidas como meras informantes (art. 457, § 2º), quando o juiz, com a necessária cautela, dará à prova assim aproveitada “apenas o valor que dela se pode extrair nessas circunstâncias e sem torná-la o principal fundamento da decisão” (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil, volume 1, 65ª edição. São Paulo: Editora Grupo GEN, 2024. [Livro eletrônico]). Diante disso, percebe-se que a dilação probatória almejada era completamente desnecessária, pois o feito já estava apto para julgamento, e com amparo em vasta prova documental. Trata-se, portanto, de um cenário que se amolda à orientação exarada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 389504/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 26/09/2022, DJe 04/10/2022, segundo o qual: “Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias” (...)2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000897-38.2023.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 29.07.2024) (Grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO AGRÍCOLA – CULTURA DE MILHO (SAFRINHA) FRUSTRADA EM RAZÃO DE SECA E GEADA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DO AUTOR – (1) CERCEAMENTO DE DEFESA DECORRENTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA – NÃO OCORRÊNCIA – PERÍCIA DESNECESSÁRIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, FRENTE ÀS PROVAS PRODUZIDAS – (2) NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PLANTIO REALIZADO APÓS O PERÍODO PREVISTO NO PLANO DE ZONEAMENTO AGRÍCOLA DO RISCO CLIMÁTICO (ZARC), DANDO AZO À EXCLUSÃO DA COBERTURA DO SEGURO, CONFORME EXPRESSAMENTE DISPOSTO EM CLÁUSULA CONTRATUAL – AUTOR QUE, NA PROPOSTA DO SEGURO, SE COMPROMETEU A CUMPRIR AS RECOMENDAÇÕES ESTABELECIDAS NAS PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO (MAPA) E DECLAROU SUA CIÊNCIA QUANTO ÀS CONDIÇÕES CONTRATUAIS – OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO E VALIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA - INSTRUMENTO DE POLÍTICA AGRÍCOLA COM A FINALIDADE DE DIMINUIR OS RISCOS DECORRENTES DE FENÔMENOS CLIMÁTICOS – LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA – SENTENÇA MANTIDA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL.Apelação conhecida e desprovida. Trecho do voto do Relator. De início, o Apelante pretende a cassação da sentença, argumentando ser necessária a prova pericial requerida e indeferida, a fim de “comprovar a irrelevância do plantio em desacordo com o ZARC” (v. seq. 48.1, p. 2), isto é, ainda que o plantio tivesse sido realizado com 10 (dez) dias de antecedência, os eventos seca e geada ainda teriam sido causa para quebra da produção”. Razão não lhe assiste, até porque o intuito pretendido não seria alcançado com a produção de perícia, inclusive considerando o decurso de mais de dois anos da colheita final. De todo modo, a discussão/controvérsia principal diz respeito à questão eminentemente de direito, qual seja, a legitimidade ou não da negativa de indenização securitária em decorrência da realização do plantio fora do período recomendado no ZARC (Zoneamento Agrícola do Risco Climático).Tanto é assim que foram os seguintes pontos fixados como controvertidos pela decisão saneadora: “(a) existência de direito ao recebimento do seguro agrícola e; (b) termo inicial dos juros e da correção monetária” (mov. 55.1). Aliás, a sentença solucionou a lide com base em fatos que restaram irrefragáveis nos autos, bem como amparada nas provas documental e testemunhal produzidas, salientando o juízo a quo que “A contratação do seguro entre as partes é fato incontroverso e está comprovada documentalmente pela apólice n. 55754561 (seq. 1.5) e pelas condições gerais do instrumento (seq. 1.6). Da mesma forma, é fato incontroverso que a parte autora realizou o plantio da safra de milho após o prazo recomendado pelo ZARC”.Dentro deste panorama, infere-se que se mostra desnecessária para o exame da controvérsia a prova pericial postulada pelo Autor ao mov. 48, de modo que o respectivo indeferimento pelo juízo singular não configurou o alegado cerceamento de defesa. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0008144-31.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 23.11.2023) APELAÇÃO. “AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA”. SEGURO AGRÍCOLA. ARGUIÇÃO DE QUE O DEVER DE INFORMAÇÃO COMPETE AO CORRETOR DE SEGUROS. NÃO CONHECIDA, VEZ QUE NÃO APRESENTADA EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL aplicação do código de defesa do consumidor. EXISTÊNCIA DE PROVAS NO SENTIDO DE QUE A forte ESTIAGEM (seca) E a chuva de GRANIZO foram causas exclusivas da baixa produtividade de soja. riscos expressamente cobertos na apólice. negligência da parte autora na condução da cultura a ensejar à queda da produção agrícola. não constatada. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 373, iI DO cpc. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0003686-21.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 29.06.2024) Ante o exposto, conclui-se pela procedência do pleito autoral, no sentido de se reconhecer como devida a indenização securitária pretendida. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra, para com o fim de: a) condenar a parte requerida ao pagamento da indenização securitária, a ser apurada por simples cálculo aritmético na fase de cumprimento de sentença; em valor corrigido monetariamente nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da contratação (Súmula 632/STJ), com incidência de juros moratórios calculados de acordo com o disposto no art. 406 § 1º, do mesmo diploma, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento; b) condenar a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2°, do CPC. Publicada e registrada automaticamente pelo sistema Projudi. Intimem-se. Caso seja apresentado recurso, abra-se vista ao apelado para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º), acaso ainda não efetuado. Havendo recurso adesivo, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões também dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §2º). Apresentadas as razões à que se refere o item anterior ou decorrido o prazo, remetam-se os autos ao e. TJPR (CPC, art. 1.010, §3º). Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes e, nada sendo requerido, oportunamente, arquivem-se com as baixas de estilo. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas e da Corregedoria Geral de Justiça. Oportunamente, arquivem-se, após o trânsito em julgado, com as baixas e demais providências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Processo nº 0000721-25.2025.4.05.8107

ID: 325228889

Tribunal: TRF5 Órgão: 25ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000721-25.2025.4.05.8107

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. A. M. D. S.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAGDYELL ALVES CABRAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0000721-25.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): M. A. M. D. S. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA– TIP… PROCESSO: 0000721-25.2025.4.05.8107 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): M. A. M. D. S. RÉU(RÉ): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 25ª VARA FEDERAL CE SENTENÇA– TIPO A 1. Relatório Dispensado, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Prejudicial: Prescrição O enunciado de Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça dispõe que “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.”. As relações jurídicas de assistência social são, sabidamente, de trato sucessivo, o que, a princípio atrairia a aplicação do referido enunciado sumular em todos os seus termos. Ocorre que o STJ consolidou o entendimento de que em se tratando de benefício assistencial, o qual detém natureza jurídica de direito fundamental, incide apenas a prescrição de parcelas vencidas, mesmo diante de expressa negativa da Administração Pública (REsp 1.503.292/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 31/03/2015). Assim, não há prescrição de fundo de direito, mas somente prescrição parcial de eventuais diferenças vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme previsão do 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932 (“As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”). 2.2. Mérito 2.2.1. Benefício de prestação continuada – BPC A Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB, ao delinear a Seguridade Social, contemplou especial proteção aos idosos e portadores de deficiência que não tenham meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Assegurou-se às pessoas nessa particular condição o benefício de um salário mínimo de benefício mensal, nos termos da previsão contida no art. 203, inciso V: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” A fim de densificar a previsão constitucional, foi editada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), em cujo art. 20 são veiculadas as seguintes disposições: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) § 7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 30.11.1998) § 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011) § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)” (destaques no original) O exame dos dispositivos permite a constatação de que o benefício de prestação continuada – BPC abrange duas espécies: (i) BPC ao idoso, para o qual se exige idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos (art. 20, caput) e (ii) BPC ao deficiente, para o qual é necessária a caracterização de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º). Em ambos os casos, o benefício está condicionado à demonstração de que a pessoa com deficiência ou idosa pertença à família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.2. Deficiência As Leis nº 12.435, de 6 de julho de 2011, nº 12.470, de 31 de agosto de 2011, e 13.146, de 6 de julho de 2105, promoveram importantes alterações no art. 20 da lei nº 8.742/93 a fim de balizar a aferição da deficiência e o prazo de duração dos impedimentos. Refere-se, especificamente, às modificações trazidas pelos §§ 2º, 6º e 10 do mencionado dispositivo, os quais se transcrevem novamente: “Art. 20. (...) § 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (...) § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2º, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) (...) § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)” Mediante a introdução dessas novas disposições, passou-se a não mais se exigir o diagnóstico de patologia incapacitante para a vida independente e para o trabalho. Pela nova disciplina legal, requer-se a caracterização de impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, entendendo-se por longo prazo a duração mínima de 2 (dois) anos. O novo delineamento normativo deficiência impõe que a limitação do autor seja objeto de análise médica e social, conjugando-se, portanto, aspectos clínicos socioambientais. Cabe ao julgador aferir os graus de impedimento e de restrição do autor de acordo com fatores pessoais (idade, preparo físico, origem social, nível de instrução etc.) e externos experimentados, tais como oportunidades, barreiras, relações de convívio familiar, acesso às políticas públicas para fornecimento de medicamentos e de insumos, participação na vida social, discriminação etc. No caso dos autos, no laudo pericial constante do Id. 70191968 há a conclusão de que o(a) AUTOR(A) possui “Transtorno do Espectro do Autismo (CID 10 F84.0), Transtorno do déficit de atenção com hiperatividade (TDAH)(CID 10 F90.0) e retardo mental leve(CID 10 F70)”. Destacou o perito que as patologias possuem prognósticos indeterminados no longo prazo. O auxiliar da justiça afirma, ainda, que a doença ocasiona ao periciado perda ou anormalidade em suas estruturas e/ou funções do corpo de natureza intelectual e neurobiológica em grau moderado, respectivamente, resultando em prejuízo ao desempenho de atividades relativas à cognição, comunicação, vida doméstica e comunitária. Além disso, o requerente enfrenta barreiras que afetam sua frequência escolar e necessita de atenção especial, contínua e diferenciada, impedindo-o de estar em condições de igualdade com as demais crianças de sua faixa etária, desde e 17/04/2024. Diante da conclusão do perito judicial, o INSS apresentou impugnação à peça técnica (Id. 71676169), sustentando, em síntese, a inexistência de impedimento de longo prazo, bem como a suposta incompatibilidade da situação econômica da parte autora com os critérios exigidos para a concessão do benefício, em razão da existência, no seio familiar, de um automóvel FIAT/PALIO FIRE, ano de fabricação 2002/2003. Quanto à alegação de ausência de impedimento, salienta-se que a aplicação do conhecimento médico-pericial não constitui ciência exata, sendo resultado da interação entre saberes multidisciplinares e da análise das especificidades do periciado. A existência de pareceres médicos diversos, exames pretéritos ou mesmo o acompanhamento clínico em curso não possuem, por si sós, o condão de infirmar a conclusão pericial produzida sob a supervisão do Juízo. Mais relevante do que o simples enquadramento de enfermidade no rol do CID é a análise da repercussão funcional da condição clínica do examinando em sua capacidade de desempenho de atividades laborais e cotidianas. No presente caso, o perito nomeado pelo Juízo realizou a avaliação pericial de forma direta e pessoal, elaborando laudo fundamentado, no qual constou que a conclusão foi obtida mediante a confrontação da situação clínica observada no exame físico, dos documentos médicos apresentados e das informações prestadas pela própria parte autora, quanto às suas limitações funcionais e rotinas diárias. Assim, trata-se de elemento probatório idôneo, revestido de imparcialidade e apto a embasar a formação do convencimento judicial. No tocante à impugnação referente ao patrimônio familiar, especificamente o automóvel mencionado, a parte autora apresentou manifestação (Id. 78427857), esclarecendo que se trata de veículo antigo, de fabricação 2002/2003, com baixo valor de mercado, não representando, portanto, acúmulo patrimonial relevante a ponto de descaracterizar a condição de hipossuficiência econômica. Aduziu, ainda, que o referido automóvel foi adquirido por meio de doações de amigos e familiares, com o intuito de viabilizar os deslocamentos necessários para consultas, exames e atendimentos assistenciais e médicos, considerando suas limitações e necessidades especiais. Com efeito, a jurisprudência tem se posicionado no sentido de que a posse de bem móvel de reduzido valor não é suficiente para descaracterizar a condição de vulnerabilidade exigida para o benefício assistencial. A conjugação de todos os elementos de prova apurados e apreciados conduz à conclusão de que os fatores pessoais e externos vivenciados pelo(a) AUTOR(A) lhe retiram a capacidade de participação plena e efetiva na sociedade por período superior a 2 (dois) anos. 2.2.3. Inexistência de meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família O art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, exposto anteriormente, estatui em moldes concretos e objetivos o que se deve tomar por “não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. Veja-se a redação do referido dispositivo: “§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.” Estabelece a lei, ainda, que para os fins do cálculo da renda per capita familiar, considera-se família, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/93, o “requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ademais, por ocasião do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0503639-05.2017.4.05.8404, afetado sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais definiu o mérito do Tema nº 187, do que seguiu a firmação da tese de que: “(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto nº. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo.” (destacou-se) No caso presente, a controvérsia se atém ao impedimento de longo prazo, nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, pois, o requerimento administrativo foi formulado após 7 de novembro 2016 (DER: 07/08/2024) e indeferido em razão do não reconhecimento da deficiência, conforme informações constantes no comunicado de decisão sob o Id. 61684059, sendo plenamente aplicável a tese firmada pela TNU. Além disso, não se observa nos autos nenhuma impugnação, informação ou pesquisa socioeconômica apresentada pelo INSS apta a atestar fundamentadamente o fato de o(a) AUTOR(A) ou algum membro familiar receber remuneração em valor que infirme a existência da vulnerabilidade econômica. 2.2.4. Parâmetros temporais Considerando que a deficiência/limitação é anterior à data do requerimento administrativo, entendo que o termo inicial do benefício deve corresponder à data em que ele foi requerido perante o INSS (DER: 07/08/2024, Id. 61684059), aplicando-se ao caso a súmula n.º 22 da Turma Nacional de Uniformização: “Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial.”. 2.3. Tutela provisória de urgência A concessão da tutela provisória de urgência, liminarmente ou posteriormente à manifestação da parte ré, de natureza cautelar ou antecipatória, em caráter antecedente ou incidental, está condicionada à caracterização da (i) probabilidade do direito e do (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil – CPC. No caso dos autos, é inequívoca a prova contida nos autos, que se mostrou hábil a formar o convencimento acerca da própria certeza do direito. Ademais, o início do pagamento das prestações do benefício, de nítida feição alimentar e imprescindíveis à própria subsistência do(a) AUTOR(A), apenas quando operado o trânsito em julgado representa, concretamente, a produção de dano de difícil reparação. Desse modo, presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência para se determinar a imediata implantação do benefício pelo INSS. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO o pedido PROCEDENTE, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS à: a) obrigação de FAZER, consistente na CONCESSÃO em favor do(a) AUTOR(A) do BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, com os seguintes dados: ESPÉCIE Amparo ao deficiente DIB 07/08/2024 (DER) DIP 01/07/ 2025 PARCELAS ATRASADAS 07/08/2024 a 30/06/2025 b) obrigação de ENTREGAR QUANTIA, em favor do(a) AUTOR(A), correspondente às DIFERENÇAS de PRESTAÇÕES do benefício compreendidas desde a DIB até o ÚLTIMO DIA ANTERIOR À DIP, observada a prescrição quinquenal, prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices e percentuais estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (REsp 1492221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018), deduzidos os valores recebidos em razão do pagamento de eventual benefício inacumulável no período. Demonstrado o direito afirmado, assim como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da não percepção de verba de caráter alimentar, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para DETERMINAR ao INSS o CUMPRIMENTO da OBRIGAÇÃO DE FAZER, no PRAZO de 20 (VINTE) DIAS a contar da ciência desta sentença, sob pena de MULTA DIÁRIA em caso de descumprimento, nos termos do art. 537, caput, do CPC. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade da devolução dos valores percebidos pelo(a) AUTOR(A) por força de título judicial provisório diante de eventual posterior revogação da medida, consoante aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n° 1.401.560/MT, representativo de controvérsia repetitiva de Tema nº 692, o qual foi assim definido: “A reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos.”. DEFIRO os benefícios da GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA(M)-SE a(s) devida(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor – RPV(s), nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/2001, observado o teto vigente de 60 (sessenta) salários mínimos, ou, se ultrapassado esse limite e não houver renúncia ao que excedê-lo, o(s) Precatório(s) – PRC(s). Por fim, BAIXEM-SE da Distribuição e ARQUIVEM-SE estes autos. Expedientes necessários. Iguatu/CE, data da assinatura do documento. Juiz Federal - 25ª Vara/SJCE documento assinado eletronicamente

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Neusa Anklam Stiehl x Estado Do Paraná

ID: 256822713

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006099-80.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NEUSA ANKLAM STIEHL

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MAURICIO MELO LUIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALINE STIEHL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3327 9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0006099-80.2024.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Conversão em Pecúnia Valor da Causa: R$37.742,27 Requerente(s): NEUSA ANKLAM STIEHL Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA Relatório Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por NEUSA ANKLAM STIEHL contra o ESTADO DO PARANÁ. A requerente relatou que foi servidora pública do Estado do Paraná, no cargo de professora, sendo admitida na Linha Funcional 3 em 26/02/1996, vindo a se aposentar em 20/12/2021. Contudo, relatou que não lhe foram pagas as férias proporcionais e o terço constitucional de férias, referente ao período aquisitivo de 2021. Ainda, mencionou que deixou de usufruir do benefício da licença especial referente ao período aquisitivo de 26/02/2011 a 25/02/2016; que ao se aposentar, não recebeu qualquer indenização a fim de reparar o prejuízo. Diante disso, pleiteia a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 10.155,77 (dez mil e cento e cinquenta e cinco reais e setenta e sete centavos), referente a conversão das férias não gozadas em pecúnia e R$ 27.586,50 (vinte e sete mil e quinhentos e oitenta e seis reais e cinquenta centavos) referente a conversão das licença-prêmio não gozadas em pecúnia. Citado, o requerido apresentou contestação sustentando que foram pagas todas as férias que a autora tinha direito, com o respectivo abono do terço de férias, bem como pago o 13º proporcional; que a requerente desconsiderou a sistemática própria dos integrantes do Quadro Próprio do Magistério - QPM, que leva em conta o calendário escolar e o ano letivo; que a sistemática da fruição de férias pelos professores é diferenciada, centrando-se os trinta dias consecutivos no mês de janeiro, somando-se ainda outros períodos de recesso remunerado (períodos de festividades de fim de ano e férias escolares de inverno); que foram devidamente usufruídas e pago o terço de férias, conforme contracheque do mês de dezembro/2021. Em relação ao pedido de recebimento em pecúnia da licença especial não usufruída, o ente estadual sustentou que o regime jurídico ao qual a autora era submetida não prevê a conversão em pecúnia de licença especial não gozada; que inexiste previsão legal para o pagamento de licença especial não gozada ao servidor estadual, muito menos a servidor aposentado (mov. 9.1). Na impugnação à contestação, a autora reiterou os fatos narrados na exordial, e sustentou que a autora foi admitida no cargo de professora em 26/02/1996 e se aposentou em 20/12/2021; que a autora solicitou a concessão da licença-prêmio administrativamente em 2020, contudo, por um longo período não houve a concessão de licenças remuneradas, até a extinção do direito em 2020 (mov. 12.1). Anunciado o julgamento antecipado do feito, não houve insurgências pelas partes (mov. 14.1). É o relatório. DECIDO. Fundamentação Trata-se de demanda com o objetivo de que o réu seja condenado ao pagamento de indenização referente às férias supostamente não usufruídas pela autora, relativas ao período aquisitivo de 2021, acrescidas do abono de 1/3, bem como ao pagamento da licença-especial alusivo ao período aquisitivo de 26/02/2011 a 25/02/2016. DA CONVERSÃO EM PECÚNIA DAS FÉRIAS RELATIVAS AO PERIODO AQUISITIVO DE 2021 O direito a férias no regime está regulamentado na Constituição Federal, em seu art. 7º, XVII, que prevê o direito a férias e do terço de férias a todos os trabalhadores: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Ainda, o direito dos servidores públicos do Estado do Paraná à percepção de férias está previsto no artigo 34 da Constituição Estadual, “in verbis”: Art. 34. São direitos dos servidores públicos, entre outros: (…) X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do período de férias em tempo de serviço; Quanto as férias dos servidores públicos do Estado do Paraná, atuantes no cargo de professor, dispõe a Lei Complementar 103, de 15/03/2004 [1], que institui e dispõe sobre o Plano de Carreira do Professor da Rede Estadual de Educação Básica do Paraná: Art. 32. As férias do Professor serão de 30 (trinta) dias consecutivos, segundo o calendário escolar elaborado de acordo com as normas previstas em lei. Ainda, importante mencionar o artigo 149, § 2º, da Lei Estadual nº 6.174/70, a qual estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná: Art. 149. O funcionário gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para este fim organizada, pelo chefe da unidade administrativa a que estiver subordinado e comunicada ao órgão competente. (...) § 2º. Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias. (...)” Dessa forma, percebe-se que os professores se submetem a um regime diferenciado, no qual as férias são fruídas antes do período aquisitivo com o fito de se adequarem ao calendário escolar. Neste sentido, já reconheceu a jurisprudência: Apelação cível. Administrativo. Ação de Cobrança. Conversão de férias em pecúnia. Terço constitucional. Professores e Educadores. Período aquisitivo diferenciado. Obediência ao calendário escolar. Histórico Funcional. Comprovação da fruição das férias e pagamento do adicional antecipados. Ônus de sucumbência. Inversão. Recurso de apelação 1 provido. Recurso de apelação 2 não provido. Reexame necessário prejudicado. 1. O pagamento da gratificação de férias e sua fruição ao professor e ao especialista em educação podem se realizar mesmo antes de implementado o período aquisitivo, diante da necessária observância do calendário escolar. 2. Não há que se falar em inadimplência da Administração Pública, uma vez que o pagamento da gratificação de férias foi realizado corretamente quando de sua fruição e antes mesmo de completado o período aquisitivo. (TJPR - 3ª C.Cível - ACR - 1045069-2 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - Unânime - J. 01.10.2013) (grifei) Ainda, analogamente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. FÉRIAS CONCEDIDAS ANTES DE COMPLETADO O PERÍODO AQUISITIVO. OBSERVÂNCIA AO CALENDÁRIO ESCOLAR. 1/3 DE FÉRIAS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. NÃO CABIMENTO.ADICIONAL PAGO QUANDO DA POSTERIOR FRUIÇÃO DAS FÉRIAS, DENTRO DO PERÍODO CONCESSIVO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Em observância ao calendário escolar, são concedidas férias à servidora que não completou o período aquisitivo, não há que se falar em pagamento proporcional do adicional de 1/3 do salário. Também não há qualquer irregularidade ou arbitrariedade na conduta da administração municipal que efetua o pagamento do mencionado adicional quando da fruição regular das férias, dentro do período concessivo. O fato de serem usufruídas férias antes de perpetuado o período aquisitivo é um benefício inerente às peculiaridades da profissão exercida, de professora, que não pode ser interpretado em prejuízo do Município. Recurso não provido.I - (TJPR - 2ª C.Cível - AC - 1021244-3 - Campo Largo - Rel.: Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira - Unânime - J. 25.06.2013) (grifei) No caso em tela, cinge-se a controvérsia ao fato de a autora ter ou não usufruído as férias referentes ao período aquisitivo de 2021, de modo que a requerente pleiteia a conversão em pecúnia do direito não usufruído. Considerando que a autora exerceu a função de professora na linha funcional 2 desde 26/02/1996, o período aquisitivo para a concessão das primeiras férias é referente à data entre 26/02/1996 a 25/02/1997. Dessa forma, nota-se que em 25/02/1997 foi adquirido o direito às primeiras férias da reclamante e, após isso, verifica-se que nos anos subsequentes, a contagem do período aquisitivo iniciou-se em janeiro de cada ano. Ressalte-se que isso ocorreu devido a forma de contagem diferenciada que é feita pelo Estado do Paraná para os servidores ocupantes do cargo de Professor. Conforme explicado na contestação, o cálculo das férias pelo Estado tem sistemática diversa das férias celetistas, pois os servidores públicos do Estado adquirem direito à fruição de férias de forma antecipada. No caso dos professores, em virtude da concessão de férias em janeiro de todo ano (em razão do calendário escolar), após completado um ano de efetivo exercício, as férias passam a ser anuais, sempre de 01/01 a 31/12, de cada ano. Como exemplo as férias do período aquisitivo de 01/01/2016 a 31/12/2016, consta como pago em 01/2016, antecipadamente. Analisando o dossiê histórico funcional da requerente, vê-se que, de fato, como exposto pelo requerido, a autora fruiu as férias antes mesmo do período aquisitivo, inclusive, as férias relativas ao período pleiteado na inicial (26/02/2021 – 21/12/2021), o que demonstra, inclusive, que o cômputo feito pelo Estado do Paraná é mais benéfico à servidora. Conclui-se, portanto, que não houve nenhum prejuízo à requerente no computo do 2° período aquisitivo em diante, entre os meses de janeiro a dezembro, pois, desde a sua admissão na data de 26/02/1996 até a sua aposentadora, usufruiu de 26 períodos de férias. Veja-se: Cumpre ressaltar que até o ano de 2006 não havia obrigatoriedade de constar registro de férias em Histórico Funcional, razão pela qual a fruição dos períodos anteriores não está anotada no dossiê. Assim, como já usufruídas as férias, não há que se falar em conversão dessas em pecúnia. Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência da 4ª Turma Recursal do TJPR em casos análogos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO PARANÁ. PROFESSOR APOSENTADO EM DEZEMBRO DE 2018. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS NO PERÍODO AQUISITIVO ENTRE JANEIRO DE 2018 ATÉ DEZEMBRO DE 2018. FRUIÇÃO DOS PROFESSORES DE FÉRIAS OCORRE DE FORMA ANTECIPADA – DURANTE O PERÍODO CONCESSIVO PARA ADAPTAÇÃO DO CALENDÁRIO ESCOLAR. ART. 32 DA LEI COMPLEMENTAR N. 103/2004. FRUIÇÃO E PAGAMENTO COMPROVADOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000721-13.2023.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 14.02.2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS E NÃO INDENIZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. DOSSIÊ FUNCIONAL QUE INDICA FRUIÇÃO DE FÉRIAS PELO SERVIDOR CORRESPONDENTES AOS PERÍODOS AQUISITIVOS RESPECTIVOS. PROVAS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE AS FÉRIAS FORAM COMPUTADAS E USUFRUÍDAS CORRETAMENTE DESDE A DATA DE INGRESSO DO SERVIDOR ATÉ A DATA DE DESLIGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA REFORMADA, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008177-09.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 04.04.2022). DA LICENÇA ESPECIAL Notadamente em relação ao direito à conversão em pecúnia de uma licença especial de três meses não usufruída pela requerente antes da aposentadoria, consigno que referido era previsto no art. 247 da Lei Estadual nº 6.174/70, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do Estado do Paraná e que foi parcialmente revogada pela Lei Complementar Estadual nº 217 de 22/10/2019, que institui o Programa de Fruição e Indenização de Licença Especial, bem como a Licença Capacitação no âmbito do Poder Executivo Estadual e dá outras providências, e à época da aposentadoria estabelecia que: Art. 247 - Ao funcionário estável que, durante o período de dez anos consecutivos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à licença especial de seis meses, por decênio, com vencimento ou remuneração e demais vantagens. Parágrafo único - Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer, conceder-se-á licença especial de três meses, com todos os direitos e vantagens inerentes ao seu cargo efetivo. Conforme Dossiê Histórico Funcional, verifica-se que a requerente foi admitida em 26/02/1996, para exercer a função de professora na linha funcional 3, e se aposentou em 20/12/2021. No entanto, não usufruiu da licença especial referente ao período aquisitivo compreendido entre 26/02/2011 a 25/02/2016, sendo inegável a obrigação do requerido em convertê-la em pecúnia, sob pena de indevido locupletamento. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DAS AULAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA/DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA APLICAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 9099/95. Recurso conhecido e parcialmente provido.1. No que diz respeito às aulas extraordinárias, é assente o entendimento desta C. Quarta Turma Recursal no sentido que essas não podem ser incluídas na base de cálculo da licença especial, devido à sua natureza transitória. Precedentes: (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0024780-24.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.04.2023); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000260-42.2020.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 25.08.2023); (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001125-80.2020.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 06.09.2022).2. No tocante à inclusão da gratificação natalina e do terço de férias, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AREsp nº 2.109.792/PR, deliberou que “o abono de permanência, a gratificação natalina e o terço de férias, por integrarem a remuneração do servidor, compõem a base de cálculo para a conversão da licença prêmio em pecúnia”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004050-84.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 09.03.2024). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL DO IVAÍ. PROFESSOR APOSENTADO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA (INDENIZAÇÃO). POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MUNICÍPIO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001459-24.2018.8.16.0151 - Santa Izabel do Ivaí - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DE COMARCA DE ENTRÂNCIA INICIAL TALITA GARCIA BETIATI - J. 01.06.2022) (grifei) Consigno que a jurisprudência é firme no sentido de determinar a conversão em pecúnia da licença-prêmio mesmo que não haja prévio pedido administrativo. Inclusive, esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “a ausência de requerimento administrativo anterior do servidor para fruição da licença prêmio não afasta o direito de convertê-la em pecúnia, eis que a benesse é conquistada pelo decurso do tempo de atividade pública e não desaparece pela inércia do servidor, uma vez atendidos os requisitos necessários à sua aquisição no momento da aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito” (TJ-PR 9094388 PR 909438-8, Relator: Antônio Renato Strapasson, Data de Julgamento: 31/07/2012, 2ª Câmara Cível). Assim, a requerente faz jus à conversão em indenização pecuniária de 03 (três) meses de licença especial, referente ao quinquênio entre 26/02/2011 a 25/02/2016, com o que inclusive concordou o requerido, conforme informação de mov. 9.3. DA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA ESPECIAL Na base de cálculo deve-se considerar o vencimento (salário-base) correspondente ao último mês trabalhado pela requerente, antes da aposentaria, ou seja, dezembro/2021, acrescido da Gratificação Adicional Emenda 19, que se refere ao adicional por tempo de serviço, conforme contracheque juntado na mov. 1.7, tal como pleiteado pela autora na inicial. Dessa forma, conforme tabela apresentada pela requerente na petição inicial (item 4.1 da mov. 1.1), com a qual manifestou concordância o requerido na contestação (mov. 10.1), a licença especial totaliza a importância de R$ 18.104,25 (dezoito mil e cento e quatro reais e vinte e cinco centavos). DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA E DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA As verbas percebidas a título de licença especial são indenizatórias, motivo pelo qual não haverá incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária, conforme a Súmula 136 do STJ. Veja-se, ainda, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA EM PECÚNIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. INCABÍVEL A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE A BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004494-95.2019.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 25.05.2020) (grifei) DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA De acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, deverá incidir sobre o débito a título de correção monetária e juros a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da referida emenda: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de condenar o requerido a pagar à requerente o valor correspondente a 03 (três) meses de licença especial não usufruída, referente ao período de 26/02/2011 a 25/02/2016, de conformidade com a sua última remuneração, correspondente ao mês de dezembro/2021. Deverá incidir sobre o referido valor a título de correção monetária e juros a taxa SELIC (art. 3º da E.C. nº 113/2021). Por consequência, julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09. Ficam as partes cientes que eventual interposição de recurso depende de preparo (LJE, art. 54, parágrafo único), salvo beneficiário da AJG, cujo pedido poderá ser deferido, caso haja demonstração da hipossuficiência da parte que pleitear a benesse no prazo do preparo recursal (48 horas após a interposição das razões). Para tanto, imprescindível a apresentação de documentação apta a evidenciar a mencionada condição, tal como, holerite de pagamento, declaração de imposto de renda (se não for isento), contas de água, luz e telefone, cartão de crédito, além do preenchimento da declaração de pobreza pelo recorrente. Destaco, ainda, que o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado (LJE, art. 55). Interposto recurso inominado, voltem conclusos para análise antes da remessa à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, observadas as demais disposições do Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Anailson Alves Costa x Reginaldo De Siqueira Silva e outros

ID: 337403303

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Breu Branco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000721-08.2016.8.14.0104

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANAILSON ALVES COSTA

Polo Passivo:

REGINALDO DE SIQUEIRA SILVA VALDEMAR ALVES DA SILVA

Sentença

Advogados:

ALYSSON VINICIUS MELLO SLONGO

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ROCHAEL ONOFRE MEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, telefone (94) 99239-7994, CEP: 68.488-… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única Da Comarca De Breu Branco Fórum Juiz Manuel Maria Barros Costa Av. Belém, s/nº, bairro centro, telefone (94) 99239-7994, CEP: 68.488-000, e-mail: 1breubranco@tjpa.jus.br PJe: 0000721-08.2016.8.14.0104 Requerente: Nome: ANAILSON ALVES COSTA Endereï¿½o: desconhecido Requerido: Nome: REGINALDO DE SIQUEIRA SILVA Endereï¿½o: desconhecido Nome: VALDEMAR ALVES DA SILVA Endereï¿½o: desconhecido SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS RESULTANTES DE INCÊNDIO, ajuizada por ANAILSON ALVES COSTA, em face de ADEMAR ALVES DA SILVA e REGINALDO DE SIQUEIRA SILVA, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Narram os autos que no dia 28 de novembro de 2015, um incêndio iniciado na propriedade dos demandados alastrou-se até a área rural da propriedade do autor, denominada Fazenda Goiânia, situada neste município. O sinistro teria destruído aproximadamente 170,0000 ha (cento e setenta hectares) de pastagens da espécie “mombaça”; danificando aproximadamente 03 km (três quilômetros) de cercas construídas com estacas lapidadas de madeira da espécie "acapu", com cinco fios de arame liso; 40 (quarenta) mourões de curral também de madeira da espécie “acapu"; 200 m (duzentos metros) de mangueira preta de uma polegada; 200 (duzentas) estacas lapidadas de "acapu" que estavam empilhadas no pasto para fazer eventuais reparos nas cercas; 02 (duas) cancelas de madeira de 2.5 m(dois metros e meio); e, 34 (trinta e quatro) cabeças de gado.. Afirma o autor que a origem do fogo teria sido uma queimada realizada pelos requeridos cerca de quinze dias antes do incidente, sem os cuidados necessários para evitar sua propagação. Segundo o autor, os réus omitiram-se em adotar medidas de contenção, inclusive deixando de avisar os vizinhos, o que teria contribuído para a expansão descontrolada do incêndio. O controle das chamas somente foi possível após quatro dias de combate com auxílio de trabalhadores da região e trator de esteira. Em razão disso, requer a condenação do requerido à substituição das estacas, arames, cancelas e mourões queimados; as despesas que teve com a contratação dos trabalhadores para combater o incêndio; as despesas com medicamentos; reposição dos animais que morreram; e, recuperação das pastagens onde a regeneração natural não for suficiente (aproximadamente dezessete. Ou de forma pecuniária, cuja soma não deve ser inferior a R$ 98.967,00 (noventa e oito mil, novecentos e sessenta e sete reais), importância essa que poderá ser ratificada para maior ou menor valor, por perícia técnica de avaliação, que desde já requer, ou conforme melhor entendimento de Vossa Excelência. E a responsabilização ambiental dos requeridos que deverão arcar com todas as sanções eventualmente impostas pelos órgãos competentes. Com a inicial veio os documentos (ID 61435090-Pág.09 a ID 61435092-Pág.03). Despacho inicial (ID 61435092-Pág.11), determinou a citação do requerido. O requerido REGINALDO DE SIQUEIRA SILVA foi devidamente citado (ID 61435093). Ao passo que VALDEMAR ALVES DA SILVA, não foi encontrado, conforme certidão ID 61435093-Pág.01. Os requeridos apresentaram contestação (ID 61435097), alegando a preliminar de inépcia da inicial e carência da ação. No mérito, alegou foi vítima também das queimadas, alegou que inexiste laudo pericial e ausência de dano material. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Juntou os documentos (ID 61435097-pág.13 a ID 61435102-Pág.03). Réplica em ID 61435102-Pág.06/08. Em ID 61435104-Pág.01, foi realizada audiência de instrução, oportunidade em foram rejeitadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos e ouvido as partes, oportunidade em que foi determinada a realização de perícia e designada audiência de continuação. Audiência de continuação realizada (ID 81558394). O Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais apresentou ofício em ID 105823091. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade apresentou ofício em ID 113070577. Em ID 133581811, foi apresentado o resultado da perícia. As partes manifestaram quanto ao laudo (ID142842415 e 142899853). As custas foram devidamente recolhidas (ID 147266605). Vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão central dos autos cinge-se à verificação da responsabilidade dos réus pelo incêndio que atingiu a propriedade do autor e a extensão dos danos causados. A responsabilidade civil encontra fundamento constitucional no art. 5º, incisos V e X da CF/88, que asseguram o direito à indenização por dano material e moral. No plano infraconstitucional, aplicam-se os arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, que consagram a cláusula geral de responsabilidade civil subjetiva. Art. 186, CC: "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." Art. 927, CC: "Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No caso em análise, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil, por se tratar de relação entre particulares sem enquadramento nas hipóteses de responsabilidade objetiva do parágrafo único do art. 927. A conduta culposa dos réus manifesta-se sob a forma de negligência, na medida em que se omitiram quanto à adoção de medidas básicas de prevenção contra incêndios, especialmente em contexto de atividade rural de risco, como o uso do fogo após a roçada. O laudo pericial constante do ID 133581811, elaborado por perito de confiança do juízo, constitui prova técnica qualificada, nos termos do art. 464 do CPC. O perito baseou-se em: Imagens satelitais fornecidas pelo INPE. Vistoria in loco com análise dos vestígios; e Análise geoespacial da propagação do fogo. O laudo é conclusivo ao afirmar a existência de focos de calor na área dos réus nos dias 27 e 28/11/2015, a propagação do incêndio em direção à Fazenda Goiânia, Ausência de aceiros ou barreiras de contenção adequadas e a Destruição de 156 hectares de pastagem na propriedade do autor. As testemunhas ouvidas em juízo corroboram os dados técnicos. O autor ANAILSON ALVES COSTA, proprietário da Fazenda Goiânia desde abril de 2014, apresentou relato coerente e detalhado dos fatos. Afirmou categoricamente que Valdemar "mandou fazer uma quebrada roça paco" e "tocou fogo sem avisar os vizinhos confinantes". Enfatizou que todos deveriam ser comunicados sobre queimadas para possibilitar auxílio na contenção. Relatou que o fogo inicialmente atingiu as propriedades do Francisco e do Zé do Quito, cujos proprietários "não fizeram nada para apagá-lo", propagando-se posteriormente para sua fazenda durante a madrugada, expandindo-se por volta das 11 horas do dia seguinte. Descreveu minuciosamente os danos: 32 alqueires queimados, morte de uma vaca e um touro, destruição de cercas (200 estacas e 40 moirões), queima de quase 1000 metros de mangueira de irrigação. Relatou os esforços para combater o incêndio, incluindo contratação de trator de esteira para fazer arrastão noturno na mata, mobilização de oito trabalhadores e transporte de água por veículos. Destacou as condições adversas: capim muito alto e vento forte, dificultando o controle das chamas. O réu VALDEMAR ALVES DA SILVA, proprietário de 40 alqueires desde 1995, admitiu ter roçado 10 alqueires em 2015 para limpeza de pastagem, utilizando "jirico" para derrubar a "juquira". Embora negue ter iniciado fogo para limpeza, admitiu ter feito aceiros para a cerca, aproveitando o roçado. Contraditoriamente, alega que o fogo veio de "Pitinga" e que foi também vítima, perdendo os 10 alqueires em preparação e algumas estacas. Reveladoramente, afirmou não conhecer o autor antes do processo, evidenciando total desconhecimento da vizinhança e ausência de relacionamento com proprietários limítrofes, o que corrobora a tese de falta de comunicação prévia sobre atividades de risco. O réu REGINALDO DE SIQUEIRA SILVA, coproprietário e responsável pelos cuidados da propriedade desde 2002, confirmou a limpeza dos 10 alqueires divididos em duas mangas, com derrubada da juquira, mas negou categoricamente ter tocado fogo. Sua versão defensiva busca diluir a responsabilidade alegando que "sempre há focos de incêndio na região", citando múltiplas fontes possíveis: comunidade Santa Luzia, carvoeiras, fazendas do Demir e do Charl. Relevante sua afirmação de que tentou conter o fogo em sua propriedade, mas "estava muito seco" e que a terra deles é "arenosa e degradada", admitindo implicitamente conhecimento sobre os riscos de propagação de incêndios na região. Paradoxalmente, afirma que é "normal" ter queimadas na região e "ninguém reclamar", revelando postura negligente quanto aos deveres de cuidado e prevenção. A testemunha JULIANO DE ALCÂNTARA GUERINO apresenta o depoimento mais relevante e esclarecedor dos autos. Trabalhava na área no dia dos fatos, realizando atividades de "peso e pasta" e "aceros" (aceiros/cortes de fogo), possuindo, portanto, conhecimento técnico sobre prevenção de incêndios. Sua declaração é categórica e inequívoca: "o fogo veio da terra do Zé do Tito" (referindo-se à propriedade dos réus). Mais importante, observou que "não havia aceiro na propriedade do Zé do Tito", evidenciando negligência grave dos réus em não adotar medidas preventivas básicas. Presenciou diretamente o fogo saindo da propriedade dos réus e descendo "lateralmente", fornecendo descrição precisa da dinâmica de propagação. A testemunha VANDERLÂNDIO CARDOSO DE MELO corroborou elementos importantes. Chegou ao local para auxiliar no combate e percebeu que "o fogo vinha da direita, do lado da fazenda do Vasco", direção compatível com a propriedade dos réus. Confirmou as condições adversas: capim alto e seco, e os métodos de combate utilizados. Embora especule sobre origem em "Pitinga" ou "Sodra", sua observação direta aponta para a mesma direção indicada pelas demais provas. A testemunha ALDENOR PEREIRA DE SOUZA (autor), embora não tenha presenciado o início do incêndio, forneceu elementos cruciais sobre a extensão dos danos e dinâmica de propagação. Confirmou "cerca queimada, gado queimado" na propriedade do autor e relatou que trabalharam das 14h às 20h ou mais, com mais de 10 pessoas e uso de trator, evidenciando a magnitude do sinistro e os esforços despendidos. Assim, está caracterizada a negligência dos réus pelas seguintes omissões: inexistência de aceiros eficazes (comprovada pela perícia e por testemunha técnica); falta de comunicação com vizinhos; ausência de medidas preventivas efetivas; e a realização de atividade de risco (roçada e queima) sem os cuidados necessários. Dado o risco inerente ao uso do fogo em atividades rurais, aplica-se a presunção de culpa, cabendo aos réus demonstrar a adoção de todas as cautelas exigíveis, o que não ocorreu. Além disso, o nexo causal entre a conduta dos réus e os danos suportados pelo autor está devidamente demonstrado pelas provas técnicas e testemunhais uma vez que restou demonstrado que os focos se iniciaram na propriedade dos réus, com propagação em direção do incêndio compatível com a localização da Fazenda Goiânia. A tese defensiva de origem diversa ("Pitinga") é insubsistente, ausente qualquer prova técnica nesse sentido. Ademais, embora Reginaldo alegue ter "só um pedacinho" da propriedade, assume a gestão efetiva desde 2002, "cuidando do gado" e participando ativamente das decisões operacionais. Pai e filho atuaram em conjunto na atividade de limpeza, configurando responsabilidade solidária nos termos do artigo 942 do Código Civil. Aplicando-se a teoria da causalidade adequada, a conduta dos réus (limpeza sem precauções, mais ausência de aceiros, aliada a falta de comunicação) era adequada a produzir o resultado danoso segundo o curso normal dos acontecimentos e experiência comum. Em região reconhecidamente suscetível a incêndios ("sempre há focos"), em período de seca intensa ("seca grande"), a realização de atividade de limpeza sem as cautelas devidas constitui causa adequada para deflagração e propagação de incêndio. Nesse sentido, já se manifestou a jurisprudência: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANO AMBIENTAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL - NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ORIGEM DO INCÊNDIO INDETERMINADA - INEXISTÊNCIA DE DANO A REPARAR - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO - SENTENÇA MANTIDA 1. A responsabilidade por danos ambientais causados por incêndio em propriedade rural independe de culpa ou dolo, mas requer a existência do nexo de causalidade, conforme previsto no art. 38 do Código Florestal. 2 . Hipótese na qual o incêndio ocorrido na propriedade rural dos autores não teve sua causa identificada, diante do parco conjunto probatório. 3. Diante da ausência de comprovação da ocorrência de danos ambientais em razão do incêndio, não há que se cogitar na imposição de obrigações aos réus. 4 . Sentença confirmada, em reexame necessário. (TJ-MG - Remessa Necessária: 00086187720138130118, Relator.: Des.(a) Áurea Brasil, Data de Julgamento: 19/10/2023, 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/10/2023) Os réus tentaram eximir-se da responsabilidade alegando múltiplas origens possíveis do incêndio e normalidade de queimadas na região. Tais argumentos não prosperam pois o incêndio decorreu de atividade humana (limpeza de pastagem) e não de fenômeno natural imprevisível. Reginaldo admitiu expressamente que sempre há focos na região, demonstrando previsibilidade do risco. Registre-se que a alegação genérica de múltiplas fontes possíveis (Santa Luzia, carvoeiras, outras fazendas) não afasta a prova robusta de que o foco específico que atingiu a propriedade do autor originou-se da terra dos réus, conforme testemunho presencial de Juliano. Ademais, embora a testemunha Juliano tenha mencionado que a fazenda do autor também não tinha aceiro, isso não exclui a responsabilidade dos réus pela origem do incêndio. Analisada essas premissas, passo a análise do dano material. No caso concreto, restou comprovado que o incêndio ocorrido em 28 de novembro de 2015 teve início em área rural vinculada aos réus, propagando-se até a propriedade do autor, Fazenda Goiânia, situada na zona rural do município de Breu Branco-PA, Gleba Alcobaça. O evento causou destruição de bens essenciais à atividade agropecuária desempenhada pelo autor, como cercas de arame farpado, estacas, mourões, mangueiras, além de pastagens e animais. O laudo pericial constante nos autos evidencia que o fogo atingiu diretamente a cerca divisória, queimando os mourões e fios de arame em diversos pontos, o que exigiu sua posterior substituição. Além disso, houve a destruição de vegetação utilizada como pasto e a morte de ao menos dois animais bovinos, o que foi confirmado por prova testemunhal coerente e não impugnada eficazmente pelos réus. Ainda que não tenha sido possível quantificar, com exatidão, o montante dos prejuízos diretamente na fase de conhecimento, a presença do dano como fato jurídico restou provada. A jurisprudência pátria tem reconhecido que, nos casos de incêndio com repercussão em propriedades rurais vizinhas, a prova do dano pode ser inferida do conjunto probatório, mesmo que nem todos os prejuízos estejam quantificados de imediato, cabendo ao autor demonstrar o nexo causal e a verossimilhança da alegação: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA . DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. EXTENSÃO DO DANO. POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART . 491, II E § 1º NCPC. 1. Areparação do dano material depende da efetiva demonstração do prejuízo patrimonial, podendo-se, é claro, relegar à liquidação, quando for o caso, a extensão desse dano, particularidade esta que, a toda evidência, não elide a parte requerente de demonstrar os elementos constitutivos do seu direito ( CPC, artigo 373, inciso I). 2 . O CPC/2015 inovou no seu art. 491, II, trazendo a possibilidade de, mesmo em demandas com pedido certo e determinado, a condenação poder ser genérica, em razão da apuração do montante devido que, nesse caso, depende da produção de prova pericial que é excessivamente onerosa. Cabível, portanto, a quantificação da indenização na fase de liquidação de sentença. 3 . Conclui-se pela prescindibilidade da prova pericial para constatar a existência do dano e do dever dos apelados de indenizar os apelantes pelo dano material sofrido, a ser quantificado na fase de liquidação de sentença. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20160111121243 DF 0032276-56 .2016.8.07.0001, Relator.: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 13/06/2018, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 18/07/2018 . Pág.: 404/457). AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA . LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 . A jurisprudência desta col. Corte entende que, reconhecido o an debeatur (o direito à indenização), o quantum debeatur (valor da indenização) pode ser discutido em liquidação da sentença. 2. Agravo regimental a que se nega provimento . (STJ - AgRg nos EDcl no AREsp: 217244 MT 2012/0169579-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 12/04/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/04/2016) Portanto, restando comprovado o ato ilícito, o nexo causal e a ocorrência de danos concretos à propriedade do autor, torna-se viável a condenação dos réus, ainda que o valor exato da indenização dependa de apuração posterior, mediante apresentação de documentos, perícia complementar ou prova técnica simplificada. Nesse sentido já se manifestou o STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1. A jurisprudência desta Corte entende que, reconhecido o an debeatur (o direito à indenização), o quantum debeatur (valor da indenização) pode ser discutido em liquidação da sentença . Precedentes. 1.1. Hipótese em que a autora demonstrou ter direito à cobertura securitária daquilo que razoavelmente deixou de lucrar em virtude do incêndio e paralisação de suas atividades empresariais . 1.2. Manutenção da decisão agravada no que toca à determinação de que os valores acima referidos sejam quantificados em sede de liquidação de sentença. 2 . Entende este Superior Tribunal de justiça que a condenação deve corresponder ao pedido deduzido na petição inicial, sendo defeso ao magistrado entregar a prestação jurisdicional fora dessas balizas, sob pena de prolação de provimento judicial citra, extra ou ultra petita. 2.1. Necessidade de provimento do presente agravo interno quanto ao pedido de que a condenação ao pagamento de lucros cessantes, cujo montante exato será apurado em liquidação de sentença, seja limitada ao montante disposto no pedido inicial . 3. Agravo interno parcialmente provido, tão somente para limitar o valor da condenação ao disposto no pedido inicial. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp: 1657545 RS 2011/0265607-6, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021) Na fase de liquidação, poderá o autor apresentar, por exemplo, orçamentos ou notas fiscais da substituição das cercas e mangueiras, laudos veterinários ou comprovação da perda de animais, bem como avaliação técnica das áreas de pastagem degradadas, tudo conforme critérios objetivos fixados no dispositivo da sentença. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para CONDENAR os requeridos solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais, consistentes nos gastos referente às pastagens, benfeitorias (cercas, mourões, cancelas, mangueiras), animais e lucros cessante, a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, esses últimos ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Sendo apresentado recurso, independentemente de nova conclusão, certifique-se quanto à tempestividade, e, sendo tempestivo, intime-se a parte recorrida, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Findo o prazo da contrarrazão, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Pará com as nossas homenagens de praxe. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando-se baixa na distribuição. P.R.I.C. Breu Branco, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. ADRIANA GRIGOLIN LEITE Juíza de Direito em atuação no Núcleo 4.0 – Meta 2 (Portaria nº5627/2023-GP, de 19/12/23)

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Processo nº 7003398-65.2024.8.22.0013

ID: 337217457

Tribunal: TJRO Órgão: Cerejeiras - 2ª Vara Genérica Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 7003398-65.2024.8.22.0013

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. A. P.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES

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VALERIA SILVA DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Sala… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 2ª Vara Genérica AV. das Nações, nº 2225, Bairro , CEP 76997-000, Cerejeiras, Email: cpecerejeiras@tjro.jus.br Sala Virtual https://meet.google.com/whd-dsnt-ame - Telefone (69) 3309-8314 - e-mail cercac@tjro.jus.br 7003398-65.2024.8.22.0013 Procedimento Comum Cível Não padronizado AUTOR: M. A. P. ADVOGADOS DO AUTOR: VALERIA SILVA DO NASCIMENTO, OAB nº RO14315, CASSIA LOANDA DA CRUZ TAVARES, OAB nº RO10615 REU: MUNICIPIO DE CORUMBIARA, ESTADO DE RONDONIA ADVOGADOS DOS REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Vistos. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por M. A. P., representado por sua genitora EDILETE PAGANI em face do ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE CORUMBIARA, visando à concessão de medicamentos que são indispensáveis ao seu tratamento. Alega a parte autora ser portadora de Diabetes Mellitus Tipo. Por recomendação médica, foi indicado o uso do aparelho FREESTYLE, com 03 (três) canetas de LANTUS SOLOSTAR 100UI/ML e 03 (três) canetas de NOVARAPID FLEXPEN 100UI/ML por mês. Informou que o fornecimento do tratamento foi negado pelo pela rede pública, e que não possui condições financeiras para arcar com os custos, uma vez que sua genitora está desempregada devido à necessidade de se dedicar integralmente aos cuidados do autor. Diante disso, pleiteou a concessão de tutela de urgência para que os requeridos fossem compelidos a fornecer o tratamento indicado, bem como, no mérito, a procedência dos pedidos formulados na petição inicial. Juntou documentos. Decisão inicial (ID 114663444) indeferindo a tutela de urgência. Citado, o Município apresentou contestação, arguindo, em preliminar, o chamamento ao processo do Estado para compor o polo passivo. No mérito, sustentou que os medicamentos solicitados não constam na lista do REMUME, motivo pelo qual o pedido deve ser indeferido, além de alegar a ausência de comprovação dos requisitos legais para fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS. Ao final, requereu a improcedência da ação (ID 115715450). Impugnação à contestação (ID 117060775). O Ministério Público manifestou-se nos autos (ID 118353322). Decisão determinando a inclusão do Estado no polo passivo e o encaminhamento dos autos ao NATJUS para elaboração de parecer técnico (ID 119124146). Parecer do NATJUS desfavorável (ID 119579980 e 119579981). O Estado apresentou contestação (ID 121343506). Impugnação à contestação do Estado (ID 121897613). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, cumpre anotar que o presente processo já comporta julgamento antecipado da lide, eis que os fatos dependem apenas da análise da prova documental já carreada aos autos, conforme art. 355, inciso I do Código de Processo Civil, diante da atual realidade do caderno processual favorável à plena cognição da matéria de mérito, e convencimento do juízo no particular. DO MÉRITO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer em que a autora pretende compelir os requeridos ao fornecimento dos medicamentos Lantus Solostar, Novorrapid Flexpen e o sensor Freestyle Libre. O direito à saúde é constitucionalmente consagrado como um direito social fundamental, nos termos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, sendo dever do Estado garanti-lo por meio de políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde. A responsabilidade do Estado, nesse contexto, não pode ser compreendida como mera norma programática. O artigo 23, inciso II, da Constituição Federal estabelece ser de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e da assistência pública, o que impõe a todos os entes federativos o dever solidário de atuação. Esse entendimento é reiteradamente reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Tema 793 da Repercussão Geral, firmou a tese de que é solidária a responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, sendo legítima a atuação judicial contra qualquer um deles. O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) também assegura, em seu artigo 11, o direito à atenção integral à saúde da criança e do adolescente, com absoluta prioridade, o que impõe ao Poder Público a adoção de medidas concretas para efetivação desse direito, sem que isso implique violação ao princípio da isonomia. A Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) reforça esse dever ao prever que a organização das ações e serviços públicos de saúde deve ocorrer de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo, e mediante atuação cooperativa entre os entes federativos, conforme seus artigos 7º, incisos IX e XI. Dessa forma, é plenamente legítima a postulação do fornecimento de medicamentos ou tratamentos de saúde perante qualquer dos entes federativos, dado o dever solidário de atuação na efetivação do direito à saúde. Por fim, a dignidade da pessoa humana, erigida como um dos fundamentos da República (CF, art. 1º, III), reforça o caráter inafastável da obrigação do Estado de garantir o direito à saúde de forma plena e eficaz, sobretudo quando se trata da preservação da vida e da integridade física de crianças e adolescentes. No presente caso, em relação aos medicamentos Lantus Solostar e Novorrapid Flexpen, ao analisar os documentos juntados pela parte autora, verifica-se que não houve negativa administrativa ao fornecimento dos fármacos. Além disso, conforme informação prestada pelo Estado (ID 121006550), os referidos medicamentos encontram-se disponíveis para retirada pela via administrativa, mediante cadastro junto à Farmácia Especializada do Estado. Ademais, o parecer do Natjus (ID 119579981) foi desfavorável, considerando a existência de alternativa terapêutica disponível na rede pública, a possibilidade de intercambialidade dos medicamentos com ajustes de dose, e a ausência de comprovação de tentativa prévia de acesso pela via administrativa. Diante disso, impõe-se a improcedência do pedido quanto aos medicamentos Lantus Solostar e Novorapid Flexpen. Por outro lado, em relação ao sensor FreeStyle Libre, verifica-se que o referido dispositivo não é disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Tratando-se de item não padronizado nas Portarias do Ministério da Saúde, compete à parte autora demonstrar, por meio de documentação médica robusta e idônea, a imprescindibilidade do tratamento pleiteado, bem como que não há substituto terapêutico disponível no SUS com o mesmo princípio ativo ou eficácia equivalente, ou que os tratamentos ofertados se mostraram ineficazes ou inadequados para sua condição clínica. Vejamos os Enunciados: ENUNCIADO N.º 12 - A inefetividade do tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde – SUS, no caso concreto, deve ser demonstrada por relatório médico que a indique e descreva as normas éticas, sanitárias, farmacológicas (princípio ativo segundo a Denominação Comum Brasileira) e que estabeleça o diagnóstico da doença (Classificação Internacional de Doenças), indicando o tratamento eficaz, periodicidade, medicamentos, doses e fazendo referência ainda sobre a situação do registro ou uso autorizado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa, fundamentando a necessidade do tratamento com base em medicina de evidências (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019); ENUNCIADO N.º 14 - Não comprovada a ineficácia, inefetividade ou insegurança para o paciente dos medicamentos ou tratamentos fornecidos pela rede de saúde pública ou rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, deve ser indeferido o pedido (STJ – Recurso Especial Resp. nº 1.657.156, Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves - 1ª Seção Cível - julgamento repetitivo dia 25.04.2018 - Tema 106). (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde – 18.03.2019); ENUNCIADO N.º 29: Na análise de pedido para concessão de tratamento, medicamento, prótese, órtese e materiais especiais, os juízes deverão considerar se os médicos ou os odontólogos assistentes observaram a eficácia, a efetividade, a segurança e os melhores níveis de evidências científicas existentes. Havendo indício de ilícito civil, criminal ou ético, deverá o juiz oficiar ao Ministério Público e a respectiva entidade de classe do profissional. Analisando os autos, verifica-se que, embora a parte autora tenha juntado relatório médico, não restou comprovada a ineficácia dos tratamentos fornecidos pelo SUS para o controle da sua condição clínica, tampouco a imprescindibilidade absoluta do dispositivo requerido para seu tratamento. É importante assinalar o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que estabelece a necessidade de observância cumulativa dos requisitos definidos no Tema 06, nos casos de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Do mesmo modo, o laudo técnico emitido pelo NATJUS (ID 119579980) concluiu pela inexistência de evidência científica robusta quanto à superioridade clínica do sensor Freestyle Libre em relação ao monitoramento tradicional por glicosímetro, além de apontar seu alto custo e a ausência de análise de custo-efetividade no contexto nacional. É o entendimento: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE SENSOR DE GLICEMIA (FREESTYLE LIBRE). MEDICAMENTO/INSUMO NÃO INCORPORADO PELO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A concessão judicial de insumos de saúde não incorporados ao SUS exige comprovação de necessidade terapêutica, ineficácia das alternativas disponíveis, registro na ANVISA e incapacidade financeira do paciente. 2. A ausência de evidência científica conclusiva sobre a superioridade do sensor Freestyle Libre em relação aos métodos fornecidos pelo SUS, aliada ao parecer técnico contrário, impede a sua concessão judicial. 3. A intervenção judicial nas políticas públicas de saúde é excepcional e deve observar critérios técnico-científicos consolidados. Recurso desprovido (APELAÇÃO CÍVEL - 7001828-23.2024.8.22.0020, 2ª Câmara Especial – Julgamento: 07/07/2025 - Des. Miguel Monico). Dessa forma, não comprovada a ineficácia das alternativas terapêuticas fornecidas pelo SUS, não se autoriza a imposição judicial de fornecimento do medicamento pleiteado. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Rondônia: Apelação. Ação ordinária. Medicamento. Saúde. Entes públicos. Solidariedade. Listagem do SUS. Previsão. Ausência. Requisitos. Cumulatividade. Não atendimento. Fornecimento. Impossibilidade. 1. A jurisprudência predominante é no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde, destacando que o polo passivo da ação pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto. 2. Para os medicamentos que não constem das portarias do SUS, os efeitos do acórdão do REsp n. 1.657.156/ RJ (julgado na sistemática dos recursos repetitivos) foram modulados para abranger os processos distribuídos a partir de 4/5/2018.3. Em demanda distribuída após o marco inicial fixado pelo STJ, são obrigatórios os requisitos cumulativamente.4. Se o ônus probatório da parte não é atendido quanto à impossibilidade de substituição do medicamento requerido e não comprovada a ineficiência de outros fornecidos pelo SUS, nega-se provimento ao recurso. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7046714-77.2018.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 20/01/2020 (TJ-RO - AC: 70467147720188220001, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 20/01/2020). No mesmo sentido, é o entendimento jurisprudencial: Direito à saúde. Fornecimento de medicação pelo poder público. Medicação synvisc one para gonartrose (artrose dos joelhos). Não preenchimento dos requisitos do Tema 106 do Superior Tribunal de Justiça. Medicação que teve sua incorporação negada ao SUS, com base em relatório técnico do CONITEC, que concluiu por sua baixa eficácia, mesmo comparando-se com as alternativas padronizadas, além de relação custo-efetividade insatisfatória. Notas técnicas do NATJus do TJSP, pelo não fornecimento. Caso concreto em que não se demonstrou a imprescindibilidade do medicamento e a insuficiência das alternativas terapêuticas padronizadas. Recurso provido para julgar improcedente a ação. (TJ-SP - RI: 00007217820218260498 SP 0000721-78.2021.8.26.0498, Relator: Daniel Felipe Scherer Borborema, Data de Julgamento: 28/11/2022, 2ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/11/2022). APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. PADRONIZADO. INCORPORADO AO SUS. USO OFF LABEL. PARECER TÉCNICO DO NATJUS DESFAVORÁVEL. IMPRESCINDIBILIDADE E ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO NÃO CONSTATADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. 1. Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o Distrito Federal por meio da qual o autor, ora recorrente, busca provimento jurisdicional para impor ao réu obrigação de fornecer o medicamento Kuvan (dicloridrato de sapropterina), registrado na Anvisa e incorporado ao Sistema Único de Saúde. Na sentença, o pedido apresentado na petição inicial foi julgado improcedente. 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento de EDcl no REsp n. 1.657.156-RJ (Recurso Repetitivo - Tema n. 106), que se aplica, mutatis mutandis, ao caso concreto, esclareceu que o requisito do registro na Anvisa afasta a possibilidade de fornecimento de medicamento para uso fora da indicação constante da bula (off label), salvo se assim autorizado pela referida agência reguladora. 3. Especificamente sobre a inviabilidade de se exigir de ente federativo o fornecimento de medicamento para uso off label, sem autorização da Anvisa, a Corte Superior, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 2.101/MG, reafirmou a tese consolidada no referido precedente vinculante. 4. Além de ter sido constatado que o autor/recorrente não é responsivo ao tratamento, o medicamento pleiteado é considerado off label para pacientes com suas características, principalmente sua idade, ?considerando o número restrito de estudos clínicos adequados na população pediátrica abaixo de 7 (sete) anos?, conforme Nota Técnica elaborada pelo NatJus. É incabível, portanto, obrigar o Distrito Federal a fornecer o fármaco em referência. 5. Recurso conhecido e desprovido. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados. (TJ-DF 07003490420218070018 1419184, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 27/04/2022, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/05/2022). EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SAÚDE. PRETENSÃO AUTORAL CONSISTENTE NO CUSTEIO DE MEDICAMENTO. PARECER DO NATJUS DESFAVORÁVEL (ID 18049338). CONCLUSÃO PELA AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS QUEM SUSTENTEM A UTILIZAÇÃO NO CASO CONCRETO. PROVA TÉCNICA APTA A ILIDIR A PRETENSÃO DA ACIONANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ART. 46, DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-BA - RI: 81313826420208050001 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 09/09/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. NÃO PADRONIZADA. PARECER EMITIDO PELO NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO AO JUDICIÁRIO. RECOMENDAÇÃO DE NÃO INCORPORAÇÃO. CONITEC. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDICAÇÃO. INEFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS OFERTADOS PELO SUS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou tese, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que o Estado é obrigado a fornecer medicamento, mesmo sem a padronização, quando houver: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. 2. Embora tenha sido prescrito o medicamento em questão para o tratamento da doença da autora, não restou comprovado, de forma inequívoca, conforme Nota Técnica do NATJUS, que o fármaco é imprescindível e não pode ser substituído por outra medicação não utilizada disponibilizada pelo SUS. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07428689720218070016 1418635, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 27/04/2022, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 06/05/2022) Assim, apesar de sensível à necessidade do autor, diante de todo o exposto e da ausência de comprovação dos requisitos legais e jurisprudenciais exigidos, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido. III- DISPOSITIVO Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por M. A. P., representado por sua genitora EDILETE PAGANI em face do ESTADO DE RONDÔNIA e MUNICÍPIO DE CORUMBIARA. Por consequência, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2°, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa, na do art. 98, §§ 2° e 3°, do CPC, em razão do benefício da gratuidade judiciária, que ora defiro. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, arquive-se. Expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cerejeiras, segunda-feira, 28 de julho de 2025. Paulo Juliano Roso Teixeira Juiz(a) de Direito

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