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Processo nº 0004061-61.2014.4.01.4101

ID: 331193160

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004061-61.2014.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CEZARINA DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE ASSIS

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0004061-61.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0004061-61.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CEZARINA DOS SANTOS RIBEIRO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de ação sob o rito do rito do JEF, ajuizada por AUTOR: CEZARINA DOS SANTOS RIBEIRO em desfavor da REU: UNIÃO FEDERAL, objetivando condenar a parte ré à implantação e pagamento do adicional de atividades penosas, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo e seus reflexos. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I e 332, I, ambos do Código de Processo Civil, por ser a questão versada unicamente de direito. A parte autora pretende a incorporação e pagamento de adicional de atividades penosas, no percentual de 20% sobre o vencimento básico. Do mérito A Constituição da República, no inciso XXIII do artigo 7º, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Em relação aos servidores públicos, porém, esse mesmo direito não é garantido, haja vista a ausência de referência do mencionado preceito pelo § 3º do artigo 39: “§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19/98)” Sendo assim, conclui-se que a questão encontra-se à disposição da legislação ordinária. Veja-se a evolução legislativa. O art. 71 da Lei nº 8.112/90 estabelece: “Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.” (sublinhei e grifei) Por sua vez, o art. 17 da Lei nº 8.270/91 dispõe: “Art. 17 Será concedida gratificação especial de localidade aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, conforme dispuser regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias.” (sublinhei e grifei) Observa que ambos os preceitos, embora com denominações diferentes (adicional de atividade penosa – gratificação especial de localidade), destinam-se a regular a mesma matéria, ou seja, o acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Sendo assim, torna-se aplicável a parte final do § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: “§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.” O art. 71 da Lei nº 8.112/90, portanto, foi revogado tacitamente, passando a matéria a ser regulada pelo art. 17 da Lei nº 8.270/91. A matéria foi regulamentada pelo Poder Executivo, conforme determinava a parte final do art. 17 da Lei nº 8.270/91, pelo Decreto nº 493, de 1992. Todavia, o art. 17 da Lei nº 8.270, de 1991, foi revogado pela Lei nº 9.527/97, cujo artigo 2º dispõe: “Art. 2º. Ficam extintas as gratificações a que se referem (...) o art. 17 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991. § 1º A importância paga em razão da concessão das gratificações a que se refere o caput deste artigo passa a constituir, a partir da publicação desta Lei e em caráter transitório, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.” Assim, diante da extinção da gratificação, o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.527/97, o legislador determinou que a importância, anteriormente paga, continuasse sendo creditada ao servidor público, agora sob a rubrica “vantagem pessoal nominalmente identificada” (VPNI), obstando, assim, o decréscimo remuneratório. À luz da legislação ordinária, pois, o servidor público não mais possui o direito ao recebimento de acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Por conseguinte, em face da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Por outro lado, caso fosse entendido que a norma do art. 71 da Lei nº 8.112, de 1991, esteja em vigor, cabe ao Poder Executivo regulamentá-lo, conforme determina a parte final do preceito. Por sua vez, a parte autora alega a possibilidade de aplicação de analogia, utilizando, como parâmetro razoável, a Portaria PGR/MPU 633/2010, a qual regulamentou a percepção do adicional para os servidores das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. Todavia, em que pese os argumentos da parte autora, ressalte-se que a Portaria PGR/MPU 633/2010 não pode servir de paradigma. O acolhimento da pretensão implicaria a criação de direito não previsto em lei, extrapolando os limites do Poder Judiciário. O benefício só será devido a partir de sua competente regulamentação pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, nos autos n. 0000740-70.2012.4.01.3201, decidiu que a portaria do MPU não poderia ser utilizada por servidores do Judiciário para reivindicar o mesmo tratamento. Ademais, ante a legalidade estrita que rege a Administração Pública, não é possível deferir um benefício sem regulamentação expressa a bel prazer do Poder Judiciário. Além disso, pagar um benefício não regulamento pelo Poder Executivo afrontaria o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2°). Por fim, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 339), recentemente convertido na Súmula Vinculante n. 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Embora não se trate de isonomia, pagar tal rubrica gera aumento na remuneração do servidor sem embasamento legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 0003961-09.2014.4.01.4101

ID: 331193247

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003961-09.2014.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELVIA SUELY PEREIRA PASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE ASSIS

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0003961-09.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0003961-09.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELVIA SUELY PEREIRA PASTRO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de ação sob o rito do rito do JEF, ajuizada por AUTOR: ELVIA SUELY PEREIRA PASTRO em desfavor da REU: UNIÃO FEDERAL, objetivando condenar a parte ré à implantação e pagamento do adicional de atividades penosas, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo e seus reflexos. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I e 332, I, ambos do Código de Processo Civil, por ser a questão versada unicamente de direito. A parte autora pretende a incorporação e pagamento de adicional de atividades penosas, no percentual de 20% sobre o vencimento básico. Do mérito A Constituição da República, no inciso XXIII do artigo 7º, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Em relação aos servidores públicos, porém, esse mesmo direito não é garantido, haja vista a ausência de referência do mencionado preceito pelo § 3º do artigo 39: “§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19/98)” Sendo assim, conclui-se que a questão encontra-se à disposição da legislação ordinária. Veja-se a evolução legislativa. O art. 71 da Lei nº 8.112/90 estabelece: “Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.” (sublinhei e grifei) Por sua vez, o art. 17 da Lei nº 8.270/91 dispõe: “Art. 17 Será concedida gratificação especial de localidade aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, conforme dispuser regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias.” (sublinhei e grifei) Observa que ambos os preceitos, embora com denominações diferentes (adicional de atividade penosa – gratificação especial de localidade), destinam-se a regular a mesma matéria, ou seja, o acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Sendo assim, torna-se aplicável a parte final do § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: “§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.” O art. 71 da Lei nº 8.112/90, portanto, foi revogado tacitamente, passando a matéria a ser regulada pelo art. 17 da Lei nº 8.270/91. A matéria foi regulamentada pelo Poder Executivo, conforme determinava a parte final do art. 17 da Lei nº 8.270/91, pelo Decreto nº 493, de 1992. Todavia, o art. 17 da Lei nº 8.270, de 1991, foi revogado pela Lei nº 9.527/97, cujo artigo 2º dispõe: “Art. 2º. Ficam extintas as gratificações a que se referem (...) o art. 17 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991. § 1º A importância paga em razão da concessão das gratificações a que se refere o caput deste artigo passa a constituir, a partir da publicação desta Lei e em caráter transitório, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.” Assim, diante da extinção da gratificação, o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.527/97, o legislador determinou que a importância, anteriormente paga, continuasse sendo creditada ao servidor público, agora sob a rubrica “vantagem pessoal nominalmente identificada” (VPNI), obstando, assim, o decréscimo remuneratório. À luz da legislação ordinária, pois, o servidor público não mais possui o direito ao recebimento de acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Por conseguinte, em face da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Por outro lado, caso fosse entendido que a norma do art. 71 da Lei nº 8.112, de 1991, esteja em vigor, cabe ao Poder Executivo regulamentá-lo, conforme determina a parte final do preceito. Por sua vez, a parte autora alega a possibilidade de aplicação de analogia, utilizando, como parâmetro razoável, a Portaria PGR/MPU 633/2010, a qual regulamentou a percepção do adicional para os servidores das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. Todavia, em que pese os argumentos da parte autora, ressalte-se que a Portaria PGR/MPU 633/2010 não pode servir de paradigma. O acolhimento da pretensão implicaria a criação de direito não previsto em lei, extrapolando os limites do Poder Judiciário. O benefício só será devido a partir de sua competente regulamentação pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, nos autos n. 0000740-70.2012.4.01.3201, decidiu que a portaria do MPU não poderia ser utilizada por servidores do Judiciário para reivindicar o mesmo tratamento. Ademais, ante a legalidade estrita que rege a Administração Pública, não é possível deferir um benefício sem regulamentação expressa a bel prazer do Poder Judiciário. Além disso, pagar um benefício não regulamento pelo Poder Executivo afrontaria o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2°). Por fim, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 339), recentemente convertido na Súmula Vinculante n. 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Embora não se trate de isonomia, pagar tal rubrica gera aumento na remuneração do servidor sem embasamento legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 0004030-41.2014.4.01.4101

ID: 331193406

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004030-41.2014.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GILDINEIA DAS NEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ELTON JOSE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO

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VINICIUS DE ASSIS

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JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0004030-41.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0004030-41.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILDINEIA DAS NEVES DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de ação sob o rito do rito do JEF, ajuizada por AUTOR: GILDINEIA DAS NEVES DA SILVA em desfavor da REU: UNIÃO FEDERAL, objetivando condenar a parte ré à implantação e pagamento do adicional de atividades penosas, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo e seus reflexos. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I e 332, I, ambos do Código de Processo Civil, por ser a questão versada unicamente de direito. A parte autora pretende a incorporação e pagamento de adicional de atividades penosas, no percentual de 20% sobre o vencimento básico. Do mérito A Constituição da República, no inciso XXIII do artigo 7º, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Em relação aos servidores públicos, porém, esse mesmo direito não é garantido, haja vista a ausência de referência do mencionado preceito pelo § 3º do artigo 39: “§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19/98)” Sendo assim, conclui-se que a questão encontra-se à disposição da legislação ordinária. Veja-se a evolução legislativa. O art. 71 da Lei nº 8.112/90 estabelece: “Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.” (sublinhei e grifei) Por sua vez, o art. 17 da Lei nº 8.270/91 dispõe: “Art. 17 Será concedida gratificação especial de localidade aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, conforme dispuser regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias.” (sublinhei e grifei) Observa que ambos os preceitos, embora com denominações diferentes (adicional de atividade penosa – gratificação especial de localidade), destinam-se a regular a mesma matéria, ou seja, o acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Sendo assim, torna-se aplicável a parte final do § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: “§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.” O art. 71 da Lei nº 8.112/90, portanto, foi revogado tacitamente, passando a matéria a ser regulada pelo art. 17 da Lei nº 8.270/91. A matéria foi regulamentada pelo Poder Executivo, conforme determinava a parte final do art. 17 da Lei nº 8.270/91, pelo Decreto nº 493, de 1992. Todavia, o art. 17 da Lei nº 8.270, de 1991, foi revogado pela Lei nº 9.527/97, cujo artigo 2º dispõe: “Art. 2º. Ficam extintas as gratificações a que se referem (...) o art. 17 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991. § 1º A importância paga em razão da concessão das gratificações a que se refere o caput deste artigo passa a constituir, a partir da publicação desta Lei e em caráter transitório, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.” Assim, diante da extinção da gratificação, o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.527/97, o legislador determinou que a importância, anteriormente paga, continuasse sendo creditada ao servidor público, agora sob a rubrica “vantagem pessoal nominalmente identificada” (VPNI), obstando, assim, o decréscimo remuneratório. À luz da legislação ordinária, pois, o servidor público não mais possui o direito ao recebimento de acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Por conseguinte, em face da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Por outro lado, caso fosse entendido que a norma do art. 71 da Lei nº 8.112, de 1991, esteja em vigor, cabe ao Poder Executivo regulamentá-lo, conforme determina a parte final do preceito. Por sua vez, a parte autora alega a possibilidade de aplicação de analogia, utilizando, como parâmetro razoável, a Portaria PGR/MPU 633/2010, a qual regulamentou a percepção do adicional para os servidores das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. Todavia, em que pese os argumentos da parte autora, ressalte-se que a Portaria PGR/MPU 633/2010 não pode servir de paradigma. O acolhimento da pretensão implicaria a criação de direito não previsto em lei, extrapolando os limites do Poder Judiciário. O benefício só será devido a partir de sua competente regulamentação pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, nos autos n. 0000740-70.2012.4.01.3201, decidiu que a portaria do MPU não poderia ser utilizada por servidores do Judiciário para reivindicar o mesmo tratamento. Ademais, ante a legalidade estrita que rege a Administração Pública, não é possível deferir um benefício sem regulamentação expressa a bel prazer do Poder Judiciário. Além disso, pagar um benefício não regulamento pelo Poder Executivo afrontaria o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2°). Por fim, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 339), recentemente convertido na Súmula Vinculante n. 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Embora não se trate de isonomia, pagar tal rubrica gera aumento na remuneração do servidor sem embasamento legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Processo nº 0004249-54.2014.4.01.4101

ID: 331846340

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004249-54.2014.4.01.4101

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARILEUSA CUSTODIO GONCALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAUL RIBEIRO DA FONSECA FILHO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DE ASSIS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0004249-54.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Sentença Tipo "B" PROCESSO: 0004249-54.2014.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARILEUSA CUSTODIO GONCALVES REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº. 10.259/2001. Trata-se de ação sob o rito do rito do JEF, ajuizada por AUTOR: MARILEUSA CUSTODIO GONCALVES em desfavor da REU: UNIÃO FEDERAL, objetivando condenar a parte ré à implantação e pagamento do adicional de atividades penosas, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo e seus reflexos. DECIDO. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos dos arts. 355, I e 332, I, ambos do Código de Processo Civil, por ser a questão versada unicamente de direito. A parte autora pretende a incorporação e pagamento de adicional de atividades penosas, no percentual de 20% sobre o vencimento básico. Do mérito A Constituição da República, no inciso XXIII do artigo 7º, assegura aos trabalhadores da iniciativa privada o direito ao adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Em relação aos servidores públicos, porém, esse mesmo direito não é garantido, haja vista a ausência de referência do mencionado preceito pelo § 3º do artigo 39: “§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Acrescentado pela Emenda Constitucional nº 19/98)” Sendo assim, conclui-se que a questão encontra-se à disposição da legislação ordinária. Veja-se a evolução legislativa. O art. 71 da Lei nº 8.112/90 estabelece: “Art. 71. O adicional de atividade penosa será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, nos termos, condições e limites fixados em regulamento.” (sublinhei e grifei) Por sua vez, o art. 17 da Lei nº 8.270/91 dispõe: “Art. 17 Será concedida gratificação especial de localidade aos servidores da União, das autarquias e das fundações públicas federais em exercício em zonas de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, conforme dispuser regulamento a ser baixado pelo Poder Executivo no prazo de trinta dias.” (sublinhei e grifei) Observa que ambos os preceitos, embora com denominações diferentes (adicional de atividade penosa – gratificação especial de localidade), destinam-se a regular a mesma matéria, ou seja, o acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Sendo assim, torna-se aplicável a parte final do § 1º do art. 2º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro: “§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.” O art. 71 da Lei nº 8.112/90, portanto, foi revogado tacitamente, passando a matéria a ser regulada pelo art. 17 da Lei nº 8.270/91. A matéria foi regulamentada pelo Poder Executivo, conforme determinava a parte final do art. 17 da Lei nº 8.270/91, pelo Decreto nº 493, de 1992. Todavia, o art. 17 da Lei nº 8.270, de 1991, foi revogado pela Lei nº 9.527/97, cujo artigo 2º dispõe: “Art. 2º. Ficam extintas as gratificações a que se referem (...) o art. 17 da Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991. § 1º A importância paga em razão da concessão das gratificações a que se refere o caput deste artigo passa a constituir, a partir da publicação desta Lei e em caráter transitório, vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita exclusivamente a atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais.” Assim, diante da extinção da gratificação, o § 1º do art. 2º da Lei nº 9.527/97, o legislador determinou que a importância, anteriormente paga, continuasse sendo creditada ao servidor público, agora sob a rubrica “vantagem pessoal nominalmente identificada” (VPNI), obstando, assim, o decréscimo remuneratório. À luz da legislação ordinária, pois, o servidor público não mais possui o direito ao recebimento de acréscimo remuneratório fundado no exercício de atividade em zona de fronteira ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem. Por conseguinte, em face da inexistência de direito adquirido a regime jurídico, a rejeição do pedido é medida que se impõe. Por outro lado, caso fosse entendido que a norma do art. 71 da Lei nº 8.112, de 1991, esteja em vigor, cabe ao Poder Executivo regulamentá-lo, conforme determina a parte final do preceito. Por sua vez, a parte autora alega a possibilidade de aplicação de analogia, utilizando, como parâmetro razoável, a Portaria PGR/MPU 633/2010, a qual regulamentou a percepção do adicional para os servidores das carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União. Todavia, em que pese os argumentos da parte autora, ressalte-se que a Portaria PGR/MPU 633/2010 não pode servir de paradigma. O acolhimento da pretensão implicaria a criação de direito não previsto em lei, extrapolando os limites do Poder Judiciário. O benefício só será devido a partir de sua competente regulamentação pelo Poder Executivo. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização, nos autos n. 0000740-70.2012.4.01.3201, decidiu que a portaria do MPU não poderia ser utilizada por servidores do Judiciário para reivindicar o mesmo tratamento. Ademais, ante a legalidade estrita que rege a Administração Pública, não é possível deferir um benefício sem regulamentação expressa a bel prazer do Poder Judiciário. Além disso, pagar um benefício não regulamento pelo Poder Executivo afrontaria o princípio da separação dos poderes (CF, art. 2°). Por fim, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Súmula 339), recentemente convertido na Súmula Vinculante n. 37, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Embora não se trate de isonomia, pagar tal rubrica gera aumento na remuneração do servidor sem embasamento legal. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Defiro a gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

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Emely Aparecida Ramos De Souza x Vie Hotel Ltda - Epp

ID: 331989781

Tribunal: TRT23 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-06.2025.5.23.0037

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EMELY APARECIDA RAMOS DE SOUZA

Polo Passivo:

VIE HOTEL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

THAINARA FERNANDA SANTANA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VINICIUS DUTEL KAPPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000740-06.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: EMELY APARECIDA RAMOS DE SOUZA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP ATOrd 0000740-06.2025.5.23.0037 RECLAMANTE: EMELY APARECIDA RAMOS DE SOUZA RECLAMADO: VIE HOTEL LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4f31a53 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc...(E) Antes do mais, à luz dos princípios da transparência, da segurança jurídica e do devido processo legal, ficam as partes alertadas que adotar-se-á, no processo sub judice e nos demais a serem ajuizados perante esta 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP, o procedimento estabelecido nos artigos 843 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, com arrimo nos princípios da paridade das armas, da celeridade processual, da economia processual, assim como do contraditório e da ampla defesa (este considerado sob o aspecto formal e, principalmente, material), registro que os processos que tramitam sob o RITO SUMARÍSSIMO terão as suas audiências cindidas, realizando-se Audiência Inicial e, se necessário for, Audiência de Instrução em momento posterior/oportuno. Assim, qualquer que seja o rito pelo qual tramita o processo (RITO ORDINÁRIO, RITO SUMARÍSSIMO ou RITO DE ALÇADA), a sistemática procedimental a ser observada será a mesma, no que tange à realização de AUDIÊNCIA INICIAL. Nessa toada, considerando (i) o avanço espelhado no artigo 236, § 3º, do Código de Processo Civil (de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho – art. 769 da CLT); (ii) o disposto no artigo 765 da Consolidação das Leis do Trabalho; (iii) os termos do artigo 3º-C, inciso IV, do Provimento 08/2021, alterado pelo Provimento 01/2023, da Corregedoria deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, (iv) os princípios constitucionais da razoável duração do processo e do amplo acesso à Justiça e, fundamentalmente, (v) o disposto na Resolução nº 345 do C. CNJ, artigo 3º, § 5º (possibilidade de realização de atos processuais isolados de forma digital), DECIDO: DETERMINAR a inclusão do processo em pauta de AUDIÊNCIA INICIAL, a realizar-se no formato TELEPRESENCIAL, no dia 21.08.2025, às 08:10 (horário de Cuiabá-MT). Na data e horário designados, as partes e os(as) advogados(as) deverão participar da Audiência INICIAL de modo TELEPRESENCIAL, por meio da Ferramenta ZOOM, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP N. 54/2020, com acesso através de seus smartphones (celulares) e/ou computadores. Recomenda-se o uso de fones de ouvido por todos os participantes, para evitar interferências sonoras e para garantir a lisura do ato. Os dados necessários para participação na Audiência INICIAL, de forma TELEPRESENCIAL, são os seguintes: Plataforma Zoom Link: https://trt23-jus-br.zoom.us/j/3430107870?pwd=ZXR4a3MyUndBcjk0bnBDZ1lINThaQT09 ID da reunião: 343 010 7870 Senha de acesso: S6^vWi A parte ré poderá, no prazo para defesa, manifestar OPOSIÇÃO ao processamento da presente ação trabalhista através do JUÍZO 100% DIGITAL, sob pena de concordância tácita, nos termos do artigo 3º, § 1º da Resolução nº 345 do CNJ. Com suporte nos princípios do máximo aproveitamento dos atos processuais, da celeridade processual, e da economia processual, assim como no art. 236, § 3º, do CPC, e o disposto na Resolução nº 345 do CNJ, artigo 3º, § 5º, fica desde já consignado que a OPOSIÇÃO do(a) Reclamado(a) à tramitação do feito sob a modalidade JUÍZO 100% DIGITAL não alterará o formato de realização da Audiência INICIAL, mas apenas impactará na prática dos atos processuais subsequentes à indigitada audiência. As partes e advogados(as) DEVERÃO SE IDENTIFICAR, PREVIAMENTE, junto ao aplicativo ZOOM com NOME E SOBRENOME, a fim de otimizar o reconhecimento de todos na sala de espera de Audiência Virtual, e o consequente início da Audiência Inicial e desenvolvimento da pauta. Participar da audiência, as partes e advogados(as) deverão acessar a plataforma ZOOM, por meio do link acima mencionado, no dia e hora designados para a audiência TELEPRESENCIAL, que terá valor jurídico equivalente à audiência presencial (Provimento SECOR nº 15/2020, art. 5º, § 2º). Na hipótese da(s) parte(s) estar(em) sem acesso à internet ou dispositivo que permita o acesso ao ambiente virtual, e/ou qualquer outro obstáculo que impeça ou dificulte a sua participação telepresencial, FACULTO-LHES o comparecimento PRESENCIAL na 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP/MT, situada na AVENIDA DOS INGÁS, nº 2700, Setor Comercial, CEP 78.550-124 – Sinop-MT, para participar da sessão, no dia e horário designados. O não-comparecimento injustificado do(a) Reclamante à Audiência no dia e horário designados importará no ARQUIVAMENTO DO PROCESSO (art. 844, caput, da CLT), com as consequências processuais daí advindas (art. 844, § 3º, da CLT). A ausência injustificada do(a) Reclamado(a) à Audiência no dia e horário designados implicará na decretação da sua REVELIA, e aplicação da pena de CONFISSÃO FICTA quanto a matéria de fato, ficando facultada a sua substituição por preposto(a) na Audiência INICIAL (artigo 844 da CLT). A DEFESA da parte reclamada, bem como os documentos que a acompanharem, deverão ser apresentados até a data e horário da Audiência INICIAL, mediante peça escrita já salva e assinada no ambiente do PJe-JT, facultada a apresentação de defesa oral, na forma do art. 847 da CLT. Em atenção ao art. 4º, § 1 º do Provimento SECOR nº 15/2020,inexistindo oposição ao “JUÍZO 100% DIGITAL”, a parte ré e seus procuradores deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, com aplicativo “WhatsApp”, NO PRAZO DE DEFESA. Nos termos do art. 800 da CLT, a parte reclamada poderá, se for o caso, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da Notificação Inicial. Para dinamizar o acesso à audiência, observem as partes, no Portal TRT 23 (Site) Serviços – Consultas – Pauta de Audiências e Sessões Judiciais – Pauta de Audiência – Acesse a consulta de pauta e apregoamento digital do dia. Ressalte-se que a responsabilidade por conexão estável à Internet, instalação e utilização do equipamento e de acesso à Plataforma é exclusiva do advogado, partes e Ministério Público, como se verifica no Provimento SECOR nº 15/2020, art. 6º, § 1º. Pelo princípio da cooperação, dúvidas acerca do acesso ao Sistema poderão ser previamente sanadas pelo e-mail vtsinop2@trt23.jus.br e pelo telefone (66) 99222-1413 ou (66) 99235-0763, por qualquer dos envolvidos no ato. INTIME-SE a parte autora, e NOTIFIQUE-SE a parte reclamada (com cópia deste despacho), para participarem da Audiência INICIAL ora designada, por intermédio de seus patronos habilitados nos autos via DEJT, procuradorias cadastradas, se for o caso, devendo a Secretaria utilizar-se do sistema postal dos Correios, para as notificações necessárias e a expedição de Mandado, e/ou outros meios disponíveis (WhatsApp, telefone, e-mail, etc.). Nada mais. SINOP/MT, 22 de julho de 2025. DAYNA LANNES ANDRADE Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMELY APARECIDA RAMOS DE SOUZA

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Bramarfi Industria De Piscinas Ltda e outros x Castelli E Castelli Ltda e outros

ID: 335806962

Tribunal: TRT23 Órgão: 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000740-79.2023.5.23.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRAMARFI INDUSTRIA DE PISCINAS LTDA PATRICIO LEITE DE ALMEIDA PATRICK ROBERTO DEPINE

Polo Passivo:

CASTELLI E CASTELLI LTDA GILBERTO CASTELLI MT COMERCIO DE PISCINA LTDA MT INDUSTRIA DE PISCINA LTDA

Edital

Advogados:

CLAUDIO GUILHERME AGUIRRE GUEDES

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NARA REGINA DA SILVA VENEGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000740-79.2023.5.23.0003 RECLAMANTE: PATRICIO LEITE DE ALMEIDA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ ATOrd 0000740-79.2023.5.23.0003 RECLAMANTE: PATRICIO LEITE DE ALMEIDA RECLAMADO: MT INDUSTRIA DE PISCINA LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 30 DIAS De ordem do(a) MM.(ª) Juiz(Juíza) desta 3ª Vara do Trabalho, fica(m) CITADO(S) o(s) réu(s) MT INDUSTRIA DE PISCINA LTDA, CNPJ: 42.012.121/0001-01; MT COMERCIO DE PISCINA LTDA, CNPJ: 42.012.157/0001-87; CASTELLI E CASTELLI LTDA, CNPJ: 20.649.393/0001-76; GILBERTO CASTELLI, CPF: 476.100.509-20, que se encontra(m) em local incerto e não sabido, acerca do despacho judicial de id 392d6d5 abaixo: Vistos, etc. Intime-se o(s) réu(s) para, no prazo de 48 horas, pagar o valor da execução, no importe de R$146.027,37, consoante planilha de cálculo de Id 09611df, sob pena de penhora (art. 880, CLT e seguintes). Esclareça-se que o prazo para oferecimento de embargos à execução é aquele previsto no art. 884 da CLT, qual seja, 05 (cinco) dias, contados da garantia do Juízo. CUIABA/MT, 21 de julho de 2025. TATIANA DE OLIVEIRA PITOMBO Juiz(a) do Trabalho Titular Os documentos do processo poderão ser acessados pelo site https://pje.trt23.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25072300222172800000041006614 Intimação Intimação 25072109322287700000040969988 Despacho Despacho 25071916032760800000040962299 Certidão de conclusão Certidão 25071811193945300000040951375 Manifestação Manifestação 25071808393451100000040946311 Certidão de Publicação no DJEN Certidão 25071700063312200000040923551 Intimação Intimação 25071513402146000000040894496 Despacho Despacho 25071013063642600000040833747 Certidão conclusão Certidão 25071012275579800000040832979 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 25071012273383600000040832974 Certidão decurso de prazo Certidão 25071012262506400000040832959 Certidão decurso de prazo Certidão 25071012233048700000040832901 Edital Edital 25052705593502400000040170211 Intimação Intimação 25051910231277700000040068005 Intimação Intimação 25051910231243500000040068003 Sentença Sentença 25041509272965700000039718756 PROCESSO_00007407920235230003_PLANILHA DE CÁLCULO Planilha de Cálculos 25051910225397600000040067991 Certidão Certidão 25051910222711000000040067985 Certidão de conclusão para julgamento Certidão 25022110443741300000039048171 Despacho Despacho 25021813192535200000038991614 Certidão conclusão Certidão 25021809583466400000038985484 Certidão decurso de prazo Certidão 25021708032991800000038960995 Manifestação Manifestação 24121711021772600000038466576 EDITAL DE CITAÇÃO Edital 24121009272496100000038376153 Intimação Intimação 24120913080289800000038363106 Despacho Despacho 24120910225328400000038358755 Certidão conclusão Certidão 24120908595234800000038355268 Certidão decurso de prazo Certidão 24120908573144600000038355209 Manifestação Manifestação 24102912324213500000037894360 Edital Edital 24102110263109700000037793424 Intimação Intimação 24102110263099200000037793423 MT INDUSTRIA DE PISCINA_740-79_LAUDO Manifestação 24101903273328800000037786211 Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial Apresentação de Esclarecimentos ao Laudo Pericial 24101903265529300000037786210 Intimação Intimação 24101611093779700000037747239 Despacho Despacho 24101414045342200000037719496 CONCLUSÃO Certidão 24101411312494600000037716591 MT INDUSTRIA DE PISCINA_740-79_agendamento Apresentação de Laudo Pericial 24101303532159800000037708947 Intimação Intimação 24100215024993000000037608539 Despacho Despacho 24093013072617300000037570086 CONCLUSÃO Certidão 24093008460925500000037563523 Bramarfi Industria de Piscinas Eireli - Contrato Social (1) Contrato Social 24092708215048800000037545001 _procuracao_24_assinado Procuração 24092708214510900000037544998 Habilitação Solicitação de Habilitação 24092708203847100000037544980 Habilitação Solicitação de Habilitação 24092708175544200000037544902 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24091914350067300000037451917 Mandado Mandado 24091606033181500000037390512 Edital Edital 24091606033097600000037390511 Intimação Intimação 24091606033006200000037390510 CHAVES DE ACESSO AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO Certidão 24091606004416400000037390506 MT INDUSTRIA DE PISCINA_740-79_agendamento Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24091600215109800000037390367 Intimação Intimação 24091115415227400000037355531 Despacho Despacho 24091115112748200000037354813 Certidão de conclusão Certidão 24091111325535300000037349210 Manifestação Manifestação 24091111253308100000037348944 Intimação Intimação 24082120352885500000037096696 Despacho Despacho 24082013280102000000037072527 CONCLUSÃO Certidão 24082011524422500000037070508 Manifestação da perícia Manifestação 24081815091152900000037045848 MT INDUSTRIA DE PISCINA_740-79_agendamento Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24081815082368100000037045841 Edital Edital 24073013403289200000036824601 PATRICIO LEITE DE ALMEIDA Intimação 24073013403262400000036824600 MT INDUSTRIA DE PISCINA_740-79_agendamento Indicação de Data de Realização de Diligência Pericial 24072902522372200000036799711 Intimação Intimação 24072515332795000000036780108 Manifestação Manifestação 24072515313756400000036780078 Intimação Intimação 24070918041071100000036581780 Despacho Despacho 24070912220461800000036574590 Certidão de conclusão Certidão 24070911363025700000036573489 Manifestação Manifestação 24070911335754000000036573423 Intimação Intimação 24070108553828500000036465076 Despacho Despacho 24062813053429900000036452813 Certidão de conclusão Certidão 24062715362509300000036440601 Certidão de vencimento de prazo/ Conclusão Certidão 24062711334565800000036435098 Anexa comprovante de postagem NEGATIVO - MT COMERCIO DE PISCINA LTDA Documento Diverso 24051613030575600000035921196 Anexa comprovante de postagem NEGATIVO - CASTELLI E CASTELLI LTDA Documento Diverso 24051612595568400000035921154 Edital Edital 24051009242403000000035854446 CERTIDÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL Certidão 24051009195549200000035854287 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24050420484736400000035800052 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24050420474145900000035800051 Manifestação Manifestação 24042509434038500000035702425 Mandado de intimação Gilberto Castelli Mandado 24042216204533800000035661918 Intimação Castelli e Castelli LTDA via SMT Documento Diverso 24042216173295600000035661814 Intimação Castelli e Castelli LTDA Documento Diverso 24042216172097800000035661804 Intimação Castelli e Castelli LTDA Intimação 24042216133210900000035661691 Intimação MT Comercio de Piscina LTDA via SMT Documento Diverso 24042216053904200000035661494 Intimação MT Comercio de Piscina LTDA Certidão 24042215422889600000035660942 Intimação MT Comercio de Piscina LTDA Intimação 24042215504045000000035661095 Mandado Mandado 24042215453678600000035661013 Certidão de tabela de chaves Certidão 24042215263670400000035660568 Intimação Intimação 24041010210585100000035516115 Despacho Despacho 24040910363070800000035499996 CONCLUSÃO Certidão 24040908584874700000035496359 Certidão de vencimento de prazo réus intimados por Edital Certidão 24032608572528600000035371082 Edital Edital 24013012550883700000034714920 Despacho Despacho 24012612555191200000034682016 Certidão de conclusão Certidão 24012414241673500000034655792 Despacho Despacho 23121911145894300000034513375 Ata da Audiência Ata da Audiência 23121211334025200000034427763 Termo de remessa CEJUSC Certidão 23112912010994600000034281883 Certidão de decurso de parte ré GILBERTO CASTELLI opor-se ao Juízo 100% digital Certidão 23112318461970200000034219910 Intimação Gilberto Castelli via WhatsApp Documento Diverso 23110615180049600000034027487 INTIMAÇAO ATRAVES DO WHATSAAP DO RÉU GILBERTO CASTELLI Certidão 23110615045763400000034027160 E-mail INTIMAÇÃO - CASTELLI & CASTELLI LTDA ME Certidão 23103014263176800000033984680 E-mail INTIMAÇÃO MT COMERCIO DE PISCINA - MT PISCINAS Certidão 23103014255065500000033984635 E-mail de INTIMAÇÃO MT INDÚSTRIA DE PISCINA LTDA Certidão 23103014250239800000033984609 Intimação Intimação 23102710025408700000033962126 Despacho Despacho 23102708562162100000033960390 Certidão de conclusão Certidão 23102708313041800000033959886 Manifestação Manifestação 23102611372907300000033950068 Intimação Intimação 23100909043284600000033776934 Despacho Despacho 23100812335314900000033773009 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23100709314096100000033771888 CONCLUSÃO Certidão 23100414072541700000033733743 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23100412412941000000033731900 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23100412402190900000033731879 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23100412334921500000033731785 Mandado Mandado 23092612303751900000033629922 Mandado Mandado 23092612303747300000033629921 Mandado Mandado 23092612303741700000033629920 Mandado Mandado 23092612303734900000033629919 Intimação Intimação 23092612303726100000033629918 Certidão com chaves de acesso aos documentos do processo Certidão 23092612272763100000033629857 Despacho Despacho 23092512500315000000033610023 CONCLUSÃO Certidão 23092110171408300000033573650 CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO Certidão 23092110164880900000033573637 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23092010101311100000033558475 Intimação Intimação 23091814112878100000033531847 Despacho Despacho 23091511260629500000033511576 Certidão de triagem inicial Certidão 23091412303109100000033497456 a3e5431b-9d18-4cac-9b46-81b3b1ac5df2 Documento Diverso 23091318425872300000033488778 9e9ce1ab-7d05-4cef-963e-02a532c1acf3 Documento Diverso 23091318423312100000033488773 8ce98354-232f-482a-8089-74be7ffdabd0 Documento Diverso 23091318420376400000033488769 Termo de acordo - Processo 1071526-58.2022.8.11.0001 Documento Diverso 23091318383363500000033488735 Print - Instagram - Gilberto Castelli Documento Diverso 23091318381966400000033488734 Petição inicial - Interdito Proibitório - Castelli e Castelli Documento Diverso 23091318374852200000033488730 Instrumento Particular - Castelli e Castelli Documento Diverso 23091318374504800000033488729 Escritura Pública - Instalador da Piscina Documento Diverso 23091318373684700000033488727 CNH Gilberto Castelli Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23091318373000600000033488726 Contrato social - Castelli e Castelli Contrato Social 23091318372976000000033488725 CNPJ Castelli Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091318372360800000033488724 RG - Gilberto Junior Lopes Castelli Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 23091318372294900000033488723 Contrato social - MT Comércio Contrato Social 23091318372114600000033488722 CNPJ MT Comercio Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091318371472300000033488720 QSA MT Industria Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091318371452800000033488719 CNPJ MT Industria Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091318371401300000033488718 Recibos Recibo 23091318371376000000033488717 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 23091318371309700000033488716 Procuração_compressed (2) Procuração 23091318371170900000033488715 Petição Inicial Petição Inicial 23091318275859600000033488642 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Expedi e subscrevo este edital por ordem do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho da 3ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ. CUIABA/MT, 25 de julho de 2025. ANDERSON FERNANDO SANTIAGO ISHIKIZO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MT INDUSTRIA DE PISCINA LTDA

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Processo nº 0000740-25.2025.4.05.8303

ID: 338410941

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-25.2025.4.05.8303

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME NASCIMENTO DE NOVAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCYDES CESAR GOMES DE SA FERRAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0000740-25.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0000740-25.2025.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: ALCYDES CESAR GOMES DE SA FERRAZ - PE29113 AUTOR:GUILHERME NASCIMENTO DE NOVAES SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos dos artigos 36 e 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. No mérito, busca a parte autora, em síntese, o restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), e subsidiariamente, auxílio-acidente, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, a contar da data de cessação do benefício (DCB 30/12/2024). Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Neste contexto, cabe verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurada; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por incapacidade permanente) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio por incapacidade temporária). O auxílio-acidente, por sua vez, é um benefício previdenciário pago mensalmente ao segurado acidentado como forma de indenização, sem caráter substitutivo do salário, pois é recebido cumulativamente com o mesmo, quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza – e não somente de acidentes de trabalho –, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia – Lei n. 8.213/1991, art. 86, caput. É devido se e quando comprovado pelo conjunto probatório que o segurado é portador de sequela decorrente de acidente de qualquer natureza determinadora de redução da capacidade para o trabalho habitual, não exigindo, a legislação em vigor, grau, índice ou percentual mínimo de incapacidade. Nesse sentido: TRF4, Embargos Infringentes 5003477-27.2011.404.7108, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, DE de 7.6.2013; TNU, PEDILEF 50017838620124047108, Relator Juiz Federal João Batista Lazzari, DOU de 16.5.2014; STJ, REsp 1.109.591/SC, Relator Ministro Celso Limongi, Desembargador Convocado do TJ/SP, DJE de 8.9.2010. Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. No caso dos autos, foi realizada perícia médica (id.66774414) por perito de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes. Analisando-se a referida perícia, verifica-se, nos itens iniciais, um histórico da patologia que acomete a parte autora. Transcrevo: Pericianda com histórico de: Periciado com histórico de: − Diarréia funcional (CID 10 - K59.1); Autor alega que ano passado, “após tomar água de tanque”, começou com diarreia persistente que se tornou crônica. Após investigação chegou aos diagnósticos acima. Queixa-se de diarreia liquida, sem sangue, mantida. Sem alterações laboratoriais. Faz uso de Loperamida SOS. Continuando na análise, no segundo item do laudo, o expert realizou exame físico/clínico e constatou que: Entra sozinho(a). Marcha normal Senta e se levanta de cadeira e maca sem dificuldades. Bom estado geral, corado, hidratado, eupneico, acianótico e anictérico. Lúcido, orientado, memória preservada, discurso de curso normal e conteúdo empobrecido, pensamento organizado, cooperativo, eutímico, raciocínio preservado. Membros superiores simétricos e sem hipotrofias. Sem déficit de força ou movimento em ambos os membros superiores. Membros inferiores simétricos e sem hipotrofias. Ausculta Respiratória: Murmúrio vesicular em ambos os hemitóraxes, sem ruídos adventícios. Ausculta Cardiovascular: Ritmo cardíaco regular em dois tempos, bulhas normofonéticas sem sopros. ABD: Ligeiramente globoso. RHA+. Indolor à palpação superficial ou profunda Ainda no item quatro, discutiu-se que: Periciado com histórico de: − Diarréia funcional (CID 10 - K59.1); Durante ato pericial pode ser visto homem em bom status de saúde, corado, hidratado e eupneico. Exame abdominal sem alterações dignas de nota. Sem sinais alarmantes como letargia, desidratação ou anemia. Apto. Conclusão: Não há incapacidade atual. Vale ressaltar que o perito concluiu, também, que não há lesões decorrentes de acidente de outra natureza e não restam sequelas que impliquem em redução da capacidade laborativa. Convém asseverar que o médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante, sobre o qual se discute no processo. É importante frisar, também, que a existência de determinada patologia não implica necessariamente no reconhecimento da incapacidade laboral, mormente se o nível de gravidade daquela não impede o exercício das atividades laborais habituais da pessoa examinada, como é afirmado pelo perito judicial no caso dos autos. Assim, após a discussão sobre a patologia que acomete a parte autora e as consequências para a sua atividade laboral, o expert concluiu que não possui incapacidade para o labor. Esclarece que houve incapacidade em período anterior, mas este foi objeto de benefício previdenciário, conforme consta em CNIS da parte autora (id. 61235477). Desta forma, restou desatendido um dos requisitos, cumulativos, necessários à concessão do benefício requestado, pelo que deixo de apreciar os demais. III. Dispositivo Por essas razões, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a gratuidade à parte autora (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Registre-se. Publique-se. Intime-se Serra Talhada/PE, data da validação Juiz(a) Federal da 38ª Vara/SJPE

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Centrais Eletricas Do Norte Do Brasil S/A Eletronorte x Sindicato Dos Trabalhadores Nas Industrias Urbanas Do Estado De Roraima-Stiurr

ID: 339062578

Tribunal: TRT11 Órgão: Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000740-53.2025.5.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

Polo Passivo:

SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE RORAIMA-STIURR

Notificação

Advogados:

PAULO MARIO REIS MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS MSCiv 0000740-53.2025.5.11.0000 IMPETRANTE: CENTRAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO SEÇÃO ESPECIALIZADA II Relatora: EULAIDE MARIA VILELA LINS MSCiv 0000740-53.2025.5.11.0000 IMPETRANTE: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE IMPETRADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS DO ESTADO DE RORAIMA-STIURR INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac3eece proferida nos autos. Decisão-PJe Trata-se de Mandado de segurança, com pedido liminar, tendo como impetrante e impetrado, as partes acima identificadas. A ação mandamental manejada volta-se contra decisão do MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista por suposta ilegalidade perpetrada no processo nº 0001086-45.2025.5.11.0051. A impetrante sustenta que o Juízo de origem deferiu tutela provisória de urgência, de natureza antecedente, determinando que, no prazo de cinco dias úteis, apresentasse, nos autos principais, comprovação da liberação, com ônus para a empresa, de dirigente sindical, a fim de possibilitar o desempenho de atividades em favor da categoria, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, revertida em favor do sindicato supostamente prejudicado. Aduz que a decisão atacada violou direito líquido e certo consagrado no art. 5º, caput, II, XXII, LIV e LV, bem como no art. 93, IX e X, da Constituição Federal, além de afrontar os arts. 1º, 7º, 8º, 9º e 10º do Código de Processo Civil e de desrespeitar a cláusula 15ª do Acordo Coletivo de Trabalho vigente para o período de 2024/2026, firmado entre as partes. Diante disso, requer, liminarmente e ao final, a concessão da segurança, para suspender a aplicação da multa diária pela suposta não liberação do dirigente sindical, até que seja formalmente indicada a substituição do dirigente cedido que deixou de integrar a lista de empregados liberados com ônus para a empresa, preservando-se, ao término, o número de liberações previsto na norma coletiva vigente. Aprecia-se. O mandado de segurança é cabível nos casos em que autoridade pública age com ilegalidade ou abuso de poder, vulnerando direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica. Nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.019/2009, a concessão de liminar em mandado de segurança pressupõe a demonstração simultânea de seus requisitos autorizadores, quais sejam, fundamento jurídico relevante na pretensão aduzida (fumus bonis iuris) e risco de ineficácia da medida caso seja deferida apenas ao final (periculum in mora). O caso em discussão consiste em aferir se o número de dirigentes sindicais cedidos da empresa para o desempenho de atividades representativas da categoria, sem prejuízo da remuneração (com ônus para a impetrante, portanto), está adequado com as disposições do acordo coletivo vigente. Oportuna a transcrição da cláusula 15ª do acordo coletivo 2024/2026 que trata do cálculo do número de dirigentes a serem cedidos com ônus para a empresa (ID.bf91d23 ): "CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Fica acordada a liberação de dirigentes sindicais, com ônus para o empregador, na proporção de 1 empregado para cada 200 empregados efetivos, ou fração, da respectiva empresa, mediante negociação prévia, desde que não haja prejuízo às atividades empresariais, sem reduzir a quantidade de liberados. Parágrafo Primeiro: A liberação prevista no caput será com ônus da empresa, mantida a remuneração hoje paga aos dirigentes liberados." Sendo assim, há duas regras para o cálculo do número de dirigentes a serem cedidos ao sindicato, com ônus para a empresa: i) a proporção de 1 dirigente para cada 200 empregados efetivos; ii) não reduzir o número atual de dirigentes liberados com ônus. A impetrante alega, na inicial, que a empresa conta com 1.300 empregados efetivos e que, à luz da norma coletiva, esse quadro autorizaria a cessão de 7 dirigentes sindicais ao sindicato, com ônus para a empregadora. Afirma, ainda, que, à época da assinatura do ACT 2024/2026, já mantinha a liberação, com ônus, de 15 empregados dirigentes sindicais, número que, segundo sustenta, supera significativamente o exigido pela proporção de 1 dirigente para cada 200 empregados (equivalente a 7 dirigentes). Por sua vez, o sindicato impetrado, nos ofícios encaminhados à empresa, sustenta que a impetrante atribui interpretação equivocada à cláusula décima quinta do Acordo Coletivo 2024/2026, entendendo que o número de dirigentes sindicais a serem liberados deveria ser 18, e não 15, como defende a empresa. Entretanto, da análise dos autos, não se verifica comprovação do número de empregados efetivos da impetrante, informação essencial para o cálculo dos dirigentes sindicais passíveis de liberação com ônus. A mera alegação de que o quadro funcional conta com 1.300 empregados, desacompanhada de prova pré-constituída, não é suficiente para amparar a pretensão mandamental, especialmente porque a própria controvérsia reside no quantitativo de dirigentes a serem cedidos com ônus. Desse modo, não é possível aferir, com as provas anexadas, que o número mínimo, na proporção 1/200 empregados, foi plenamente respeitado pela impetrante e, por via reflexa, impossível concluir que os 15 dirigentes já cedidos com ônus, além de estarem em número superior ao patamar mínimo conforme a exigência do cálculo formulado na norma coletiva, também não foram reduzidos, o que demanda instrução processual plena. Ressalte-se que o direito invocado em mandado de segurança deve ser líquido e certo, de modo que a concessão da ordem exige demonstração inequívoca do fato constitutivo, o que não se verifica na hipótese dos autos. Cumpre destacar, por fim, que, da análise dos autos principais, verifica-se que a impetrante já comprovou a liberação do dirigente sindical, afastando a iminência da multa diária de R$ 5.000,00 que fundamentava o perigo da demora para o deferimento da liminar em mandado de segurança. Embora a cessão do empregado para o exercício de atividades sindicais gere ônus à empresa — com pagamento dos salários e necessidade de reorganização do trabalho —, tais aspectos dizem respeito ao mérito da própria ação ajuizada na origem, não se confundindo com a urgência necessária à concessão da medida liminar no mandamus. Nesse sentido, importante destacar que o perigo capaz de justificar a tutela de urgência estava relacionado à multa prevista pela não liberação do empregado. Nesses termos, por tudo que dos autos conta, decido: I- Indeferir a liminar pleiteada por ausência dos requisitos autorizadores; II- Determinar a notificação do Sindicato para manifestação em 5 dias; III- Dar ciência da decisão ao MM. Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Boa Vista; IV- Expirado o prazo assinalado no item II, voltem conclusos os autos para novas deliberações; V- Publique-se e cumpra-se. MANAUS/AM, 30 de julho de 2025. EULAIDE MARIA VILELA LINS Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE

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Carlos Augusto De Faria e outros x Clemente & Cia Imobiliária Ltda e outros

ID: 319375138

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Apucarana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000740-96.2023.8.16.0044

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS AUGUSTO DE FARIA LETICIA RAFAELA ALVES CARNEIRO

Polo Passivo:

CLEMENTE & CIA IMOBILIáRIA LTDA MCR CONSTRUTORA & EMPREENDIMENTOS LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO GUILHERME LAZARETTI STOPPA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 2ª VARA CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Tv. João Gurgel de Macedo, 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3423-0199 - E-mail: APU-2VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000740-96.2023.8.16.0044 Processo: 0000740-96.2023.8.16.0044 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$17.895,05 Exequente(s): Carlos Augusto de Faria Leticia Rafaela Alves Carneiro Executado(s): CLEMENTE & CIA IMOBILIÁRIA LTDA MCR CONSTRUTORA & EMPREENDIMENTOS LTDA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (A) DA INTIMAÇÃO E PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES 1. Na forma do que estabelece o art. 513, § 2°, do CPC, intime-se os executados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas processuais, se houver. 1.1. Quando da expedição da intimação aludida no item anterior, deve a Serventia observar os termos do art. 513, § 2º, I a IV, do CPC. 2. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC: (a) O débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC, computados sobre o valor atualizado do débito acrescido das custas processuais, na forma decidida no REsp. 1.757.033/DF; (b) Será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se dos atos de expropriação de eventuais bens indicados pelo credor na peça de que alude o art. 513, § 1º, do CPC (art. 523, § 3º, do CPC). (c) Iniciar-se-á o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, em querendo, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, do CPC). 3. Ressalta-se que, no prazo constante do item 1, se efetuado o pagamento parcial do débito em execução na demanda, o valor da multa e dos honorários incidirão sobre o valor remanescente em execução (art. 523, § 2º, do CPC). (B) DA PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DE BENS 1. Escoado o prazo estabelecido na alínea “a”, item 1, desde que haja prévio requerimento por parte do exequente (art. 854 do CPC), proceda-se à penhora online de eventuais valores encontrados em contas bancárias do executado, via sistema SISBAJUD, limitando-se referida indisponibilidade ao valor indicado na execução realizando-se as diligências necessárias para sua efetivação (arts. 835, I e § 1º, e 854, ambos do CPC). 1.1. Caso requerido, promova-se a penhora via sistema SISBAJUD em nome das filiais do devedor pessoa jurídica, devendo a Serventia lançar apenas os oito primeiros números do CNPJ a fim de que a consulta busque contas em nome da matriz e de eventuais filiais da devedora. 1.2. Ainda, caso pleiteado, resta autorizada a inserção da ferramenta de repetição do comando por até 30 (trinta) dias ou até o implemento do valor total devido no feito, o que primeiro se verificar. 1.2.1. O documento de confirmação de bloqueio emitido pelo sistema SISBAJUD servirá como termo de penhora. 1.2.2. Efetivada a penhora e tornado indisponível os ativos financeiros do devedor, intime-se o executado para que, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente eventual insurgência (art. 854, § 3º, do CPC). 1.2.1. Caso o executado não tenha constituído advogado nos autos, deverá ser intimado pessoalmente para os fins previstos no item anterior (art. 854, § 2º, do CPC), devendo o exequente e a Serventia observar o disposto no art. 841, § 4º, do CPC nos casos de mudança de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 1.3. Inexistindo manifestação dentro do prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC e/ou desde que rejeitada a insurgência apresentada, oficie-se a instituição financeira depositária do montante bloqueado para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 5º, do CPC). 1.3.2. Com a juntada da minuta de transferência de valores expedida pelo sistema SISBAJUD, intime-se a parte executada para que, querendo, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito (art. 841 do CPC). 2. Infrutífera a satisfação do débito via sistema SISBAJUD, desde já, caso seja requerido, promova-se a consulta e bloqueio de eventuais veículos de titularidade do executado, via sistema RENAJUD. 2.1. A respeito do bloqueio via sistema RENAJUD, observo que o termo de consulta equivalerá como termo de penhora, dispensando-se, por conseguinte, a expedição de qualquer outro expediente com o fito de formalizar a penhora aqui deferida. 2.2. Logrando êxito na localização de veículos, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, demonstre seu interesse nos veículos localizados. 2.2.1. Se for constatado que algum bem cujo interesse tenha manifestado o exequente se encontra alienado fiduciariamente, deve a Serventia, mediante a consulta de informações junto ao sítio eletrônico do DETRAN, certificar nos autos qual a instituição financeira indicada como credora fiduciária e, em seguida, encaminhar ofício solicitando a prestação das seguintes informações: (a) data da celebração do contrato; (b) saldo devedor; (c) previsão de quitação. 2.2.2. Com a resposta ao ofício mencionado no item anterior, intime-se o exequente para que, em 15 (quinze) dias, manifeste interesse na manutenção da constrição realizada sobre o veículo alienado fiduciariamente, atentando-se ao fato de que, em assim ocorrendo, a penhora somente recairá sobre os direitos que o executado possui sobre tal bem (REsp. 1.703.548/AP). 2.2.2.1. Caso o exequente manifeste interesse na manutenção da penhora de bem alienado fiduciariamente, deve a Serventia lavrar termo de penhora sobre os direitos que o executado possui sobre o bem. 2.2.2.1.1. Após a lavratura do termo de penhora aludido no item anterior, oficie-se a credora fiduciária noticiando a constrição aqui realizada. 2.2.2.1.2. Oportunamente, intime-se a parte executada para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a penhora efetivada (art. 841 do CPC). 2.3. Com a manifestação de que alude o caput do item anterior, expeça-se mandado visando a apreensão dos veículos indicados pelo exequente, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, promover a intimação do executado para que, a respeito da penhora, em querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 2.4.1. Após a apreensão do veículo, o Sr. Oficial de Justiça deverá promover a avaliação do bem, e, em seguida, intimar o executado para que, não concordando com os termos da avaliação, apresente insurgência nos próprios autos no prazo de 15 (quinze) dias, computados da data da intimação. 2.4.2. Em seguida, deve o meirinho promover o depósito do veículo em nome do exequente, imprimindo, para tanto, as diligências que se fizerem necessárias. 2.4.3. Na mesma oportunidade aludida no item 2.3, deverá a Serventia inserir, junto ao sistema RENAJUD, a restrição de circulação dos veículos cuja intenção de expropriação tenha manifestado o exequente. 2.5. Oportunamente, requeira o exequente o que entender por direito com relação ao veículo então apreendido. 3. Caso não tenha havido integral adimplemento do débito, desde que requerido pelo exequente, autorizo que seja realizada nova consulta de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD. 3.1. Quando do cumprimento da diligência aludida no item anterior, deverá ser observada as diligências consignadas na alínea “b” deste expediente. 4. Não logrando êxito na busca de bens via sistema SISBAJUD e RENAJUD, oficie-se a Receita Federal, via INFOJUD, requisitando as declarações de Imposto de Renda (IR), Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), Declarações de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB), bem como de Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) em nome dos executados, limitando-se a consulta às três últimas declarações. 5. Mostrando-se malsucedidas as tentativas de localização de bens e direitos autorizadas nos itens anteriores desta decisão (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mostra-se prudente, por conseguinte, o decreto, nos termos do contido no art. 139, IV, do CPC, da indisponibilidade de bens e direitos dos executados (CNIB), até o limite do valor do débito executado, caso requerido pela parte exequente. 5.1. Para tanto, deverá a Serventia cumprir o determinado no Provimento n. 39/2014 do CNJ, Recomendação n. 51/2015 do CNJ e, especialmente, as disposições contidas no Ofício Circular n. 32/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná e Ordens de Serviço n. 27/2015 e 39/2015, ambas da CGJ/PR. 5.2. Em relação ao CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - (Provimento n. 39/2014 do CNJ), observo que o acesso deve ser operado pela plataforma eletrônica disponível no endereço www.indisponibilidade.org.br, via certificado digital. 5.2.1. Considerando que o CNIB compreende a indisponibilidade de bens imóveis e que não é possível anotar indisponibilidade para bens futuros no SISBAJUD e no RENAJUD, autorizo ao exequente a proceder às comunicações necessárias ao Banco Central e ao órgão de registro de veículos automotores (DENATRAN/DETRAN) acerca da indisponibilidade de bens da parte Executada ora determinada. 5.3. Por fim, esclareço que o sistema CNIB alcança a indisponibilidade de bens imóveis em todo o território nacional, de forma que se prescinde outras comunicações. Entretanto, se o Exequente tiver conhecimento de imóvel específico onde deva recair a indisponibilidade, a comunicação ao Agente Delegado para anotação na matrícula individualizada poderá ser efetuada por ofício ou mandado. Porém, tal comunicação somente será possível com a indicação pelo Exequente do imóvel individualizado pela sua matrícula. 6. Em sendo requerido, autorizo que seja expedido mandado de penhora e avaliação de bens que guarnecem a residência/sede do executado, até o limite do valor da dívida em execução, devendo o Sr. Oficial de Justiça, quando do cumprimento do mandado, atentar-se as regras de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. 6.1. No mandado a ser cumprido, o Sr. Oficial de Justiça, com relação a avaliação, deverá haver a certificação do estado de conservação dos bens (art. 872, I, do CPC). 7. Havendo requerimento por parte do exequente, valendo-se do contido no art. 782, § 3º, do CPC, queira a Serventia, via sistema SERASAJUD, providenciar a inclusão do nome dos devedores nos cadastros de inadimplentes pela dívida objeto dos autos. 8. Constando nos autos requerimento para tanto, ordeno que seja expedido ofício ao “CENSEC” requisitando o envio de informações a respeito de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil (CENSEC) em que figure como parte interessada, beneficiária, outorgante ou proprietária o(s) executado(s). 9. Infrutíferas as tentativas de penhora e busca de bens via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, caso requerido, expeça-se ofício à Confederação Nacional das Seguradoras (CNSeg), à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC) objetivando identificar a existência eventual e, se positiva, penhorar, bloquear e transferir ao juízo valores existentes em planos de previdência complementar existentes em nome dos executados. 9.1. Restando positiva a penhora, intime-se o executado para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito – art. 841 do CPC 10. Tendo em vista a infrutividade na busca de bens através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, por aplicação do princípio da responsabilidade patrimonial (art. 789 do CPC), defiro o pedido de buscas pelo sistema SNIPER, por delegação à Secretaria para efetivar a medida. 10.1. Com a juntada dos documentos ao processo, deverá a Secretaria atribuir sigilo, resguardando a visibilidade as partes e ao Juízo. 11. Caso o exequente requeira o desbloqueio de valores/bens constritados via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e CNIB, promover o imediato levantamento da penhora, certificando, em seguida, que o ato foi realizado em observância ao deferido neste item. 12. Em sendo requerido expressamente pelo exequente, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora sob pena de aplicação do art. 774, V, do CPC. 12.1. Com a manifestação do executado, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender cabível. (C) DA SUSPENSÃO DOS AUTOS 1. Havendo petição conjunta das partes requerendo a suspensão da execução, tratando-se de acordo assinado por todas elas, deverá a Serventia suspender a tramitação processual pelo prazo convencionado pelas partes, remetendo-se ao contador, se for o caso, bem como ao arquivo provisório, sendo que todos os atos praticados pela Serventia deverão ser certificados nos autos. 2. Fica o exequente admoestado de que, caso se verifique a infrutividade da tentativa de citação/intimação pessoal do executado, ou, em sendo citado/intimado, reste infrutífera a primeira tentativa de penhora de bens, independentemente de novo pronunciamento judicial e a partir de sua ciência da diligência, iniciar-se-á a contagem do prazo da prescrição intercorrente, cuja suspensão, nos termos do art. 921, §§ 1º e 4º, do CPC, somente poderá ocorrer uma única vez e pelo prazo máximo de 1 (um) ano. 2.1. Para fins de análise da possibilidade de aplicação do marco suspensivo da ação constante do art. 921, III, parte final, do CPC, caso a diligência de constrição de bens não alcance o valor integral da dívida, deverá a parte exequente, de forma expressa, pronunciar-se a respeito do interesse da prática de atos expropriatórios com relação ao(s) bem(ns) penhorado(s), ficando advertida de que, no caso do silêncio, interpretar-se-á como ausência de interesse no prosseguimento dos atos. 2.2. Fica admoestada, ainda, de que a interrupção da prescrição, decorrente da efetiva citação da parte adversa ou da frutividade da busca de bens, inclusive para fins do previsto no item 2.1 deste expediente, somente repercute efeitos durante o tempo necessário a prática dos atos ordinários inerentes a sua realização (art. 921, § 4-A, do CPC). 3. Sendo requerido pelo exequente a suspensão do trâmite processual com base no art. 921, III, do CPC, sem que tenha sido observado anterior suspensão automática dos autos em razão não localização do executado ou de bens penhoráveis, fica autorizada a suspensão da demanda pelo prazo máximo de 01 (um) ano, devendo a Serventia certificar nos autos que suspensão requerida resta concedida em decorrência do previsto neste item. 3.1. Decorrido o prazo constante do item anterior, deverá a Serventia intimar o exequente para que promova o impulso processual no prazo de 05 (cinco) dias. 3.1.1. Havendo manifestação por parte do exequente e/ou decorrido in albis o prazo acima referido, os autos deverão ser encaminhados à conclusão. 4. Sempre que, após a citação dos executados, o exequente for intimado para dar o necessário impulso processual, porém, quedar-se inerte, este Juízo presumirá a ausência de bens penhoráveis, devendo a Serventia suspender o feito pelo prazo contido no item 2, salvo se já suspenso por uma única oportunidade na forma do art. 921, III, do CPC. No caso de não ser possível a suspensão pelos motivos anteriormente citados, o feito deverá ser remetido a conclusão para deliberação acerca do arquivamento provisório. 5. Intimações e diligências necessárias. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito

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Samuel Heck Junior x Banco Cooperativo Sicredi S.A. e outros

ID: 277477014

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Telêmaco Borba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000740-53.2025.8.16.0165

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL HECK JUNIOR

Polo Passivo:

BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAELA PANSARINI MARTINS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CALSAVARA DENOBIE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Governador Bento Munhoz da Rocha Neto, 1103 - WHATSAPP - 42 3309-3548 - Macopa - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-320 - Fone: (42) 3309-3540 - Celular: (42) 3309-3548 - E-mail: juizadoespecialtb@gmail.com Autos nº. 0000740-53.2025.8.16.0165 Processo: 0000740-53.2025.8.16.0165 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$9.934,04 Polo Ativo(s): SAMUEL HECK JUNIOR (CPF/CNPJ: 059.708.029-13) Rua Boa Vista, 143 - TELÊMACO BORBA/PR - E-mail: samuelheckjr@outlook.com - Telefone(s): (42) 99991-46996 Polo Passivo(s): BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. (CPF/CNPJ: 01.181.521/0001-55) Avenida Paraná, 403 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-060 GRUPO CASAS BAHIA S.A. (CPF/CNPJ: 33.041.260/0652-90) Avenida Horácio Klabin, 89 - Centro - TELÊMACO BORBA/PR - CEP: 84.261-000 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme disposição contida no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por SAMUEL HECK JUNIOR contra GRUPO CASAS BAHIA S/A e BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A. Narrou o autor que, no dia 03/07/2024, realizou uma compra no site das Casas Bahia, adquirindo um guarda-roupa no valor de R$ 2.467,02 (dois mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e dois centavos), com pagamento efetuado via cartão de crédito do Banco Sicredi, parcelado em 10 vezes. Afirmou que, transcorridos mais de 30 dias da data da compra, a mercadoria não foi entregue, mesmo após diversas tentativas de contato com a requerida Casas Bahia e a transportadora responsável pela entrega. Em razão disso, e pela iminência de uma mudança de residência, o autor optou por cancelar a compra em 30/08/2024. Asseverou que a requerida Casas Bahia afirmava que o estorno já havia sido processado, mas não apresentou qualquer documento comprobatório. Já o requerido Banco Sicredi negava ter recebido qualquer ordem de estorno, o que impediu o autor de reaver os valores pagos. Argumentou que buscou solucionar o problema de forma administrativa, enviando diversos e-mails, registrando reclamações no Reclame Aqui, tentando contato telefônico e até formalizando pedidos de contestação junto ao Banco Sicredi. Nada, porém, foi resolvido. Esclareceu que, até o ingresso da ação, sete meses após o cancelamento da compra, quitou 8 das 10 parcelas da compra, ou seja, pagou R$ 1.973,61 (um mil, novecentos e setenta e três reais e sessenta e um centavos) por um produto que nunca recebeu e cujo valor não foi estornado. A ré Casas Bahia apresentou contestação (mov. 20.1). Arguiu preliminarmente ausência de interesse de agir, sob o argumento de que efetuou o estorno do valor pago pelo autor. Argumentou que o autor não comprovou o alegado prejuízo. Alegou ausência de dano moral. Por sua vez, o réu Banco Sicredi apresentou contestação em movimento 23. Arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que não tem o dever de indenizar o autor. Asseverou que não houve prática de ato ilícito. Esclareceu que solicitou comprovante de cancelamento da compra ao autor para que a bandeira aceitasse o chargeback da compra. Argumentou que o autor recebeu o comprovante de cancelamento da compra, conforme demonstrado pela Corré Casas Bahia, todavia, deixou de comprovar o cancelamento junto à Cooperativa, dever que lhe incumbia. Subsidiariamente, pugnou que a restituição do valor seja simples. Destacou que não houve dano moral. O autor apresentou impugnações às contestações (movimentos 26 e 27). Assim, como as provas documentais são suficientes para o julgamento da lide, tornando desnecessária a produção de outras, passo a proferir julgamento antecipado, consoante o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Além disso, as partes não pugnaram pela produção de prova em audiência. É incontroverso que o autor adquiriu eletrodoméstico junto à ré Casas Bahia e que, por demora na entrega, solicitou o cancelamento da compra e estorno dos valores debitados em seu cartão de crédito. Dos documentos carreados aos autos junto da contestação depreende-se que o réu Banco Sicredi, diante do pedido do autor/consumidor, solicitou comprovante de cancelamento da compra para iniciar o procedimento de chargeback, todavia, segundo informação do réu Banco Sicredi, o autor não atendeu ao pedido de apresentação do documento, informação não impugnada pelo requerente. Portanto, assiste razão ao réu Banco Sicredi sobre sua ilegitimidade, à medida em que não poderia ter providenciado unilateralmente o estorno, responsabilidade integral da ré Casas Bahia. Nesse sentido, precedente recente da 5ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA INTERNET. REDE SOCIAL. PAGAMENTO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRODUTO NÃO ENTREGUE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ESTORNO DO VALOR DA COMPRA NÃO REALIZADO PELA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E MEIO DE PAGAMENTO. COMPRA REALIZADA PELA CONSUMIDORA. REGRA DO ARTIGO 14, § 3º DO CDC. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE PELO ESTORNO/RESTITUIÇÃO DO VALOR COBRADO QUE É EXCLUSIVA DA FORNECEDORA DO PRODUTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000825- 24.2022.8.16.0204 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 13.03.2023). Portanto, a instituição bancária não pode ser responsabilizada pela cobrança, já que não tem poder de ingerência sobre o estorno do valor, dependendo de ato promovido pela empresa vendedora, a quem deve ser atribuído o dever de repetição/estorno dos valores. Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Banco Sicredi e, via de consequência, referencialmente a ele, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Passo à análise do mérito em relação a ré Casas Bahia. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, pois não há dúvidas de que a relação jurídica travada entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo. A questão posta em juízo envolve a análise da responsabilidade civil da empresa Casas Bahia pela não restituição do valor pago pelo autor por produto adquirido no site da empresa reclamada, após o cancelamento da compra. Verifica-se que a compra e o posterior cancelamento são fatos incontroversos, remanescendo a ser solucionada a questão envolvendo o estorno do valor pago. Considerando a impossibilidade de o autor produzir prova negativa, caberia à parte requerida Casas Bahia comprovar a devolução do valor pago, porém não o fez, limitando-se a apresentar carta de cancelamento, a qual, em tese, o autor poderia apresentar à instituição financeira para estorno dos valores, todavia, junto ao documento não foram colacionadas as instruções pertinentes e tal apresentação não ocorreu. Diante disso, é evidente a falha na prestação de serviços da empresa ré Casas Bahia, que violou os deveres de informação, transparência e eficiência, previstos no art. 6º, III, do CDC. O pagamento de produto não entregue, sem que tenha havido o estorno total da quantia paga, acarreta a sua restituição, simples em relação aos valores pagos até a data do cancelamento da compra e em dobro no tocante às parcelas cobradas após, à luz do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC. A propósito, confira-se: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO NÃO ENTREGUE. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS A D V O C A T Í C I O S . P R I N C Í P I O S D A J U S T A R E M U N E R A Ç Ã O E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A relação jurídica existente entre as partes litigantes é tipicamente de consumo, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, por se tratar de danos causados ao consumidor por defeitos relativos à prestação de serviços, sendo desnecessária, portanto, a comprovação de culpa por parte da requerida - O pagamento de produto não entregue, sem que tenha havido o respectivo estorno da quantia, acarreta a sua restituição, em dobro, à luz do disposto no parágrafo único do art. 42 do CDC, se configurada a má-fé da fornecedora - Restam evidenciados os danos morais, comprovada a falha na prestação do serviço, por não ter sido entregue o produto adquirido pelo consumidor na internet e, tampouco, restituída a quantia paga por este - A fixação do quantum indenizatório a título de danos morais deve se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observados o caráter pedagógico, punitivo e reparatório da indenização - Deve ser mantido o percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença com observância dos princípios da proporcionalidade e da justa remuneração do advogado."(TJ-MG - AC: 10569180003497001 Sacramento, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 22/06/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/06/2022) Importante ressaltar que, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento proferido pela Corte Especial no EAREsp 676608/RS, relatado pelo Ministro Og Fernandes em 21/10/2020, a necessidade de comprovação da má-fé do fornecedor para a aplicação da restituição em dobro do indébito está superada. Este entendimento reitera que a restituição em dobro é cabível sempre que houver cobrança indevida, independentemente da comprovação do elemento volitivo do fornecedor. Tal posicionamento jurídico supera a anterior Tese 7 da Jurisprudência em Teses do STJ (ed. 39), que condicionava a devolução em dobro à demonstração de má-fé por parte do credor. O ato ilícito está caracterizado pela violação do dever de restituir os valores pagos após o cancelamento da compra, o nexo causal está evidenciado pela relação entre a conduta da ré Casas Bahia e o prejuízo sofrido pelo autor, e o dano está configurado tanto na esfera material quanto na moral. O dano moral decorre da angústia, da frustração e da indignação experimentadas pelo autor, que confiou na oferta da reclamada, pagou pelo produto, esperou pela entrega, tentou resolver o problema de forma amigável, mas não teve sua situação resolvida. Após, cancelou a compra e não teve o valor lhe devolvido. Essa situação ultrapassa o mero aborrecimento e atinge a dignidade e os direitos da personalidade do consumidor, que merece ser compensado. Outrossim, o infortúnio sofrido pela parte Promovente transcende a esfera do mero dissabor, visto que gerou quebra de expectativa do consumidor, sem justo motivo, e a perda de tempo útil ao tentar solucionar o problema de forma administrativa, tornando cabível reparação extrapatrimonial. Sobre o assunto: “(…) 6. A tentativa frustrada de solucionar a controvérsia extrajudicialmente (protocolos de atendimento e reclamação na ANATEL), a fim de conseguir utilizar regularmente a linha, revela desídia da empresa ré e procrastinação na solução do problema sem razão aparente, o que causa extremo desgaste ao consumidor. 7. Além disso, o esforço e a desnecessária perda de tempo útil empregado para o reconhecimento dos direitos do demandante, que não obteve fácil solução dos seus reclames na via administrativa (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor), sendo independente o meio pelo qual foi solicitado a solução do seu problema, pessoalmente, por meio de call center ou via aplicativo, são circunstâncias que extrapolam o limite do mero aborrecimento e atinge a esfera pessoal, motivo pelo qual subsidia reparação por dano moral” (grifei) (TJDFT, Recurso Inominado n. 07623639820198070016, Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Relator Magistrado Carlos Alberto Martins Filho, julgado em /5/2021, publicado no publicado em 17/5/2021). Nesse sentido, para a fixação há de observar o arbitramento em duas etapas: (i) fixação de valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes; (ii) análise das circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo magistrado. A propósito: "A fixação do valor devido a título de indenização por danos morais, segundo a jurisprudência desta Corte, deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano." (STJ, REsp 1.445.240/SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 10.10.2017, publicado em 22.11.2017). Ademais, o quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo se mostrar demasiadamente alto a ponto de caracterizar enriquecimento sem causa, tampouco ínfimo a afastar o caráter compensatório, sancionatório e desestimulante da medida. Assim, afigura-se adequado ao caso a fixação da indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Banco Sicredi e, via de consequência, referencialmente a ele, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por outro lado, em relação à ré Casas Bahia, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR A RÉ a restituição simples ou em dobro, a depender da data do pagamento se anterior ou posterior ao pedido de cancelamento da compra, dos valores indevidamente cobrados e pagos pelo autor com correção (pela média do INPC e IGPD-I), a partir da data de cada pagamento indevido, até a citação. A partir da citação, o valor deverá ser corrigido pela taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária; b) CONDENAR A RÉ ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que indeniza moderadamente, sem gerar enriquecimento sem causa, acrescidos de juros de mora de acordo com a Taxa Selic e abatido do percentual da correção monetária (art. 406, § 1º, CC) contados do evento danoso – pedido de cancelamento não acompanhado do estorno, em atenção às Súmulas 362 e 54 do STJ, e também ao Enunciado nº 1, ‘b’ da Turma Recursal Plena do Paraná, até o arbitramento. A partir desta data, o valor deverá ser atualizado pela taxa Selic integralmente, a qual engloba correção monetária e juros. Inexiste condenação ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, pelo menos neste momento, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Diligências necessárias. Telêmaco Borba, datado eletronicamente. AMANI KHALIL MUHD CIUFFI Juíza de Direito

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