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Processo nº 0000739-26.2015.8.10.0120

ID: 309358329

Tribunal: TJMA Órgão: Vara Única de São Bento Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000739-26.2015.8.10.0120

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MACEDO GUTERRES

Polo Passivo:

Sentença (expediente)

Advogados:

LUCIANA MACEDO GUTERRES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000739-26.2015.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : LEIDIONICE REIS Advogado polo ativo: Advoga… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0000739-26.2015.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente : LEIDIONICE REIS Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado polo passivo: SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE (SEGURADO ESPECIAL) proposta pela parte autora, Leidionice Reis, devidamente qualificada nos autos, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de pensão por morte em razão do falecimento de seu companheiro, Armando Leôncio Costa Pereira. A parte autora alega, em síntese (ID 38119708), ter convivido em união estável com o falecido, que era trabalhador rural (segurado especial) e que, apesar de ter apresentado documentos comprobatórios, o benefício foi indeferido administrativamente. Requer, assim, a concessão da pensão por morte. O INSS, devidamente citado, apresentou Contestação (ID 38119712), arguindo, em resumo: a) O falecido recebia amparo previdenciário por invalidez (trabalhador rural) desde 01/01/1978, o que descaracteriza a condição de segurado especial; b) A Parte Autora busca revisar o ato de concessão do benefício assistencial, o que não é permitido, pois o direito de revisão é personalíssimo; c) Ocorreu a decadência do direito de revisão, com base no art. 103 da Lei 8.213/91, já que o benefício assistencial foi concedido há mais de 10 anos. Realizada audiência de instrução e julgamento (Termo de Audiência – ID 125531886), com a produção de prova oral (depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas). As partes apresentaram alegações finais. É o que cumpria relatar. Decido. Sabe-se que o benefício previdenciário de pensão por morte é regulamentado pela Lei 8.213/91 nos seguintes termos: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: I - do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste; II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. § 1º Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado. § 2º Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa”. Vê-se, pois, que os requisitos para concessão desse benefício previdenciário são: 1) a qualidade de segurado do instituidor da pensão; 2) a comprovação do óbito do segurado e 3) a dependência econômica do requerente em relação ao segurado falecido, independente de cumprimento de carência. A questão controvertida reside na análise dos seguintes pontos: 1) Comprovação da qualidade de segurado especial do falecido (Armando Leôncio Costa Pereira) na data do óbito (16/10/2007 - ID 38119710 - Pág. 6); e 2) Possibilidade de concessão de pensão por morte, considerando que o falecido recebia amparo assistencial. Em que pese a autarquia ré apresentar vários argumentos de defesa, dentre os quais a ausência da qualidade de segurada da falecida, denota-se que os documentos apresentados com a petição inicial são preponderantes para demonstrarem a qualidade de segurado especial do de cujus, na condição de lavrador e por ser casado até a data do óbito com a requerente, presume-se a dependência econômica e procedência dos pedidos, senão vejamos. Analisando os autos, verifico que a parte autora comprovou a união estável com o falecido, conforme declaração marital (ID 38119708 - Pág. 11) e demais documentos. A prova testemunhal colhida em audiência (ID 125531886) corroborou a alegação de união estável e dependência econômica. Quanto à qualidade de segurado especial, a jurisprudência tem admitido a utilização de documentos em nome de terceiros (membros do grupo familiar) para comprovar o exercício de atividade rural. No caso em apreço, a parte autora apresentou diversos documentos, tais como: Certidão de casamento (ID 38119708 - Pág. 14), Declaração Marital, Declarações de terceiros, comprovantes de endereço, etc., que, em conjunto com a prova testemunhal, demonstram que o falecido exercia atividade rural. A alegação do INSS de que o falecido recebia amparo assistencial não impede a concessão da pensão, pois a parte autora comprovou o exercício de atividade rural, demonstrando que o de cujus preenchia os requisitos para ser considerado segurado especial. Ademais, a pretensão da requerente não é revisar o benefício assistencial, mas sim obter um benefício diverso, a pensão por morte. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BPC-LOAS. QUALIDADE DE SEGURADA COMPROVADA . TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. TESTEMUNHAS. BENEFÍCIO DEVIDO . SENTENÇA REFORMADA. 1. Cuida-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido do autor, por considerar que a falecida não era segurada ao tempo do óbito, haja vista que recebia benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS). 2 . Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário da pensão por morte são: a qualidade de segurado do falecido por ocasião do passamento, a ocorrência do evento morte e, por fim, a condição de dependente de quem objetiva a pensão. 3. Compulsando os autos, verifica-se que os documentos apresentados demonstram o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez/auxílio-doença rural quando da concessão do benefício assistencial, através do início da prova material corroborado pelo depoimento das testemunhas. 4 . A circunstância de a falecida receber Benefício de Prestação Continuada - BPC, na data do óbito, não exclui, por si só, a possibilidade de que ela fosse segurada especial, pois é sabido que não são raros os casos em que o BPC é deferido erroneamente, em situações nas quais o mais adequado seria um benefício por incapacidade para segurado especial. 5. Apelação provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10364441520214010000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, Data de Julgamento: 16/11/2023, NONA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/11/2023 PAG PJe 16/11/2023 PAG) PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL . ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. PERCEPÇÃO DE LOAS PELO INSTITUIDOR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Para que os dependentes do segurado tenham direito à percepção do benefício de pensão por morte, perfaz-se necessária a presença de alguns requisitos à sua concessão, quais sejam: a) o óbito do segurado; b) a qualidade de dependente; e c) a dependência econômica, que pode ser presumida ou comprovada (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91). 2. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, deve-se aplicar, para a concessão de benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor (AgRg no REsp 778.012/MG, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 20/10/2009, DJe 09/11/2009 e AC 2006 .38.00.027290-4/MG, Rel. Desembargador Federal Francisco De Assis Betti, Segunda Turma,e-DJF1 p .225 de 29/10/2009). 3. A comprovação da qualidade de trabalhador rural ocorre mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo acerca do labor campesino exercido em vida pelo falecido. 4. A percepção de benefício assistencial, de caráter personalíssimo, não induz a pensão por morte. Contudo, se no momento do óbito o falecido reunia os requisitos necessários para ser considerado segurado especial, inclusive para recebimento de aposentadoria por idade ou por invalidez rural, a percepção de tal benefício não impede o deferimento de pensão por morte a seus dependentes. 5. Na hipótese, houve a apresentação da certidão de óbito, indicando o falecimento da instituidora da pensão em 29/07/2005 (ID . 384811119, PG. 12). 6. A dependência econômica da esposa com relação ao falecido decorre de presunção relativa, a qual, no caso, restou comprovada ante a apresentação da certidão de casamento (ID . 384811119, PG. 11). 7. O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural (certidão de casamento, em que consta a profissão de lavrador do requerente; CTPS do autor informando a existência de diversos vínculos rurais; INFBEN, informando que o postulante recebe aposentadoria rural desde 02/05/2005) corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca, comprova a condição de segurada especial da falecida. 8. Atendidos os requisitos necessários para a concessão do benefício de pensão por morte - início de prova material da atividade rural do instituidor corroborado por prova testemunhal e dependência econômica da esposa/companheira, a qual é presumida - deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de pensão por morte rural. 9. Juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Os honorários advocatícios devem ser majorados em 2%, a teor do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e 11 do CPC, totalizando o quantum de 12% (doze por cento) calculado sobre as parcelas vencidas até a data da sentença. 11. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10002230420244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, Data de Julgamento: 17/05/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 17/05/2024 PAG PJe 17/05/2024 PAG) A alegação de decadência também não prospera, pois a parte autora não busca a revisão do benefício assistencial, mas a concessão de um novo benefício, cujo prazo decadencial se inicia com o requerimento administrativo. Assim, considerando a comprovação da união estável, do óbito e da qualidade de segurado especial do falecido, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, e confirmando a tutela de urgência/liminar deferida, e resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, ACOLHO OS PEDIDOS formulados na inicial para: a) CONCEDER o benefício de pensão por morte à parte autora, Leidionice Reis, vez que demonstrados a união estável com o falecido e a qualidade de segurado especial deste; b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS na obrigação de fazer consistente em IMPLANTAR o benefício de PENSÃO POR MORTE em favor de Leidionice Reis (CPF nº 035.249.153-10), na condição de companheira do de cujus Armando Leôncio Costa Pereira (data do óbito: 16/10/2007 - ID 38119708 - Pág. 6), a partir da data do requerimento administrativo (a ser devidamente comprovada pelo INSS no momento da implantação do benefício), com renda mensal a ser calculada na forma da lei; c) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício, desde a data do requerimento administrativo até a data da efetiva implantação, corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros de mora desde a citação, na forma da lei (RESP 524363-SP c/c Súmula 204, STJ); Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. Custas ex lege, com exigibilidade suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária (ID 38119708 - Pág. 1). Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer (implantação do benefício), devendo a autarquia, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar nos autos o efetivo cumprimento, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. Decorrido o prazo sem comprovação, intime-se a parte autora para apresentar cálculo atualizado do montante devido, para fins de verificação da necessidade de expedição de requisição de pequeno valor. Cumpra-se. Intimem-se. São Bento, data de assinatura no sistema. Sirva a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA para cumprimento. Karen Borges Costa Juíza de Direito Titular

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Processo nº 0017371-21.2025.8.17.9000

ID: 326528766

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017371-21.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

POLIANA MARIA CARMO ALVES

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ANIBAL CARNAUBA DA COSTA ACCIOLY JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0017371-21.2025.8.17.9000 Agravante: NEOENERGIA P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento nº 0017371-21.2025.8.17.9000 Agravante: NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO Agravado: Município de Jatobá Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela NEOENERGIA PERNAMBUCO, contra a decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Petrolândia que, nos autos da Ação Ordinária nº 0000739-03.2025.8.17.3120, deferiu o pedido formulado pelo Município, no sentido de determinar que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento da presente intimação, promova a ligação da energia elétrica no local indicado, referente ao Pátio de Eventos João Bezerra, Jatobá-PE, sob pena de multa cominatória fixada em R$ 1.000,00 por dia de atraso, nos termos do art. 537 do CPC. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese: (i) a ilegalidade da determinação judicial diante da existência de débitos pretéritos em nome do Município de Jatobá, os quais, segundo informado, totalizam o montante atualizado de R$ 472.887,38, sendo objeto de cobrança judicial em processo próprio; (ii) a inaplicabilidade da vedação genérica ao condicionamento de fornecimento de serviços essenciais quando se trata de nova ligação para instalação pública não essencial, com base no disposto no § 3º do art. 346 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, que autoriza expressamente a negativa de prestação do serviço quando houver inadimplemento do solicitante; (iii) a inadequação da medida deferida, à luz da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não se pode compelir a concessionária a realizar prestação de serviços públicos de forma compulsória e gratuita, sob pena de comprometimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo de concessão e do próprio sistema regulatório setorial; (iv) a existência de risco de precedentes indevidos que fomentem a inadimplência contumaz por entes públicos, com efeitos deletérios sobre o sistema elétrico nacional e o interesse coletivo, dado que a manutenção da liminar implicaria em premiar a mora e legitimar o uso indevido do Judiciário para a obtenção de benefícios sem a correspondente contraprestação. Requer, com base no art. 1.019, I, do CPC, o recebimento do recurso com atribuição de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão liminar ou, subsidiariamente, condicionar sua eficácia ao depósito judicial de valor mínimo referente à dívida consolidada, ou à celebração de parcelamento, como forma de garantia da prestação do serviço e preservação do equilíbrio contratual. Aduz, ainda, que a nova ligação pretendida pelo Município se refere à instalação destinada a evento pontual, de natureza recreativa e não essencial, e que o interesse público primário não pode ser invocado para mascarar a inadimplência reiterada, especialmente quando o serviço requisitado possui caráter eventual e não urgente, como no caso em apreço. Por fim, requer o provimento do agravo para revogar ou modular os efeitos da decisão liminar impugnada, com fundamento na legalidade estrita da atuação da concessionária e nas normas da ANEEL que disciplinam a matéria. É o Relatório. DECIDO. Em Juízo de admissibilidade do recurso, observo que ele atende às disposições dos artigos 1.015, 1.016 e 1.017 do CPC/2015. A concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento está prevista no art. 1.019, I, c/c art. 995, parágrafo único do CPC: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Art. 995. (...) Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Cabe, então, neste momento, a análise da probabilidade de provimento do recurso e a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, em decorrência do cumprimento da decisão recorrida. Pois bem. A controvérsia posta nos autos insere-se no contexto sensível e multifacetado da judicialização da prestação de serviços públicos essenciais, notadamente no tocante à atuação das concessionárias diante da inadimplência dos entes públicos usuários. É de se reconhecer, de plano, que a agravante, na condição de concessionária de serviço público federal, atua sob o regime jurídico próprio da Lei nº 8.987/1995, estando adstrita ao cumprimento das normas setoriais impostas pela ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica, a quem incumbe, por delegação legal, regular, fiscalizar e normatizar a prestação do serviço público de energia elétrica em todo o território nacional. Todavia, a matéria em exame não comporta simplificação reducionista, exigindo, para sua adequada compreensão, a conjugação dos princípios constitucionais da legalidade, da eficiência e da continuidade do serviço público, em harmonia com os preceitos que regem o interesse público primário, especialmente quando estão em jogo direitos fundamentais dos cidadãos, como o direito à cultura, à segurança e à convivência comunitária pacífica em ambiente público estruturado. Salienta-se que são aplicáveis, nas relações de consumo de energia elétrica, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, para garantir ao máximo o equilíbrio na relação de consumo e coibir os atos abusivos praticados pelos fornecedores. Em se tratando de inadimplência de pessoa jurídica de direito público, como no caso dos presentes autos, é inviável a interrupção indiscriminada do fornecimento de energia elétrica em pátio de eventos da municipalidade, exatamente em razão da necessidade de preservação do interesse público, consubstanciado na promoção da segurança pública. Segundo o STJ: “A suspensão do fornecimento de energia elétrica em virtude do inadimplemento do usuário, embora prevista na legislação de regência, não se apresenta como meio legal e adequado para compelir o impetrante ao pagamento dos débitos antigos em atraso, mormente em se tratando, como no caso, de ente municipal, de forma a preservar a prestação dos serviços públicos voltados para a saúde, educação e segurança pública, indispensáveis ao mínimo existencial dos povos civilizados, sem prejuízo de sua cobrança, na forma legal, com observância das garantias constitucionais asseguradas no art. 5o, incisos LIV e LV, de nossa Carta Magna. Assim, deve ser dado provimento aos recursos especiais para reformar pontualmente o acórdão recorrido, determinando que as recorrentes, em relação aos serviços essenciais, se abstenham de proceder à suspensão, interrupção e desligamento do fornecimento de energia elétrica, em decorrência de inadimplemento, nos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, e em entidades prestadoras de serviço público de tal natureza no Estado de Mato Grosso, tais como hospitais, centros de saúde, creches, escolas, iluminação pública, fornecimento de água e segurança pública. XVIII - Recursos especiais parcialmente conhecidos e providos nos termos da fundamentação. (REsp n. 1.836.088/MT, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 22/2/2022).” Notório, portanto, ser cabível a interrupção do fornecimento de serviços públicos essenciais, desde que seja levado em conta o interesse da coletividade, conforme o disposto no art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.987/95. Seguem Acórdãos da Corte Superior de Justiça nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO EM PRÉDIO (SEDE) DA PREFEITURA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA. SERVIÇOS ESSENCIAIS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC?. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica das pessoas jurídicas de direito público (Lei nº 9.427/96, art. 17), desde que não aconteça de forma indiscriminada, preservando-se as unidades públicas essenciais e a sede municipal. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1883824 PI 2020/0171848-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 01/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2021). Nesse contexto, vê-se que “é possível a suspensão do fornecimento de energia elétrica na hipótese de inadimplemento do consumidor, mesmo em se tratando de órgão público. Todavia, segundo disposto nos arts. 6º, § 3º, II, Lei federal n.º 8.987/95 e 140, § 3º, II, Resolução 414/2010/ANEEL, a medida pressupõe, sempre, observância ao interesse da coletividade, o que legitima a concessão de medida liminar ao modo de obstar o corte iniciado pela concessionária nos logradouros públicos, máxime em face do manifesto perigo de demora.” (STJ - REsp: 1728173 GO 2018/0051592-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Publicação: DJ 09/04/2019) (grifei). Nesse diapasão, resta claro ser ilegítima a suspensão do fornecimento de energia elétrica, como forma de compelir o Município ao pagamento do débito, em prejuízo do interesse da coletividade (art. 6º, § 3º, inciso II, da Lei n. 8.987/95). A iluminação pública, por sua própria natureza, configura-se como serviço público de caráter essencial e contínuo, cuja finalidade transcende o mero fornecimento de energia elétrica para áreas comuns, assumindo papel decisivo na promoção da ordem urbana, da circulação noturna segura e da concretização do direito fundamental à segurança pública, especialmente em comunidades periféricas e cidades interioranas. No caso em apreço, a interrupção do fornecimento de energia no logradouro conhecido como “Pátio de Eventos João Bezerra”, espaço de convívio coletivo e palco tradicional de atividades culturais e de lazer no Município de Jatobá, impacta de modo direto e negativo o cotidiano da população local, ao privá-la não apenas da fruição de atividades culturais legitimamente promovidas pelo poder público municipal — muitas das quais inseridas no calendário oficial de festividades típicas nordestinas, como os festejos juninos —, mas também ao criar um ambiente propício ao aumento da criminalidade, à sensação de insegurança generalizada e ao cerceamento da liberdade de ir e vir nas horas noturnas. Tal cenário revela, com nitidez, que a ausência de iluminação pública em espaço de uso comum não configura mera deficiência pontual de serviço, mas sim afronta ao próprio pacto civilizatório de proteção ao interesse público primário, à dignidade da pessoa humana e à urbanidade mínima exigida pelo ordenamento jurídico, impondo-se ao Judiciário a adoção de providências céleres e eficazes para assegurar a imediata recomposição da normalidade institucional e comunitária. Some-se a isso o fato de que a documentação acostada aos autos pelo agravado evidencia que há tentativa de negociação extrajudicial em curso e que o próprio evento em questão se reveste de relevância cultural, econômica e social para o município, de modo que sua inviabilização, ainda que temporária, pode gerar prejuízos que transcendem a esfera meramente administrativa. Dessa forma, ausente, por ora, a demonstração inequívoca do fumus boni iuris e do periculum in mora em favor da agravante, não se mostram presentes os requisitos legais para concessão do efeito suspensivo pleiteado. De resto, a análise aprofundada das questões de mérito será oportunamente enfrentada quando do julgamento definitivo do presente agravo de instrumento. Ante o exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro o pedido de efeito suspensivo formulado no presente Agravo de Instrumento. Oficie-se ao Juízo de primeiro grau informando o conteúdo desta decisão. Intime-se a parte agravada para, querendo, contrarrazoar o presente recurso, atentando-se ao prazo legal do dispositivo 1.019, inciso II, do CPC. Em seguida, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça Cível, conforme determinado no artigo 1.019, inciso III, do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Recife, 14 de julho de 2025. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 11

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Ints -Instituto Nacional De Amparo A Pesquisa, Tecnologia E Inovacao Na Gestao Publica x Sind Dos Tecnicos E Aux Em Radiologia Do Est Do Ceara

ID: 278583045

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-57.2023.5.07.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA

Polo Passivo:

SIND DOS TECNICOS E AUX EM RADIOLOGIA DO EST DO CEARA

Notificação

Advogados:

JOÃO MANUEL DA SILVA VENÂNCIO BATISTA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOANA CAROLINA SOUZA FERRARI SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES BRANDAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOSBERTO DOS SANTOS GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000739-57.2023.5.07.0030 RECORRENTE: INTS -IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000739-57.2023.5.07.0030 RECORRENTE: INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA RECORRIDO: SIND DOS TECNICOS E AUX EM RADIOLOGIA DO EST DO CEARA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a33df08 proferida nos autos. ROT 0000739-57.2023.5.07.0030 - 2ª TurmaRecorrente(s): #{ EREC.recurso.titulos } Recorrido(a)(s): #{ EREC.recurso.reus } RECURSO DE: INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id ff79e2a; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id fad7893). Representação processual regular (Id 19228c2). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Alegação(ões): VIOLAÇÕES ALEGADAS Dispositivos constitucionais: Art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal Art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal Dispositivos infraconstitucionais: Art. 899, §10, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) Orientações jurisprudenciais e súmulas: Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST Súmula nº 296 do TST (referida no tópico da divergência jurisprudencial) Divergência jurisprudencial: Divergência na interpretação do art. 899, §10, da CLT, em razão de decisões de outros Tribunais Regionais do Trabalho (TRT-1; TRT-2; TRT-3). O (A) Recorrente alega que: [...] Por ser detentora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), encontra-se legalmente isenta do depósito recursal, conforme previsão expressa do art. 899, §10, da CLT. A decisão regional, ao exigir o preparo, teria violado esse dispositivo. Reforça-se que a certificação confere automaticamente o status de entidade filantrópica. Assim, o não reconhecimento da isenção caracterizaria negativa de vigência à norma infraconstitucional. Argumenta que a decisão que não conheceu do recurso ordinário por deserção violou o devido processo legal e o direito ao duplo grau de jurisdição. Considera que, ao desconsiderar o CEBAS, o acórdão restringiu o acesso à instância superior. Enfatiza que tal restrição configura cerceamento de defesa e contraria garantias constitucionais fundamentais. [...] O (A) Recorrente requer: [...] Pelo exposto, espera-se que seja conhecido e provido o presente recurso para que seja determinada a reforma do acórdão objurgado, a fim de declarar a nulidade da decisão por violação ao artigo 899, §10 da CLT. Por consequencia, data vênia, não merece prosperar a decisão vergastada, eis que integralmente cumpridos os requisitos intrínsecos e extrínsecos para que seja regularmente processado e julgado o Recurso Ordinário interposto pelo Recorrente, devendo este Colegiado reformar a decisão para que seja processado o recurso denegado. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Através da Decisão de ID 0604226, este Relator negou ao INTS, ora recorrente, a gratuidade judiciária, com a fundamentação que abaixo vai reproduzida, de forma a integrar este Acórdão: "Vistos etc. O reclamado, Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde, nova denominação do Instituto Nacional de Amparo à Pesquisa, Tecnologia e Inovação na Gestão Pública, interpôs o Recurso Ordinário de ID b45f222, alegando tratar-se de entidade filantrópica, portanto sem fins lucrativos, por isso estaria dispensada do recolhimento do depósito recursal. Examina-se. Inicialmente, é oportuno destacar que a Constituição Federal assegura, em seu art. 5º, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita, sem distinção entre pessoa física ou jurídica, desde que comprovem insuficiência de recursos. É cediço que a simples declaração de que é pobre na forma legal e não reúne condições econômicas para arcar com as despesas processuais, sem grave prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente e merecedora de fé para a concessão do benefício da Justiça Gratuita às pessoas naturais. O vigente Código de Processo Civil abriu espaço para concessão da gratuidade da justiça também às pessoas jurídicas conforme disciplinado no seu art. 98, "caput", "in verbis": "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Enquanto isso, o § 1º do mesmo dispositivo reza que as custas judiciais e os depósitos previstos em lei, para interposição de recurso, estão compreendidos na gratuidade da justiça. Todavia, necessário evidenciar que o mesmo diploma legal deixou claro no seu art. 99, § 3º, que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência é exclusiva da pessoa natural: "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. ....................... § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." No contexto, de se reproduzir, também, o item II da Súmula 463 do Colendo TST: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. (...) II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." Dessa forma, o benefício em questão pode ser concedido às pessoas jurídicas, contudo para estas faz-se necessária a comprovação da situação de insuficiência alegada, devidamente fundamentada, o que inocorreu no caso vertente, uma vez que a Fundação suplicante apenas sustentou sua condição de entidade beneficente/filantrópica e reproduziu na defesa e no recurso uma parte de uma página que afirma ter extraído do seu balancete contábil do ano de 2022, o que não pode ser admitido como demonstração cabal do que alega. Não houve exibição, por exemplo, de qualquer documentação que revelasse a situação contábil atual ou mesmo sua movimentação financeira. Destarte, inexiste comprovação robusta da alegada insuficiência econômica, de modo a justificar a concessão da gratuidade judiciária. Essa é a linha de pensamento adotada pelo Colendo TST em reiterados julgamentos, conforme exemplifica a ementa abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DO PRIMEIRO RECLAMADO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA E HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. De acordo com alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 10 do artigo 899 da CLT dispõe que serão isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Já o § 4º do artigo 790 da CLT, acrescentado pela mencionada Lei, diz que, para a concessão do benefício da justiça gratuita, é necessário que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O acréscimo legal contido no referido § 4º corroborou a jurisprudência desta Corte Superior que, no caso de pessoa jurídica, já tinha firmado entendimento de que a concessão do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo, conforme consubstanciado no item II da Súmula nº 463. Entendimento que se aplica às entidades filantrópicas. Precedentes. No caso, a Presidência do Tribunal Regional deixou consignado que, embora o primeiro reclamado tenha comprovada a situação de entidade beneficente, não comprovou o preenchimento dos requisitos para se enquadrar como entidade filantrópica, sendo que há distinção entre um tipo de entidade e outra. O entendimento deste Tribunal Superior é de que a condição de entidade beneficente não enseja o seu enquadramento como filantrópica, havendo necessidade de comprovação, para fins de concessão da justiça gratuita. Registre-se, outrossim que, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é ônus da parte comprovar o preenchimento dos pressupostos recursais dentro do prazo alusivo ao recurso interposto (Súmula nº 245), dever não cumprido pelo primeiro reclamado. Ainda, não comprovado nos autos a insuficiência econômica, não merece reparo o acórdão regional que indeferiu os benefícios da justiça gratuita e julgou deserto o recurso de revista interposto pelo primeiro reclamado, mesmo em se tratando de entidade beneficente. Nesse contexto, irretocável a decisão recorrida, que denegou seguimento ao recurso de revista, ante a sua deserção. A incidência do óbice processual é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (TST - RRAg-210-32.2022.5.05.0029, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 13/05/2024). Dito isso, a título de esclarecimento, tem-se que a legislação trabalhista faz clara distinção entre entidades beneficentes sem fins lucrativos e entidades filantrópicas, uma vez que o § 10º do art. 899 da CLT dispensa do depósito recursal estas últimas, enquanto o § 9º, do mesmo dispositivo, apenas reduz pela metade referido depósito para as primeiras. Veja-se o teor dos mencionados dispositivos: "Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. .................. § 9° O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. §10° São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial." Observe-se que a Constituição Federal também distingue as entidades beneficentes, a quem concede imunidade fiscal e isenção das contribuições sociais, como se constata dos dispositivos abaixo reproduzidos: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...) Art. 199 omissis. § 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem "fins lucrativos." "Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que[...]" "Art. 195 omissis. § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecida sem lei." Na verdade, a distinção entre entidades beneficentes sem fins lucrativos e entidades filantrópicas é matéria de longa data debatida no âmbito do Direito Tributário e do Previdenciário, justamente em razão das isenções de impostos e contribuições sociais a elas concedidas, tendo inclusive o Supremo Tribunal Federal manifestado-se sobre a questão na liminar deferida na ADI nº 2.028-5, pelo Ministro Moreira Alves, e ratificada na decisão final, em que analisou a semântica de "entidade beneficente", presente no art. 195, §7º, da Constituição Federal: "Assim, entidade que atua em benefício de outrem com dispêndio do seu próprio patrimônio sem, mas não deixa de ser contrapartida é entidade filantrópica beneficente a que, sem ser filantrópica, atua sem fins lucrativos e no interesse de outrem. Por isso, sendo entidade beneficente o gênero, pode-se concluir que toda entidade filantrópica é beneficente, mas nem toda entidade beneficente é filantrópica. Assim, § 7º do artigo 195 ao utilizar o vocábulo entidade beneficente se refere a essas duas espécies, sendo que, quanto às que atuam no setor de saúde, o conceito de beneficência, como visto, é explicitado no § 1ºdo art. 199, que distingue a entidade filantrópica da entidade sem fins lucrativos e considera ambas merecedoras do mesmo tratamento. Portanto, quando a Lei 9.732 impõe o requisito da entidade da gratuidade exclusiva está restringido o conceito constitucional de entidade beneficente que. [...] É evidente que, tais não se confunde com entidade filantrópica entidades, para serem beneficentes, teriam que ser filantrópicas[...], mas não exclusivamente filantrópicas [...], esse benefício concedido pelo § 7º do art. 195 não o foi para estimular a criação de entidades exclusivamente filantrópicas, mas, sim, das que, também sendo filantrópicas sem o serem integralmente[...]." Veja-se, ainda, a lição de Regina Helena Costa, in Imunidades tributárias. Malheiros editores: São Paulo, 2006, 2ª ed., pp.222-223: "Aires Barreto e Paulo Ayres Barreto lecionam que "instituição de assistência social é aquela cujo objeto social, descrito no respectivo estatuto, envolve um ou mais dos fins públicos referidos na Constituição, isto é, o de colaborar com o Estado na realização de uma obra social para a coletividade. Os objetivos da assistência social são os contidos no art. 203 da Constituição, já apontados: a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho; a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. No entanto, para fruir a imunidade em tela, mais que entidade de assistência, tem ela de ser beneficente. E, quanto a essa qualificação, os mesmos autores, com proficiência, asseveram: "É instituição de assistência social a que dedicar-se a um ou alguns desses misteres. "é beneficente aquela que dedicar parte dessas atividades ao atendimento gratuito de carentes e desvalidos. Não é necessário que a gratuidade envolva grandes percentuais. É sabido que para prover a necessidade de uns poucos é necessário contar com o recurso de muitos. Qualquer que seja esse percentual, exceto se absolutamente ínfimo, insignificante, há o caráter beneficente. Aliás, pequeno que seja esse percentual, será sempre um auxílio ao Estado, em missões que lhe competem. Consideramos absolutamente preciso o ensinamento exposto. Com efeito, impende distinguir os conceitos de instituição de assistência social e de instituição beneficente de assistência social ou instituição filantrópica. A primeira expressa gênero de que as duas últimas constituem espécies. Tal distinção é relevante para fim de se determinar se a instituição de assistência social faz jus à imunidade constitucional e em que extensão: se somente em relação a impostos ou, também, no que toca às contribuições para a seguridade social." O eminente e saudoso Ministro Teori Zavascki, em voto proferido na já citada ADI nº 2.028-5, deixou claro que "o conceito de beneficência, modo de ser para que a prestação de serviços de assistência social se faça imune, não se encontra precisado no texto constitucional. A Constituição prevê apenas referências limítrofes de sentido para essa modalidade de atuação, que estão espargidas pelo seu texto, como nos arts. 199, § 1º, e 213, e II. Do conteúdo desses "caput" dispositivos, contudo, o máximo que se pode extrair é que entidades filantrópicas e entidades sem "fins lucrativos" não se equiparam no plano constitucional. Mais à frente, no mesmo voto destacado, o Ministro ressalta: "Remanescia, então, a necessidade de se conferir à expressão "beneficente" um conteúdo menos vago. Isso para não se correr o risco de transformar um conceito indeterminado em "conceito indeterminável", com a consequente frustração da lógica finalística sob a qual está montado o sistema constitucional de assistência social. Para captar a importância do moderador "beneficência", basta imaginar o que poderia suceder caso o desfrute das imunidades de contribuições sociais dependesse apenas da demonstração da ausência da finalidade lucrativa. Nessa hipótese, defendida pelas requerentes, mesmo uma entidade de saúde ou educação caracterizada pela prestação de serviços a preços altíssimos poderia ser beneficiada pela imunidade, fomentando-se, por intermédio dela, a perpetuação de um quadro de exclusão - e não de assistência - social. Tudo isso sem qualquer contrapartida em favor de pessoas que vivem na linha do limite existencial, para as quais o serviço de assistência social deveria" concentrar suas atenções primárias. Ora, a mesma conclusão deve ser trazida, "mutatis mutandis' para o universo da processualística trabalhista. Evidente que os termos "sem fins lucrativos" e "filantrópica" não são empregados na processualística trabalhista como sinônimos, sendo certo que apenas estas últimas são beneficiadas com as isenções do depósito recursal e da garantia do juízo. Ser capaz de distinguir entre uma e outra é imprescindível, uma vez que, se ditas isenções visam assegurar o direito universal de acesso ao Judiciário, de outro lado, a exigência de referidos depósitos e garantia consagra, substancialmente, o também constitucional princípio da proteção do trabalhador, que não pode ser mitigado em benefício de entidades que, embora beneficentes, sem fins lucrativos, não são filantrópicas. Oportuno mencionar a observação de Homero Batista Mateus da Silva ("in" Comentários à Reforma Trabalhista. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017. Livro eletrônico), de que o conceito de entidade filantrópica empregado na CLT não pode ser tomado na acepção ampla do termo para alcançar toda e qualquer entidade que se diga beneficente, porquanto há as que, embora prestem serviços aos mais necessitados, auferem lucros e exercem atividades econômicas, com condições de garantir o juízo. Em assim, urge identificar o elemento diferenciador entre as entidades beneficentes sem fins lucrativos e as entidades filantrópicas capaz de, ao menos, viabilizar a correta aplicação do previsto no § 6º do art. 884 e §§ 9º e 10º do art. 899, da CLT. De logo, pode-se assentar que toda entidade filantrópica é beneficente e sem fins lucrativos, mas o contrário não é verdadeiro. Existem entidades que são consideradas beneficentes e sem fins lucrativos, mas não são filantrópicas, em sentido estrito. Do artigo de autoria do renomado jurista Ives Gandra da Silva Martins, intitulado Filantropia e "Renúncia Fiscal" e publicado no ano de 2002, colhe-se o seguinte: "Beneficente é aquela entidade que atua em favor de outrem que não seus próprios instituidores ou dirigentes, podendo ser remunerada por seus serviços. Filantrópica é entidade com idêntico escopo, mas cuja atuação é inteiramente gratuita, ou seja, nada cobra pelos serviços que presta. O constituinte ao outorgar a "imunidade" dos impostos não falou em "filantropia", mas em entidades beneficentes de "assistência social e educação" e, ao cuidar das contribuições sociais, cuidou de entidades beneficentes e não apenas das entidades filantrópicas. A condição essencial para que uma entidade seja beneficente é, a meu ver, cumprir o disposto no artigo 14 do CTN, que, na sua redação original, exigia, apenas, a aplicação dos recursos no país, a não distribuição de benefícios a seus diretores e a escrituração regular. As alterações da lei complementar n. 104/2001 não atingiram, todavia, o âmago do perfil nem poderia fazê-lo continuando a haver a distinção entre "entidades filantrópicas e beneficentes". Encontramos no Decreto regulamentador da Lei nº 3.577/59, que naquela época isentava da "taxa de contribuição de previdência os Institutos Caixas de Aposentadoria e Pensões as entidades filantrópicas", a seguinte definição: "entidade filantrópica", para fins do gozo do benefício fiscal, seria aquela que sobrevivesse de doações, pois deveria destinar "a totalidade das rendas apuradas ao" atendimento gratuito das suas finalidades. Referidas características são destacadas por Leandro Paulsen (Curso de Direito Tributário Completo. 8.ed. São Paulo: Saraiva, 2017), para quem as entidades beneficentes são aquelas voltadas ao atendimento gratuito dos necessitados, não sendo necessário que tenham caráter filantrópico, assim entendidas as que se mantêm exclusivamente por doações. Rodolfo Pamplona Filho e Tércio Roberto Peixoto Souza ("in" Curso de Direito Processual do Trabalho - 2. ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020) enfatizam que a qualificação de uma entidade sem fins lucrativos pressupõe a não existência de resultado positivo ( ) ou a não distribuição de superávit lucros, destacando que ditas entidades, mesmo que executem atividades comerciais (aqui no sentido da intermediação de bens e serviços) não perdem, necessariamente, a característica de serem "sem fins lucrativos". No tocante às entidades filantrópicas, referidos doutrinadores ressaltam a necessidade de comprovação de dita condição diferenciada, mediante a juntada do Certificado emitido pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS ou do Conselho Nacional de Saúde - CNS, atualizado, ou prova de requerimento de renovação ainda pendente de apreciação (Lei nº 12.101/09). Diante do já explanado, a ilação que se extrai é que a gratuidade integral pelos serviços prestados constitui, verdadeiramente, o fator distintivo entre as entidades beneficentes, sem fins lucrativos, e as filantrópicas, uma vez que as primeiras podem cobrar por seus serviços, enquanto estas últimas desenvolvem suas atividades mediante doações, podendo até receber valores provenientes da celebração de convênios/contratos com o Poder Público, mas estes são aplicados totalmente na concretização de seus objetivos estatutários. Acrescente-se, ainda, que é ônus da entidade recorrente provar sua qualidade de filantrópica, merecendo destacar que a juntada dos aqui já mencionados certificados expedidos pelo CNAS ou pelo CNS, nos termos da Lei nº 12.101/09, não basta para tal fim, porquanto referida certificação não distingue, dentre as entidades beneficentes, sem fins lucrativos, as que são integralmente filantrópicas, e são justamente estas as reais destinatárias da isenção da garantia do juízo prevista no § 6º do art. 884 da CLT. O mesmo se diga quanto ao Certificado emitido pelo Ministério da Saúde, qual seja o CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social em Saúde. Aliás, compulsando os autos, verifico que não há certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido, mas apenas informação administrativa acerca do andamento do requerimento de renovação. Ademais, apenas o CEBAS, como já asseverado, é insuficiente para comprovar a qualidade de entidade filantrópica, exigida para dispensa do depósito recursal, nos termos do art. 899, § 10º, da CLT, sendo necessária a prova de que o Instituto recorrente atua em favor de outrem de forma inteiramente gratuita. Desta forma, feitos os esclarecimentos acima, não tem o INTS direito à isenção do depósito recursal, devendo efetuá-lo pela metade, como se assegura às entidades sem fins lucrativos (§ 9º do art. 899 da CLT). Quanto às custas processuais, estas já foram integralmente recolhidas. Em assim, considerando o teor do § 7º do art. 99 do CPC, que determina, caso o Relator indefira o pedido de gratuidade da justiça formulado na fase recursal, a fixação de prazo para a realização do preparo negligenciado, converto o julgamento em diligência, para conceder ao reclamado Instituto Nacional de Tecnologia e Saúde - INTS o prazo de 5 (cinco) dias para efetivar o recolhimento do preparo referente ao Recurso Ordinário interposto, nos moldes acima indicados (depósito pela metade), sob pena de se considerar deserto tal apelo." Inexistem razões para alterar os fundamentos da Decisão acima destacada, denegatória do pleito de Justiça Gratuita ao ora recorrente, que, repita-se, não carreou aos autos documentação capaz de demonstrar sua alegada hipossuficiência econômica. E embora intimado a efetuar o preparo de seu Recurso Ordinário, uma vez que indeferida a gratuidade judiciária, o referido Instituto limitou-se a apresentar o petitório de ID 5ddf458, no qual reitera tratar-se de entidade de caráter filantrópico, que lhe dispensaria da necessidade de recolher o depósito recursal. Evidentemente, a mera reiteração do que já se alegou no curso do processo é insuficiente para induzir à modificação do pensamento deste órgão julgador. Destarte, não se há de conhecer do Recurso interposto pelo INTS, porque induvidosamente deserto. CONCLUSÃO DO VOTO Não conhecer do Recurso, por deserção. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE DITA FILANTRÓPICA. NÃO-RECONHECIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO REGULARIZADO NO PRAZO CONCEDIDO. DESERÇÃO. Indeferido o pleito da gratuidade judiciária, porque não reconhecida a qualidade de entidade filantrópica, é imperativo não conhecer do apelo interposto, ante a ausência do depósito recursal, pressuposto extrínseco de admissibilidade da insurgência. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto com fundamento no art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, contra acórdão que denegou o conhecimento do recurso ordinário por deserção. Nos termos do referido dispositivo legal, o Recurso de Revista possui requisitos específicos de admissibilidade, tanto de ordem formal quanto material, os quais devem estar plenamente atendidos para viabilizar seu regular processamento. No caso dos autos, constata-se a ausência de um dos pressupostos extrínsecos indispensáveis ao conhecimento do apelo, qual seja, o regular preparo recursal. A instância regional indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e concedeu prazo para o recolhimento do depósito recursal. Contudo, a parte recorrente não procedeu ao recolhimento exigido, limitando-se a reiterar a alegação de isenção por ser entidade filantrópica, sem a devida comprovação regular do CEBAS, o que resultou na declaração de deserção do recurso ordinário. Registra-se que o recolhimento do preparo constitui pressuposto extrínseco objetivo de admissibilidade recursal, cuja ausência inviabiliza o conhecimento do recurso interposto, independentemente da tese jurídica sustentada. Dessa forma, diante da deserção do recurso ordinário, e da consequente inexistência de pressuposto extrínseco necessário, nega-se seguimento ao Recurso de Revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INTS -INSTITUTO NACIONAL DE AMPARO A PESQUISA, TECNOLOGIA E INOVACAO NA GESTAO PUBLICA

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Jose Carlos Da Silva e outros x Antonio Dhiones Marinho Ribeiro e outros

ID: 325431518

Tribunal: TRT7 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000739-23.2024.5.07.0030

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE APUIARES

Polo Passivo:

ANTONIO DHIONES MARINHO RIBEIRO COOPSERVICE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS COMPLEMENTARES DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Acórdão

Advogados:

YURI FERREIRA DE MEDEIROS

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MORGHAANA HELLEN DA SILVA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000739-23.2024.5.07.0030 RECORRENTE: MUNICIPIO DE APUIARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA ROT 0000739-23.2024.5.07.0030 RECORRENTE: MUNICIPIO DE APUIARES RECORRIDO: ANTONIO DHIONES MARINHO RIBEIRO E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 07ª REGIÃO PROCESSO nº 0000739-23.2024.5.07.0030 (ROT) RECORRENTE: MUNICIPIO DE APUIARES RECORRIDO: ANTONIO DHIONES MARINHO RIBEIRO, COOPSERVICE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS COMPLEMENTARES DE ASSEIO, CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA RELATOR: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA 6 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TERCEIRIZAÇÃO. COOPERATIVA FRAUDULENTA. CULPA IN VIGILANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.Recurso ordinário interposto por ente público contra sentença que julgou parcialmente procedente reclamação trabalhista, reconhecendo sua responsabilidade subsidiária por verbas devidas a empregada de cooperativa prestadora de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em definir se a responsabilidade subsidiária do ente público, na hipótese de terceirização fraudulenta por meio de cooperativa, subsiste mesmo diante da alegação de ausência de culpa e da observância do art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/93. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A legitimidade passiva do ente público, na qualidade de responsável subsidiário, é aferida pelas alegações da inicial, sendo a análise da responsabilidade propriamente dita matéria de mérito. 4.A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços decorre da teoria da responsabilidade civil subjetiva, aplicável aos casos de culpa in eligendo e in vigilando, comprovada a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. 5.A jurisprudência do TST, consolidada na Súmula nº 331, V, e amparada em precedentes do STF, admite a responsabilidade subsidiária do ente público mesmo após a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, em casos de terceirização fraudulenta e culpa na fiscalização. 6.A prova demonstra a existência de culpa in vigilando do ente público, que não fiscalizou adequadamente a prestadora de serviços, permitindo a precarização das condições de trabalho da reclamante e configurando a responsabilidade subsidiária. 7.A Súmula nº 363 do TST não se aplica, pois não houve reconhecimento de vínculo empregatício direto com o ente público, mas sim a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas pela empresa prestadora de serviços. 8.O ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, conforme o Tema 1.118 do STF, compete à parte autora, mas em casos anteriores à sua fixação, como o presente, a prova da culpa in vigilando pode ser demonstrada por outros meios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário não provido. Tese de julgamento: A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços, em casos de terceirização fraudulenta por meio de cooperativa, subsiste mesmo diante da alegação de ausência de culpa, se comprovada a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços.A culpa in vigilando do ente público, demonstrada pela inércia na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços, configura sua responsabilidade subsidiária pelas verbas devidas à empregada da contratada, mesmo observando o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Dispositivos relevantes citados: Art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93; arts. 186 e 927 do Código Civil; Súmula nº 331, V e VI, do TST; Súmula nº 363 do TST; Tema 1.118 do STF. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 331 do TST; ADC 16 do STF; RE 1298647 do STF. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pelo Município de Apuiarés contra a sentença de ID bbcf133, que julgou procedentes os pedidos do reclamante, reconhecendo o vínculo empregatício com a primeira reclamada (COOPSERVICE) e a responsabilidade subsidiária do Município ao pagamento de diversas verbas rescisórias, adicional de insalubridade, multas e honorários advocatícios. O recurso alega a nulidade da sentença por vício na aplicação da revelia e confissão ficta, ilegitimidade passiva do Município e a ausência de comprovação de culpa in vigilando para a configuração da responsabilidade subsidiária. Contrarrazões sob Id. 9c4dcbf. O Ministério Público do Trabalho, em seu parecer (ID.46c0951), opinou pelo conhecimento do apelo, pelo desprovimento do recurso. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento o recurso ordinário. 2. PRELIMINAR 2.1. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DAS PENAS REVELIA E CONFISSÃO FICTA A sentença aplicou as penas de revelia e confissão ficta ao Município de Apuiarés com base na sua ausência à audiência inaugural. Nas razões recursais, o recorrente contesta a validade dessa aplicação, alegando a impossibilidade de comparecimento devido à transição de governo. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que o Município teve conhecimento da audiência em tempo hábil para se organizar e apresentar defesa. A citação atendeu aos requisitos legais. Portanto, a simples alegação do Município de impossibilidade de comparecimento devido à transição de governo, não elide a necessidade de comprovação efetiva da impossibilidade de constituição de advogado e apresentação de defesa e comparecimento a audiência inaugural, a fim de evitar a aplicação das penas aplicadas. Desta feita, improcede o pleito de nulidade de sentença. 2.2. ILEGITIMIDADE PASSIVA O Município recorrente sustenta que a empresa prestadora dos serviços é a única responsável pelos encargos trabalhistas resultantes da execução dos serviços no órgão público tomador. Outrossim, alega que não responde pelas verbas trabalhistas deferidas, pois pois não há vínculo jurídico entre o Município e o reclamante. Razão não assiste ao recorrente. Com efeito, a legitimidade para a causa, de conformidade com a teoria da asserção adotada pelo nosso sistema legal para a verificação das condições da ação, é aferida com fulcro nas afirmações da peça vestibular, ou seja, a legitimidade das partes é a pertinência subjetiva da ação que deve ser analisada em abstrato, em função do que é alegado e não do que é contestado ou provado nos autos. De par com isso, depreende-se que no caso vertente o ente público é apontado como réu na qualidade de responsável subsidiário das verbas trabalhistas devidas pelo efetivo empregador, em razão de haver figurado como tomador dos serviços do reclamante. Assim, a questão, em si, da responsabilidade ou não do tomador dos serviços frente ao terceirizado integra o próprio mérito do recurso, onde será oportunamente apreciado. Preliminar de ilegitimidade passiva que ora se rejeita. 3. MÉRITO 3.1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Aduz o Município recorrente que ''não pode ser condenado ao pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas na inicial, posto que o gerenciamento dos empregados (remuneração, carga horária, dias trabalhados, local de trabalho e etc.) é de INTEIRA RESPONSABILIDADE da 1ª Reclamada -COOPSERVICE -Cooperativa de Trabalho em Servicos Complementares de Asseio, Conservação e Limpeza Ltda, não havendo nenhuma participação do ente público'. Aprecia-se. Consoante sentença o Juízo "a quo" condenou a 1ª reclamada, COOPSERVICE - COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVIÇOS COMPLEMENTARES DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA e, subsidiariamente, o 2º reclamado - MUNICÍPIO DE APUIARÉS ao pagamento das verbas elencadas na sentença, e por considerar o ente público (tomador dos serviços) responsável subsidiário. Confira-se: ''No que tange à responsabilidade subsidiária do segundo reclamado, considerando-se as penas de revelia e confissão aplicadas quanto às matérias de fato, concluo demonstrado que o reclamante prestou serviços, por intermédio da COOPSERVICE, em favor do município de Apuiarés. Nos termos do entendimento consubstanciado na Súmula 331, V, do C. TST, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora.'' Comunga-se com o entendimento do Juízo de origem. Inicialmente, ressalte-se que, de acordo com o exposto no tópico anterior, não houve o reconhecimento de vínculo empregatício com o Município reclamado, mas sim entre a cooperativa reclamada e a reclamante. Destaque-se, ainda, que a condenação do ente público se deu de forma subsidiária pelo pagamento das verbas trabalhistas devidas à reclamante, consoante Súmula nº 331, V, do TST, portanto, infundado o argumento de que seus servidores são estatutários. Dito isso, passa-se à análise da responsabilidade do ente público na condição de tomador dos serviços e beneficiário direto da força de trabalho da parte reclamante. Na verdade, a responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços encontra amparo na teoria da responsabilidade civil subjetiva, adotada nos arts. 186 e 927, 'caput', do Código Civil, que prescrevem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." No que diz respeito à terceirização de serviços, a Lei nº 8.666/83, em seus arts. 58, inciso III, e 67, 'caput', e § 1º, impõe responsabilidades ao ente público contratante, estabelecendo a obrigação da Administração Pública de acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos administrativos, como se verifica dos seus termos, 'verbis': "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução; (...) Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. §1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. (...)." Em assim sendo, a inexistência de fiscalização ou a não adoção de medidas atinentes à regularização do contrato configura a denominada culpa "in vigilando" da Administração Pública, gerando a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas inadimplidos. Em verdade, a aplicação do disposto no art. 71, § 1º, da Lei de Licitações, declarado constitucional pelo STF, na ADC nº 16, pressupõe o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo ente público e pelo contratado, incluídas as de natureza trabalhista, como se extrai do art. 66, da mesma lei, que dispõe: "Art. 66. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial." Nessa senda, a acertada lição de Helder Santos Amorim, 'verbis': "(...), a execução contratual, no modelo da Lei n.8.666/93, vai além do cumprimento de seu estrito objeto, para abranger todos os aspectos que constituam premissa à satisfação deste objeto contratual, tal como o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa contratada (cujos custos integram o preço do serviço), sob pena de violação direta da proposta vencedora, das condições de habilitação e, portanto, do próprio contrato administrativo." (apud Súmula n.331, IV e V, do TST: a Responsabilidade da Administração Pública nas Terceirizações e a Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC n.16-DF. O que há de novo em Direito do Trabalho. p.211.) Registre-se que o encargo probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato competia ao ente da Administração Pública, tendo em vista que o ordenamento jurídico expressamente lhe impõe essa obrigação. Portanto, a conduta culposa 'in vigilando' autoriza atribuir ao recorrente o dever de garantir, de forma subsidiária, o cumprimento dos encargos trabalhistas, conforme a orientação contida na Súmula nº 331 do Colendo TST, em seu novel item V, sem prejuízo da ação regressiva que couber contra o obrigado principal. Reza a mencionada jurisprudência: "SUM. 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação)- Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 [...] V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Ressalte-se que a referida súmula tem como referência o próprio artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, que, ao vedar a transferência da responsabilidade pelos encargos aos entes públicos, parte da premissa de que houve cautela da Administração Pública em contratar apenas empresas idôneas para prestação de serviços, bem como em fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada como empregadora. Portanto, a responsabilidade subsidiária do ente público não viola o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, o qual, em decisão recente proferida na ADC 16 pelo Supremo Tribunal Federal, foi declarado constitucional. Com efeito, a interpretação sistemática do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, com os dispositivos legais acima citados, revela que a norma ali assentada, ao isentar o ente público das obrigações trabalhistas decorrentes dos contratos de prestação de serviços por ele celebrados, não alcança as hipóteses em que o mesmo não cumpre a sua obrigação de fiscalizar a execução do contrato pelo prestador dos serviços. Nos termos da própria Lei 8.666/93, o ente público tem o dever de demonstrar a prova da qualificação econômico-financeira para habilitação em licitação (art. 27, III, c/c art. 31); a habilitação preliminar (art. 51); o contrato e suas cláusulas (arts. 54 e 55) e eventual prestação de garantia (art. 56), tudo em termos formais (art. 61); o cumprimento do contrato (arts. 67 e 68); hipóteses de inexecução (art. 77); e os motivos para eventual rescisão do contrato (art. 78). Os artigos mencionados impõem à Administração contratante o poder-dever de fiscalizar o cumprimento oportuno e integral de todas as obrigações assumidas pelo contratado, dentre elas, obviamente, as que decorrem da observância das normas trabalhistas em relação aos trabalhadores que prestarem serviços como terceirizados seus (empregados do contratado). Na mesma linha, a exigir da Administração um padrão fiscalizatório, são as disposições contidas na Instrução Normativa 02/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), com as modificações da IN 03/2009, de caráter vinculativo a todos os órgãos federais e de caráter orientador e supletivo aos órgãos estaduais e municipais. Nos artigos 31 e seguintes, a IN 02/2008 versa sobre o acompanhamento e a fiscalização dos contratos de terceirização, determinando expressamente a exigência da comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas mês a mês, "verbis": "Art. 34. A execução dos contratos deverá ser acompanhada e fiscalizada por meio de instrumentos de controle, que compreendam a mensuração dos seguintes aspectos, quando for o caso: (...) § 5º Na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais nas contratações continuadas com dedicação exclusiva dos trabalhadores da contratada, exigir-se-á, dentre outras, as seguintes comprovações: I - no caso de empresas regidas pela Consolidação das Leis Trabalhistas: a) Recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3º, da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual. b) recolhimento do FGTS, referente ao mês anterior; c) pagamento de salários no prazo previsto em Lei, referente ao mês anterior; d) fornecimento de vale-transporte e auxílio alimentação quando cabível; e) pagamento do 13º salário; f) concessão de férias e correspondente pagamento do adicional de férias, na forma da Lei; g) realização de exames admissionais e demissionais periódicos, quando for o caso; h) eventuais cursos de treinamento e reciclagem; i) encaminhamento das informações trabalhistas exigidas pela legislação, tais como a RAIS e a CAGED; j) cumprimento das obrigações contidas em convenção coletiva, acordo coletivo ou sentença normativa em dissídio coletivo de trabalho; e k) cumprimento das demais obrigações dispostas na CLT em relação aos empregados vinculados ao contrato." Necessário pontuar também que a observância de todos os preceitos da Lei nº 8666/93 e suas regulamentações devem ser formalmente registradas pela Administração, formando prova pré-constituída. Consequentemente, no processo judicial, ela assume o dever de trazer a referida prova, ante o princípio da aptidão para a prova. Em relação à responsabilidade do ente público pelos créditos devidos ao empregado por cooperativa fraudulenta, calha transcrever recente jurisprudência do c. Tribunal Superior do Trabalho: "(...)TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. COOPERATIVA FRAUDULENTA. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR E FRAUDE PERPETRADA PELAS DUAS RECLAMADAS, O QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE CULPA NA CONDUTA DO ENTE PÚBLICO CONTRATANTE COM SUA CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 186, 927, CAPUT, E 942 DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC Nº 16-DF. Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Direta de Constitucionalidade nº 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, no caso em que ficar demonstrada a irregularidade da contratação de prestação de serviços pelo ente público, é esse claramente responsável pelos créditos do reclamante, por sua conduta flagrantemente culposa e fraudulenta ao praticar uma terceirização ilícita. No caso, o Tribunal a quo expressamente registrou que o reclamante não era cooperado, mas sim verdadeiro empregado da Cooperativa que fornecia irregularmente mão de obra ao ente público, tendo concluído que ficou patente a fraude perpetrada pelas duas reclamadas, o que, por si só, é suficiente para atribuir ao ente público a responsabilidade pelos créditos do reclamante, não apenas com fundamento nos artigos 186 e 927 do Código Civil mas também com amparo no artigo 942 do citado código, que estabelece a responsabilidade patrimonial de todos os que participaram da prática ilícita, ou seja, os autores do dano. A responsabilidade extracontratual ou aquiliana da Administração Pública, nos casos de terceirização ilícita, decorre da sua conduta ilícita - prática de fraude - acerca da terceirização celebrada com cooperativa fraudulenta, e não, simplesmente, do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços. Portanto, se as duas reclamadas praticaram fraude em relação à terceirização de serviços, não se aplica o disposto no artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 para afastar a responsabilidade subsidiária do ente público, de cuja incidência somente se pode razoavelmente cogitar quando há regularidade do contrato de prestação de serviços, o que, comprovadamente, não se verificou no caso dos autos, conforme expressamente registrado no acórdão regional. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC nº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/5/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/5/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: "SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...)IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada" (grifou-se). Tendo em vista a prática de ato ilícito caracterizado pela fraude perpetrada pelas reclamadas, está evidenciada a culpa do ente público capaz de autorizar sua responsabilização subsidiária. Recurso de revista não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS. SÚMULA Nº 363 DO TST. Não se configura a hipótese da Súmula nº 363 desta Corte, porque não se reconheceu, no caso, o vínculo com o ente público, mas tão somente a sua responsabilidade subsidiária decorrente da contratação de empresa inidônea, mediante terceirização, para a prestação de serviços. Dessa forma, o Regional, ao deferir o pagamento de verbas rescisórias, não contrariou o verbete sumular em apreço. Recurso de revista não conhecido. (...)" (RR - 91700-02.2009.5.09.0411, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 30/11/2016, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 02/12/2016) A alegação de fraude na contratação mediante cooperativa, com o objetivo de desvirtuar a aplicação dos direitos trabalhistas, configura culpa "in vigilando" por parte do ente público que se beneficiou da mão de obra da trabalhadora sem a observância dos seus direitos fundamentais. Isso por si só já caracteriza compactuação para a fraude trabalhista. A omissão do Município em fiscalizar a regularidade da contratação e o cumprimento da legislação trabalhista por parte das cooperativas, permitindo a precarização das relações de trabalho, atrai a sua responsabilidade subsidiária. E seu prévio conhecimento da situação vivenciada pelo trabalhador é notória. Assim sendo, o ente público tomador dos serviços, nada colacionou aos autos que demonstrasse o efetivo acompanhamento, a fiscalização e a adoção das medidas imprescindíveis à garantia do cumprimento dos direitos laborais dos trabalhadores terceirizados, como lhe permite o art. 58, III e IV, da Lei de Licitações. Com efeito, não procede a alegação do recorrente no sentido de que a responsabilidade subsidiária do ente público se limita ao pagamento das parcelas salariais em sentido estrito e do FGTS, em razão do entendimento das Súmulas 331 e 363 do TST. Na verdade, não se aplica ao caso o entendimento da Súmula 363 do TST, visto que não houve reconhecimento de vínculo de emprego com o Município de Acopiara, mas sim a declaração da sua responsabilidade subsidiária (S. 331, V,TST), cuja condenação abrange todas as verbas devidas pela empresa prestadora dos serviços, inclusive as verbas rescisórias e o FGTS, nos termos da Súmula 331, VI, do TST. A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021) reforça a necessidade de fiscalização por parte da Administração Pública, prevendo em seu artigo 121 que "Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas...", mas também estabelecendo mecanismos que possibilitem a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos (art. 121, § 2º, III). A inadimplência da empresa contratada, comprovada pelo título judicial, constitui indício da ausência ou ineficiência da fiscalização. Acerca do ônus da prova de eventual conduta culposa na fiscalização das obrigações trabalhistas de prestadora de serviços, o Supremo Tribunal Federal firmou tese jurídica no julgamento do leading case RE 1298647, em 13/02/2025, definindo pertencer à parte autora o encargo de comprovar a existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público (Tema 1.118), nos seguintes termos: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior." Destaca-se do item 2 da tese vinculante o estabelecimento de meio de prova objetivo para demonstração do comportamento negligente quanto à fiscalização contratual, qual seja, a prévia notificação formal acerca do inadimplemento das obrigações trabalhistas pela contratada seguida pela inércia da Administração na adoção das medidas cabíveis para a cessação do ilícito. Naturalmente, referido meio probatório não é exigível do autor de reclamação trabalhista ajuizada anteriormente à fixação do Tema 1.118, em 13/02/2025, como no caso dos autos. Portanto, demonstrada a culpa "in vigilando" do Município de APUIARES, ao não zelar pelo cumprimento dos direitos trabalhistas da reclamante durante o período em que se beneficiou de seus serviços mediante uma contratação cooperativada considerada fraudulenta, impõe-se a manutenção de sua responsabilidade subsidiária.. Desta feita, mantém-se incólume a sentença, que reconheceu a responsabilidade subsidiária do ente público recorrente pelas verbas deferidas à recorrida. CONCLUSÃO DO VOTO VOTO POR conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram do julgamento os desembargadores José Antonio Parente da Silva, Durval Cesar de Vasconcelos Maia e Carlos Alberto Trindade Rebonatto. Presente ainda o representante do Ministério Público do Trabalho Carlos Leonardo Holanda Silva. Fortaleza, 01 de julho de 2025 JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA Relator VOTOS FORTALEZA/CE, 14 de julho de 2025. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO DHIONES MARINHO RIBEIRO

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Processo nº 1014807-64.2021.8.11.0042

ID: 310123371

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1014807-64.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELISSON SOARES DE BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

APARECIDA DE CASTRO MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014807-64.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014807-64.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), HELLISON SOARES DE BRITO (APELANTE), LEVI GABRIEL LEITE DE OLIVEIRA (APELANTE), HELISSON SOARES DE BRITO - CPF: 071.693.811-17 (APELANTE), APARECIDA DE CASTRO MARTINS - CPF: 103.811.121-87 (ADVOGADO), LEVI GABRIEL LEITE OLIVEIRA - CPF: 071.779.041-07 (APELANTE), WANKER FERREIRA MEDEIROS - CPF: 886.378.671-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXSANDRO DA SILVA HORTIZ - CPF: 015.760.591-46 (TERCEIRO INTERESSADO), JANDER ANANIAS CAMPOS DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE SOLE TEIXEIRA - CPF: 118.321.487-18 (TERCEIRO INTERESSADO), LEVI GABRIEL LEITE OLIVEIRA - CPF: 071.779.041-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou o apelante à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 550 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa pleiteou (i) absolvição por insuficiência probatória, com fulcro no art. 386, III e VII, do CPP; (ii) desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas; e (iii) aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prova coligida é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se é possível a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo próprio e, (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação encontra suporte em conjunto probatório robusto e harmônico, que inclui laudo pericial, depoimentos firmes e convergentes de policiais e usuários, além de apreensão de drogas fracionadas, dinheiro em espécie e objetos característicos da atividade de tráfico, evidenciando a prática reiterada do crime. 4. As declarações de usuários identificaram o recorrente como um dos responsáveis pela entrega de entorpecentes, corroborando o modus operandi típico de traficância, o que afasta a tese defensiva de uso pessoal. 5. A tentativa de fuga, os antecedentes criminais e o contexto da apreensão, em imóvel reconhecido como ponto de venda, reforçam a autoria e a tipicidade penal da conduta, inviabilizando a absolvição ou a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 6. A aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi corretamente afastada, diante da existência de condenação anterior por tráfico, ainda que com trânsito em julgado posterior, configurando maus antecedentes, conforme jurisprudência pacífica da Câmara Criminal do TJMT. 7. As circunstâncias fáticas indicam dedicação habitual a atividades criminosas, especialmente pelo exercício do tráfico em local conhecido e de forma reiterada, o que compromete o requisito subjetivo necessário ao reconhecimento do tráfico privilegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida mesmo diante da apreensão de pequena quantidade de entorpecente, quando comprovados, por provas harmônicas e convergentes, a mercancia, o local da prática, o modo de atuação e a habitualidade delitiva”. “A tentativa de fuga, o comportamento evasivo e a apreensão de objetos relacionados ao tráfico retiram a credibilidade da versão defensiva baseada em uso pessoal”. “A existência de condenação anterior, mesmo com trânsito em julgado posterior ao fato, configura maus antecedentes e impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1014807-64.2021.8.11.0042 APELANTE: HELISSON SOARES DE BRITO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Helisson Soares de Brito, contra sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - MT, que o condenou como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 dias-multa (id. 266760821). Em suas razões recursais, o apelante pugna: (a) pela absolvição por insuficiência probatória, sob os fundamentos do art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal; (b) pela desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e, (c) subsidiariamente, pela incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da referida Lei. Em contrarrazões, a Promotoria de Justiça, com atribuições no feito, pugnou pelo não provimento do apelo. (id. 275135371) A Procuradoria-Geral de Justiça, em consonância com o órgão ministerial de origem, também exarou parecer pelo desprovimento do recurso de apelação. (id. 279734890) É o relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara O recurso é próprio, tempestivo e regularmente processado, estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante narrado na exordial acusatória, no dia 25 de setembro de 2021, por volta das 20h30min, na Rua D, nº 43, Bairro Canjica, nesta Capital, Helisson Soares de Brito, em conluio com o corréu Levi Gabriel Leite de Oliveira, foi surpreendido pelas autoridades policiais enquanto mantinha em depósito e promovia a mercancia de 18 (dezoito) porções de cocaína, totalizando 5,96g (cinco gramas e noventa e seis centigramas), sem qualquer autorização legal ou regulamentação administrativa, conforme atestado pelo laudo pericial definitivo nº 3.14.2021.79401-01. A atividade delitiva ocorria em imóvel notoriamente conhecido como ponto de comércio de substâncias entorpecentes, circunstância que motivou diversas denúncias anônimas encaminhadas à Polícia Civil, indicando o intenso fluxo de compra e venda de drogas no local. Diante disso, equipes de investigação procederam à diligência de campo, realizando monitoramento contínuo da residência. Durante a vigilância, os agentes flagraram Helisson realizando entrega de substância entorpecente a um indivíduo que se encontrava em um veículo Fiat Palio, retornando em seguida ao interior do imóvel. Considerando a dinâmica observada e a precariedade do terreno, os policiais passaram a observar a movimentação ilícita por meio de um esgoto a céu aberto que dava acesso à parte posterior da casa. Nesse contexto, foi registrado o momento em que o usuário Jander Ananias Campos de Oliveira se dirigiu ao local para adquirir drogas, sendo prontamente atendido por Helisson, que, abrindo o portão dos fundos, realizou a entrega da substância. Ao anunciarem a abordagem, os agentes observaram o comportamento evasivo do ora recorrente, que empreendeu fuga e, ao tentar escapar, colidiu com um poste, vindo a sofrer lesões. Durante a busca pessoal no corréu Levi, foram encontradas 12 (doze) porções pequenas e 6 (seis) porções médias de cocaína, além da quantia de R$ 461,00 em espécie, ocultadas em suas vestes. No interior do imóvel, foi identificado o usuário Alexsandro da Silva Hortiz, o qual confirmou ser frequentador do local com o objetivo de adquirir entorpecentes, destacando a intensa movimentação diurna e noturna de compradores, o que corrobora a atividade ilícita ali desenvolvida. Ainda, foram apreendidos objetos que reforçam a dinâmica do tráfico, tais como um colete balístico, potes plásticos e utensílios com resquícios de droga, evidenciando a estrutura organizada para a comercialização. Ambos os acusados optaram pelo silêncio na fase inquisitorial. Em juízo, a autoria restou confirmada por testemunho firme e coerente do policial Felipe Solé Teixeira, que relatou ter presenciado Helisson entregando entorpecente no portão dos fundos, comportamento típico do chamado “corre” no jargão do tráfico. Ressaltou, ainda, a fuga do acusado após a tentativa de abordagem, atitude indicativa da consciência da ilicitude de sua conduta. As declarações dos usuários Jander Ananias e Alexsandro Hortiz reforçam o caráter reiterado da atividade ilícita, tendo ambos apontado o recorrente como um dos responsáveis diretos pela entrega de substâncias entorpecentes, negando qualquer envolvimento meramente eventual ou consumo exclusivo para uso próprio. Por sua vez, o acusado apresentou versão defensiva dissociada dos demais elementos constantes nos autos, afirmando que apenas fazia uso de drogas e que sequer residia no imóvel. Entretanto, a tentativa de fuga, as contradições em seu depoimento, a apreensão de droga fracionada, pronta para venda, dinheiro em espécie encontrado, bem como o aparato típico do tráfico apreendido na residência, retiram a credibilidade de suas alegações, revelando tratar-se de tese meramente exculpatória e desprovida de verossimilhança. Portanto, não se trata de mera posse de droga para consumo pessoal, mas de efetiva e comprovada prática de tráfico ilícito de entorpecentes. A quantidade da droga apreendida, por si só, não descaracteriza a traficância, sendo imprescindível considerar a forma de fracionamento, o local da apreensão, a reiterada atuação denunciada por populares, e, sobretudo, a corroboração das testemunhas presenciais. Diante do conjunto probatório robusto e harmônico, que alia provas materiais, relatos testemunhais coesos e elementos indiciários convergentes, não subsiste qualquer dúvida quanto à materialidade e autoria delitivas. Importa assinalar, ainda, que o contexto da prisão em flagrante, aliado ao histórico de envolvimento pretérito do apelante com o tráfico de entorpecentes –inclusive com condenação penal anterior – opera como fator adicional de reforço aos elementos probatórios já constantes dos autos, que, por si, já apontavam de forma segura e coerente para a configuração do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Os maus antecedentes do apelante e sua atuação reiterada em práticas de tráfico não apenas comprometem a credibilidade da versão defensiva apresentada, como também afastam qualquer dúvida razoável quanto à real destinação das substâncias apreendidas. A reiteração delitiva, associada à apreensão de utensílios típicos da atividade de mercancia, ao modus operandi observado durante a diligência policial e aos testemunhos colhidos em juízo, convergem de maneira inequívoca para o reconhecimento de um comportamento habitual e consciente, voltado à disseminação ilícita de drogas no seio da comunidade. Portanto, o histórico delitivo do recorrente não deve ser analisado de forma estanque ou dissociada do presente feito, mas sim integrado ao conjunto fático-probatório, de modo a robustecer a convicção sobre a autoria e a tipicidade penal da conduta perpetrada, legitimando, assim, a manutenção da sentença condenatória nos moldes em que foi proferida. Em face disso, impõe-se a manutenção da condenação nos exatos termos fixados na sentença de primeiro grau, como medida de justiça e em estrita observância à legalidade. Da inaplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 A sentença proferida em primeira instância afastou, com acerto, a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, ao fundamento de que o recorrente ostenta maus antecedentes. Isso porque, o acusado foi condenado, nos autos de nº 1001576-67.2021.8.11.0042, por crime de tráfico de drogas, anterior ao ora em análise, embora o trânsito em julgado da referida condenação tenha se operado em momento posterior. Tal circunstância, conforme consolidada jurisprudência desta Egrégia Câmara Criminal, é suficiente para a caracterização de maus antecedentes, vedando, por consequência, a aplicação do redutor legal. Conforme já assentado por este Colegiado, “tratando-se de réu que ostenta maus antecedentes é incabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo certo que a utilização de tal vetor concomitantemente na primeira e na terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem” (TJMT, N.U. 0000739-68.2017.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 14/06/2024, DJE 14/06/2024). Ademais, as circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto também militam contra o reconhecimento do tráfico privilegiado. Consta dos autos que o recorrente não apenas respondia a outra ação penal pela prática do mesmo delito à época dos fatos, como também foi flagrado em conduta típica de traficância reiterada, exercida em local notoriamente identificado como ponto de venda de entorpecentes. O referido contexto evidencia seu envolvimento habitual com o comércio ilícito de drogas, afastando, de forma inequívoca, o requisito subjetivo da não dedicação a atividades criminosas. Diante desse cenário, mostra-se juridicamente irretocável a decisão que deixou de aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, seja pela presença de maus antecedentes, seja pelo claro comprometimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para sua concessão. O regime prisional inicialmente fixado – o fechado – deve ser mantido, sobretudo em virtude das circunstâncias concretas do delito, do envolvimento reiterado do apelante com o tráfico de entorpecentes e da existência de condenação anterior, sob condições semelhantes. Por certo, a gravidade concreta da conduta, demonstrada pelo modus operandi empregado, a utilização de local estruturado para o comércio ilícito, a reiteração delitiva e o desprezo às normas legais, justificam a fixação do regime mais gravoso, como medida proporcional e necessária à reprovação e prevenção do crime. Pelo exposto, conhecida a pretensão de reexame mas, no mérito, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de manter o édito condenatório inalterado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 3000376-57.2025.8.06.0246

ID: 300172287

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Juazeiro do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000376-57.2025.8.06.0246

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CLETO GOMES

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIO CLETO GOMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Nort… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo: 3000376-57.2025.8.06.0246 Promovente: AURILENE SILVA DE SOUZA Promovido: Enel SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo antecipadamente a lide nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto suficiente a prova documental jungida. Autos em ordem, sem vícios ou nulidades a serem sanadas. Sem preliminares a serem apreciadas, passo diretamente à análise do mérito, o qual adianto que a ação é procedente. Inicialmente, é necessário registrar que as partes se enquadram no conceito de consumidora (autor) e fornecedora (ré), nos termos dos art. 2º e 3º do CDC, de forma que a presente demanda será julgada sob a ótica Consumerista. Assim, tem o autor inclusive direito ao benefício da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, inc. VIII do mencionado diploma legal. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL E TUTELA DE URGÊNCIA na qual narra a parte autora que, em dezembro de 2024, três postes em frente à sua residência pegaram fogo, ocasionando danos em equipamentos elétricos de sua casa. Após contato com a concessionária de energia, foi orientada a realizar os reparos por conta própria e apresentar os comprovantes para ressarcimento. Mesmo cumprindo as exigências, a empresa recusou-se a reembolsar os valores, exigindo novo laudo técnico. Sem condições financeiras para novo gasto, a autora ajuizou a presente ação. Requer o ressarcimento de R$ 952,58 e indenização por danos morais de R$ 6.000,00. O cerne da questão posta à análise deste juízo cinge-se à responsabilidade da promovida pelos danos material e moral advindos deste evento. Vale destacar que a ENEL é uma concessionária de serviço público e como tal, a sua a responsabilidade deve ser apreciada de acordo com a teoria do risco administrativo, nos termos do § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 37. § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Neste sentido, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços por defeitos na prestação do serviços e as causas excludentes da responsabilização, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quandoprovar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A uma análise percuciente dos autos, verifico que a promovida negou o ressarcimento dos prejuízos reclamados pela autora alegando que ela não entregou a documentação dentro do prazo de 90 dias, fornecendo todas as orientações necessárias para que o pedido de ressarcimento seja analisado dentro dos parâmetros estabelecidos pela Resolução Normativa 1.000/2022 da ANEEL. Acontece que a parte autora apresentou prova capaz de demonstrar que cumpriu com os parâmetros estabelecidos pela Resolução Normativa 1.000/2022 da ANEEL, apresentando documentação comprobatória, conforme ID's 135468186 a 135468193. Por outro lado, a promovida sequer anexou qualquer documento ou relatório que indique não ter havido oscilação de energia, negando, de forma genérica as consequências alegadas pela autora, ônus que lhe era devido na forma do artigo 373, inciso II do CPC e vai de encontro à inversão do ônus da prova deferida. Ao contrário, embora amparado pelo princípio da inversão do ônus da prova, o autor apresentou notas fiscais, laudos técnicos/orçamentos, demonstrando a ocorrência da oscilação de energia referenciada na exordial (ID's 62744455 a 62744471). Assim sendo, uma vez demonstrada a ocorrência de oscilação de energia, não resta dúvida acerca da obrigação da concessionária promovida de indenizar os danos materiais sofridos pela autora e que se encontram amplamente comprovados através do orçamento e laudos (ID's 135468186 a 135468193), os quais perfazem o montante de R$ 952,58 (novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos). Por fim, não se pode considerar como mero dissabor inerente ao cotidiano os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo autor, notadamente se for levado em consideração a perda de seu tempo útil, uma vez que, além de tentar resolver todo o problema de forma administrativa sem êxito, foi obrigada a propor a presente demanda para tentar receber o valor devido pelo dano causado aos seus aparelhos em razão da má qualidade no fornecimento de energia elétrica para seu domicílio. Neste sentido: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. QUEDA DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEIMA DEAPARELHOS ELÉTRICOS. NEXO CAUSAL ENTRE A QUEIMA EA SOBRECARGA DE ENERGIA ELÉTRICA COMPROVADA PORLAUDO TÉCNICO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. [...] RECURSOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TR/TJCE RI0006846-10.2015.8.06.0052, Relator (a): Jovina D'Ávila Bordoni;Comarca de Origem: 2ª Vara da Comarca de Brejo Santo; Data dojulgamento: 24/09/2020). RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.REJEITADA. MÉRITO. QUEDA NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA.QUEIMA DE APARELHOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA(ARTIGO 6º, INCISO VIII, CDC). CONCESSIONÁRIA RÉ NÃOCOMPROVA O REGULAR FORNECIMENTO DO SERVIÇO(ARTIGO 373, INCISO II, CPC). ÔNUS PROBATÓRIO NÃOELIDIDO. PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ATOILÍCITO E O PREJUÍZO. FATO INCONTROVERSO.RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA (ARTIGO 14, CDC).CONSERTO DO PRODUTO ÀS EXPENSAS DO CONSUMIDOR.DANO MATERIAL EVIDENCIADO. REEMBOLSO (R$ 5.440,00). INDENIZAÇÃO RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO EIMPROVIDO. CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 15%SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO Acordam os membros da Primeira Turma Recursal dosJuizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, à unanimidadede votos, em CONHECER do RECURSO INOMINADO interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado pelo Juiz Relator, em conformidade com o artigo 61 do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, 10 de fevereiro de2 021. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator (TJ-CE - RI:00007397820198060061 CE 0000739-78.2019.8.06.0061, Relator: ANTONIO ALVES DE ARAUJO, Data de Julgamento: 10/02/2021, 1ªTURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS ECRIMINAIS, Data de Publicação: 10/02/2021). EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO PORDANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÕES E INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTOSPROBLEMAS TÉCNICOS NAS LÂMPADAS E MOTOR ELÉTRICODO PORTÃO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DA FALHA TÉCNICA E DO DANO MATERIALOCASIONADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAISAFASTADA. REITERADAS FALHAS NA REDE ELÉTRICA DAEMPRESA DEMANDADA. DEMORA NA RELIGAÇÃO DA ENERGIAELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. EMPRESADEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DECOMPROVAR FATO IMPEDITIVO DO DIREITO AUTORAL (ART.373, INCISO II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOQUE ATRAI A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAINSTITUIÇÃO FINANCEIRA (ARTS.14 E 22, DO CDC). DEVER DEINDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUMINDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM NO IMPORTE DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO.VALOR QUE SE ADEQUA ÀS PECULIARIDADES DO CASOCONCRETO SOB EXAME, AO PORTE ECONÔMICO DAS PARTES, BEM COMO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE EPROPORCIONALIDADE. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMOINICIAL DA ATUALIZAÇÃO DOS JUROS DE MORA DACONDENAÇÃO MORAL. RECURSO INOMINADO INTERPOSTOPELA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSOINOMINADO MANEJADO PELA DEMANDADA CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA JUDICIALPARCIALMENTE REFORMADA.(TJ-CE - RECURSO INOMINADOCÍVEL: 3000363-62.2020.8.06.0075, 1ª Turma Recursal) Importante destacar que a indenização deve ser fixada com base nos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como atento aos critérios proclamados pela doutrina e jurisprudência, notadamente a dupla finalidade da condenação(compensatória e pedagógica), considerando o porte econômico e a conduta desidiosa da concessionária de serviço público, as características das vítimas e a repercussão do dano. A matéria relativa à fixação da indenização por danos morais sujeita se à ponderação do magistrado, que deve avaliar as peculiaridades de cada caso concreto e observar os critérios acima elencados. O Superior Tribunal de Justiça, bem ilustrou essa questão quando do julgamento do REsp 435119, assim: INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. CRITÉRIOS PARA INDENIZAÇÃO. Não há critérios determinados para a quantificação do dano moral. Recomendável que o arbitramento seja feito com moderação e atendendo às peculiaridades do caso concreto. A indenização como tenho enfatizado em precedentes, deve ser arbitrada em termos razoáveis,não se justificando que a reparação venha a constituir-se em enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e à gravidade da lesão. A par destas considerações, tenho que aquantia encontrada pelo acórdão impugnado não se mostra irrisória. (inRESP 435119 - Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - DJ 29/10/2002). Nesse contexto e consoante os fatos apurados e as provas colacionadas aos autos, entendo que a indenização por dano moral deve ser fixada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Nesse sentido: Apelação Cível. Pretensão da autora de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento, em síntese, de que sofreu prejuízo financeiro, com a queima de sua televisão, em virtude das oscilações da rede elétrica que abastece a sua residência. Sentença de procedência parcial do pedido. Inconformismo da demandante. Relação de Consumo. Responsabilidade Civil Objetiva. Fornecimento de energia elétrica. Controvérsia quanto ao cabimento de indenização pela lesão imaterial. Falha na prestação do serviço configurada, diante da negligência da concessionária, ao deixar de atender à demanda da consumidora, o que, evidentemente, acarreta angústia e abalo, além deocasionar a perda do tempo útil desta, que se viu obrigada a buscar omeio judicial para ter seu direito respeitado. Dano moral demonstrado. Precedentes desta Corte Estadual de Justiça. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta avalorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto. Verba indenizatória, fixada em R$ 5.000,00 (cinco milreais), que se mostra adequada para reparar o prejuízo imaterial sofrido pela demandante, a ser corrigida monetariamente, na forma da Súmula362 do Superior Tribunal de Justiça, com incidência de juros, desde a citação, conforme artigo 405 do Código Civil. Sucumbência a cargo da concessionária, incidindo o que dispõe o artigo 85, § 2.º, do Código deProcesso Civil. Reforma parcial do decisum. Recurso a que se dá provimento, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por dano moral, corrigidos monetariamente, a partir da publicação deste acórdão, e acrescidos de jurosmoratórios, desde a citação, além de suportar, integralmente, as despesasprocessuais e os honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação. ( 001851666.2019.8.19.0206 -APELAÇÃO - Des (a). GEÓRGIA DE CARVALHO LIMA -Julgamento:28/04/2022 - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) - (Grifou-se). Isso posto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base nos artigos 487, inciso I, e 490, ambos do Código de Processo, para condenar a promovida no pagamento de indenização por danos materiais em favor do autor, no valor de R$ 952,58 (novecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e oito centavos), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a CITAÇÃO, deduzido o IPCA do período; bem como indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA desde o arbitramento e juros moratórios fixados de acordo com a taxa SELIC desde a citação, deduzido o IPCA do período. Em relação ao pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, como não cabe o pagamento de custas processuais em sede de Juizados Especiais no 1º grau de jurisdição, deixo de aprecia o pleito, por ausência de interesse de agir. Havendo, entrementes, a interposição de recurso, o eventual pleito de gratuidade judiciária para fins recursais, diante do fato do juízo de admissibilidade ser realizado pela Turma Recursal, poderá ser requerido perante o Juízo ad quem. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura. Márcio Antônio Azzoni Vieira da Costa Filho Juiz Leigo - NPR Vistos. Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito - Núcleo de Produtividade Remota

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Processo nº 5009793-05.2025.8.08.0000

ID: 312268834

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. MARCOS VALLS FEU ROSA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 5009793-05.2025.8.08.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIRO SILVA JESUS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO CARLOS BORLOTT

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Ros… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 2ª Câmara Criminal Gabinete do Des. Marcos Valls Feu Rosa PROCESSO Nº 5009793-05.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: JAIRO SILVA JESUS IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS BORLOTT COATOR: JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO FURTADO CHIABAI DECISÃO Cuidam os autos de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor de JAIRO SILVA JESUS face ao suposto ato coator praticado pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Cariacica, que, nos autos do processo nº 0000739-64.2025.8.08.0012, indeferiu o pedido de relaxamento da prisão e de aplicação de medidas cautelares diversas. O impetrante alega, em síntese, que (i) a prisão preventiva é ilegal, ante a inobservância do prazo para realização da audiência de custódia; e (ii) não se encontram presentes os requisitos autorizadores para decretação da prisão preventiva. Por tais motivos, pugna liminarmente pela revogação da segregação cautelar do paciente. É o relatório. Fundamento e decido. A medida liminar em Habeas Corpus, embora sem previsão legal, é autorizada pela Jurisprudência a fim de, excepcionalmente, atender casos nos quais a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do Judiciário. Essa medida está condicionada à demonstração simultânea do periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e do fumus boni iuris, quando os elementos dos autos evidenciam a existência de ilegalidade. Pois bem. Na hipótese, o impetrante requer a revogação da prisão preventiva, visto que o paciente foi preso em flagrante no dia 04/04/2025 e a audiência de custódia foi realizada tão somente no dia 06/04/2025. De início, cumpre ressaltar que, não obstante o descumprimento do prazo de 24 horas estabelecido em lei, a audiência de custódia foi regularmente realizada, garantindo os direitos dos custodiados, conforme atesta o ID 66669667 dos autos originários, oportunidade em que o Juízo plantonista converteu a prisão em flagrante em preventiva. Neste viés, conforme consolidado pela Sexta Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais” (STJ, RHC nº 104.079/MG, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 12.03.2019). No mesmo sentido, inclusive, posiciona-se o Supremo Tribunal Federal: “A ausência de realização de audiência de custódia não implica a nulidade do decreto de prisão preventiva” (STF, HC nº 201.506, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 31.08.2021). Aliás, foi o entendimento perfilhado por este Egrégio Tribunal de Justiça, veja-se: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121, §2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA – PRISÃO DECORRENTE DE MANDADO DE PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE AUTOMÁTICA SOLTURA – PRISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - NECESSIDADE DE SANEAMENTO DO VÍCIO - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. É certo que, no julgamento da Reclamação nº 29.303, o Supremo Tribunal Federal definiu que todos os tribunais do país e todos os juízos a eles vinculados devem realizar, no prazo de 24 horas, audiência de custódia em todas as modalidades de prisão, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas (STF, Rcl 29303, Relator: Min. Edson Fachin. Tribunal Pleno, julgado em 06/3/2023, DJe-s/n DIVULG 09-05-2023 PUBLIC 10-05-2023). 2. Muito embora a prisão do custodiado não tenha se dado por flagrante delito, mas sim por decreto de prisão preventiva expedido pela autoridade judiciária competente, há de ser efetuada a audiência de custódia por se tratar de imperativo de origem na Convenção Interamericana de Direitos Humanos. 3. “A falta de audiência de custódia constitui irregularidade, não afastando a prisão preventiva, uma vez atendidos os requisitos autorizadores do artigo 312 do Código de Processo Penal e observados os direitos e garantias versados na Constituição Federal” (HC n. 193.068/MG, DJe de 11/1/2021). Somado a isso, o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de que “a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais”.(AgRg no HC n. 729.771/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 7/6/2022, DJe de 14/6/2022.) 4. Sobressai aos autos os indícios suficientes de autoria e as circunstâncias do caso concreto, que indicam e justificam a manutenção da medida cautelar extrema. 5. Ordem parcialmente concedida, para determinar, ao Juízo da 1ª Vara Criminal de Guarapari, a realização da audiência de custódia, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. (TJES, HCCrim nº 5000147-05.2024.8.08.0000, Rel. Des. Fernando Zardini Antônio, Primeira Câmara Criminal, DJe: 14.05.2024) (Grifei) __________________ HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA REALIZAÇÃO. ILEGALIDADE QUE NÃO É AUTOMÁTICA QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DA PRISÃO. ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. No que se refere ao transcurso do prazo legal para realização da audiência de custódia, o prazo excedido, por si só, não leva ao reconhecimento da ilegalidade da prisão, se persistirem os requisitos da prisão preventiva. Com efeito, no caso em apreço foi proferido novo título judicial mantendo a prisão preventiva, trazendo, ainda, novos fundamentos para o cárcere cautelar (além da garantia da ordem pública, consignada na decisão por meio da qual a prisão foi decretada, a prisão também foi justificada como garantia de aplicação da lei penal). 2. Hipótese em que o pressuposto da necessidade da prisão encontra-se devidamente justificado, em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, e levando-se em consideração, ainda, que permaneceu em local incerto e não sabido por cerca de cinco anos, sendo identificado apenas quando fora cumprido o mandado de prisão preventiva, de modo que tal circunstância é idônea para denotar que a prisão é necessária para garantir a aplicação da lei penal. 3.Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Precedentes. 4. Habeas Corpus denegado. (TJES, HC nº 5003910-48.2023.8.08.0000, Rel. Des. Helimar Pinto, Segunda Câmara Criminal, DJe: 01.06.2023) (Grifei) Assim, eventual inobservância do prazo de 24 horas para realização da audiência de custódia configura mera irregularidade, não afastando a prisão preventiva, caso atendidos os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal e observados os direitos e garantias versados na Constituição Federal1. Neste diapasão, consoante o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva pode ser justificada como uma medida para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando existirem indícios de materialidade e autoria. Ressalta-se, neste ponto, que o paciente foi denunciado pela suposta prática do crime tipificado no art. 16, da Lei nº 10.826/03. A propósito, consta da exordial acusatória: “Segundo o inquérito policial sob referência, no dia 04 de abril de 2025, por volta das 18 horas e 50 minutos, na rua da Galeria, no bairro Flexal II, em Cariacica/ES, o denunciado, acima qualificado, portava, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma arma de fogo, tipo pistola, modelo Strike One, calibre .40, com número de série raspado, três carregadores, quarenta e uma munições calibre .40 e três munições calibre 9mm(auto de apreensão páginas 19/20 ID.66669663). Revelam os autos que, durante patrulhamento preventivo realizado no bairro Flexal II, em Cariacica/ES, Policiais Militares, ao passarem pela rua da Liberdade, avistaram indivíduos correndo em direção à rua Biquinha. Diante da situação, alguns Policiais procederam à abordagem no local, enquanto outros avançaram até a rua da Galeria, onde visualizaram o denunciado, o qual, ao notar a presença policial, tentou empreender fuga, mantendo uma das mãos na cintura e carregando uma bolsa. Na sequência, o denunciado foi alcançado por um dos Policiais, que rolou no chão com o denunciado, que resistiu à abordagem, sendo necessária a utilização de força física para contê-lo. Realizada a busca pessoal, com o denunciado foi encontrada a arma de fogo já descrita, uma pistola modelo Strike One, calibre .40, com a numeração raspada, três carregadores com capacidade para 12 munições, 41 munições calibre .40, 03 munições calibre 9mm, dois rádios comunicadores marca Baofeng e um fone de ouvido de cor preta. Consta ainda que o denunciado não possuía o registro da arma de fogo, nem autorização para portá-la e as munições apreendidas, até porque aquelas de calibre .40 são de uso restrito (Decreto nº 11.615/2023 e Portaria Conjunta - C EX/DG-PF Nº 2, de 6 de novembro de 2023). (…)” Em sede de audiência de custódia, o Juízo de primeiro grau proferiu decisão decretando a prisão preventiva do paciente, fundamentando estarem presentes os requisitos dispostos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, senão vejamos: “(…) A custódia cautelar, como é cediço, é medida excepcional e destina-se à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, sendo estes os chamados requisitos subjetivos. No mesmo sentido, o artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece os critérios objetivos em que a prisão preventiva será admitida, estabelecendo as seguintes hipóteses: (…) Tratando-se de medida cautelar assecuratória, além do cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos elencados, é necessária a existência, no caso concreto, dos requisitos cautelares do fumus comissi delicti e do periculum libertatis a ensejar a medida cautelar mais gravosa. Em análise dos autos é possível concluir que existem provas suficientes da existência de crime a ensejar a materialidade do delito e fortes indícios de que o autuado realmente tenha praticado o crime que lhe foi atribuído, estando presente, neste momento, o fumus comissi delicti. Desta forma, a liberdade do autuado, neste momento, se mostra temerária e a prisão preventiva oportuna, destacando-se as circunstâncias da prisão, que culminou na apreensão de armamento, bem como grande quantidade de munições e rádios comunicadores, estando evidente, em cognição sumária, o periculum libertatis no caso concreto. Ante o exposto, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DO AUTUADO, com fulcro nos artigos 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública, aplicação da Lei Penal e conveniência da instrução criminal, tendo esta decisão respeitado os limites da lei 13.869/2019, eis que, no caso concreto, não há como aplicar medida cautelar diversa ou conceder a liberdade provisória (…)” (Grifei) Ainda, no suposto ato coator aqui impugnado, que indeferiu o pedido de relaxamento da prisão preventiva, foi salientado, de forma escorreita, que: “(…) Quanto aos requisitos para a decretação e manutenção da prisão preventiva, previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, verifico que o réu foi autuado em flagrante por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito com numeração raspada, além da posse de grande quantidade de munições e rádios comunicadores. Tal conduta, por sua gravidade concreta, demonstra periculosidade e risco à ordem pública. Além disso, o acusado foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33, caput, c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/06 (autos n. 0010249-48.2018.8.08.0012) e a reiteração delitiva, como bem pontuado pelo Ministério Público, é um fator que, conforme entendimento pacificado nos Tribunais Superiores, justifica a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública e para evitar a prática de novas infrações penais. As condições pessoais favoráveis, embora relevantes, não são, por si só, suficientes para afastar a necessidade da prisão cautelar quando presentes os requisitos legais.” Desta forma, ao menos em sede de cognição sumária, não foi possível verificar qualquer ilegalidade evidente, cabendo destacar que apenas é cabível a concessão da medida liminar em habeas corpus quando for possível, nesta via estreita, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não é o caso dos autos. Com efeito, o inciso I do art. 313 do Código de Processo Penal autoriza a decretação da prisão preventiva em crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos de reclusão, o que se aplica ao presente caso, considerando que a lei penal estabelece a reprimenda máxima de 6 (seis) anos de reclusão para o delito em tela (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito). Ainda, conforme acima demonstrado, o julgador de primeiro grau demonstrou de maneira fundamentada a existência da prova da materialidade e dos indícios de autoria, bem como a necessidade de se garantir a ordem pública e para evitar a prática de novas infrações penais, tendo em vista a alegada reiteração delitiva do paciente. Portanto, não se verifica manifesta ilegalidade na decisão questionada, cabendo salientar que a concessão da medida liminar em Habeas Corpus apenas será cabível quando for possível, em cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o que não é o caso dos autos. Por esses fundamentos, INDEFIRO o pedido liminar. Dê-se imediata ciência ao impetrante dessa decisão. Cientifique-se a autoridade apontada coatora, dispensada a apresentação das informações de praxe, uma vez que os autos encontram-se disponíveis para consulta nos sistemas oficiais deste Egrégio Tribunal de Justiça, os quais permitem que eventuais futuras manifestações baseiem-se em informações atualizadas. Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça. Tudo cumprido, retornem os autos conclusos. Diligencie-se. Vitória/ES, 25 de junho de 2025 MARCOS VALLS FEU ROSA Desembargador Relator 1STF, HC 196.947/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 12/03/2021

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Petrobras Transporte S.A - Transpetro e outros x Juiz(A) Da 2ª Vara Do Trabalho De Vitória Da Conquista

ID: 317035120

Tribunal: TRT5 Órgão: Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0006695-33.2025.5.05.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO WELLINGTON DE JESUS SODRE

Polo Passivo:

JUIZ(A) DA 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA

Notificação

Advogados:

SYLVIO GARCEZ JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA MSCiv 0006695-33.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: PETROBRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I Relatora: ANGELICA DE MELLO FERREIRA MSCiv 0006695-33.2025.5.05.0000 IMPETRANTE: PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO IMPETRADO: JUIZ(A) DA 2ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA DA CONQUISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f896fb5 proferida nos autos. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. PETROBRAS TRANSPORTE S.A. – TRANSPETRO, impetra MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar,inaudita altera pars, contra ato da Juíza da 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista/BA proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000739-43.2025.5.05.0612, ajuizada por Wellington de Jesus Sodré indicada como litisconsorte passivo. O cerne da impetração reside na impugnação da “ a impugnação da decisão liminar proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº0000739-43.2025.5.05.0612, ajuizada por Wellington de Jesus Sodré, que determinou, inaudita altera pars, o imediato restabelecimento do plano de saúde fornecido pela empresa e o pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR)de 2024, com imposição de multa diária de R$ 1.000,00.” Afirma que a medida liminar foi proferida inaudita altera pars, sem que estivesse configurada qualquer situação de urgência extrema que justificasse a adoção da medida mais gravosa,como exige o art. 300, §2º, do CPC e que estaria desprovida de respaldo contratual e legal, violando direitos líquidos e certos da impetrante. Sustenta que “ o restabelecimento compulsório do plano de saúde a ex-empregado dispensado por justa causa, após procedimento de apuração regular que identificou condutas fraudulentas e prejuízo expressivo ao plano de autogestão (AMS), além da imposição de pagamento de verba rescisória controversa, constitui ato judicial ilegal, praticado com abuso de poder, e que compromete a higidez financeira do plano coletivo, sendo passível de correção pela via mandamental.” Diz que “o processo em questão trata de apuração de fraude reiterada praticada pelo ex-empregado, com a utilização indevida do Benefício farmácia da AMS, fato devidamente apurado pela área de Integridade Corporativa da empresa, com prejuízo comprovado de mais de R$ 524 mil aos cofres do plano de autogestão.” Obtempera que: ”o ex-empregado, dispensado por justa causa, perdeu automaticamente a condição de beneficiário elegível (conforme o regulamento do plano), de modo que o restabelecimento compulsório do plano, incluindo seus dependentes, especialmente em razão da comprovação de conduta fraudulenta que gerou prejuízo milionário ao plano, viola: o regulamento do plano (Cláusulas 6ª e 12ª do AMS/2024); a autonomia da vontade coletiva e administrativa da autogestão; e a regulamentação da ANS, que impõe restrições e penalidades rigorosas.” Argumenta ainda que não constitui direito líquido e certo “A Participação nos Lucros e Resultados (PLR) possui natureza jurídica nitidamente condicional e coletiva, estando subordinada ao cumprimento de metas e indicadores pactuados em instrumentos normativos, como acordos coletivos de trabalho e políticas internas de remuneração variável da empresa.” Sustenta, ainda, que “o entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que não se admite a concessão de tutela de urgência para imposição de pagamento de verbas cuja existência e exigibilidade ainda dependem de dilação probatória. Trata-se de vedação ao enriquecimento sem causa e de proteção ao devido processo legal, sobretudo em demandas que envolvem aspectos técnicos e normativos que precisam ser confrontados com a versão da parte reclamada.” A impetrante defende que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência (artigo 300 do CPC), pois a decisão impugnada contraria as normas regulatórias da ANS e o contrato firmado entre as partes, impondo obrigação indevida, bem como não há risco iminente. Ante ao exposto, requer a concessão de medida liminar “inaudita altera pars” para: 1- DETERMINAR a “concessão de medida liminar para suspender os efeitos da decisão proferida nos autos da Reclamação Trabalhista nº 000739-43.2025.5.05.0612, que determinou, em sede de tutela de urgência: o restabelecimento do plano de saúde AMS em favor do ex-empregadoW ellington de Jesus Sodré e seus dependentes; o pagamento antecipado da PLR 2024 e a aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento.” Passo a decidir: A lei prevê que a concessão de liminar visa a suspensão de um ato coator, que viole direito líquido e certo, sendo proferida de forma precária e em caráter de urgência, mediante um juízo sumário de plausibilidade das alegações da parte. Nessa linha, a liminar pode vir a determinar a suspensão do ato atacado ou assumir a forma de imposição de conduta, assumindo uma natureza cautelar ou antecipatória. A concessão da liminar está condicionada a presença cumulativa dos elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado - fumus boni juris e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação em decorrência da demora na prestação jurisdicional definitiva - periculum in mora. Portanto, exige-se que o autor demonstre a plausibilidade de suas alegações e a existência de risco de perecimento do direito, caso a proteção liminar não seja concedida. A Lei nº 12.016/09, em art. 7º, item III, prevê a possibilidade da concessão da liminar em sede de mandado de segurança ao estabelecer que : " Art. 7 Ao despachar a inicial, o juízo ordenará: (...) III- que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. (...)" Na hipótese em análise, o ato atacado é a decisão que antecipou os efeitos da tutela, proferida nos seguintes termos: "DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de Ação Trabalhista com pedido de antecipação de tutela específica, por meio da qual o Autor pretende seja concedida ordem liminar Demandada, determinando o restabelecimento imediato do inaudita altera pars à plano de saúde dos seus dependentes, principalmente do filho BERNARDO GUIMARAES SODRE; bem como a determinação de pagamento imediato do saldo residual do PLR. Narra que foi contratado para trabalhar na função de MOÇO DE CONVÉS em 21/11 /2018, com remuneração base atual de R$ 5.529,61, acrescido de benefícios como auxílio escola para os três filhos, auxílio farmácia tendo seu grupo familiar como dependente, auxilio alimentação/refeição e plano de saúde. Prossegue narrando que o contrato de trabalho perdurou até 17/03/2025, quando foi dispensado por justa causa pelo empregador e que não recebeu qualquer verba trabalhista, bem como não teve pago o saldo referente a PLR de 2024. Pontua que foi surpreendido no ano de 2024 com a instauração de um processo administrativo de apuração relativo à utilização de auxílio farmácia, que as despesas relativas a medicação utilizadas são altas, pois tanto ele quanto o seu grupo familiar atravessaram graves problemas de saúde, e que foi aplicada a penalidade ao Reclamante de CANCELAMENTO DE TODOS OS CARTÕES DO BENEFICIO FARMÁCIA DO GRUPO FAMILIAR – penalidade esta informada em 05/2024. Aduz que a documentação acostada comprova os fatos alegados e respalda o pedido da ordem judicial de imediato cumprimento. 2. Para a antecipação de tutela devem estar presentes os requisitos estabelecidos nos artigos 300 do CPC/2015, quais sejam, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, observadas, ainda, as prescrições contidas nos artigos 497 e 536 do CPC /2015. 3. Assim é que, para a concessão da medida liminar, nos termos da lei, satisfaz-se o Julgador com a mera probabilidade ou simples aparência do bom direito, sempre tendo em mente que esse instituto garante antecipadamente a própria providência de mérito requerida, embora de maneira provisória. Releva assinalar que, para o deferimento ou não do pedido de antecipação de tutela sem oitiva da parte contrária, necessário que seja suficiente a mera apreciação superficial da demanda para o convencimento da plausibilidade do direito. 4. A prova documental até então produzida pela parte Autora (nesta fase de cognição prévia não exauriente) se revela suficiente para concessão parcial da medida pretendida. Isto porque, no que diz respeito, especificamente, a manutenção do plano de saúde do Autor e seus dependentes, portadores das doenças constantes dos relatórios médicos colacionados, deve ser mitigada a previsão constante do art.300, §3º do CPC quanto à irreversibilidade da medida, em virtude da necessidade de preservação de um direito maior (saúde), com a utilização da razoabilidade/ proporcionalidade, para sua definição. 5. No presente caso concreto, o risco de dano à saúde do trabalhador e seus dependentes (irreversibilidade reversa), que poderão ter agravadas suas patologias, caso não tenha restabelecido o seu plano de saúde para adequado tratamento, deve prevalecer sobre o hipotético dano patrimonial à empresa Ré, na hipótese de restar verificado, quando da análise definitiva do mérito, que a justa causa foi validamente aplicada. 6. Neste contexto, no caso específico do plano de saúde do Autor e dos seus dependentes, deve ser concedida a tutela antecipada, a fim de resguardar a manutenção deste até que a presente decisão tenha o seu conteúdo alterado. Entende este Juízo que o referido plano deverá ser mantido, nos mesmos moldes de quando o Autor se encontrava com o contrato ativo. 7. Diante do exposto, este Juízo decide CONCEDER PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA, determinando à Reclamada que mantenha ativo o plano de saúde do Autor e dos seus dependentes, nos mesmos moldes quando o seu contrato de trabalho estava em curso, abstendo-se de cancelar o plano de saúde até que a presente decisão tenha o seu conteúdo alterado, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a contar da intimação da presente decisão, valor reversível ao Autor, sem prejuízo de responsabilidade por crime de desobediência à ordem judicial. 8. Notifique-se o Reclamante da presente decisão, por meio de seu patrono, bem assim a Acionada para que providencie o seu cumprimento. VITORIA DA CONQUISTA/BA, 06 de junho de 2025. CYNTIA CORDEIRO SANTOS Juíza do Trabalho Substituta” Pois bem. De início, consigno que a tutela de urgência foi deferida apenas parcialmente, restringindo-se a determinar que a Reclamada mantenha ativo o plano de saúde do Autor e de seus dependentes, nas mesmas condições vigentes durante a execução do contrato de trabalho, vedado o cancelamento até posterior modificação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), revertida em favor do Autor. Desse modo, ausente qualquer comando referente ao pagamento da PLR/2024, não conheço do presente writ nesse ponto. A Súmula 414 do TST, em seu item II, prevê a possibilidade de ajuizamento de mandado de segurança em face de decisão que conceda ou indefira tutela provisória antes da sentença, devido à inexistência de recurso próprio.In verbis: Súmula 414 do TST MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017 I– A tutela provisória concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. É admissível a obtenção de efeito suspensivo ao recurso ordinário mediante requerimento dirigido ao tribunal, ao relator ou ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, por aplicação subsidiária ao processo do trabalho do artigo 1.029, § 5º, do CPC de 2015. II– No caso de a tutela provisória haver sido concedida ou indeferida antes da sentença, cabe mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. III – A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão ou o indeferimento da tutela provisória. No entanto, a modificação da decisão de antecipação de tutela através de ação mandamental só será possível quando houver manifesta violação de norma legal ou clara abusividade ou incongruência na análise dos requisitos. Isto porque, em regra, uma decisão proferida por juiz competente, observando procedimento regular e com fundamento legal a justificar o deferimento ou indeferimento do pedido liminar, não viola direito líquido e certo das partes. Do exame dos autos verifica-se, em apertada síntese, que a a questão objeto da tutela antecipada impugnada no presente writ foi fundamentada na verossimilhança das alegações da parte autora, que apresentou documentos compatíveis com as alegações. Dessa forma, não há comprovação de violação a direito líquido e certo que justifique a cassação da decisão judicial por meio do presente mandado de segurança. A natureza jurídica do bem resguardado pelo ato dito coator justifica o reconhecimento do periculun in mora, pois é essencial para garantir a dignidade e sobrevivência da litisconsorte passiva. Nesse contexto, a decisão atacada no presente writ não pode ser considerada teratológica, bem como não remanesce prova de motivos que desqualifiquem o juízo de verossimilhança, feito em cognição sumária, de forma a imputar a esta decisão qualquer violação a direito líquido e certo como pretende o Impetrante. Por fim, quanto ao valor da multa cominatória fixada, verifica-se que guarda proporcionalidade com a obrigação imposta, não havendo desrespeito aos princípios da razoabilidade e da legalidade. Assim sendo, sopesadas as circunstâncias legais e fáticas que informam a presente medida e não estando configurado na hipótese de violação a direito líquido e certo a ser tutelado, nos termos do artigo 1 º da Lei 12.016 /2009,RESOLVO : INDEFERIR a liminar requerida. Ciência ao impetrante. Cite-se o litisconsorte para, querendo e no prazo de lei, vir integrar a lide. Oficie-se a Autoridade Indigitada coatora, dando-lhe ciência desta decisão e para que preste informações no prazo de dez dias (art.7º, I, da Lei 12.016/09). Após, cientifique-se o Ministério Público do Trabalho. Por medida de economia e celeridade processual, confiro a esta decisão força de ofício. SALVADOR/BA, 04 de julho de 2025. ANGELICA DE MELLO FERREIRA Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO

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Jordan Douglas Cruz Nery x Ministerio Publico Do Estado Do Amapa

ID: 318730031

Tribunal: TJAP Órgão: Gabinete 02 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 6001608-96.2025.8.03.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JORDAN DOUGLAS CRUZ NERY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORDAN DOUGLAS CRUZ NERY

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6001608-96.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL PACIENTE: NATANAEL DA SILVA PANTOJA Advogado do(a) PACIENTE: JORDAN … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAPÁ Processo Judicial Eletrônico GABINETE 02 PROCESSO: 6001608-96.2025.8.03.0000 - HABEAS CORPUS CRIMINAL PACIENTE: NATANAEL DA SILVA PANTOJA Advogado do(a) PACIENTE: JORDAN DOUGLAS CRUZ NERY - AP3856-A IMPETRADO: JUIZ(A) DE DIREITO TITULAR DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE MACAPÁ-AP RELATÓRIO JORDAN DOUGLAS CRUZ NERY, advogado, impetrou habeas corpus com pedido liminar em favor de NATANAEL DA SILVA PANTOJA, apontando como autoridade coatora o JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE MACAPÁ, que determinou a prisão preventiva do paciente nos autos n.º 6031375-79.2025.8.03.0001. Nas razões, o impetrante afirmou que a decisão que determinou a prisão preventiva carece de fundamentação. Sustentou que a decisão judicial se baseou unicamente na narrativa da ex-companheira do paciente, a qual teria imputado acusações de injúria, ameaça e perseguição sem a devida comprovação nos autos. Explicitou que a prisão teria sido consumada em situação de boa-fé, quando o paciente compareceu espontaneamente à delegacia, após convite informal, sendo surpreendido com a detenção. Ao final, requereu a concessão da liminar para imediata soltura do paciente e, no mérito, a confirmação da medida com aplicação subsidiária de medidas cautelares diversas de prisão. No plantão judicial, o i. Des. Carlos Augusto Tork de Oliveira negou o pedido liminar por entender ausentes os requisitos autorizadores (Id 2948321). A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento do habeas corpus e, no mérito, pela denegação da ordem (Id 2950235). VOTO VENCEDOR ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – Presentes os pressupostos, conheço do habeas corpus. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator) – A partir da nova ordem constitucional, que consagrou o princípio da não culpabilidade, a regra é a manutenção da liberdade. A segregação cautelar, a exceção. Assim, a permanência de uma pessoa na prisão, sem culpa formada, somente deve ser admitida quando houver necessidade de se restabelecer a ordem jurídica afetada pelo comportamento danoso do acusado e diante do regular processamento da ação penal pública. Na hipótese em análise, a necessidade da custódia se encontra fundamentada na salvaguarda da ordem pública, considerando a reiteração de condutas envolvendo violência doméstica e familiar, conforme se observa abaixo nas razões de decidir do magistrado: “[...] A requerente narra que conviveu com o requerido em regime de união estável durante 19 anos, e que estão separados de fato desde 19 de abril de 2024. Deste relacionamento, nasceram dois filhos, um de 18 anos e outro de 9 anos de idade. Segundo o relato dela, recentemente, ele ligou para o celular de um dos filhos, que se encontrava na residência da mãe do atual companheiro da ofendida. Ao atender a ligação, a criança ouviu as seguintes ofensas: "quero falar com a mãe do vagabundo que come a vagabunda da tua mãe". A criança, então, passou o telefone para a mãe do atual namorado da vítima, que ouviu o requerido proferir novas ameaças: "essa vagabunda levou teu filho pra dentro da minha casa, eu vou ali, vou fazer ele respeitar a casa de homem". Além disso, durante as visitas para buscar o filho menor, o agressor costuma dirigir ofensas à vítima, chamando-a de "vagabunda" e "puta", além de dizer que ela "deveria ter vergonha na cara e sair da casa". O requerido, que trabalha como motorista de aplicativo, também teria o costume de passar constantemente pela rua onde a ofendida reside, permanecendo nas proximidades quando ela se dirige ao trabalho. Em março de 2025, houve desentendimento na frente da residência dela, ocasião em que o agressor teria proferido ameaças diretas: "agora tu vai ver só o que vou fazer contigo". O Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, por sua vez, aponta que o agressor já descumpriu medida protetiva anteriormente. Da certidão interna anexa, verifica-se que ele possui processos relacionados à violência doméstica e familiar contra a mulher, incluindo medidas protetivas de urgência nos anos de 2015 e 2020, bem como uma reclamação criminal em 2024, todos na mesma vara especializada. [...] O caso dos autos, contudo, denota gravidade concreta que recomenda, desde já, a aplicação da cautelar máxima, qual seja, a prisão preventiva. O Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher aponta que o requerido já descumpriu medidas protetivas impostas anteriormente, além de demonstrar perseguição constante à vítima por ciúme excessivo. Somado a isso, verifica-se da certidão interna dele que já respondeu a processos correlatos anteriores, demonstrando descaso reiterado com as ordens judiciais. Na hipótese, a dinâmica dos fatos revela escalada progressiva de violência. O padrão de perseguição narrado pela vítima, aliado ao uso da profissão (motorista de aplicativo) para monitorá-la constantemente, às ofensas verbais proferidas na presença do filho menor e às ameaças diretas e indiretas, evidencia que as medidas protetivas, isoladamente, seriam insuficientes para garantir a proteção efetiva da ofendida. As condutas reportadas configuram, em tese, os crimes de injúria (art. 140 do CP) ameaça (art. 147 do CP) e perseguição (art. 147-A do CP), todos praticados no contexto de violência doméstica e familiar. A prisão preventiva, portanto, mostra-se cabível e necessária com fundamento no art. 20 da Lei nº 11.340/2006, norma de caráter especial e, portanto, preponderante, que dispõe que, "em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial"[...]” (Processo nº 6031375-79.2025.8.03.0001, Vara do Juizado de Violência Doméstica de Macapá, Juiz de Direito DIEGO MOURA DE ARAÚJO, plantão judicial, em 25.05.2025). Observa-se que a autoridade coatora indicou os pressupostos da decretação da prisão preventiva, ao evidenciar a existência de indícios concretos da prática reiterada dos crimes de injúria (art. 140 do CP), ameaça (art. 147 do CP) e perseguição (art. 147-A do CP), todos no contexto de violência doméstica e familiar. Com efeito, há presença de elementos que denotam risco real à integridade da ofendida, a exemplo da escalada progressiva de hostilidades, do descumprimento anterior de medidas protetivas e da utilização da atividade profissional do paciente como meio para monitoramento constante da vítima, conforme relata no Formulário Nacional de Avaliação de Risco de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher n° 1575/2025 do BO n° 34757/2025. Cumpre mencionar que, além do presente feito, tramitaram medidas protetivas de urgência nos anos de 2015 n° 0000739-87.2015.8.03.0001, 2020 n° 0012121-04.2020.8.03.0001 e 2024 n° 0009144-97.2024.8.03.0001, todas instauradas para apurar condutas atribuídas ao paciente no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mesma mulher. Há clara idoneidade dos fundamentos utilizados para justificar a prisão do paciente com escopo de assegurar a integridade física da vítima e de seus familiares. A reiteração da conduta e o risco à ordem pública evidenciado nos autos justificam a manutenção da custódia preventiva, consoante art. 312 do CPP. Em outro ponto, o pedido de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não se mostra suficiente para afastar o perigo de dano a que a companheira permanece exposta. Os argumentos defensivos destacados constituem matéria a ser verificada durante a instrução da ação penal de origem, pois a via estreita deste writ não permite dilação probatória. Por ora, basta a verificação dos indícios de autoria, os quais, conforme pontuado pela autoridade coatora, estão realmente presentes. Demonstrada que persistem os requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva, mostra-se adequada a medida segregatória. Considerar eventual pena aplicada em caso de condenação, especulando se seria menos gravosa que a segregação cautelar, a pretexto de ponderar os princípios da proporcionalidade e da homogeneidade, representaria invadir análise de mérito, que não se permite neste momento. Nesse sentido, colaciono o julgado do STJ a seguir: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO IMPRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E PROBABILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. [...]. 4. Por fim, em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena e ao regime prisional a ser aplicado ao paciente, “a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento.” (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). 5. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC nº 559.434 - SP (2020/0022386-8), Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19.5.2020). Dessa forma, não vislumbro irregularidade ou constrangimento ilegal ao direito de locomoção do paciente. A autoridade judiciária atuou nos limites permitidos pelo princípio da persuasão racional com apreciação e avaliação dos elementos existentes nos autos, fundamentando a convicção sem violação de garantias fundamentais e sem se afastar do devido processo legal. Diante do exposto, DENEGO A ORDEM. É como voto. EMENTA DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DE CONDUTAS VIOLENTAS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado por advogado em favor de paciente preso preventivamente por decisão do Juízo do Juizado Especial de Violência Doméstica de Macapá. A defesa alegou ausência de fundamentação na decisão que decretou a custódia, sustentando que esta se baseou unicamente em relato da vítima, sem elementos probatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que decretou a prisão preventiva é fundamentada e atende aos requisitos legais; (ii) estabelecer se é possível substituí-la por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva encontra respaldo na existência de indícios concretos de prática reiterada de crimes de injúria, ameaça e perseguição no contexto de violência doméstica, conforme relatos da vítima, histórico de medidas protetivas anteriores e avaliação de risco. 4. A autoridade coatora justificou a medida com base na necessidade de garantir a ordem pública e resguardar a integridade da ofendida, ante o descumprimento de medidas protetivas e o padrão de perseguição, inclusive com uso da atividade profissional do paciente para monitoramento. 5. A decisão judicial indicou, de forma expressa, elementos concretos que evidenciam a escalada da violência e o risco atual à vítima, sendo incabível a substituição por medidas cautelares diversas. 6. O habeas corpus, por sua via estreita, não admite dilação probatória para aferir veracidade das alegações defensivas quanto à ausência de provas dos fatos narrados. IV. DISPOSITIVO 7. Ordem denegada. __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV e LXI; CPP, art. 312; Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), art. 20. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 507.051/PE, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.10.2019, DJe 28.10.2019. DEMAIS VOTOS ADMISSIBILIDADE O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal) – Conheço. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal) – Conheço. MÉRITO O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal) – Acompanho o Relator. O Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal) – Acompanho o Relator. ACÓRDÃO Certifico que estes autos foram levados a julgamento na 34ª Sessão Virtual da Secção Única - PJe, realizada no período entre 25/06/2025 a 26/06/2025, quando foi proferida a seguinte decisão: "A Secção Única do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, por unanimidade, conheceu do Habeas Corpus e, no mérito, denegou a ordem, nos termos do voto proferido pelo Relator." Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores: Desembargador CARMO ANTÔNIO (Relator), Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (1º Vogal), Desembargador CARLOS TORK (2º Vogal), Desembargador ADÃO CARVALHO (3º Vogal), Desembargador MÁRIO MAZUREK (4º Vogal) e Juiz convocado MARCONI PIMENTA (5º Vogal). Macapá (AP), 30 de junho de 2025.

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Processo nº 0000739-07.2022.8.27.2707

ID: 277126138

Tribunal: TJTO Órgão: Vara Cível, dos Feitos da Fazenda e Registros Públicos de Araguatins Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000739-07.2022.8.27.2707

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IRISMAR MENDES LEITE

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

ALANA BEATRIZ SILVA COSTA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000739-07.2022.8.27.2707/TO REQUERENTE : IRISMAR MENDES LEITE ADVOGADO(A) : ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0000739-07.2022.8.27.2707/TO REQUERENTE : IRISMAR MENDES LEITE ADVOGADO(A) : ALANA BEATRIZ SILVA COSTA (OAB TO009237) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença promovida pelo MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS em face de IRISMAR MENDES LEITE. Aduz excesso da execução, afirmando que a base de cálculo do anuênio deve observar os valores do salário-base, sem levar em consideração as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico do servidor (férias, terço constitucional e demais verbas que integram a remuneração do servidor). Ressalta que o Estatuto dos Servidores Públicos de Buriti do Tocantins (Lei Municipal n.º 018/2006) dispõe, em seu art. 152: " que o adicional incide somente sobre o SALÁRIO BASE do servidor, referente ao cargo efetivo no qual tomou posse, o que não deveria dar azo a interpretação contrária ". Por fim, pugna pela compensação dos valores pagos administrativamente. Requer a exclusão do valor cobrado em excesso e a homologação do montante que entende correto. Instada, a parte impugnada apresentou réplica à impugnação. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da base de cálculo do Anuênio O executado aduz excesso da execução, afirmando que a base de cálculo do anuênio deve observar os valores do salário-base, sem levar em consideração as parcelas remuneratórias atreladas ao vencimento básico do servidor (férias, terço constitucional e demais verbas que integram a remuneração do servidor). Primeiramente, anoto que o excesso de execução contra a Fazenda Pública é matéria de defesa prevista no artigo 535, IV, do Código de Processo Civil e cabe à Fazenda a comprovação de suas alegações. Quanto à base de cálculo do anuênio, o pleito da parte executada/impugnante não deve prosperar. Explico. A Lei Municipal nº 018/2006 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Buriti do Tocantins), não determina de forma expressa a incorporação dos anuênios ao vencimento-base, e também não veda tal incorporação. Veja-se: Art. 152 - A cada anuênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será concedido ao servidor de provimento efetivo, comissão e em confiança, um adicional correspondente a 1% (um por cento) sobre a referência do cargo que ocupa. § 1º - O adicional é devido a partir do dia imediato em que o servidor completa o tempo de serviço exigido. § 2º - Cessará o adicional quando o servidor não mais estiver em atividade. Além disso, tratando-se de cumprimento de sentença transitada em julgado, é o dispositivo do título judicial que deve servir de norte para delimitação do quantum debeatur a ser executado. Diante disso, assim determinou o dispositivo da sentença exequenda: "ANTE O EXPOSTO, julgo procedentes os pedidos e CONDENO o MUNICÍPIO requerido a reajustar os vencimentos da autora fazendo acrescentar os percentuais por cada anuênio de efetivo exercício no serviço público, tomando por base a data da admissão, nos termos do art. 152 da Lei Municipal n.º 018/2006, além de pagar os valores retroativos, respeitada a prescrição das prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação, nos termos da súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. Os valores serão apurados em sede de liquidação de sentença, em princípio por simples cálculo aritmético. No caso dos autos, como a condenação imposta é de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Por sua vez, a correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA (Precedentes: REsp 1.270.439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.8.2013; AgRg no REsp 1.427.958/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 2.6.2014; AgRg no REsp 1.425.305/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19.5.2014; AgRg no AREsp 231.080/PE, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3.6.2014; AgRg no REsp 1.324.934/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 3.6.2014). Em consequência, declaro EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, I, do CPC. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais, limitadas à restituição das desembolsadas pelo autor, bem como em honorários advocatícios, estes arbitrados no percentual de 10% sobre o valor da condenação”. Denota-se que na sentença, o Município restou condenado a "reajustar os vencimentos da autora fazendo acrescentar os percentuais por cada anuênio de efetivo exercício no serviço público" . Ao utilizar a expressão "reajustar os vencimentos" a sentença exequenda determinou que os anuênios fossem incorporados ao vencimento base do servidor, gerando, portanto, reflexo no quantum de férias, terço constitucional e demais verbas que são calculadas tendo o vencimento base como base de cálculo. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Tocantins: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁCULO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme disposto na Lei Municipal nº. 1.435/94, relativo ao Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional, em atenção ao artigo 97, §1º, infere-se que há previsão expressa no sentido de que o adicional por tempo de serviço se incorpora aos vencimentos para todos os fins. 2. Assim, é certo que os adicionais incidirão no quantum de férias, terço constitucional e demais verbas que integram a remuneração do servidor, haja vista a disposição expressa de que o adicional se integra ao vencimento para qualquer efeito. 3. O cálculo do valor devido deverá incidir o quantum de férias, terço constitucional e demais verbas que integram a remuneração do servidor. 4. Agravo de Instrumento Não Provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0006106-62.2024.8.27.2700, Rel. JOAO RIGO GUIMARAES , julgado em 12/06/2024, juntado aos autos em 13/06/2024 22:26:09) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANUÊNIO. MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM LEI. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO-BASE. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Denota-se que na sentença, o Município restou condenado a "reajustar os vencimentos do autor fazendo acrescentar os percentuais por cada anuênio de efetivo exercício no serviço público". Ao utilizar a expressão "reajustar os vencimentos" a sentença exequenda determinou que os anuênios fossem incorporados ao vencimento base do servidor, gerando, portanto, reflexo no quantum de férias, terço constitucional e demais verbas que são calculadas tendo o vencimento base como base de cálculo. 2. Qualquer alteração dessa determinação contida na sentença importaria em desrespeito à coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. 3. Com efeito, imperativo o reconhecimento do direito à incorporação dos valores dos anuênios aos vencimentos da parte exequente como base de cálculo sobre os reflexos remuneratórios. 4. Recurso conhecido e provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0013225-45.2022.8.27.2700, Rel. JOCY GOMES DE ALMEIDA , julgado em 05/07/2023, juntado aos autos 14/07/2023 10:46:25) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE PORTO NACIONAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. BASE DE CÁCULO. 1. A Lei Municipal nº. 1.435/94, relativa ao Regime Jurídico Único dos Servidores do Município de Porto Nacional, estabelece no artigo 97, §1º previsão expressa no sentido de que o adicional por tempo de serviço se incorpora aos vencimentos para todos os fins. Tais adicionais incidirão no quantum de férias, terço constitucional e demais verbas que integram a remuneração do servidor. 2. Agravo de Instrumento Provido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0006271-46.2023.8.27.2700, Rel. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO , julgado em 21/06/2023, juntado aos autos 22/06/2023 17:34:55) Qualquer alteração dessa determinação contida na sentença importaria em desrespeito à coisa julgada, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. JUROS DE MORA. DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A coisa julgada um fenômeno de natureza processual pelo qual se torna firme e imutável a parte decisória da sentença, a fim de garantir a efetividade do princípio da segurança jurídica. 2. Deste modo a modificação dos critérios de atualização do débito, fixados em sentença que transitou em julgado, constitui afronta à coisa julgada. 3. Ademais, "sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF" - (REsp 1.861.550/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 4.8.2020). Precedentes do STJ. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJTO , Agravo de Instrumento, 0004322-21.2022.8.27.2700, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 17/08/2022, DJe 18/08/2022 15:22:15) 2. Compensação dos valores pagos administrativamente O executado sustenta que na conta de liquidação, não foram considerados os valores pagos administrativamente. Deixo de acolher o pedido tendo em vista que no cálculo da parte exequente/impugnada não há a inclusão dos valores pagos na via administrativa. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo MUNICÍPIO DE BURITI DO TOCANTINS . Sem condenação em honorários, haja vista o teor da Súmula 519 STJ. Intimem-se. Preclusa a decisão, remetam-se os autos à Contadoria Unificada para atualização dos cálculos acostados pela parte exequente. Diligencie-se com as formalidades legais. Araguatins/TO, datado e assinado eletronicamente.

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