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"0000722-08.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 310 de 332

Francisco Lucio De Carvalho e outros x Danilo Jose Parizotto e outros

ID: 314512517

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-85.2016.5.09.0128

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO FRONTIER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOAO GERMANO DE LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF) VILSON JUAREZ SIVERIS

Polo Passivo:

DANILO JOSE PARIZOTTO LEDIR LUIZ MEZZOMO MEZZOMO CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIS LTDA. MEZZOMO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA PAULO CESAR PARIZOTTO SONIA VERONICA PARIZOTTO MEZZOMO SPM CONSTRUTORA DE OBRAS - EIRELI SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVANIR LOCATELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000691-85.2016.5.09.0128 RECLAMANTE: JOAO GERMANO DE LIMA RECLAMADO: SPM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000691-85.2016.5.09.0128 RECLAMANTE: JOAO GERMANO DE LIMA RECLAMADO: SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f716ad9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da petição objeto do id. d6a1c92 (requerimento de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de grupo econômico Grupo Mezzomo e inclusão de sócios ocultos). KARLA BOTTEGA HALLBERG p/ Diretor de Secretaria DECISÃO/ IDPJ Sócios Retirantes/Ocultos Vistos, etc. 1. Alega o autor que é conhecimento notório nos juízos trabalhistas desta comarca que os devedores integram um complexo de empresas de propriedade de membros da família MEZZOMO, já tendo sido reconhecido em diversas outras reclamatórias trabalhistas. Requer a inclusão das empresas MEZZOMO Construtora de Obras Ltda, CNPJ 00.994.454/0001-25, e SPM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, CNPJ 10.269.832/0001-61, no polo passivo da demanda, além da inclusão dos sócios ocultos Ledir Luiz Mezzomo e Sonia Verônica Parizotto Mezzomo. Conforme se denota dos autos, as diligências realizadas em busca de bens dos réus, como sisbajud (id. a7faae7, a9f4944), infojud (id. 2adaa33) restaram infrutíferas. Essas circunstâncias permitem concluir que os devedores principais não possuem patrimônio suficiente para a quitação das obrigações trabalhistas ora executadas. Para além disso, há inúmeras execuções em trâmite nesta Especializada em que já foi reconhecida a condição de sócios ocultos do Grupo Mezzomo de Ledir Luiz Mezzomo e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo, sócios retirantes da ré Mezzomo Construtora de Obras Civis Ltda (vide documento de id. a9d37ea), a exemplo dos autos 0001024-37.2016.5.09.0128, 0000485-71.2016.5.09.0128, 0000722-37.2018.5.09.0128, 0001218-03.2017.5.09.0128, 0001839-97.2017.5.09.0128. Ademais, de acordo com relatório do bacen-CCS, verifica-se que Ledir e Sônia permanecem sendo representantes, responsáveis ou procuradores das empresas do grupo Mezzomo, mesmo após a saída da sociedade (id. 8a823fd). Não obstante, consta nos autos matrícula do imóvel 15.176, de propriedade de Ledir Luiz Mezzomo e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo (id. 4ea5c22). Dessarte, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de grupo econômico da empresa ré com as empresas Mezzomo Construtora de Obras Civis Ltda, Mezzomo Construtora de Obras Ltda e SPM Mezzomo Construtora de Obras Eireli , bem como para apuração da atuação, como sócios ocultos, dos sócios retirantes Ledir Luiz Mezzomo e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo, na forma do artigo 855-A da CLT c/c art. 133 e seguintes do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 3. Por decorrência, determino: a…a inclusão na relação processual, das empresas Mezzomo Construtora de Obras Civis Ltda (CNPJ 76.269.356/0001-97), Mezzomo Construtora de Obras Ltda (CNPJ 00.994.454/0001-25) e SPM Mezzomo Construtora de Obras Eireli (CNPJ 10.269.832/0001-61) e, na condição de sócios ocultos, dos terceiros Ledir Luiz Mezzomo (CPF 368.625.769-68) e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo (CPF 453.574.559-53); b…a retificação da autuação e demais registros; c…a citação dos terceiros por via postal (AR DIGITAL) e a intimação da pessoa jurídica para, no prazo de 15 dias, indicar bens da devedora (benefício de ordem) e manifestação sobre o incidente em questão, indicando precisamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso os sócios não sejam encontrados pelos correios ou pelo oficial de justiça, citem-se-os por edital. 4. Objetivando assegurar a viabilidade da futura execução e, ainda, para evitar a dilapidação do patrimônio dos sócios ora incluídos, com amparo no poder geral de cautela disposto no artigo 297 do CPC, determino, desde logo: a…o arresto de numerário existente em contas correntes e/ou aplicações financeiras de titularidades dos sócios acima nominados, via sisbajud, com reiteração automática da ordem por 30 dias, conforme as seguintes configurações: Dados SISBAJUD: Valor: R$ 23.068,95 Exequente: JOAO GERMANO DE LIMA, CPF: 408.025.749-04 Executado(s): SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 05.689.200/0001-17; PAULO CESAR PARIZOTTO, CPF: 603.766.359-91; DANILO JOSE PARIZOTTO, CPF: 158.836.399-68; MEZZOMO CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIS LTDA., CNPJ: 76.269.356/0001-97; MEZZOMO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, CNPJ: 00.994.454/0001-25; SPM CONSTRUTORA DE OBRAS - EIRELI, CNPJ: 10.269.832/0001-61; LEDIR LUIZ MEZZOMO, CPF: 368.625.769-68; SONIA VERONICA PARIZOTTO MEZZOMO, CPF: 453.574.559-53 b…a restrição de veículos de propriedade dos sócios, via renajud; c…a indisponibilidade de imóveis de propriedade dos sócios, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB; d...o arresto do imóvel de matrícula 15.176 do 1º Serviço de Notas e Registros de Tangará da Serra/MT (id. 0602499), via ONR ou, na impossibilidade, mediante ofício à respectiva serventia. 5. Decorridos os prazos legais, voltem os autos conclusos para decisão do incidente ora instaurado. CASCAVEL/PR, 02 de julho de 2025. SIDNEI CLAUDIO BUENO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRONTIER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

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Francisco Lucio De Carvalho e outros x Danilo Jose Parizotto e outros

ID: 314512527

Tribunal: TRT9 Órgão: 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000691-85.2016.5.09.0128

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LUCIO DE CARVALHO FRONTIER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA JOAO GERMANO DE LIMA UNIÃO FEDERAL (PGF) VILSON JUAREZ SIVERIS

Polo Passivo:

DANILO JOSE PARIZOTTO LEDIR LUIZ MEZZOMO MEZZOMO CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIS LTDA. MEZZOMO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA PAULO CESAR PARIZOTTO SONIA VERONICA PARIZOTTO MEZZOMO SPM CONSTRUTORA DE OBRAS - EIRELI SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO FERREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO JOSE DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IVANIR LOCATELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000691-85.2016.5.09.0128 RECLAMANTE: JOAO GERMANO DE LIMA RECLAMADO: SPM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 04ª VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL ATOrd 0000691-85.2016.5.09.0128 RECLAMANTE: JOAO GERMANO DE LIMA RECLAMADO: SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f716ad9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara, em razão da petição objeto do id. d6a1c92 (requerimento de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de grupo econômico Grupo Mezzomo e inclusão de sócios ocultos). KARLA BOTTEGA HALLBERG p/ Diretor de Secretaria DECISÃO/ IDPJ Sócios Retirantes/Ocultos Vistos, etc. 1. Alega o autor que é conhecimento notório nos juízos trabalhistas desta comarca que os devedores integram um complexo de empresas de propriedade de membros da família MEZZOMO, já tendo sido reconhecido em diversas outras reclamatórias trabalhistas. Requer a inclusão das empresas MEZZOMO Construtora de Obras Ltda, CNPJ 00.994.454/0001-25, e SPM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, CNPJ 10.269.832/0001-61, no polo passivo da demanda, além da inclusão dos sócios ocultos Ledir Luiz Mezzomo e Sonia Verônica Parizotto Mezzomo. Conforme se denota dos autos, as diligências realizadas em busca de bens dos réus, como sisbajud (id. a7faae7, a9f4944), infojud (id. 2adaa33) restaram infrutíferas. Essas circunstâncias permitem concluir que os devedores principais não possuem patrimônio suficiente para a quitação das obrigações trabalhistas ora executadas. Para além disso, há inúmeras execuções em trâmite nesta Especializada em que já foi reconhecida a condição de sócios ocultos do Grupo Mezzomo de Ledir Luiz Mezzomo e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo, sócios retirantes da ré Mezzomo Construtora de Obras Civis Ltda (vide documento de id. a9d37ea), a exemplo dos autos 0001024-37.2016.5.09.0128, 0000485-71.2016.5.09.0128, 0000722-37.2018.5.09.0128, 0001218-03.2017.5.09.0128, 0001839-97.2017.5.09.0128. Ademais, de acordo com relatório do bacen-CCS, verifica-se que Ledir e Sônia permanecem sendo representantes, responsáveis ou procuradores das empresas do grupo Mezzomo, mesmo após a saída da sociedade (id. 8a823fd). Não obstante, consta nos autos matrícula do imóvel 15.176, de propriedade de Ledir Luiz Mezzomo e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo (id. 4ea5c22). Dessarte, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica para reconhecimento de grupo econômico da empresa ré com as empresas Mezzomo Construtora de Obras Civis Ltda, Mezzomo Construtora de Obras Ltda e SPM Mezzomo Construtora de Obras Eireli , bem como para apuração da atuação, como sócios ocultos, dos sócios retirantes Ledir Luiz Mezzomo e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo, na forma do artigo 855-A da CLT c/c art. 133 e seguintes do CPC, aplicáveis ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT. 3. Por decorrência, determino: a…a inclusão na relação processual, das empresas Mezzomo Construtora de Obras Civis Ltda (CNPJ 76.269.356/0001-97), Mezzomo Construtora de Obras Ltda (CNPJ 00.994.454/0001-25) e SPM Mezzomo Construtora de Obras Eireli (CNPJ 10.269.832/0001-61) e, na condição de sócios ocultos, dos terceiros Ledir Luiz Mezzomo (CPF 368.625.769-68) e Sônia Verônica Parizotto Mezzomo (CPF 453.574.559-53); b…a retificação da autuação e demais registros; c…a citação dos terceiros por via postal (AR DIGITAL) e a intimação da pessoa jurídica para, no prazo de 15 dias, indicar bens da devedora (benefício de ordem) e manifestação sobre o incidente em questão, indicando precisamente as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão. Caso os sócios não sejam encontrados pelos correios ou pelo oficial de justiça, citem-se-os por edital. 4. Objetivando assegurar a viabilidade da futura execução e, ainda, para evitar a dilapidação do patrimônio dos sócios ora incluídos, com amparo no poder geral de cautela disposto no artigo 297 do CPC, determino, desde logo: a…o arresto de numerário existente em contas correntes e/ou aplicações financeiras de titularidades dos sócios acima nominados, via sisbajud, com reiteração automática da ordem por 30 dias, conforme as seguintes configurações: Dados SISBAJUD: Valor: R$ 23.068,95 Exequente: JOAO GERMANO DE LIMA, CPF: 408.025.749-04 Executado(s): SPM MEZZOMO CONSTRUCOES E CONSULTORIA LTDA, CNPJ: 05.689.200/0001-17; PAULO CESAR PARIZOTTO, CPF: 603.766.359-91; DANILO JOSE PARIZOTTO, CPF: 158.836.399-68; MEZZOMO CONSTRUTORA DE OBRAS CIVIS LTDA., CNPJ: 76.269.356/0001-97; MEZZOMO CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA, CNPJ: 00.994.454/0001-25; SPM CONSTRUTORA DE OBRAS - EIRELI, CNPJ: 10.269.832/0001-61; LEDIR LUIZ MEZZOMO, CPF: 368.625.769-68; SONIA VERONICA PARIZOTTO MEZZOMO, CPF: 453.574.559-53 b…a restrição de veículos de propriedade dos sócios, via renajud; c…a indisponibilidade de imóveis de propriedade dos sócios, via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB; d...o arresto do imóvel de matrícula 15.176 do 1º Serviço de Notas e Registros de Tangará da Serra/MT (id. 0602499), via ONR ou, na impossibilidade, mediante ofício à respectiva serventia. 5. Decorridos os prazos legais, voltem os autos conclusos para decisão do incidente ora instaurado. CASCAVEL/PR, 02 de julho de 2025. SIDNEI CLAUDIO BUENO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO GERMANO DE LIMA

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Valdecir Aparecido Araujo x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 277285772

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0005436-45.2024.8.16.9000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALDECIR APARECIDO ARAUJO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

SCARLET STUNDER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRISCILA BRANDÃO MOLINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005436-45.2024.8.16.9000 Recurso: 0005436-45.2024.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrum… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0005436-45.2024.8.16.9000 Recurso: 0005436-45.2024.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): Valdecir Aparecido Araujo Agravado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROFERIDA – PERDA SUPERVENIENTE DO AGRAVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC – RECURSO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Da análise processual, denota-se que houve a prolação da r. sentença (seq. 41.1/43.1 dos autos principais). Assim, sobrevindo sentença, apreciando o mérito da pretensão nos autos de origem, resta prejudicado o conhecimento do recurso de agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, verificando-se a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. Nesse sentido, dispõe o art. 932, inciso III, do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ” Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO RATIFICANDO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO RELATIVO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA. 1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória. 2. prolatada sentença de mérito ratificando a tutela antecipada anteriormente deferida, eventual recurso de apelação será recebido no efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. 3. Recurso especial prejudicado." (REsp 1232489/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 13/06/2013). ” E outro não é o entendimento desta Turma Recursal do Paraná em casos semelhantes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000722-76.2023.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROFERIDA – PERDA SUPERVENIENTE DO AGRAVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC – RECURSO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002226-54.2022.8.16.9000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.12.2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002161-59.2022.8.16.9000 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 14.08.2023) EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EFEITO PRÁTICO INDEPENDENTE DA DECISÃO A SER PROFERIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001962-37.2022.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.04.2023)” Como bem apontam NELSON NERY JR. e a ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. ” (“Comentários Código de Processo Civil – novo CPC, Lei 13.105/2015”, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1851.) ” Se houve prolação de sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no presente Agravo de Instrumento. Conforme precedentes do STJ, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido de liminar ou a antecipação de tutela, quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. (STJ, AgRg no REsp 1278474/SP). Sendo assim, considerando que a referida sentença fora prolatada antes do julgamento do agravo, deve ser reconhecida a perda do objeto e, por consequência, prejudicado o presente recurso. Desta forma, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo o recurso prejudicado. Sem custas ou honorários advocatícios. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

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Osney De Oliveira Luz x Copel Distribuição S.A.

ID: 277285818

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0006006-31.2024.8.16.9000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OSNEY DE OLIVEIRA LUZ

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

ROBERLEI ALDO QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HERIK HULBERT DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA ASSUNÇÃO DAVET LOCATELLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHELE SUCKOW LOSS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RONALDO JOSÉ E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LINCOLN SECO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SIMÃO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006006-31.2024.8.16.9000 Recurso: 0006006-31.2024.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrum… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0006006-31.2024.8.16.9000 Recurso: 0006006-31.2024.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela Provisória de Urgência Agravante(s): OSNEY DE OLIVEIRA LUZ Agravado(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROFERIDA – PERDA SUPERVENIENTE DO AGRAVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC – RECURSO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Da análise processual, denota-se que houve a prolação da r. sentença (seq. 220.1 dos autos principais). Assim, sobrevindo sentença, apreciando o mérito da pretensão nos autos de origem, resta prejudicado o conhecimento do recurso de agravo de instrumento por perda superveniente do objeto, verificando-se a ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. Nesse sentido, dispõe o art. 932, inciso III, do CPC: “Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ” Sobre o tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO RATIFICANDO A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE DEFERIDA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO RELATIVO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA. 1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita, da decisão antecipatória. 2. prolatada sentença de mérito ratificando a tutela antecipada anteriormente deferida, eventual recurso de apelação será recebido no efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 520, VII, do CPC. 3. Recurso especial prejudicado." (REsp 1232489/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 13/06/2013). ” E outro não é o entendimento desta Turma Recursal do Paraná em casos semelhantes: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. Recurso prejudicado. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000722-76.2023.8.16.9000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.08.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – SENTENÇA PROFERIDA – PERDA SUPERVENIENTE DO AGRAVO – INTELIGÊNCIA DO ART. 932, INCISO III, DO CPC – RECURSO PREJUDICADO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002226-54.2022.8.16.9000 - Cianorte - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 16.12.2022) DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. FATO SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002161-59.2022.8.16.9000 - Salto do Lontra - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 14.08.2023) EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA DO OBJETO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER EFEITO PRÁTICO INDEPENDENTE DA DECISÃO A SER PROFERIDA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 493 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001962-37.2022.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 27.04.2023)” Como bem apontam NELSON NERY JR. e a ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: “Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso por ausência de requisito de admissibilidade. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. ” (“Comentários Código de Processo Civil – novo CPC, Lei 13.105/2015”, São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2015, p. 1851.) ” Se houve prolação de sentença na ação principal, entendo ser inócuo o processamento do presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto do direito pretendido no presente Agravo de Instrumento. Conforme precedentes do STJ, perde o objeto o agravo de instrumento interposto contra decisão que defere ou indefere o pedido de liminar ou a antecipação de tutela, quando superveniente a prolação de sentença, tendo em vista que esta absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. (STJ, AgRg no REsp 1278474/SP). Sendo assim, considerando que a referida sentença fora prolatada antes do julgamento do agravo, deve ser reconhecida a perda do objeto e, por consequência, prejudicado o presente recurso. Desta forma, com fundamento no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo o recurso prejudicado. Sem custas ou honorários advocatícios. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

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Sindicato Dos Empregados Em Postos De Servicos De Combustiveis E Derivados De Petroleo Do Estado Do Ceara x Freitas Comercio De Derivados De Petroleo Eireli

ID: 321643989

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Limoeiro do Norte Classe: AçãO DE CUMPRIMENTO Nº Processo: 0000722-71.2025.5.07.0023

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

Polo Passivo:

FREITAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI

Notificação

Advogados:

MONICA MARIA CAMPOS PEIXOTO

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HARLEY XIMENES DOS SANTOS

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NATHALIA HERMANA SILVA ROGERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ACum 0000722-71.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE LIMOEIRO DO NORTE ACum 0000722-71.2025.5.07.0023 RECLAMANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECLAMADO: FREITAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ead1e7 proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 08 de julho de 2025, eu, ANA KAROLINE COSTA DO VALE, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos, etc, Trata-se o presente feito de Ação de Cumprimento ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA em face da empresa FREITAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO EIRELI, na qual requer a condenação da reclamada em razão do descumprimento das obrigações da CCT indicadas na inicial, bem como a apresentação de documentos. No caso sub judice, verifica-se que o deslinde da matéria controversa depende exclusivamente da produção de prova documental. A inclusão deste tipo de demanda em pauta de audiência se mostra completamente desnecessária. Demais disso, adotando o procedimento de, após a distribuição da ação, tão somente determinar a citação do réu para apresentação de contestação haverá uma maior eficiência e eficácia processual, contribuindo, inclusive, para uma maior celeridade e economia processual. Tal procedimento não é novidade na Justiça do Trabalho. Logo após a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, o TST editou a Instrução Normativa nº 27/2004, que dispõe sobre normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho, em face das alterações constitucionais. Assim dispõe o art. 1º da referida norma: Art. 1º As ações ajuizadas na Justiça do Trabalho tramitarão pelo rito ordinário ou sumaríssimo, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, excepcionando-se, apenas, as que, por disciplina legal expressa, estejam sujeitas a rito especial, tais como o Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Rescisória, Ação Cautelar e Ação de Consignação em Pagamento. Portanto, desde 2004 já há previsão normativa para adoção de procedimentos diferentes daqueles previstos na CLT no que tange a dinâmica processual. Este Juízo, por exemplo, adota o rito processual encartado no Código de Processo Civil no que tange às ações de consignação em pagamento e às Ações Cautelares, já que somente ali há o rito processual para tanto, estando ausente na CLT. Nestes casos, não há inclusão dos feitos em pauta de audiência, posto que, no regulamento dos referidos procedimentos não há essa previsão, mas tão somente a citação do réu. Também já existe a possibilidade de não designar audiência imediata nas demandas em que estejam presentes a Fazenda Pública, conforme Recomendação nº 02/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. Destarte, denota-se como melhor saída para o presente caso a não inclusão do feito em pauta de audiência, mas tão somente citando o réu para ciência da presente ação e apresentação de sua defesa, na forma e sob as penas da lei, no prazo de 15 (quinze) dias. Diante do exposto DECIDO/DETERMINO: A notificação da parte reclamada, para apresentação de defesa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão ficta. Na mesma oportunidade deve apresentar a documentação requerida pela parte reclamante no tópico de exibição de documentos constantes da petição inicial. No momento da apresentação da defesa, a parte reclamada deverá manifestar interesse ou não na conciliação e ainda indicar, de forma expressa se tem interesse na produção de prova oral em audiência, sua pertinência e finalidade, não sendo aceitos protestos genéricos, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio entendido como desistência na produção de referida prova; Apresentada a contestação, proceda-se à notificação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. No momento da apresentação da réplica, a parte autora deverá manifestar interesse ou não na conciliação e ainda indicar, de forma expressa se tem interesse na produção de prova oral em audiência, sua pertinência e finalidade, não sendo aceitos protestos genéricos, sob pena de indeferimento, sendo o silêncio entendido como desistência na produção de referida prova; Decorrido o prazo de réplica, notifique-se o Ministério Público Trabalho, para querendo, acompanhar o prefeito feito, requerendo o que entender de direito. Apresentadas as manifestações supra ou decorrido os prazos, não havendo necessidade de produção de prova oral, venham os autos conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC.. Expedientes necessários. LIMOEIRO DO NORTE/CE, 09 de julho de 2025. DANIELA PINHEIRO GOMES PESSOA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA

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Veronildo Do Nascimento x Ancl Construtora Ltda

ID: 325496453

Tribunal: TRT6 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-19.2025.5.06.0211

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VERONILDO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ANCL CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

CHRISTOPHE JOSE ANDRADE DE LUNA FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000722-19.2025.5.06.0211 RECLAMANTE: VERONILDO DO NASCIMENTO RECLAMADO: ANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000722-19.2025.5.06.0211 RECLAMANTE: VERONILDO DO NASCIMENTO RECLAMADO: ANCL CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO Através da presente, fica Vossa Senhoria INTIMADO(A) da data e horário para a realização da AUDIÊNCIA (JUÍZO 100% DIGITAL) designada a seguir: 04/08/2025 09:45 A AUSÊNCIA DE PARTE AUTORA IMPLICARÁ NO ARQUIVAMENTO DA AÇÃO. É OBRIGATÓRIA A PARTICIPAÇÃO PRESENCIAL em audiência para todas e todos RESIDENTES DA ÁREA DE JURISDIÇÃO, mesmo em juízo 100% digital, DEVENDO IR AO FÓRUM PARA AUDIÊNCIA. De ordem, destaca-se o seguinte: Das provas documentais: Todas as provas documentais deverão ser apresentadas até a audiência (CLT, art. 787 e 845 c/c CPC, art. 434).Aperfeiçoada a litiscontestação, salvo se determinada a prova considerada necessária ao julgamento do mérito (CPC, art. 370), só será aceita a juntada nas estritas hipóteses do art. 435 do CPC.Mídias de áudio e vídeo devem ser juntadas diretamente pelo(a) advogado(a) da parte, no próprio PJe, pela aba “anexar petições e documentos” (a mesma utilizada para juntar os demais documentos), sob pena de não conhecimento. Apenas os formatos mp3 (áudio) e mp4 (vídeo) são aceitos pelo sistema, até o limite de 200MB por arquivo. Qualquer irregularidade na juntada dessa espécie de documento, sob pena de não conhecimento, deverá ser sanada até antes da audiência inicial.Dos depoimentos pessoais, das testemunhas e da participação telepresencial em audiência: O(A) ADVOGADO(A) DEVERÁ DAR CIÊNCIA AO SEU CONSTITUINTE, importando sua ausência em confissão (Súmula 74 do TST c/c Res. CNJ nº 345/20, art. 2º, parágrafo único).Mesmo em Juízo 100% Digital, salvo situações excepcionais previamente justificadas, apenas poderão participar da audiência por videoconferência aqueles que estejam fora da área de jurisdição da Vara do Trabalho de Carpina (inteligência do CPC, art. 385, §3º e 453, §1º). Isso porque questões de ordem técnica e/ou prática têm demonstrado dificuldades nas audiências telepresenciais, em prejuízo ao bom e célere andamento dos trabalhos, além de significativos riscos à segurança desse ato processual. A simples comodidade ou conveniência individual não se sobrepõe a princípios processuais. Quando possível, sem prejudicar o acesso à Justiça, não há vedação à imposição da participação física, para vir ao Fórum, se assim a otimização da pauta, a ordem na audiência, a eficiência e incolumidade dos atos judiciais e o princípio da celeridade processual estão sendo prestigiados (CF, art. 5º, LXXVIII e CLT, art. 765).No tocante à oitiva de testemunhas por videoconferência, preferencialmente deverão ser inquiridas estando em endereço distinto da parte que as apresentou e de seu respectivo advogado(a). Se houver necessidade de mais de uma pessoa então estar no mesmo local, o(a) advogado(a) e/ou a parte possuem a obrigação de antecipada organização do ambiente (usando um ou mais recintos) de tal modo que seja garantida a espontaneidade do depoimento, a necessária incomunicabilidade e a higidez da prova oral – sob pena de não ser aceita a prova oral inadequadamente apresentada.A participação remota será por meio do aplicativo Zoom conforme disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020. Para tanto, deverão acessar, com 10 (dez) minutos de antecedência, o endereço eletrônico: , ou através dohttps://trt6-jus-br.zoom.us/my/vtcarpina, devendo aguardar autorização para entrada na sala, que será concedida conforme o andamento das audiências.Para participação na audiência telepresencial, devem ser observados alguns procedimentos e condições, bem como certas normas de conduta e etiqueta (Res. CNJ nº 465/22), a exemplo dos seguintes: Deverá baixar o aplicativo ZOOM no celular ou acessar o link através do NAVEGADOR DO COMPUTADOR (preferencialmente no Google Chrome).Para acessar o link da audiência, deve-se copiá-lo e colá-loAo inserir o link no NAVEGADOR DO COMPUTADOR de acesso, uma página será aberta e então, após identificar-se com nome completo, deverá clicar no botão verde “Participar agora” no horário agendado para a teleaudiência;Se for utilizar APLICATIVO DE CELULAR, ao abri-lo, clicar no botão “CÓDIGO DA REUNIÃO” e escrever o link indicado acima nesta notificação;É recomendável utilizar equipamento de comunicação ligado à redeelétrica. Sendo o caso, porém, deve-se providenciar, com a devida antecedência, o total carregamento da bateria;Tratando-se de aparelho celular ou tablet, é preferível que esteja apoiado em suporte sobre um móvel;Deve-se buscar, na medida do possível, estar em ambiente isolado, bem iluminado, bom sinal de internet e em posição que a luz do ambiente esteja na direção do seu rosto;Deverá estar em mãos com DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (com foto) com validade em todo o território nacional, no momento da audiência (separe o documento antes de acessar o link). O presente documento foi assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) abaixo discriminado(a), de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) do Trabalho. CARPINA/PE, 14 de julho de 2025. MARIA ROSEANE PEDROSA ROSA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - VERONILDO DO NASCIMENTO

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Processo nº 0000722-58.2010.8.17.0770

ID: 260247076

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itambé Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000722-58.2010.8.17.0770

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº 0000722-58.2010.8.17.0770 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTANA … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Itambé Processo nº 0000722-58.2010.8.17.0770 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA DA SILVA SANTANA RÉU: MUNICIPIO DE ITAMBE INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Itambé, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID197921738, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Relatório: Trata-se de ação de cobrança de verbas trabalhistas ajuizada MARIA DE FÁTIMA DA SILVA SANTANA em face do Município de Itambé. A parte autora alega ter trabalhado como agente comunitária de saúde para o réu após aprovação em processo seletivo e contratação temporária. Sustenta que, durante o exercício de suas funções, esteve exposta a agentes insalubres, fazendo jus ao adicional de insalubridade. Pleiteia, ainda, o reconhecimento do vínculo empregatício com o município, o pagamento de 1/3 de férias, FGTS, PIS/PASEP e seus reflexos em outras verbas trabalhistas. O Município de Itambé, em sua contestação, alega que a autora foi contratada temporariamente, sem a existência de vínculo empregatício. Afirma que o vínculo mantido com a autora se deu sob regime administrativo, regido por legislação específica, e que a Justiça do Trabalho seria incompetente para julgar a demanda. Refuta, ainda, a alegação de insalubridade, sustentando a inexistência de direito ao adicional. A autora apresentou réplica, reiterando os argumentos da inicial. Juntou aos autos documentos como comprovantes de pagamento, comprovantes de residência, carteira de trabalho, documentos pessoais, portaria de nomeação, entre outros documentos relevantes para o deslinde da controvérsia. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Inicialmente, cumpre destacar que o vínculo existente entre a autora e o Município de Itambé é de natureza estatutária e não trabalhista. A autora foi admitida inicialmente como empregada temporária, por excepcional interesse público, para exercer a função de agente comunitária de saúde, nos termos da Lei Municipal n° 1.451/2002. Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional nº 51/2006 e da Lei Municipal nº 1.577/2007, a autora foi enquadrada no cargo de agente comunitária de saúde, passando a ser regida pelo regime estatutário, conforme demonstra a portaria de nomeação juntada aos autos. Portanto, não há que se falar em vínculo empregatício e, consequentemente, em direitos tipicamente celetistas como o FGTS. Em relação às férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salário e recolhimento do PIS/PASEP, a edilidade comprovou o regular pagamento dessas verbas através dos documentos de Id. 68309928 (comprovantes de pagamento). Nesse sentido, restam improcedentes os pedidos referentes a essas verbas. Já no que se refere ao adicional de insalubridade, cumpre esclarecer que os direitos sociais previstos na Constituição Federal não são normas autoaplicáveis ao serviço público. Isso significa que a mera previsão constitucional não é suficiente para garantir a sua efetividade, sendo necessária a edição de lei pelo ente federativo competente para regulamentar a sua aplicação e definir os seus contornos específicos. No caso em tela, a autora pleiteia o adicional de insalubridade, com base na legislação trabalhista. Contudo, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou o entendimento de que a mera analogia com a CLT ou com legislação estadual não é suficiente para o reconhecimento de direitos no âmbito municipal, conforme dispõe a Súmula nº 119 do TJPE: "Para que seja concedido o adicional de insalubridade ao servidor municipal, é necessário que exista lei específica do município que crie tal benefício, seus critérios e alíquotas que justifiquem o pagamento, nos termos do art. 7º, XXIII, da CF/88". No Município de Itambé, a Lei que institui o adicional de insalubridade é a Lei nº 1.816/18, a qual prevê em seu art. 2º que "O grau de insalubridade e consequente percentual serão definidos por decreto regulamentar do Poder Executivo Municipal". Trata-se de lei de eficácia limitada, necessitando de outro ato que a regulamente, de modo que não pode o Poder Judiciário agir como legislador positivo, criando direito e regulamentando seus parâmetros de incidências. Saliente-se que até o momento, não aportou aos autos qualquer lei regulamentadora do pergaminho supracitado. Assim, diante da ausência de lei específica municipal que defina os critérios e alíquotas do pagamento do adicional de insalubridade, nos termos da Súmula 119 do TJPE, o pedido deve ser indeferido. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I, do CPC/2015. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. Suspendo a exigibilidade das verbas da sucumbência, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Itambé-PE, 17 de março de 2025. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito" ITAMBÉ, 24 de abril de 2025. ANDRÉA NÓBREGA SOUTO MAIOR Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Sind Empregados Estab De Servicos De Saude No Est Ceara x Fundacao Ana Lima

ID: 256371196

Tribunal: TRT7 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Maracanaú Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000722-44.2025.5.07.0032

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

Polo Passivo:

FUNDACAO ANA LIMA

Notificação

Advogados:

JOAO VIANEY NOGUEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000722-44.2025.5.07.0032 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MARACANAÚ 0000722-44.2025.5.07.0032 : SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA : FUNDACAO ANA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d00204f proferido nos autos. CERTIDÃO/CONCLUSÃO Nesta data, 11 abril de 2025, eu, ADRIANO FERNANDES COELHO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DESPACHO Vistos etc. O sindicato autor ajuizou Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, como substituto processual, postulando que seja procedida a citação da executada para impugnar os cálculos que anexou à peça inicial e – em caso de não impugnação - requereu a homologação dos cálculos e a notificação da executada para pagar a importância indicada na planilha anexa ou garantir a execução, nos termos do Art. 880 da CLT. Segundo narra a inicial, almeja o Sindicato o cumprimento de sentença proferida pelo Juízo da 2ª do Trabalho de Maracanaú, nos autos do processo n.º 0000455-45.2020.5.07.0033, relativa a Ação Civil Coletiva proposta contra a FUNDACAO ANA LIMA. Assim, é imprescindível registrar que o dispositivo da referida ação Coletiva possui a seguinte redação: “Reconhecer o direito ao adicional de insalubridade, em grau máximo (40%) sobreo salário mínimo para todos os empregados de nível médio, representados pelo SINDSAÚDE, que exerçam suas atividades no HOSPITAL REGIONAL ANA LIMA MARACANAU nos seguintes setores constantes do quadro I do laudo pericial: Manutenção (Auxiliar de manutenção; Eletricista; Oficial de manutenção; Coordenador; Auxiliar administrativo), Laboratório Área Técnica (Auxiliar de laboratório; Técnico de laboratório), Coden (Técnico de Enfermagem), Posto ambulatório adulto (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem, Maqueiro),Posto convênio (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Bloco cirúrgico(Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Posto ambulatório pediatria(Técnico de enfermagem), Portaria (Porteiro), Farmácia emergência(Recepcionista; Supervisor de atendimento; Motorista; Auxiliar administrativo),Recepção Sus (Recepcionista), SESMT (Técnico de segurança do trabalho), Cozinha(Cozinheiro; Auxiliar de cozinha; Copeiro), Hotelaria (Auxiliar de serviços gerais; Supervisor; Coordenador), Rouparia (Costureira; Camareira), Lavanderia (área limpa) (Auxiliar de lavanderia), Lavanderia (área suja) (Auxiliar de lavanderia), Raio X (Técnico de radiologia), Recepção Hapclinica (Recepcionista; Auxiliar de serviços gerais; Porteiro; Auxiliar administrativo), Recepção vida imagem (Recepcionista; Supervisora; Auxiliar administrativo), Sala de coleta (Auxiliar de laboratório),Medicina preventiva TEA (Recepcionista; Porteiro;Auxiliar de serviços gerais;Supervisor; Assistente de acolhimento.), Fisioterapia (Recepcionista; Porteiro; Auxiliar de serviços gerais; Auxiliar administrativo), Informática (Técnico de informática; Técnico de enfermagem), Psiquiatria (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem), Centro de Materiais (Técnico de enfermagem; Auxiliar de enfermagem),Acolhimento emergência (Técnico de enfermagem ;Auxiliar de enfermagem), Sala de Gesso (Técnico de Gesso), Tomografia (Técnico de radiologia). Condenar a demandada ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), com relação ao período entre 16/03/2020 a 31/12/2021, enquanto vigorou o estado de calamidade pública no Estado do Ceará, a todos os empregados substituídos dos setores acima especificados, com reflexos, ante a habitualidade, em 13º salário, férias +1/3, horas extras, adicional noturno e nos depósitos de FGTS, observados os parâmetros da fundamentação”. Como se vê, são muitas as diretrizes estabelecidas pelo Juízo prolator da decisão que se almeja a executar. Nesse diapasão, caberia ao sindicato autor comprovar: Que o substituído foi ou é empregado do Hospital Ana Lima Maracanaú e que tinha contrato de trabalho ativo entre 16/03/2020 a 31/12/2021;Que o substituído laborava nos setores indicados no julgado, ocupando quaisquer das funções apontadas na sentença em epígrafe; eQue o reclamante não recebeu adicional de insalubridade ou recebeu tal adicional em grau médio. Desta forma, conclui-se que para o prosseguimento regular da presente ação de Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas, deverá o sindicato juntar aos autos: CTPS do substituído (com cópias das folhas de qualificação pessoal e dos dados do contrato de trabalho) ou contrato de trabalho celebrado com o Hospital Ana Lima Maracanaú e contracheques ou comprovantes de depósitos salariais dos meses de março de 2020 a dezembro de 2021, frisando-se que tais documentos são imprescindíveis à análise dos cálculos liquidatórios apresentados. Nesse diapasão, assinala-se ao Sindicato autor prazo de 05 dias para que traga aos autos a CTPS do substituído (com cópias das folhas de qualificação pessoal e dos dados do contrato de trabalho) ou contrato de trabalho celebrado com o Hospital Ana Lima Maracanaú e contracheques ou comprovantes de depósitos salariais dos meses de março de 2020 a dezembro de 2021, sob pena de indeferimento da petição inicial, com extinção, sem resolução do mérito, da execução (art. 485, I, c/c o art. 924, I, do CPC e arts. 509, II, e 511 c/c 320 e 370, II, também do CPC). Notifique-se. Nada mais. MARACANAÚ/CE, 12 de abril de 2025. ANA CAROLINE BENTO MACIEL FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SIND EMPREGADOS ESTAB DE SERVICOS DE SAUDE NO EST CEARA

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Rosineide Da Silva Martins x Samira Ibrahim Khargy Gomes

ID: 330569753

Tribunal: TRT23 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-69.2025.5.23.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

SAMIRA IBRAHIM KHARGY GOMES

Notificação

Advogados:

EDSON JOSE TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000722-69.2025.5.23.0009 RECLAMANTE: ROSINEIDE DA SILVA MARTINS RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000722-69.2025.5.23.0009 RECLAMANTE: ROSINEIDE DA SILVA MARTINS RECLAMADO: SAMIRA IBRAHIM KHARGY GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8e8da9c proferido nos autos. DESPACHO Constato que os autos estão aptos a prosseguir e que a parte autora optou pelo “Juízo 100% Digital”, em que todos os atos processuais são exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Desse modo, o feito só tramitará por tal meio se não houver discordância da parte contrária, bem como for possível a prática de todos os atos por meios digitais, conforme artigo 4º do Provimento Secor n. 15/2020 com a seguinte redação: “Art. 4º No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores. Inclua-se o presente processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL no dia 21.08.2025 às 08:15 (horário de Cuiabá/MT), a ser realizada de forma integralmente virtual, por meio da plataforma ZOOM, devendo as partes e seus advogados acessarem o seguinte link (endereço eletrônico) no dia e horário designados: LINK https://trt23-jus-br.zoom.us/j/85391466880?pwd=6Cwk6n7vpB7pzbxRE1y7PzRnRMEilB.1 ID da reunião: 853 9146 6880 Senha: #Vara9 Para participar da audiência por videoconferência via Zoom, se a partir de um computador, basta acessar o link por qualquer navegador; ou, se a partir de um celular, é necessário instalar o aplicativo Zoom. É necessário o uso de câmera, microfone e alto-falantes, e recomendável o uso de fones de ouvido com microfone em ambos os casos. O participante deverá aguardar no ambiente virtual até ser admitido pelo organizador. Tratando-se de audiência inicial, a ausência de defesa pela parte Ré implicará em revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A contestação da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanham deverão ser apresentados mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, até uma hora antes do horário designado para a audiência, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação (art. 844 da CLT). Faculta-se às partes e advogados a participação no ato de forma presencial, na sede da 9ª Vara do Trabalho. A petição inicial e demais documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/pjekz/validacao, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** RG Rosineide Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071608541259900000040907416 Documento de identificação Manifestação 25071608532620700000040907376 Certidão de Distribuição Certidão 25071411411730400000040871383 04 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071411404592300000040871372 03 Carta da rescisao indireta Documento Diverso 25071411404579500000040871371 02 Declaracao Declaração de Hipossuficiência 25071411404552300000040871370 01 Procuracao Procuração 25071411404529900000040871369 Petição Inicial Petição Inicial 25071411402674700000040871363 Intime-se a parte autora via DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional). A Secretaria deverá expedir notificação à(s) Reclamada(s) pelos meios eletrônicos indicados na petição inicial, nos termos do art. 10 da Resolução nº 354 de 19/11/2020 do CNJ e arts. 121-J a 121-M da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria deste Regional. Observe a Secretaria que, caso a ré esteja cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (Art. 246 do Código de Processo Civil e na Resolução CNJ nº 455/2022), o PJE trará automaticamente como padrão em meio de expedição a opção 'Notificação Inicial' - "Domicílio Eletrônico", devendo ser utilizada esta modalidade de notificação, sem prejuízo das demais formas de notificação determinadas neste despacho. Adverte-se à(s) reclamada(s) que a ausência de confirmação do recebimento da citação via Domicílio Judicial Eletrônico no prazo previsto na Resolução n. 455, de 27 de abril de 2022 (03 dias para pessoas jurídicas de direito privado e pessoas físicas) é passível de aplicação de multa, nos termos do art. 246, § 1º-C, do Código de Processo Civil. De forma concomitante, deverá ainda expedir notificação postal e/ou expedir mandado para notificação da parte ré. Notifique-se a parte ré para participar da audiência INICIAL ora designada, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, via E-Carta, para as notificações necessárias e/ou a expedição de mandado, caso necessário. Consulta de Pauta e Apregoamento Digital: na data e horário aprazados, as partes e seus procuradores poderão consultar em tempo real o andamento das audiências por meio da ferramenta disponível no site do TRT 23 (www.trt23.jus.br), ícone "Pautas" (menu direito) da página principal do navegador, ou acessando diretamente através do endereço: https://pje.trt23.jus.br/consultaprocessual/pautas#9VTCBA-1 Esclarecimentos adicionais: poderão ser solicitados das 07h30 às 14h30, pelo telefone desta 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá (65) 3648-4277, ou via e-mail ( vara9@trt23.jus.br ). CUIABA/MT, 19 de julho de 2025. WANDERLEY PIANO DA SILVA Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSINEIDE DA SILVA MARTINS

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Jenifer Del Valle Lopez Millan x V. A Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 329763205

Tribunal: TRT23 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000722-78.2025.5.23.0006

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER DEL VALLE LOPEZ MILLAN

Polo Passivo:

V. A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROBIANE DE AGUIAR CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000722-78.2025.5.23.0006 RECLAMANTE: JENIFER DEL VALLE LOPEZ MILLAN REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATSum 0000722-78.2025.5.23.0006 RECLAMANTE: JENIFER DEL VALLE LOPEZ MILLAN RECLAMADO: V. A COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 46a4ade proferido nos autos. DESPACHO Tendo o autor optado pelo “Juízo 100% Digital” no momento da distribuição (PROVIMENTOS N. 01/2023, 08/2021 e 15/2020, da Secor/TRT23), INCLUO o processo na pauta de audiências UNAS do dia 10/09/2025, às 09:30 horas (horário de Cuiabá - MT), a realizar-se na modalidade mista/híbrida. O processo terá seu procedimento pelo RITO SUMARÍSSIMO, previsto nos artigos 852-A ao 852-I da CLT. A audiência UNA será realizada na modalidade mista, ou seja, as partes, advogados e testemunhas participarão do ato presencialmente na sede da 6ª Vara do Trabalho, facultando-se a participação no ato por meio telepresencial. No dia e horário designados, poderão as partes, advogados e testemunhas comparecer à sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá, ou alternativamente, participar do ato por videoconferência por meio da ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020. Os participantes que optarem pela modalidade telepresencial, deverão acessar o sistema através de seus celulares, tablets ou computadores através do link abaixo: https://trt23-jus-br.zoom.us/my/vara6cuiaba?pwd=UUNQK1oxSWpYdnc1VmZCNmFzemNLdz09 ou https://trt23-jus-br.zoom.us/j/3714433351?pwd=UUNQK1oxSWpYdnc1VmZCNmFzemNLdz09 ID da reunião: 371 443 3351 Senha de acesso: Vt6cuiab@ Para acesso à reunião a partir de um computador, é opcional a instalação do aplicativo Zoom Cloud Meetings, podendo entrar diretamente pelo navegador. Se o acesso se der por meio de celular, utilizar o aplicativo para celular. Aconselha-se o uso de fone de ouvidos para melhor qualidade sonora e que também os advogados façam testes previamente com os seus clientes e testemunhas, orientando-os acerca dos procedimentos para conectar imagem e áudio no aplicativo Zoom. Para agilizar a realização do ato, caberá aos participantes, ao acessarem a sala de audiências telepresencial, se identificarem com o nome e indicação do horário da audiência ou número de processo. Os participantes deverão aguardar na sala de espera a admissão na sala de audiências principal pelo anfitrião. Aqueles que participarão da solenidade, sejam partes, testemunhas e advogados, que não possuam acesso aos meios telemáticos, equipamentos adequados ou instabilidade de conexão, deverão obrigatoriamente comparecer, na data e horário designados para a sessão, no Fórum Trabalhista – 6ª Vara do Trabalho de Cuiabá (localizada na Av. Historiador Rubens de Mendonça, 3355 Centro Político e Administrativo, Cuiabá/MT, CEP: 78049-935, 4º andar do prédio do fórum), para participar da solenidade presencialmente, sob pena de preclusão. Na audiência será oportunizada a apresentação de defesa pela parte ré e produção de provas documentais, as quais deverão estar encartadas ao processo e assinadas eletronicamente até a data e horário de realização da audiência (com a utilização de equipamento próprio), facultada a apresentação de defesa oral na própria sessão, pelo tempo de 20 minutos (art. 847 da CLT). A ausência injustificada da parte autora implicará em arquivamento da reclamação e a ausência injustificada da parte ré implicará em revelia e confissão quanto à matéria de fato alegada na petição inicial, conforme artigo 844 da CLT, ficando facultada a sua substituição por preposto(a). Os litigantes ficam advertidos, em especial: A necessidade da presença das partes para prestar depoimento pessoal, sob pena de a parte faltante ser considerada confessa quanto à matéria de fato (CPC, art. 385, § 1º);As partes comprometem-se em trazer suas testemunhas independentemente de intimação. (Art. 852-H, § 2º, da CLT);Em caso de não comparecimento da testemunha, somente será deferida a intimação se, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. Não comparecendo a testemunha intimada, o juiz poderá determinar sua imediata condução coercitiva. (art. 852-H, § 3º, da CLT). Caso a parte ré ofereça Exceção de Incompetência territorial, no prazo de 5 dias a contar do recebimento da Notificação, haverá a suspensão do processo e a audiência inicial não se realizará até que se decida a exceção, nos termos do disposto no art. 800 e § 1º da CLT. Notifique(m)-se a(s) ré(s) para participarem da audiência UNA, com base na seguinte ordem de prioridade a depender de cada caso, sem a necessidade de novo despacho para tanto: patronos habilitados nos autos via DEJT; procuradorias cadastradas; por notificação postal, via E-Carta, e, por último, por mandado a ser cumprido preferencialmente via diligência no endereço físico e/ou outros meios disponíveis (Whatsapp, telefone, e-mail), constantes da inicial ou de conhecimento do Sr. Oficial de Justiça com base em diligências positivas anteriores. Intime-se a parte autora, por seu patrono, acerca desta decisão. CUIABA/MT, 18 de julho de 2025. IVAN JOSE TESSARO Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JENIFER DEL VALLE LOPEZ MILLAN

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