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Rayane Ribeiro Macedo x Tel Centro De Contatos Ltda.

ID: 326269432

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-26.2021.5.10.0801

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE RIBEIRO MACEDO

Polo Passivo:

TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENESES MACIEL

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000004-26.2021.5.10.0801 RECLAMANTE: RAYANE RIBEIRO MACEDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª Vara do Trabalho de Palmas - TO ATOrd 0000004-26.2021.5.10.0801 RECLAMANTE: RAYANE RIBEIRO MACEDO RECLAMADO: TEL CENTRO DE CONTATOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d0f336f proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Conclusão feita ao MM. Juiz do Trabalho, pelo Servidor GUSTAVO HENRIQUE LIMA HASS GONCALVES, em 15 de julho de 2025. DESPACHO Vistos os autos. Intime-se o Reclamante, para, querendo, manifestar-se sobre os cálculos no prazo de 8 dias. Em caso de discordância, deverá apresentar a conta que entender ser correta, mediante especificação e indicação dos pontos e valores objeto da divergência, sob pena de preclusão. Sem prejuízo, determino à parte Reclamada que verifique a regularidade da conta liquidatória quanto aos seguintes pontos, devendo, se for o caso, retificá-la em 8 dias, eis que deu causa à condenação: 1- Custas processuais (2% sobre a condenação), nos termos do Inc I e §1º Art 789, CLT, com dedução das eventualmente recolhidas na fase cognitiva. 2- Contribuição previdenciária pelas partes. Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. 3- Imposto de Renda nos termos do inc. VI, Súmula 368, TST. 4- Havendo honorários periciais, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). 5- Não havendo previsão específica do título exequendo, a conta deverá obedecer aos seguintes parâmetros de liquidação: * correção monetária e juros na forma da lei, observando-se a Súmula 381 do TST, a ADC 58 do STF e também a Lei 14.905/2024, isto é: (a) na fase pré-judicial o IPCA (correção monetária) + TRD (juros legais); (b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024 a SELIC Receita federal (que engloba juros e correção monetária); e (c) a partir de 30/08/2024 o IPCA (correção monetária) e os juros de mora, que corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência, isto é, de taxa zero (art. 406, §3º, do CC). Indenização por danos morais: Aplicar a taxa SELIC para correção monetária e juros, conforme a Súmula 439 do TST (STF – ADC 58/DF). * multa do art. 477, CLT: será calculada sobre todo o complexo remuneratório do empregado, assim compreendidas eventuais horas extras, comissões, porcentagens, gratificações e adicionais. * multa do art. 467, CLT: entender-se-ão como verbas rescisórias saldo de salário, aviso prévio, gratificação natalina vencida e proporcional, férias acrescidas de 1/3 vencidas e proporcionais, indenização (art. 9º da lei 7.238/84) e multa de 40% do FGTS, eventualmente objeto da condenação; * não serão calculados reflexos sobre reflexos, salvo se expressamente deferidos no título exequendo; * os valores dos pedidos deverão ser limitados aos valores constantes da petição inicial; Fica, desde já, advertida(o) a(o) reclamada(o), que eventuais divergências entre as partes quanto à conta apresentada, este juízo poderá nomear perito para se manifestar e corrigir a conta, ou, ainda, para refazer integralmente o cálculo liquidatório, pelo que, arcará a parte reclamada com os honorários requeridos pelo expert, eis que deu causa à condenação. O cálculo deverá ser anexado em formato PDF e PJC. Para evitar problemas técnicos, informo que versões desatualizadas do sistema PJe-CALC CIDADÃO, bem com das tabelas auxiliares (copie o link em destaque e cole no navegador para acessar as atualizações e tabelas auxiliares -https://www.trt8.jus.br/pjecalc-cidadao/instalando-o-pje-calc-cidadao ) e o não preenchimento correto de todos os campos "dados do cálculo" (nomes, CPF/CNPJ das partes e nomes e OAB dos advogados das partes), impedem a remessa dos cálculos em formato PJC ao PJ-e. Destaco que a OAB dispõe de central de atendimento para auxiliar o usuário na resolução de problemas técnicos, inclusive via aplicativo WhatsApp, pelo telefone (61) 3035-72-60. Informo, ainda, que a Contadoria Judicial deste Regional também poderá auxiliar por meio do telefone (61) 3348-1620. Seguem orientações para anexar os cálculos em formato PJC diretamente no sistema PJ-e: - Tutorial em vídeo (copie o link em destaque e cole no navegador para abrir o vídeo) https://trtregiao-my.sharepoint.com/:v:/g/personal/pablo_sousa_trt10_jus_br/Ed-v2ti83kBIob5NA7h6_Z8BwDZKrlqhXvhhC5-q59mZog?e=DeaYr7 PALMAS/TO, 15 de julho de 2025. REINALDO MARTINI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAYANE RIBEIRO MACEDO

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Roseli Maria Klein x Centro Educacional Laba Ltda

ID: 262928856

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-15.2025.5.12.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA KLEIN

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL LABA LTDA

Notificação

Advogados:

LAURA PORTON DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SANTOS SCHETTERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000004-15.2025.5.12.0030 : ROSELI MARIA KLEIN : CENTRO EDUCACIONAL LABA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000004-15.2025.5.12.0030 : ROSELI MARIA KLEIN : CENTRO EDUCACIONAL LABA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4078ba5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc.: Considerando a Portaria n. 1 da Corregedoria do Tribunal Regional da 12ª Região, de 07/05/2020, designo audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 24/07/2025 09:00, observado o rito processual da presente demanda, com as seguintes diretrizes. 1. Será realizada através da ferramenta de videoconferência PLATAFORMA ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, sendo aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download, porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM ou na Play Store e para iOS na App Store. 2. Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio do ID da reunião ou link abaixo: ID da reunião: 871 7141 0391 LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87171410391 3. No dia e hora já marcados, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a REUNIÃO ZOOM conforme acima indicado e aguardar o chamado do Juízo, o que lhes possibilitará participar da audiência telepresencial (cientes que poderá ocorrer atraso em decorrência da duração da audiência anterior, da mesma forma como acontece nas audiências presenciais). 4. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. 5. Os advogados deverão informar o ID da reunião e o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. 6. A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 7. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. 8. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do parágrafo anterior. 9. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho, que deverá observar o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior. 10. Diante do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, conforme determinações do Juízo a secretária de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, controlando também seu acesso ao microfone. 11. A parte ou testemunha que irá prestar depoimento deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico. Durante a sua qualificação, deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento, podendo solicitar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e também que mantenha a porta fechada. 12. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR. 13. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. 14. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. JOINVILLE/SC, 29 de abril de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSELI MARIA KLEIN

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Roseli Maria Klein x Centro Educacional Laba Ltda

ID: 262928860

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-15.2025.5.12.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSELI MARIA KLEIN

Polo Passivo:

CENTRO EDUCACIONAL LABA LTDA

Notificação

Advogados:

LAURA PORTON DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SANTOS SCHETTERT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO LOPES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000004-15.2025.5.12.0030 : ROSELI MARIA KLEIN : CENTRO EDUCACIONAL LABA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE 0000004-15.2025.5.12.0030 : ROSELI MARIA KLEIN : CENTRO EDUCACIONAL LABA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4078ba5 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc.: Considerando a Portaria n. 1 da Corregedoria do Tribunal Regional da 12ª Região, de 07/05/2020, designo audiência de instrução, na modalidade telepresencial, para o dia 24/07/2025 09:00, observado o rito processual da presente demanda, com as seguintes diretrizes. 1. Será realizada através da ferramenta de videoconferência PLATAFORMA ZOOM, cuja sala virtual deverá ser acessada pelas partes e advogados por intermédio de computador, telefone celular ou tablet, sendo aconselhável o acesso por meio de computador (neste caso, o Google Chrome deverá estar atualizado e se preferir poderá ser baixada a ferramenta no endereço https://zoom.us/download, porém a plataforma também é acessível por meio de telefone celular, devendo ser baixado o aplicativo ZOOM ou na Play Store e para iOS na App Store. 2. Os participantes deverão acessar a REUNIÃO ZOOM por meio do ID da reunião ou link abaixo: ID da reunião: 871 7141 0391 LINK DE ACESSO: https://trt12-jus-br.zoom.us/j/87171410391 3. No dia e hora já marcados, os advogados, partes e testemunhas deverão acessar a REUNIÃO ZOOM conforme acima indicado e aguardar o chamado do Juízo, o que lhes possibilitará participar da audiência telepresencial (cientes que poderá ocorrer atraso em decorrência da duração da audiência anterior, da mesma forma como acontece nas audiências presenciais). 4. Poderão os advogados acessar o ambiente virtual a partir de seus escritórios, suas residências ou qualquer outro local de sua preferência. As partes e testemunhas também poderão acessar o ambiente virtual de qualquer lugar, inclusive os escritórios de seus advogados. 5. Os advogados deverão informar o ID da reunião e o link de acesso às partes que participarão da audiência, na hipótese de não fazerem a conexão em conjunto. 6. A não participação injustificada na audiência telepresencial (videoconferência) equivale ao não comparecimento para os fins das sanções previstas na legislação processual e trabalhista. 7. Para as testemunhas a serem ouvidas independentemente de intimação e sem conexão conjunta com a parte ou advogado caberá a parte/procurador encaminhar o link à testemunha por e-mail, whatsapp ou outro meio eletrônico, sendo que a comprovação de tal encaminhamento servirá como prova de convite da testemunha caso esta não compareça na audiência. 8. Em caso de não comparecimento de testemunha que não tenha sido arrolada e intimada pelo juízo (testemunha que deveria comparecer independentemente de intimação), somente haverá adiamento da audiência caso a parte comprove o convite à testemunha na forma do parágrafo anterior. 9. Tendo em vista que a via telepresencial permite a oitiva de partes e testemunhas à distância, não será necessária a expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas de localidades distintas da jurisdição da Vara do Trabalho, que deverá observar o mesmo procedimento previsto no parágrafo anterior. 10. Diante do princípio da incomunicabilidade das testemunhas e partes, conforme determinações do Juízo a secretária de audiências providenciará o ingresso/saída/reingresso das partes e testemunhas na sala virtual de audiências, controlando também seu acesso ao microfone. 11. A parte ou testemunha que irá prestar depoimento deverá sempre que possível estar isolada em seu ambiente físico. Durante a sua qualificação, deverá se identificar oralmente e exibindo, quando necessário, documento de identidade, podendo o juízo questionar onde o depoente se encontra e pedir para que seja exibido o local onde está prestando depoimento, podendo solicitar a saída de outras pessoas do local onde será ouvido e também que mantenha a porta fechada. 12. As orientações quanto à utilização da ferramenta ZOOM estão disponíveis no site https://zoom.us/docs/pt-pt/covid19.html, CLICANDO NA OPÇÃO INGRESSAR EM UMA REUNIÃO, inserindo o ID da reunião ou link de pessoas enviado e clique em ENTRAR. 13. É necessário o requerimento antecipado de intérprete de LIBRAS para audiência, se tratar o(a) autor(a) ou réu(ré) de pessoa surda ou com deficiência auditiva, e se assim desejar, a fim de cumprir o parágrafo único do art. 14 da Resolução CSJT 218/2018. 14. Intimem-se as partes, por intermédio de seus procuradores. JOINVILLE/SC, 29 de abril de 2025. FERNANDO LUIZ DE SOUZA ERZINGER Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO EDUCACIONAL LABA LTDA

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Processo nº 0834849-45.2019.8.10.0001

ID: 262567140

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0834849-45.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

JOSE DANILO CORREIA MOTA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARILIA MENDES FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TIAGO ANDERSON LUZ FRANCA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0834849-45.2019.8.10.0001 - SÃO LUÍS 1ª APELANTE/ 2º APELADO: DEIVID ONATO SOUSA VIANA Advog… TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargador Luiz de França Belchior Silva APELAÇÃO CÍVEL N.º 0834849-45.2019.8.10.0001 - SÃO LUÍS 1ª APELANTE/ 2º APELADO: DEIVID ONATO SOUSA VIANA Advogado(a): TIAGO ANDERSON LUZ FRANÇA - OAB MA 8545-A, MARÍLIA MENDES FERREIRA - OAB MA 17336-A 2ª APELANTE/ 1º APELADO: MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA Advogado(a): JOSÉ DANILO CORREIA MOTA FILHO - OAB/CE 8475-A Relator: Desembargador Luiz de França Belchior Silva DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DE CONSTRUTORA. ALAGAMENTO EM CONDOMÍNIO RECÉM-ENTREGUE. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. IMPROVIMENTO DO RECURSO DA CONSTRUTORA. I. CASO EM EXAME Apelações Cíveis interpostas por DEIVID ONATO SOUSA VIANA e MONTEPLAN ENGENHARIA LIMITADA contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido formulado em ação de reparação por danos materiais e morais, decorrentes de alagamento ocorrido nas dependências do Residencial Novo Anil, em São Luís/MA. A sentença condenou a construtora ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, acrescidos de juros e correção monetária, além das custas e honorários advocatícios fixados em 15%. O autor recorreu pleiteando o ressarcimento integral dos danos materiais (R$ 61.952,98) e majoração dos danos morais. A construtora, por sua vez, alegou ausência de nexo causal, força maior e culpa de terceiros, além de requerer, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil da construtora pelo alagamento no condomínio; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos para indenização por danos materiais e sua quantificação; (iii) determinar se é cabível a majoração do valor da indenização por danos morais fixado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da construtora decorre de relação de consumo regida pelo art. 14 do CDC, sendo objetiva e fundada na falha da prestação do serviço, diante da comprovada insuficiência do sistema de drenagem pluvial instalado no condomínio. A alegação de força maior ou culpa de terceiros (chuvas intensas e entupimento de galerias públicas) não afasta a responsabilidade da construtora, uma vez que o laudo técnico da Defesa Civil atribui o alagamento à má execução do sistema de drenagem, vício de construção sob responsabilidade exclusiva da apelante. A prova pericial particular, corroborada por outros documentos constantes nos autos, demonstra com suficiência a perda total do veículo do autor e dos bens em seu interior, sendo indevida a exigência de comprovação de pagamento prévio para fins de reparação, conforme jurisprudência consolidada. A indenização por danos materiais deve abranger o valor integral comprovado de R$ 61.952,98, com correção monetária desde o evento danoso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. A situação vivenciada pelo autor — morador de unidade recém-adquirida — extrapola o mero aborrecimento e caracteriza dano moral indenizável, sendo devida a majoração do valor fixado na sentença para R$ 20.000,00, a fim de atender aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e função pedagógica da indenização. A condenação da construtora às custas e honorários deve ser mantida, com majoração da verba honorária para 20% sobre o valor total da condenação, ante o provimento parcial do recurso do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do autor parcialmente provido. Recurso da construtora desprovido. Tese de julgamento: A construtora responde objetivamente por vício de construção que agrava alagamento em condomínio, independentemente de culpa. A reparação por danos materiais não exige prova de pagamento prévio dos prejuízos, bastando a comprovação da perda patrimonial. O dano moral decorrente de falha grave na prestação do serviço de moradia ultrapassa o mero aborrecimento e justifica indenização em valor compatível com a gravidade do evento e a capacidade econômica das partes. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CC, arts. 405, 927; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 2º; Enunciado nº 43/STJ. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0000004-63.1985.8.10.0081, Rel. Des. Luiz de França Belchior Silva, DJe 02/04/2025. TJMA, ApCiv 0842893-53.2019.8.10.0001, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, DJe 11/04/2023. TJSP, ApCiv 1041905-19.2016.8.26.0224, Rel. Des. Andrade Neto, j. 11/12/2019, DJe 13/12/2019. STJ, AgInt no Pedido de Tutela Provisória no REsp 1.602.477/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe 09/10/2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer os recursos e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao 1º Apelo e NEGAR PROVIMENTO ao 2º Apelo, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões Virtuais da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 09 de abril de 2025. Desembargador Luiz de França BELCHIOR SILVA Relator

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Paola Campos De Oliveira e outros x Pit Stop Lava Rapido Ltda

ID: 257423622

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-62.2025.5.18.0122

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAOLA CAMPOS DE OLIVEIRA ROBERTO BESSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

PIT STOP LAVA RAPIDO LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA BORGES

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JAKELLINY ROSSI OLIVEIRA SILVA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA 0000004-62.2025.5.18.0122 : PAOLA CAMPOS DE OLIVEIRA : PIT STOP LAVA RAPIDO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA 0000004-62.2025.5.18.0122 : PAOLA CAMPOS DE OLIVEIRA : PIT STOP LAVA RAPIDO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05a6561 proferido nos autos. DESPACHO A reclamada comparece nos autos para apresentar defesa com documentos, impugnando a revelia bem como o laudo pericial. Analiso. A reclamada, apesar de regularmente notificada, não compareceu à audiência inicial em 13/2/2025, ocasião em que foi determinada a realização da perícia, com fornecimento do contato da parte presente (ata – ID. 43f69d0). Na sequência, a Secretaria deste Juízo, através da certidão de ID. 6d2f6b5, juntou o vídeo de ID. 46f46f1, encaminhado pelo proprietário da reclamada, o qual havia entrado em contato pelo aplicativo WhatsApp para explicar sua ausência à audiência. Em atenção ao seu conteúdo, no despacho proferido sob o ID. 06c7dd6, foi indeferida a redesignação da audiência inicial. Nele também constou que, no tocante à aplicação da revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, tal requerimento seria analisado por ocasião da prolação da sentença de mérito. Entretanto, tendo a reclamada comparecido aos autos, faz-se necessária a apreciação imediata dessa questão. No caso, como já inclusive, colocado no referido despacho, a teor das normas que regulam o procedimento de audiências telepresenciais, a responsabilidade pela conexão à rede mundial de computadores (Internet), pela instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. Com isso, a justificativa apresentada pela reclamada não possui respaldo legal, de forma que a declaro revel, na forma do art. 844, da CLT. Como consequência, deixo de receber a contestação intempestivamente apresentada, já que protocolizada somente no dia 10/4/2025 (ID. c575cbe), por incidir, na hipótese, o instituto da preclusão temporal. Nesse contexto, especificamente sobre os documentos apresentados com a contestação, tem-se que a produção da prova documental possui, como marcos, para a parte reclamante, o ajuizamento da ação (art. 787, CLT), e a defesa, para a parte reclamada. Apenas podem ser juntados após tal marco na hipótese de se tratar de documentos novos (surgidos ou disponibilizados posteriormente) ou quando houver força maior para o uso. A revelia não excepciona essas hipóteses, razão pela qual, a princípio, os documentos juntados com a defesa não devem ser admitidos. Não obstante, para se evitar eventual enriquecimento ilícito, admito a juntada para fins de comprovação de valores eventualmente pagos. Pois bem. No presente caso, como já mencionado, a reclamada manifestou-se, pela primeira vez, somente no dia 10/4/2025, ou seja, depois do dia da realização da diligência pericial (19/3/2025), no prazo concedido para as partes terem vista do laudo. Assim, a impugnação da reclamada ao laudo é tempestiva, porque dentro do prazo concedido em decorrência da intimação de ID. b1cfb00. De toda forma, não prospera a alegação contida na impugnação, apresentada pela reclamada, no sentido de o laudo – a perícia, na verdade – ser nulo por ausência de ciência inequívoca de sua parte quanto ao dia, horário e local de sua realização. Isso porque, como já mencionado, a realização da perícia foi determinada na audiência inicial à qual a reclamada não compareceu. Dessa maneira, fora fornecido apenas o contato da parte presente (ata – ID. 43f69d0), no caso, a parte reclamante. Portanto, se a reclamada, até aquele momento, não havia se manifestado nos autos, mesmo regularmente notificada, não havia intimação a ser-lhe direcionada. Sobre o conteúdo do laudo pericial, propriamente dito, constato que ele mostra-se esclarecedor o bastante para o devido exame da matéria. Se a respectiva conclusão será acolhida ou não, trata-se de manifestação judicial afeta ao mérito e, por isso, será oportunamente exposta na fundamentação da sentença. Encerrada, então, a produção da prova pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, digam se pretendem produzir prova oral. Na sequência, inclua-se o feito na pauta para realização de audiência de instrução ou de encerramento, a depender das manifestações das partes, dando-lhes ciência (em qualquer uma das modalidades de audiência) acerca do dia e horário, bem como das respectivas cominações legais – se for o caso. YPFT ITUMBIARA/GO, 15 de abril de 2025. RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PIT STOP LAVA RAPIDO LTDA

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Paola Campos De Oliveira e outros x Pit Stop Lava Rapido Ltda

ID: 257423640

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-62.2025.5.18.0122

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAOLA CAMPOS DE OLIVEIRA ROBERTO BESSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

PIT STOP LAVA RAPIDO LTDA

Notificação

Advogados:

RITA DE CASSIA PEREIRA BORGES

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JAKELLINY ROSSI OLIVEIRA SILVA LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA 0000004-62.2025.5.18.0122 : PAOLA CAMPOS DE OLIVEIRA : PIT STOP LAVA RAPIDO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITUMBIARA 0000004-62.2025.5.18.0122 : PAOLA CAMPOS DE OLIVEIRA : PIT STOP LAVA RAPIDO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 05a6561 proferido nos autos. DESPACHO A reclamada comparece nos autos para apresentar defesa com documentos, impugnando a revelia bem como o laudo pericial. Analiso. A reclamada, apesar de regularmente notificada, não compareceu à audiência inicial em 13/2/2025, ocasião em que foi determinada a realização da perícia, com fornecimento do contato da parte presente (ata – ID. 43f69d0). Na sequência, a Secretaria deste Juízo, através da certidão de ID. 6d2f6b5, juntou o vídeo de ID. 46f46f1, encaminhado pelo proprietário da reclamada, o qual havia entrado em contato pelo aplicativo WhatsApp para explicar sua ausência à audiência. Em atenção ao seu conteúdo, no despacho proferido sob o ID. 06c7dd6, foi indeferida a redesignação da audiência inicial. Nele também constou que, no tocante à aplicação da revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, tal requerimento seria analisado por ocasião da prolação da sentença de mérito. Entretanto, tendo a reclamada comparecido aos autos, faz-se necessária a apreciação imediata dessa questão. No caso, como já inclusive, colocado no referido despacho, a teor das normas que regulam o procedimento de audiências telepresenciais, a responsabilidade pela conexão à rede mundial de computadores (Internet), pela instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma Zoom para participação em audiências é exclusiva das partes, advogados, testemunhas e dos representantes do Ministério Público do Trabalho. Com isso, a justificativa apresentada pela reclamada não possui respaldo legal, de forma que a declaro revel, na forma do art. 844, da CLT. Como consequência, deixo de receber a contestação intempestivamente apresentada, já que protocolizada somente no dia 10/4/2025 (ID. c575cbe), por incidir, na hipótese, o instituto da preclusão temporal. Nesse contexto, especificamente sobre os documentos apresentados com a contestação, tem-se que a produção da prova documental possui, como marcos, para a parte reclamante, o ajuizamento da ação (art. 787, CLT), e a defesa, para a parte reclamada. Apenas podem ser juntados após tal marco na hipótese de se tratar de documentos novos (surgidos ou disponibilizados posteriormente) ou quando houver força maior para o uso. A revelia não excepciona essas hipóteses, razão pela qual, a princípio, os documentos juntados com a defesa não devem ser admitidos. Não obstante, para se evitar eventual enriquecimento ilícito, admito a juntada para fins de comprovação de valores eventualmente pagos. Pois bem. No presente caso, como já mencionado, a reclamada manifestou-se, pela primeira vez, somente no dia 10/4/2025, ou seja, depois do dia da realização da diligência pericial (19/3/2025), no prazo concedido para as partes terem vista do laudo. Assim, a impugnação da reclamada ao laudo é tempestiva, porque dentro do prazo concedido em decorrência da intimação de ID. b1cfb00. De toda forma, não prospera a alegação contida na impugnação, apresentada pela reclamada, no sentido de o laudo – a perícia, na verdade – ser nulo por ausência de ciência inequívoca de sua parte quanto ao dia, horário e local de sua realização. Isso porque, como já mencionado, a realização da perícia foi determinada na audiência inicial à qual a reclamada não compareceu. Dessa maneira, fora fornecido apenas o contato da parte presente (ata – ID. 43f69d0), no caso, a parte reclamante. Portanto, se a reclamada, até aquele momento, não havia se manifestado nos autos, mesmo regularmente notificada, não havia intimação a ser-lhe direcionada. Sobre o conteúdo do laudo pericial, propriamente dito, constato que ele mostra-se esclarecedor o bastante para o devido exame da matéria. Se a respectiva conclusão será acolhida ou não, trata-se de manifestação judicial afeta ao mérito e, por isso, será oportunamente exposta na fundamentação da sentença. Encerrada, então, a produção da prova pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 dias, digam se pretendem produzir prova oral. Na sequência, inclua-se o feito na pauta para realização de audiência de instrução ou de encerramento, a depender das manifestações das partes, dando-lhes ciência (em qualquer uma das modalidades de audiência) acerca do dia e horário, bem como das respectivas cominações legais – se for o caso. YPFT ITUMBIARA/GO, 15 de abril de 2025. RADSON RANGEL FERREIRA DUARTE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAOLA CAMPOS DE OLIVEIRA

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Processo nº 0002138-75.2014.8.16.0147

ID: 259720729

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Branco do Sul Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0002138-75.2014.8.16.0147

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FLORESPAR FLORESTAL S/A

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

HELENA NAJJAR ABDO

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CÍVEL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, 264 - Ed. do Fórum - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Celular: (41) 98792-1099 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0002138-75.2014.8.16.0147 Vistos. 01. O pedido da autora para produção de prova pericial (seq. 330.1 e seq. 376.1) não é passível de acolhimento, tendo em vista que a realização da referida prova em nada contribuirá para o deslinde do feito, vez que a matéria discutida nos autos se trata de questão a ser dirimida através de prova exclusivamente documental e testemunhal, não havendo, portanto, necessidade de produção de prova técnica. Nesse sentido, aliás, veja-se o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONVENCIONAL. INSURGÊNCIA DA RÉ.I – Tese de cerceamento de defesa. Rejeição. Desnecessidade de produção de prova pericial, haja vista a existência de elementos probatórios suficientes à resolução da controvérsia fática posta no processo. Posse que é reconhecível a partir de fatos, de modo que seu exercício, natureza e tempo de duração, em muitas situações, são comprovados por meio de testemunhos e declarações de informantes, prova que foi deferida e realizada. Perícia, por outro lado, que apenas seria apta a constatar o estado atual do bem, mas não o efetivo exercício de posse pelo Autor e sua antecessora ou o abandono pela Ré, razão pela qual sua realização se mostraria inútil e somente serviria à postergação e encarecimento da prestação jurisdicional. II – (...). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000004-49.2017.8.16.0154 - Santo Antônio do Sudoeste - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 09.10.2024) “APELAÇÃO CÍVEL. Usucapião extraordinária. Sentença de procedência. Irresignação dos contestantes. Impugnação da justiça gratuita deferida aos autores. Descabimento. Apesar das alegações da parte demandada, esta não comprovou a efetiva capacidade financeira dos requerentes. Ônus do impugnante de colacionar elementos concretos capazes de contradizer a alegada hipossuficiência. Benesse mantida. Nulidade de sentença. Cerceamento de defesa. Configuração. Embora não se vislumbre vício na produção da prova pericial, pois as partes foram intimadas da data da vistoria, o feito não se encontrava apto ao julgamento. Falta de subsunção do caso ao inciso I, do Art. 355, do CPC. O tempo de posse qualificado não é viável de ser apurado por perito judicial, que apenas analisa a situação atual do imóvel. Tempo de posse e natureza qualificada que é questão fática e enseja dilação probatória, em especial porque recorrentemente comprovada mediante prova testemunhal. Imprescindibilidade de designação de audiência de instrução e julgamento. Malferição aos princípios de primazia da decisão de mérito justa e efetiva, inafastabilidade de jurisdição e de cooperação entre os sujeitos do processo. Exegese dos art. 3º, 4º e 6º do CPC. Caso, ademais, em que a sentença é genérica e sem fundamentação idônea, malferindo o disposto no Art. 489, §1º, do CPC. Anulação da sentença que se impõe, com determinação de retorno dos autos para dilação probatória. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 1033153-92.2015.8.26.0224; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024) Por tais razões, Indefiro a realização de prova pericial requerida pela autora nas seq. 330.1 e seq. 376.1. 02. De outro lado, não é crível acreditar que apenas 01 (uma) pessoa tenha conhecimento dos fatos alegados na inicial, porquanto a autora alega estar na posse do imóvel há mais de 20 (vinte) anos, computando-se a posse dos antecessores, onde, inclusive, teria sido implantado o projeto de reflorestamento de pinus denominado “Coriola EE I A”. Desta forma, inobstante o alegado na seq. 402.1, intime-se a autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir integralmente a decisão de seq. 368.1, haja vista que apresentou declaração por instrumento público de apenas 01 (uma) testemunha na seq. 376.2, quando o referido decisum determinou a apresentação de declaração de, pelo menos, 03 (três) testemunhas que comprovem os requisitos necessários para o reconhecimento da usucapião a seu favor, quais sejam: a) o exercício da posse pela autora; b) o tempo de exercício da posse; c) a que título a autora exerce posse sobre o referido imóvel; d) se a posse exercida é mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono. 03. Em seguida, contados e preparados, retornem os autos conclusos para prolação da sentença. 04. Intimações e diligências necessárias. Rio Branco do Sul, data e hora de inserção no sistema. MARCELO TEIXEIRA AUGUSTO Juiz de Direito

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Fernanda Melo De Sales x Carajas Material De Construcao Ltda

ID: 258842772

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-41.2025.5.07.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MELO DE SALES

Polo Passivo:

CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA MORAIS ALMEIDA VILAR

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LUIZ HENRIQUE SOARES

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DIOGO MORAIS ALMEIDA VILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO 0000004-41.2025.5.07.0034 : FERNANDA MELO DE SALES : CARAJAS MATERIAL DE CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO 0000004-41.2025.5.07.0034 : FERNANDA MELO DE SALES : CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a8a5e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos da reclamação trabalhista ajuizada pela reclamante FERNANDA MELO DE SALES, em face de CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, decide o Juízo da Vara do Trabalho de Eusébio/CE julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial para, reconhecendo a nulidade do pedido de demissão e o direito à garantia provisória ao emprego, condenar a reclamada: a) a reintegrar a reclamante ao emprego, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da intimação da presente sentença, com o restabelecimento de todos os direitos contratuais e legais, nos mesmos moldes anteriormente praticados, com efeitos retroativos à data do desligamento (29/08/2024), devendo informar o cumprimento da determinação nos autos; Caso a reclamada descumpra a ordem de reintegração no prazo de 10 (dez) dias, converte-se a reintegração em indenização substitutiva, com os mesmos efeitos. b) a pagar à parte reclamante os valores correspondentes aos salários do período de afastamento, ou seja, desde 29/08/2024 até a efetiva reintegração, sem prejuízo dos reajustes legais, devendo ser computado todo o período de afastamento para efeitos de férias, 13º salário e FGTS; c) a pagar ao advogado da parte reclamante a título de honorários advocatícios, 15% (quinze por cento) sobre o valor da liquidação da sentença. Tudo nos termos constantes da fundamentação supra que integra este decisum para todos os fins. Quantum debeatur a ser apurado em regular liquidação de sentença por cálculos. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declara-se a natureza salarial das seguintes parcelas: salários do período de garantia provisória ao emprego. SENTENÇA LÍQUIDA, conforme cálculos anexos que integram essa decisão, com os tributos incidentes, limitados aos pedidos constantes na petição inicial, considerando os seguintes parâmetros: a) Correção Monetária a partir da exigibilidade da verba (Súmula 381 do TST), observando-se na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E acrescido de juros equivalentes à TR acumulada e, a partir do ajuizamento, a incidência da SELIC, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021; b) As contribuições previdenciárias são apuradas mês a mês (art. 276 do Decreto 3048/99), ficando autorizada a retenção da cota-parte devida pelo empregado devendo a reclamada comprovar nos autos o devido recolhimento, inclusive o da sua parte, no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução; c) Os valores relativos às contribuições previdenciárias devem ser recolhidos da seguinte forma: c.1) nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e c.2) nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP; d) retenção do Imposto de Renda na Fonte, sobre o total de condenação sobre as parcelas de incidência de IR, no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), em conformidade com o disposto no art. 46, da Lei nº 8.541/92, Decreto 3000 de 26/03/1999, Súmula 368 do TST e das Instruções Normativas RFB nº 1500, de 29/10/2014 e 1.756, de 03/10/2017. Autoriza-se a compensação dos valores pagos à reclamante por ocasião da rescisão contratual, conforme comprovantes de pagamento anexados aos autos (Ids. 2b8b0f8 e 33d45a2), dos valores devidos do período de afastamento. Concede-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada no valor de R$320,00, calculadas sobre R$16.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Intimem-se as partes. Nada mais. LUCIANA JEREISSATI NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA MELO DE SALES

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Fernanda Melo De Sales x Carajas Material De Construcao Ltda

ID: 258842809

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Eusébio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000004-41.2025.5.07.0034

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA MELO DE SALES

Polo Passivo:

CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREA MORAIS ALMEIDA VILAR

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LUIZ HENRIQUE SOARES

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DIOGO MORAIS ALMEIDA VILAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO 0000004-41.2025.5.07.0034 : FERNANDA MELO DE SALES : CARAJAS MATERIAL DE CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE EUSÉBIO 0000004-41.2025.5.07.0034 : FERNANDA MELO DE SALES : CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a8a5e0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – CONCLUSÃO Ante o exposto e considerando o mais que consta dos autos da reclamação trabalhista ajuizada pela reclamante FERNANDA MELO DE SALES, em face de CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA, decide o Juízo da Vara do Trabalho de Eusébio/CE julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos contidos na petição inicial para, reconhecendo a nulidade do pedido de demissão e o direito à garantia provisória ao emprego, condenar a reclamada: a) a reintegrar a reclamante ao emprego, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da intimação da presente sentença, com o restabelecimento de todos os direitos contratuais e legais, nos mesmos moldes anteriormente praticados, com efeitos retroativos à data do desligamento (29/08/2024), devendo informar o cumprimento da determinação nos autos; Caso a reclamada descumpra a ordem de reintegração no prazo de 10 (dez) dias, converte-se a reintegração em indenização substitutiva, com os mesmos efeitos. b) a pagar à parte reclamante os valores correspondentes aos salários do período de afastamento, ou seja, desde 29/08/2024 até a efetiva reintegração, sem prejuízo dos reajustes legais, devendo ser computado todo o período de afastamento para efeitos de férias, 13º salário e FGTS; c) a pagar ao advogado da parte reclamante a título de honorários advocatícios, 15% (quinze por cento) sobre o valor da liquidação da sentença. Tudo nos termos constantes da fundamentação supra que integra este decisum para todos os fins. Quantum debeatur a ser apurado em regular liquidação de sentença por cálculos. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declara-se a natureza salarial das seguintes parcelas: salários do período de garantia provisória ao emprego. SENTENÇA LÍQUIDA, conforme cálculos anexos que integram essa decisão, com os tributos incidentes, limitados aos pedidos constantes na petição inicial, considerando os seguintes parâmetros: a) Correção Monetária a partir da exigibilidade da verba (Súmula 381 do TST), observando-se na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E acrescido de juros equivalentes à TR acumulada e, a partir do ajuizamento, a incidência da SELIC, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADI´s 5867 e 6021; b) As contribuições previdenciárias são apuradas mês a mês (art. 276 do Decreto 3048/99), ficando autorizada a retenção da cota-parte devida pelo empregado devendo a reclamada comprovar nos autos o devido recolhimento, inclusive o da sua parte, no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução; c) Os valores relativos às contribuições previdenciárias devem ser recolhidos da seguinte forma: c.1) nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e c.2) nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP; d) retenção do Imposto de Renda na Fonte, sobre o total de condenação sobre as parcelas de incidência de IR, no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), em conformidade com o disposto no art. 46, da Lei nº 8.541/92, Decreto 3000 de 26/03/1999, Súmula 368 do TST e das Instruções Normativas RFB nº 1500, de 29/10/2014 e 1.756, de 03/10/2017. Autoriza-se a compensação dos valores pagos à reclamante por ocasião da rescisão contratual, conforme comprovantes de pagamento anexados aos autos (Ids. 2b8b0f8 e 33d45a2), dos valores devidos do período de afastamento. Concede-se à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamada no valor de R$320,00, calculadas sobre R$16.000,00, valor arbitrado à condenação para fins de direito. Intimem-se as partes. Nada mais. LUCIANA JEREISSATI NUNES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

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Processo nº 0000004-46.2018.8.08.0054

ID: 328922831

Tribunal: TJES Órgão: São Domingos do Norte - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-46.2018.8.08.0054

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCENI GRAUNKE FORTUNA

Polo Passivo:

Sentença - Carta

Advogados:

TAMIRES NEGRELLI BRUNO

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LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA DOS REIS GUERRA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única Rod. ES 080, Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Desembargador José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Domingos do Norte - Vara Única Rod. ES 080, Km 44 (Rod do Café), s/n, Fórum Desembargador José de Barros Wanderley, Emílio Calegari, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000 Telefone:(27) 37421161 PROCESSO Nº 0000004-46.2018.8.08.0054 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: LUCENI GRAUNKE FORTUNA REU: MARIO FERREIRA DE SOUZA Advogados do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA DOS REIS GUERRA - ES24313, TAMIRES NEGRELLI BRUNO - ES24305 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. PROJETO DE SENTENÇA (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1. Relatório Dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995, e, verificando as determinações imperiosas do art. 93, IX, da CF, fundamento e DECIDO. 2. Fundamentação O processo de execução, como instrumento para a satisfação do crédito do exequente, deve ser impulsionado pelas partes, cabendo ao credor a iniciativa de requerer as medidas necessárias para o seu prosseguimento. No presente caso, a execução atingiu um marco importante com a adjudicação do bem penhorado, a motocicleta Honda BIZ C100, placa MRD 6833, em favor da exequente. A adjudicação, nos termos do art. 876 do CPC, é uma forma de expropriação que transfere a propriedade do bem para o exequente, configurando uma modalidade de satisfação do crédito. Com a emissão da Carta de Adjudicação (ID 66634827), a transferência da propriedade do bem para a exequente foi devidamente formalizada e consolidada. Contudo, a decisão de ID 46323809 ressaltou que "o valor da dívida é superior ao do bem penhorado" e determinou que a parte exequente desse andamento ao feito, sob pena de extinção, indicando a necessidade de prosseguimento da execução para a satisfação do saldo remanescente, ou para outras providências cabíveis. Apesar da expressa advertência judicial, a parte exequente, devidamente intimada, deixou de dar o necessário impulso ao processo. Tal conduta caracteriza o abandono da causa, que, conforme preceitua o art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito. O parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que a extinção por abandono pressupõe a intimação pessoal da parte para que promova os atos e diligências no prazo de 5 (cinco) dias, o que foi cumprido por este Juízo. É fundamental destacar que a extinção do processo de execução por abandono da causa, neste momento processual, não afeta a validade e a eficácia da adjudicação já consumada. O ato de adjudicação é um ato jurídico perfeito, que produziu seus efeitos de transferência de propriedade no momento da sua formalização, independentemente do destino subsequente do processo executivo. A extinção da execução neste caso se refere à impossibilidade de prosseguir com a cobrança do eventual saldo remanescente ou de novas diligências em virtude da inércia da credora. Portanto, a adjudicação da motocicleta Honda BIZ C100, placa MRD 6833, em nome de LUCENI GRAUNKE FORTUNA, permanece válida e plenamente eficaz. 3. Dispositivo Ante o exposto e considerando a inércia da parte exequente após a devida intimação para dar andamento ao feito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, e § 1º, do Código de Processo Civil. Declaro, contudo, que a adjudicação da motocicleta HONDA/C100 BIZ, placa MRD 6833, em favor de LUCENI GRAUNKE FORTUNA, é válida e permanece plenamente eficaz, considerando que o ato jurídico de transferência da propriedade já se consumou com a expedição da respectiva Carta de Adjudicação (ID 66634827). Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c. CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos de imediato. Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito. São Domingos do Norte/ES, 10 de julho de 2025. RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO Juiz Leigo SENTENÇA vistos, etc. Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Cumpra-se e diligencie-se em conformidade. São Domingos do Norte /ES, data da assinatura eletrônica. BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal. Nome: MARIO FERREIRA DE SOUZA Endereço: ANANIAS CUSTODIO, CASA, OTASVIO BONAPARTE, SÃO DOMINGOS DO NORTE - ES - CEP: 29745-000

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