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"1000007-12.2023.8.26.0699" - Resultados da Busca – Página 310 de 328

Banco Inter S.A. e outros x Banco Inter S.A. e outros

ID: 257269891

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010921-74.2023.5.03.0140

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO INTER S.A. LUCAS THARLES MARTINS DE ANDRADE DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO INTER S.A. LUCAS THARLES MARTINS DE ANDRADE DE PAULA

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO MAURILIO CHEIB

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE LOPES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010921-74.2023.5.03.0140 : LUCAS THARLES MARTINS DE ANDRAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0010921-74.2023.5.03.0140 : LUCAS THARLES MARTINS DE ANDRADE DE PAULA E OUTROS (1) : BANCO INTER S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8fa509b proferida nos autos. RECURSOS DE REVISTA Os recursos serão analisados nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se cada parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: BANCO INTER S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id df30564; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 30fecf8). Regular a representação processual (Id 0bd6076 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 3e2b7ee : R$ 120.000,00; Custas fixadas, id 3e2b7ee : R$ 2.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f44a387 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 825ea01; Condenação no acórdão, id 1956b5a; Custas no acórdão, id 1956b5a; Depósito recursal recolhido no RR, id b62d4fd : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA Alegação(ões): - ofensas arts. 5º, II e 7º, I da CR. Consta do acórdão: "O artigo 93, § 1º, da Lei 8.213/91, que trata das cotas de empregabilidade para pessoas com deficiência (PCD), estabelece expressamente que a dispensa sem justa causa de trabalhador com deficiência só é válida após a contratação de outro empregado com deficiência ou reabilitado pela Previdência Social, conforme o dispositivo legal: "A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias e a dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado somente poderão ocorrer após a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da Previdência Social". Embora a legislação não assegure estabilidade no emprego para pessoas com deficiência, ela impõe tal condicionante como requisito para a validade da dispensa, visando preservar o percentual mínimo de empregados reabilitados ou com deficiência no quadro funcional da empresa. No caso em tela, verifica-se que o empregador dispensou o reclamante sem observar o disposto no § 1º do artigo 93 da Lei 8.213/91, pois não comprovou a contratação de outro trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado para substituí-lo, ônus que lhe competia (art. 818, II, da CLT). Diante dessa irregularidade, impõe-se reconhecer a nulidade do ato de dispensa, garantindo ao reclamante o direito à reintegração ao cargo anteriormente ocupado, com o restabelecimento das condições contratuais e o pagamento das parcelas correspondentes ao período de afastamento. (...) Assim, a decisão proferida pelo juízo de origem encontra-se em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência aplicável, sendo de rigor a sua manutenção. Quanto à tese do reclamante, sabe-se que no Direito do Trabalho aplica-se o princípio da irredutibilidade salarial, conforme previsto no artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal, que garante a manutenção da remuneração do trabalhador, vedando sua redução, salvo em casos expressamente previstos em lei ou em situações de negociação coletiva com compensações. Dessa forma, a fim de evitar controvérsias em sede de liquidação de sentença, reforma-se a decisão para garantir ao reclamante a irredutibilidade salarial, tanto em relação à remuneração percebida à época da dispensa quanto às diferenças salariais deferidas no presente processo. Nego provimento ao recurso da reclamada e dou provimento ao recurso do reclamante." (grifos acrescidos) FUNDAMENTAÇÃO O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes (em especial o § 1º do artigo 93 da Lei 8.213/91), o que torna inviável o processamento da revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 7º, I, da CR. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, II, da CR. Quanto à condenação ao pagamento da remuneração variável, consta do acórdão: "Considerando que o reclamado confirma a existência Programa Complementar de Participação nos Resultados (PCPR) e haja vista que fora determinada perícia contábil para verificação do pagamento desta rubrica, competia a ele juntar toda a documentação solicitada pelo expert do Juízo. No entanto, desse encargo o reclamado se refutou por diversas vezes (...). Nos termos do artigo 818 da CLT, c/c artigo 373, inciso II, do CPC, cabia ao reclamado o ônus da prova quanto à inexistência de critérios e à não pactuação de pagamentos para o exercício de 2022. Ademais, ao alegar que a verba seria condicionada, a parte ré deveria ter demonstrado de forma inequívoca a metodologia dos cálculos e os parâmetros aplicáveis para a concessão do benefício, ou, ao menos, comprovado a ausência de negociação coletiva naquele período, o que não ocorreu. Nesse sentido, a sentença merece ser mantida no particular, pois corretamente aplicou o disposto no artigo 400 do CPC, que permite a presunção de veracidade dos fatos não refutados ou cuja prova competia à parte que alega. A ausência de comprovação dos critérios de elegibilidade e da metodologia para o cálculo da verba reforça a legitimidade da decisão de primeiro grau em deferir o pagamento do PCPR. Em relação à natureza da parcela, comungo do mesmo entendimento adotado na origem, pois - ao analisar o laudo pericial juntado aos autos - verifica-se que a rubrica questionada está regulada pela convenção coletiva de trabalho (CCT) firmada entre as partes, tendo sido regulamentada especificamente pela Lei nº 10.101/2000, que estabelece critérios para participação nos lucros e resultados da empresa. Especificamente, a cláusula 1.2 da referida convenção (ACT 2023) prevê expressamente que a verba "Moeda Laranja" não "constitui base de incidência de nenhuma encargo trabalhista ou Previdenciário, por ser desvinculado da remuneração, nos termos da legislação em vigor"; e a cláusula 2.1 assim preconiza: "O PCPR tem o objetivo de (i) recompensar os colaboradores que atingirem os resultados esperados e que apresentai, dessa fórmula, as competências técnicas, de liderança e estratégicas estabelecidas previamente pelo Inter; (ii) alinhar a atuação dos colaboradores aos objetivos sociais e estratégicos do Inter; e (iii) aumentar a competitividade do Inter e a geração de valor para seus acionistas e stakeholders" . Dito isso, incontroverso que a presente rubrica é desvinculada de qualquer contraprestação direta pelos serviços, destinando-se, ao contrário, à recompensa pelo alcance de metas e resultados estabelecidos previamente pela empregadora, o que torna sua natureza indenizatória. Quanto à dedução dos valores recebidos, observo que, na exordial, o reclamante pleiteou apenas as diferenças em relação ao montante percebido ao longo do contrato. Desse modo, não há que se falar em dedução do valor já recebido a título dessa rubrica. Diante disso, dou parcial provimento ao recurso do reclamante para afastar a dedução do valor recebido a título de PCPR em 2023 (ID a26babf)." FUNDAMENTAÇÃO A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 461 da CLT. Consta do acórdão: "Nesse diapasão, tem-se que para o deferimento da equiparação salarial é necessária concomitantemente a identidade de funções, com igual produtividade e perfeição técnica, prestados ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, em período não superior a dois anos de diferença no exercício da função entre empregado e paradigma e entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não seja superior a quatro anos. Nesse contexto, cabe ao empregado o ônus de provar a identidade no exercício das funções, visto que é fato constitutivo da equiparação salarial. Por outro lado, é do empregador o ônus de provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos da equiparação salarial, conforme Súmula nº. 6, VIII, do TST. No caso em tela, as testemunhas ouvidas nos autos confirmaram que o reclamante e os paradigmas realizavam as mesmas atividades, com idêntico nível de responsabilidade e produtividade, não sendo constatada qualquer diferenciação quanto ao conteúdo e à execução das tarefas diárias (...) Assim, constatada a identidade funcional entre o reclamante e os paradigmas, incide na espécie o disposto no artigo 461 da CLT, sendo devida a equiparação salarial, conforme reconhecido em sentença. Diante do exposto, nego provimento ao apelo interposto." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 461 da CLT. É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - ofensa ao art. 7º, XXVI e art. 8º, III e VI da CR Consta do acórdão: "No caso em análise, entende-se que a norma coletiva que limita o pagamento da PLR ao trabalhador que laborou durante todo o ano de exercício é inconstitucional. Ademais, aplicando-se analogicamente a Súmula 451 do TST, conclui-se que o pagamento das diferenças da PLR de 2022 deve observar os meses efetivamente trabalhados, na medida em que, nesse período, o empregado contribuiu para os resultados da empresa. Quanto à alegação de prejuízo financeiro em 2022, observa-se a falta de prova robusta a respeito. As reportagens anexadas pelo reclamado não têm força probatória suficiente para comprovar o prejuízo financeiro alegado, de modo que o Banco não se desincumbiu de seu ônus. No que tange ao PLR de 2023, o reclamado, conforme bem exposto pelo magistrado de origem, também não apresentou balanços contábeis para apuração do valor pago, o que impossibilitou a realização de perícia nesse aspecto. Assim, tendo o reclamado se escusado de apresentar os documentos necessários, correta a sentença ao condená-lo ao pagamento do valor máximo previsto nas normas coletivas. " FUNDAMENTAÇÃO Considerando que, ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), no acórdão publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, o STF adotou tese segundo a qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis , RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CR/1988. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC; art. 5º, II da CR. Consta do acórdão: "Cabe esclarecer que já se firmou entendimento jurisprudencial neste Regional de que as quantias atribuídas aos pedidos formulados na petição inicial representam apenas uma estimativa essencial ao estabelecimento do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei nº 5.584/70 c/c art. 840, §1º, da CLT), portanto, possuem somente caráter informativo e não têm o condão de vincular o juízo. Certo é que os valores postos na petição inicial correspondem a uma simples estimativa para fins de fixação do rito, não havendo falar, assim, em limitação da condenação a eles. Dessa forma, ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pela parte reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e §2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. Destaque-se que nem sequer no procedimento sumaríssimo os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, CLT, constituem limite para apuração das importâncias devidas, configurando mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido. A corroborar esse entendimento jurisprudencial predominante nesta Corte foi editada a Tese Jurídica Prevalecente 16" . FUNDAMENTAÇÃO No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC e art. 5º, II da CR). 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa aos §§3º e 4º do art. 790 da CLT; art. 5º, LXXIV da CR. Consta do acórdão: "No presente caso, o autor declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, conforme documento de ID fe416bc, não infirmado por prova em sentido contrário. Não me parece que a remuneração pouco superior a R$ 8.500,00, evidenciada pelos contracheques (ID a26babf - Pág. 16), seja suficiente para descaracterizar a miserabilidade declarada. Afinal, trata-se de faculdade, não de imposição para a concessão da justiça gratuita, a observância do limite imposto pelo § 3º do art. 790 da CLT. Pelo exposto, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (§§3º e 4º do art. 790 da CLT; art. 5º, LXXIV da CR). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "Uma vez sucumbente na pretensão objeto da perícia, deve a ré suportar o pagamento dos respectivos honorários (art. 790-B, CLT). Além disso, a importância arbitrada (R$ 1.500,00) é compatível com a complexidade do trabalho apresentado pelo perito do juízo, não merecendo redução. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO É inespecífico o aresto válido colacionado, porque não aborda as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que a quantia fixada no presente casos "é compatível com a complexidade do trabalho apresentado pelo perito do juízo, não merecendo redução". (Súmula 296 do TST). 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 5º, II da CR. Consta do acórdão: "Considerando a sucumbência recíproca das partes, é devida a condenação em honorários advocatícios à parte contrária, nos termos do artigo supracitado. Diante dos critérios estabelecidos pela referida norma e da complexidade da demanda, considero adequado o percentual de 10% fixado na origem, em favor dos patronos do reclamante." FUNDAMENTAÇÃO Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 5º, II da CR). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: LUCAS THARLES MARTINS DE ANDRADE DE PAULA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2025 - Id 5e6dc48; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id afd224a). Regular a representação processual (Id 0cb9055 ). Preparo dispensado (Id 1956b5a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa ao art. 224, caput da CLT -contrariedade à Súmula 102, I, do TST. Consta do acórdão: "Não foi este, contudo, o entendimento da d. Turma, que, por sua maioria, vislumbrou que a reclamante exercia função de confiança. Vejamos: "Respeitosamente, ouso divergir. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. Daria provimento parcial ao recurso do reclamado. (...) Para se enquadrar na exceção do artigo 224, §2º, da CLT, ou seja, para se configurar o cargo de confiança bancário, de que trata o artigo 224, §2º, da CLT, como fator exceptivo da jornada de trabalho de seis horas, é necessária a demonstração do exercício, pelo empregado, de funções de maior responsabilidade na atividade bancária em relação aos demais empregados da instituição. Neste sentido, a jurisprudência do TST. No caso dos autos, resta comprovado que o reclamante atendia apenas a clientes pessoa jurídica, carteira que por si só já se destaca das demais. Além disso, podia acessar o sistema do Banco e ofertar produtos especiais, tais como câmbio, cartão de crédito, investimento, capital de giro, seguros. Tal circunstância é suficiente para caracterizar o exercício de função de confiança, já que funções desempenhadas pelo funcionário são destacadas na instituição financeira, apresentando-se perante clientes para ofertar serviços e produtos especiais, para carteira destacada e de maior relevância. Ainda que o reclamante não tivesse subordinados, não se pode olvidar que exercia cargo de confiança, previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Por fim, a ausência de atendimento presencial a clientes não altera a constatação acima, já que o reclamado, via de regra, não faz atendimento presencial de seus clientes, porque se trata de banco digital. Daria provimento ao recurso do reclamado, reconhecendo como extras as horas laboradas tão somente acima da 8a diária e/ou 44a semana, não cumulativas, o que for mais benéfico, com os respectivos reflexos." (Desembargadora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). "Com a divergência." (Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires). Isto posto, vencido, dou provimento ao recurso da reclamada para declarar como extras apenas as horas trabalhadas acima da 8a diária e ou 44a semanal, não cumulativas, o que for mais benéfico, acrescidas dos reflexos." Consta, ainda, na decisão de embargos de declaração: "No caso em tela, a d. Turma julgadora, ao analisar detidamente os autos, entendeu que as provas revelam a veracidade do registro de ponto. Ficou demonstrado que o autor exercia, efetivamente, um cargo de confiança no Banco, o que lhe confere o direito ao recebimento das horas extras que excedem a 8ª hora diária e/ou a 44ª hora semanal." FUNDAMENTAÇÃO Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 224, §2º, da CLT. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Nessa esteira, constato que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que o reclamante "exercia cargo de confiança, previsto no art. 224, § 2º, da CLT" e de que "Ficou demonstrado que o autor exercia, efetivamente, um cargo de confiança no Banco, o que lhe confere o direito ao recebimento das horas extras que excedem a 8ª hora diária e/ou a 44ª hora semanal", não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados (art. 224, caput da CLT) nem contrariedade à Súmula 102, I, do TST. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 373 e 374, do CPC, aos arts. 74 e 818, da CLT, arts. 141, 489, §1º, II, III e 492 do CPC, art. 93 da CR. Consta do acórdão: "Quanto à jornada efetiva de trabalho, sabe-se que, em regra, a prova do horário de trabalho faz-se mediante a anotação de entrada e de saída em registro manual, mecânico ou eletrônico (art. 74, § 2º, da CLT). Tem-se, portanto, que o empregado deve, diariamente, anotar o real início e término de sua jornada. Vieram, aos autos, cartões de ponto, com horários variáveis de entrada e saída e intervalo intrajornada, que geram presunção relativa de veracidade da jornada neles anotada (ID 8bed59e). A teor do item II, da Súmula 338 do TST, tem-se que a presunção de veracidade da jornada de trabalho pode ser elidida por prova em contrário, especialmente, a oral. Contudo, para desconstituir a força probante dos controles de ponto, é necessária a produção de prova testemunhal robusta e coerente, encargo do qual o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente, já que a prova mostrou-se dividida. (...) Assim, uma vez caracterizada a produção de prova dividida quanto à validade do cartão de ponto, a formação do convencimento do Magistrado deve ser direcionada em desfavor da parte que detinha o ônus da correspondente prova, que, no caso em análise, era do autor, já que a reclamada colecionou os cartões de ponto em sua defesa. Portanto, diferentemente do entendimento adotado na origem, reputo válidos os registros de cartão de ponto apresentados, que deverão ser utilizados como parâmetro para apuração das horas extras além da 6ª hora diária, conforme deferidas. Ademais, verificando-se o gozo integral dos intervalos registrados, inexiste fundamento para o deferimento de pagamento dessa rubrica." FUNDAMENTAÇÃO No tocante aos cartões de ponto validados pela Turma e quanto a decisão corroborada em sede de embargos de declaração, constato que o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 373 e 374, do CPC, aos arts. 74 e 818, da CLT e 141, 489, §1º, II, III e 492 do CPC), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). Não constato a alegada afronta ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - ofensa ao art. 457, §1º, 457, §1º, e 468, da CLT, 7º, VI, X e XXVI da CR - contrariedade às Súmulas 93 e 264 do TST Relativamente ao tópico remuneração variável/natureza da parcela, consta do acórdão: "Em relação à natureza da parcela, comungo do mesmo entendimento adotado na origem, pois - ao analisar o laudo pericial juntado aos autos - verifica-se que a rubrica questionada está regulada pela convenção coletiva de trabalho (CCT) firmada entre as partes, tendo sido regulamentada especificamente pela Lei nº 10.101/2000, que estabelece critérios para participação nos lucros e resultados da empresa. Especificamente, a cláusula 1.2 da referida convenção (ACT 2023) prevê expressamente que a verba "Moeda Laranja" não "constitui base de incidência de nenhuma encargo trabalhista ou Previdenciário, por ser desvinculado da remuneração, nos termos da legislação em vigor"; e a cláusula 2.1 assim preconiza: "O PCPR tem o objetivo de (i) recompensar os colaboradores que atingirem os resultados esperados e que apresentai, dessa fórmula, as competências técnicas, de liderança e estratégicas estabelecidas previamente pelo Inter; (ii) alinhar a atuação dos colaboradores aos objetivos sociais e estratégicos do Inter; e (iii) aumentar a competitividade do Inter e a geração de valor para seus acionistas e stakeholders" . Dito isso, incontroverso que a presente rubrica é desvinculada de qualquer contraprestação direta pelos serviços, destinando-se, ao contrário, à recompensa pelo alcance de metas e resultados estabelecidos previamente pela empregadora, o que torna sua natureza indenizatória." FUNDAMENTAÇÃO Constato que a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (arts. 457, §1º, e 468, da CLT, 7º, VI, X e XXVI da CR), tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais (Súmulas 93 e 264 do TST ), ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS THARLES MARTINS DE ANDRADE DE PAULA - BANCO INTER S.A.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257796991

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000992-77.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ROGERIO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ROGERIO OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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LUIS GUSTAVO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1000992-77.2023.5.02.0382 : ROGERIO OLIVEIRA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1000992-77.2023.5.02.0382 : ROGERIO OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) : ROGERIO OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef9ff2f proferida nos autos. 1000992-77.2023.5.02.0382 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. ROGERIO OLIVEIRA SILVA 2. BANCO BRADESCO S.A. Advogados do RECORRENTE: LUIS GUSTAVO SILVERIO, RODRIGO SEIZO TAKANO Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. ROGERIO OLIVEIRA SILVA Advogados do RECORRIDO: LUIS GUSTAVO SILVERIO, RODRIGO SEIZO TAKANO RECURSO DE: ROGERIO OLIVEIRA SILVA Não serão analisadas as razões de id 7934581 porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id.e68b64c). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id d7a4aa2; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id e68b64c). Regular a representação processual (Id 89c41cf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): De início, sustenta que a Turma incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois não se manifestou acerca da inconstitucionalidade do art. 62, inciso II, da CLT. Da mesma forma, entende que houve nulidade, já que o juízo não se pronunciou quanto à omissão/contradição acerca do cerceamento de defesa na desconsideração do cargo de confiança do autor, principalmente sobre a produção de provas necessárias, em especial a oitiva de suas testemunhas. Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS QUANTO À MATÉRIA IMPUGNADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, ‘sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ . 2. Constatada, no presente caso, a ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que rejeitou os Embargos de Declaração quanto à matéria impugnada, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 3. Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. [...]" (AIRR-10492-43.2019.5.18.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/04/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta, em seguida, que houve cerceamento de defesa já que foi impedido de produzir algumas provas (oitiva de testemunhas e o indeferimento de perguntas). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que são devidas as horas extras pleiteadas, pois não exercia cargo de confiança, o que pode ser aferido nas provas produzidas nos autos. Argumenta, ainda, que a reclamada tinha total controle da jornada realizada. Pugna, também, pela juntada de prova emprestada para comprovar suas alegações. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): Sustenta a inconstitucionalidade do art. 62, inciso II, da CLT. Incólumes os dispositivos constitucionais indicados, pois a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já deliberou no sentido de que o art. 62, II, da CLT foi recepcionado pela atual Constituição da República. Nesse sentido: "INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62, INC. II, DA CLT. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o art. 62, inc. II, da CLT foi recepcionado pela atual Constituição da República e a aplicação deste dispositivo ao bancário é objeto da Súmula 287 do TST, que tem a seguinte redação: A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. (E-RR - 654375-58.2000.5.05.5555, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 17/04/2009) DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): Sustenta que são devidas, por consequência, as diferenças atinentes ao intervalo intrajornada, horas em sobreaviso e em relação ao intervalo interjornada. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Alegação(ões): De forma sucessiva, argumenta que é devida multa normativa. A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada diante da improcedência das horas extras e reflexos pleiteados. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que os honorários advocatícios devidos ao reclamado devem ser excluídos, uma vez que é beneficiário da Justiça Gratuita. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. e68b64c-p.109) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que os honorários arbitrados a favor da reclamada devem ser alvo de redução (5%). Não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 411a73c; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 0b0ff41). Regular a representação processual (Id 23445d8 e 729e9ec). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 46c3e0e; Custas pagas no RO: id 49a5c74 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 6239a73; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): De início, sustenta que o juízo incidiu em negativa de prestação jurisdicional, dado que não se manifestou sobre alguns questionamentos apresentados, Nesse contexto pondera que: I) quanto à equiparação salarial, não se manifestou sobre a tese de que a paradigma, Renata Mota Guedes, era empregada oriunda do Banco HSBC; II) ainda nesse sentido, de que não houve exame da confissão autoral consignada em ata de audiência; III) faltou análise quanto à premissa de que o salário ajustado com tal paradigma, Renata Mota Guedes, em razão de caracterizar vantagem pessoal, não poderia ter sido reduzido quando da incorporação do Banco HSBC pelo Banco Bradesco S/A.. em razão de caracterizar vantagem pessoal. Consta do v. acórdão: Equiparação salarial Insurge-se o reclamado em face da r. sentença que reconheceu a equiparação salarial do autor com a Sra. Renata Mota Guedes. Alega que o paradigma possuía mais experiência de mercado, além de ser oriundo do Banco HSBC. Nada obstante, a sentença de origem apresentou de modo claro os elementos de prova aptos a acolher a identidade de funções alegada pela inicial. Nesse passo, o próprio preposto em depoimento admitiu que: "a paradigma era gerente departamental e desempenhava as mesmas atividades que o reclamante", inclusive destacando que um poderia substituir o outro em suas ausências (ID. 59ac637 - fls. 599). Nesse mesmo sentido, a testemunha convidada pelo próprio reclamado declarou que "Renata ocupava o mesmo cargo do reclamante e desempenhava as mesmas atividades que o reclamante" (ID. 59ac637 - fls. 600). E ainda, não foram produzidas quaisquer provas de que o paradigma possuísse maior experiência e capacitação técnica, ônus que lhe competia (TST, Súmula nº 6, VIII). Ao contrário, dos documentos juntados aos autos, observa-se que o paradigma foi contratado cerca de quatro anos após o reclamante, exercendo as mesmas funções. Vejamos. O reclamante foi contratado em 09.12.1997 para exercer a função de Gerente de Contas. No período imprescrito exerceu as funções de Gerente Executivo Chefe a partir de 01.04.2014, Gerente Planejamento Comercial a partir 01.09.2018, Subgerente Departamento a partir de 01.07.2019 e Gerente Departamento Varejo a partir de 01.01.2020; sendo dispensado sem justa causa em 29.09.2021, com a seguinte evolução salarial (ID. e6ae2b3): em: 01.09.2017 para: 10.251,53 em: 01.09.2018 para: 13.965,00 em: 01.07.2019 para: 17.500,00 em: 01.09.2019 para: 18.254,25 em: 01.01.2020 para: 20.905,00 em: 01.09.2020 para: 21.218,57 em: 01.09.2021 para: 23.546,24 em: 01.09.2021 para: 23.546,24 Já o paradigma foi contratado em 15.01.2001, exercendo, no período imprescrito, a função de Especialista, seguida da promoção para Gerente Planejamento Comercial em 01.01.2019, depois para Gerente Departamento Varejo em 01.09.2019 e Superintendente em 01.12.2021, seguindo com o seu contrato ativo e com a seguinte evolução salarial, conforme se observa de sua ficha de registro (ID. 4b65c4d): em: 01.09.2017 para: 19.997,77 em: 01.09.2018 para: 20.997,66 em: 01.01.2019 para: 20.997,66 em: 01.02.2019 para: 20.997,66 em: 01.09.2019 para: 21.902,66 em: 01.09.2020 para: 22.231,20 em: 01.01.2021 para: 27.790,00 em: 01.09.2021 para: 30.838,56 Ou seja, não colhe o argumento segundo o qual a diferença salarial decorria de maior experiência do paradigma, pois além de não demonstrado nos autos, não há entre ambos diferença de tempo na função superior a dois anos, na forma do §1º do artigo 461 da CLT. Diante disso, faz-se mister a manutenção da r. sentença que reconheceu que o desnível remuneratório entre o reclamante e o paradigma violou a regra inscrita no "caput" do artigo 461 da CLT, condenando o empregador no pagamento de diferenças por equiparação salarial e reflexos, a partir de 30.01.2018, observando-se os critérios corretamente fixados na decisão de origem, com base nas fichas de registros de demonstrativos de pagamento juntados aos autos de todo o período imprescrito, incluindo a retificação da CTPS. Sublinhe-se, por fim, que igualmente não merece reparos a decisão de origem que determinou a integração da gratificação de função na base de cálculo das diferenças salariais por equiparação, por não se tratar de vantagem pessoal, mas parte integrante da remuneração do bancário enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT. Mantém-se. Opostos embargos de declaração pelo demandante e pelo demandado, a Turma se manifestou assim: MÉRITO Não vislumbro a omissão apontada pelo reclamante em ID. 6adcb3e quanto ao seu enquadramento no cargo de confiança, pois o acórdão expressou minuciosamente os fundamentos que o embasaram, ao considerar que as suas atribuições, associadas ao seu elevado padrão salarial (R$ 30.838,56 - considerando o salário equiparado), atraíram a incidência da exceção contida na norma do inciso II do artigo 62 da CLT. E ainda, como destacado no voto para afastar a preliminar de cerceamento de defesa invocada, "a conclusão pela improcedência de suas razões não é causa de nulidade, já que a controvérsia e sua solução pelo magistrado imparcial é inerente ao processo judicial". O mesmo se diga quanto aos embargos de declaração opostos pelo reclamado em ID. da3b030 quanto ao pedido de diferenças salariais por equiparação. Nota-se dos termos da defesa, que não há qualquer alegação de que o paradigma seja oriundo do HSBC a fim de justificar a diferença salarial (ID. d131bc1), muito menos se constata tal informação de sua ficha de registro (ID. 4b65c4d), questão apenas levantada em sede de recurso ordinário. Se não bastasse, a decisão é clara ao concluir que diante dos elementos dos autos, em especial o depoimento do próprio preposto, o autor e paradigma desempenhavam as mesmas funções, sem qualquer prova de maior produtividade, perfeição técnica ou experiência a fim de justificar a discrepância salarial. Ainda que assim não fosse, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões lançadas pelas partes, bastando que fundamente a decisão de acordo com o entendimento sobre a questão, o que se afigurou na hipótese vertente, salvo se algum argumento possa infirmar a conclusão do julgado, o que não é o caso (artigo 489, § 1º, IV, do NCPC). Cabe ao magistrado a valoração da prova, devendo indicar, apenas, os motivos que lhe formaram o convencimento, oferecendo a devida prestação jurisdicional, o que se verifica na hipótese. Ressalte-se que a omissão que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a intrínseca ao julgado e não a que diz respeito ao reexame de fatos e provas. Por fim, diz prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (item I da súmula 297 do C. TST). Para tanto, basta que tenha havido na fundamentação enfoque específico sobre a tese debatida na ação, e não, necessariamente, expressa menção às normas tidas por violadas, conforme OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST. Assim, a matéria encontra-se prequestionada. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração opostos pelas partes, mantendo inalterado o acórdão de ID. d42cfd8, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Quanto à alegação trazida no item I, não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Já quanto às questões trazidas no item II e III, elas não foram suscitadas no recurso ordinário de id 878d8df. Desse modo, em nada aproveita ao recorrente a oposição de embargos declaratórios, uma vez que a matéria é inovatória. Configurada, portanto, a preclusão, nos termos da Súmula 297, II, do TST. Nesse sentido: "PREQUESTIONAMENTO FICTO – SÚMULA Nº 297, III, DO TST. Nos termos da Súmula nº 297, III, do TST, ao se examinar o recurso de revista, considera-se prequestionada a matéria jurídica, se a respectiva pretensão tiver sido invocada no recurso ordinário, mesmo que, posteriormente, o TRT tenha se omitido de enunciar tese (desde que, nesse caso, sejam opostos embargos de declaração). Verificando-se, todavia, que o reclamante não invocou a aplicação do dispositivo legal em foco nas razões de seu recurso ordinário, conclui-se que a matéria é inovatória e não se aplica o prequestionamento ficto a seu favor. Incensurável, portanto, o despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-72700-26.2001.5.17.0006, 4ª Turma, Relator Juiz Convocado José Antonio Pancotti, DEJT 17/02/2006). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): Sustenta que são indevidas diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, uma vez que a paradigma, Renata Mota Guedes, é egressa de banco incorporado, o que justifica o desnível salarial entre os empregados. Consta do Acórdão que dos termos da defesa, que não há qualquer alegação de que o paradigma seja oriundo do HSBC a fim de justificar a diferença salarial (ID. d131bc1), muito menos se constata tal informação de sua ficha de registro (ID. 4b65c4d), questão apenas levantada em sede de recurso ordinário. Se não bastasse, a decisão é clara ao concluir que diante dos elementos dos autos, em especial o depoimento do próprio preposto, o autor e paradigma desempenhavam as mesmas funções, sem qualquer prova de maior produtividade, perfeição técnica ou experiência a fim de justificar a discrepância salarial. De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possível aferir ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c") nem contrariedade o itens IV e VI da súmula 6 do TST. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): Sustenta ainda no tocante à equiparação salarial que não houve consideração acerca da confissão autoral trazida em ata de audiência. Aduz ainda que o salário ajustado com tal paradigma, Renata Mota Guedes, em razão de caracterizar vantagem pessoal, não poderia ter sido reduzido quando da incorporação do Banco HSBC pelo Banco Bradesco S/A.. em razão de caracterizar vantagem pessoal. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Sustenta, também, que a equiparação salarial não deve prevalecer diante dos elementos trazidos nos autos, mormente a prova documental. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a suspensão da prescrição quinquenal com base na Lei nº 14.010/2020. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): Sustenta que deve ser conhecida a inépcia da inicial por ausência de liquidação dos pedidos. Ficou delimitado no Acórdão que não há inépcia na petição inicial, pois a narração dos fatos de que resulta o litígio é suficiente, na forma do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que difere do art. 319 do Código de Processo Civil quanto aos rigores de pedidos e causas de pedir. O §1º do art. 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas prevê apenas a necessidade de "indicação" dos valores pleiteados", e não liquidação dos pedidos, que ainda é um procedimento a ser feito apenas após o trânsito em julgado, conforme artigo 879 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que a condenação deve se ater aos valores trazidos na petição inicial. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Dito isso, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - ROGERIO OLIVEIRA SILVA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 257797019

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000992-77.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. ROGERIO OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. ROGERIO OLIVEIRA SILVA

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

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LUIS GUSTAVO SILVERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1000992-77.2023.5.02.0382 : ROGERIO OLIVEIRA SILVA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: HOMERO BATISTA MATEUS DA SILVA 1000992-77.2023.5.02.0382 : ROGERIO OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) : ROGERIO OLIVEIRA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef9ff2f proferida nos autos. 1000992-77.2023.5.02.0382 - 17ª Turma Recorrente(s): 1. ROGERIO OLIVEIRA SILVA 2. BANCO BRADESCO S.A. Advogados do RECORRENTE: LUIS GUSTAVO SILVERIO, RODRIGO SEIZO TAKANO Recorrido(a)(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. 2. ROGERIO OLIVEIRA SILVA Advogados do RECORRIDO: LUIS GUSTAVO SILVERIO, RODRIGO SEIZO TAKANO RECURSO DE: ROGERIO OLIVEIRA SILVA Não serão analisadas as razões de id 7934581 porquanto operada a preclusão consumativa, diante da apresentação anterior de idêntica medida recursal (id.e68b64c). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id d7a4aa2; recurso apresentado em 29/11/2024 - Id e68b64c). Regular a representação processual (Id 89c41cf). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): De início, sustenta que a Turma incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois não se manifestou acerca da inconstitucionalidade do art. 62, inciso II, da CLT. Da mesma forma, entende que houve nulidade, já que o juízo não se pronunciou quanto à omissão/contradição acerca do cerceamento de defesa na desconsideração do cargo de confiança do autor, principalmente sobre a produção de provas necessárias, em especial a oitiva de suas testemunhas. Inviável o reexame pretendido, pois, nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pelo recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS QUANTO À MATÉRIA IMPUGNADA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Nos termos do inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, ‘sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: (...) IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão’ . 2. Constatada, no presente caso, a ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que rejeitou os Embargos de Declaração quanto à matéria impugnada, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista. 3. Não atendido o pressuposto de admissibilidade previsto no artigo 896, § 1º-A, I e IV, da CLT, deixa-se de examinar a transcendência. 4. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. [...]" (AIRR-10492-43.2019.5.18.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/04/2022, sublinhou-se) DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): Sustenta, em seguida, que houve cerceamento de defesa já que foi impedido de produzir algumas provas (oitiva de testemunhas e o indeferimento de perguntas). A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): Sustenta que são devidas as horas extras pleiteadas, pois não exercia cargo de confiança, o que pode ser aferido nas provas produzidas nos autos. Argumenta, ainda, que a reclamada tinha total controle da jornada realizada. Pugna, também, pela juntada de prova emprestada para comprovar suas alegações. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): Sustenta a inconstitucionalidade do art. 62, inciso II, da CLT. Incólumes os dispositivos constitucionais indicados, pois a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já deliberou no sentido de que o art. 62, II, da CLT foi recepcionado pela atual Constituição da República. Nesse sentido: "INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 62, INC. II, DA CLT. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o art. 62, inc. II, da CLT foi recepcionado pela atual Constituição da República e a aplicação deste dispositivo ao bancário é objeto da Súmula 287 do TST, que tem a seguinte redação: A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. (E-RR - 654375-58.2000.5.05.5555, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 17/04/2009) DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO 5.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): Sustenta que são devidas, por consequência, as diferenças atinentes ao intervalo intrajornada, horas em sobreaviso e em relação ao intervalo interjornada. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / MULTA PREVISTA EM NORMA COLETIVA Alegação(ões): De forma sucessiva, argumenta que é devida multa normativa. A análise da admissibilidade do recurso de revista, neste tópico, fica prejudicada diante da improcedência das horas extras e reflexos pleiteados. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que os honorários advocatícios devidos ao reclamado devem ser excluídos, uma vez que é beneficiário da Justiça Gratuita. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. e68b64c-p.109) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que os honorários arbitrados a favor da reclamada devem ser alvo de redução (5%). Não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 411a73c; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id 0b0ff41). Regular a representação processual (Id 23445d8 e 729e9ec). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 46c3e0e; Custas pagas no RO: id 49a5c74 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 6239a73; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): De início, sustenta que o juízo incidiu em negativa de prestação jurisdicional, dado que não se manifestou sobre alguns questionamentos apresentados, Nesse contexto pondera que: I) quanto à equiparação salarial, não se manifestou sobre a tese de que a paradigma, Renata Mota Guedes, era empregada oriunda do Banco HSBC; II) ainda nesse sentido, de que não houve exame da confissão autoral consignada em ata de audiência; III) faltou análise quanto à premissa de que o salário ajustado com tal paradigma, Renata Mota Guedes, em razão de caracterizar vantagem pessoal, não poderia ter sido reduzido quando da incorporação do Banco HSBC pelo Banco Bradesco S/A.. em razão de caracterizar vantagem pessoal. Consta do v. acórdão: Equiparação salarial Insurge-se o reclamado em face da r. sentença que reconheceu a equiparação salarial do autor com a Sra. Renata Mota Guedes. Alega que o paradigma possuía mais experiência de mercado, além de ser oriundo do Banco HSBC. Nada obstante, a sentença de origem apresentou de modo claro os elementos de prova aptos a acolher a identidade de funções alegada pela inicial. Nesse passo, o próprio preposto em depoimento admitiu que: "a paradigma era gerente departamental e desempenhava as mesmas atividades que o reclamante", inclusive destacando que um poderia substituir o outro em suas ausências (ID. 59ac637 - fls. 599). Nesse mesmo sentido, a testemunha convidada pelo próprio reclamado declarou que "Renata ocupava o mesmo cargo do reclamante e desempenhava as mesmas atividades que o reclamante" (ID. 59ac637 - fls. 600). E ainda, não foram produzidas quaisquer provas de que o paradigma possuísse maior experiência e capacitação técnica, ônus que lhe competia (TST, Súmula nº 6, VIII). Ao contrário, dos documentos juntados aos autos, observa-se que o paradigma foi contratado cerca de quatro anos após o reclamante, exercendo as mesmas funções. Vejamos. O reclamante foi contratado em 09.12.1997 para exercer a função de Gerente de Contas. No período imprescrito exerceu as funções de Gerente Executivo Chefe a partir de 01.04.2014, Gerente Planejamento Comercial a partir 01.09.2018, Subgerente Departamento a partir de 01.07.2019 e Gerente Departamento Varejo a partir de 01.01.2020; sendo dispensado sem justa causa em 29.09.2021, com a seguinte evolução salarial (ID. e6ae2b3): em: 01.09.2017 para: 10.251,53 em: 01.09.2018 para: 13.965,00 em: 01.07.2019 para: 17.500,00 em: 01.09.2019 para: 18.254,25 em: 01.01.2020 para: 20.905,00 em: 01.09.2020 para: 21.218,57 em: 01.09.2021 para: 23.546,24 em: 01.09.2021 para: 23.546,24 Já o paradigma foi contratado em 15.01.2001, exercendo, no período imprescrito, a função de Especialista, seguida da promoção para Gerente Planejamento Comercial em 01.01.2019, depois para Gerente Departamento Varejo em 01.09.2019 e Superintendente em 01.12.2021, seguindo com o seu contrato ativo e com a seguinte evolução salarial, conforme se observa de sua ficha de registro (ID. 4b65c4d): em: 01.09.2017 para: 19.997,77 em: 01.09.2018 para: 20.997,66 em: 01.01.2019 para: 20.997,66 em: 01.02.2019 para: 20.997,66 em: 01.09.2019 para: 21.902,66 em: 01.09.2020 para: 22.231,20 em: 01.01.2021 para: 27.790,00 em: 01.09.2021 para: 30.838,56 Ou seja, não colhe o argumento segundo o qual a diferença salarial decorria de maior experiência do paradigma, pois além de não demonstrado nos autos, não há entre ambos diferença de tempo na função superior a dois anos, na forma do §1º do artigo 461 da CLT. Diante disso, faz-se mister a manutenção da r. sentença que reconheceu que o desnível remuneratório entre o reclamante e o paradigma violou a regra inscrita no "caput" do artigo 461 da CLT, condenando o empregador no pagamento de diferenças por equiparação salarial e reflexos, a partir de 30.01.2018, observando-se os critérios corretamente fixados na decisão de origem, com base nas fichas de registros de demonstrativos de pagamento juntados aos autos de todo o período imprescrito, incluindo a retificação da CTPS. Sublinhe-se, por fim, que igualmente não merece reparos a decisão de origem que determinou a integração da gratificação de função na base de cálculo das diferenças salariais por equiparação, por não se tratar de vantagem pessoal, mas parte integrante da remuneração do bancário enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT. Mantém-se. Opostos embargos de declaração pelo demandante e pelo demandado, a Turma se manifestou assim: MÉRITO Não vislumbro a omissão apontada pelo reclamante em ID. 6adcb3e quanto ao seu enquadramento no cargo de confiança, pois o acórdão expressou minuciosamente os fundamentos que o embasaram, ao considerar que as suas atribuições, associadas ao seu elevado padrão salarial (R$ 30.838,56 - considerando o salário equiparado), atraíram a incidência da exceção contida na norma do inciso II do artigo 62 da CLT. E ainda, como destacado no voto para afastar a preliminar de cerceamento de defesa invocada, "a conclusão pela improcedência de suas razões não é causa de nulidade, já que a controvérsia e sua solução pelo magistrado imparcial é inerente ao processo judicial". O mesmo se diga quanto aos embargos de declaração opostos pelo reclamado em ID. da3b030 quanto ao pedido de diferenças salariais por equiparação. Nota-se dos termos da defesa, que não há qualquer alegação de que o paradigma seja oriundo do HSBC a fim de justificar a diferença salarial (ID. d131bc1), muito menos se constata tal informação de sua ficha de registro (ID. 4b65c4d), questão apenas levantada em sede de recurso ordinário. Se não bastasse, a decisão é clara ao concluir que diante dos elementos dos autos, em especial o depoimento do próprio preposto, o autor e paradigma desempenhavam as mesmas funções, sem qualquer prova de maior produtividade, perfeição técnica ou experiência a fim de justificar a discrepância salarial. Ainda que assim não fosse, o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões lançadas pelas partes, bastando que fundamente a decisão de acordo com o entendimento sobre a questão, o que se afigurou na hipótese vertente, salvo se algum argumento possa infirmar a conclusão do julgado, o que não é o caso (artigo 489, § 1º, IV, do NCPC). Cabe ao magistrado a valoração da prova, devendo indicar, apenas, os motivos que lhe formaram o convencimento, oferecendo a devida prestação jurisdicional, o que se verifica na hipótese. Ressalte-se que a omissão que autoriza a oposição de embargos declaratórios é a intrínseca ao julgado e não a que diz respeito ao reexame de fatos e provas. Por fim, diz prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito (item I da súmula 297 do C. TST). Para tanto, basta que tenha havido na fundamentação enfoque específico sobre a tese debatida na ação, e não, necessariamente, expressa menção às normas tidas por violadas, conforme OJ n. 118 da SBDI-I do C. TST. Assim, a matéria encontra-se prequestionada. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: Por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração opostos pelas partes, mantendo inalterado o acórdão de ID. d42cfd8, nos termos da fundamentação do voto do Relator. Quanto à alegação trazida no item I, não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). Já quanto às questões trazidas no item II e III, elas não foram suscitadas no recurso ordinário de id 878d8df. Desse modo, em nada aproveita ao recorrente a oposição de embargos declaratórios, uma vez que a matéria é inovatória. Configurada, portanto, a preclusão, nos termos da Súmula 297, II, do TST. Nesse sentido: "PREQUESTIONAMENTO FICTO – SÚMULA Nº 297, III, DO TST. Nos termos da Súmula nº 297, III, do TST, ao se examinar o recurso de revista, considera-se prequestionada a matéria jurídica, se a respectiva pretensão tiver sido invocada no recurso ordinário, mesmo que, posteriormente, o TRT tenha se omitido de enunciar tese (desde que, nesse caso, sejam opostos embargos de declaração). Verificando-se, todavia, que o reclamante não invocou a aplicação do dispositivo legal em foco nas razões de seu recurso ordinário, conclui-se que a matéria é inovatória e não se aplica o prequestionamento ficto a seu favor. Incensurável, portanto, o despacho que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-72700-26.2001.5.17.0006, 4ª Turma, Relator Juiz Convocado José Antonio Pancotti, DEJT 17/02/2006). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): Sustenta que são indevidas diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial, uma vez que a paradigma, Renata Mota Guedes, é egressa de banco incorporado, o que justifica o desnível salarial entre os empregados. Consta do Acórdão que dos termos da defesa, que não há qualquer alegação de que o paradigma seja oriundo do HSBC a fim de justificar a diferença salarial (ID. d131bc1), muito menos se constata tal informação de sua ficha de registro (ID. 4b65c4d), questão apenas levantada em sede de recurso ordinário. Se não bastasse, a decisão é clara ao concluir que diante dos elementos dos autos, em especial o depoimento do próprio preposto, o autor e paradigma desempenhavam as mesmas funções, sem qualquer prova de maior produtividade, perfeição técnica ou experiência a fim de justificar a discrepância salarial. De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possível aferir ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c") nem contrariedade o itens IV e VI da súmula 6 do TST. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS Alegação(ões): Sustenta ainda no tocante à equiparação salarial que não houve consideração acerca da confissão autoral trazida em ata de audiência. Aduz ainda que o salário ajustado com tal paradigma, Renata Mota Guedes, em razão de caracterizar vantagem pessoal, não poderia ter sido reduzido quando da incorporação do Banco HSBC pelo Banco Bradesco S/A.. em razão de caracterizar vantagem pessoal. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Sustenta, também, que a equiparação salarial não deve prevalecer diante dos elementos trazidos nos autos, mormente a prova documental. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): Sustenta que deve ser afastada a suspensão da prescrição quinquenal com base na Lei nº 14.010/2020. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): Sustenta que deve ser conhecida a inépcia da inicial por ausência de liquidação dos pedidos. Ficou delimitado no Acórdão que não há inépcia na petição inicial, pois a narração dos fatos de que resulta o litígio é suficiente, na forma do art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho, que difere do art. 319 do Código de Processo Civil quanto aos rigores de pedidos e causas de pedir. O §1º do art. 840 da Consolidação das Leis Trabalhistas prevê apenas a necessidade de "indicação" dos valores pleiteados", e não liquidação dos pedidos, que ainda é um procedimento a ser feito apenas após o trânsito em julgado, conforme artigo 879 da Consolidação das Leis Trabalhistas. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que a condenação deve se ater aos valores trazidos na petição inicial. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Dito isso, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - ROGERIO OLIVEIRA SILVA

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ID: 257916016

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010862-85.2023.5.03.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JUSCELIA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JUSCELIA OLIVEIRA PEREIRA

Notificação

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA MINAGUTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROSA CARDOSO SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CAMARGOS MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0010862-85.2023.5.03.0011 : JUSCELIA OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0010862-85.2023.5.03.0011 : JUSCELIA OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03fbf7b proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 4a0d94d; recurso apresentado em 20/12/2024 - Id 35cbb16). Regular a representação processual (Id 68ac4ea, a083920). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 21e4f4d: R$ 55.000,00; Custas fixadas, id 21e4f4d: R$ 1.100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f2ef357: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id f5d786d, 3492b0e; Condenação no acórdão, id c5f065b: R$ 4.500,00; Custas no acórdão, id c5f065b: R$ 90,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, Constituição da República. - violação dos artigos 840, §1º, da CLT, artigos 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação do valor da condenação: (...) Prevalece nesta e. Turma Julgadora o entendimento de não ser aplicável a limitação da condenação na forma pretendida, pois, apesar de o art. 840, §1º, da CLT, com redação atribuída pela Lei n. 13.467/17, dispor sobre a necessidade de determinação dos pedidos, devendo a parte autora atribuir valores aproximados aos pedidos mensuráveis, a referida norma objetiva, tão somente, a apresentação da estimativa pecuniária das pretensões deduzidas na exordial, sem limitar o valor final do título executivo que eventualmente venha a ser constituído. De fato, não se mostra plausível exigir da parte autora que atribua às pretensões por ela deduzidas valores precisos sem que haja a delimitação mínima dos parâmetros de cálculo das diversas verbas, verificados após a exposição dos fatos pelo ex adverso, através da defesa e, sobretudo, a apresentação de documentos contábeis, sendo possível a partir de tais diligências ter a visão real do direito pretendido e alcançado. Logo, o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, observando estritamente o título exequendo, ao qual se vincula, e não aos valores indicados na inicial, mesmo porque podem ser impugnados até mesmo pela parte demandada caso extrapole o razoável. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas indicadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JUSCELIA OLIVEIRA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 3b8c28e; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 1e0392f). Regular a representação processual (Id f663fd6). Preparo dispensado (Id 21e4f4d, 8c595f2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre os controles de ponto sem concessão da integralidade do intervalo intrajornada e quanto a natureza jurídica do auxílio alimentação. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: (...) Diante da fragilidade da prova, sobretudo a prova oral que não se adere à tese obreira a ponto de infirmar a validade dos cartões de ponto, entendo como inviável o acolhimento da pretensão autoral, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Nesse ponto, esclareço não terem as testemunhas e a reclamante esclarecido, de forma pontual, os motivos que a impediriam de gozar do intervalo integralmente, sobretudo pela presença de diversos caixas que, por certo, poderiam revezar no atendimento ao público. Noutro norte, em respeito à jurisprudência consolidada nesta d. Turma julgadora (art. 926 do CPC), curvo-me, provisoriamente e neste caso concreto, ao entendimento prevalecente de que o elastecimento da jornada não importa em pagamento do intervalo superior àquele afeto à jornada contratual, limitados, no caso, a 15 minutos. Logo, cabia à reclamante apontar, ainda que por amostragem, horas extras trabalhadas e não pagas ou compensadas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, o que também não ocorreu. (...). (...) Pontuo ser incontroverso a data de admissão da reclamante, ocorrida em 01/05/1993, bem como a adesão do reclamado ao programa PAT, razões pelas quais o reclamado pugnou pelo não acolhimento da pretensão obreira nos termos do art. 3º da Lei 6.321/76, do art. 6º do Decreto 05/1991 e da OJ 133 da SBDI-1 do C. TST. Em seguida, o reclamado, em sua defesa, destacou os instrumentos normativos, cujos termos atribuem à verba em tela a natureza indenizatória, citando as cláusulas 14ª, §5º, 15ª e 16ª, §3º da CCT 2022/2024, de observância obrigatória em razão da decisão proferida pelo e. STF no Tema 1.046. (ID. e7f45ac - Pág. 20). Tais argumentos não foram refutados pela reclamante e serviram de alicerce para o não acolhimento da verba, tratando-se de requisitos objetivos que autorizaram reconhecer a natureza indenizatória da verba. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e IV da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da equiparação salarial: (...) O acolhimento da pretensão inicial de equiparação salarial deve ocorrer mediante a comprovação, pela autora, da identidade de função em simultaneidade com os paradigmas, pressuposto básico de sua pretensão (artigo 818, da CLT). Já o empregador, nos termos do artigo 333, II, do CPC, e Súmula 6, VIII, do c. TST, tem o encargo de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, ou seja, diferença de produtividade, de perfeição técnica e tempo de serviço na função superior a dois anos. Nesse escopo, há que analisar os elementos probatórios produzidos nos autos, sobretudo a prova oral.(...). (...) No caso concreto, evidenciou-se que a reclamante desempenhou a função de caixa e agente de negócios, enquanto a Sra. Luana, paradigma, exerceu função de gerência, inclusive com classificação exclusiva, uniclass e PJ, mostrando a r. sentença assertiva quanto ao tema. A despeito de a reclamante, na função de agente de negócios, ter desempenhado determinadas atividades de gerente, tendo ocorrido uma ampliação do feixe de tarefas, como o atendimento aos clientes, não restou demonstrado o exercício da função de gerente, com assunção de todas as atribuições e responsabilidades desse cargo. Logo, não houve identidade funcional, requisito para o acolhimento da equiparação salarial. (...). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A invocada Súmula 6, itens III e IV do TST em nada auxilia a recorrente, desde que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão no sentido de que não restou demonstrado o exercício da função de gerente, com assunção de todas as atribuições e responsabilidades desse cargo, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 241; Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do auxílio alimentação: (...) Sobre o tema, restou decidido: O reclamado é inscrito no PAT desde 05/03/1993, portanto antes da admissão da reclamante, ocorrida em 01º/05/1993. Assim, em consonância com o disposto na OJ nº 133 da SDI- 1 do TST, concluo que, desde a admissão da autora a verba já possuía natureza indenizatória e, assim, não há que se cogitar em alteração posterior da natureza jurídica a ensejar aplicação da OJ nº 413 da SDI-1 do TST. Ademais, incontroverso que as convenções coletivas fixaram, expressamente, a natureza indenizatória do auxilio-alimentação. A ajuda alimentação, trata-se de benefício concedido pelo empregador via negociação coletiva, como forma de aumentar o patamar de direitos dos empregados da categoria e fomentar a concessão de outras vantagens a estes. Reconhecer a natureza salarial da parcela e deferir a repercussão em outras verbas seria desestimular o almejado desenvolvimento da autocomposição das partes, em franca violação aos fins sociais da lei (art. 5°, LINDB). Assim, improcedente o pedido de integração da parcela e seus reflexos. Pontuo ser incontroverso a data de admissão da reclamante, ocorrida em 01/05/1993, bem como a adesão do reclamado ao programa PAT, razões pelas quais o reclamado pugnou pelo não acolhimento da pretensão obreira nos termos do art. 3º da Lei 6.321/76, do art. 6º do Decreto 05/1991 e da OJ 133 da SBDI-1 do C. TST. Em seguida, o reclamado, em sua defesa, destacou os instrumentos normativos, cujos termos atribuem à verba em tela a natureza indenizatória, citando as cláusulas 14ª, §5º, 15ª e 16ª, §3º da CCT 2022/2024, de observância obrigatória em razão da decisão proferida pelo e. STF no Tema 1.046. (ID. e7f45ac - Pág. 20). Tais argumentos não foram refutados pela reclamante e serviram de alicerce para o não acolhimento da verba, tratando-se de requisitos objetivos que autorizaram reconhecer a natureza indenizatória da verba. Ressalto, ainda, tratar-se de matéria já conhecida por esta e. Turma, sendo oportuna a transcrição de recente decisão proferida neste mesmo sentido, de relatoria da Exma. Des. Maria Stela Álvares da Silva Campos, processo n. 0010694-29.2022.5.03.0008 (ROT), em que o reclamado figura no polo passivo da ação, extraindo-se do decisum os seguintes fundamentos: Insiste a autora na declaração da natureza salarial da verba em destaque, insistindo que na data de sua admissão (01/07/1993) o reclamado não era inscrito no PAT, e os instrumentos normativos conferiam natureza salarial à ajuda alimentação. Diz que a alteração da natureza jurídica da verba não pode prejudicá-la, conforme previsão contida na OJ 413 do TST. Pois bem. O valor pago pela empresa, a título de alimentação, terá caráter indenizatório em caso de previsão em instrumento coletivo ou, ainda, na hipótese de filiação do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT - Lei nº 6.321/76). Na espécie, o documento de id. c96d6ba - Pág. 1 comprova que o reclamado aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) em 04/03/1993, antes da admissão da reclamante. Como admite a própria reclamante, as CCT de 1994/1995 e seguintes fixaram expressamente a natureza indenizatória do auxílio-alimentação (cf. cláusula 13ª § 5º, id. a3aa021 - págs. 5/6). Antes disso, as normas coletivas da categoria já estabeleciam o pagamento de ajuda-alimentação/vale-refeição, sem qualquer menção à natureza salarial, como se vê da cláusula 14ª da CCT 1992/1993 (com vigência de 01/09/1992 até 31/10/1993) juntada pela autora sob o id. 8bc475a. Registra-se que o § 6º da cláusula 14ª da CCT 2018/2020 (id. e7766b0 - Pág. 13), além de reafirmar a natureza indenizatória da verba, dispõe que esta não será integrada a outras verbas trabalhistas, independente do início de seu pagamento, se anterior ou posterior à inscrição do empregador no PAT (grifei). No que concerne ao auxílio-cesta alimentação, o pagamento da verba somente foi previsto a partir da CCT 1994/1995 (cf. cláusula 14ª, id. 40003e1 - Pág. 6 - fl. 267) e com expressa natureza indenizatória, caindo por terra qualquer alegação referente à suposta alteração lesiva da natureza da verba quitada pelo reclamado. Assim, não vejo espaço para aplicação do entendimento contido na OJ 413 da SDI-1 do TST à espécie, conforme requerido pela reclamante. Nego provimento. Pelo exposto, adiro à decisão de origem e nego provimento ao recurso obreiro. (...). Por tal teor de decidir, verifico que a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 133 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas e contrariedades indicadas nas razões recursais. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, ainda que assim não fosse, ao concluir que, trata-se de matéria conhecida da Turma, e que (...) o reclamado, em sua defesa, destacou os instrumentos normativos, cujos termos atribuem à verba em tela a natureza indenizatória, citando as cláusulas 14ª, §5º, 15ª e 16ª, §3º da CCT 2022/2024, de observância obrigatória em razão da decisão proferida pelo e. STF no Tema 1.046. (ID. e7f45ac - Pág. 20). Tais argumentos não foram refutados pela reclamante e serviram de alicerce para o não acolhimento da verba, tratando-se de requisitos objetivos que autorizaram reconhecer a natureza indenizatória da verba. (...), a decisão está em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão acerca do intervalo intrajornada: (...) Noutro norte, em respeito à jurisprudência consolidada nesta d. Turma julgadora (art. 926 do CPC), curvo-me, provisoriamente e neste caso concreto, ao entendimento prevalecente de que o elastecimento da jornada não importa em pagamento do intervalo superior àquele afeto à jornada contratual, limitados, no caso, a 15 minutos. (...). RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade ao item IV da Súmula 437 do TST, que dispõe: SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALI-MENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 102; Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 422 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do acúmulo de função: (...) Conforme relatado, os caixas passaram a exercer a função de agente de negócios, e, a partir desse marco, desempenharam atividades afins à área comercial ou de negócios. Ocorre que tais alterações se deram de forma estrutural, alcançando os demais caixas, não tendo ocorrido o acúmulo de funções pela reclamante, mas, adequação das atividades à função que ela exercia. A variação de atividades, em regra, está autorizada pelo poder diretivo do empregador, e, nesse espeque, coaduno com o entendimento de Origem de que as atividades laborais eram afetas à função exercida pela reclamante e demais colaboradores, não tendo ocorrido a assunção de responsabilidades superiores àquelas provenientes do cargo ocupado pela obreira. Melhor esclarecendo, a função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições, sem importar, necessariamente, em acúmulo ou desvio de função, encontrando-se dentro da perspectiva do jus variandi do empregador, sendo o que se apura no caso. (...). Extrai-se, ainda, dos fundamentos do acórdão ao tratar do tema equiparação salarial: (...) A despeito de a reclamante, na função de agente de negócios, ter desempenhado determinadas atividades de gerente, tendo ocorrido uma ampliação do feixe de tarefas, como o atendimento aos clientes, não restou demonstrado o exercício da função de gerente, com assunção de todas as atribuições e responsabilidades desse cargo. (...). RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, de seguinte teor: (...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADITIVO SALARIAL CABÍVEL. Se na função de caixa o reclamante também executava tarefas inerentes à gerente de PAB, faz jus a um aditivo salarial pelo acúmulo de atividades, em invocação ao caráter comutativo e sinalagmático do contrato de trabalho, evitando o enriquecimento sem causa do empregador. (...) (RO nº 0000816-09.2014.5.11.0018, 1ª Turma do TRT da 11ª Região/AM-RR, Rel. Francisca Rita Alencar Albuquerque. DEJT 06.10.2017). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao prêmio Agir Trilha / Gera: (...) A reclamante noticia, portanto, que não recebia os valores efetivamente devidos, alegando descumprimento das normas internas pelo reclamado. Não obstante, alega desconhecer os critérios para percepção das verbas e parâmetros de cálculo. O reclamado, por sua vez, não nega a adoção do programa de incentivo em foco, sustentando que a quitação de valores a tal título afasta a alegação obreira de equívocos quanto aos valores pagos, aduzindo o estrito cumprimento do que restou determinado e chancelado pelo sindicato obreiro. Foi anexada aos autos a Circular Normativa Permanente de ID. b65909e, que descreve o sistema de remuneração variável, considerando os prêmios mensais do programa AGIR, na qual se observa os cargos elegíveis e respectivos percentuais de cálculo. O reclamado anexou, também, as cartilhas do Programa GERA (ID. 0baeab7 e seguintes), aplicáveis ao período imprescrito, sendo o suficiente para verificar a elegibilidade da reclamante. No entanto, por se tratar de matéria técnica contábil, o d. Juízo a quo determinou a realização de perícia, sobrevindo aos autos o laudo de ID. 4245a65, do qual se extraem as seguintes ponderações sobre as verbas variáveis dos programas AGIR e GERA: [...] A reclamante era elegível dois programas internos do reclamado, AGIR TRILHAS MENSAL e GERA EQUIPES MENSAL, estes apurados mensalmente conforme consta nos holerites. A parcela AGIR TRILHAS E GERA, pagas no interregno não prescrito, integraram a remuneração da reclamante para reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Positiva a resposta. [PERGUNTA: QUESITO 03 - O valor quitado a título de AGIR mensal levava-se em conta a quantidade de pontos atingidos no mês e, dependendo da pontuação, havia enquadramento em uma determinada faixa salarial?]. A reclamante não recebeu a parcela denominada AGIR MENSAL, mas o programa TRILHAS MENSAL que é apurada pelo atingimento de pontos e pago conforme a faixa de atingimento. Positiva a resposta, apresentou de forma estimada na inicial. [PERGUNTA:QUESITO 05 - A reclamante indica diferença a título de AGIR mensal??] Negativa a resposta, não foram juntadas as normas referentes ao ano de 2019 e 2020 agir trilhas mensal, somente constam documentos referente ao ano de 2021. Não é possível afirmar a inelegibilidade apenas com a nota da avaliação de desempenho, assim o reclamado deve apresentar os documentos capazes de demonstrar a base, critérios de apuração, motivos de inelegibilidade da reclamante. Os regulamentos agir trilhas e gera foi requisitado novamente ao final do laudo oficial, assim como extrato de pontos do reclamante e meios de conferir a apuração nos extratos. Os balancetes mensais e semestrais não são relevantes, porquanto, a prova pericial é em documentos gerenciais e não uma auditoria contábil. As metas e a produtividade dos programas foram reiteradas ao final do laudo oficial.[...] Em seguida, o i. expert esclareceu a forma de contabilização dos pontos, esclarecendo que: Cada faixa receber um valor de premiação, entretanto, as cartilhas não apresentam o valor da premiação, pois é variável conforme a regional que atua o reclamante, repassada pelo gestor (ID. 4245a65 - Pág. 19). Analisadas as provas e observando o referido regulamento, é possível verificar que as operações comerciais para as apurações estão relacionadas ao fechamento de negócios e alcance de metas, tendo em vista a captação de clientes, comercialização de pacotes de serviços, entre outros, além da avaliação da postura dos elegíveis, verificando-se as reclamações e prospecções, entre outras operações bancárias voltadas à aquisição de crédito (quesito 2.5 - ID. 4245a65 - Pág. 20). Dessa forma, observou-se que a reclamante recebia a remuneração mensal composta pelo salário base, as gratificações de função e a remuneração variável, tratando-se das rubricas em foco. Comprovou-se, ademais, a integração dos valores pagos a tal título às demais verbas remuneratórias. Em relação aos referidos normativos, o i. expert afirmou que, para apuração da remuneração variável, devem ser considerados diversos fatores e critérios de produtividade, os quais não foram apresentados pelo reclamado, deixando de demonstrar os indicativos necessários à apuração da verba, além de demonstrar as metas alcançadas e a memórias de cálculo dos valores pagos, restando prejudicada a análise das diferenças eventualmente devidas. Não obstante a dificuldade de averiguação suscitada pelo i. expert, ou seja, a despeito dos óbices apresentados para apresentação efetiva dos cálculos, o perito relatou que a reclamante apresentou diferenças em seu favor por estimativa, sem vincular referidas diferenças aos programas que as originaram, ao menos não se observa elementos de prova nesse aspecto. Dessa forma, constata-se que as alegações obreiras são meras especulações, as quais não servem de base para a condenação pretendida, ressaltando que a remuneração não se presume, deve ser demonstrada. Oportuno lembrar que a reclamante não ocupava cargo de gerência comercial, tendo exercido funções de suporte comercial (caixa e agente de negócios). Assim, a comercialização de produtos financeiros não constituía atividade principal da obreira, não sendo crível que obtivesse resultado comercial que viesse a representar quantias que superam em muito a própria remuneração base, por todo o período imprescrito e de forma contínua, como se comercial fosse, na forma inicialmente pretendida, o que afasta em definitivo a aplicação dos preceitos do art. 400 do CPC. (...). RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, de seguinte teor: (...) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DO PROGRAMA PRÓPRIO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL "AGIR MENSAL" E "AGIR TRILHAS". PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças relativas ao pagamento do programa de remuneração variável instituído pela ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é saber de quem é o ônus de comprovar as diferenças apontadas no pagamento da remuneração variável. III. Razões de decidir 3. Comprovado, nos autos, que a reclamante era elegível ao recebimento das verbas "agir agência mensal" e "agir trilhas", o reclamado deixou de apresentar os documentos necessários para apuração das verbas variáveis, ônus que lhe competia, seja pelo princípio da aptidão para a produção da prova, aplicado ao processo do trabalho, seja por ter alegado fato extintivo do direito da reclamante, por força do inciso I do art. 373 do CPC e do inciso I do art. 818 da CLT. 4. Por conseguinte, são devidas as diferenças pleiteadas, posto que a parte ré malogrou comprovar o seu correto pagamento. lV. Dispositivo 5. Recurso provido. (...) (TRT 17ª Região; ROT 0000841-88.2023.5.17.0131; Terceira Turma; Relª Desª Ana Paula Tauceda Branco; DJE 20/02/2025). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto a RP-52: (...) Com efeito, a norma RP-52, anexada em ID. 1da3103 e ID. 100eba8, demonstra em seu objetivo, item 1 da norma, a intenção de: Definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia. No que se refere aos aumentos salariais, observo apenas recomendações, citando o percentual máximo de 10%, devendo as solicitações serem processadas e enviadas para a Consultoria Pessoas do responsável pela área, tem alçada de aprovação ou o gestor conforme alçada. Os colaboradores em cargos de entrada ou piso são elegíveis apenas à promoção. (ID. 100eba8 - Pág. 2). Não se extrai da referida norma qualquer critério de enquadramento em níveis salariais, ou, ainda, patamares remuneratórios a serem observados, sobretudo quando se tratar de empregado afastado, cujos critérios de avaliação não poderiam sequer perpassar pela análise de desempenho. De fato, tal como expressa a tese defensiva, os termos da referida norma sugerem recomendações aos gestores de pessoal, não conduzindo à obrigatoriedade de aplicação de seus termos, posto que sequer definidos, não se aplicando à hipótese o alegado Tema 7. A alegação inicial acerca da existência de Plano de Cargos e Salários não procede, tendo a reclamante se utilizado de normativo interno que traça diretrizes sem apresentar parâmetros objetivos e matemáticos que sustentem a evolução salarial aduzida pela reclamante. Logo, não há falar em pagamento de diferença salarial por falta de promoção, posto que não demonstrados os fatos constitutivos da pretensão. Não há qualquer menção sobre a ingerência do reclamado que pudesse prejudicar a ascensão funcional e salarial da reclamante na forma pretendida. Ademais, repise-se que o programa RP-52 trata-se de diretrizes de gestão, não extraindo do referido programa qualquer imposição para a efetivação de aumentos por promoção e mérito, não constituindo, de fato, plano de cargos e salários. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 468 do CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUSCELIA OLIVEIRA PEREIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 257916023

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010862-85.2023.5.03.0011

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JUSCELIA OLIVEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JUSCELIA OLIVEIRA PEREIRA

Notificação

Advogados:

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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VANESSA MINAGUTI

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GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

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FERNANDA ROSA CARDOSO SILVA

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GIOVANA CAMARGOS MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0010862-85.2023.5.03.0011 : JUSCELIA OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0010862-85.2023.5.03.0011 : JUSCELIA OLIVEIRA PEREIRA E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 03fbf7b proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 4a0d94d; recurso apresentado em 20/12/2024 - Id 35cbb16). Regular a representação processual (Id 68ac4ea, a083920). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 21e4f4d: R$ 55.000,00; Custas fixadas, id 21e4f4d: R$ 1.100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id f2ef357: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id f5d786d, 3492b0e; Condenação no acórdão, id c5f065b: R$ 4.500,00; Custas no acórdão, id c5f065b: R$ 90,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do artigo 5º, II, Constituição da República. - violação dos artigos 840, §1º, da CLT, artigos 141 e 492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto à limitação do valor da condenação: (...) Prevalece nesta e. Turma Julgadora o entendimento de não ser aplicável a limitação da condenação na forma pretendida, pois, apesar de o art. 840, §1º, da CLT, com redação atribuída pela Lei n. 13.467/17, dispor sobre a necessidade de determinação dos pedidos, devendo a parte autora atribuir valores aproximados aos pedidos mensuráveis, a referida norma objetiva, tão somente, a apresentação da estimativa pecuniária das pretensões deduzidas na exordial, sem limitar o valor final do título executivo que eventualmente venha a ser constituído. De fato, não se mostra plausível exigir da parte autora que atribua às pretensões por ela deduzidas valores precisos sem que haja a delimitação mínima dos parâmetros de cálculo das diversas verbas, verificados após a exposição dos fatos pelo ex adverso, através da defesa e, sobretudo, a apresentação de documentos contábeis, sendo possível a partir de tais diligências ter a visão real do direito pretendido e alcançado. Logo, o valor devido deve ser adequadamente apurado em fase de liquidação, observando estritamente o título exequendo, ao qual se vincula, e não aos valores indicados na inicial, mesmo porque podem ser impugnados até mesmo pela parte demandada caso extrapole o razoável. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas indicadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: JUSCELIA OLIVEIRA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id 3b8c28e; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 1e0392f). Regular a representação processual (Id f663fd6). Preparo dispensado (Id 21e4f4d, 8c595f2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 93 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre os controles de ponto sem concessão da integralidade do intervalo intrajornada e quanto a natureza jurídica do auxílio alimentação. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo dos seguintes trechos: (...) Diante da fragilidade da prova, sobretudo a prova oral que não se adere à tese obreira a ponto de infirmar a validade dos cartões de ponto, entendo como inviável o acolhimento da pretensão autoral, inclusive em relação ao intervalo intrajornada. Nesse ponto, esclareço não terem as testemunhas e a reclamante esclarecido, de forma pontual, os motivos que a impediriam de gozar do intervalo integralmente, sobretudo pela presença de diversos caixas que, por certo, poderiam revezar no atendimento ao público. Noutro norte, em respeito à jurisprudência consolidada nesta d. Turma julgadora (art. 926 do CPC), curvo-me, provisoriamente e neste caso concreto, ao entendimento prevalecente de que o elastecimento da jornada não importa em pagamento do intervalo superior àquele afeto à jornada contratual, limitados, no caso, a 15 minutos. Logo, cabia à reclamante apontar, ainda que por amostragem, horas extras trabalhadas e não pagas ou compensadas, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, o que também não ocorreu. (...). (...) Pontuo ser incontroverso a data de admissão da reclamante, ocorrida em 01/05/1993, bem como a adesão do reclamado ao programa PAT, razões pelas quais o reclamado pugnou pelo não acolhimento da pretensão obreira nos termos do art. 3º da Lei 6.321/76, do art. 6º do Decreto 05/1991 e da OJ 133 da SBDI-1 do C. TST. Em seguida, o reclamado, em sua defesa, destacou os instrumentos normativos, cujos termos atribuem à verba em tela a natureza indenizatória, citando as cláusulas 14ª, §5º, 15ª e 16ª, §3º da CCT 2022/2024, de observância obrigatória em razão da decisão proferida pelo e. STF no Tema 1.046. (ID. e7f45ac - Pág. 20). Tais argumentos não foram refutados pela reclamante e serviram de alicerce para o não acolhimento da verba, tratando-se de requisitos objetivos que autorizaram reconhecer a natureza indenizatória da verba. (...). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e IV da Súmula nº 6 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca da equiparação salarial: (...) O acolhimento da pretensão inicial de equiparação salarial deve ocorrer mediante a comprovação, pela autora, da identidade de função em simultaneidade com os paradigmas, pressuposto básico de sua pretensão (artigo 818, da CLT). Já o empregador, nos termos do artigo 333, II, do CPC, e Súmula 6, VIII, do c. TST, tem o encargo de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial, ou seja, diferença de produtividade, de perfeição técnica e tempo de serviço na função superior a dois anos. Nesse escopo, há que analisar os elementos probatórios produzidos nos autos, sobretudo a prova oral.(...). (...) No caso concreto, evidenciou-se que a reclamante desempenhou a função de caixa e agente de negócios, enquanto a Sra. Luana, paradigma, exerceu função de gerência, inclusive com classificação exclusiva, uniclass e PJ, mostrando a r. sentença assertiva quanto ao tema. A despeito de a reclamante, na função de agente de negócios, ter desempenhado determinadas atividades de gerente, tendo ocorrido uma ampliação do feixe de tarefas, como o atendimento aos clientes, não restou demonstrado o exercício da função de gerente, com assunção de todas as atribuições e responsabilidades desse cargo. Logo, não houve identidade funcional, requisito para o acolhimento da equiparação salarial. (...). Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A invocada Súmula 6, itens III e IV do TST em nada auxilia a recorrente, desde que não subscreve exegese antagônica à sufragada no acórdão revisando. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestar a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão no sentido de que não restou demonstrado o exercício da função de gerente, com assunção de todas as atribuições e responsabilidades desse cargo, acrescento que é inespecífico o aresto válido colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 241; Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 413 da SBDI-I/TST. - violação da(o) artigos 458 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do auxílio alimentação: (...) Sobre o tema, restou decidido: O reclamado é inscrito no PAT desde 05/03/1993, portanto antes da admissão da reclamante, ocorrida em 01º/05/1993. Assim, em consonância com o disposto na OJ nº 133 da SDI- 1 do TST, concluo que, desde a admissão da autora a verba já possuía natureza indenizatória e, assim, não há que se cogitar em alteração posterior da natureza jurídica a ensejar aplicação da OJ nº 413 da SDI-1 do TST. Ademais, incontroverso que as convenções coletivas fixaram, expressamente, a natureza indenizatória do auxilio-alimentação. A ajuda alimentação, trata-se de benefício concedido pelo empregador via negociação coletiva, como forma de aumentar o patamar de direitos dos empregados da categoria e fomentar a concessão de outras vantagens a estes. Reconhecer a natureza salarial da parcela e deferir a repercussão em outras verbas seria desestimular o almejado desenvolvimento da autocomposição das partes, em franca violação aos fins sociais da lei (art. 5°, LINDB). Assim, improcedente o pedido de integração da parcela e seus reflexos. Pontuo ser incontroverso a data de admissão da reclamante, ocorrida em 01/05/1993, bem como a adesão do reclamado ao programa PAT, razões pelas quais o reclamado pugnou pelo não acolhimento da pretensão obreira nos termos do art. 3º da Lei 6.321/76, do art. 6º do Decreto 05/1991 e da OJ 133 da SBDI-1 do C. TST. Em seguida, o reclamado, em sua defesa, destacou os instrumentos normativos, cujos termos atribuem à verba em tela a natureza indenizatória, citando as cláusulas 14ª, §5º, 15ª e 16ª, §3º da CCT 2022/2024, de observância obrigatória em razão da decisão proferida pelo e. STF no Tema 1.046. (ID. e7f45ac - Pág. 20). Tais argumentos não foram refutados pela reclamante e serviram de alicerce para o não acolhimento da verba, tratando-se de requisitos objetivos que autorizaram reconhecer a natureza indenizatória da verba. Ressalto, ainda, tratar-se de matéria já conhecida por esta e. Turma, sendo oportuna a transcrição de recente decisão proferida neste mesmo sentido, de relatoria da Exma. Des. Maria Stela Álvares da Silva Campos, processo n. 0010694-29.2022.5.03.0008 (ROT), em que o reclamado figura no polo passivo da ação, extraindo-se do decisum os seguintes fundamentos: Insiste a autora na declaração da natureza salarial da verba em destaque, insistindo que na data de sua admissão (01/07/1993) o reclamado não era inscrito no PAT, e os instrumentos normativos conferiam natureza salarial à ajuda alimentação. Diz que a alteração da natureza jurídica da verba não pode prejudicá-la, conforme previsão contida na OJ 413 do TST. Pois bem. O valor pago pela empresa, a título de alimentação, terá caráter indenizatório em caso de previsão em instrumento coletivo ou, ainda, na hipótese de filiação do empregador no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT - Lei nº 6.321/76). Na espécie, o documento de id. c96d6ba - Pág. 1 comprova que o reclamado aderiu ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) em 04/03/1993, antes da admissão da reclamante. Como admite a própria reclamante, as CCT de 1994/1995 e seguintes fixaram expressamente a natureza indenizatória do auxílio-alimentação (cf. cláusula 13ª § 5º, id. a3aa021 - págs. 5/6). Antes disso, as normas coletivas da categoria já estabeleciam o pagamento de ajuda-alimentação/vale-refeição, sem qualquer menção à natureza salarial, como se vê da cláusula 14ª da CCT 1992/1993 (com vigência de 01/09/1992 até 31/10/1993) juntada pela autora sob o id. 8bc475a. Registra-se que o § 6º da cláusula 14ª da CCT 2018/2020 (id. e7766b0 - Pág. 13), além de reafirmar a natureza indenizatória da verba, dispõe que esta não será integrada a outras verbas trabalhistas, independente do início de seu pagamento, se anterior ou posterior à inscrição do empregador no PAT (grifei). No que concerne ao auxílio-cesta alimentação, o pagamento da verba somente foi previsto a partir da CCT 1994/1995 (cf. cláusula 14ª, id. 40003e1 - Pág. 6 - fl. 267) e com expressa natureza indenizatória, caindo por terra qualquer alegação referente à suposta alteração lesiva da natureza da verba quitada pelo reclamado. Assim, não vejo espaço para aplicação do entendimento contido na OJ 413 da SDI-1 do TST à espécie, conforme requerido pela reclamante. Nego provimento. Pelo exposto, adiro à decisão de origem e nego provimento ao recurso obreiro. (...). Por tal teor de decidir, verifico que a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 133 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas e contrariedades indicadas nas razões recursais. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Ademais, ainda que assim não fosse, ao concluir que, trata-se de matéria conhecida da Turma, e que (...) o reclamado, em sua defesa, destacou os instrumentos normativos, cujos termos atribuem à verba em tela a natureza indenizatória, citando as cláusulas 14ª, §5º, 15ª e 16ª, §3º da CCT 2022/2024, de observância obrigatória em razão da decisão proferida pelo e. STF no Tema 1.046. (ID. e7f45ac - Pág. 20). Tais argumentos não foram refutados pela reclamante e serviram de alicerce para o não acolhimento da verba, tratando-se de requisitos objetivos que autorizaram reconhecer a natureza indenizatória da verba. (...), a decisão está em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, ou em cotejo de teses com arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão acerca do intervalo intrajornada: (...) Noutro norte, em respeito à jurisprudência consolidada nesta d. Turma julgadora (art. 926 do CPC), curvo-me, provisoriamente e neste caso concreto, ao entendimento prevalecente de que o elastecimento da jornada não importa em pagamento do intervalo superior àquele afeto à jornada contratual, limitados, no caso, a 15 minutos. (...). RECEBO o recurso de revista, por constatar, na decisão recorrida, possível contrariedade ao item IV da Súmula 437 do TST, que dispõe: SUM-437 INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALI-MENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT IV - Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item VI da Súmula nº 102; Súmula nº 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) parágrafo único do artigo 456 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 422 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão acerca do acúmulo de função: (...) Conforme relatado, os caixas passaram a exercer a função de agente de negócios, e, a partir desse marco, desempenharam atividades afins à área comercial ou de negócios. Ocorre que tais alterações se deram de forma estrutural, alcançando os demais caixas, não tendo ocorrido o acúmulo de funções pela reclamante, mas, adequação das atividades à função que ela exercia. A variação de atividades, em regra, está autorizada pelo poder diretivo do empregador, e, nesse espeque, coaduno com o entendimento de Origem de que as atividades laborais eram afetas à função exercida pela reclamante e demais colaboradores, não tendo ocorrido a assunção de responsabilidades superiores àquelas provenientes do cargo ocupado pela obreira. Melhor esclarecendo, a função exercida pelo empregado pode compreender um conjunto de tarefas e atribuições, sem importar, necessariamente, em acúmulo ou desvio de função, encontrando-se dentro da perspectiva do jus variandi do empregador, sendo o que se apura no caso. (...). Extrai-se, ainda, dos fundamentos do acórdão ao tratar do tema equiparação salarial: (...) A despeito de a reclamante, na função de agente de negócios, ter desempenhado determinadas atividades de gerente, tendo ocorrido uma ampliação do feixe de tarefas, como o atendimento aos clientes, não restou demonstrado o exercício da função de gerente, com assunção de todas as atribuições e responsabilidades desse cargo. (...). RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, de seguinte teor: (...) ACÚMULO DE FUNÇÃO. ADITIVO SALARIAL CABÍVEL. Se na função de caixa o reclamante também executava tarefas inerentes à gerente de PAB, faz jus a um aditivo salarial pelo acúmulo de atividades, em invocação ao caráter comutativo e sinalagmático do contrato de trabalho, evitando o enriquecimento sem causa do empregador. (...) (RO nº 0000816-09.2014.5.11.0018, 1ª Turma do TRT da 11ª Região/AM-RR, Rel. Francisca Rita Alencar Albuquerque. DEJT 06.10.2017). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao prêmio Agir Trilha / Gera: (...) A reclamante noticia, portanto, que não recebia os valores efetivamente devidos, alegando descumprimento das normas internas pelo reclamado. Não obstante, alega desconhecer os critérios para percepção das verbas e parâmetros de cálculo. O reclamado, por sua vez, não nega a adoção do programa de incentivo em foco, sustentando que a quitação de valores a tal título afasta a alegação obreira de equívocos quanto aos valores pagos, aduzindo o estrito cumprimento do que restou determinado e chancelado pelo sindicato obreiro. Foi anexada aos autos a Circular Normativa Permanente de ID. b65909e, que descreve o sistema de remuneração variável, considerando os prêmios mensais do programa AGIR, na qual se observa os cargos elegíveis e respectivos percentuais de cálculo. O reclamado anexou, também, as cartilhas do Programa GERA (ID. 0baeab7 e seguintes), aplicáveis ao período imprescrito, sendo o suficiente para verificar a elegibilidade da reclamante. No entanto, por se tratar de matéria técnica contábil, o d. Juízo a quo determinou a realização de perícia, sobrevindo aos autos o laudo de ID. 4245a65, do qual se extraem as seguintes ponderações sobre as verbas variáveis dos programas AGIR e GERA: [...] A reclamante era elegível dois programas internos do reclamado, AGIR TRILHAS MENSAL e GERA EQUIPES MENSAL, estes apurados mensalmente conforme consta nos holerites. A parcela AGIR TRILHAS E GERA, pagas no interregno não prescrito, integraram a remuneração da reclamante para reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Positiva a resposta. [PERGUNTA: QUESITO 03 - O valor quitado a título de AGIR mensal levava-se em conta a quantidade de pontos atingidos no mês e, dependendo da pontuação, havia enquadramento em uma determinada faixa salarial?]. A reclamante não recebeu a parcela denominada AGIR MENSAL, mas o programa TRILHAS MENSAL que é apurada pelo atingimento de pontos e pago conforme a faixa de atingimento. Positiva a resposta, apresentou de forma estimada na inicial. [PERGUNTA:QUESITO 05 - A reclamante indica diferença a título de AGIR mensal??] Negativa a resposta, não foram juntadas as normas referentes ao ano de 2019 e 2020 agir trilhas mensal, somente constam documentos referente ao ano de 2021. Não é possível afirmar a inelegibilidade apenas com a nota da avaliação de desempenho, assim o reclamado deve apresentar os documentos capazes de demonstrar a base, critérios de apuração, motivos de inelegibilidade da reclamante. Os regulamentos agir trilhas e gera foi requisitado novamente ao final do laudo oficial, assim como extrato de pontos do reclamante e meios de conferir a apuração nos extratos. Os balancetes mensais e semestrais não são relevantes, porquanto, a prova pericial é em documentos gerenciais e não uma auditoria contábil. As metas e a produtividade dos programas foram reiteradas ao final do laudo oficial.[...] Em seguida, o i. expert esclareceu a forma de contabilização dos pontos, esclarecendo que: Cada faixa receber um valor de premiação, entretanto, as cartilhas não apresentam o valor da premiação, pois é variável conforme a regional que atua o reclamante, repassada pelo gestor (ID. 4245a65 - Pág. 19). Analisadas as provas e observando o referido regulamento, é possível verificar que as operações comerciais para as apurações estão relacionadas ao fechamento de negócios e alcance de metas, tendo em vista a captação de clientes, comercialização de pacotes de serviços, entre outros, além da avaliação da postura dos elegíveis, verificando-se as reclamações e prospecções, entre outras operações bancárias voltadas à aquisição de crédito (quesito 2.5 - ID. 4245a65 - Pág. 20). Dessa forma, observou-se que a reclamante recebia a remuneração mensal composta pelo salário base, as gratificações de função e a remuneração variável, tratando-se das rubricas em foco. Comprovou-se, ademais, a integração dos valores pagos a tal título às demais verbas remuneratórias. Em relação aos referidos normativos, o i. expert afirmou que, para apuração da remuneração variável, devem ser considerados diversos fatores e critérios de produtividade, os quais não foram apresentados pelo reclamado, deixando de demonstrar os indicativos necessários à apuração da verba, além de demonstrar as metas alcançadas e a memórias de cálculo dos valores pagos, restando prejudicada a análise das diferenças eventualmente devidas. Não obstante a dificuldade de averiguação suscitada pelo i. expert, ou seja, a despeito dos óbices apresentados para apresentação efetiva dos cálculos, o perito relatou que a reclamante apresentou diferenças em seu favor por estimativa, sem vincular referidas diferenças aos programas que as originaram, ao menos não se observa elementos de prova nesse aspecto. Dessa forma, constata-se que as alegações obreiras são meras especulações, as quais não servem de base para a condenação pretendida, ressaltando que a remuneração não se presume, deve ser demonstrada. Oportuno lembrar que a reclamante não ocupava cargo de gerência comercial, tendo exercido funções de suporte comercial (caixa e agente de negócios). Assim, a comercialização de produtos financeiros não constituía atividade principal da obreira, não sendo crível que obtivesse resultado comercial que viesse a representar quantias que superam em muito a própria remuneração base, por todo o período imprescrito e de forma contínua, como se comercial fosse, na forma inicialmente pretendida, o que afasta em definitivo a aplicação dos preceitos do art. 400 do CPC. (...). RECEBO o recurso de revista, porquanto a parte recorrente demonstra divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso de revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, de seguinte teor: (...) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DO PROGRAMA PRÓPRIO DE REMUNERAÇÃO VARIÁVEL "AGIR MENSAL" E "AGIR TRILHAS". PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso ordinário da reclamante em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças relativas ao pagamento do programa de remuneração variável instituído pela ré. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão é saber de quem é o ônus de comprovar as diferenças apontadas no pagamento da remuneração variável. III. Razões de decidir 3. Comprovado, nos autos, que a reclamante era elegível ao recebimento das verbas "agir agência mensal" e "agir trilhas", o reclamado deixou de apresentar os documentos necessários para apuração das verbas variáveis, ônus que lhe competia, seja pelo princípio da aptidão para a produção da prova, aplicado ao processo do trabalho, seja por ter alegado fato extintivo do direito da reclamante, por força do inciso I do art. 373 do CPC e do inciso I do art. 818 da CLT. 4. Por conseguinte, são devidas as diferenças pleiteadas, posto que a parte ré malogrou comprovar o seu correto pagamento. lV. Dispositivo 5. Recurso provido. (...) (TRT 17ª Região; ROT 0000841-88.2023.5.17.0131; Terceira Turma; Relª Desª Ana Paula Tauceda Branco; DJE 20/02/2025). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) caput do artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto a RP-52: (...) Com efeito, a norma RP-52, anexada em ID. 1da3103 e ID. 100eba8, demonstra em seu objetivo, item 1 da norma, a intenção de: Definir os critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção, de modo a garantir o alinhamento às atitudes do Nosso Jeito às melhores práticas de mercado e aos princípios de meritocracia. No que se refere aos aumentos salariais, observo apenas recomendações, citando o percentual máximo de 10%, devendo as solicitações serem processadas e enviadas para a Consultoria Pessoas do responsável pela área, tem alçada de aprovação ou o gestor conforme alçada. Os colaboradores em cargos de entrada ou piso são elegíveis apenas à promoção. (ID. 100eba8 - Pág. 2). Não se extrai da referida norma qualquer critério de enquadramento em níveis salariais, ou, ainda, patamares remuneratórios a serem observados, sobretudo quando se tratar de empregado afastado, cujos critérios de avaliação não poderiam sequer perpassar pela análise de desempenho. De fato, tal como expressa a tese defensiva, os termos da referida norma sugerem recomendações aos gestores de pessoal, não conduzindo à obrigatoriedade de aplicação de seus termos, posto que sequer definidos, não se aplicando à hipótese o alegado Tema 7. A alegação inicial acerca da existência de Plano de Cargos e Salários não procede, tendo a reclamante se utilizado de normativo interno que traça diretrizes sem apresentar parâmetros objetivos e matemáticos que sustentem a evolução salarial aduzida pela reclamante. Logo, não há falar em pagamento de diferença salarial por falta de promoção, posto que não demonstrados os fatos constitutivos da pretensão. Não há qualquer menção sobre a ingerência do reclamado que pudesse prejudicar a ascensão funcional e salarial da reclamante na forma pretendida. Ademais, repise-se que o programa RP-52 trata-se de diretrizes de gestão, não extraindo do referido programa qualquer imposição para a efetivação de aumentos por promoção e mérito, não constituindo, de fato, plano de cargos e salários. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 468 do CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JUSCELIA OLIVEIRA PEREIRA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Daniel Spolaor Dantes x Itau Unibanco S.A.

ID: 259967286

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010891-63.2022.5.03.0111

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SPOLAOR DANTES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDETE GOMES DE ANDRADE

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LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO

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MARCIANO GUIMARAES

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RENE ANDRADE GUERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010891-63.2022.5.03.0111 : DANIEL SPOLAOR DANTES : ITAU UNIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010891-63.2022.5.03.0111 : DANIEL SPOLAOR DANTES : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29d0bd5 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 14fbaab; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 9287c6b). Regular a representação processual (Id 8b45968). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b1fe87b ; Custas fixadas, id b1fe87b ; Condenação no acórdão, id 45a9ecc; Custas no acórdão, id 45a9ecc; Depósito recursal recolhido no RR, id 79897b4 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o protesto interruptivo. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: Em 09/11/2017, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região propôs Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional, de número 0011618-71.2017.5.03.0022, com o escopo de interromper o lapso prescricional trabalhista para a propositura de ações individuais em face do reclamado. Verifica-se que existe identidade entre os pedidos constantes da presente exordial e ação de protesto interruptivo relativos as horas extras (sobrejornada), horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças salariais por desvio de função, reconhecimento do vínculo no período de estágio. Tais pleitos não podem ser entendidos como genéricos, conforme se infere da petição inicial da ação de protesto interruptivo (fl.37). (...) Demonstrada a identidade entre os pedidos da presente demanda acima citados com os da ação cautelar nº 0011618-71.2017.5.03.0022, o protesto tem o condão de interromper a prescrição, restituindo - por inteiro - o prazo quinquenal para a reivindicação do direito, conforme jurisprudência sedimentada pelo C. TST. (...) Assim, o reconhecimento da interrupção da prescrição no presente feito não viola o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/1988. Registre-se que os citados pleitos, ao contrário da alegação do réu, não são genéricos, tendo causa de pedir pré-determinada, conforme se extrai da petição inicial da ação de protesto. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 202 do Código Civil; artigo 726 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45a9ecc): Em 09/11/2017, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região propôs Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional, de número 0011618-71.2017.5.03.0022, com o escopo de interromper o lapso prescricional trabalhista para a propositura de ações individuais em face do reclamado. Verifica-se que existe identidade entre os pedidos constantes da presente exordial e ação de protesto interruptivo relativos as horas extras (sobrejornada), horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças salariais por desvio de função, reconhecimento do vínculo no período de estágio. Tais pleitos não podem ser entendidos como genéricos, conforme se infere da petição inicial da ação de protesto interruptivo (fl.37). Na petição inicial desta demanda, a autora requereu o pagamento de diferenças de prêmios/comissões pela venda de produtos do banco e de empresas do grupo econômico, relativas aos programa de remuneração variável denominado "AGIR", que era quitado mensalmente. Não especificou se seriam prêmios ou comissões na exordial, sendo necessária a análise, para a averiguação da identidade de pedidos com a ação de protesto interruptivo. No caso, a remuneração variável recebida pela obreira pela venda de produtos do banco e de empresas do grupo econômico, quitada mensalmente, ainda que sido paga nos holerites sob a roupagem de premiação (Programa Agir Mensal), tem natureza de comissão, pois eram pagas com habitualidade e constituíram mera contraprestação ao trabalho ordinariamente realizado. Prêmio pressupõe desempenho extraordinário do empregado no exercício de suas atividades, tendo um caráter eventual. O referido entendimento restou consolidado pelo disposto no § 4º do art. 457 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que determina que: "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por esse motivo, o pleito de diferenças de comissões venda de produtos do banco e de empresas do grupo econômico, presente na ação cautelar de protesto interruptivo, também tem identidade com o pleito de diferenças de remuneração variável (Programa Agir Mensal) existente nesta ação. Demonstrada a identidade entre os pedidos da presente demanda acima citados com os da ação cautelar nº 0011618-71.2017.5.03.0022, o protesto tem o condão de interromper a prescrição, restituindo - por inteiro - o prazo quinquenal para a reivindicação do direito, conforme jurisprudência sedimentada pelo C. TST. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ): No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: DANIEL SPOLAOR DANTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id a14b240; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id dbdef62). Regular a representação processual (Id 41ffce3 ). Preparo dispensado (Id b1fe87b, 45a9ecc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: No caso, a Política de Administração da Remuneração Fixa juntada às fls. 1212 e ss. deixa claro que a evolução do salário de cada empregado está relacionada a uma série de fatores, devendo considerar o alinhamento com o mercado e a performance. O objetivo da política é definir os critérios a serem aplicados na admissão e promoção, para se alinhar as práticas de mercado. Portanto, o documento, em seu conjunto, deixa evidente que, tal como argumentado pelo réu em defesa, a política salarial em referência estabelece apenas orientações e subsídios para auxiliar os gestores no processo decisório quanto ao aumento salarial dos empregados, não estipulando que o empregador obrigatoriamente conceda aumentos por enquadramento, promoção ou mérito. A documentação apresentada mostrou-se suficiente para demonstrar que a política remuneratória instituída em nenhum momento afastou o poder diretivo do empregador de estabelecer o salário dos seus empregados, apenas orientando e subsidiando os gestores no sentido de que aumentos salariais e promoções dependeriam de determinados critérios mínimos, tais como avaliação positiva do empregado, potencial, maturidade, desempenho e dinâmica de mercado. Por todos esses fundamentos, não há como deferir as diferenças salariais postuladas, sob pena de impingir ao reclamado obrigação não prevista em lei e sequer na política salarial interna colacionada nos autos. Cumpre acrescentar, por analogia, o entendimento inserido na Tese Jurídica Prevalecente nº 7 deste Regional, no sentido de que as promoções por merecimento exigem critérios subjetivos de avaliação pelo empregador, os quais se inserem no seu poder diretivo, e não podem ser objeto de concessão automática pelo Poder Judiciário. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso II do artigo 202 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. 45a9ecc): Em 09/11/2017, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região propôs Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional, de número 0011618-71.2017.5.03.0022, com o escopo de interromper o lapso prescricional trabalhista para a propositura de ações individuais em face do reclamado. Verifica-se que existe identidade entre os pedidos constantes da presente exordial e ação de protesto interruptivo relativos as horas extras (sobrejornada), horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças salariais por desvio de função, reconhecimento do vínculo no período de estágio. Tais pleitos não podem ser entendidos como genéricos, conforme se infere da petição inicial da ação de protesto interruptivo (fl.37). (...) Lado outro, não se vislumbra identidade entre os pedidos de diferença de caixa e diferenças salariais RP52. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (13815) / ESTÁGIO Alegação(ões): - violação da(o) incisos IV, V e VII do caput do artigo 9º da Lei nº 11788/2008; caput do artigo 15 da Lei nº 11788/2008. Em relação ao tema em destaque, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 9º, caput e incisos IV, V, VII, e 15, caput, ambos da Lei 11.788/08, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Em relação à matéria, constou da r. sentença: Não há fundamentos para a pretensão de nulidade requerida pelo reclamante. Primeiro, porque o curso de Ciências Econômicas guarda relação direta com as atividades bancárias, inclusive com as descritas na petição inicial. Segundo, porque a testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que o reclamante, em específico, teria que fazer estágio prático para se formar, constando tal atividade da grade curricular dele, isto é, o reclamante somente conseguiu se formar pelo fato de ter feito o estágio no banco reclamado. Por fim, nesse contexto, no entender deste magistrado, o exercício de algumas funções típicas de bancário não desvirtua o contrato de estágio, pois é da natureza do contrato que o estagiário realize atividades inerentes ao processo produtivo da parte concedente do estágio com objetivo de o estagiário aprender o ofício, de forma supervisionada, podendo ocorrer a efetivação do estagiário pela parte concedente do estágio, como ocorreu no caso dos autos. Dessarte, não há como negar que o contrato de estágio observou as previsões da Lei 11.788/2008, razão pela qual julgo improcedente o pedido com repercussões. (...) Portanto, atendidos os requisitos legais previstos no art. 3º da Lei 11.788/2008, observada a supervisão da autora por funcionário efetivo do banco reclamado e a compatibilidade entre as atividades previstas no contrato de estágio e aquelas desempenhadas pela reclamante, escorreita a decisão que julgou válido o contrato firmado pelas partes com a instituição de ensino. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, III e IV da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XVI, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Pela r. sentença, foram indeferidas as horas extras e intrajornada, sob os seguintes fundamentos: (...) Instruído o feito, esse Juízo não ficou convencido da jornada apontada na inicial, bem como de que os espelhos de ponto não refletiam a jornada laborada. As testemunhas ouvidas a rogo do autor, embora tenham dito que a jornada do reclamante se iniciava em horário muito anterior àquele descrito no seu contrato de trabalho, todas elas disseram que era proibido o registro de horas extras nos controles de ponto, o que não corresponde à realidade, data maxima venia porquanto examinando os controles de ponto do reclamante (fls. 638 e ss.) se identificam vários dias em que havia o registro de jornada extraordinária, como, por exemplo, vários dias com horário de entrada antes das 08h30min e o horário de entrada contratual dele era às 09h45min, de modo que o relato dessas testemunhas não encontram amparo na prova documental carreada aos autos. Ao contrário do narrado na petição inicial, há sim registros esparsos de chegada do reclamante às 08h00, 08h30min e 09h00, anteriores, portanto, ao seu horário contratual, mas não com a frequência diária asseverada na peça de ingresso. Ademais, ficou evidenciado também pela prova oral, inclusive pelo depoimento do reclamante, que ele não conseguiria operar o sistema do banco sem estar com o ponto logado, e embora as testemunhas nesse aspecto terem apontado algumas atividades que em tese poderiam ser realizadas sem estar com o ponto logado, a meu ver tais atividades jamais tomariam tanto tempo da jornada do reclamante a justificar tamanho elastecimento, pois ao receber o malote dos bancos para realizar a operação o reclamante deveria processar esses malotes no próprio sistema do banco, e para isso deveria estar com o registro de ponto já aberto. Ressalte-se que o preparo de documentos nem de longe é a principal atividade do caixa bancário, de modo que não se identifica razão alguma para acolher a jornada ventilada na peça de ingresso, devendo prevalecer os cartões de ponto no aspecto. Da análise dos contracheques do reclamante, observa-se o pagamento de diversas horas extras, prestadas esporadicamente, ao longo da contratualidade (fls. 791 e ss.). Por fim, não se pode deixar de registra que há anos presenciamos uma grande informatização de todo o sistema bancário, como, por exemplo, a eliminação quase que na totalidade do setor específico de cada agência bancária responsável pela compensação de cheques, porquanto esse título de crédito caiu em desuso e vem sendo substituído rapidamente por outros meios de pagamento como os cartões de débito e crédito, e mais recentemente pelo Pix. Nesse contexto, a tese do reclamante de que ficava 04 horas por dia realizando atividades fora do sistema do banco não é crível, tampouco razoável. Dessarte, inexistindo elementos aptos a descaracterizar tais registros de jornada, tenho por válidos os registros acostados, razão pela qual caberia ao reclamante indicar (ao menos por amostragem) as horas extras a que faria jus, ônus do qual não se desincumbiu a contento (artigo 818, I da CLT). (...) Analisando o conjunto probatório, nota-se que a r. sentença deu irretocável enquadramento fático e jurídico à matéria em análise, merecendo ser mantida. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 71, caput, da CLT) , bem como possível contrariedade à Súmula 338, I, III e IV, do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No presente caso, como bem pontuado na sentença recorrida: Instruído o feito, no entender desse Juízo, as atividades exercidas pelo reclamante são plenamente compatíveis com a sua condição pessoal e com a atividade de Caixa - 2º elemento. Nesse contexto, a terceira testemunha ouvida a rogo do reclamante (que também exercia a função de caixa) disse que realizava as mesmas atividades do autor, não havendo, portanto, que se falar em nenhum acúmulo, na medida que ela narra que todas essas atividades eram realizadas pelos chamados Caixas - 2º elemento e que inclusive tais Caixas possuíam o Cartão de Supervisor que daria acessos a algumas atividades típicas da função de supervisor. Por sua vez, não há nos autos nenhuma prova efetiva de que a reclamada possuía um quadro de carreira com delimitação de salários, atividades e remunerações específicas para cada uma dessas funções, sobretudo quando se atenta, por exemplo, que o reclamante laborava em uma jornada de 06h00 diárias e os supervisores trabalhavam em jornada de 08h00 diárias, sendo esse um elemento diferenciador destacável, porquanto o banco somente enquadra como Supervisor um funcionário que exerce função de confiança e o Caixa - 2º elemento não está enquadrado como cargo de confiança bancária. Assim, considera-se que todas as atividades realizadas pela reclamante eram plenamente compatíveis com aquelas atribuídas à função para qual foi contratada, não revelando desequilíbrio contratual a exigir acréscimo salarial. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 456, § único, da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O autor recebeu a gratificação prevista nas CCTs, que visa ressarcir o empregado de diferenças apuradas no caixa. Assim, são lícitos os descontos realizados pelo empregador. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 462, caput, e § 1º, da CLT). Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Consta do acórdão (Id. 45a9ecc): No caso, a Política de Administração da Remuneração Fixa juntada às fls. 1212 e ss. deixa claro que a evolução do salário de cada empregado está relacionada a uma série de fatores, devendo considerar o alinhamento com o mercado e a performance. O objetivo da política é definir os critérios a serem aplicados na admissão e promoção, para se alinhar as práticas de mercado. Portanto, o documento, em seu conjunto, deixa evidente que, tal como argumentado pelo réu em defesa, a política salarial em referência estabelece apenas orientações e subsídios para auxiliar os gestores no processo decisório quanto ao aumento salarial dos empregados, não estipulando que o empregador obrigatoriamente conceda aumentos por enquadramento, promoção ou mérito. A documentação apresentada mostrou-se suficiente para demonstrar que a política remuneratória instituída em nenhum momento afastou o poder diretivo do empregador de estabelecer o salário dos seus empregados, apenas orientando e subsidiando os gestores no sentido de que aumentos salariais e promoções dependeriam de determinados critérios mínimos, tais como avaliação positiva do empregado, potencial, maturidade, desempenho e dinâmica de mercado. Por todos esses fundamentos, não há como deferir as diferenças salariais postuladas, sob pena de impingir ao reclamado obrigação não prevista em lei e sequer na política salarial interna colacionada nos autos. Cumpre acrescentar, por analogia, o entendimento inserido na Tese Jurídica Prevalecente nº 7 deste Regional, no sentido de que as promoções por merecimento exigem critérios subjetivos de avaliação pelo empregador, os quais se inserem no seu poder diretivo, e não podem ser objeto de concessão automática pelo Poder Judiciário. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Consta do acórdão (Id. 45a9ecc): No caso em tela, o reclamante foi admitido em 05/12/2012 e demitido sem justa causa sem justa causa em 16/05/2022, tendo o contrato de trabalho finalizado em razão da projeção do aviso prévio indenizado em 12/07/2022. Como visto na r. sentença, a norma coletiva apenas prevê o pagamento da PLR proporcional para os empregados dispensados sem justa causa, entre 02/08/2022 e 31/12/2022. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em decisão publicada em 14/06/2022, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Em seguida por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Desta forma, não tem direito a PLR proporcional do ano de 2022, em observância a norma coletiva, ainda que considerada a projeção do aviso prévio. A negociação coletiva é válida e deve ser reconhecida, nos termos do art. 7º, XXVI, da CR/1988, considerando não versar a espécie sobre direito indisponível, na forma do entendimento do STF no julgamento do Tema 1.046. Assim, fica afastada, in casu, a aplicação do entendimento disposto na Súmula 451 do C. TST, consoante decido na origem. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-I, inclusive para o pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-1019-75.2023.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; ROT-102486-45.2022.5.01.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2024; Ag-RRAg-100520-05.2017.5.01.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10269-27.2021.5.03.0108, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 09/02/2024; Ag-ARR-1002408-82.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-1000636-26.2018.5.02.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022; Ag-ARR-1168-78.2013.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-RR-10133-60.2019.5.03.0153, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-346500-03.2009.5.12.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/05/2024 e ARR-11784-48.2015.5.18.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024, razão pela qual RECEBO o recurso de revista diante de possível contrariedade à OJ 82 da SDI-1 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL SPOLAOR DANTES

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Daniel Spolaor Dantes x Itau Unibanco S.A.

ID: 259967297

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010891-63.2022.5.03.0111

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL SPOLAOR DANTES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDETE GOMES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA OLIVEIRA MASCARENHAS CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIANO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENE ANDRADE GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010891-63.2022.5.03.0111 : DANIEL SPOLAOR DANTES : ITAU UNIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral 0010891-63.2022.5.03.0111 : DANIEL SPOLAOR DANTES : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 29d0bd5 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id 14fbaab; recurso apresentado em 13/02/2025 - Id 9287c6b). Regular a representação processual (Id 8b45968). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id b1fe87b ; Custas fixadas, id b1fe87b ; Condenação no acórdão, id 45a9ecc; Custas no acórdão, id 45a9ecc; Depósito recursal recolhido no RR, id 79897b4 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o protesto interruptivo. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: Em 09/11/2017, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região propôs Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional, de número 0011618-71.2017.5.03.0022, com o escopo de interromper o lapso prescricional trabalhista para a propositura de ações individuais em face do reclamado. Verifica-se que existe identidade entre os pedidos constantes da presente exordial e ação de protesto interruptivo relativos as horas extras (sobrejornada), horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças salariais por desvio de função, reconhecimento do vínculo no período de estágio. Tais pleitos não podem ser entendidos como genéricos, conforme se infere da petição inicial da ação de protesto interruptivo (fl.37). (...) Demonstrada a identidade entre os pedidos da presente demanda acima citados com os da ação cautelar nº 0011618-71.2017.5.03.0022, o protesto tem o condão de interromper a prescrição, restituindo - por inteiro - o prazo quinquenal para a reivindicação do direito, conforme jurisprudência sedimentada pelo C. TST. (...) Assim, o reconhecimento da interrupção da prescrição no presente feito não viola o disposto no art. 7º, XXIX, da CR/1988. Registre-se que os citados pleitos, ao contrário da alegação do réu, não são genéricos, tendo causa de pedir pré-determinada, conforme se extrai da petição inicial da ação de protesto. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 268 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) §3º do artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho; parágrafo único do artigo 202 do Código Civil; artigo 726 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 45a9ecc): Em 09/11/2017, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região propôs Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional, de número 0011618-71.2017.5.03.0022, com o escopo de interromper o lapso prescricional trabalhista para a propositura de ações individuais em face do reclamado. Verifica-se que existe identidade entre os pedidos constantes da presente exordial e ação de protesto interruptivo relativos as horas extras (sobrejornada), horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças salariais por desvio de função, reconhecimento do vínculo no período de estágio. Tais pleitos não podem ser entendidos como genéricos, conforme se infere da petição inicial da ação de protesto interruptivo (fl.37). Na petição inicial desta demanda, a autora requereu o pagamento de diferenças de prêmios/comissões pela venda de produtos do banco e de empresas do grupo econômico, relativas aos programa de remuneração variável denominado "AGIR", que era quitado mensalmente. Não especificou se seriam prêmios ou comissões na exordial, sendo necessária a análise, para a averiguação da identidade de pedidos com a ação de protesto interruptivo. No caso, a remuneração variável recebida pela obreira pela venda de produtos do banco e de empresas do grupo econômico, quitada mensalmente, ainda que sido paga nos holerites sob a roupagem de premiação (Programa Agir Mensal), tem natureza de comissão, pois eram pagas com habitualidade e constituíram mera contraprestação ao trabalho ordinariamente realizado. Prêmio pressupõe desempenho extraordinário do empregado no exercício de suas atividades, tendo um caráter eventual. O referido entendimento restou consolidado pelo disposto no § 4º do art. 457 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, que determina que: "Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". Por esse motivo, o pleito de diferenças de comissões venda de produtos do banco e de empresas do grupo econômico, presente na ação cautelar de protesto interruptivo, também tem identidade com o pleito de diferenças de remuneração variável (Programa Agir Mensal) existente nesta ação. Demonstrada a identidade entre os pedidos da presente demanda acima citados com os da ação cautelar nº 0011618-71.2017.5.03.0022, o protesto tem o condão de interromper a prescrição, restituindo - por inteiro - o prazo quinquenal para a reivindicação do direito, conforme jurisprudência sedimentada pelo C. TST. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ): No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: DANIEL SPOLAOR DANTES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/02/2025 - Id a14b240; recurso apresentado em 17/02/2025 - Id dbdef62). Regular a representação processual (Id 41ffce3 ). Preparo dispensado (Id b1fe87b, 45a9ecc). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre as diferenças salariais pleiteadas pelo reclamante. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: No caso, a Política de Administração da Remuneração Fixa juntada às fls. 1212 e ss. deixa claro que a evolução do salário de cada empregado está relacionada a uma série de fatores, devendo considerar o alinhamento com o mercado e a performance. O objetivo da política é definir os critérios a serem aplicados na admissão e promoção, para se alinhar as práticas de mercado. Portanto, o documento, em seu conjunto, deixa evidente que, tal como argumentado pelo réu em defesa, a política salarial em referência estabelece apenas orientações e subsídios para auxiliar os gestores no processo decisório quanto ao aumento salarial dos empregados, não estipulando que o empregador obrigatoriamente conceda aumentos por enquadramento, promoção ou mérito. A documentação apresentada mostrou-se suficiente para demonstrar que a política remuneratória instituída em nenhum momento afastou o poder diretivo do empregador de estabelecer o salário dos seus empregados, apenas orientando e subsidiando os gestores no sentido de que aumentos salariais e promoções dependeriam de determinados critérios mínimos, tais como avaliação positiva do empregado, potencial, maturidade, desempenho e dinâmica de mercado. Por todos esses fundamentos, não há como deferir as diferenças salariais postuladas, sob pena de impingir ao reclamado obrigação não prevista em lei e sequer na política salarial interna colacionada nos autos. Cumpre acrescentar, por analogia, o entendimento inserido na Tese Jurídica Prevalecente nº 7 deste Regional, no sentido de que as promoções por merecimento exigem critérios subjetivos de avaliação pelo empregador, os quais se inserem no seu poder diretivo, e não podem ser objeto de concessão automática pelo Poder Judiciário. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Alegação(ões): - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 359 da SBDI-I/TST; Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I/TST. - violação da(o) inciso II do artigo 202 do Código Civil. Consta do acórdão (Id. 45a9ecc): Em 09/11/2017, o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e Região propôs Ação Cautelar de Protesto Interruptivo de Prazo Prescricional, de número 0011618-71.2017.5.03.0022, com o escopo de interromper o lapso prescricional trabalhista para a propositura de ações individuais em face do reclamado. Verifica-se que existe identidade entre os pedidos constantes da presente exordial e ação de protesto interruptivo relativos as horas extras (sobrejornada), horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças salariais por desvio de função, reconhecimento do vínculo no período de estágio. Tais pleitos não podem ser entendidos como genéricos, conforme se infere da petição inicial da ação de protesto interruptivo (fl.37). (...) Lado outro, não se vislumbra identidade entre os pedidos de diferença de caixa e diferenças salariais RP52. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a expressão "reclamação trabalhista", constante do § 3º do art. 11 da CLT, abrange qualquer ação proposta com o intuito de tutelar as relações trabalhistas, não tendo, assim, o condão de extirpar as demais formas de interrupção da prescrição, à luz das enumeradas pelo art. 202 do CC, comando legal de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, consoante os termos do art. 769 da CLT. Dessa forma, o ajuizamento de protesto judicial deve ser considerado como causa interruptiva dos prazos prescricionais, bienal e quinquenal, quando idênticos os pedidos, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, restando aplicável a jurisprudência consolidada na Orientação Jurisprudencial nº 392 da SBDI-I do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-RR-24063-17.2021.5.24.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-342-48.2022.5.14.0091, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 01/12/2023; AIRR-10767-17.2019.5.03.0069, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-11181-34.2018.5.15.0063, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 24/05/2024; Ag-AIRR-101584-52.2017.5.01.0264, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 17/06/2024; RR-1147-76.2019.5.09.0242, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RRAg-466-49.2022.5.09.0130, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/03/2024 e Ag-AIRR-1100-24.2022.5.14.0092, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 16/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / OUTRAS RELAÇÕES DE TRABALHO (13815) / ESTÁGIO Alegação(ões): - violação da(o) incisos IV, V e VII do caput do artigo 9º da Lei nº 11788/2008; caput do artigo 15 da Lei nº 11788/2008. Em relação ao tema em destaque, não identifico possível violação literal e direta aos arts. 9º, caput e incisos IV, V, VII, e 15, caput, ambos da Lei 11.788/08, porquanto tais dispositivos legais e constitucionais não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: Em relação à matéria, constou da r. sentença: Não há fundamentos para a pretensão de nulidade requerida pelo reclamante. Primeiro, porque o curso de Ciências Econômicas guarda relação direta com as atividades bancárias, inclusive com as descritas na petição inicial. Segundo, porque a testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que o reclamante, em específico, teria que fazer estágio prático para se formar, constando tal atividade da grade curricular dele, isto é, o reclamante somente conseguiu se formar pelo fato de ter feito o estágio no banco reclamado. Por fim, nesse contexto, no entender deste magistrado, o exercício de algumas funções típicas de bancário não desvirtua o contrato de estágio, pois é da natureza do contrato que o estagiário realize atividades inerentes ao processo produtivo da parte concedente do estágio com objetivo de o estagiário aprender o ofício, de forma supervisionada, podendo ocorrer a efetivação do estagiário pela parte concedente do estágio, como ocorreu no caso dos autos. Dessarte, não há como negar que o contrato de estágio observou as previsões da Lei 11.788/2008, razão pela qual julgo improcedente o pedido com repercussões. (...) Portanto, atendidos os requisitos legais previstos no art. 3º da Lei 11.788/2008, observada a supervisão da autora por funcionário efetivo do banco reclamado e a compatibilidade entre as atividades previstas no contrato de estágio e aquelas desempenhadas pela reclamante, escorreita a decisão que julgou válido o contrato firmado pelas partes com a instituição de ensino. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Ademais, o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I, III e IV da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos I e II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XVI, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Pela r. sentença, foram indeferidas as horas extras e intrajornada, sob os seguintes fundamentos: (...) Instruído o feito, esse Juízo não ficou convencido da jornada apontada na inicial, bem como de que os espelhos de ponto não refletiam a jornada laborada. As testemunhas ouvidas a rogo do autor, embora tenham dito que a jornada do reclamante se iniciava em horário muito anterior àquele descrito no seu contrato de trabalho, todas elas disseram que era proibido o registro de horas extras nos controles de ponto, o que não corresponde à realidade, data maxima venia porquanto examinando os controles de ponto do reclamante (fls. 638 e ss.) se identificam vários dias em que havia o registro de jornada extraordinária, como, por exemplo, vários dias com horário de entrada antes das 08h30min e o horário de entrada contratual dele era às 09h45min, de modo que o relato dessas testemunhas não encontram amparo na prova documental carreada aos autos. Ao contrário do narrado na petição inicial, há sim registros esparsos de chegada do reclamante às 08h00, 08h30min e 09h00, anteriores, portanto, ao seu horário contratual, mas não com a frequência diária asseverada na peça de ingresso. Ademais, ficou evidenciado também pela prova oral, inclusive pelo depoimento do reclamante, que ele não conseguiria operar o sistema do banco sem estar com o ponto logado, e embora as testemunhas nesse aspecto terem apontado algumas atividades que em tese poderiam ser realizadas sem estar com o ponto logado, a meu ver tais atividades jamais tomariam tanto tempo da jornada do reclamante a justificar tamanho elastecimento, pois ao receber o malote dos bancos para realizar a operação o reclamante deveria processar esses malotes no próprio sistema do banco, e para isso deveria estar com o registro de ponto já aberto. Ressalte-se que o preparo de documentos nem de longe é a principal atividade do caixa bancário, de modo que não se identifica razão alguma para acolher a jornada ventilada na peça de ingresso, devendo prevalecer os cartões de ponto no aspecto. Da análise dos contracheques do reclamante, observa-se o pagamento de diversas horas extras, prestadas esporadicamente, ao longo da contratualidade (fls. 791 e ss.). Por fim, não se pode deixar de registra que há anos presenciamos uma grande informatização de todo o sistema bancário, como, por exemplo, a eliminação quase que na totalidade do setor específico de cada agência bancária responsável pela compensação de cheques, porquanto esse título de crédito caiu em desuso e vem sendo substituído rapidamente por outros meios de pagamento como os cartões de débito e crédito, e mais recentemente pelo Pix. Nesse contexto, a tese do reclamante de que ficava 04 horas por dia realizando atividades fora do sistema do banco não é crível, tampouco razoável. Dessarte, inexistindo elementos aptos a descaracterizar tais registros de jornada, tenho por válidos os registros acostados, razão pela qual caberia ao reclamante indicar (ao menos por amostragem) as horas extras a que faria jus, ônus do qual não se desincumbiu a contento (artigo 818, I da CLT). (...) Analisando o conjunto probatório, nota-se que a r. sentença deu irretocável enquadramento fático e jurídico à matéria em análise, merecendo ser mantida. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 71, caput, da CLT) , bem como possível contrariedade à Súmula 338, I, III e IV, do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No presente caso, como bem pontuado na sentença recorrida: Instruído o feito, no entender desse Juízo, as atividades exercidas pelo reclamante são plenamente compatíveis com a sua condição pessoal e com a atividade de Caixa - 2º elemento. Nesse contexto, a terceira testemunha ouvida a rogo do reclamante (que também exercia a função de caixa) disse que realizava as mesmas atividades do autor, não havendo, portanto, que se falar em nenhum acúmulo, na medida que ela narra que todas essas atividades eram realizadas pelos chamados Caixas - 2º elemento e que inclusive tais Caixas possuíam o Cartão de Supervisor que daria acessos a algumas atividades típicas da função de supervisor. Por sua vez, não há nos autos nenhuma prova efetiva de que a reclamada possuía um quadro de carreira com delimitação de salários, atividades e remunerações específicas para cada uma dessas funções, sobretudo quando se atenta, por exemplo, que o reclamante laborava em uma jornada de 06h00 diárias e os supervisores trabalhavam em jornada de 08h00 diárias, sendo esse um elemento diferenciador destacável, porquanto o banco somente enquadra como Supervisor um funcionário que exerce função de confiança e o Caixa - 2º elemento não está enquadrado como cargo de confiança bancária. Assim, considera-se que todas as atividades realizadas pela reclamante eram plenamente compatíveis com aquelas atribuídas à função para qual foi contratada, não revelando desequilíbrio contratual a exigir acréscimo salarial. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 456, § único, da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / QUEBRA DE CAIXA Alegação(ões): - violação da(o) §1º do artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O autor recebeu a gratificação prevista nas CCTs, que visa ressarcir o empregado de diferenças apuradas no caixa. Assim, são lícitos os descontos realizados pelo empregador. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima transcritas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (arts. 462, caput, e § 1º, da CLT). Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Consta do acórdão (Id. 45a9ecc): No caso, a Política de Administração da Remuneração Fixa juntada às fls. 1212 e ss. deixa claro que a evolução do salário de cada empregado está relacionada a uma série de fatores, devendo considerar o alinhamento com o mercado e a performance. O objetivo da política é definir os critérios a serem aplicados na admissão e promoção, para se alinhar as práticas de mercado. Portanto, o documento, em seu conjunto, deixa evidente que, tal como argumentado pelo réu em defesa, a política salarial em referência estabelece apenas orientações e subsídios para auxiliar os gestores no processo decisório quanto ao aumento salarial dos empregados, não estipulando que o empregador obrigatoriamente conceda aumentos por enquadramento, promoção ou mérito. A documentação apresentada mostrou-se suficiente para demonstrar que a política remuneratória instituída em nenhum momento afastou o poder diretivo do empregador de estabelecer o salário dos seus empregados, apenas orientando e subsidiando os gestores no sentido de que aumentos salariais e promoções dependeriam de determinados critérios mínimos, tais como avaliação positiva do empregado, potencial, maturidade, desempenho e dinâmica de mercado. Por todos esses fundamentos, não há como deferir as diferenças salariais postuladas, sob pena de impingir ao reclamado obrigação não prevista em lei e sequer na política salarial interna colacionada nos autos. Cumpre acrescentar, por analogia, o entendimento inserido na Tese Jurídica Prevalecente nº 7 deste Regional, no sentido de que as promoções por merecimento exigem critérios subjetivos de avaliação pelo empregador, os quais se inserem no seu poder diretivo, e não podem ser objeto de concessão automática pelo Poder Judiciário. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. 8.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 8.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / AVISO PRÉVIO Consta do acórdão (Id. 45a9ecc): No caso em tela, o reclamante foi admitido em 05/12/2012 e demitido sem justa causa sem justa causa em 16/05/2022, tendo o contrato de trabalho finalizado em razão da projeção do aviso prévio indenizado em 12/07/2022. Como visto na r. sentença, a norma coletiva apenas prevê o pagamento da PLR proporcional para os empregados dispensados sem justa causa, entre 02/08/2022 e 31/12/2022. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em decisão publicada em 14/06/2022, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Em seguida por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Desta forma, não tem direito a PLR proporcional do ano de 2022, em observância a norma coletiva, ainda que considerada a projeção do aviso prévio. A negociação coletiva é válida e deve ser reconhecida, nos termos do art. 7º, XXVI, da CR/1988, considerando não versar a espécie sobre direito indisponível, na forma do entendimento do STF no julgamento do Tema 1.046. Assim, fica afastada, in casu, a aplicação do entendimento disposto na Súmula 451 do C. TST, consoante decido na origem. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT e da Orientação Jurisprudencial nº 82 da SBDI-I, inclusive para o pagamento proporcional da participação nos lucros e resultados, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: ROT-1019-75.2023.5.05.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; ROT-102486-45.2022.5.01.0000, SBDI-II, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 05/04/2024; Ag-RRAg-100520-05.2017.5.01.0491, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-10269-27.2021.5.03.0108, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 09/02/2024; Ag-ARR-1002408-82.2015.5.02.0472, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024; Ag-RRAg-1000636-26.2018.5.02.0037, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 01/07/2022; Ag-ARR-1168-78.2013.5.04.0023, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 01/03/2024; Ag-RR-10133-60.2019.5.03.0153, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 23/02/2024; Ag-RR-346500-03.2009.5.12.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/05/2024 e ARR-11784-48.2015.5.18.0122, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 18/03/2024, razão pela qual RECEBO o recurso de revista diante de possível contrariedade à OJ 82 da SDI-1 do TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Flavio Euler Da Silva e outros x Flavio Euler Da Silva e outros

ID: 259966003

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010791-11.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO EULER DA SILVA SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

FLAVIO EULER DA SILVA LSI - LOGISTICA S.A. SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010791-11.2024.5.03.0056 : FLAVIO EULER DA SILVA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010791-11.2024.5.03.0056 : FLAVIO EULER DA SILVA E OUTROS (1) : SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07efd6e proferida nos autos. RECURSO DE: SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 6498523; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id b1b4533). Regular a representação processual (Id 092ca86 e fad0271). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 420edbc; Custas pagas no RO: id 3a313dc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts.492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): A indicação de valores aos pedidos, na forma da redação conferida ao art. 840, § 1°, da CLT, pela Lei 13.467/2017, não pode ser utilizada como fator de restrição do montante efetivamente devido ao reclamante, o que, inclusive, poderia importar enriquecimento ilícito da parte contrária. Por isso mesmo, deve-se interpretá-la como uma simples estimativa, apenas para fins de fixação do rito processual. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece expressamente, em seu art. 12, § 2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. A aferição precisa do montante da condenação será realizada por ocasião da liquidação de sentença, entendimento que em nada ofende os apontados arts. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC, tampouco configura hipótese de julgamento extra/ultra petita. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos arts.10 e 448-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): No caso, o estatuto social anexado à defesa da 1ª reclamada mostra que a empresa LSI Logística S.A. compõe o seu quadro societário com as empresas Manserv Montagem e Manutenção S.A, LSI Administração e Serviços S.A., e Manserv Facilities Ltda (ID a99d52e). A alegação de que "conforme simples consulta à Receita Federal, tem-se que o quadro societário da ora recorrente não guarda qualquer relação com a segunda ré", não é suficiente para afastar a validade dessa documentação. Na verdade, o quadro societário indicado no ID fcdd9dc - pág. 5, demonstra apenas os nomes do diretor Matheus Marchetto Guirado e do presidente da empresa, Anderson Antônio de Abreu; contudo, não comprova que a 2ª reclamada foi retirada do quadro societário da primeira. Por sua vez, o estatuto social da 2ª reclamada mostra que ela tem como acionistas as empresas Manserv Investimentos e Participações S.A. e Manserv Montagem e Manutenção S.A. (ID 1855377). Verifico, ainda, que as reclamadas atuam em ramos empresariais complementares. A 1ª reclamada tem por objeto social: "a) a locação de máquinas, equipamentos e veículos automotores pesados, sem condutor; b) a locação de máquinas e veículos para carga, descarga, manipulação de materiais, tais como pás-carregadeiras, empilhadeiras, escavadeiras, inclusive equipamentos pesados para terraplanagem, pavimentação, construção e demolição; (...)" (ID a99d52e - pág. 9). A segunda tem por objetivo: "a)organização, planejamento, consultoria, coordenação, assessoria e assistência operacional para gestão de serviços logísticos", além de "transporte rodoviário municipal, intermunicipal e interestadual de cargas, mercadorias e produtos de terceiros em geral; locação de veículos e equipamentos de movimentação de carga e extração de minério com e sem operador, manutenção e conserto de estruturas de armazenagem e equipamentos de movimentação de cargas (...)" (ID 1855377 - pág. 14). Não bastasse, é certo que a recorrente não apresentou qualquer prova da alegada sucessão trabalhista. Ante o exposto, compartilho do entendimento manifestado na origem, segundo o qual restaram preenchidos os requisitos necessários para a configuração do grupo econômico, nos termos do art. 2º da CLT, adotando como razões de decidir os fundamentos expendidos na sentença: O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art.818, I, da CLT. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): Ao revés do alegado, não restou comprovada a pactuação do pagamento de prêmio e de gratificação nos termos da inicial, uma vez que as duas testemunhas afirmaram que gratificação e premiação são a mesma parcela. Por outro lado, a Cláusula Segunda do ACT, assim dispõe sobre o prêmio produtividade: CLÁUSULA SEGUNDA - PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE A empresa pagará um abono mensal, a título de prêmio, com valores de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) conforme resultado mensal do contrato levando em consideração o desempenho em 5 dimensões a saber; - Absenteísmo; - Segurança; - Efetividade nas Manutenções Preventivas; - Gestão dos Custos Diretos e; - Disponibilidade Física dos Equipamentos Para cada dimensão há critérios claros, específicos e mensuráveis que em função dos resultados determinarão o valor do Prêmio. O Prêmio será pago para todos os funcionários, condicionado às regras estabelecidas na Cláusula Terceira. (ID 3cb1867 - pág. 2). Já a Cláusula Terceira, estabelece que: CLÁUSULA TERCEIRA - REGRAS DE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NO PRÊMIO As regras de participação dos empregados no programa de Prêmio de Produtividade (Cláusula segunda) são definidas abaixo: § 1º - O empregado não se tornará elegível ao programa de Prêmio de Produtividade caso apresente Atestado Médico, cuja soma de dias ultrapasse 15 dias de afastamento por período de apuração do respectivo programa. Os Atestados Médicos serão considerados válidos se apresentados no escritório da empresa em até 48 horas após a hora inicial de validade do afastamento. §2º - O empregado se tornará elegível ao programa caso o empregado não receba Punição Disciplinar (Advertência ou Suspensão) por escrito, no período de apuração do programa. §3º - O empregado se tornará elegível ao programa caso não seja infrator em eventos de Danos aos Equipamentos, Acidentes do Trabalho ou Notificações do Cliente, no período de apuração do programa. O infrator perde a condição de participar do programa de Prêmio de Produtividade por 4 (quatro) períodos sucessivos. §4º - O empregado se tornará elegível ao programa caso o empregado realize todos os Exames Médicos Periódicos programados, no período de apuração do programa. §5º - O empregado se tornará elegível ao programa caso o empregado tenha pelo menos 15 (quinze) dias de trabalho após a data de assinatura do contrato de trabalho, dentro do período de apuração do programa. §6º - Os Encarregados serão elegíveis ao programa caso não ocorra eventos de Danos aos Equipamentos, Acidentes do Trabalho ou Notificações do Cliente, sem a identificação do funcionário responsável pelo ocorrido. §7º - Os funcionários serão elegíveis ao programa caso não sejam infratores em desvios de segurança, levantados pela equipe de segurança quando das inspeções e rondas de segurança na operação. §8º - O Prêmio de Produtividade será calculado conforme legislação vigente. §9º - O Prêmio de Produtividade é abrangente a todos os empregados das áreas de produção, manutenção e administrativos. §10º - O Prêmio de Produtividade não possui natureza salarial por se tratar de prêmio de produtividade condicionado ao preenchimento dos requisitos previstos nessa cláusula e assim não haverá incidência de reflexos. (ID 3cb1867). Como se vê, o pagamento da premiação é atrelado ao desempenho em 5 dimensões previstas na cláusula segunda, em conjunto com as regras de participação da cláusula terceira. Além disso, para cada dimensão há critérios específicos e mensuráveis, que em função dos resultados determinarão o valor do Prêmio. Extrai-se dos contracheques, o pagamento de parcelas a título de "Gratificação Indenizatoria S/incidência", "Gratificação Indenização". Porém, é certo que o pagamento não ocorreu no valor máximo. Nesse passo, competia à empregadora comprovar quais os parâmetros utilizados na apuração da referida parcela, a teor do que determinam os arts. 818 da CLT, 373 do CPC, e o princípio da aptidão para a prova. Todavia, desse ônus ela não se desincumbiu. Importante ressaltar que as testemunhas ouvidas foram claras ao afirmar que a empresa possuía planilhas com essas informações, as quais eram apresentadas para os empregados na DDS. (...) Nesse passo, ausente a documentação apta a viabilizar a apuração dos valores efetivamente devidos ao reclamante, faz ele jus ao pagamento da parcela, no valor máximo previsto no ACT, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, conforme determinado na sentença e disposto no art. 457, §2º, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art.818, I, da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos §§3º e §4º do art.790, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): Ajuizada a presente reclamação trabalhista em 28.05.2024, aplica-se ao caso o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que assim dispõem: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017); § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física condiciona-se à prova efetiva da sua condição de miserabilidade jurídica, a qual se faz em caso de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de Previdência Social, conforme o art. 790, §3º, da CLT. Assim, diante da expressa determinação contida no artigo celetista, não há mais espaço para a aplicação subsidiária do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 463, I, do TST. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante ainda continua ativo. Extrai-se da CTPS (ID 8c8534c) e dos contracheques que ele possui salário base de R$1.453,28 (ID 8f69cbd). Além disso, o empregado anexou aos autos declaração de hipossuficiência (ID a00a75e). Logo, têm-se por comprovados o efetivo estado de miserabilidade do reclamante e a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo, o que impõe a manutenção da decisão que lhe concedeu os benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FLAVIO EULER DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 838a511; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id d5ed8d3). Regular a representação processual (Id 02efef2). Preparo dispensado (Id 84119d8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts.5º, XXXV e LXXIV, da CR, e 791-A, § 4º, da CLT. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): No que tange aos honorários advocatícios, diante da procedência parcial da presente ação, e, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, correta a sentença que condenou as partes, de forma recíproca, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Embora beneficiário da justiça gratuita, deve ele ser condenado ao pagamento de honorários, desde que suspensa a exigibilidade da cobrança da parcela, conforme disposto pelo STF na ADI 5766 e reiterado em recentes decisões no âmbito de reclamações constitucionais. Confira-se, por exemplo, aquela proferida na Reclamação Constitucional n. 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". No mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e 56.003/SP. À vista dos esclarecimentos do STF quanto aos limites da inconstitucionalidade declarada na ADI 5766, e considerando a sucumbência parcial do reclamante, deve ele responder pelo pagamento de honorários em favor dos advogados das reclamadas, no patamar de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determinado na sentença. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, IV, e 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.400 do CPC e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): A reclamada apresentou controles de ponto (ID. d62cb73) contendo registros variáveis de entrada e saída, além de anotações relativas a horas extras, atrasos, adicional noturno, feriados, sábados e domingos trabalhados ou não. Logo, são válidos, em princípio, como meio de prova das jornadas praticadas. A ausência de assinatura do empregado, por si, não acarreta sua invalidação, porquanto o art. 74, § 2º, da CLT não traz esse requisito como essencial à validade do ato. De igual modo, a pouca variação dos registros de entrada ou saída também não é suficiente para afastar a validade dos referidos documentos. (...) Ressalto, ademais, que não há prova inequívoca de que a reclamada determinava a anotação da jornada de trabalho de acordo com sua conveniência, em detrimento da realidade vivenciada pelo trabalhador, tampouco que alterava os horários registrados após a conferência dos empregados. Cumpre esclarecer, por fim, que, ao contrário do que pleiteia o reclamante, não há como acolher a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, visto que a reclamada não foi intimada a apresentar quaisquer documentos sob pena de aplicação de uma tal cominação. Assim, mantenho a decisão que reconheceu a validade os cartões de ponto quanto à jornada de trabalho do reclamante. (...) O ACT, em sua cláusula Vigésima Quarta, autoriza o banco de horas e o sistema de compensação (ID e145d6). O contrato de trabalho do reclamante estabelece que "o empregado se compromete a trabalhar em regime de compensação e prorrogação de horas, inclusive em período noturno, bem como em qualquer turno de trabalho, sempre que as necessidades assim o exigirem" (ID daf5486). Na impugnação à contestação, o reclamante pede seja reconhecida a nulidade do sistema de compensação em decorrência da habitualidade na prestação das horas extras e pela extrapolação do limite legal de 10 horas de trabalho, conforme prevê o §2º do art 59 da CLT. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", o que torna a discussão levantada pelo reclamante insubsistente, valendo destacar que a Lei n.º 13.467/2017 que já estava em vigor no momento de sua contratação. Ressalto que o dispositivo acima transcrito não faz qualquer ressalva ao número de horas trabalhadas em sobrejornada, o que afasta a tese recursal de que a prestação de horas extras habituais extrapolando a 10ª diária conduziria à invalidade do acordo de compensação. Destaco, ademais, que o STF, ao julgar o Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De igual modo, o art. 611-A, I e II, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, estabelece que o acordo e a convenção coletiva de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, dentre outros, dispuserem sobre "pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais" e "banco de horas anual". Confrontando-se os cartões de ponto e os contracheques do reclamante, repito, identifico a regular compensação e/ou quitação das horas extras trabalhadas, nos termos da norma coletiva da categoria. Logo, não há como afastar a validade do sistema de compensação e banco de horas, sob pena de ofensa às normas coletivas e à decisão proferida pelo STF no tema 1046. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art.818 da CLT). Salienta-se que, sendo o período contratual posterior à Lei 13.467/2017, não constato contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, mas sua inaplicabilidade ao caso, porque tal súmula foi elaborada à luz da CLT quando ainda não vigorava o parágrafo único do art. 59-B. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): A redação anterior do art. 620 da CLT dispunha acerca da prevalência do instrumento coletivo que, em seu conjunto, trouxesse maior benefício ao empregado. Contudo, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, a nova redação do referido dispositivo preceitua que "as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho" (grifos acrescidos). Assim, considerando que o reclamante foi admitido em 16.03.2023, já na vigência da nova norma, e que ambos os instrumentos coletivos são aplicáveis no caso concreto, devem prevalecer os acordos coletivos acostados pela reclamada, firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores de Locação em geral no Estado de Minas Gerais - SINTRAL MG, cuja base territorial alcança o município de Três Marias (local da prestação de serviços do reclamante). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): Na inicial, o reclamante alega que "foi contratado para o recebimento de gratificação, que consistia no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por socorro realizado fora do horário contratual de trabalho, sendo que fazia em média de 12 (doze) socorros fora do horário contratual de trabalho por mês", acrescentando que deixou de receber, em média, 500,00 por mês a tal título. Diz, ainda, que, ao ser contratado, foi pactuado o pagamento de prêmio por produtividade, "no importe de R$1.500,00 por mês" (ID ab134eb - págs. 6/7). Em defesa, a reclamada afirmou que o reclamante faz jus apenas à quitação das parcelas previstas no ACT da categoria, asseverando que nunca houve pactuação de pagamento "por socorro realizado" ou "pelo cumprimento de tarefas de manutenção". Aduz que quitou regularmente o prêmio produtividade, sobre a rubrica "Gratificação Indenização". Ao prestar depoimento, o reclamante declarou que: A gratificação era o pagamento de R$50,00 por socorro prestado fora do horário de contrato; que recebeu essa gratificação apenas uma vez; que o prêmio era para ser um valor fixo, de R$1.500,00 por cumprimento d atarefa; que se ele chegasse e cumprisse seu serviço normal, receberia esse valor; que a gratificação vinha no contracheque, o prêmio não; que ele nunca recebeu a premiação corretamente; que recebia por fora esse valor, na conta, no máximo R$200,00; que a gratificação recebeu somente uma vez os R$500,00, no mais recebia em média R$100,00, no contracheque; que participava do DDS uma vez por mês; que a empresa não informava o valor da gratificação e da premiação (depoimento gravado, a partir do minuto 00:010 Link no ID de9a5c6). A testemunha Reginaldo Gonzaga afirmou que a empresa pagava apenas prêmio por produtividade, acrescentando: que desconhece a gratificação; que para receber o prêmio, o empregado é avaliado por DM, eficiência de preventiva, custo, absenteísmo e segurança, a avaliação é feita pela Gerdau; que é o cliente; que se não atingirem a meta do cliente gera impacto nas metas; que o prêmio é um resultado coletivo para todos, entre R$ 157,00 a R$787,00; que o prêmio é estipulado no ACT; que as metas alcançadas e não alcançadas são divulgadas em DSS; que essa informação é assinada pelos trabalhadores; que esse prêmio é pago no contracheque; que o depoente nunca alcançou a meta da Gerdau; que o pagamento é em conta; que não existe critério individual, mas metas individuais; que desconhece o pagamento de gratificação por socorro realizado (Depoimento a partir do minuto 00:28:03). Já a testemunha Leonardo assim se manifestou: "que os resultados das metas de premiação são passadas aos empregados na DDS e também fica expostas no quadro; que essas metas são ao definidas pelo Sindicato, no ACT; que eram avaliados pelo cliente; que não existe gratificação e premio, que são uma única verba; que a empresa não paga gratificação por socorro realizado"( Depoimento a partir do minuto 00:38:04) Ao revés do alegado, não restou comprovada a pactuação do pagamento de prêmio e de gratificação nos termos da inicial, uma vez que as duas testemunhas afirmaram que gratificação e premiação são a mesma parcela. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO Alegação(ões): - violação dos arts.400 do CPC e 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): Não há no contrato de trabalho do reclamante qualquer pactuação quanto ao referido abono, mas tão somente que o "empregado receberá pelos serviços prestados, o salário em reais de R$1.421,65, pago mensalmente" (ID daf5486). O ACT da categoria, em sua cláusula quarta, dispõe que: CLÁUSULA QUARTA - ABONO DESLOCAMENTO A empresa pagará aos empregados que deslocam para a área florestal um abono indenizatório de 30% do salário para compensar o tempo gasto com o deslocamento de ida e volta das frentes de trabalho. Parágrafo Único: O referido abono não possui natureza salarial e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, nos termos do artigo 457 §2º da CLT, e não será incorporado ao salário. (ID 3cb1867 - pág. 3). Logo, além de ser regulamentado pelo acordo coletivo, a parcela possui natureza indenizatória. Os contracheques do reclamante demonstram o pagamento da parcela, sob a rubrica "Abono Indenizatório Deslocamento S/incid" ou "Abono Indenizatório Deslocamento", em todos os meses efetivamente trabalhados, nos termos da cláusula normativa (ID 8f69cbd). Assim, evidenciada a devida quitação da parcela, caberia ao reclamante apontar diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818 da CLT, e do qual ele não se desvencilhou a contento. Ressalto, ademais, que não há nos autos prova de que o valor pactuado seria diferente daquele previsto no acordo coletivo de trabalho. Ante o exposto, a manutenção da sentença que indeferiu o pagamento das diferenças pleiteadas é medida que se impõe. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art.818 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO EULER DA SILVA - SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

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Flavio Euler Da Silva e outros x Flavio Euler Da Silva e outros

ID: 259966017

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010791-11.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLAVIO EULER DA SILVA SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

Polo Passivo:

FLAVIO EULER DA SILVA LSI - LOGISTICA S.A. SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

Notificação

Advogados:

LUCIANE ROBERTA ANTUNES DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE FERREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010791-11.2024.5.03.0056 : FLAVIO EULER DA SILVA E OUTROS (1)… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marcus Moura Ferreira 0010791-11.2024.5.03.0056 : FLAVIO EULER DA SILVA E OUTROS (1) : SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 07efd6e proferida nos autos. RECURSO DE: SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 6498523; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id b1b4533). Regular a representação processual (Id 092ca86 e fad0271). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 420edbc; Custas pagas no RO: id 3a313dc. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts.492 do CPC e 840, §1º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): A indicação de valores aos pedidos, na forma da redação conferida ao art. 840, § 1°, da CLT, pela Lei 13.467/2017, não pode ser utilizada como fator de restrição do montante efetivamente devido ao reclamante, o que, inclusive, poderia importar enriquecimento ilícito da parte contrária. Por isso mesmo, deve-se interpretá-la como uma simples estimativa, apenas para fins de fixação do rito processual. No mesmo sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST estabelece expressamente, em seu art. 12, § 2º, que, para fins do que dispõe o art. 840 da CLT, o valor da causa será estimado. A aferição precisa do montante da condenação será realizada por ocasião da liquidação de sentença, entendimento que em nada ofende os apontados arts. 840 da CLT, 141 e 492 do CPC, tampouco configura hipótese de julgamento extra/ultra petita. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação dos arts.10 e 448-A da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): No caso, o estatuto social anexado à defesa da 1ª reclamada mostra que a empresa LSI Logística S.A. compõe o seu quadro societário com as empresas Manserv Montagem e Manutenção S.A, LSI Administração e Serviços S.A., e Manserv Facilities Ltda (ID a99d52e). A alegação de que "conforme simples consulta à Receita Federal, tem-se que o quadro societário da ora recorrente não guarda qualquer relação com a segunda ré", não é suficiente para afastar a validade dessa documentação. Na verdade, o quadro societário indicado no ID fcdd9dc - pág. 5, demonstra apenas os nomes do diretor Matheus Marchetto Guirado e do presidente da empresa, Anderson Antônio de Abreu; contudo, não comprova que a 2ª reclamada foi retirada do quadro societário da primeira. Por sua vez, o estatuto social da 2ª reclamada mostra que ela tem como acionistas as empresas Manserv Investimentos e Participações S.A. e Manserv Montagem e Manutenção S.A. (ID 1855377). Verifico, ainda, que as reclamadas atuam em ramos empresariais complementares. A 1ª reclamada tem por objeto social: "a) a locação de máquinas, equipamentos e veículos automotores pesados, sem condutor; b) a locação de máquinas e veículos para carga, descarga, manipulação de materiais, tais como pás-carregadeiras, empilhadeiras, escavadeiras, inclusive equipamentos pesados para terraplanagem, pavimentação, construção e demolição; (...)" (ID a99d52e - pág. 9). A segunda tem por objetivo: "a)organização, planejamento, consultoria, coordenação, assessoria e assistência operacional para gestão de serviços logísticos", além de "transporte rodoviário municipal, intermunicipal e interestadual de cargas, mercadorias e produtos de terceiros em geral; locação de veículos e equipamentos de movimentação de carga e extração de minério com e sem operador, manutenção e conserto de estruturas de armazenagem e equipamentos de movimentação de cargas (...)" (ID 1855377 - pág. 14). Não bastasse, é certo que a recorrente não apresentou qualquer prova da alegada sucessão trabalhista. Ante o exposto, compartilho do entendimento manifestado na origem, segundo o qual restaram preenchidos os requisitos necessários para a configuração do grupo econômico, nos termos do art. 2º da CLT, adotando como razões de decidir os fundamentos expendidos na sentença: O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação do art.818, I, da CLT. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): Ao revés do alegado, não restou comprovada a pactuação do pagamento de prêmio e de gratificação nos termos da inicial, uma vez que as duas testemunhas afirmaram que gratificação e premiação são a mesma parcela. Por outro lado, a Cláusula Segunda do ACT, assim dispõe sobre o prêmio produtividade: CLÁUSULA SEGUNDA - PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE A empresa pagará um abono mensal, a título de prêmio, com valores de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) a R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) conforme resultado mensal do contrato levando em consideração o desempenho em 5 dimensões a saber; - Absenteísmo; - Segurança; - Efetividade nas Manutenções Preventivas; - Gestão dos Custos Diretos e; - Disponibilidade Física dos Equipamentos Para cada dimensão há critérios claros, específicos e mensuráveis que em função dos resultados determinarão o valor do Prêmio. O Prêmio será pago para todos os funcionários, condicionado às regras estabelecidas na Cláusula Terceira. (ID 3cb1867 - pág. 2). Já a Cláusula Terceira, estabelece que: CLÁUSULA TERCEIRA - REGRAS DE PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NO PRÊMIO As regras de participação dos empregados no programa de Prêmio de Produtividade (Cláusula segunda) são definidas abaixo: § 1º - O empregado não se tornará elegível ao programa de Prêmio de Produtividade caso apresente Atestado Médico, cuja soma de dias ultrapasse 15 dias de afastamento por período de apuração do respectivo programa. Os Atestados Médicos serão considerados válidos se apresentados no escritório da empresa em até 48 horas após a hora inicial de validade do afastamento. §2º - O empregado se tornará elegível ao programa caso o empregado não receba Punição Disciplinar (Advertência ou Suspensão) por escrito, no período de apuração do programa. §3º - O empregado se tornará elegível ao programa caso não seja infrator em eventos de Danos aos Equipamentos, Acidentes do Trabalho ou Notificações do Cliente, no período de apuração do programa. O infrator perde a condição de participar do programa de Prêmio de Produtividade por 4 (quatro) períodos sucessivos. §4º - O empregado se tornará elegível ao programa caso o empregado realize todos os Exames Médicos Periódicos programados, no período de apuração do programa. §5º - O empregado se tornará elegível ao programa caso o empregado tenha pelo menos 15 (quinze) dias de trabalho após a data de assinatura do contrato de trabalho, dentro do período de apuração do programa. §6º - Os Encarregados serão elegíveis ao programa caso não ocorra eventos de Danos aos Equipamentos, Acidentes do Trabalho ou Notificações do Cliente, sem a identificação do funcionário responsável pelo ocorrido. §7º - Os funcionários serão elegíveis ao programa caso não sejam infratores em desvios de segurança, levantados pela equipe de segurança quando das inspeções e rondas de segurança na operação. §8º - O Prêmio de Produtividade será calculado conforme legislação vigente. §9º - O Prêmio de Produtividade é abrangente a todos os empregados das áreas de produção, manutenção e administrativos. §10º - O Prêmio de Produtividade não possui natureza salarial por se tratar de prêmio de produtividade condicionado ao preenchimento dos requisitos previstos nessa cláusula e assim não haverá incidência de reflexos. (ID 3cb1867). Como se vê, o pagamento da premiação é atrelado ao desempenho em 5 dimensões previstas na cláusula segunda, em conjunto com as regras de participação da cláusula terceira. Além disso, para cada dimensão há critérios específicos e mensuráveis, que em função dos resultados determinarão o valor do Prêmio. Extrai-se dos contracheques, o pagamento de parcelas a título de "Gratificação Indenizatoria S/incidência", "Gratificação Indenização". Porém, é certo que o pagamento não ocorreu no valor máximo. Nesse passo, competia à empregadora comprovar quais os parâmetros utilizados na apuração da referida parcela, a teor do que determinam os arts. 818 da CLT, 373 do CPC, e o princípio da aptidão para a prova. Todavia, desse ônus ela não se desincumbiu. Importante ressaltar que as testemunhas ouvidas foram claras ao afirmar que a empresa possuía planilhas com essas informações, as quais eram apresentadas para os empregados na DDS. (...) Nesse passo, ausente a documentação apta a viabilizar a apuração dos valores efetivamente devidos ao reclamante, faz ele jus ao pagamento da parcela, no valor máximo previsto no ACT, sem reflexos, ante a natureza indenizatória da parcela, conforme determinado na sentença e disposto no art. 457, §2º, da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art.818, I, da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos §§3º e §4º do art.790, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): Ajuizada a presente reclamação trabalhista em 28.05.2024, aplica-se ao caso o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que assim dispõem: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017); § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Portanto, a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa física condiciona-se à prova efetiva da sua condição de miserabilidade jurídica, a qual se faz em caso de percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do regime geral de Previdência Social, conforme o art. 790, §3º, da CLT. Assim, diante da expressa determinação contida no artigo celetista, não há mais espaço para a aplicação subsidiária do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula 463, I, do TST. No caso, é incontroverso que o contrato de trabalho do reclamante ainda continua ativo. Extrai-se da CTPS (ID 8c8534c) e dos contracheques que ele possui salário base de R$1.453,28 (ID 8f69cbd). Além disso, o empregado anexou aos autos declaração de hipossuficiência (ID a00a75e). Logo, têm-se por comprovados o efetivo estado de miserabilidade do reclamante e a inviabilidade econômica de arcar com as despesas do processo, o que impõe a manutenção da decisão que lhe concedeu os benefícios da justiça gratuita. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FLAVIO EULER DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 838a511; recurso apresentado em 07/03/2025 - Id d5ed8d3). Regular a representação processual (Id 02efef2). Preparo dispensado (Id 84119d8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts.5º, XXXV e LXXIV, da CR, e 791-A, § 4º, da CLT. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): No que tange aos honorários advocatícios, diante da procedência parcial da presente ação, e, nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, correta a sentença que condenou as partes, de forma recíproca, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Embora beneficiário da justiça gratuita, deve ele ser condenado ao pagamento de honorários, desde que suspensa a exigibilidade da cobrança da parcela, conforme disposto pelo STF na ADI 5766 e reiterado em recentes decisões no âmbito de reclamações constitucionais. Confira-se, por exemplo, aquela proferida na Reclamação Constitucional n. 60.142/MG, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes: "(...) o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade)". No mesmo sentido, citam-se as Reclamações n. 57.892/SP e 56.003/SP. À vista dos esclarecimentos do STF quanto aos limites da inconstitucionalidade declarada na ADI 5766, e considerando a sucumbência parcial do reclamante, deve ele responder pelo pagamento de honorários em favor dos advogados das reclamadas, no patamar de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme determinado na sentença. Com relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, IV, e 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts.400 do CPC e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): A reclamada apresentou controles de ponto (ID. d62cb73) contendo registros variáveis de entrada e saída, além de anotações relativas a horas extras, atrasos, adicional noturno, feriados, sábados e domingos trabalhados ou não. Logo, são válidos, em princípio, como meio de prova das jornadas praticadas. A ausência de assinatura do empregado, por si, não acarreta sua invalidação, porquanto o art. 74, § 2º, da CLT não traz esse requisito como essencial à validade do ato. De igual modo, a pouca variação dos registros de entrada ou saída também não é suficiente para afastar a validade dos referidos documentos. (...) Ressalto, ademais, que não há prova inequívoca de que a reclamada determinava a anotação da jornada de trabalho de acordo com sua conveniência, em detrimento da realidade vivenciada pelo trabalhador, tampouco que alterava os horários registrados após a conferência dos empregados. Cumpre esclarecer, por fim, que, ao contrário do que pleiteia o reclamante, não há como acolher a presunção de veracidade prevista no art. 400 do CPC, visto que a reclamada não foi intimada a apresentar quaisquer documentos sob pena de aplicação de uma tal cominação. Assim, mantenho a decisão que reconheceu a validade os cartões de ponto quanto à jornada de trabalho do reclamante. (...) O ACT, em sua cláusula Vigésima Quarta, autoriza o banco de horas e o sistema de compensação (ID e145d6). O contrato de trabalho do reclamante estabelece que "o empregado se compromete a trabalhar em regime de compensação e prorrogação de horas, inclusive em período noturno, bem como em qualquer turno de trabalho, sempre que as necessidades assim o exigirem" (ID daf5486). Na impugnação à contestação, o reclamante pede seja reconhecida a nulidade do sistema de compensação em decorrência da habitualidade na prestação das horas extras e pela extrapolação do limite legal de 10 horas de trabalho, conforme prevê o §2º do art 59 da CLT. No entanto, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas", o que torna a discussão levantada pelo reclamante insubsistente, valendo destacar que a Lei n.º 13.467/2017 que já estava em vigor no momento de sua contratação. Ressalto que o dispositivo acima transcrito não faz qualquer ressalva ao número de horas trabalhadas em sobrejornada, o que afasta a tese recursal de que a prestação de horas extras habituais extrapolando a 10ª diária conduziria à invalidade do acordo de compensação. Destaco, ademais, que o STF, ao julgar o Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De igual modo, o art. 611-A, I e II, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, estabelece que o acordo e a convenção coletiva de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, dentre outros, dispuserem sobre "pacto quanto à jornada de trabalho, observados os limites constitucionais" e "banco de horas anual". Confrontando-se os cartões de ponto e os contracheques do reclamante, repito, identifico a regular compensação e/ou quitação das horas extras trabalhadas, nos termos da norma coletiva da categoria. Logo, não há como afastar a validade do sistema de compensação e banco de horas, sob pena de ofensa às normas coletivas e à decisão proferida pelo STF no tema 1046. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art.818 da CLT). Salienta-se que, sendo o período contratual posterior à Lei 13.467/2017, não constato contrariedade à Súmula 85, IV, do TST, mas sua inaplicabilidade ao caso, porque tal súmula foi elaborada à luz da CLT quando ainda não vigorava o parágrafo único do art. 59-B. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, inciso XXVI, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): A redação anterior do art. 620 da CLT dispunha acerca da prevalência do instrumento coletivo que, em seu conjunto, trouxesse maior benefício ao empregado. Contudo, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, a nova redação do referido dispositivo preceitua que "as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho" (grifos acrescidos). Assim, considerando que o reclamante foi admitido em 16.03.2023, já na vigência da nova norma, e que ambos os instrumentos coletivos são aplicáveis no caso concreto, devem prevalecer os acordos coletivos acostados pela reclamada, firmados pelo Sindicato dos Trabalhadores de Locação em geral no Estado de Minas Gerais - SINTRAL MG, cuja base territorial alcança o município de Três Marias (local da prestação de serviços do reclamante). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, nos termos da alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): Na inicial, o reclamante alega que "foi contratado para o recebimento de gratificação, que consistia no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por socorro realizado fora do horário contratual de trabalho, sendo que fazia em média de 12 (doze) socorros fora do horário contratual de trabalho por mês", acrescentando que deixou de receber, em média, 500,00 por mês a tal título. Diz, ainda, que, ao ser contratado, foi pactuado o pagamento de prêmio por produtividade, "no importe de R$1.500,00 por mês" (ID ab134eb - págs. 6/7). Em defesa, a reclamada afirmou que o reclamante faz jus apenas à quitação das parcelas previstas no ACT da categoria, asseverando que nunca houve pactuação de pagamento "por socorro realizado" ou "pelo cumprimento de tarefas de manutenção". Aduz que quitou regularmente o prêmio produtividade, sobre a rubrica "Gratificação Indenização". Ao prestar depoimento, o reclamante declarou que: A gratificação era o pagamento de R$50,00 por socorro prestado fora do horário de contrato; que recebeu essa gratificação apenas uma vez; que o prêmio era para ser um valor fixo, de R$1.500,00 por cumprimento d atarefa; que se ele chegasse e cumprisse seu serviço normal, receberia esse valor; que a gratificação vinha no contracheque, o prêmio não; que ele nunca recebeu a premiação corretamente; que recebia por fora esse valor, na conta, no máximo R$200,00; que a gratificação recebeu somente uma vez os R$500,00, no mais recebia em média R$100,00, no contracheque; que participava do DDS uma vez por mês; que a empresa não informava o valor da gratificação e da premiação (depoimento gravado, a partir do minuto 00:010 Link no ID de9a5c6). A testemunha Reginaldo Gonzaga afirmou que a empresa pagava apenas prêmio por produtividade, acrescentando: que desconhece a gratificação; que para receber o prêmio, o empregado é avaliado por DM, eficiência de preventiva, custo, absenteísmo e segurança, a avaliação é feita pela Gerdau; que é o cliente; que se não atingirem a meta do cliente gera impacto nas metas; que o prêmio é um resultado coletivo para todos, entre R$ 157,00 a R$787,00; que o prêmio é estipulado no ACT; que as metas alcançadas e não alcançadas são divulgadas em DSS; que essa informação é assinada pelos trabalhadores; que esse prêmio é pago no contracheque; que o depoente nunca alcançou a meta da Gerdau; que o pagamento é em conta; que não existe critério individual, mas metas individuais; que desconhece o pagamento de gratificação por socorro realizado (Depoimento a partir do minuto 00:28:03). Já a testemunha Leonardo assim se manifestou: "que os resultados das metas de premiação são passadas aos empregados na DDS e também fica expostas no quadro; que essas metas são ao definidas pelo Sindicato, no ACT; que eram avaliados pelo cliente; que não existe gratificação e premio, que são uma única verba; que a empresa não paga gratificação por socorro realizado"( Depoimento a partir do minuto 00:38:04) Ao revés do alegado, não restou comprovada a pactuação do pagamento de prêmio e de gratificação nos termos da inicial, uma vez que as duas testemunhas afirmaram que gratificação e premiação são a mesma parcela. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas e particularidades salientadas na decisão revisanda, notadamente no que tange aos aspectos fático-probatórios considerados e já transcritos acima (Súmula 296 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ABONO Alegação(ões): - violação dos arts.400 do CPC e 818 da CLT. Consta do acórdão (Id. 74ad99b): Não há no contrato de trabalho do reclamante qualquer pactuação quanto ao referido abono, mas tão somente que o "empregado receberá pelos serviços prestados, o salário em reais de R$1.421,65, pago mensalmente" (ID daf5486). O ACT da categoria, em sua cláusula quarta, dispõe que: CLÁUSULA QUARTA - ABONO DESLOCAMENTO A empresa pagará aos empregados que deslocam para a área florestal um abono indenizatório de 30% do salário para compensar o tempo gasto com o deslocamento de ida e volta das frentes de trabalho. Parágrafo Único: O referido abono não possui natureza salarial e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário, nos termos do artigo 457 §2º da CLT, e não será incorporado ao salário. (ID 3cb1867 - pág. 3). Logo, além de ser regulamentado pelo acordo coletivo, a parcela possui natureza indenizatória. Os contracheques do reclamante demonstram o pagamento da parcela, sob a rubrica "Abono Indenizatório Deslocamento S/incid" ou "Abono Indenizatório Deslocamento", em todos os meses efetivamente trabalhados, nos termos da cláusula normativa (ID 8f69cbd). Assim, evidenciada a devida quitação da parcela, caberia ao reclamante apontar diferenças a seu favor, ônus que lhe incumbia, a teor do art. 818 da CLT, e do qual ele não se desvencilhou a contento. Ressalto, ademais, que não há nos autos prova de que o valor pactuado seria diferente daquele previsto no acordo coletivo de trabalho. Ante o exposto, a manutenção da sentença que indeferiu o pagamento das diferenças pleiteadas é medida que se impõe. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (art.818 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LSI - LOGISTICA S.A. - FLAVIO EULER DA SILVA - SIMAK LOCACAO SERVICOS S.A.

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Associacao Educacional Nove De Julho e outros x Associacao Educacional Nove De Julho e outros

ID: 256967537

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001365-11.2021.5.02.0049

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ROBERTO GIMENEZ

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO ROBERTO GIMENEZ

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES

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AMANDA BORGES PIRES

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WELISSON LOPES DIAS

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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NATALIA APOSTOLICO SILVERIO

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BRUNO CRISTIAN GABRIEL

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RENATO PEREIRA RIBEIRO

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FABIO GUCCIONE MOREIRA

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LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001365-11.2021.5.02.0049 : ROBERTO GIMENEZ E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001365-11.2021.5.02.0049 : ROBERTO GIMENEZ E OUTROS (1) : ROBERTO GIMENEZ E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e26ee72 proferida nos autos. 1001365-11.2021.5.02.0049 - 10ª Turma Recorrente(s): 1. ROBERTO GIMENEZ 2. ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO Advogados do RECORRENTE: BRUNO CRISTIAN GABRIEL, AMANDA BORGES PIRES, FABIO GUCCIONE MOREIRA, LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA, LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO INNOCENTI, NATALIA APOSTOLICO SILVERIO, RENATO PEREIRA RIBEIRO, RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES, SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ, WELISSON LOPES DIAS Recorrido(a)(s): 1. ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO 2. ROBERTO GIMENEZ Advogados do RECORRIDO: BRUNO CRISTIAN GABRIEL, AMANDA BORGES PIRES, FABIO GUCCIONE MOREIRA, LAURA OLIVIA VIEIRA SILVA, LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA, MARCO ANTONIO INNOCENTI, NATALIA APOSTOLICO SILVERIO, RENATO PEREIRA RIBEIRO, RICARDO PEREIRA DE FREITAS GUIMARAES, SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ, WELISSON LOPES DIAS RECURSO DE: ROBERTO GIMENEZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id 74972f6,f990616; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id a077d96). Regular a representação processual (Id 503987c ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que o artigo 840, § 1º, da CLT, determina apenas a indicação de valores, não limitando o pedido em fase de liquidação. Consta do v. acórdão: "Limitação da condenação aos pedidos da inicial A presente reclamatória foi distribuída após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, dessa maneira, é aplicável o disposto nos artigos 840, § 1º, da CLT (o qual estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor respectivo") e 141 e 492, ambos do CPC. Nesse sentido, é defeso ao juiz condenar o réu em quantidade superior ao que lhe foi demandado, de modo que o valor atribuído pela reclamante a cada uma de suas pretensões integra o respectivo pedido e restringe o âmbito de atuação do julgado. Sendo assim, a condenação da ré ao pagamento de valores que extrapolem aqueles indicados pelo autor na petição inicial importaria em julgamento ultra petita. Roboram tal entendimento os seguintes arestos do C. TST, verbis: RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO. LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. CLT, ART. 840, § 1º. CPC, ARTS. 141 E 492. 1. Tratando-se de ação ajuizada após a entrada em vigor, em 11.11.2017, da Lei nº 13.467/2017, aplicam-se as diretrizes do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12 da Instrução Normativa TST nº 41/2018). 2. Conforme preceitua o dispositivo celetista em questão, "sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 3. Restando clara a existência de pedidos líquidos e certos na petição inicial, deve ser limitado o montante da condenação aos valores ali especificados (arts. 141 e 492 do CPC e 840, § 1º, da CLT). Recurso de revista não conhecido (RR-366-07.2018.5.12.0048, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 22/11/2019). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. O Tribunal Regional indeferiu o pedido da reclamada de limitação do valor da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob o fundamento de que traduzem apenas uma estimativa para fins de estabelecimento de valor de alçada do processo, tendo em vista tratar-se de demanda sujeita ao rito ordinário. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT, uma vez que é entendimento desta c. Corte que apresentado pedido líquido e certo, fixando valores determinados a cada um dos pedidos, a condenação em quantidade superior ao pleiteado caracteriza julgamento extra petita. Demonstrado pelo recorrente, por meio de cotejo analítico, que o eg. TRT incorreu em ofensa ao art. 492 do CPC. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento (ARR-10567-02.2016.5.03.0138, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 28/06/2019). RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES EXPRESSAMENTE DISCRIMINADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A jurisprudência desta Corte, notadamente a da 3ª Turma, é a de que os valores porventura discriminados na petição inicial restringem o montante devido ao trabalhador às importâncias por ele discriminadas em cada um dos pedidos formulados, inclusive nas demandas submetidas ao rito ordinário. Precedentes, inclusive da relatoria dos ministros Alberto Bresciani e Maurício Godinho Delgado. Recurso de revista conhecido por violação dos artigos 141 e 492 do NCPC e provido. (...) (RR - 10970-67.2016.5.03.0106, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 05/12/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/12/2018). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Demonstrada violação do art. 492 do CPC/2015, nos termos do art. 896, "c", da CLT, o processamento do Apelo é medida que se impõe. Agravo de Instrumento conhecido e provido no tópico. RECURSO DE REVISTA. LIMITES DA LIDE. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PLEITEADOS NA PETIÇÃO INICIAL. Visto que a quantia máxima a que pode corresponder o objeto da condenação imposta no presente feito é aquela constante na petição inicial, devidamente corrigida, o Tribunal Regional, ao não considerar os limites formulados pelo próprio Reclamante, proferiu decisão ultra petita. Recurso de Revista conhecido e provido (RR - 10488-38.2014.5.15.0080, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 27/06/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2018). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO "ULTRA PETITA". LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de "pagamento de 432 horas 'in itinere' no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 - numeração eletrônica)" traduziu "mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo", razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido (SDI-1 - processo nº 10472-61.2015.5.18.0211). Logo, tendo o reclamante formulado pedidos líquidos na exordial, com a indicação expressa dos valores atribuídos a cada parcela, a condenação em pecúnia deve se ater ao montante indicado, observando-se a incidência de juros e correção monetária. Mantenho." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Discute-se a aplicação da cláusula 32 da CCT 2017/2018, com previsão semelhante nas normas subsequentes, que flexibiliza a carga horária do professor entre jornadas, dispondo ser indevido o pagamento de horas aula e salários "se o professor não tiver trabalhado no referido intervalo de um dia para outro, ou entre jornadas não continuas". Em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso do intervalo entre jornadas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Destarte, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/01/2025 - Id f990616; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id f6bbc8c). Regular a representação processual (Id 949f762 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 54d8fe4; 8712064 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "Justiça gratuita A jurisprudência admite a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte que apresente válida declaração de miserabilidade. Portanto, até prova em contrário, presume-se verdadeira a declaração firmada pelo reclamante, e acostada ao presente feito às fls. 44. Ademais, a despeito de a presente ação ter sido ajuizada já na vigência da Lei nº 13.467/2017 (iniciada em 11/11/2017), o certo é que estabelecem os Parágrafos 3º e 4º do art. 790 da CLT, já com a redação trazida pela referida Lei: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (NR) (Parágrafo com redação determinada na Lei nº 13.467, de 13.7.2017, DOU 14.7.2017, em vigor após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial) O salário mensal percebido pelo autor, julho/2020, foi o de R$ 6.434,80 (TRCT - fls. 121). Tal remuneração é superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 7.087,22), ou seja, é superior a R$ 2.834,88. Ainda assim o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita, pois tal deferimento encontra amparo na Súmula nº 5 deste Regional, na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I do C. TST, bem como no item "I" da recente Súmula nº 463 do C. TST, que preceituam, respectivamente, verbis: Súmula n.º 5 do TRT-SP: "JUSTIÇA GRATUITA - ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS - CLT, ARTS. 790, 790-A E 790-B - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA PELO INTERESSADO OU PELO PROCURADOR - DIREITO LEGAL DO TRABALHADOR, INDEPENDENTEMENTE DE ESTAR ASSISTIDO PELO SINDICATO" OJ 304 da SBDI-I do TST: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). 463. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015 - Res. 219/2017 - DeJT 28/06/2017) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015). Provejo, para deferir ao reclamante o benefício da justiça gratuita." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): Sustenta que houve negativa de prestação jurisdicional pela omissão quanto aos elementos apresentados nas contrarrazões e embargos de declaração sobre horas extras, em especial acerca da cláusula 33ª das CCTs apresentadas. Consta do v. acórdão: "Horas extras - art. 318 da CLT Por ocasião da audiência de instrução de fls. 4459, a primeira testemunha do reclamante, José Carlos, disse: "... que o horário do curso de Educação Física é das 07h45 às 11h30, na manhã, e da noite das 19h15 até as 23h00...". Tal horário de trabalho deve prevalecer, além das atividades extra classe, haja vista que em consonância com as fichas de "controle de presença dos professores" juntadas aos autos (fls. 3286). Devido, portanto, o pagamento extraordinário das horas que ultrapassem o limite de 4 horas de aulas seguidas ou 6 intercaladas, conforme previsto na redação anterior do artigo 318 da CLT, que deve ser observada, por se tratar de direito material aplicável à época dos fatos, até 11/11/2017, data da entrada em vigor da Lei 13.467/17. Aplicação do disposto no art. 6º, § 1º, da LINDB. De aplicar-se, como razão de decidir, a OJ 206 da SDI-1 do C. TST, que assim dispõe: "OJ-SDI1-206 PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE 50%. Excedida a jornada máxima (art. 318 da CLT), as horas excedentes devem ser remuneradas com o adicional de, no mínimo, 50% (art. 7º, XVI, CF/1988)." Neste sentido, reformo a r. sentença de origem para determinar o pagamento do adicional legal (haja vista que as horas laboradas já foram quitadas), ou normativo se mais benéfico, das horas extras sobre as aulas laboradas além da sexta diária intercalada nos termos do art. 318 Consolidado vigente até 11/11/2017), observada a evolução salarial da obreira e os dias efetivamente laborados, e reflexos em repousos semanais remunerados, aviso prévio indenizado, férias, acrescidas do terço constitucional, 13o. salário, FGTS e indenização compensatória de 40%." Consta da r. decisão de Embargos de Declaração: EMBARGOS DA RECLAMADA "Diferenças de horas extras - atividades extraclasse; horas extras referentes ao art. 318 da CLT; multas normativas e justiça gratuita. Valoração da prova Todas as questões supra epigrafadas foram devidamente analisadas no julgado à luz da legislação e entendimentos jurisprudenciais dominantes e convicção pessoal deste Juízo quanto a cada um dos temas, tal qual constou dos termos da fundamentação da decisão embargada, sem deixar de analisar os estritos termos dos limites da lide. E, no caso vertente, que a decisão foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do preconizado pelo artigo 93, IX, da Constituição Federal. In casu, também não há que se falar em contradição, uma vez que inexiste qualquer descompasso entre fundamentação e conclusão. Destaque-se que os embargos de declaração visam a afastar eventual obscuridade, contradição ou omissão, não se prestando a questionar o acerto da decisão proferida, a qual deve ser atacada por via própria. Ademais, saliente-se que o Juízo não está obrigado a rebater, ponto a ponto, todos os argumentos expendidos pelas partes, mas analisar e julgar as questões essenciais para o deslinde da demanda, indicando, precisa e claramente, os fundamentos que respaldam a sua convicção no decidir. E, a adoção de tese diametralmente oposta aos interesses da parte não caracteriza omissão, contradição ou obscuridade do julgado, tampouco a medida eleita se presta ao reexame ou reforma do decidido. Não houve qualquer omissão, insista-se, na decisão, que fundamentou de forma expressa e clara todas as matérias trazidas a reanálise por esta Instância Revisional. O embargante, neste particular, requer a reanálise dos seus argumentos, mediante questionamento da valoração da prova efetuada por este Juízo, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. Pretende o embargante, em verdade, abordar questões de mérito da decisão, demonstrando ser seu real intento a reapreciação da causa e reforma da decisão. Não vislumbro, no particular, a existência de omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do disposto no artigo 1022, do Código de Processo Civil, de molde a autorizar a adoção da presente medida, tampouco aos demais dispositivos legais indicados. Por fim, cumpre salientar que o prequestionamento citado na Súmula 297 do C. TST refere-se a matérias em relação as quais o órgão julgador foi silente, o que não é o caso dos autos. Rejeito." No que concerne à jornada dse trabalho estipulada no art. 318 da CLT, as razões recursais estão alicerçadas na existência de norma coletiva prevendo expressamente que o excedente à carga horária legal será remunerado como aula normal quando as partes contratarem "carga diária de aulas superior aos limites previstos no artigo 318 da CLT"., como autorizam os arts. 7º, XXIV, da Lei Maior e 611-A, da CLT. Contudo, a leitura dos trechos acima reproduzidos revela que a Turma, de fato, não se manifestou acerca do teor das cláusulas invocadas, o que se revela essencial para a exata compreensão da matéria discutida. Ressalte-se que, "in casu", o pronunciamento expresso do Regional era imprescindível, pois a redação da norma coletiva não constitui questão jurídica, hábil a atrair a inteligência do item III da Súmula nº 297 do TST (prequestionamento ficto), e o reexame do contexto fático-probatório é absolutamente vedado em sede extraordinária de recurso de revista (Súmula 126, do TST). Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa aos arts. 93, IX, da Constituição Federal 832 da CLT e 489 do CPC (Súmula 459, do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELO TRIBUNAL REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho impõem ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante o exame pormenorizado das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a despeito da interposição de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional deixa de examinar questão fática relevante para o desfecho da lide, impõe-se dar guarida à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido" (RR-882000-51.2009.5.09.0028, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 19/06/2017). RECEBO o recurso de revista. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 452 do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE Alegação(ões): Sustenta que as atividades extraclasse eram inerentes às atribuições do professor, não sendo devidas horas extras pelo seu exercício. Consta do v. acórdão: "Diferenças de horas extras - atividades extra classe e TCC Constou da sentença: "ATIVIDADES EXTRACLASSE. TCC. DIFERENÇAS. O reclamante afirma que realizava orientações de trabalho de conclusão de curso (TCC) em média 20 horas mensais, sendo retribuído em importe inferior, e pretende o pagamento das horas não quitadas a título de TCC, tomando-se por estimativa 20 horas mensais, acrescidas do adicional de 100%, com as projeções respectivas. Diante da veracidade das informações contidas nas planilhas de alocação de professor e tratando-se de fato constitutivo do direito pleiteado, competia ao(à) reclamante comprovar eventuais diferenças quanto ao pagamento de horas-aula extraclasse de TCC (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC), ônus do qual não se desvencilhou. Por tais fundamentos, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de horas-aula não quitadas a título de TCC. Prejudicada a análise dos reflexos postulados." (fls. 4687). Inconformado, o reclamante se insurge afirmando que há atendimento a alunos fora dos horários de aulas e que existiam atendimentos em outras unidades cujos atendimentos não estavam contemplados nos controles de horários da unidade principal. Comporta reparo. Competia, pois, ao reclamante comprovar que as listas de presença juntadas/alocações de professores (fls. 3286 e 3273, respectivamente) aos autos com a defesa como comprovantes da jornada laborada não refletiam os reais períodos de trabalho, a teor do que dispõe o art. 818, I, da CLT. Por ocasião da audiência de instrução de fls. 4459, a primeira testemunha do reclamante, José Carlos, disse: "... que o horário do curso de Educação Física é das 07h45 às 11h30, na manhã, e da noite das 19h15 até as 23h00; que fora desse horário o reclamante fazia atividades como estágio, TCC, e aos sábados, o programa de recuperação de alunos; que sabe disso porque fazia o acompanhamento como diretor do departamento; que essas outras atividades eram determinadas pela instituição após o início das aulas; que se o reclamante se recusasse, poderia haver penalização; que o reclamante nunca se recusou; que o depoente cuidava da questão de redução de turmas... que não havia lista para TCC; que nunca viu a lista às fls. 3307 (id. 12d2635 - Pág. 26)...". Sua terceira testemunha, João Paulo, por sua vez, declarou: "... que trabalhou na reclamada de março de 1999 a dezembro de 2018; que era professor de Educação Física; que orientava TCC; que em uma época não recebiam nada pelo TCC, até mais ou menos 2015; que depois recebiam uma hora-aula para cada grupo de 20 alunos, em média; que não havia controle de frequência para esta atividade, porque era no pós ou no pré-aula; que a atividade demorava entre 1 hora e meia e 2 horas na universidade; que também fazia atendimento por e-mail; que o depoente nunca assinou documento do tipo de fls. 3307 (id. 12d2635 - Pág. 26)". Por sua vez, a testemunha defensiva, Regina, afirmou: "... que não há atividade fora da grade horária do professor, até mesmo porque há necessidade do respectivo pagamento da hora-aula; que aula de TCC consta da lista de frequência e da grade horária; que após ocorre o respectivo pagamento; que para formar a grade horária, o professor faz a solicitação indicando a disponibilidade e a faculdade alocando de acordo com as necessidades das turmas... que o professor orienta toda a sala para o TCC, ou seja, os 70 alunos; que a aula de TCC é de uma hora-aula, sendo possível finalizar a aula para todos nesse tempo, até porque há ainda a hora-atividade; que pela sua experiência professor não atende na universidade na sala dos professores fora desse horário, até porque o horário de descanso é do professor". O depoimento da testemunha defensiva restou isolado frente aos depoimentos das demais testemunhas, razão pela qual não contribui para a convicção deste Juízo quanto à inclusão das atividades extra classe nos horários de trabalho consignados nos "lista de presença de professor" de fls. 3286 e ss. Entendo, com a segurança necessária, que da prova oral produzida pelo laborista o reclamante praticava atividades extra classe, tais como orientações de TCC, fora dos horários consignados nas listagens de presença e, por ausência de provas em sentido diverso, acolho o descrito na inicial, arbitrando a média de 20 horas mensais em tais atividades (v. inicial - fls. 32 e item 'e' do rol de pedidos - fls. 40), com adicional normativo (100% cf. cls 10ª juntada aos autos e vigente à época da prestação dos serviços - v. fls. 4425), observado o período imprescrito do contrato de trabalho, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS+40%. Autoriza-se a dedução dos valores pagos sob o mesmo título consoante comprovantes de pagamento já carreados aos autos. Provejo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as atividades extraclasse do professor são inerentes à função docente e já estão incluídas na remuneração prevista no art. 320, “caput”, da CLT, razão pela qual é indevido o pagamento de horas extras ou o arbitramento de remuneração específica pelo Poder Judiciário. Nesse sentido: E-RR-11264-24.2015.5.03.0149, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/04/2018; Ag-EDCiv-RR-21041-72.2019.5.04.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 11/02/2025; RR-21450-58.2016.5.04.0662, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/12/2020; RR-20421-66.2019.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 27/09/2024; RR-20953-27.2016.5.04.0021, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 02/10/2020; Ag-ED-RRAg-21738-70.2017.5.04.0015, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/02/2024; RRAg-20282-52.2017.5.04.0511, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 28/04/2023; Ag-RR-450-92.2011.5.04.0721, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024; RR-21237-11.2016.5.04.0029, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 318 da CLT. RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Diante do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame nesta instância recursal (Súmula 126, do TST), verifica-se que o Regional decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 206, da SBDI-1, do TST. Assim, inviável o reexame pretendido, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, porquanto atingida a finalidade precípua do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL” e “5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTO GIMENEZ - ASSOCIACAO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO

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