Resultados para "0000005-03.2025.8.26.0404" – Página 311 de 319

Processo nº 0000005-31.2003.4.03.6100

ID: 298901204

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0000005-31.2003.4.03.6100

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO

Decisão

Advogados:

MARIANA KNUDSEN VASSOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000005-31.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: COMPANHIA DE SE… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0000005-31.2003.4.03.6100 RELATOR: Gab. 42 - DES. FED. RENATA LOTUFO APELANTE: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELANTE: MARIANA KNUDSEN VASSOLE - SP285746-A APELADO: COMPANHIA DE SEGUROS DO ESTADO DE SAO PAULO, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) APELADO: MARIANA KNUDSEN VASSOLE - SP285746-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de ação anulatória de débito previdenciário ajuizada em 02/01/2003 contra o INSS visando à anulação de 03 (três) Notificações Fiscais de Lançamento de Débitos de n.º 35.435.223-7, 35.453.224-5 e 35.435.225-3, lavradas pela fiscalização do réu sob alegação de que a parte autora não recolheu as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos em dinheiro à título de vale-transporte. Sustenta a parte autora a inexistência dos débitos exigidos pois esses valores não integram o salário, ainda afirmando que as contribuições previdenciárias estão sujeitas ao prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no art. 173 do CTN, razão pela qual parte da dívida seria inexigível. Em aditamento, requereu seja determinada a expedição de CND, de modo a possibilitar sua participação em licitações públicas, e que fosse determinada à parte ré que não procedesse à inscrição de seu nome na dívida ativa da União, em razão dos débitos em discussão. Por fim, postula a devolução de todas as quantias depositadas na esfera administrativa (ID 107501311 - Pág. 05/34). Foi deferida a antecipação da tutela “mediante comprovação da efetiva realização do depósito integral dos valores questionados, determinando não seja o nome da autora incluído na Dívida Ativa, face aos débitos inscritos nas NFLD´s nºs 35.435.223-7, 35.435.224-5 e 35.435.225-3, ficando suspensa a sua exigibilidade, com fulcro no art. 151, II, do Código Tributário Nacional, até posterior decisão deste Juízo, e determinando, por fim, que a seja expedida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos do artigo 206 do mesmo diploma legal, desde que os débitos em questão sejam os únicos existentes em nome da Autora, conforme planilha de fl. 05 e o montante depositado seja integral” (ID 107501313 - Pág. 74/77). Foi proferida sentença nos termos a seguir expostos: “Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para reconhecer a validade do pagamento efetuado pela autora, do montante de R$ 40.464,56 (quarenta mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), referente à NFLD n° 35.435.223-7, excluindo tal parcela da respectiva autuação, da qual subsiste, pois válido, o valor remanescente de R$ 55.614,95 (cinquenta e cinco mil, seiscentos e quatorze reais e noventa e cinco centavos); declaro, ainda, a decadência do direito de a Receita Previdenciária constituir os créditos previdenciários apontados na NFLD n° 35.435.224-5, quanto às parcelas anteriores a 13/03/1997. Quanto aos valores depositados administrativamente pela autora, inclusive os depósitos recursais, deverão ser a ela restituídos, em ambas as autuações, em sua devida proporção. Condeno ambas as partes, reciprocamente sucumbentes, a arcarem com custas e honorários, os quais fixo, moderadamente, em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 20, § 4º e 21 do Código de Processo Civil. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, no tocante à NFLD nº 35.534.225-3, que permanece válida na sua integralidade. Aos depósitos judiciais, será dada a destinação definitiva, de acordo com a coisa julgada” (ID 107501314 - Pág. 04/21). Apela a parte autora, impugnando a sentença no tocante ao pedido de anulação da NFLD de n.º 34.435.225-3 e anulação parcial da NFLD de n.º 35.435.223-7 referente à multa de R$ 55.614,95, em razão do vale transporte pago em pecúnia não integrar o salário de contribuição para os devidos fins de direito, não podendo incidir, sobre ele, contribuição previdenciária, aduzindo que, “por esta via devendo ser mantida a r. sentença no que foi decidido para a NFLD nº 35.435.224-5” (ID 107501581 - Pág. 04/10). Também apela a União Federal, alegando que, em relação à NFLD de n.º 35.435.223-7 (i) não cabe o reconhecimento da validade do pagamento de R$ 40.464,56 supostamente efetuado pela autora, pois não encontrou em seus sistemas referida comprovação e (ii) que não houve cerceamento de defesa por terem sido agrupadas duas imposições de multas distintas no mesmo documento, pois referido Auto de Infração se refere apenas a uma única infração quanto ao fato gerador do tributo, que foi a de que a parte autora apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Sustenta ainda que, (iii) em relação à NFLD de n.º 35.435.224-5 o depósito recursal de 30% efetuado pelo contribuinte foi apropriado ao débito como pagamento parcial, restando sem pagamento o montante de R$ 340.765,10, não constando registro em seus sistemas de qualquer outro pagamento efetuado pela parte autora, portanto, não pode ser considerado que houve pagamento para a rubrica VT1 (vale transporte). Assim, a parte ré aduz que não houve decadência pois o prazo para lançamento de ofício é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, segundo art. 173, I do CTN (ID 107501581 - Pág. 26/37). Foram apresentadas contrarrazões da União Federal (ID 107501581 - Pág. 17/25) e da parte autora (ID 107501581 - Pág. 67/74). Os autos foram remetidos para julgamento neste E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 09 de fevereiro de 2010, tendo sido redistribuídos para este gabinete em 06 de março de 2023. É o relatório. Decido. A reiteração de decisões num mesmo sentido, proferidas pelas Cortes Superiores, pode ensejar o julgamento monocrático do recurso. No âmbito do STF tem-se que "A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas nos arts. 21, § 1°, e 192, caput, do RISTF, não traduz violação ao Princípio da Colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte" (HC 144187 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 04/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-116 DIVULG 12-06-2018 PUBLIC 13-06-2018). Nesse sentido: ARE 1089444 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 25/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 05-06-2018 PUBLIC 06-06-2018. O caso presente permite solução monocrática. Vejamos. De início importante ressaltar que o plenário do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em sessão realizada em 09/03/2016, que o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado (AgRg no AREsp n. 849.405, 4ª Turma, j. 05/4/16). Nesse sentido, foi editado o Enunciado Administrativo de nº 02/STJ. À respeito: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, tendo em vista que a sentença recorrida foi proferida e publicada sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973, verifica-se que ao caso em análise devem ser aplicadas as normas processuais descritas em tal código. Precedentes (Precedentes STJ: 1ªTurma, AgInt no REsp 1.590.781, Rel. Min. Sérgio Kukina, j. 19/5/2016; AgREsp 1.519.791, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 16/6/16; 6ª Turma, AgRg no AIREsp 1.557.667, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 03/5/16; 4ª Turma, AgREsp 696.333, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 19/4/16). Passo, pois, a proferir a decisão com fundamento no antigo Código de Processo Civil. Tempestivas, recebo as apelações. Compulsados os autos verifica-se que o presente feito versa sobre três notificações fiscais de débito emitidas pelo Fisco em 15/03/2001: 1) NFLD 35.435.223-7, que se refere à duas situações distintas: 1.1.) multa pelo não recolhimento da contribuição referente ao vale transporte em folha de pagamento nos períodos de 01/1999 a 12/2001, 1.2.) multa pela não apresentação do documento GFIP relacionada ao valor da prestação de serviços pago ao Conselho de Administração (quanto a esta última, a autora entendeu devida e efetuou espontaneamente o pagamento dela dentro do prazo para obter o desconto de 50%) 2) NFLD 35.435.224-5, que se refere à autuação da Receita quanto ao não recolhimento das contribuições sociais (SAT e INCRA) incidentes sobre o vale-transporte pago em dinheiro nos períodos de 01/1992 a 12/1998. 3) NFLD 35.435.225-3, que se refere a autuação da Receita quanto ao não recolhimento das contribuições sociais (SAT e INCRA) incidentes sobre o vale-transporte pago em dinheiro nos períodos de 01/1999 a 05/2001. Sustenta a parte autora a inexistência dos débitos exigidos justificando que o vale-transporte pago em dinheiro não integra o salário. A sentença recorrida, quanto à NFLD n° 35.435.223-7 reconheceu a validade do pagamento de R$ 40.464,56, subsistindo o valor remanescente de R$ 55.614,95; quanto à NFLD n° 35.435.224-5 declarou a decadência do direito de constituição dos créditos previdenciários das parcelas anteriores a 13/03/1997 e quanto à NFLD 35.435.225-3, manteve a autuação. Também determinou a restituição dos valores depositados administrativamente pela parte autora, de acordo com sua proporção, e, quanto aos depósitos judiciais, estabeleceu sua destinação específica de acordo com a coisa julgada. Vejamos. O vale-transporte foi instituído pelo artigo 2.º da Lei 7.418/85: Art. 2º – O Vale-transporte –, concedido nas condições e limites definidos, nesta Lei, no que se refere à contribuição do empregador: a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos; b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador. Por sua vez, a Lei 8.212/91 dispôs nos seguintes termos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: f) a parcela recebida a título de vale-transporte, na forma da legislação própria; Conforme previsto na legislação, referida verba não possui natureza salarial, entendimento que não se altera caso este benefício seja pago em pecúnia. No julgamento do RE n. 478.410, foi ressaltado o entendimento pelo Ministro Eros Graus que a cobrança previdenciária sobre o valor pago, em vale ou em moeda, a título de vale-transporte afronta a Constituição em sua totalidade normativa: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A admitirmos não possa esse benefício ser pago em dinheiro sem que seu caráter seja afetado, estaríamos a relativizar o curso legal da moeda nacional. 3. A funcionalidade do conceito de moeda revela-se em sua utilização no plano das relações jurídicas. O instrumento monetário válido é padrão de valor, enquanto instrumento de pagamento sendo dotado de poder liberatório: sua entrega ao credor libera o devedor. Poder liberatório é qualidade, da moeda enquanto instrumento de pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano jurídico: somente ela permite essa liberação indiscriminada, a todo sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial. 4. A aptidão da moeda para o cumprimento dessas funções decorre da circunstância de ser ela tocada pelos atributos do curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação da moeda está relacionada ao curso legal, que respeita ao instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do curso forçado, dado que este atinge o instrumento monetário enquanto valor e a sua instituição [do curso forçado] importa apenas em que não possa ser exigida do poder emissor sua conversão em outro valor. 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento" No mesmo sentido é o entendimento do C. STJ: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. Informativo 578 do Supremo Tribunal Federal. 2. Assim, deve ser revista a orientação desta Corte que reconhecia a incidência da contribuição previdenciária na hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art. 5º do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de efetuar o pagamento em dinheiro. 3. Embargos de divergência providos. (STJ, 1ª Seção, EREsp. 816829, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJE 25/03/2011). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO INCIDÊNCIA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 1. A probabilidade de êxito do recurso especial deve ser verificada na medida cautelar, ainda que de modo superficial. 2. No caso dos autos, foi comprovada a fumaça do bom direito apta a viabilizar o deferimento da tutela cautelar. Isto porque a jurisprudência desta Corte Superior, alinhando-se ao entendimento adotado pelo Pleno STF, firmou-se no sentido de que não incide da contribuição previdenciária sobre as verbas referentes a auxílio-transporte, mesmo que pagas em pecúnia. 3. Precedentes: REsp 1194788/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/08/2010, DJe 14/09/2010; EREsp 816.829/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 14/03/2011, DJe 25/03/2011; AR 3394/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, julgado em 23.6.2010, DJe 22.9.2010. Medida cautelar procedente. (MC 21.769/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). Ainda se verifica que, acompanhando o entendimento jurisprudencial supra, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 2.110/2022, reconhecendo a natureza indenizatória do vale-transporte pago em pecúnia, nestes termos: “Art. 34. Não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias: (Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, § 9º; e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 214, § 9º) (...), VI - a parcela recebida a título de vale-transporte, ainda que paga em dinheiro, limitada ao valor equivalente ao necessário para o custeio do deslocamento em transporte coletivo de passageiros; (Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, art. 1º, e art. 2º, alínea "b"; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, § 9º, alínea "f"; Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 214, § 9º, inciso VI; e Solução de Consulta Cosit nº 58, de 23 de junho de 2020)” Conclui-se, portanto, que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de vale-transporte, seja pago em vale ou em pecúnia. Assim, as NFLD 35.435.224-5 e 35.435.225-3, por se referirem à autuação da Receita quanto ao não recolhimento das contribuições sociais (SAT e INCRA) incidentes sobre o vale-transporte pago em dinheiro nos períodos de 01/1992 a 05/2001, devem ser integralmente anuladas. Todavia, considerando que a parte autora em seu recurso de apelação sustentou que “por esta via devendo ser mantida a r. sentença no que foi decidido para a NFLD nº 35.435.224-5” (ID 107501581 - pp. 04/10), resta prejudicada a anulação integral da referida NFLD (período de 01/1992 a 12/1998), devendo ser mantida a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, que declarou a decadência do direito de constituir os créditos previdenciários das parcelas anteriores a 13/03/1997. Por sua vez, a NFLD 35.435.223-7 deve ser parcialmente anulada na parte que condena o contribuinte ao pagamento de multa decorrente do não recolhimento da contribuição do vale transporte em folha de pagamento nos períodos de 01/1999 a 12/2001. Todavia, quanto à exigência constante da referida NFLD 35.435.223-7, relativa à multa pela não apresentação do documento GFIP relacionado ao valor da prestação de serviços pago ao Conselho de Administração, alega a Fazenda Nacional em suas razões de apelação que não cabe o reconhecimento da validade do pagamento de R$ 40.464,56 supostamente efetuado pela autora, pois não encontrou em seus sistemas referida comprovação. Analisando os autos constata-se que a referida NFLD encontra-se no documento de ID 107501311 - p. 41, contendo a informação de que “Fica o autuado ciente de que lhe é concedido o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da defesa, por escrito, juntando provas de suas alegações no endereço abaixo. Se efetuar o recolhimento nesse prazo, sem interposição de defesa, o valor da multa será reduzido em 50% (cinquenta por cento). Se efetuar o recolhimento no prazo estipulado para interposição de recurso, o valor da multa será reduzido em 25% (vinte e cinco por cento).” Foi anexada Guia da Previdência Social – GPS (ID 107501312 - p. 20) onde consta o pagamento de R$ 40.963,21, referente a 30% do valor total da NFLD 35.435.223-7 (R$ 136.544,06), correspondente ao depósito recursal. O recurso foi julgado (ID 107501312 - pp. 22/29), constando na pág. 27 a seguinte informação: “6.14. Isto demonstrado, com relação à multa aplicada sobre os valores não declarados pela Impugte. referente à remuneração paga aos contribuintes individuais pela prestação de serviços, a Impugte. traz o comprovante de pagamento no valor de R$ 40.464,56 (quarenta mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), correspondente à 50% (cinquenta por cento) do valor da penalidade aplicada à esses fatos geradores. 6.15 Denota-se que, a Impugnte. interpretando o § 1º do artigo 293, do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99, pagou parte da multa com redução de cinquenta por cento. Vejamos o que dispõe o § 1.º do mencionado artigo: “§ 1.º Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa com redução de cinquenta por cento ou impugnar a autuação”. (redação alterada pelo Decreto 4.032/01). Vejamos ainda o que dispõe o § 3º do mesmo artigo: “§ 3º O recolhimento do valor da multa com redução, implica renúncia ao direito de impugnar ou recorrer” (redação alterada pelo Decreto 4.032/01). 6.16 Pelos dispositivos acima mencionados, verifica-se que a hipótese de pagamento com redução da penalidade aplicada, importa na renúncia ao direito de impugnar o Auto-de-Infração, ou seja, trata-se de hipótese excludente, sendo que no presente caso, a Impugte. pagou parte da autuação e impugnou a outra parte da autuação, fato este que contraria os mencionados dispositivos legais. 6.17 Observe-se que a Impugte. efetuou o recolhimento do valor de R$ 40.464,56 (quarenta mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), em GPS com código normal de recolhimento, quando deveria ter comparecido à Agência desta Gerência Executiva, para emissão de GPS própria, a fim de se efetuar o recolhimento proposto, quando então lhe seria informado da impossibilidade da emissão de guia de pagamento, para a hipótese em questão. 6.17 Nesses termos, não há como se acatar o pagamento efetuado pela Impugte. Com relação aos valores não declarados em GFIP, relativo às remunerações pagas aos contribuintes individuais, motivo pelo qual o valor recolhido deverá ser objeto de restituição, mediante pedido, à esta Gerência-Executiva”. (grifos nossos) Pois bem. Primeiramente, o próprio INSS reconhece o pagamento da multa com o desconto de 50%. Assim, não procede a alegação da Fazenda Nacional em suas razões de apelação que “a autoridade fiscal, ao analisar o referido crédito previdenciário, não logrou encontrar registro nos sistemas informatizados, assim como no processo físico, de qualquer outro pagamento efetuado pelo demandante, em especial com relação ao eventual pagamento validado na sentença ora guerreada, no valor de R$ 40.464,56” (ID 107501581 - Pág. 30). Ainda convém ressaltar que duas infrações diversas foram lavradas no mesmo Auto de Infração, entretanto, não foi impugnada a correspondente à multa aplicada sobre os valores não declarados referente à remuneração paga aos contribuintes individuais pela prestação de serviços. Portanto, houve renúncia sobre este ponto, o que possibilitou o pagamento da multa com desconto de 50%, configurando-se a validade do pagamento efetuado. Dos honorários A procedência integral do pedido da parte autora implica na reforma do capítulo da sentença referente aos honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos das faixas previstas nos incisos do §3º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em honorários recursais, tendo em vista a publicação da sentença recorrida na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (EAREsp n. 1.255.986/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/3/2019, DJe de 6/5/2019). Dispositivo Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora para declarar a nulidade da NFLD nº 35.534.225-3 e nulidade parcial da NFLD de n.º 35.435.223-7 referente à multa de R$ 55.614,95 e NEGO PROVIMENTO à remessa necessária e ao recurso de apelação da União Federal. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RENATA LOTUFO Desembargadora Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-76.2018.8.10.0118

ID: 315635922

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-76.2018.8.10.0118

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO Nº 0000005-76.2018.8.10.0118 APELANTE: DOMINGOS MARQUES ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADA… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO Nº 0000005-76.2018.8.10.0118 APELANTE: DOMINGOS MARQUES ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADA: BANCO J. SAFRA S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI – (OAB/PE 216.78) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa. Direito Civil. Apelação cível. Ação De Cobrança Cumulada Com Obrigação De Fazer. Contrato De Leasing. Transferência De Propriedade De Veículo. Incêndio. Caso Fortuito. Mora. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, condenando o apelante a transferir a propriedade de um veículo para o nome da apelada e a ressarci-la pelos valores pagos a título de IPVA. O apelante alega que o veículo foi destruído em um incêndio, o que configura caso fortuito e o exime da obrigação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o incêndio ocorrido configura caso fortuito capaz de isentar o apelante do cumprimento da obrigação; e (ii) saber se o apelante é responsável pelo pagamento do IPVA, ainda que o veículo tenha sido destruído. III. Razões De Decidir 3. O apelante estava em mora com a obrigação de transferir a propriedade do veículo para o nome da apelada antes da ocorrência do incêndio. Nos termos do art. 399 do Código Civil, o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, ainda que esta resulte de caso fortuito ou de força maior. 4. A obrigação de transferir a propriedade do veículo estava prevista expressamente no contrato de leasing. O apelante confessou que não cumpriu com essa obrigação por desconhecimento da sua necessidade. 5. O contrato previa, ainda, a obrigação do apelante de guardar a documentação do veículo. A perda dos documentos no incêndio não exime o apelante da responsabilidade, pois ele tinha o dever de guardá-los de forma segura. 6. O apelante assumiu contratualmente a responsabilidade pelo pagamento do IPVA. A alegação de que o fato gerador do tributo não ocorreu deve ser discutida em demanda própria contra o ente tributante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Em contrato de leasing, o arrendatário que se encontra em mora com a obrigação de transferir a propriedade do veículo para o nome do arrendador responde pela impossibilidade da prestação, ainda que esta decorra de caso fortuito ou força maior. 2. A perda da documentação do veículo, em razão de incêndio, não exime o arrendatário da obrigação de transferir a propriedade, quando ele tinha o dever contratual de guardar os documentos. 3. O arrendatário que assume contratualmente a responsabilidade pelo pagamento do IPVA deve ressarcir o arrendador que quitou o tributo durante o período de mora”. _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 395 e 399; CPC, arts. 373 e 499. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 1.0000.22.061758-3/001, Rel. Des. Fernando Lins, j. 07.08.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos vinte e quatro dias do mês de junho de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação interposta por DOMINGOS MARQUES ALVES contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Santa Rita/MA, que julgou procedente ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, ajuizada pela parte apelada. Na origem, a apelada narrou ter celebrado Contrato de Arrendamento Mercantil Financeiro (Leasing) de Veículo (nº 000715746502) com a apelante, em 13/10/2009, tendo como objeto um veículo da marca VOLKSWAGEN, modelo SAVEIRO G5 1.6, ano/modelo 2009/2010. Informa que o contrato, estipulado em 60 parcelas, teve seu termo final com o pagamento da última prestação. Alegou que, apesar da quitação integral do contrato de leasing, o apelante não cumpriu sua obrigação contratual de realizar a transferência da titularidade do veículo perante o DETRAN, o que fez com que este permanecesse registrado em nome da apelante. Devido a isso, a apelada disse ter sido obrigada a pagar o imposto veicular (IPVA) referente aos exercícios fiscais de 2014, 2015 e 2016. Com base nessa narrativa, a apelada ajuizou a demanda na origem, por meio da qual requereu a condenação do apelante a transferir a propriedade do veículo perante o órgão estadual de trânsito (DETRAN) para o nome da apelada e a pagar o valor de R$ 5.393,68, relativo ao imposto por ela pago. Ao exercer o contraditório processual, o apelante alegou em contestação, em síntese, que o veículo em questão foi destruído por conta de um incêndio ocorrido no ano de 2014 e que, nesse incidente, todos os documentos do veículo foram perdidos, o que impediu que providenciasse a devida transferência do veículo. Defendeu, portanto, estar ausente o dever de ressarcir, tendo em vista o evento caracterizador do caso fortuito. Dispensada a produção de provas em sede de instrução processual, o juízo a quo julgou antecipadamente a lide para reconhecer a procedência dos pedidos e condenar o apelante a promover a transferência do veículo para seu nome e a ressarcir o valor de R$ 5.899,13 à apelada. Segundo o juízo de origem, havia previsão contratual expressa que obrigava o apelante a providenciar a transferência da propriedade e, ainda que ocorrido o incêndio alegado, tal evento não teria o condão de excluir a responsabilidade do apelante de providenciar a baixa do registro do veículo perante o DETRAN. Inconformado com a sentença, o apelante interpôs o presente recurso, ora levado a julgamento. 1.1 Argumentos da apelante 1.1.1 Suscita a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa, por considerar que o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal inviabilizou o seu desencargo probatório; 1.1.2 Afirma que por conta de um incêndio ocorrido em 2014, houve a perda total do veículo objeto do litígio, o que impede que agora seja dado cumprimento à obrigação de transferir a propriedade do veículo perante o órgão estadual de trânsito; 1.1.3 Defende que não se caracterizou o fato gerador do imposto de propriedade de veículos automotores (IPVA) entre os anos de 2014 a 2017, pagos pelo apelante, razão pela qual não há que se falar em imposto devido e, por conseguinte, no dever de ressarcir seu pagamento. Com base nesses argumentos, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos. 1.2 Argumentos da apelada 1.2.1 Argui, preliminarmente, que o recurso de apelação não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais são genéricas e não impugnam especificamente os fundamentos da sentença atacada; 1.2.2 Sustenta que não houve cerceamento de defesa pela não designação de audiência para oitiva de testemunhas, tendo em vista que o juiz é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas consideradas desnecessárias ao julgamento da lide, especialmente quando os elementos constantes nos autos são suficientes para formar seu convencimento, como no caso; 1.2.3 Afirma que a obrigação de transferir ou dar baixa no veículo não pôde ser cumprida por culpa do apelante, o qual foi instruído sobre os procedimentos ao término do contrato de leasing e que caberia a ele apresentar a carta de opção de compra e o documento único de transferência (DUT) ao banco, conforme exigência legal (Lei nº 11.649/08), o que não teria ocorrido. Diz ainda que a alegação de incêndio do veículo não impede a obtenção de segunda via da documentação ou a identificação do chassi pelo certifica; 1.2.4 Contrapõe a alegação do apelante sobre a inexistência do fato gerador do IPVA desde 2014, haja vista que o fato gerador do imposto é a propriedade ou posse do veículo automotor e que, durante o período em que o apelante deixou de pagar o tributo, o apelado continuou a adimpli-lo, sendo devido o ressarcimento, pois o apelante mantinha o direito de uso regular do bem. No mais, requer que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, dispensa de remessa ao presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. É o relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preliminarmente, verifico que o banco apelado suscita, em contrarrazões à apelação, uma causa obstativa ao conhecimento do apelo relativa à suposta ausência de dialeticidade recursal. Acerca de tal questão preliminar, entendo que não merece prosperar. É que a carga argumentativa veiculada no recurso interposto é mais do que suficiente para atender ao ônus da impugnação especificada que é exigido da parte recorrente. Com efeito, o cerne da controvérsia está relacionado à alegada ausência de responsabilidade civil, sustentando a parte apelante que não pode dar cumprimento à obrigação contratualmente estipulada por decorrência de evento imprevisível que configurou caso fortuito. A sentença pontua que a apelada demonstrou satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que cabe ao apelante dar cumprimento à obrigação contratual e de ressarcir danos decorrentes do período de mora, algo que é discutido pela apelante nas suas razões recursais. Nesta perspectiva, a coerência e legitimidade da argumentação devem ser aferidas quando do exame do mérito do recurso, contudo, logo se vê que o recurso contém uma argumentação racional visando confrontar os principais fundamentos da sentença recorrida, o que afasta a alegação de ausência de dialeticidade do recurso. Deste modo, entendo que estão preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço da apelação. Passo ao exame do mérito do recurso. 2.1 Do cerceamento ao direito de defesa A princípio, enfrento a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa, que foi invocada pela parte apelante. Segundo a apelante, a sentença seria nula por ter indeferido o pedido de produção de prova testemunhal requerido, algo que, em tese, comprometeu o exercício da ampla defesa e inviabilizou o desencargo probatório da parte. Acerca de tal argumento, ressalto que o Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, o qual, no que concerne à produção de prova, faculta ao julgador a discricionariedade de avaliar quais provas elegerá como necessárias ao julgamento do mérito da demanda (artigo 370 do Código de Processo Civil). Nesta perspectiva, o filtro de relevância da prova cabe ao julgador, não às partes, o que se confirma a partir da possibilidade de adoção da técnica do julgamento antecipado da lide, que, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, será viável quando “não houver necessidade de produção de outras provas”. No caso em apreço, entendeu o juízo de origem pela desnecessidade de produção de outras provas além das já colacionadas nos autos, o que se deu mediante fundamentação idônea e razoável. Deste modo, entendo que agiu com acerto o órgão jurisdicional a quo, pois é claramente desnecessária a produção de prova testemunhal pretendida pelo apelante, afinal, o ponto controvertido da demanda dispensa a elucidação do fato com base em elementos de prova diversos dos já carreados nos autos. Rejeito, portanto, a questão preliminar. 2.2 Da obrigação de fazer Na hipótese de serem superadas as questões preliminares, entendo que, no mérito, não merece acolhimento o recurso. Explico. Analisando detidamente os autos, verifico que o principal argumento do apelante consiste na tese de que o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença é inexequível, pois ocorrido um evento caracterizador de caso fortuito, que culminou na destruição total do veículo objeto do arrendamento mercantil e, com isso, na impossibilidade de transferência da titularidade do veículo perante o órgão de trânsito estadual. A apelante invoca o artigo 393 do Código Civil, que exime a responsabilidade do devedor por prejuízos resultantes de caso fortuito, argumentando que, se o veículo e todos os seus documentos foram queimados, não poderia realizar a transferência de propriedade. Em relação a tal linha de argumentação, penso que ela não merece prosperar. É que o próprio apelante confessa, no documento de ID 38113864, que comprou o veículo, mas não fez a transferência da titularidade no órgão de trânsito, por não ser sabedor de sua necessidade. Embora o apelante alegue desconhecimento, o fato é que o instrumento contratual estabelece com máxima clareza que o arrendatário “será o único e exclusivo responsável por efetuar a transferência de propriedade do(s) bem (ns) perante as autoridades de trânsito, arcando com todos os custos decorrentes, inclusive, mas sem limitação, as eventuais multas que venham a ser impostas pela falta de averbação no prazo legal” (Cf. ID 38113791, pág. 32). Logo, verifico que a despeito da existência da obrigação contratual, o apelante deixou de cumpri-la, o que se deu, segundo dito em contestação, por ignorância acerca da necessidade de fazê-lo, pois supunha que a transferência “ocorreria de forma automática ao término do pagamento das parcelas” (Cf. ID 38113863, pág. 3). Nessa toada, está demonstrado nos autos que o apelante inadimpliu a obrigação estipulada, algo que se deu, aliás, antes da superveniência do evento danoso, haja vista que, no documento de ID 38113864, o apelante confessa a quitação integral do preço do veículo. Apesar de apontar a configuração do caso fortuito como evento capaz de desconstituir o vínculo obrigacional, rememoro que a primeira parte do artigo 399 do Código Civil estabelece, in verbis: “o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso”. No caso em espécie, a responsabilidade do apelante de honrar com a obrigação estabelecida persiste ante o sinistro, pois a sua obrigação contratual consistia em transferir o veículo para sua titularidade após o exercício do direito de compra, o que, todavia, não foi observado nos termos do contrato, como ele próprio confessa. Logo, mesmo que ocorrido o evento configurador do caso fortuito, o estado de mora obrigacional anterior do apelante autoriza a exigência de satisfação da prestação, consoante o dispositivo legal citado acima. Por outro lado, pontuo que o incêndio referido não é evento suficiente para obstar a exigibilidade da obrigação prevista em contrato, porquanto a Cláusula 6ª do contrato prevê como dever do arrendatário “guardar e conservar em seu poder as vias originais do Documento Único de Transferência (DUT) e do certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV), na condição de fiel depositário”. Assim, da leitura da cláusula é possível constatar que cabia ao apelante guardar, de maneira segura e cautelosa, a documentação do veículo, o que torna inconcebível que ambos estivessem no interior do veículo no momento do suposto incêndio. Caso o apelante tivesse observado fielmente suas obrigações contratuais, ainda disporia dos documentos do veículo e poderia facilmente ter providenciado a baixa do registro, algo que, inclusive, dispensa o prévio pagamento dos débitos fiscais pendentes, conforme prevê o artigo 126, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Lado outro, no tocante à eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, friso que tal matéria deverá ser devidamente enfrentada no curso da fase de execução, quando poderá, inclusive, ser convertida em perdas e danos, caso comprovada a impossibilidade de satisfação da tutela específica, conforme define o artigo 499 do Código de Processo Civil. Em relação à cobrança do imposto veicular, verifico que a Cláusula 7ª do contrato prevê que o arrendatário, ora apelante, assumiu a obrigação de “proceder ao pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA - em conformidade com os termos e condições em que tal lhe for exigido pelas autoridades do Estado em que o ARRENDATÁRIO mantiver domicílio” (Cf. ID 38113781, pág. 29), o que, a toda evidência, confirma a legitimidade da pretensão de ressarcimento da apelada. Além disso, o próprio apelante confessou em contestação que não realizou o pagamento do imposto veicular no período cobrado pela apelada, o que tornou incontroversa a existência do débito e a exigibilidade do seu pagamento. Finalmente, em relação à alegação de inocorrência do fato gerador do tributo, entendo que tal argumentação desborda dos limites subjetivos e objetivos desta demanda, sendo o caso de seu enfrentamento em sede de demanda autônoma a ser ajuizada em face do ente tributante e na qual lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório. Portanto, a meu juízo, não merecem guarida os argumentos invocados pelo apelante, no que considero acertada a sentença que reconheceu a procedência dos pedidos mandamental e ressarcitório, referente à obrigação de providenciar a transferência da titularidade do veículo e a pagar à apelada os valores devidos a título de imposto veicular. Do exposto, nego provimento ao recurso. 3 Legislação aplicável 3.1 Código Civil Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada. 3.2 Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. 3.3 Código de Trânsito Brasileiro Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. (…) § 2º A existência de débitos fiscais ou de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo não impede a baixa do registro. 4 Doutrina aplicável 4.1 Da mora obrigacional e o caso fortuito O devedor tem o dever de reparar o dano que causou, com a mora, abrangendo, além dos acima referidos: a diminuição ou eliminação de vantagens que o credor teria se a obrigação fosse cumprida em seu tempo; as despesas que teve em virtude da mora; o pagamento que efetuou a terceiros; as consequências do inadimplemento de outras obrigações, motivado pela mora do devedor. O contrato pode estabelecer o limite máximo da indenização a ser paga pelo devedor. Incluem-se nela os juros moratórios, na taxa mínima legal ou convencional. Os juros moratórios são devidos, ainda que não tenha havido danos comprovados. Aos juros moratórios acresce-se a cláusula penal, se o contrato a tiver previsto. Além da reparação dos danos, o devedor em mora assume riscos que não teria se tivesse cumprido a prestação no tempo devido. Se a coisa pereceu após o início da mora, no caso de obrigação de dar ou restituir coisa certa, o devedor continua responsável pela indenização de quaisquer danos, mesmo que tenha havido caso fortuito ou força maior; dessa responsabilidade apenas se isenta se provar que não teve qualquer culpa pela perda da coisa ou pela impossibilidade da prestação, ou se o fato teria ocorrido ainda que tivesse adimplido no tempo devido. (LÔBO, Paulo. Direito civil: obrigações. v.2. 11. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.107. ISBN 9786553628298.) 5 Jurisprudência aplicável 5.1 Da mora obrigacional e caso fortuito APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - OMISSÃO SUPRIDA PELO TRIBUNAL - ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - TEORIA DA IMPREVISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - MORA ANTERIOR - EFEITOS NÃO VERIFICADOS NO SINALAGMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DEVIDA - Caracterizado o vício de julgamento citra petita, o artigo 1.013, §3º, III, do Código de Processo Civil permite a complementação do julgamento pelo Órgão Revisor. - A teor do que dispõe o art. 373, inciso II do CPC, alegada pelo réu a novação da dívida, a ele incumbe o dever de comprovar o seu implemento. - Embora o reconhecimento de estado de calamidade em decorrência da pandemia de Covid-19 possa caracterizar evento imprevisível, capaz de impactar as contratações, tal fato, não fundamenta, de per si, interferência do Poder Judiciário nos contratos, sobretudo quando não se observa implicações no sinalagma da relação discutida e quando a mora já estava instalada anteriormente (art. 399 do CC). (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.061758-3/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, julgamento em 07/08/2024, publicação da súmula em 08/08/2024) 6 Parte dispositiva Ante o exposto, conheço da apelação e a ela nego provimento, nos termos da fundamentação supra. Em razão do desprovimento do recurso e em atenção ao Tema nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça e ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais devidos à parte apelada para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000005-76.2018.8.10.0118

ID: 315635927

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-76.2018.8.10.0118

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS MARQUES ALVES

Polo Passivo:

Acórdão

QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO Nº 0000005-76.2018.8.10.0118 APELANTE: DOMINGOS MARQUES ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADA… QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Gabinete Desembargadora SÔNIA AMARAL APELAÇÃO Nº 0000005-76.2018.8.10.0118 APELANTE: DOMINGOS MARQUES ALVES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADA: BANCO J. SAFRA S.A. ADVOGADO: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI – (OAB/PE 216.78) RELATORA: DESEMBARGADORA SÔNIA MARIA AMARAL FERNANDES RIBEIRO Ementa. Direito Civil. Apelação cível. Ação De Cobrança Cumulada Com Obrigação De Fazer. Contrato De Leasing. Transferência De Propriedade De Veículo. Incêndio. Caso Fortuito. Mora. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, condenando o apelante a transferir a propriedade de um veículo para o nome da apelada e a ressarci-la pelos valores pagos a título de IPVA. O apelante alega que o veículo foi destruído em um incêndio, o que configura caso fortuito e o exime da obrigação. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o incêndio ocorrido configura caso fortuito capaz de isentar o apelante do cumprimento da obrigação; e (ii) saber se o apelante é responsável pelo pagamento do IPVA, ainda que o veículo tenha sido destruído. III. Razões De Decidir 3. O apelante estava em mora com a obrigação de transferir a propriedade do veículo para o nome da apelada antes da ocorrência do incêndio. Nos termos do art. 399 do Código Civil, o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, ainda que esta resulte de caso fortuito ou de força maior. 4. A obrigação de transferir a propriedade do veículo estava prevista expressamente no contrato de leasing. O apelante confessou que não cumpriu com essa obrigação por desconhecimento da sua necessidade. 5. O contrato previa, ainda, a obrigação do apelante de guardar a documentação do veículo. A perda dos documentos no incêndio não exime o apelante da responsabilidade, pois ele tinha o dever de guardá-los de forma segura. 6. O apelante assumiu contratualmente a responsabilidade pelo pagamento do IPVA. A alegação de que o fato gerador do tributo não ocorreu deve ser discutida em demanda própria contra o ente tributante. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. Em contrato de leasing, o arrendatário que se encontra em mora com a obrigação de transferir a propriedade do veículo para o nome do arrendador responde pela impossibilidade da prestação, ainda que esta decorra de caso fortuito ou força maior. 2. A perda da documentação do veículo, em razão de incêndio, não exime o arrendatário da obrigação de transferir a propriedade, quando ele tinha o dever contratual de guardar os documentos. 3. O arrendatário que assume contratualmente a responsabilidade pelo pagamento do IPVA deve ressarcir o arrendador que quitou o tributo durante o período de mora”. _______________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 395 e 399; CPC, arts. 373 e 499. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 1.0000.22.061758-3/001, Rel. Des. Fernando Lins, j. 07.08.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, acordam os Desembargadores que integram a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento a Desembargadora Oriana Gomes, Presidente da Câmara, o Desembargador Paulo Sérgio Velten Pereira e esta relatora. Sala das sessões da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, julgamento finalizado aos vinte e quatro dias do mês de junho de Dois Mil e Vinte e Cinco. Desembargadora SÔNIA Maria AMARAL Fernandes Ribeiro Relatora 1 Relatório Trata-se de apelação interposta por DOMINGOS MARQUES ALVES contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única de Santa Rita/MA, que julgou procedente ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer, ajuizada pela parte apelada. Na origem, a apelada narrou ter celebrado Contrato de Arrendamento Mercantil Financeiro (Leasing) de Veículo (nº 000715746502) com a apelante, em 13/10/2009, tendo como objeto um veículo da marca VOLKSWAGEN, modelo SAVEIRO G5 1.6, ano/modelo 2009/2010. Informa que o contrato, estipulado em 60 parcelas, teve seu termo final com o pagamento da última prestação. Alegou que, apesar da quitação integral do contrato de leasing, o apelante não cumpriu sua obrigação contratual de realizar a transferência da titularidade do veículo perante o DETRAN, o que fez com que este permanecesse registrado em nome da apelante. Devido a isso, a apelada disse ter sido obrigada a pagar o imposto veicular (IPVA) referente aos exercícios fiscais de 2014, 2015 e 2016. Com base nessa narrativa, a apelada ajuizou a demanda na origem, por meio da qual requereu a condenação do apelante a transferir a propriedade do veículo perante o órgão estadual de trânsito (DETRAN) para o nome da apelada e a pagar o valor de R$ 5.393,68, relativo ao imposto por ela pago. Ao exercer o contraditório processual, o apelante alegou em contestação, em síntese, que o veículo em questão foi destruído por conta de um incêndio ocorrido no ano de 2014 e que, nesse incidente, todos os documentos do veículo foram perdidos, o que impediu que providenciasse a devida transferência do veículo. Defendeu, portanto, estar ausente o dever de ressarcir, tendo em vista o evento caracterizador do caso fortuito. Dispensada a produção de provas em sede de instrução processual, o juízo a quo julgou antecipadamente a lide para reconhecer a procedência dos pedidos e condenar o apelante a promover a transferência do veículo para seu nome e a ressarcir o valor de R$ 5.899,13 à apelada. Segundo o juízo de origem, havia previsão contratual expressa que obrigava o apelante a providenciar a transferência da propriedade e, ainda que ocorrido o incêndio alegado, tal evento não teria o condão de excluir a responsabilidade do apelante de providenciar a baixa do registro do veículo perante o DETRAN. Inconformado com a sentença, o apelante interpôs o presente recurso, ora levado a julgamento. 1.1 Argumentos da apelante 1.1.1 Suscita a nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa, por considerar que o indeferimento do pedido de produção de prova testemunhal inviabilizou o seu desencargo probatório; 1.1.2 Afirma que por conta de um incêndio ocorrido em 2014, houve a perda total do veículo objeto do litígio, o que impede que agora seja dado cumprimento à obrigação de transferir a propriedade do veículo perante o órgão estadual de trânsito; 1.1.3 Defende que não se caracterizou o fato gerador do imposto de propriedade de veículos automotores (IPVA) entre os anos de 2014 a 2017, pagos pelo apelante, razão pela qual não há que se falar em imposto devido e, por conseguinte, no dever de ressarcir seu pagamento. Com base nesses argumentos, requer a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos. 1.2 Argumentos da apelada 1.2.1 Argui, preliminarmente, que o recurso de apelação não deve ser conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, pois as razões recursais são genéricas e não impugnam especificamente os fundamentos da sentença atacada; 1.2.2 Sustenta que não houve cerceamento de defesa pela não designação de audiência para oitiva de testemunhas, tendo em vista que o juiz é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas consideradas desnecessárias ao julgamento da lide, especialmente quando os elementos constantes nos autos são suficientes para formar seu convencimento, como no caso; 1.2.3 Afirma que a obrigação de transferir ou dar baixa no veículo não pôde ser cumprida por culpa do apelante, o qual foi instruído sobre os procedimentos ao término do contrato de leasing e que caberia a ele apresentar a carta de opção de compra e o documento único de transferência (DUT) ao banco, conforme exigência legal (Lei nº 11.649/08), o que não teria ocorrido. Diz ainda que a alegação de incêndio do veículo não impede a obtenção de segunda via da documentação ou a identificação do chassi pelo certifica; 1.2.4 Contrapõe a alegação do apelante sobre a inexistência do fato gerador do IPVA desde 2014, haja vista que o fato gerador do imposto é a propriedade ou posse do veículo automotor e que, durante o período em que o apelante deixou de pagar o tributo, o apelado continuou a adimpli-lo, sendo devido o ressarcimento, pois o apelante mantinha o direito de uso regular do bem. No mais, requer que seja negado provimento ao recurso, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. 1.3 Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público, tendo em vista que o presente caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 178 do Código de Processo Civil e 129 da Constituição Federal. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, no bojo do Relatório de Inspeção Ordinária nº 0000561-48.2023.2.00.0000, constatou que o mencionado órgão, por reiteradas vezes, tem se pronunciado pela falta de interesse em se manifestar por se tratar de direito privado disponível. Desse modo, dispensa de remessa ao presente caso é a própria materialização dos princípios constitucionais da celeridade e economia processual. É o relatório. VOTO 2 Linhas argumentativas do voto Preliminarmente, verifico que o banco apelado suscita, em contrarrazões à apelação, uma causa obstativa ao conhecimento do apelo relativa à suposta ausência de dialeticidade recursal. Acerca de tal questão preliminar, entendo que não merece prosperar. É que a carga argumentativa veiculada no recurso interposto é mais do que suficiente para atender ao ônus da impugnação especificada que é exigido da parte recorrente. Com efeito, o cerne da controvérsia está relacionado à alegada ausência de responsabilidade civil, sustentando a parte apelante que não pode dar cumprimento à obrigação contratualmente estipulada por decorrência de evento imprevisível que configurou caso fortuito. A sentença pontua que a apelada demonstrou satisfatoriamente o fato constitutivo de seu direito, ou seja, que cabe ao apelante dar cumprimento à obrigação contratual e de ressarcir danos decorrentes do período de mora, algo que é discutido pela apelante nas suas razões recursais. Nesta perspectiva, a coerência e legitimidade da argumentação devem ser aferidas quando do exame do mérito do recurso, contudo, logo se vê que o recurso contém uma argumentação racional visando confrontar os principais fundamentos da sentença recorrida, o que afasta a alegação de ausência de dialeticidade do recurso. Deste modo, entendo que estão preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço da apelação. Passo ao exame do mérito do recurso. 2.1 Do cerceamento ao direito de defesa A princípio, enfrento a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento ao direito de defesa, que foi invocada pela parte apelante. Segundo a apelante, a sentença seria nula por ter indeferido o pedido de produção de prova testemunhal requerido, algo que, em tese, comprometeu o exercício da ampla defesa e inviabilizou o desencargo probatório da parte. Acerca de tal argumento, ressalto que o Código de Processo Civil consagra o princípio do livre convencimento motivado, o qual, no que concerne à produção de prova, faculta ao julgador a discricionariedade de avaliar quais provas elegerá como necessárias ao julgamento do mérito da demanda (artigo 370 do Código de Processo Civil). Nesta perspectiva, o filtro de relevância da prova cabe ao julgador, não às partes, o que se confirma a partir da possibilidade de adoção da técnica do julgamento antecipado da lide, que, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, será viável quando “não houver necessidade de produção de outras provas”. No caso em apreço, entendeu o juízo de origem pela desnecessidade de produção de outras provas além das já colacionadas nos autos, o que se deu mediante fundamentação idônea e razoável. Deste modo, entendo que agiu com acerto o órgão jurisdicional a quo, pois é claramente desnecessária a produção de prova testemunhal pretendida pelo apelante, afinal, o ponto controvertido da demanda dispensa a elucidação do fato com base em elementos de prova diversos dos já carreados nos autos. Rejeito, portanto, a questão preliminar. 2.2 Da obrigação de fazer Na hipótese de serem superadas as questões preliminares, entendo que, no mérito, não merece acolhimento o recurso. Explico. Analisando detidamente os autos, verifico que o principal argumento do apelante consiste na tese de que o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença é inexequível, pois ocorrido um evento caracterizador de caso fortuito, que culminou na destruição total do veículo objeto do arrendamento mercantil e, com isso, na impossibilidade de transferência da titularidade do veículo perante o órgão de trânsito estadual. A apelante invoca o artigo 393 do Código Civil, que exime a responsabilidade do devedor por prejuízos resultantes de caso fortuito, argumentando que, se o veículo e todos os seus documentos foram queimados, não poderia realizar a transferência de propriedade. Em relação a tal linha de argumentação, penso que ela não merece prosperar. É que o próprio apelante confessa, no documento de ID 38113864, que comprou o veículo, mas não fez a transferência da titularidade no órgão de trânsito, por não ser sabedor de sua necessidade. Embora o apelante alegue desconhecimento, o fato é que o instrumento contratual estabelece com máxima clareza que o arrendatário “será o único e exclusivo responsável por efetuar a transferência de propriedade do(s) bem (ns) perante as autoridades de trânsito, arcando com todos os custos decorrentes, inclusive, mas sem limitação, as eventuais multas que venham a ser impostas pela falta de averbação no prazo legal” (Cf. ID 38113791, pág. 32). Logo, verifico que a despeito da existência da obrigação contratual, o apelante deixou de cumpri-la, o que se deu, segundo dito em contestação, por ignorância acerca da necessidade de fazê-lo, pois supunha que a transferência “ocorreria de forma automática ao término do pagamento das parcelas” (Cf. ID 38113863, pág. 3). Nessa toada, está demonstrado nos autos que o apelante inadimpliu a obrigação estipulada, algo que se deu, aliás, antes da superveniência do evento danoso, haja vista que, no documento de ID 38113864, o apelante confessa a quitação integral do preço do veículo. Apesar de apontar a configuração do caso fortuito como evento capaz de desconstituir o vínculo obrigacional, rememoro que a primeira parte do artigo 399 do Código Civil estabelece, in verbis: “o devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso”. No caso em espécie, a responsabilidade do apelante de honrar com a obrigação estabelecida persiste ante o sinistro, pois a sua obrigação contratual consistia em transferir o veículo para sua titularidade após o exercício do direito de compra, o que, todavia, não foi observado nos termos do contrato, como ele próprio confessa. Logo, mesmo que ocorrido o evento configurador do caso fortuito, o estado de mora obrigacional anterior do apelante autoriza a exigência de satisfação da prestação, consoante o dispositivo legal citado acima. Por outro lado, pontuo que o incêndio referido não é evento suficiente para obstar a exigibilidade da obrigação prevista em contrato, porquanto a Cláusula 6ª do contrato prevê como dever do arrendatário “guardar e conservar em seu poder as vias originais do Documento Único de Transferência (DUT) e do certificado de Registro e Licenciamento Veicular (CRLV), na condição de fiel depositário”. Assim, da leitura da cláusula é possível constatar que cabia ao apelante guardar, de maneira segura e cautelosa, a documentação do veículo, o que torna inconcebível que ambos estivessem no interior do veículo no momento do suposto incêndio. Caso o apelante tivesse observado fielmente suas obrigações contratuais, ainda disporia dos documentos do veículo e poderia facilmente ter providenciado a baixa do registro, algo que, inclusive, dispensa o prévio pagamento dos débitos fiscais pendentes, conforme prevê o artigo 126, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro. Lado outro, no tocante à eventual impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, friso que tal matéria deverá ser devidamente enfrentada no curso da fase de execução, quando poderá, inclusive, ser convertida em perdas e danos, caso comprovada a impossibilidade de satisfação da tutela específica, conforme define o artigo 499 do Código de Processo Civil. Em relação à cobrança do imposto veicular, verifico que a Cláusula 7ª do contrato prevê que o arrendatário, ora apelante, assumiu a obrigação de “proceder ao pagamento do imposto sobre a propriedade de veículos automotores - IPVA - em conformidade com os termos e condições em que tal lhe for exigido pelas autoridades do Estado em que o ARRENDATÁRIO mantiver domicílio” (Cf. ID 38113781, pág. 29), o que, a toda evidência, confirma a legitimidade da pretensão de ressarcimento da apelada. Além disso, o próprio apelante confessou em contestação que não realizou o pagamento do imposto veicular no período cobrado pela apelada, o que tornou incontroversa a existência do débito e a exigibilidade do seu pagamento. Finalmente, em relação à alegação de inocorrência do fato gerador do tributo, entendo que tal argumentação desborda dos limites subjetivos e objetivos desta demanda, sendo o caso de seu enfrentamento em sede de demanda autônoma a ser ajuizada em face do ente tributante e na qual lhe seja assegurada a ampla defesa e o contraditório. Portanto, a meu juízo, não merecem guarida os argumentos invocados pelo apelante, no que considero acertada a sentença que reconheceu a procedência dos pedidos mandamental e ressarcitório, referente à obrigação de providenciar a transferência da titularidade do veículo e a pagar à apelada os valores devidos a título de imposto veicular. Do exposto, nego provimento ao recurso. 3 Legislação aplicável 3.1 Código Civil Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada. 3.2 Código de Processo Civil Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. 3.3 Código de Trânsito Brasileiro Art. 126. O proprietário de veículo irrecuperável, ou destinado à desmontagem, deverá requerer a baixa do registro, no prazo e forma estabelecidos pelo Contran, vedada a remontagem do veículo sobre o mesmo chassi de forma a manter o registro anterior. (…) § 2º A existência de débitos fiscais ou de multas de trânsito e ambientais vinculadas ao veículo não impede a baixa do registro. 4 Doutrina aplicável 4.1 Da mora obrigacional e o caso fortuito O devedor tem o dever de reparar o dano que causou, com a mora, abrangendo, além dos acima referidos: a diminuição ou eliminação de vantagens que o credor teria se a obrigação fosse cumprida em seu tempo; as despesas que teve em virtude da mora; o pagamento que efetuou a terceiros; as consequências do inadimplemento de outras obrigações, motivado pela mora do devedor. O contrato pode estabelecer o limite máximo da indenização a ser paga pelo devedor. Incluem-se nela os juros moratórios, na taxa mínima legal ou convencional. Os juros moratórios são devidos, ainda que não tenha havido danos comprovados. Aos juros moratórios acresce-se a cláusula penal, se o contrato a tiver previsto. Além da reparação dos danos, o devedor em mora assume riscos que não teria se tivesse cumprido a prestação no tempo devido. Se a coisa pereceu após o início da mora, no caso de obrigação de dar ou restituir coisa certa, o devedor continua responsável pela indenização de quaisquer danos, mesmo que tenha havido caso fortuito ou força maior; dessa responsabilidade apenas se isenta se provar que não teve qualquer culpa pela perda da coisa ou pela impossibilidade da prestação, ou se o fato teria ocorrido ainda que tivesse adimplido no tempo devido. (LÔBO, Paulo. Direito civil: obrigações. v.2. 11. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2023. E-book. p.107. ISBN 9786553628298.) 5 Jurisprudência aplicável 5.1 Da mora obrigacional e caso fortuito APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS - SENTENÇA CITRA PETITA - NULIDADE - OMISSÃO SUPRIDA PELO TRIBUNAL - ALEGAÇÃO DE NOVAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - TEORIA DA IMPREVISÃO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - MORA ANTERIOR - EFEITOS NÃO VERIFICADOS NO SINALAGMA DA RELAÇÃO CONTRATUAL - COBRANÇA DEVIDA - Caracterizado o vício de julgamento citra petita, o artigo 1.013, §3º, III, do Código de Processo Civil permite a complementação do julgamento pelo Órgão Revisor. - A teor do que dispõe o art. 373, inciso II do CPC, alegada pelo réu a novação da dívida, a ele incumbe o dever de comprovar o seu implemento. - Embora o reconhecimento de estado de calamidade em decorrência da pandemia de Covid-19 possa caracterizar evento imprevisível, capaz de impactar as contratações, tal fato, não fundamenta, de per si, interferência do Poder Judiciário nos contratos, sobretudo quando não se observa implicações no sinalagma da relação discutida e quando a mora já estava instalada anteriormente (art. 399 do CC). (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.061758-3/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Lins, julgamento em 07/08/2024, publicação da súmula em 08/08/2024) 6 Parte dispositiva Ante o exposto, conheço da apelação e a ela nego provimento, nos termos da fundamentação supra. Em razão do desprovimento do recurso e em atenção ao Tema nº 1.059 do Superior Tribunal de Justiça e ao artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais devidos à parte apelada para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanecerá suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade da justiça. É como voto. Sala das sessões virtuais da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, em São Luís-MA., data do sistema. Desembargadora Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000005-63.2019.4.02.0000

ID: 322669267

Tribunal: TRF2 Órgão: Assessoria de Recursos Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 0000005-63.2019.4.02.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARINA GARCIA DE PAULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO PORTO DE CABRERA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO ALBERTO ROMEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNO CALFAT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENAN SILVA SOUZA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAFAELLA BALDAQUE GRADIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIEL LITWINCZUK LAMARCA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PEREIRA FARO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTINE BRONZEADO FERREIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

REBECA MOREIRA FAUSTINO DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA DE SA E BENEVIDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

WALTER DE AGRA JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Ação Rescisória (Seção) Nº 0000005-63.2019.4.02.0000/RJ RÉU : UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : SOLON HENRIQUES DE SA E BEN… Ação Rescisória (Seção) Nº 0000005-63.2019.4.02.0000/RJ RÉU : UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A) : SOLON HENRIQUES DE SA E BENEVIDES (OAB PB003728) ADVOGADO(A) : WALTER DE AGRA JUNIOR (OAB PB008682) ADVOGADO(A) : THIAGO GIULLIO DE SALES GERMOGLIO (OAB PB014370) ADVOGADO(A) : GUSTAVO OLIVEIRA DE SA E BENEVIDES (OAB PB021041) ADVOGADO(A) : REBECA MOREIRA FAUSTINO DE ALMEIDA (OAB PB019550) ADVOGADO(A) : CRISTINE BRONZEADO FERREIRA (OAB PB023059) ADVOGADO(A) : MAURICIO PEREIRA FARO (OAB RJ112417) ADVOGADO(A) : DANIEL LITWINCZUK LAMARCA (OAB RJ204630) ADVOGADO(A) : RAFAELLA BALDAQUE GRADIM (OAB RJ234333) ADVOGADO(A) : RENAN SILVA SOUZA (OAB DF059554) ADVOGADO(A) : BRUNO CALFAT (OAB RJ105258) ADVOGADO(A) : JOAO ALBERTO ROMEIRO (OAB RJ084487) ADVOGADO(A) : DIEGO PORTO DE CABRERA (OAB RJ133991) ADVOGADO(A) : MARINA GARCIA DE PAULA (OAB RJ196128) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por UNIMED NORTE NORDESTE-FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO, com fundamento no art. 105, III, 'a', do CPC, em face de acórdão assim ementado: TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TAXA DE SAÚDE SUPLEMENTAR INSTITUÍDA PELO ART. 20, I DA LEI 9.961/00. VALOR DA CAUSA. COISA JULGADA. PROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A ANS almeja rescindir o acórdão da Colenda 3ª Turma deste Tribunal e, por corolário, que seja obstado o levantamento do valor depositado a título de garantia da TSS, que monta a importância de R$ 5.519.161,70 (cinco milhões quinhentos e dezenove reais e cento e sessenta e reais e setenta centavos), conforme listagem anexada nos autos de origem. Portanto, o valor da causa deve corresponder a esta quantia, consoante o art. 292, III, CPC. 2. Do cotejo das iniciais do Mandado de Segurança n. 0007855-27.2001.4.02.5101, primeiro ajuizado e julgado improcedente, e da Ação Ordinária n. 0004931-33.2007.4.02.5101, posteriormente ajuizada, na qual foi proferido o acórdão que se pretende rescindir, observa-se que, em ambas as ações, trata-se das mesmas partes: UNIMED NORTE/NORDESTE - CONFEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO ("UNIMED NNE") e AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ("ANS"); mesmo pedido: a inexigibilidade da cobrança da TSS prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/00; e mesma causa de pedir: a inconstitucionalidade da taxa, uma vez que a circunstância hipotética (número de usuários), e a sua base de cálculo (dois reais por usuário), não se enquadram no conceito de taxa pelo poder de polícia, sendo próprias de impostos. 3. A Turma reformou a sentença para julgar procedente o pedido, com base, exclusivamente, no entendimento do STJ de que a TSS instituída pelo art. 20, I, da Lei 9.961/00 é inexigível, pois sua base de cálculo foi determinada pelo art. 3º da Resolução RDC 10/00, em afronta à legalidade estrita. Embora o acórdão tenha concluído pela inexigibilidade da taxa por fundamento diverso, isto não afasta o fato de que houve a repetição de ações, bem assim a afronta à coisa julgada formada no writ anterior. Como a UNIMED NNE ajuizou demanda idêntica à outra já transitada em julgado, com mesmas partes, pedido e causa de pedir, esta segunda ação não poderia ter sido sequer apreciada, ainda que fosse para julgá-la por fundamento diverso da causa de pedir, por ofender a coisa julgada. 4. A UNIMED NNE, na ação ordinária posteriormente ajuizada, não questiona uma mudança em sua situação fática ou jurídica trazida por eventual legislação superveniente. Além da inconstitucionalidade da TSS instituída pelo art. 20, I da Lei 9.961/00, as demais questões suscitadas deveriam ter sido arguidas na primeira ação, sob pena de preclusão. Uma vez transitada em definitivo a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. 5. O art. 505, I do CPC não tem aplicação ao caso. A UNIMED NNE não pediu a revisão do julgado anterior, mas ajuizou nova ação reiterando a alegação já rechaçada previamente; e não houve alteração do estado de fato ou do direito. 6. A formação de jurisprudência não caracteriza a mudança do estado de direito de que trata o art. 505, I, do CPC. A exceção se dá com as teses fixadas em repercussão geral ou em sede de recursos repetitivos, exatamente em decorrência de sua eficácia geral e vinculante (art. 927, III, CPC). 7. Não se olvida que o entendimento acolhido pelo acórdão rescindendo foi, recentemente, objeto de tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1123/STJ. Considerando que se trata de relação jurídica de trato continuado, a partir da formação deste precedente vinculante, a eficácia da coisa julgada formada no writ primeiro resta prejudicada. Contudo, isto não significa que a ação ordinária ajuizada posteriormente, na qual foi proferido o acórdão que se pretende rescindir, fosse válida, haja vista o óbice da eficácia da coisa julgada material. 8. Tendo em vista que a ação não apresentou grande complexidade, tanto que não foi necessária a produção de outras provas, e que o processo tramitou integralmente pelo meio digital, mostra-se razoável a fixação dos honorários nos patamares mínimos previstos no art. 85, § 3º, CPC. 9. Ação rescisória procedente para rescindir o acórdão proferido nos autos da Ação Ordinária n. 0004931-33.2007.4.02.5101, e, em juízo rescisório, julgar extinto o processo sem a resolução do mérito, com base no art. 485, V, CPC. Agravo interno prejudicado. Em suas razões recursais, o recorrente aponta a violação aos seguintes dispositivos infraconstitucionais: (a) art. 337, §§ 1º, 2º e 4º, do CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido reconheceu a existência de coisa julgada e, por isso, julgou procedente a ação rescisória, para anular o acórdão rescindendo e julgar extinto o processo subjacente, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, V, do CPC, desconsiderando, no entanto, a inexistência de identidade entre os elementos das duas demandas sob cotejo; (b) art. 505, I, do CPC, uma vez que, embora tenha reconhecido que a superveniência de provimento vinculante (art. 927, III, do CPC) extinguiu a eficácia da coisa julgada formada no mandado de segurança nº 0007855-27.2001.4.02.5101, por se tratar de relação jurídica de trato continuado, acolheu, contraditoriamente, a pretensão da ANS, repristinando a eficácia daquela mesma coisa julgada; (c) art. 508, do CPC, pois, sob o fundamento de que a ora recorrente teria repetido, na ação ordinária nº 0004931-33.2007.4.02.5101, os mesmos argumentos apresentados no mandado de segurança nº 0007855-27.2001.4.02.5101, desconsiderou que a eficácia preclusiva da coisa julgada apenas atinge as alegações e defesas, inexistindo obstáculo para que a parte promova nova judicialização da matéria, com base em diferente causa de pedir, hipótese em que se estará diante de nova demanda; (d) arts. 97, IV, do CTN e 927, IIII, do CPC, pois o v. acórdão recorrido, ao rescindir acórdão que declarou a inexigibilidade da taxa prevista no art. 20, I, da Lei nº 9.961/2000, cuja base de cálculo foi estipulada por ato normativo da ANS, e não por lei em sentido estrito, permitiu que a autarquia (i) confisque o depósito judicial milionário feito pela recorrente na ação ordinária nº 0004931-33.2007.4.02.5101, em manifesta afronta ao princípio da legalidade, e, até mesmo, (ii) volte a cobrar a TSS da Unimed, inobstante a tese firmada no Tema nº 1.123/STJ. Contrarrazões no evento 123. É o relatório. Decido. O artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, em que se fundamenta o presente recurso, prevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência ou, ainda, der à lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. No caso concreto, verifica-se que, para rever as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que haveria violação à coisa julgada, teria que examinar se haveria ou não existência de identidade entre os elementos das duas demandas sob cotejo. Com efeito, o acórdão recorrido partiu da premissa de que o exame das peças apresentadas em ambas as ações indicaria que se trataria das mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir. Vejamos: "No Mandado de Segurança n. 0007855-27.2001.4.02.5101, a UNIMED NORTE/NORDESTE - CONFEDERACAO DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS DE TRABALHO MEDICO – CNPJ/MF Nº 09.237.009/0001-95 (“UNIMED NNE”) pleiteou a declaração da inexigibilidade da TSS instituída pelas Leis 9.656/98 e 9.9661/00 , com fundamento (i) na inconstitucionalidade da Lei 9.656/98, porque ela se aplicaria somente aos contratos celebrados por pessoas físicas com as “operadoras de planos de saúde”, não abrangendo as contratações anteriores à sua vigência; (ii) na inconstitucionalidade da Lei 9.961/00 para controlar e fiscalizar a impetrante, em face do art. 5º, XVIII, CF/88; e (iii) na inconstitucionalidade da TSS prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/00, uma vez que a circunstância hipotética (número de usuários) e sua base de cálculo (R$ 2,00 por usuário) não se enquadrariam no conceito de taxa pelo poder de polícia . Na Ação Ordinária n. 0004931-33.2007.4.02.5101, a mesma UNIMED NNE pediu, também, a declaração de inexigibilidade da TSS prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/00 ; e, ainda, a declaração de nulidade da cobrança no valor de R$ 17.800,81 (dezessete mil e oitocentos reais e oitenta e um centavos) relativo ao período de dezembro de 2006 a fevereiro de 2007. Como esclarecido pela autora, a pretensão estava fundamentada em três teses: (i) a TSS prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/00 é inconstitucional, pois sua base de cálculo é própria de impostos, não guardando relação com o seu fato gerador, ou seja, com o custo do exercício do poder de polícia exercido pela ANS. (ii) ela não contrata com pessoas físicas, mas exclusivamente com pessoas jurídicas (contratos coletivos), não incidindo a Lei 9.656/98; (iii) ele é uma confederação de cooperativas e atua, pois, exclusivamente, em nome das unidades associadas e não dispõe de atividades próprias. Do cotejo das iniciais de ambas as ações, observa-se que, de fato, trata-se das mesmas partes: UNIMED NNE e ANS; mesmo pedido: a inexigibilidade da cobrança da TSS prevista no art. 20, I, da Lei 9.961/00; e mesma causa de pedir: a inconstitucionalidade da taxa, uma vez que a circunstância hipotética (número de usuários), e a sua base de cálculo (dois reais por usuário), não se enquadram no conceito de taxa pelo poder de polícia, sendo próprias de impostos." Para se modificar essas premissas fáticas seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. LITISPENDÊNCIA JURÍDICA. SÚMULA Nº 568. REPETIÇÃO. PRETENSÃO ANTERIOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. É inadmissível o recurso especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. 3. O entendimento da Corte de origem, no sentido de que a litispendência transcende a tríplice identidade, ou seja, de que basta a identidade jurídica, está de acordo com a jurisprudência desta Corte. 4. Rever as conclusões do Tribunal de origem no sentido de que houve repetição da pretensão anterior, já buscada em incidente não especificado e em ação indenizatória demandaria revisão de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.804.948/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025, DJEN de 9/5/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURADA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A configuração da litispendência reclama a constatação de identidade das partes, da causa de pedir e do pedido ("tríplice identidade") das ações em curso (artigo 301, § 1º, do CPC. 2. A constatação acerca da existência ou não de litispendência, no caso, exige minuciosa análise de seus elementos configuradores - identidade de partes, da causa de pedir e do pedido -, esbarrando a pretensão recursal no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "o simples fato de haver o litigante feito uso de recurso previsto em Lei não significa litigância de má-fé" (AGRG no RESP 995.539/SE, Terceira Turma, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJe de 12.12.2008). 4. O Tribunal, contudo, entendeu que houve má-fé da parte, aplicável a hipótese do art. 80, II, do Código de Processo Civil, já que houve alteração da verdade dos fatos por parte da ora agravante ("Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) II - alterar a verdade dos fatos"). 5. Imiscuir-se na análise se houve ou não dolo processual - sob intento de modificar a conclusão do Tribunal de origem quanto à temática e à análise da eventual alteração dos fatos por parte da agravante - ensejaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, em decorrência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.271.147/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023.) Ante o exposto, inadmito o recurso especial, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001683-48.2008.4.01.4100

ID: 328544526

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0001683-48.2008.4.01.4100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RUDMA RAMOS DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001683-48.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001683-48.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001683-48.2008.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001683-48.2008.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:MARIA RUDMA RAMOS DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JOSE DE ALMEIDA JUNIOR - RO1370-A RELATOR(A):MARA LINA SILVA DO CARMO RELATÓRIO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Trata-se de Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que, nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo movida por Maria Rudma Ramos da Silva, julgou procedente o pedido inicial, para declarar nulo o ato administrativo que cancelou o Título de Propriedade nº 137.541, expedido pelo INCRA em 25.10.1996, em favor da autora. A sentença também condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Em suas razões recursais, o INCRA aduz, inicialmente, a tempestividade da apelação. No mérito, sustenta a inexistência de irregularidades no procedimento administrativo que culminou no cancelamento do título, alegando que a medida foi tomada em virtude do inadimplemento de cláusulas contratuais resolutivas por parte da autora, além da inexistência de posse pacífica sobre a área em questão, que estaria ocupada por terceiros (Sr. Antônio Gomes Ferreira e Sra. Vilacy Carlos Ferreira). Defende, ainda, a legalidade dos atos administrativos e a ausência de violação ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Por sua vez, em sede de contrarrazões, a parte autora sustenta, em preliminar, a intempestividade do recurso de apelação, alegando que o prazo recursal teria decorrido integralmente antes da interposição do recurso pelo INCRA. No mérito, defende a manutenção da sentença, reiterando que houve flagrante violação ao devido processo legal, com ausência de prévio procedimento administrativo regular antes do cancelamento do título, e que sua posse sobre o imóvel sempre foi legítima e ininterrupta. Refuta as alegações quanto ao inadimplemento das obrigações assumidas, afirmando o cumprimento das cláusulas contratuais vinculadas ao título. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0001683-48.2008.4.01.4100 Processo de Referência: 0001683-48.2008.4.01.4100 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: MARIA RUDMA RAMOS DA SILVA VOTO A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA): Cuida-se de remessa necessária e apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra a decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária de Rondônia que, em sede de ação ordinária declaratória de nulidade de ato administrativo com pedido de tutela antecipada, julgou procedente o pedido da parte autora e declarou nulo o ato administrativo de cancelamento do Título de Propriedade nº 137.541, expedido pelo INCRA. Observo que o agravante foi intimado da decisão ora agravada em 11/10/2010, conforme assumido em suas alegações (ID 29518552, p. 210), contudo interpôs o presente recurso apenas em 17/02/2011, conforme chancela de protocolo deste Tribunal Regional Federal da 1ª. Região (ID 29518552, p. 209). Ressalta-se que, ao contrário do argumento utilizado pelo apelante, o termo inicial do prazo recursal é a intimação e não a juntada do mandato aos autos. Por oportuno, colaciono os seguintes artigos do Código de Processo Civil 1973: Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados. Art. 184. Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. (...) § 2º Os prazos somente começam a correr do primeiro dia útil após a intimação (art. 240 e parágrafo único) Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público. Art. 240. Salvo disposição em contrário, os prazos para as partes, para a Fazenda Pública e para o Ministério Público contar-se-ão da intimação. Art. 242. O prazo para a interposição de recurso conta-se da data, em que os advogados são intimados da decisão, da sentença ou do acórdão. Art. 506. O prazo para a interposição do recurso, aplicável em todos os casos o disposto no art. 184 e seus parágrafos, contarse-á da data: (...) II – da intimação às partes, quando a sentença não for proferida em audiência; Constata-se que, no presente caso, a contagem do prazo inicia-se em 13/10/2010, em razão do feriado nacional de Nossa Senhora Aparecida (art. 1º da Lei 6.802/1980), findando-se em 11/11/2010, sendo o presente recurso protocolado em 17/02/2011, o que demonstra a sua manifesta intempestividade, impondo-se, assim, o seu não conhecimento. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. APELAÇÃO DO INCRA NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. REMESSA OFICIAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO PELA TERRA NUA. ADOÇÃO DO LAUDO PERICIAL. JUSTO PREÇO DA INDENIZAÇÃO. FATOR DE ANICIANIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CORREÇÃO DA OFERTA E DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A apelante tomou ciência da v. sentença apelada em 22.06.2009 (fl. 644). Assim, considerando como termo inicial a data mencionada, em face do que dispõe o art. 506, II, do Código de Processo Civil, o prazo recursal expirou em 22.07.2009 e a interposição do recurso ocorreu somente em 23.07.2009 (fl. 646), razão pela qual é intempestiva a apelação do INCRA. (...) 11. Apelação do INCRA não conhecida. 12. Remessa oficial tida por interposta parcialmente provida. (AC 0000005-51.2000.4.01.3300, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - QUARTA TURMA, e-DJF1 12/11/2010 PAG 224.) Ante o exposto, com fulcro no inciso III, do art. 932 do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso. Com relação à remessa necessária, naquilo que interessa à presente análise, confira-se o seguinte trecho da sentença: Busca-se na presente ação a anulação do procedimento administrativo que cancelou o Título de Propriedade n° 137.541, expedido pelo INCRA em 25.10.96, em favor da autora. É sabido que os atos praticados pelas entidades administrativas devem ser passíveis de revisão. A revisão realizada pelo próprio agente que o praticou é sempre possível em caso de conveniência e oportunidade, devendo-se observar o direito adquirido, previsto no art. 5 0, XXXVI da CF/88. Também há a possibilidade de revisão no caso de ilegalidade do ato. Tal entendimento foi expresso na súmula 473 do STF: "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que o tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." A revogação é ato que se opera para o futuro, provindo da conveniência e oportunidade do administrado, de modo que não compete ao Poder Judiciário apreciar a conveniência ou oportunidade do ato administrativo discricionário, ou seja, cabe a ele tão somente a apreciação formal e a constatação da existência, ou não, de vícios de nulidade do ato. Assim, afigura-se possível ao Judiciário apreciar violações aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, firme no postulado constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, contido no art. 50, inciso XXXV, da Constituição Federal, o que não se trata de substituir-se à Administração, mas exercer o controle jurisdicional que lhe é cabível. Cabe observar ainda, que o controle dos atos administrativos pelo Judiciário deve obedecer a pressupostos constitucionais e legais rígidos, de forma a não representar indevida intervenção ou intromissão na regular atuação de outros poderes da República, em respeito aos princípios constitucionais da harmonia e da separação dos poderes. Assim é que o Poder Judiciário, ao exercer tal controle, encontra-se limitado a observar se há confronto entre o ato administrativo e as imposições que lhe incumbiria atender e, em caso afirmativo, extirpar do mundo jurídico o ato viciado. No caso em exame, cinge-se a questão à ausência de instauração de procedimento administrativo próprio quando do cancelamento do Título Definitivo n° 010 137.541, expedido pelo INCRA em favor da autora. Analisando os autos verifico que, de fato, o ato que cancelou o Título foi praticado de forma singular e unilateral pelo Superintendente Regional do INCRA, em evidente desatenção ao princípio do devido processo legal e seus consectários, o contraditório e a ampla defesa, que têm assento tanto constitucional (art. 5 0, LIV e LV), como legal (art. 3 0 , III, da Lei n. 9.784/99). A Lei 9.784/99, estabelece em seu artigo 50, I, o seguinte: " Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I — neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; O motivo que levou o INCRA a cancelar o título ora discutido foi a alegação de que a autora havia abandonado sua parcela rural. Ora, o próprio processo administrativo n° 21600004922/82-17, apresenta Relatório de Vistoria elaborado por técnicos da Autarquia Agrária às fls. 232/233, no qual resta bem claro que a senhora Maria Rudma Ramos da Silva detinha a posse no imóvel rural há aproximadamente 17 anos, tendo implementado benfeitorias e implantado culturas de castanheiras, mangueiras e açaí. Não há de se falar, desta forma, em abandono. Em que pese toda a argumentação do INCRA acerca do poder de autotutela da administração, o certo é que tal poder deve atender ao disposto na Súmulas n. 473, do Supremo Tribunal Federal e respeitar os direitos adquiridos, pois, ainda que seja lícito à Administração a revogação de seus atos, oportunizar ao interessado que se manifeste é medida que se impõe, porquanto o direito que havia sido assegurado pelo ato cancelado já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico, razão pela qual para sua exclusão impõe-se a observância do devido processo legal administrativo. Neste sentido, pertinente a citação do seguinte aresto, verbis: DIREITO ADMINISTRATIVO. PRINCIPIO DA AUTO TUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. REVOGAÇÃO E ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. RELAÇÕES CONSTITUÍDAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. I- A autoridade administrativa não poderia, sem contraditório, ter revisto a decisão anterior, a pretexto de irregularidades no seu procedimento. II- Relações jurídicas foram constituídas e ante a presunção de legitimidade de que são revestidos os atos administrativos, a decisão impugnada malferiu o art. 5 0 , LV da Constituição Federal. III- Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF3 - AMS 97030314120/SP, 2 a Turma, Rel. Juiz BATISTA GONÇALVES, DJ em 16.11.2000, p. 494). Ora, "é pacífico o entendimento das Cortes do país no sentido da imprescindibilidade de instauração do devido processo administrativo, onde seja assegurado o direito ao contraditório, com a participação dos que terão modificada situação já alcançada, para anulação ou revogação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais"(TRF2 — AI 77017). Este também é o entendimento do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. REGISTRO. CANCELAMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA. NULIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS. 1. A inexistência do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa no ato administrativo que cassou direito anteriormente concedido, requisitos estes indispensáveis à sua validade, estatuídos no art. 50, LIV e LV, da Constituição Federal, torna nula a decisão que cancelou o registro no conselho profissional. 2. Mantida a condenação do réu ao pagamento de honorários advocaticios que, fixados em R$300,00 (trezentos reais), não ofendem o § 40 e atendem aos parâmetros das alíneas do § 3 0 do art. 20 do Código de Processo Civil, e não aviltam o exercício da advocacia. 3. Apelações e remessa oficial a que se nega provimento. (AC 199938030035317, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, 23/04/2010). (Negritei). Com efeito, da análise dos documentos que instruem os a observo que para a concessão do Título de Propriedade n° 137541, foram observados todos os requisitos legais por parte do órgão agrário, e para a manutenção deste título a beneficiária cumpriu também com todas as cláusulas constantes do mesmo, não havendo nenhum motivo ensejador do cancelamento ou da resolução do instrumento que transmitiu a posse para a autora. Assim colocado, força é reconhecer a procedência da pretensão da autora em ver anulado o ato que cancelou o Título de Propriedade n° 137541 firmado com o INCRA. Por fim, destaco que, ainda que a vistoria realizada pelo órgão agrário evidencie a ocupação de boa-fé do Sr. Antônio Gomes Ferreira e da Sra. Vilacy Carlos Ferreira na área há mais de 16 anos, tendo os mesmos realizado várias benfeitorias no local, os presentes autos versam apenas sobre o ato administrativo de cancelamento do Título de Propriedade, cabendo ao INCRA tomar as medidas pertinentes para resolver o conflito. Com essas considerações, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela autora, para declarar nulo o ato que cancelou o Titulo de Propriedade n° 137.541, expedido pelo INCRA. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocaticios que, na forma do art. 20, § 4°, do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). Conforme os elementos dos autos, a parte autora visa anular o procedimento administrativo que cancelou o Título de Propriedade nº 137.541, por entender que houve irregularidades e nulidades no processo dentre as quais, a violação ao princípio da legalidade, o cerceamento de defesa e a ausência de fundamentação do ato. O juízo de primeiro grau acertadamente considerou que assistia razão à parte impetrante, por não há de se falar em abandono uma vez que os técnicos da Autarquia Agrária afirmam, no Relatório de Vistoria, ter restado claro que a senhora Maria Rudma Ramos da Silva detinha a posse no imóvel rural há aproximadamente 17 anos, tendo implementado benfeitorias e implantado culturas de castanheiras, mangueiras e açaí. Complementa, o magistrado: Em que pese toda a argumentação do INCRA acerca do poder de autotutela da administração, o certo é que tal poder deve atender ao disposto na Súmulas n. 473, do Supremo Tribunal Federal e respeitar os direitos adquiridos, pois, ainda que seja lícito à Administração a revogação de seus atos, oportunizar ao interessado que se manifeste é medida que se impõe, porquanto o direito que havia sido assegurado pelo ato cancelado já estava incorporado ao seu patrimônio jurídico, razão pela qual para sua exclusão impõe-se a observância do devido processo legal administrativo. Ademais, o STF ao firmar a Tese do Tema 138, com repercussão geral, foi enfático "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo". Observa-se que a sentença apresenta motivação clara e convincente, tendo apreciado corretamente os fatos e aplicado adequadamente o direito à espécie, dando solução a todas as questões controvertidas. Os Tribunais Superiores já firmaram posicionamento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. Nesse sentido são os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. FINALIDADE DO BEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - E entendimento assente nesta Corte Superior, ser válida a fundamentação per relationem quando acrescidos novos argumentos pelo julgador ou quando exauriente a manifestação anterior por ele encampada, não vulnerando o disposto no art. 489, § 1º, do CPC/2015. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a ausência de cerceamento de defesa e que o bem importado teria finalidade educacional, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022.) EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido. (ARE 1346046 AgR, Relator (a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Assim sendo, adota-se a sentença como razões de decidir. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e NEGO PROVIMENTO à remessa necessária. Sem majoração de honorários advocatícios, por se tratar de sentença proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973, de modo que é inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do Código atual (STJ, EAREsp 1255986, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20.3.2019). É o voto. Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0001683-48.2008.4.01.4100 Processo de Referência: 0001683-48.2008.4.01.4100 Relatora: JUÍZA FEDERAL MARA LINA SILVA DO CARMO (CONVOCADA) APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: MARIA RUDMA RAMOS DA SILVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE TÍTULO DE PROPRIEDADE RURAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REMESSA NECESSÁRIA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Rondônia, que, nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo, julgou procedente o pedido inicial, para declarar nulo o ato administrativo que cancelou o Título de Propriedade em favor da autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) a tempestividade da apelação interposta pelo INCRA; e (ii) a legalidade do ato administrativo que cancelou o Título de Propriedade, especialmente quanto à observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatada a intempestividade da apelação do INCRA, tendo em vista que o prazo recursal iniciou-se em 13/10/2010 e findou-se em 11/11/2010, sendo o recurso interposto apenas em 17/02/2011. Aplicação do art. 506, II, do CPC/1973. Não conhecimento do recurso de apelação. 4. A anulação de ato administrativo que cancela título de propriedade rural exige a observância do devido processo legal, nos termos do art. 5º, LIV e LV, da CF/1988, e do art. 3º, III, da Lei nº 9.784/1999. 5. No caso, o cancelamento do título foi realizado unilateralmente pelo Superintendente Regional do INCRA, sem a instauração de processo administrativo específico e regular que garantisse o contraditório e a ampla defesa da interessada. 6. Precedentes do TRF1 e entendimento do STF, inclusive no Tema 138 da repercussão geral, reforçam a necessidade de prévio processo administrativo para o desfazimento de atos com efeitos concretos. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação não conhecido por intempestividade. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento: "1. É intempestiva a apelação interposta após o transcurso do prazo legal contado da data da intimação da parte, nos termos do art. 506, II, do CPC/1973. 2. A Administração Pública, para anular título de propriedade rural, deve instaurar regular processo administrativo, assegurando o contraditório e a ampla defesa, especialmente quando o ato anulatório produz efeitos concretos sobre o patrimônio jurídico do particular. 3. A ausência de procedimento administrativo específico e regular para o cancelamento de título de propriedade implica a nulidade do ato administrativo." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; CPC/1973, art. 506, II; Lei nº 9.784/1999, art. 3º, III. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 138/RG; STJ, AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, Primeira Turma, j. 20.06.2022, DJe 22.06.2022; STF, ARE 1346046 AgR, Segunda Turma, j. 13.06.2022, DJe 21.06.2022; TRF1, AC 199938030035317, Oitava Turma, j. 23.04.2010. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER da apelação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA, e NEGAR PROVIMENTO à remessa necessária, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Juíza Federal MARA LINA SILVA DO CARMO Relatora convocada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001240-08.2023.4.03.6112

ID: 322735493

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001240-08.2023.4.03.6112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PEDRO FERNANDES PEREIRA

Intimação

Advogados:

PEDRO FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001240-08.2023.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVANDRO DE CARVALHO PEREIRA Advogados do… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001240-08.2023.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVANDRO DE CARVALHO PEREIRA Advogados do(a) REU: JOSE LUIZ FERREIRA NETO - SP482354, PEDRO FERNANDES PEREIRA - SP302092 S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, em face do acusado EVANDRO DE CARVALHO PEREIRA, melhor qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no artigo 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal (Id 335569125). Segundo a peça acusatória: “No dia 27 de novembro de 2022, apurou-se que o denunciado EVANDRO DE CARVALHO PEREIRA, agindo com consciência e vontade, recebeu, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, grande quantidade de mercadorias de procedência estrangeira acompanhadas de documentação fiscal que sabia ser falsa. Nesse contexto, apurou-se que na data supracitada, Marcelo Francisco da Silva conduzia o caminhão VW/11.180 DRC 4X2, placas FRX1B52, quando sofreu acidente e tombou o veículo na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP 294, em Pacaembu, nesta Subseção Judiciária. Com o acidente, foram derrubados aproximadamente 400 volumes de mercadorias estrangeiras, desacompanhadas de documentação legal, os quais foram recolhidos e apreendidas. EVANDRO compareceu no local e confirmou ser o proprietário do caminhão e responsável pela carga. Declarou à Polícia Militar que é proprietário da empresa transportadora CD LOG TRANSPORTES LTDA, e que recebeu pedido de coleta de mercadorias em Dracena, em uma propriedade rural, e recolheu as mercadorias em 27/11/2022 (ID 283416532 - Pág. 8). Relatou, ainda, possuir notas fiscais das mercadorias. De acordo com o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0800100-28919/2023 (ID 294428994 - Págs. 5/16), as mercadorias foram avaliadas em R$ 1.428.669,97 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), o que evidencia a ilusão no todo dos tributos federais (II e IPI) devidos pela entrada na ordem de R$ 648.388,81 (seiscentos e quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos)” (sic – id 335569125). O Ministério Público Federal ofereceu a denúncia em 19/08/2024, sendo o feito redistribuído em razão do juízo de garantias (id 346779804, de 26/11/2024). A denúncia foi recebida em 28 de novembro de 2024 (Id 347069827), ocasião em que determinado o arquivamento do feito em relação a Marcelo Francisco da Silva. Juntada de antecedentes aos Ids 347568227; 347568235; 347568233; 347568242 e 347762365. Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de Advogado constituído (Id 354612906). Juntou documentos. Réplica no id 357757719. Foi afastada a hipótese de absolvição sumária (id 358457231). Durante a instrução do feito, em audiência realizada em 12 de maio de 2025, foram ouvidas três testemunhas de acusação e homologada a desistência da testemunha ausente, bem como o réu foi interrogado. Oportunizada a fase do artigo 402 do CPP, o MPF e a defesa nada requereram (id 363572788). O MPF apresentou alegações finais ao Id 364399930, requerendo a condenação do acusado, por entender comprovados os fatos narrados na denúncia. A defesa constituída apresentou alegações finais ao Id 364399930. No mérito, requereu a absolvição pela ausência de dolo e de provas para condenação, tendo em vista tratar-se de mera empresa transportadora, sem responsabilidade pela regularidade fiscal da mercadoria. É o relatório. D E C I D O. 2. Decisão/Fundamentação Ao acusado foi imputada a conduta delitiva prevista no artigo 334 § 1º, inciso IV, do Código Penal por transportar mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação que comprovasse sua regular internação em território nacional. Nos termos da Lei 13.008/2014: “Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. § 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial." As condutas equiparadas ao crime de descaminho não sofreram quaisquer alterações e se mantêm na nova redação do artigo 334. Ambas as condutas (contrabando ou descaminho) eram apenadas igualmente com reclusão de 1 a 4 anos. Com a alteração, o legislador manteve para o crime de descaminho o mesmo patamar, sendo que para o crime do artigo 334-A, a pena foi aumentada para reclusão de 2 a 5 anos. No mais, tratam-se de crimes dolosos. No descaminho há ilusão, no todo ou em parte, do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria. No contrabando o que há é a importação ou exportação de mercadoria proibida, havendo, portanto, ilusão de tributos que seriam incidentes caso fosse permitida a operação. Os crimes de contrabando ou descaminho são crimes instantâneos de efeitos permanentes, que se consumam no local que o tributo deveria ter sido pago, sendo que a competência para o julgamento do crime se fixa pela prevenção do Juízo Federal do local de apreensão dos bens (Súmula 151 do STJ). Feitas estas ponderações iniciais, não havendo preliminares, passo ao mérito da causa. Passo à autoria e materialidade. Do Crime de Descaminho Da materialidade De fato, a materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0800100-28919/2023 (ID 294428994 - Págs. 5/16), avaliados em avaliadas em R$ 1.428.669,97 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos). O auto de infração emitido pela Receita Federal atesta que se trata de mercadoria de origem estrangeira, de procedência diversas, especialmente da China. Ressalto, que as notas fiscais apresentadas (304621467 - Pág. 47/59) não tem o condão de afastar a materialidade delitiva, tendo em vista que não representam a totalidade das mercadorias apreendidas, conforme análise da descrição dos bens do auto de infração. Registro que o mero relato de ingresso de mercadoria, com ilusão, no todo ou em parte, de direito ou imposto devido pela entrada não é suficiente à adequação típica, sendo ainda imperiosa a descrição da quantidade de tributos iludidos para que ocorra a subsunção ao descaminho, em qualquer das modalidades prevista pelo art. 334 do Código Penal. Visto isso, a existência do crime deve ser aferida, inclusive, pela relevância jurídica da conduta, não se devendo admitir por configurada a tipicidade nos casos em que os resultados são desprezados pelo ordenamento como um todo considerado. No caso dos autos, o valor das mercadorias apreendidas atingiu a quantia de R$ 1.428.669,97 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), o que ensejou o cálculo de tributos federais devidos no montante de R$ 648.388,81 (seiscentos e quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos), superando, em muito, o valor da insignificância penal. Da Autoria Passo à análise da prova oral produzida nestes autos. A testemunha de acusação OSWALDO TAMAMOTO, agente da Receita Federal, ouvido no id 363578582 relatou que as mercadorias foram encaminhadas à delegacia da Receita Federal e que EVANDRO reconheceu ser o responsável por elas. Disse que sua defesa administrativa não foi aceita, tendo em vista que não apresentou nenhum documento acerca da contratação de transporte, tampouco quem era o contratante ou o local de retirada das mercadorias. Por fim, disse que a empresa transportadora é responsável por alguns documentos como as de conhecimento de transporte, nota fiscais ou DANFE, não apresentadas pelo réu. Já a testemunha de acusação FABIO HELENO DA SILVA MILIANEZ (Id 363578596), policial militar, disse que foram acionados para ocorrência de acidente de trânsito e que o veículo/caminhão tombado possuía muitas mercadorias estrangeiras. Disse que, segundo o motorista, o caminhão saiu de Dracena, de uma chácara, com destino a Adamantina e que apenas transportavam como transportadora. Contou que havia várias caixas, com muitas e diversas mercadorias sem notas fiscais. A testemunha MARCELO FRANCISCO DA SILVA sem seu depoimento prestado perante a autoridade policial (id 304057964 - Pág. 5) disse: “QUE era motorista contratado de EVANDRO, dono do caminhão; QUE recebeu ordem de levar o caminhão, já carregado e lacrado, de DRACENA para ADAMANTINA; QUE sofreu acidente na rota, vindo a descobrir que levava produtos sem documentação fiscal; QUE demitiu-se imediatamente no dia seguinte ao fato, após cerca de 6 meses de trabalho com EVANDRO; QUE reitera não saber que transportava produto fruto de descaminho” Em juízo, Marcelo acrescentou que EVANDRO possuía um depósito de mercadorias e contratos de distribuição com empresas como Mercado Livre. Disse que retirava mercadorias deste depósito e realizava a entrega aos clientes/compradores, porém, todas as mercadorias possuíam notas fiscais. Relatou que havia cerca de 4 a 5 motoristas que trabalhavam para Evandro. Com relação aos fatos, contou que Evandro ligou para pegar um caminhão em Dracena, em um posto de gasolina, e leva-lo até o depósito em Adamantina, porém, no trevo de Pacaembu, o caminhão perdeu o freio e tombou. Relatou que havia várias notas na cabine do caminhão e que não sabia o conteúdo da carga, pois o caminhão já estava carregado e lacrado (id 363578593 e 363578595). Em seu interrogatório judicial (ids 363578599 e 363579605), o réu EVANDRO DE CARVALHO FERREIRA disse que, no dia dos fatos, foi realizada um frete esporádico para o Sr. Victor. Relatou que por ser final de semana, o próprio réu fez o carregamento, próximo a Tupi Paulista, no barracão em um sítio e que deveria levar a mercadoria para Adamantina. Disse que Victor entregou notas fiscais de procedência da mercadoria e que não é a praxe conferir a mercadoria, mas apenas os volumes e notas fiscais. Disse que recebeu o valor do transporte no momento do carregamento. Esclareceu que esse frete não era para ser distribuído para o Mercado Livre. Por fim, explicou que a documentação – DANFE (nota fiscal eletrônica) não é feita na coleta, mas apenas na distribuição (no barracão). Pois bem. Ponto controverso destes autos refere-se à autoria do réu, tendo em vista que a defesa alega que EVANDRO não era o proprietário da carga, mas tão somente o dono da empresa responsável pelo transporte, de forma que inexistia dolo em sua conduta. Por óbvio, a responsabilidade do proprietário de uma empresa transportadora por crime de descaminho depende da sua participação ativa no ilícito, não bastando apenas o transporte das mercadorias. Todavia, o dono da empresa pode ser responsabilizado como coautor ou como responsável solidário, mesmo sem ter participado diretamente da prática do crime, incidindo no dolo eventual da conduta. Nesse sentido: E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. CP, ART. 334. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCINDIBILIDADE.PROPRIETÁRIO DE ÔNIBUS OU DE EMPRESA DE FRETAMENTO.INSIGNIFICÂNCIA. VALOR PER CAPITA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A regularidade do procedimento administrativo deve ser discutida em via própria, não maculando a presente ação penal, na qual foram devidamente observados o contraditório e a ampla defesa e a defesa pôde indicar os passageiros do ônibus e o contratante da viagem, apresentando seus argumentos contrários à tese acusatória e arrolando as testemunhas que entendeu pertinentes à elucidação dos fatos. 2. Ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição do crédito tributário para instauração da ação penal (STF, Súmula Vinculante n. 24), o delito de contrabando ou descaminho é de natureza formal, não sendo exigível o prévio esgotamento da instância administrativa (TRF da 3ª Região, HC n. 201003000138852, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvia Rocha, unânime, j. 06.07.10; ACR n. 200261810065925, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Gemaque, unânime, j. 29.06.10; ACR n. 200261810067120, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, unânime, j. 29.09.09; HC n. 200803000042027, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, unânime, j. 24.09.09; HC n. 200903000243827, Rel. Juiz. Fed. Conv. Marcio Mesquita, unânime, j. 25.08.09). 3. É possível a tipificação do delito de contrabando ou descaminho atribuído a proprietário de coletivo ou de transportadora. Tal condição não torna o agente insuscetível de perpetrar a ação delitiva, sob o fundamento de não ter pessoalmente internado as mercadorias ou não ser o respectivo proprietário. Na medida em que tenha conscientemente concorrido para o resultado do crime, incide nas penas a este cominadas (CP, art. 29, caput). Assim, a responsabilidade do dono do ônibus ou da empresa de fretamento depende da análise da prova dos autos, pela qual se avalia a presença do elemento subjetivo do agente (TRF da 3ª Região, ACr n. 00014057820024036112. Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 16.04.13; ACr n. 00002966020064036121, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 06.09.11). 4. O dolo do acusado restou suficientemente demonstrado no caso concreto. 5. As testemunhas residentes em Ponta Porã (MS), na fronteira com o Paraguai, declararam conhecer o acusado e confirmaram a versão de que terceiro fretava o ônibus pertencente de fato ao acusado. As testemunhas afirmaram que o acusado havia ficado um tempo em Ponta Porã e trabalhava com ônibus de excursão. 6. No auto de infração referente à imposição da multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) consta que o ônibus era procedente de Ponta Porã (MS) e fazia o sentido Ponta Porã (MS) - São Paulo (SP). 7. Não se revela verossímil, portanto, a versão do réu no sentido de que a viagem para a internalização irregular de mercadorias estrangeiras deu-se à sua revelia e que havia apenas feito um favor para socorrer terceiro que pedira seu auxílio em São Paulo (SP). O fato de o réu ter permanecido durante certo tempo na região de fronteira com o Paraguai trabalhando com ônibus de excursão e ser conhecido por testemunha que realizava viagem transportando mercadorias permite concluir que agira dolosamente ao fretar o ônibus para a internalização das mercadorias sem o pagamento dos tributos correspondentes. 8. O conjunto probatório demonstra a ciência do réu em relação ao crime de descaminho e o auxílio material prestado, aderindo conscientemente à prática da infração penal. 9. Vigora no ordenamento jurídico a independência entre as esferas administrativa e penal, e a restituição do veículo pela autoridade administrativa seguiu procedimento próprio, conforme normas que regulam a atividade da Receita Federal, não se confundindo com a apuração da infração penal no presente feito. 10. Na hipótese de concurso de agentes, a responsabilidade penal é regida pelo art. 29 do Código Penal, segundo o qual quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade: verifica-se a relação causal da intervenção do agente no delito e sua própria culpabilidade. Esses elementos, como facilmente se percebe, não se resumem a um mero cálculo aritmético de divisão do valor do objeto material do crime. Por essa razão, é descabido simplesmente dividir o valor das mercadorias ou do tributo incidente para render ensejo à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho (STJ, AgRg no REsp n. 1390938, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.02.14; REsp n. 1324191, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 05.09.13; TRF da 3ª Região, ACR n. 0000005-45.2004.4.03.6181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.03.14). 11. Apelação desprovida. Sentença mantida integralmente. (TRF3. 5ª Turma. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW. Apel Crim 0002713-66.2017.4.03.6002. Intimação via sistema DATA: 24/02/2022 ) Não há dúvidas que EVANDRO era o proprietário da empresa transportadora CD LOG TRANSPORTES LTDA, e que aceitou realizar o transporte das mercadorias de Dracena para Adamantina. Inclusive, alega que as coletou em uma propriedade rural próximo à cidade. Todavia, o réu alega que não conferiu o conteúdo das caixas, uma vez que estavam lacradas, mas que possuía nota fiscal amparando o transporte. Contudo, sendo o réu proprietário de uma transportadora, por certo deve tomar os devidos cuidados em relação a sua atividade para não incidir na prática delitiva. Ademais, em razão de sua experiência profissional, seria perceptível que as notas fiscais apresentadas, não correspondia aos 400 volumes de mercadorias apreendidas. Observe-se que o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0800100-28919/2023 (ID 294428994 - Págs. 5/16), indica avaliação das mercadorias em R$ 1.428.669,97 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos) isto é, muito superior ao valor das notas fiscais apresentadas. Além disso, as próprias circunstâncias do transporte, com carregamento do veículo em sítio e não em depósito regular, durante o final de semana, e posterior contratação de motorista para simples transporte de mercadorias entre cidades próximas, estando o veículo previamente lacrado e estaci9nado em posto de gasolina, reforçam o entendimento de que a carga era objeto de irregularidade fiscal. Se é verdade que, pela prova dos autos, não restou configurado o dolo direto do réu, não menos verdade é que o transportador de mercadorias que não adota as cautelas mínimas necessárias para o transporte de grande quantidade de mercadorias incide ao menos em dolo eventual. Portanto, por tudo o que consta dos autos, embora não tenha restado comprovado ser o réu o real proprietário das mercadorias apreendidas, resta provado que, era o responsável pelo transporte destas, tendo agido com dolo eventual, o que permite condenação pelo crime de descaminho. Assim, condeno o réu EVANDRO DE CARVALHO PEREIRA, nos termos do art. 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena Da Dosimetria da Pena: -A) as circunstâncias judiciais (CP, artigo 59): as folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos ao Ids 347568227; 347568235; 347568233; 347568242 e 347762365 demonstram que o réu tem outros dois apontamentos por fatos similares. O réu agiu com dolo eventual para o tipo, mas com intenso nível de reprovabilidade, dado os valores significativos das mercadorias aprendidas. Posteriormente, o réu colaborou processualmente com a instrução penal. Embora o réu seja o responsável pelo transporte, entendo que os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, ou seja, a ambição de obter vantagem financeira em detrimento do pagamento dos tributos devidos. A As consequências do crime foram graves, dado o valor dos tributos sonegados. Não há outros dados desabonadores da conduta social do réu no seu meio social e, ante obstáculo da Súmula 444 do STJ, deixo de considerar sua conduta como negativa. No mais, tendo em vista a existência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão para o crime de descaminho. -B) No exame de atenuantes e agravantes, embora o réu negue ser o proprietário das mercadorias, confessou ser o responsável pelo transporte, de modo que reconheço a atenuante da confissão (CP, artigo 65, inciso III, alínea c). Assim, reduzo a pena em 6 (seis) meses, fixando-a em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Portanto, nessa fase, a pena será fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal. -C) não reconheço qualquer causa de aumento e diminuição de pena. Torno, portanto, a pena definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. -D) o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’ do CP. -E) Não há pena de multa fixada para o tipo penal. -F) não estando presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade. -G) no entanto, verifico que, diante da quantidade da pena privativa de liberdade fixada, é cabível para o caso em tela a aplicação do benefício previsto no artigo 44, inciso I do Código Penal. Assim sendo, com fundamento no § 2º do citado dispositivo legal, substituo a pena privativa de liberdade por: G-1) Prestação Pecuniária (artigo 43, inciso I do Código Penal) a ser revertida para entidade filantrópica definida pelo juízo das execuções penais, no valor de 30 (trinta) salários-mínimos, tendo em vista o valor das mercadorias apreendidas. G-2) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena corporal substituída, a ser cumprida em entidade pública ou privada, a ser designada pelo juízo das execuções penais, em audiência admonitória, em regime de oito horas semanais, a teor do art. 46 e 55 do Código Penal; -H) concedo-lhe o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, pois verifico que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar, bem como por ter sido a ré condenado a cumprir pena em regime inicialmente aberto. -I) após o trânsito em julgado da sentença, o réu terá o seu nome lançado no rol dos culpados, nos termos do art. 804 do CPP. 3. Dispositivo Isto Posto, em relação ao réu ALESSANDRO DE SOUZA CARDOSO, JULGO PROCEDENTE a denúncia, CONDENO-O, à pena de 01 (UM) ANO e 6 (SEIS) meses de reclusão, em regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP), nos termos em que delineados no tópico da dosimetria da pena, por incurso nas sanções do artigo art. 334, §1º, inc. IV, do Código Penal. Cumpram-se as demais disposições lançadas no tópico da dosimetria da pena. Já tendo os bens e o veículo desvinculados da esfera penal, verifique a Secretaria a regularidade no SNBA. Custas na forma da Lei. Cópia desta sentença servirá de CARTA PRECATÓRIA para a Justiça Estadual do Foro de Adamantina-SP, devidamente instruído com termo de apelação, com prazo de 30 (trinta) dias, para intimação de EVANDRO DE CARVALHO PEREIRA, da sentença ora prolatada, bem como se deseja dela apelar. Providenciem-se as comunicações de praxe. P.I.C. PRESIDENTE PRUDENTE, 4 de junho de 2025. Réu a ser citado/intimado e respectivo endereço: EVANDRO DE CARVALHO PEREIRA, brasileiro, filho de José Agrinaldo Pereira e Elizete De Carvalho Pereira, nascido em 23/03/1990, natural de Guarulhos/SP, grau de escolaridade médio completo, CPF nº 363.038.908-22/documento de identidade nº 34958452-SSP/SP, residente na Rua Vicente Borro, nº 235, Casa, bairro Residencial Itália, CEP 17800-000, Adamantina/SP, BRASIL, e-mail(s) evnpereira7@gmail.com, fone(s) (18) 99110-3639 / (18) 99810-7923

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5001240-08.2023.4.03.6112

ID: 322735500

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 5001240-08.2023.4.03.6112

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ FERREIRA NETO

Intimação

Advogados:

PEDRO FERNANDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIZ FERREIRA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001240-08.2023.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVANDRO DE CARVALHO PEREIRA Advogados do… AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 5001240-08.2023.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: EVANDRO DE CARVALHO PEREIRA Advogados do(a) REU: JOSE LUIZ FERREIRA NETO - SP482354, PEDRO FERNANDES PEREIRA - SP302092 S E N T E N Ç A Vistos, em sentença. 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia, em face do acusado EVANDRO DE CARVALHO PEREIRA, melhor qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no artigo 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal (Id 335569125). Segundo a peça acusatória: “No dia 27 de novembro de 2022, apurou-se que o denunciado EVANDRO DE CARVALHO PEREIRA, agindo com consciência e vontade, recebeu, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial, grande quantidade de mercadorias de procedência estrangeira acompanhadas de documentação fiscal que sabia ser falsa. Nesse contexto, apurou-se que na data supracitada, Marcelo Francisco da Silva conduzia o caminhão VW/11.180 DRC 4X2, placas FRX1B52, quando sofreu acidente e tombou o veículo na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP 294, em Pacaembu, nesta Subseção Judiciária. Com o acidente, foram derrubados aproximadamente 400 volumes de mercadorias estrangeiras, desacompanhadas de documentação legal, os quais foram recolhidos e apreendidas. EVANDRO compareceu no local e confirmou ser o proprietário do caminhão e responsável pela carga. Declarou à Polícia Militar que é proprietário da empresa transportadora CD LOG TRANSPORTES LTDA, e que recebeu pedido de coleta de mercadorias em Dracena, em uma propriedade rural, e recolheu as mercadorias em 27/11/2022 (ID 283416532 - Pág. 8). Relatou, ainda, possuir notas fiscais das mercadorias. De acordo com o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0800100-28919/2023 (ID 294428994 - Págs. 5/16), as mercadorias foram avaliadas em R$ 1.428.669,97 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), o que evidencia a ilusão no todo dos tributos federais (II e IPI) devidos pela entrada na ordem de R$ 648.388,81 (seiscentos e quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos)” (sic – id 335569125). O Ministério Público Federal ofereceu a denúncia em 19/08/2024, sendo o feito redistribuído em razão do juízo de garantias (id 346779804, de 26/11/2024). A denúncia foi recebida em 28 de novembro de 2024 (Id 347069827), ocasião em que determinado o arquivamento do feito em relação a Marcelo Francisco da Silva. Juntada de antecedentes aos Ids 347568227; 347568235; 347568233; 347568242 e 347762365. Citado, o réu apresentou resposta à acusação por meio de Advogado constituído (Id 354612906). Juntou documentos. Réplica no id 357757719. Foi afastada a hipótese de absolvição sumária (id 358457231). Durante a instrução do feito, em audiência realizada em 12 de maio de 2025, foram ouvidas três testemunhas de acusação e homologada a desistência da testemunha ausente, bem como o réu foi interrogado. Oportunizada a fase do artigo 402 do CPP, o MPF e a defesa nada requereram (id 363572788). O MPF apresentou alegações finais ao Id 364399930, requerendo a condenação do acusado, por entender comprovados os fatos narrados na denúncia. A defesa constituída apresentou alegações finais ao Id 364399930. No mérito, requereu a absolvição pela ausência de dolo e de provas para condenação, tendo em vista tratar-se de mera empresa transportadora, sem responsabilidade pela regularidade fiscal da mercadoria. É o relatório. D E C I D O. 2. Decisão/Fundamentação Ao acusado foi imputada a conduta delitiva prevista no artigo 334 § 1º, inciso IV, do Código Penal por transportar mercadorias estrangeiras desacompanhadas de documentação que comprovasse sua regular internação em território nacional. Nos termos da Lei 13.008/2014: “Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem: I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei; II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho; III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem; IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos. § 2o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências. § 3o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial." As condutas equiparadas ao crime de descaminho não sofreram quaisquer alterações e se mantêm na nova redação do artigo 334. Ambas as condutas (contrabando ou descaminho) eram apenadas igualmente com reclusão de 1 a 4 anos. Com a alteração, o legislador manteve para o crime de descaminho o mesmo patamar, sendo que para o crime do artigo 334-A, a pena foi aumentada para reclusão de 2 a 5 anos. No mais, tratam-se de crimes dolosos. No descaminho há ilusão, no todo ou em parte, do pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, saída ou consumo de mercadoria. No contrabando o que há é a importação ou exportação de mercadoria proibida, havendo, portanto, ilusão de tributos que seriam incidentes caso fosse permitida a operação. Os crimes de contrabando ou descaminho são crimes instantâneos de efeitos permanentes, que se consumam no local que o tributo deveria ter sido pago, sendo que a competência para o julgamento do crime se fixa pela prevenção do Juízo Federal do local de apreensão dos bens (Súmula 151 do STJ). Feitas estas ponderações iniciais, não havendo preliminares, passo ao mérito da causa. Passo à autoria e materialidade. Do Crime de Descaminho Da materialidade De fato, a materialidade delitiva encontra-se devidamente demonstrada no Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias nº 0800100-28919/2023 (ID 294428994 - Págs. 5/16), avaliados em avaliadas em R$ 1.428.669,97 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos). O auto de infração emitido pela Receita Federal atesta que se trata de mercadoria de origem estrangeira, de procedência diversas, especialmente da China. Ressalto, que as notas fiscais apresentadas (304621467 - Pág. 47/59) não tem o condão de afastar a materialidade delitiva, tendo em vista que não representam a totalidade das mercadorias apreendidas, conforme análise da descrição dos bens do auto de infração. Registro que o mero relato de ingresso de mercadoria, com ilusão, no todo ou em parte, de direito ou imposto devido pela entrada não é suficiente à adequação típica, sendo ainda imperiosa a descrição da quantidade de tributos iludidos para que ocorra a subsunção ao descaminho, em qualquer das modalidades prevista pelo art. 334 do Código Penal. Visto isso, a existência do crime deve ser aferida, inclusive, pela relevância jurídica da conduta, não se devendo admitir por configurada a tipicidade nos casos em que os resultados são desprezados pelo ordenamento como um todo considerado. No caso dos autos, o valor das mercadorias apreendidas atingiu a quantia de R$ 1.428.669,97 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos), o que ensejou o cálculo de tributos federais devidos no montante de R$ 648.388,81 (seiscentos e quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais e oitenta e um centavos), superando, em muito, o valor da insignificância penal. Da Autoria Passo à análise da prova oral produzida nestes autos. A testemunha de acusação OSWALDO TAMAMOTO, agente da Receita Federal, ouvido no id 363578582 relatou que as mercadorias foram encaminhadas à delegacia da Receita Federal e que EVANDRO reconheceu ser o responsável por elas. Disse que sua defesa administrativa não foi aceita, tendo em vista que não apresentou nenhum documento acerca da contratação de transporte, tampouco quem era o contratante ou o local de retirada das mercadorias. Por fim, disse que a empresa transportadora é responsável por alguns documentos como as de conhecimento de transporte, nota fiscais ou DANFE, não apresentadas pelo réu. Já a testemunha de acusação FABIO HELENO DA SILVA MILIANEZ (Id 363578596), policial militar, disse que foram acionados para ocorrência de acidente de trânsito e que o veículo/caminhão tombado possuía muitas mercadorias estrangeiras. Disse que, segundo o motorista, o caminhão saiu de Dracena, de uma chácara, com destino a Adamantina e que apenas transportavam como transportadora. Contou que havia várias caixas, com muitas e diversas mercadorias sem notas fiscais. A testemunha MARCELO FRANCISCO DA SILVA sem seu depoimento prestado perante a autoridade policial (id 304057964 - Pág. 5) disse: “QUE era motorista contratado de EVANDRO, dono do caminhão; QUE recebeu ordem de levar o caminhão, já carregado e lacrado, de DRACENA para ADAMANTINA; QUE sofreu acidente na rota, vindo a descobrir que levava produtos sem documentação fiscal; QUE demitiu-se imediatamente no dia seguinte ao fato, após cerca de 6 meses de trabalho com EVANDRO; QUE reitera não saber que transportava produto fruto de descaminho” Em juízo, Marcelo acrescentou que EVANDRO possuía um depósito de mercadorias e contratos de distribuição com empresas como Mercado Livre. Disse que retirava mercadorias deste depósito e realizava a entrega aos clientes/compradores, porém, todas as mercadorias possuíam notas fiscais. Relatou que havia cerca de 4 a 5 motoristas que trabalhavam para Evandro. Com relação aos fatos, contou que Evandro ligou para pegar um caminhão em Dracena, em um posto de gasolina, e leva-lo até o depósito em Adamantina, porém, no trevo de Pacaembu, o caminhão perdeu o freio e tombou. Relatou que havia várias notas na cabine do caminhão e que não sabia o conteúdo da carga, pois o caminhão já estava carregado e lacrado (id 363578593 e 363578595). Em seu interrogatório judicial (ids 363578599 e 363579605), o réu EVANDRO DE CARVALHO FERREIRA disse que, no dia dos fatos, foi realizada um frete esporádico para o Sr. Victor. Relatou que por ser final de semana, o próprio réu fez o carregamento, próximo a Tupi Paulista, no barracão em um sítio e que deveria levar a mercadoria para Adamantina. Disse que Victor entregou notas fiscais de procedência da mercadoria e que não é a praxe conferir a mercadoria, mas apenas os volumes e notas fiscais. Disse que recebeu o valor do transporte no momento do carregamento. Esclareceu que esse frete não era para ser distribuído para o Mercado Livre. Por fim, explicou que a documentação – DANFE (nota fiscal eletrônica) não é feita na coleta, mas apenas na distribuição (no barracão). Pois bem. Ponto controverso destes autos refere-se à autoria do réu, tendo em vista que a defesa alega que EVANDRO não era o proprietário da carga, mas tão somente o dono da empresa responsável pelo transporte, de forma que inexistia dolo em sua conduta. Por óbvio, a responsabilidade do proprietário de uma empresa transportadora por crime de descaminho depende da sua participação ativa no ilícito, não bastando apenas o transporte das mercadorias. Todavia, o dono da empresa pode ser responsabilizado como coautor ou como responsável solidário, mesmo sem ter participado diretamente da prática do crime, incidindo no dolo eventual da conduta. Nesse sentido: E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DESCAMINHO. CP, ART. 334. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. PRESCINDIBILIDADE.PROPRIETÁRIO DE ÔNIBUS OU DE EMPRESA DE FRETAMENTO.INSIGNIFICÂNCIA. VALOR PER CAPITA. INADMISSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A regularidade do procedimento administrativo deve ser discutida em via própria, não maculando a presente ação penal, na qual foram devidamente observados o contraditório e a ampla defesa e a defesa pôde indicar os passageiros do ônibus e o contratante da viagem, apresentando seus argumentos contrários à tese acusatória e arrolando as testemunhas que entendeu pertinentes à elucidação dos fatos. 2. Ao contrário do que sucede com o delito de sonegação fiscal, cuja natureza material exige a constituição do crédito tributário para instauração da ação penal (STF, Súmula Vinculante n. 24), o delito de contrabando ou descaminho é de natureza formal, não sendo exigível o prévio esgotamento da instância administrativa (TRF da 3ª Região, HC n. 201003000138852, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvia Rocha, unânime, j. 06.07.10; ACR n. 200261810065925, Rel. Juiz Fed. Conv. Silvio Gemaque, unânime, j. 29.06.10; ACR n. 200261810067120, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, unânime, j. 29.09.09; HC n. 200803000042027, Rel. Des. Fed. Nelton dos Santos, unânime, j. 24.09.09; HC n. 200903000243827, Rel. Juiz. Fed. Conv. Marcio Mesquita, unânime, j. 25.08.09). 3. É possível a tipificação do delito de contrabando ou descaminho atribuído a proprietário de coletivo ou de transportadora. Tal condição não torna o agente insuscetível de perpetrar a ação delitiva, sob o fundamento de não ter pessoalmente internado as mercadorias ou não ser o respectivo proprietário. Na medida em que tenha conscientemente concorrido para o resultado do crime, incide nas penas a este cominadas (CP, art. 29, caput). Assim, a responsabilidade do dono do ônibus ou da empresa de fretamento depende da análise da prova dos autos, pela qual se avalia a presença do elemento subjetivo do agente (TRF da 3ª Região, ACr n. 00014057820024036112. Rel. Des. Fed. Cotrim Guimarães, j. 16.04.13; ACr n. 00002966020064036121, Rel. Des. Fed. Cecília Mello, j. 06.09.11). 4. O dolo do acusado restou suficientemente demonstrado no caso concreto. 5. As testemunhas residentes em Ponta Porã (MS), na fronteira com o Paraguai, declararam conhecer o acusado e confirmaram a versão de que terceiro fretava o ônibus pertencente de fato ao acusado. As testemunhas afirmaram que o acusado havia ficado um tempo em Ponta Porã e trabalhava com ônibus de excursão. 6. No auto de infração referente à imposição da multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) consta que o ônibus era procedente de Ponta Porã (MS) e fazia o sentido Ponta Porã (MS) - São Paulo (SP). 7. Não se revela verossímil, portanto, a versão do réu no sentido de que a viagem para a internalização irregular de mercadorias estrangeiras deu-se à sua revelia e que havia apenas feito um favor para socorrer terceiro que pedira seu auxílio em São Paulo (SP). O fato de o réu ter permanecido durante certo tempo na região de fronteira com o Paraguai trabalhando com ônibus de excursão e ser conhecido por testemunha que realizava viagem transportando mercadorias permite concluir que agira dolosamente ao fretar o ônibus para a internalização das mercadorias sem o pagamento dos tributos correspondentes. 8. O conjunto probatório demonstra a ciência do réu em relação ao crime de descaminho e o auxílio material prestado, aderindo conscientemente à prática da infração penal. 9. Vigora no ordenamento jurídico a independência entre as esferas administrativa e penal, e a restituição do veículo pela autoridade administrativa seguiu procedimento próprio, conforme normas que regulam a atividade da Receita Federal, não se confundindo com a apuração da infração penal no presente feito. 10. Na hipótese de concurso de agentes, a responsabilidade penal é regida pelo art. 29 do Código Penal, segundo o qual quem, de qualquer modo, concorre para o crime, incide nas penas a ele cominadas na medida de sua culpabilidade: verifica-se a relação causal da intervenção do agente no delito e sua própria culpabilidade. Esses elementos, como facilmente se percebe, não se resumem a um mero cálculo aritmético de divisão do valor do objeto material do crime. Por essa razão, é descabido simplesmente dividir o valor das mercadorias ou do tributo incidente para render ensejo à aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho (STJ, AgRg no REsp n. 1390938, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 06.02.14; REsp n. 1324191, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 05.09.13; TRF da 3ª Região, ACR n. 0000005-45.2004.4.03.6181, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 10.03.14). 11. Apelação desprovida. Sentença mantida integralmente. (TRF3. 5ª Turma. Desembargador Federal ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW. Apel Crim 0002713-66.2017.4.03.6002. Intimação via sistema DATA: 24/02/2022 ) Não há dúvidas que EVANDRO era o proprietário da empresa transportadora CD LOG TRANSPORTES LTDA, e que aceitou realizar o transporte das mercadorias de Dracena para Adamantina. Inclusive, alega que as coletou em uma propriedade rural próximo à cidade. Todavia, o réu alega que não conferiu o conteúdo das caixas, uma vez que estavam lacradas, mas que possuía nota fiscal amparando o transporte. Contudo, sendo o réu proprietário de uma transportadora, por certo deve tomar os devidos cuidados em relação a sua atividade para não incidir na prática delitiva. Ademais, em razão de sua experiência profissional, seria perceptível que as notas fiscais apresentadas, não correspondia aos 400 volumes de mercadorias apreendidas. Observe-se que o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal nº 0800100-28919/2023 (ID 294428994 - Págs. 5/16), indica avaliação das mercadorias em R$ 1.428.669,97 (um milhão, quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e sete centavos) isto é, muito superior ao valor das notas fiscais apresentadas. Além disso, as próprias circunstâncias do transporte, com carregamento do veículo em sítio e não em depósito regular, durante o final de semana, e posterior contratação de motorista para simples transporte de mercadorias entre cidades próximas, estando o veículo previamente lacrado e estaci9nado em posto de gasolina, reforçam o entendimento de que a carga era objeto de irregularidade fiscal. Se é verdade que, pela prova dos autos, não restou configurado o dolo direto do réu, não menos verdade é que o transportador de mercadorias que não adota as cautelas mínimas necessárias para o transporte de grande quantidade de mercadorias incide ao menos em dolo eventual. Portanto, por tudo o que consta dos autos, embora não tenha restado comprovado ser o réu o real proprietário das mercadorias apreendidas, resta provado que, era o responsável pelo transporte destas, tendo agido com dolo eventual, o que permite condenação pelo crime de descaminho. Assim, condeno o réu EVANDRO DE CARVALHO PEREIRA, nos termos do art. 334, § 1º, inciso IV, do Código Penal. Passo à dosimetria da pena Da Dosimetria da Pena: -A) as circunstâncias judiciais (CP, artigo 59): as folhas de antecedentes e certidões carreadas aos autos ao Ids 347568227; 347568235; 347568233; 347568242 e 347762365 demonstram que o réu tem outros dois apontamentos por fatos similares. O réu agiu com dolo eventual para o tipo, mas com intenso nível de reprovabilidade, dado os valores significativos das mercadorias aprendidas. Posteriormente, o réu colaborou processualmente com a instrução penal. Embora o réu seja o responsável pelo transporte, entendo que os motivos do crime são os comuns ao tipo penal, ou seja, a ambição de obter vantagem financeira em detrimento do pagamento dos tributos devidos. A As consequências do crime foram graves, dado o valor dos tributos sonegados. Não há outros dados desabonadores da conduta social do réu no seu meio social e, ante obstáculo da Súmula 444 do STJ, deixo de considerar sua conduta como negativa. No mais, tendo em vista a existência de circunstâncias desfavoráveis, fixo a pena-base acima do mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de reclusão para o crime de descaminho. -B) No exame de atenuantes e agravantes, embora o réu negue ser o proprietário das mercadorias, confessou ser o responsável pelo transporte, de modo que reconheço a atenuante da confissão (CP, artigo 65, inciso III, alínea c). Assim, reduzo a pena em 6 (seis) meses, fixando-a em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Portanto, nessa fase, a pena será fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses. Não há motivo para aplicação da circunstância excepcional do artigo 66 do Código Penal. -C) não reconheço qualquer causa de aumento e diminuição de pena. Torno, portanto, a pena definitiva em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. -D) o regime inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade será o ABERTO, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea ‘c’ do CP. -E) Não há pena de multa fixada para o tipo penal. -F) não estando presentes os requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal, deixo de suspender a execução da pena privativa de liberdade. -G) no entanto, verifico que, diante da quantidade da pena privativa de liberdade fixada, é cabível para o caso em tela a aplicação do benefício previsto no artigo 44, inciso I do Código Penal. Assim sendo, com fundamento no § 2º do citado dispositivo legal, substituo a pena privativa de liberdade por: G-1) Prestação Pecuniária (artigo 43, inciso I do Código Penal) a ser revertida para entidade filantrópica definida pelo juízo das execuções penais, no valor de 30 (trinta) salários-mínimos, tendo em vista o valor das mercadorias apreendidas. G-2) Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo mesmo período da pena corporal substituída, a ser cumprida em entidade pública ou privada, a ser designada pelo juízo das execuções penais, em audiência admonitória, em regime de oito horas semanais, a teor do art. 46 e 55 do Código Penal; -H) concedo-lhe o direito de apelar em liberdade, nos termos do artigo 594 do Código de Processo Penal, pois verifico que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar, bem como por ter sido a ré condenado a cumprir pena em regime inicialmente aberto. -I) após o trânsito em julgado da sentença, o réu terá o seu nome lançado no rol dos culpados, nos termos do art. 804 do CPP. 3. Dispositivo Isto Posto, em relação ao réu ALESSANDRO DE SOUZA CARDOSO, JULGO PROCEDENTE a denúncia, CONDENO-O, à pena de 01 (UM) ANO e 6 (SEIS) meses de reclusão, em regime aberto (art. 33, § 2º, “c”, do CP), nos termos em que delineados no tópico da dosimetria da pena, por incurso nas sanções do artigo art. 334, §1º, inc. IV, do Código Penal. Cumpram-se as demais disposições lançadas no tópico da dosimetria da pena. Já tendo os bens e o veículo desvinculados da esfera penal, verifique a Secretaria a regularidade no SNBA. Custas na forma da Lei. Cópia desta sentença servirá de CARTA PRECATÓRIA para a Justiça Estadual do Foro de Adamantina-SP, devidamente instruído com termo de apelação, com prazo de 30 (trinta) dias, para intimação de EVANDRO DE CARVALHO PEREIRA, da sentença ora prolatada, bem como se deseja dela apelar. Providenciem-se as comunicações de praxe. P.I.C. PRESIDENTE PRUDENTE, 4 de junho de 2025. Réu a ser citado/intimado e respectivo endereço: EVANDRO DE CARVALHO PEREIRA, brasileiro, filho de José Agrinaldo Pereira e Elizete De Carvalho Pereira, nascido em 23/03/1990, natural de Guarulhos/SP, grau de escolaridade médio completo, CPF nº 363.038.908-22/documento de identidade nº 34958452-SSP/SP, residente na Rua Vicente Borro, nº 235, Casa, bairro Residencial Itália, CEP 17800-000, Adamantina/SP, BRASIL, e-mail(s) evnpereira7@gmail.com, fone(s) (18) 99110-3639 / (18) 99810-7923

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adriana Pedro Cardoso x Camila Claudino Morais e outros

ID: 308598966

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Antonina Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 0000666-45.2023.8.16.0043

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA PEDRO CARDOSO

Polo Passivo:

CAMILA CLAUDINO MORAIS ODAIR JOSé MORAIS

Conclusão

Advogados:

ADONAI GOUVÊA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JORGE HAMILTON MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR… PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000666-45.2023.8.16.0043 VISTOS E EXAMINADOS os autos de Ação Penal nº 0000666-45.2023.8.16.0043, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em desfavor dos acusados ODAIR JOSÉ MORAIS e CAMILA CLAUDINO MORAIS. I. RELATÓRIO 1. ADRIANA PEDRO CARDOSO, em 16/03/2023, apresentou queixa- crime em desfavor de ODAIR JOSÉ MORAIS, brasileiro, casado, servidor público, portador do RG n° 867.171- 5 SSP/PR e inscrito no CPF/MF n.º 037.279.379-71, nascido em 01/01/1973, residente e domiciliado em Rua Doutor Ramos Figueira, s/n (em frente à casa da querelante), Costão – na cidade de Guaraqueçaba; e CAMILA CLAUDINO MORAIS, brasileira, convivente, desempregada, portadora do RG n° 1.415.653-6 SSP/PR e inscrita no CPF/MF n.º 081.841.739-03, nascido em 04/04/1998, natural de Guaraqueçaba/PR, filha de Estela Aparecida Claudino e Odair José Morais, residente e domiciliada em Rua Doutor Ramos Figueira, s/n (em frente à casa da querelante), Costão – na cidade de Guaraqueçaba. 2. Na queixa crime narrou o seguinte fato: No dia 29/12/2022, a querelante que é vizinha de frente dos querelados (Rua Doutor Ramos Figueira, 1316, Costão – Guaraqueçaba – PR), solicitou a estes que abaixassem o som de música pois, estava muito alto, ocasião em que os querelados inobstante recusarem-se a cessar a perturbação alheira, começaram a lhe injuriar e difamar com impropérios, ocasião em que afirmaram simultaneamente que ela era uma “vagabunda”, porque traía o marido (Acil de Oliveira Filho) com terceiros, sendo este um “chifrudo”. Após tal episódio, a querelante soube poucos dias após que tais afirmações falsas também foram propaladas pelos mesmos a terceiros. Na mesma data, CAMILA CLAUDINO MORAIS também publicou injurias e difamações em rede social, dizendo que iria soltar “umaPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br bombinha no cu da mulher, ou melhor soltar no seu chifre”, tendo assim, praticado “in thesys” os delitos dos art. 139 e 140 do CP. 3. Ao final, imputou aos acusados a prática dos delitos descritos nos artigos 139 e 140, caput, c/c o art. 141, III, todos do CP (mov. 1.1). 4. Devidamente citados (mov. 24 e 57), os acusados apresentaram resposta à acusação através de advogado constituído (mov. 105). 5. Houve audiência preliminar que restou infrutífera (mov. 32). Após o Ministério público ofereceu acordo de transação penal (mov. 36). 6. O Ministério Público se manifestou pela rejeição da queixa crime (mov. 58), o que foi indeferido pelo juízo (mov. 111). 7. Em audiência realizada em 06/06/2024, foi apresentada uma proposta de acordo entre as partes. No entanto, a autora não aceitou os termos sugeridos, razão pela qual a queixa foi formalmente recebida, determinando-se o prosseguimento do processo, com as seguintes oitivas: 1. Testemunhas de acusação - - 1.1. Luciane Teixeira Pereira Informante Mov. 107.2 1.2. Gustavo de Oliveira Xavier Depoimento Mov. 107.3 2. Acusados - - 2.1. Camila Claudino Morais Interrogatório Mov. 107.4 2.2. Odair Moraes Interrogatório Mov. 107.5 8. Em razões finais: 8.1. Querelante: pleiteou a condenação de ambos os acusados pelo crime de injúria e difamação, haja vista as provas acostadas ao processo. Na dosimetria, requereu a aplicação do aumento de pena previsto no art. 141, III do CP e a condenação de pagamento de danos morais conforme art. 927 do CC (mov. 117). 8.2. Querelados: requereram a rejeição da queixa-crime por não imputar fato certo e determinado em relação ao delito de difamação. Alegaram que a querelada em momento nenhum mencionou o nome da querelante e que Odair não participou das ofensas, requerendo a absolvição dos acusados. Em relação ao crime de injúria asseveraram que aPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br queixa-crime deve ser rejeitada, pois as declarações não feriram a dignidade da autora (mov. 120). 8.3. Ministério Público: sugeriu a absolvição dos querelados (mov. 125). 9. Eis o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 10. O processo tramitou regularmente, de modo que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito apto ao exame de mérito. 2. Mérito 2.1. Prova Oral 11. A informante Luciane Teixeira Pereira, ao ser ouvida em juízo disse que é amiga da autora; que mora em Guaraqueçaba e que conhece todas as partes envolvidas; conta que tem conhecimento dos fatos, que trabalhava na câmara junto com a vítima, e em um determinado dia ela chegou nervosa no trabalho pois o Odair a impediu de passar pelo ‘Costão’ e ela teve que fazer a volta pela estrada para ir trabalhar; que se espalhou um boato na cidade de que a vereadora, querelante, tinha um caso com Gustavo, um vereador da câmara, que todos comentaram sobre isso e o ‘suposto caso’, que além disso, também houve algumas postagens no facebook da filha dele, Camila, chamando Adriana de ‘sem vergonha’, que ela tinha um caso e que seu marido era ‘chifrudo’; disse que Adriana é casada com Acil e que tem 2 filhas; relatou que tanto Odair quanto Camila espalhavam esses boatos, que a vítima ficava muito constrangida, pois sempre teve um comportamento muito conservador, é da igreja, e não é esse tipo de pessoa, e que ela passou por várias situações constrangedoras, risadas e comentários; (...) contou ainda que houve uma situação em que o pai de Adriana, um senhor de idade, estava na casa da vítima e que Odair ficava colocando som alto desde cedo para incomodar, pois eram vizinhos (...); em relação as postagens disse que a vítima mostrou as postagens de Camila e terceiros da comunidade também lhe mostraram, todo mundo que tinha rede social da menina mostrava, inclusive a filha de Adriana lhe mostrou as postagens; na época ela trabalhava na Câmara; o Gustavo era vereador e ficou também em uma situação muito constrangedora; que isso foi propagado nas redes sociais e na Câmara; (...) relatou que sabe dos fatos por sua amiga lhe contar e também que todos da comunidade estavam falando dissoPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br abertamente, mas que não presenciou ele falando, até porque não tem vínculo algum com ele, mas todos comentavam que ele falava isso e a Camila expondo em rede social; que viu as postagens de Camila dizendo que Adriana era ‘ser vergonha’ e que seu marido era ‘chifrudo’ , esse tipo de situação; disse ainda que em relação a situação do ‘Costão’ Odair estava trabalhando no trecho do calçamento e impediu a passagem da vítima enquanto ela estava indo trabalhar e falou que era para ela dar volta; todos estavam passando ali e aquilo mexeu muito com ela, pois ela falou que ele a estava perseguindo, inclusive com som alto; que não ouviu apenas de Adriana, que outras pessoas também lhe contaram, que todos estavam comentando que ele espalhou esse boato, que ouviu isso de várias pessoas; que tudo isso abalou bastante Adriana (mov. 107.2). 12. A testemunha Gustavo de Oliveira Xavier, ao ser ouvida em juízo disse que conhece a pessoa de Odair, mas não conhece sua filha, quem tem conhecimento que Odair mora na cidade de Guaraqueçaba e que o depoente mora na ilha das peças; conta que trabalhou junto com Adriana e que sabe que ela é casada com Acil, que juntos eles tem 2 filhas; relatou que chegou ao seu conhecimento que Odair estava espalhando que o depoente e a vítima tinham um caso e que a cidade toda ficou sabendo disso; disse que quem espalhou a história foi o Odair e que sua filha, Camila, também o fez por meio das redes sociais; que inclusive viu as postagens; conta que não sabe o motivo do boato, pois possui um relacionamento de amizade com Adriana; relatou que ficou uma situação muito chata na cidade inteira, pois Adriana é evangélica e esse boato repercutiu muito, dentro da igreja e na cidade toda; (...) disse que em uma ocasião chegou no trabalho e viu Odair comentando isso com os amigos” (mov. 107.3). 13. A acusada Camila Claudino Morais, ao ser ouvida em juízo disse que tem 26 anos, é casada, tem 1 filho que mora com junto com ela e o marido, que estudou até a 3ª série do ensino médio, que não tem profissão ou renda, que não possui nenhum vicio e não responde a outros processos criminais. Sobre a acusação, especificamente a ocasião do som alto e da ofensa de ‘vagabunda’, questionada se isso ocorreu, respondeu que não; que não é vizinha da vítima, só passa uns dias na casa dos pais, e eles são vizinhos de Adriana; contou que não aconteceu a situação do som alto e nem o desentendimento com as ofensas; relatou que conhece Adriana a alguns anos e que a desavença começou com o marido da vítima, pois em uma ocasião ele soltou uma bombinha no quintal do pai da depoente onde seu filho estava brincado, porém que não existe desavença entre a depoente e a vítima; relatou que no dia 29/12/2022 não aconteceu nada, em relação a situação da bombinha não estava presente, mas que sua mãe ligou contanto da situação que seu filho chorava muito e estava assustado (...). Mostrada a publicação de mov. 1,7, confirmou a titularidade da conta. Em relação à publicação da ‘vá soltar bombinha no cu da tua mulher’ disse que a postagem não tinha nome não tinha data, então não da pra saber de quando foi isso, até porque não se recorda; Após a leitura completa das postagens, aPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br ré admitiu que a postagem foi feita em relação aos fatos mencionado e que ‘a mulher’ na postagem era Adriana;. contou que não registrou ocorrência contra o marido da vítima, pois não viu os fatos e não podia provar que ele jogou a bombinha, porém sua mãe viu ele jongando a bombinha. Quanto à segunda parte da postagem ‘solta no seu chifre’ alegou que sabe apenas o que o pessoal da cidade todo comentava que a vereadora tinha um caso com Gustavo; que seu pai nunca contou sobre esse boato. Aberto o mov. 100.2 o advogado da querelante questionou o motivo da publicação e a acusada disse que estava com raiva e decidiu desabafar nas redes socais. Resumido o conteúdo do vídeo e as falas da ré, respondeu em nenhum momento falou que não se arrepende dos seus atos; questionada se gostaria de se retratar, a depoente disse que sim, pede desculpa a vítima, pois falou tudo de cabeça quente.” (mov. 107.4). 14. O acusado Odair Moraes, em seu interrogatório judicial, disse que tem 51 anos, é amigado há 33 anos, tem 2 filhos e nenhum mora consigo, estudou até a 5 série, é servidor público na função de diretor de obras, recebe cerca de R$ 2.500,00, não possui vícios e não responde a outro processo criminal. Em relação aos fatos de 29/12/2022 do som alto seguido do desentendimento disse que não aconteceu, que sempre escuta seu hino nos fins de semana, mas ninguém nunca reclamou, que nunca a xingou, que inclusive fez campanha pra ela, não tem nenhuma raiva ou desentendimento com a vítima, que trabalhavam juntos; relatou ainda que quando impediu Adriana de passar de moto foi por conta da obra e ninguém estava passando no trecho, que impediu Adriana e todos os outros veículos de passar, que inclusive impediu o filho da prefeita de passar no trecho. Em relação aos fatos de falar que a vítima traía o marido, disse que nunca comentou isso com ninguém, mas que o pessoal da cidade falava, que ficava o dia todo trabalhando todos os dias, e no final de semana colocava sua música pra tocar. Contou que nunca falou da infidelidade da vítima, mas que várias pessoas falam, que nunca falou sobre isso com sua filha e que ela também não falava sobre isso, que inclusive no final do ano o interrogado e a vítima fizeram as pazes na igreja, se abraçaram e se perdoaram; disse que Adriana nunca reclamou da situação para ele; em relação a situação da bombinha não estava presente.” (mov. 107.5). 2.2. FATO 01 – Difamação 15. De acordo com a queixa: (...) No dia 29/12/2022, a querelante que é vizinha de frente dos querelados (Rua Doutor Ramos Figueira, 1316, Costão – Guaraqueçaba – PR), solicitou a estes que abaixassem o som de música pois, estava muito alto, ocasião em que os querelados inobstante recusarem-se a cessar a perturbação alheira, começaram a lhe injuriarPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br e difamar com impropérios, ocasião em que afirmaram simultaneamente que ela era uma “vagabunda”, porque traía o marido (Acil de Oliveira Filho) com terceiros, sendo este um “chifrudo”. Após tal episódio, a querelante soube poucos dias após que tais afirmações falsas também foram propaladas pelos mesmos a terceiros. Na mesma data, CAMILA CLAUDINO MORAIS também publicou injurias e difamações em rede social, dizendo que iria soltar “uma bombinha no cu da mulher, ou melhor soltar no seu chifre”, tendo assim, praticado “in thesys” os delitos dos art. 139 e 140 do CP. 2.2.1. Materialidade e Autoria delitivas 16. De acordo com a descrição sumária do Boletim de Ocorrência nº 2023/91940: “RELATA A VÍTIMA QUE APÓS UMA DISCUSSÃO NO FINAL DE ANO POR CAUSA DE BARULHO (SOM ALTO), A PESSOA DE ODAIR E SUA FILHA, CAMILA, (VIZINHOS) COMEÇARAM A DIFAMAR A MESMA, DIZENDO NA VIZINHANÇA QUE ELA ERA VAGABUNDA, QUE TRAIA SEU MARIDO, QUE ELE ERA UM CHIFRUDO E TAMBÉM PELA REDE SOCIAL (TWITER) FEITA PELA CAMILA. A VÍTIMA FEZ O PRINT DOS XINGAMENTOS. INFORMO QUE A VÍTIMA FICOU CIENTE QUE POR SE TRATAR DE UMA AÇÃO DE CRIME DE INICIATIVA PRIVADA A PARTE DEVERÁ PROCURAR ADVOGADO PAR PROPOR QUEIXA CRIME. É O RELATO.” (mov. 1.6). 17. Nos termos do art. 139, do Código Penal: Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação. 18. Para a configuração da difamação, é necessário que o agente atribua um fato certo e determinado ofensivo à reputação do ofendido. 19. Nesse sentido, Imputação de fato determinado Conforme indica o próprio nome do delito, difamar significa causar má fama, arranhar o conceito de que a vítima goza perante seus pares, abalar sua reputação. Tal como ocorre na calúnia, a difamaçãoPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br pressupõe que o agente atribua à vítima um fato determinado, concreto, que, para os outros, seja algo negativo. (...) A imputação de fato contravencional não está abrangida pelo tipo penal da calúnia, que se refere exclusivamente à imputação falsa de crime. Assim, comete difamação quem atribui a outrem a exploração de jogo do bicho, que é uma contravenção penal. Falsidade da imputação Ao contrário do que ocorre com a calúnia, na difamação não se exige que a imputação seja falsa. Em outras palavras, a lei tenciona que cada um tome conta da própria vida e evite fazer comentários desairosos sobre a vida alheia, pois, ainda que verdadeiros, constituirão crime de difamação. GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Penal Esquematizado. Parte especial. 2022, Saraiva, p. 273. 20. Ademais, para a consumação do delito, é fundamental que terceiros tomem conhecimento do fato ofensivo, haja vista que a finalidade da imputação é atingir a reputação do ofendido perante terceiros. 21. Aliás, segundo leciona Rogério Sanches Cunha “O crime se consuma quando terceiro (ainda que um só) conhecer da imputação desonrosa. É fundamental que a ofensa seja comunicada a terceiro. Trata-se de crime formal, consumando-se independentemente do dano à reputação do imputado. A tentativa mostra- se possível apenas na forma escrita (carta difamatória interceptada pelo difamado), lembrando, como fizemos acima, a existência de corrente (minoritária) admitindo também o conatus quando o meio for verbal.”. 1 22. No caso, a querelante descreveu quais seriam os atos praticados pelos querelados, qual seja, a imputação pela prática do adultério, consistente em trair o marido com terceiros, ao denominar este terceiro como “chifrudo”. 1 CUNHA. Rogério Sanches. Manual de Direito Penal – 17ª Ed., 2024, pg. 216).PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 23. Nesse sentido, embora o delito de difamação exija o fato certo e determinado, constata-se que a imputação dada pelos querelados à autora possui natureza permanente, daí porque presentes os requisitos da descrição do fato certo e determinado. 24. Por outro lado, em relação a consumação do delito, oportuno ressaltar que diferentemente do que alegado pela querelante, no dia 29/12/2022, data da suposta discussão, não houve a prática da difamação por parte dos acusados, isso porque, neste dia, não houve a comunicação do fato certo e determinado à terceiros. 25. Com efeito, oportuno transcrever a queixa-crime: No dia 29/12/2022, a querelante que é vizinha de frente dos querelados (Rua Doutor Ramos Figueira, 1316, Costão – Guaraqueçaba – PR), solicitou a estes que abaixassem o som de música pois, estava muito alto, ocasião em que os querelados inobstante recusarem-se a cessar a perturbação alheira, começaram a lhe injuriar e difamar com impropérios, ocasião em que afirmaram simultaneamente que ela era uma “vagabunda”, porque traía o marido (Acil de Oliveira Filho) com terceiros, sendo este um “chifrudo”. 26. Observe-se que a querelante imputa aos acusados o delito de difamação no dia 29/11/2022 por terem “difamado a querelante com impropérios e terem afirmado que ela era vagabunda, porque traía o marido”, contudo, não há a demonstração da consumação do referido delito, haja vista a ausência de comunicação à terceiro. 27. Prosseguindo com a queixa-crime, a querelante disse que, após tal discussão, os querelados propagaram as difamações para terceiros, inclusive, CAMILA, teria publicado as difamações em rede social, incluindo a frase: “vou soltar uma bombinha no cu da mulher, ou melhor, soltar no seu chifre.”. 28. Pois bem. 29. Em relação a ODAIR. 30. O acusado Odair, na condição de funcionário público e com vínculo de contato frequente com a vítima, foi apontado como propagador do boato relacionado à suposta traição da querelante.PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 31. A informante, amiga da vítima, declarou que o boato sobre a suposta traição da querelante se espalhou amplamente pela cidade, sendo constantemente questionada por diversas pessoas sobre a veracidade do ocorrido. 32. Já a testemunha Gustavo, que teria sido mencionado nos boatos como suposto envolvido na relação extraconjugal, afirmou que o tema era amplamente comentado e, em uma ocasião específica, nas dependências da prefeitura, ouviu o acusado Odair mencionando o assunto em conversa com amigos. 33. No entanto, no que diz respeito à autoria das ofensas, apesar da materialidade parecer confirmada pelos relatos das testemunhas e pelas circunstâncias do caso, permanece a incerteza quanto à origem dos boatos. A prova oral produzida demonstra que o tema circulava por diversos círculos sociais, dificultando a atribuição da origem da disseminação das informações ofensivas. 34. Ainda sobre as declarações obtidas em juízo, embora a informante Luciane tenha afirmado que os querelados propagavam os boatos, fato é que ela é amiga íntima da vítima e não trouxe qualquer outro elemento probatório apto a corroborar com as suas alegações, o que coloca em dúvida suas alegações, e a testemunha Gustavo apenas confirmou que ouviu o acusado mencionar o assunto, mas sem vincular-lhe a origem do boato. E, em seu interrogatório judicial, o acusado negou categoricamente as acusações. 35. Reitero que, ao contrário do que se possa pensar, não se está consolidando a afirmativa de que o réu não tenha praticado o delito. O que se constata é a insuficiência de provas capazes de atestar, sem margem para dúvidas, a autoria das ofensas, razão pela qual se aplica o princípio in dubio pro reo, em favor do réu. 36. Em relação a CAMILA. 37. Noutro giro, em relação a Camila, constata-se que ela praticou o delito de difamação por meio virtual ao ter publicado ofensas em uma rede social, incluindo a frase: “vou soltar uma bombinha no cu da mulher, ou melhor, soltar no seu chifre.”. 38. Em juízo, a acusada inicialmente negou ter realizado publicações ofensivas contra a vítima ou disseminado boatos. Contudo, ao serem apresentados prints das postagens realizadas por ela na rede social Twitter, a acusada reconheceu parcialmente os fatos, admitindo ter feito a publicação mencionada e as direcionado à Adriana. 39. A querelada explicou que sua postagem foi motivada por um momento de raiva, relacionado a um incidente envolvendo o marido da vítima, que, segundoPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br ela, teria arremessado uma bombinha no quintal da residência de seu pai, Odair, onde seu filho estava brincando. 40. Sob essa justificativa, a acusada admitiu que realizou a postagem ofensiva, cujo teor foi o seguinte: 41. Ademais, consta nos autos que, em etapa posterior do processo, a acusada publicou um vídeo em suas redes sociais em tom de deboche (mov. 100.2), no qual voltou a abordar o caso. 42. Em referido vídeo, a acusada fez uma confissão explícita do teor ofensivo das declarações anteriores, afirmando que falou a verdade, mas que perdeu as provas, referindo-se ao marido da vítima como "corno". Esta conduta não apenas reforça as ofensas proferidas, mas também revela a ausência de arrependimento, demonstrando uma intenção de continuar com atitudes lesivas à honra da vítima. 43. No mesmo vídeo, a acusada afirmou: “Eu falei que o marido dela era um corno e ela não gostou que eu espalhei a notícia que ela ficava com o vereador. Eu falei coisas que não devia né, de que ele era corno”. Além disso, fez outra declaração de cunho ofensivo e irônico: “Ela deve estar morrendo de fome, então eu vou ter que dar umPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br salário-mínimo.” Tais declarações não apenas reafirmam o conteúdo difamatório das alegações, como também denotam uma postura desrespeitosa e provocativa em relação à vítima. 44. As afirmações proferidas pela acusada no vídeo fortalecem os elementos probatórios já existentes nos autos e demonstram, de forma inequívoca, a prática do crime de difamação imputados a ela. Além disso, o registro audiovisual representa uma confissão clara e direta da conduta ofensiva, afastando qualquer dúvida quanto à sua materialidade e autoria. 45. Vale registrar, porém, que a acusada se retratou em audiência, o que, em regra, faria incidir o artigo 143 do Código Penal: Art. 143 - O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha praticado a calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de comunicação, a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa. 47. O parágrafo único inserido no artigo 143 adveio da Lei nº 13.188, que dispôs sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. 48. Segundo a doutrina “caso a calúnia ou a difamação tenham sido cometidas através de meios de comunicação, para que a retratação do querelado produza os efeitos previstos no caput do art. 143 do diploma repressivo, ou seja, para que conduza à isenção de pena, com a consequente extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, VI, do mesmo estatuto penal, se for da vontade do ofendido, deverá ser levada a efeito pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa 2 . 49. Dispõe o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME OFERECIDA PELO EX-GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONTRA DEPUTADO ESTADUAL. PLEITO DE 2 GRECO. Rogério. Curso de Direito Penal 2, pg. 795PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE DOLO POR PARTE DO ACUSADO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE A SER VERIFICADA DE PLANO. IMUNIDADE PARLAMENTAR. OFENSAS DESVINCULADAS DO EXERCÍCIO DO MANDATO. SUPOSTA RETRATAÇÃO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(...). 6. A retratação, para gerar a extinção da punibilidade do agente, deve ser cabal, ou seja, completa, inequívoca, sem deixar nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance. Na hipótese, as instâncias de origem negaram a extinção da punibilidade ao fundamento de que não há congruência entre o conteúdo veiculado na publicação e aquele contido na suposta retratação, já que tratam de matérias diversas, "pois a primeira diz respeito à vida pessoal do ofendido, enquanto a segunda faz referência a questões políticas". 7. Se não houve retratação inequívoca em relação às declarações veiculadas pelo Agravante em suas redes sociais no dia 25/05/2020, não se configurou, na hipótese, a causa de extinção da punibilidade do art. 143 do Código Penal. Ademais, a modificação das conclusões emitidas pela instância ordinária depende do reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência totalmente incompatível dentro dos estreitos limites da via eleita. 8. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 770.711/SC, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 21/3/2024.) – Destaquei. AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. ACUSAÇÃO CONTRA DESEMBARGADORA DO TJRJ. CRIME DE CALÚNIA CONTRA PESSOA MORTA. RETRATAÇÃO CABAL ANTES DA SENTENÇA (ART. 143 DO CP). ATO UNILATERAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ART. 107, VI, DO CP). 1. A retratação cabal da calúnia, feita antes da sentença, de forma clara, completa, definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance - que é justamente o de desdizer as palavras ofensivas à honra, retratando-se o ofensor do malfeito -, implica a extinção da punibilidade do agente e independe de aceitação do ofendido. Inteligência do art. 143, c.c. o art. 107, VI, do CP. 2. Em se tratando de ofensa irrogada por meios de comunicação - como no caso, que foiPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br por postagem em rede social na internet -, "a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido, pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa" (art. 143, parágrafo único, do CP; grifei). 3. A norma penal, ao abrir ao ofendido a possibilidade de exigir que a retratação seja feita pelo mesmo meio em que se praticou a ofensa, não transmudou a natureza do ato, que é essencialmente unilateral. Apenas permitiu que o ofendido exerça uma faculdade. 4. Se o ofensor, desde logo, mesmo sem consultar o ofendido, já se utiliza do mesmo veículo de comunicação para apresentar a retratação, não há razão para desmerecê-la, porque o ato já atingiu sua finalidade legal. 5. Declarada a extinção da punibilidade da Querelada. (APn n. 912/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 3/3/2021, DJe de 23/3/2021.) – Destaquei. 48. No presente caso, como exposto em linhas alhures (tópicos 41, 42, 43), a querelada publicou vídeo em sua rede social reforçando a difamação e colocando até mesmo fotos de sua intimação judicial, o que demonstra seu pouco caso com o processo e a ausência de qualquer retratação inequívoca e cabal. 49. Ainda, registro que não se aplica ao caso o artigo 105 do Código Penal, haja vista que se se refere ao perdão concedido pelo ofendido, o que não houve no caso concreto. Art. 105 - O perdão do ofendido, nos crimes em que somente se procede mediante queixa, obsta ao prosseguimento da ação. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) 2.2.2 Conclusão 50. Assim, diante dos robustos elementos probatórios apresentados, conclui-se que estão plenamente comprovadas a materialidade e a autoria das condutas delituosas atribuídas a querelada CAMILA, configurando o crime de difamação narrados na inicial. 51. Por outro lado, nos termos do art. 386, inc. VII, CPP e em homenagem ao princípio in dubio por reo, ABSOLVO o acusado ODAIR da prática do crime de difamação. 2.3. FATO 02 – InjúriaPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 52. De acordo com a queixa: No dia 29/12/2022, a querelante que é vizinha de frente dos querelados (Rua Doutor Ramos Figueira, 1316, Costão – Guaraqueçaba – PR), solicitou a estes que abaixassem o som de música pois, estava muito alto, ocasião em que os querelados inobstante recusarem-se a cessar a perturbação alheira, começaram a lhe injuriar e difamar com impropérios, ocasião em que afirmaram simultaneamente que ela era uma “vagabunda”, porque traía o marido (Acil de Oliveira Filho) com terceiros, sendo este um “chifrudo”. Após tal episódio, a querelante soube poucos dias após que tais afirmações falsas também foram propaladas pelos mesmos a terceiros. Na mesma data, CAMILA CLAUDINO MORAIS também publicou injurias e difamações em rede social, dizendo que iria soltar “uma bombinha no cu da mulher, ou melhor soltar no seu chifre”, tendo assim, praticado “in thesys” os delitos dos art. 139 e 140 do CP. 2.3.1. Materialidade e Autoria delitivas 53. De acordo com a descrição sumária do Boletim de Ocorrência nº 2023/91940: “RELATA A VÍTIMA QUE APÓS UMA DISCUSSÃO NO FINAL DE ANO POR CAUSA DE BARULHO (SOM ALTO), A PESSOA DE ODAIR E SUA FILHA, CAMILA, (VIZINHOS) COMEÇARAM A DIFAMAR A MESMA, DIZENDO NA VIZINHANÇA QUE ELA ERA VAGABUNDA, QUE TRAIA SEU MARIDO, QUE ELE ERA UM CHIFRUDO E TAMBÉM PELA REDE SOCIAL (TWITER) FEITA PELA CAMILA. A VÍTIMA FEZ O PRINT DOS XINGAMENTOS. INFORMO QUE A VÍTIMA FICOU CIENTE QUE POR SE TRATAR DE UMA AÇÃO DE CRIME DE INICIATIVA PRIVADA A PARTE DEVERÁ PROCURAR ADVOGADO PAR PROPOR QUEIXA CRIME. É O RELATO.” (mov. 1.6). 54. O art. 140, do Código Penal, define como crime o ato de injuriar alguém: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: 55. A consumação do crime se dá quando há ofensa à dignidade ou o decoro chega ao conhecimento da vítima, sendo irrelevante se a injúria ocorreu na presença da vítima ou que tenha chegado ao seu conhecimento por meio de terceira pessoa.PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 56. Quanto ao crime de injuria, ensina a doutrina que “Injuriar significa ofender ou insultar (vulgarmente, xingar). No caso presente, isso não basta. É preciso que a ofensa atinja a dignidade (respeitabilidade ou amor-próprio) ou o decoro (correção moral ou compostura) de alguém. Portanto, é um insulto que macula a honra subjetiva, arranhando o conceito que a vítima faz de si mesma.” 3 57. Em relação as injúrias ocorridas durante a discussão (29/12/2022), observa-se que não há elementos probatórios suficientes a comprovarem a autoria e materialidade delitivas. A falta de outras provas objetivas ou testemunhais impedem a conclusão de que houve, de fato, ofensas de tal natureza no momento do fato. 58. Da mesma forma, a suposta injúria prolatada após a discussão também não restou devidamente comprovada. Na mensagem publicada pela querelada Camila Claudino Morais em sua rede social, verifica-se tão somente a ocorrência do crime de difamação. 58. Observa-se que a oitiva da informante Luciane, a qual afirmou que os querelados injuriaram a vítima de “vagabunda” encontra-se isolada nos autos, não havendo, portanto, outros substratos probatórios capazes de corroborar com a narrativa apresentada por ela. 60. Ademais, a palavra da querelante resta, da mesma forma, isolada nos autos, sem a devida corroboração por outros elementos de prova que possam atestar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do crime de injúria. 56. Embora a palavra da vítima tenha relevante valor probatório nos crimes contra a honra, é imprescindível que seja acompanhada de outros indícios mínimos de prova que confirmem suas alegações, especialmente quando há a negativa dos acusados e a ausência de testemunhas presenciais do fato. 61. Nesse contexto, e conforme a jurisprudência consolidada neste Tribunal, a palavra da vítima, embora possua importância no contexto de crimes contra a honra, não deve ser considerada isoladamente como suficiente para a configuração do delito. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA ART. 140 CP. QUEIXA REJEITADA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INICIAL FUNDAMENTADA APENAS NA PALAVRA DA VÍTIMA. ARGUIÇÃO DE QUE AS PROVAS SERIAM 3 NUCCI. Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal, 16. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 943.PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br PRODUZIDAS NA FASE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INDISPENSÁVEL A NECESSIDADE DE A PEÇA INICIAL VIR ACOMPANHADA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSENTE INDÍCIO MÍNIMO DE MATERIALIDADE. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO ESCORREITA. ARTIGO 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A justa causa é a expressão do suporte mínimo da acusação contra o réu, razão pela qual a inicial deve ser instruída por prova pré-constituída, sob pena de rejeição, nos termos do art. 395, III do CPP. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. JUSTA CAUSA COMO CONDIÇÃO DA AÇÃO PENAL NÃO PREENCHIDA. INDISPENSÁVEL A NECESSIDADE DA PEÇA INICIAL VIR ACOMPANHADA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS INSUFICIENTES A EMBARSAR QUEIXA CRIME. AUSENTE A JUSTA CAUSA AUTORIZADORA DA PERSECUÇÃO PENAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FATO DESONROSO A SUA REPUTAÇÃO, BEM COMO OFENSA A HONRA OBJETIVA DA POSSÍVEL VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DOS AUTOS. REJEIÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR – 4ª Turma Recursal . AP 0050598-17.2016.8.16.0182. Rel. Aldemar Sternadt. Julg.13/03/2018) 2. Embora a palavra da vítima seja de suma importância nos crimes contra a honra, sua versão deve ser confirmada por outros indícios no momento do oferecimento de queixa. 2. Assim, a declaração unilateral da vítima, registrada em boletim de ocorrência, não é suficiente para configuração de justa causa para ajuizamento de ação penal privada. 3. Conforme constou na sentença: “Há apenas a versão da querelante contra a versão da querelada (que não só nega a injúria, mas também nega que estivesse no local do fato). Admitir processamento de queixa-crime assim seria permitir que qualquer um (o leitor, por exemplo) se transformasse em réu em ação penal por força de acusação de qualquer um [...] E lembre-se que neste caso a causa de aumento viria justamente porque feita a injúria na presença de várias outras pessoas, o que retrata que outros elementos probatórios poderiam, sim, dar amparo à acusação”. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000005-36.2017.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 11.04.2018) (TJ-PR - APL: 00000053620178160024 PR 0000005-36.2017.8.16.0024 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 11/04/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 18/04/2018)PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 61. Desse modo, muito embora existam indícios da prática do crime ora apurado, tais elementos informativos não foram confirmados em juízo e, portanto, não se mostram seguros, inequívocos e irrefutáveis a levar à ilação de que os querelados cometeram o fato narrado na queixa, deixando largo espaço para a aplicação do princípio in dubio pro reo, ante a própria vedação do artigo 155 do Código de Processo Penal. 62. Sobre o tema em questão, Aury Lopes Junior [1] assim entende que “(...) ao lado da presunção de inocência, como critério pragmático de solução da incerteza (dúvida) judicial, o princípio do in dubio pro reo corrobora a atribuição da carga probatória ao acusador e reforça a regra de julgamento (não condenar o réu sem que sua culpabilidade tenha sido suficientemente demonstrada). A única certeza exigida pelo processo penal refere-se à prova de autoria e da materialidade, necessárias para que se prolate uma sentença condenatória. Do contrário, em não sendo alcançado esse grau de convencimento (e liberação de cargas), a absolvição é imperativa. (...)” 4 63. Importante destacar que não se está consolidando a assertiva de que os querelados não perpetraram o presente delito, mas sim, que não existem provas aptas a atestar, sem sombra de dúvidas, a autoria e materialidade delitiva, razão pela qual aplicado o aludido princípio. 64. Por conseguinte, em relação ao pedido defensivo do não recebimento da queixa crime cito que este já foi analisado e indeferido conforme decisão de mov. 111. 2.2.2 Conclusão 65. Assim, nos termos do art. 386, inc. VII, CPP e em homenagem ao princípio in dubio por reo, necessária a absolvição os querelados da prática do crime de injúria. 66. Em relação ao crime de difamação, comprovada a materialidade e autoria delitiva em relação a ré Camila Claudino Morais, assim a condenação é a medida que se impõe. 67. Já em relação a Odair José Morais, nos termos do art. 386, inc. VII, CPP e em homenagem ao princípio in dubio por reo, a absolvição é medida que se impõe. 4 [1] LOPES JR., Aury. Direito processual penal. 9 ed. ver. e atual. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 550.PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br III. DISPOSITIVO 68. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão estatal para ABSOLVER o acusado ODAIR JOSÉ MORAIS como incurso nas sanções do art. 139 e 140 do CP; ABSOLVER a acusada CAMILA CLAUDINO MORAIS como incursa nas sanções do art. do art. 140 do CP e CONDENÁ-LA às penas do art. 139 do CP nos termos da fundamentação supra. 69. Passo, portanto, à dosimetria da pena. 1ª FASE: Circunstâncias judiciais Culpabilidade: mostra-se normal ao caso, sendo o vetor NEUTRO; Antecedentes: a ré não possui antecedentes criminais (mov. 112), de modo que, reputo NEUTRO vetor. Conduta social: tendo em vista a inexistência de provas que desabonem a conduta social do acusado, reputo NEUTRA a circunstância Personalidade: não foram carreados elementos técnicos a respeito desse vetor, de modo que reputo NEUTRA a circunstância; Motivos: os motivos são inerentes ao crime, razão pela qual reputo o vetor como NEUTRO; Circunstâncias: trata-se do modus operandi que, no caso concreto, é normal ao tipo, devendo ser considerada NEUTRA; Consequências: são normais ao crime. Assim, o vetor deve ser sopesado como NEUTRO. Comportamento da vítima: não existem qualquer indicativo de que a vítima tenha tido algum comportamento que favorecesse a prática do crime, daí a conclusão de que é NEUTRO o vetor. PENA-BASE: Por todo o exposto, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base no mínimo legal de 3 meses de detenção e 10 dias multa. 2.ª FASE: agravantes e atenuantesPODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Agravantes Inexistem circunstâncias agravantes. Atenuantes Em audiência verifica-se que a ré confessou parcialmente, verifica-se, portanto, presente a incidência da atenuante prevista no Artigo 65, Inciso III, alínea ‘d’ do Código Penal. PENA PROVISÓRIA: Em que pese exista a circunstância atenuante da confissão, a pena base já está fixada no mínimo legal, dessa forma de acordo com a Sumula 231 do STJ torno a pena base em provisória sem diminuir a pena aquém de seu mínimo, resultando em 3 meses de detenção e 10 dias multa. 3ª FASE: causas de aumento e diminuição Aumento Presente o aumento de pena previsto no art. 141, § 2º do CP, uma vez feita divulgação por meio de rede social. Diminuição Ausente causas especiais de diminuição da pena. PENA DEFINITIVA: Considerando o aumento previsto no art. 141, § 2 º do CP, aplica-se o triplo da pena, resultando em 9 meses de detenção e 30 dias -multa. DETRAÇÃO Não houve prisão. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Diante do quantum de pena fixada e a primariedade técnica do acusado, fixo o regime prisional ABERTO para cumprimento inicial da pena, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Fixo como condições: (a) a acusada deverá sair para trabalhar no período das 5h às 23h; (b) durante o período de folga, assim considerando o período das 23h às 5h, nos dias feriados e finais de semana, deverá permanecer em casa;PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br (c) não se ausentar da cidade onde reside, sem autorização judicial; (d) comparecer mensalmente em juízo até o dia 10 de cada mês para informar e justificar as suas atividades; SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS e SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO (SURSIS): A pena fixada não chega ao patamar de quatro anos e as circunstâncias judiciais são, no geral, favoráveis. Além disso, a condenada não é reincidente e nem cometeu crime com violência ou grave ameaça. Assim, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade (art. 44, § 2.º, CP), nos seguintes termos: (a) Prestação de serviços à comunidade A pena restritiva de direitos consistirá na prestação de serviços à comunidade em entidade pública a ser indicada pelo juízo da execução, a razão de 1h de tarefa por dia de condenação, a ser ajustado de forma a não prejudicar a jornada normal de trabalho. Reputo necessária a fixação da pena de prestação de serviços à comunidade a fim de assegurar as finalidades ressocializadoras da pena, que não seriam alcançadas, no caso, com o encarceramento e nem com a aplicação de uma pena de prestação pecuniária exclusivamente. Deixo de aplicar o SURSIS, porquanto aplicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 77, III, CPB). DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Concedo à acusada o direito de apelar em liberdade, dado que não houve mudança na situação fática, não havendo, portanto, motivos para a decretação da prisão. INDENIZAÇÃO MÍNIMA – art. 387, IV, CPP Considerando que não houve lesões corporais, tanto que a denúncia se refere à crime de mera conduta, conclui-se que não existem danos materiais a serem indenizados. Sobre os danos morais, para que haja indenização, é necessária a demonstração de algum dano efetivo, sendo que não houve a comprovação suficiente. VALOR DO DIA MULTA: Considerando que a acusada afirmou não possuir renda mensal, o valor do dia-multa deve ser fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.PODER JUDICIÁRIO VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - WhatsApp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: 1. Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, que dispõe “A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa”. 2. Comunique-se as partes. 3. Depois do trânsito em julgado: (a) Expeça-se guia de execução; (b) Comunique-se ao TRE/PR, art. 15, III, CF; (c) Comuniquem-se aos órgãos de praxe para que promovam aos registros e anotações necessárias (II/PR e distribuidor). (d) Cumpra-se os arts. 875 a 902, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça (e) Tudo cumprido, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Antonina, 23 de junho de 2025 JONATHAN CHEONG Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 323031573

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-39.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Acórdão

Advogados:

RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000005-39.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000005-39.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000005-39.2024.5.10.0014 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) - ACÓRDÃO 2ª TURMA - 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA ADVOGADO: WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA IDÁLIA ROSA DA SILVA) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADOS EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A coisa julgada formada no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 alcança os substituídos que, quando da implantação do Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, ocorrida em 2013, ao optarem pela redução da jornada de 8 (oito) para 6 (seis) horas, sofreram decréscimo remuneratório. No caso dos autos, com o advento, em 2020, do novo plano de funções do Banco do Brasil, não houve alteração fática favorável ao empregado substituído, pois a diferença remuneratória que ensejou a condenação do ora Executado ainda se manteve. Hipótese em que a causa de pedir apresentada na origem, redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013, perdurou mesmo com o advento do novo plano no ano de 2020. Considerando a assunção de novo comissionamento e os limites do pedido do Exequente, os cálculos devem ficar limitados até abril de 2021, ocasião em que o empregado substituído passou a desempenhar a função de Gerente de Equipe UE, com o fim da defasagem salarial. 1.2. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. FGTS. LIMITES DA COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior do Trabalho veicula firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. 1.3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. Os honorários assistenciais não podem ser objeto de execução no cumprimento individual de sentença coletiva, pois são de titularidade do próprio Sindicato e não do Exequente substituído. Verba que deve ser executada nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. 2.1. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO NOVO COMISSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Não se conhece de tema por meio do qual o Executado busca limitação da condenação até o novo comissionamento do empregado substituído, uma vez que já houve novo comissionamento em abril de 2021, tendo o Exequente limitado o pedido de pagamento de defasagem salarial até a referida data. Juízo a quo que limitou a execução até 11/3/2020, de forma que inexiste interesse do Executado em limitar a condenação até o novo comissionamento, o que se deu em abril de 2021. 2.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Nos termos do §2º do art. 879 da CLT, "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Hipótese em que o Executado, quando da impugnação prévia aos cálculos, nada falou acerca dos honorários sucumbenciais, de forma que a matéria está preclusa. Agravo de petição do Exequente conhecido e parcialmente provido. Agravo de petição do Executado parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho IDÁLIA ROSA DA SILVA, Titular na MMª 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 3.704/3.712, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva promovido pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA, substituindo TÚLIO BUENO ROCHA, em face do BANCO DO BRASIL SA, por meio da qual conheceu os embargos à execução e impugnação do Executado para julgá-los procedente em parte e conheceu da impugnação aos cálculos da parte exequente para julgá-la procedente em parte. Agravo de petição do Exequente às fls. 3.715/3.730. Agravo de petição do Executado às fls. 3.732/3.740. Contrarrazões do Executado às fls. 3.780/3.788. Contrarrazões do Exequente 3.789/3.793. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O agravo de petição do Exequente é tempestivo e a representação está regular. O agravo de petição do Executado também é tempestivo e a representação está regular. As matérias e os valores foram delimitados. O Juízo está garantido (fls. 3.646/3.647). Conheço parcialmente do agravo de petição do Executado, não o fazendo quanto ao tema "VI. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO - VERBETE 65/TRT-10" por ausência de interesse. É que já houve novo comissionamento do empregado substituído, em abril de 2021, tendo o Exequente limitado o pedido de pagamento de defasagem salarial até a referida data, conforme se observa na petição inicial (fl. 4). Além disso, o Juízo a quo limitou a execução até 11/3/2020, de forma que inexiste interesse do Executado em limitar a condenação até o novo comissionamento, o que se deu em abril de 2021. Conheço do agravo de petição do Exequente e parcialmente do agravo de petição do Executado. 2. MÉRITO 2.1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 2.1.1. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE FUNÇÕES "PERFORMA", NO ANO DE 2020. IMPOSSIBILIDADE. A matéria foi assim decidida na origem: "III.1- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUTADO III.1.1 - PERFORMA O executado alega que em 03/2020 ocorreu nova alteração fática que demanda a limitação dos cálculos a 11/03/2020, quando a parte autora ingressou no novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa. Com razão o executado. Com efeito, naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Atente-se que, na petição inicial da ação coletiva, foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. E, ainda nessa linha de raciocínio abstratamente considerada, a adesão ao novo plano de cargos e salários atrairia inexoravelmente o entendimento do C. TST acerca da renúncia às regras do antigo (Súmula 51, II, TST) Por conseguinte, limito a execução à data de 11/03/2020" (fls. 3.705/3.706) O Exequente se insurge. Alega que a limitação é incabível, pois a defasagem salarial persiste até os dias atuais. Acrescenta que "o juízo a quo ao limitar as diferenças salariais a 2020 violou a coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI da CF) que determinou o pagamento da defasagem salarial advinda do "Novo Plano de Funções" de 2013, e não foi sanada com a mera alteração da nomenclatura da função em 2020, tendo em vista que os cálculos do exequente demonstram que existem valores a serem recebidos atualmente." (fl. 3.717). Defende que "Os contracheques (Id. 98b487c) demonstram que a remuneração antes e depois de 03/2020 permaneceu a mesma - 14.000,75 - não tendo havido nenhuma promoção naquele mês" (fl. 3.718) Pede, assim, pela retificação dos cálculos para que haja apuração das diferenças até 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE. Ao cerne. Busca o empregado, por meio do Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília, o cumprimento do título executivo formado no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A supracitada ação coletiva teve como causa de pedir o Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, implantado pelo Banco do Brasil em 28/1/2013, por meio da qual o Reclamado criou funções gratificadas de 6 (seis) horas e manteve funções comissionadas de 8 (oito) horas. Na ocasião, os empregados que já exerciam as funções gratificadas e optaram pela redução da jornada de trabalho sofreram, também, redução da remuneração. Em que pese a sentença ter sido reformada no julgamento do recurso ordinário do Banco do Brasil (fls. 531/540 e 541/543), o C. TST deu provimento ao recurso de revista do Sindicato e restabeleceu integralmente a sentença "em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos" (fl. 573) Eis o teor da coisa julgada, que consta na sentença restabelecida: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI" (fl. 525) Ocorre que, no ano de 2020, o Executado lançou o Programa Performa, que extinguiu as funções gratificadas, instituindo funções de confiança. Por isso, defendeu que "Conforme estipulado no título executivo judicial, o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada" (fl. 3.650) e pediu pela limitação dos cálculos ao ano de 2020. O pleito foi deferido pela D. Magistrada exequente, que limitou a execução até 11/3/2020. Feita esta exposição, verifica-se que o período em debate é de 11/3/2020 (implantação do novo plano) até 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE e defasagem salarial findou (fl.4). Análise detida do título executivo demonstra a impossibilidade de acolher a tese do Executado, de forma que a sentença deve ser reformada neste ponto. Como se sabe, a liquidação deve observar absolutamente o comando contido na coisa julgada e, no caso concreto, inexiste qualquer limitação da condenação à adesão ao novo plano de funções do Executado, conforme observou a Expert no laudo pericial: "7) DO CONTEÚDO DA IMPUGNAÇÃO DO BANCO DO BRASIL Apresentados os cálculos de liquidação pela entidade sindical, sobreveio a impugnação aos cálculos da parte do Banco do Brasil, na qual o banco se insurge em relação aos seguintes pontos: a) que houve alteração no quadro fático, em razão da implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil denominado Performa, o que no entendimento da impugnante obsta o deferimento de parcelas após 11/03/2020; b) que o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada, e que a parte autora manteve o padrão remuneratório em sua nova função; c) defende a aplicação do Verbete nº 65 em face de novo comissionamento; d) compensação com a gratificação de função no caso de incorporação; e) impossibilidade de condenação em honorários em fase de execução; f) incorreção na apuração das contribuições PREVI; e, g) apuração de FGTS sobre parcelas reflexas. Passo a análise dos temas. COISA JULGADA: DO NOVO PLANO DE FUNÇÕES DE 03/2020 (PERFORMA) - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA DO SUBSTITUÍDO Aduz o banco executado, em face do pedido de incorporação da diferença salarial em razão da redução da remuneração provocada pela alteração da jornada de 8 para 6 horas, que "em 03/2020 ocorreu nova alteração fática que demanda a limitação dos cálculos, os cálculos de liquidação devem ser limitados a 11/03/2020, quando a parte autora ingressou no novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa". Descreve que o novo programa extinguiu as funções Funções Gratificadas (FG), e que "as antigas funções de analistas de TI A, B e C foram descontinuadas e novas funções de confiança foram oferecidas para os antigos ocupantes, que podiam ser nomeados como Assessor I, II e III de T". Entende que "o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada", de forma que, segundo alega, o empregado, "manteve o padrão remuneratório na nova função, com a acresção da verba 276 - Verba Temporária Vinculada à Função (VTVF), sem qualquer redução salarial". Ao fim, entende que "resta devidamente comprovado que em 11/03/2020 a exequente passou a exercer função de confiança em plano de cargos e salários que revoga o plano anterior", motivo pelo qual defende a limitação dos cálculos a data indicada. MANIFESTAÇÃO DA PERITA: Não assiste razão a impugnante. O título judicial condenou o banco reclamado "a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória". Assim, entendeu o julgador que a redução da jornada de 8 para 6 horas não poderia redundar na redução do valor de referência da função. Uma vez experimentada a redução salarial e, mantido o obreiro na jornada de 6 horas, sem a devida compensação, prevalece a obrigação de pagamento das diferenças, até a incorporação definitiva da diferença remuneratória, ou até que o obreiro retorne a jornada de 8 horas, situação que ocorreu a partir de 15/04/2021, com a passagem do autor para o cargo 12080 GER EQUIPE UE. Assim, o termo final da apuração deve observar a data de 14/04/2021." (fls. 3.461/3.462) A Expert, inclusive, manteve tal entendimento em manifestação à impugnação do Banco do Brasil (fls. 3.575/3.576) Além disso, o Exequente comprovou que sequer houve incremento da remuneração do substituído após a adesão ao Programa Performa. Assim, a diferença remuneratória (situação fática) que ensejou a condenação do Banco do Brasil ainda se manteve no ano de 2020. Nesse sentido, destaca-se, por exemplo, que a remuneração bruta do empregado substituído, em dezembro de 2019, foi de R$ 14.000,75 (fl. 968). A remuneração líquida manteve-se incólume nos meses subsequente, salvo o pagamento de parcelas eventuais, como terço de férias e gratificação natalina e, a partir de agosto de 2020, parcelas decorrentes do trabalho noturno (AD.TRAB.NOTURNO S/VP E ME, AD.TRAB.NOT.S/ VCP.INCORP, ATN S/COMPL.FUNCAO e ATN SOBRE FUNCAO). Vale lembrar que, na origem, a causa de pedir é a redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), o que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013. Havendo novo plano, em 2020, que mantenha a situação fática tida por ilícita pelo C. TST, tal período também está acobertado pela coisa julgada. Nesse ponto, cabe destacar que a conduta do Executado aparenta ser tentativa de se furtar ao cumprimento da decisão oriunda da Corte Superior, pois, oportunamente, implementou novo plano, mas manteve o mesmo patamar remuneratório. Ao analisar situação semelhante, as demais Turmas deste Colegiado afastam a limitação, conforme se observa abaixo: "1.SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DE FUNÇÕES DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária.Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução.Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000138-75.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 01-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Grifos acrescidos "AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE FUNÇÕES. INCOLUMIDADE DA COISA JULGADA. A execução se limita objetiva e subjetivamente pelos comandos do título executivo, o qual não pode ser alterado em liquidação de sentença (CLT, art. 879, § 1º). Assegurada a irredutibilidade da gratificação de função com preservação da jornada de trabalho, a superveniência de novo plano interno de funções gratificadas não tem o condão de superar a coisa julgada. Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000259-06.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Assim, dou provimento ao agravo de petição do Exequente para determinar que o termo final da apuração das diferenças salariais devidas, inclusive reflexos, é 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE. 2.1.2. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. FGTS. LIMITES DA COISA JULGADA. O tema restou assim decidido: "III.2.3 - REFLEXOS FGTS O exequente alega erro na ausência de apuração dos reflexos do FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial conforme determinação da coisa julgada. A Perita esclarece (id cf9ddbc): "Não assiste razão ao sindicato impugnante. A apuração pericial observou a incidência do FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial, a luz da imposição legal prevista no art. 15 da Lei 8.036/90 (...) Sobre o abono pecuniário e seu respectivo adicional constitucional (1/3) não incide FGTS. Nada a retificar no aspecto." A sentença de conhecimento (Id 2f08bc8) determinou que: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. " Verifica-se que houve deferimento de reflexos em FGTS, e não reflexos sobre reflexos. Assim sendo, em respeito a coisa julgada, não acolho o presente incidente." (fls. 3.710/3.711) O Exequente reitera a necessidade de apurar os reflexos do FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial. Aduz que "os reflexos em FGTS devem incidir sobre todas as parcelas salariais que foram deferidas na coisa julgada, mesmo na ausência de especificação, tendo em vista determinação expressa da Lei mencionada no parágrafo acima" (fl. 3.723). Ao cerne. Ao compulsar a coisa julgada, sentença restabelecida pelo acórdão do C. TST, verifica-se que apenas foram deferidos reflexos das diferenças salariais sobre o FGTS. Inexiste previsão no sentido de que seriam recolhidos valores do FGTS sobre os reflexos das parcelas principais (reflexos sobre reflexos). Assim, em respeito à coisa julgada, é de se manter o indeferimento do pleito do Exequente, como já decidiu esta Egr. Turma no cumprimento de sentença individual envolvendo a ação coletiva de nº 0001097-62.2013.5.10.0006: " [...] 2. CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS. Não havendo no título executivo judicial determinação para apuração dos reflexos incidentes no FGTS sobre outras verbas trabalhistas, não há como incluí-los nos cálculos de liquidação nesta ação de execução individual (art. 879, §1º, da CLT). [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0001392-20.2023.5.10.0016; Data de assinatura: 18-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) Esta é a minha compreensão pessoal sobre a matéria, que aqui fica ressalvada. No entanto, curvando-me a jurisprudência sedimentada no âmbito da Corte Superior do Trabalho e lembrada pelo eminente Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, há de se prover o recurso, no particular, conforme aduzido por sua Excelência. Vejamos: "Já superamos o entendimento que impede o reflexo das demais parcelas no FGTS, conforme decisões abaixo mencionadas, lembrando que assim também vem entendendo a jurisprudência do TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO ALÉM DA 8ª DIÁRIA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM O CRITÉRIO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Merece reparos a sentença por meio da qual o Juízo a quo condenou o Reclamado ao pagamento de horas extras superiores à 44ª semanal, desconsiderando o critério diário de apuração. Todavia, incabível a cumulação dos critérios diários e semanal, sob pena de bis in idem. Condenação que deve recair sobre a 8ª diária ou sobre a 44ª semanal de forma não cumulativa, considerando o que for mais favorável à Reclamante. 2. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS NO FGTS E MULTA DE 40%. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (5%) não se mostra razoável e proporcional, devendo ser majorado para 10% (dez por cento). 4. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/STF. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE AO CASO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001194-89.2023.5.10.0013; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) EMENTA:ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não há interesse recursal da parte em discutir aspectos já consignados em sentença e, portanto, inviável o processamento do apelo em relação a tais matérias.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 51, II, TST. Hipótese em que a juíza prolatora da decisão agravada limitou os cálculos da execução trabalhista à data de implementação de novo plano de cargos e salários ("Performa"), sob o argumento de que a adesão ao novo plano implicaria renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. A limitação dos cálculos à data de implementação do novo plano viola a coisa julgada, uma vez que tal regramento não alterou a situação fática do empregado, que continua sofrendo defasagem salarial. A adoção da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita do empregador para se desviar dos comandos da coisa julgada, a qual proíbe expressamente a redução da gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado.REFLEXOS. FGTS. COISA JULGADA. No caso concreto, o título executivo explicitou, de forma pormenorizada, os reflexos sobre os quais incidiria a condenação. Assim, tendo a coisa julgada determinado a incidência reflexa em FGTS, fica claro que a verba fundiária também reflete nas demais parcelas salariais que decorrem da incidência da parcela principal, não existindo por isso violação a coisa julgada.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. OJ N° 348 DA SDI-1/TST. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. De outra sorte, a exegese do entendimento inscrito na OJ n° 348 da SDI-1/TST proporciona a compreensão de que a base de cálculo dos honorários advocatícios / assistenciais é composta pelo crédito bruto do exequente (sem dedução do imposto de renda e contribuição previdenciária devida pelo empregado), entretanto eventuais recolhimentos previdenciários devidos pelo empregador estão excluídos da respectiva base de cálculo.Agravo de petição do executado não conhecido.Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000473-03.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Neste sentido, reiterada jurisprudência do TST: "FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o c. TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das horas extras sobre 13° salário, repousos semanais remunerados e férias usufruídas com 1/3 devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessário que haja determinação expressa no comando exequendo para que assim seja considerado na apuração da parcela. É que a norma que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/1990) não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado, somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive eventuais reflexos em RSR, 13° salário e férias usufruídas com 1/3, formam a base de cálculo do FGTS. Esteja ou não expressamente determinado no comando exequendo, trata-se de matéria de ordem pública, estando correto o cálculo que aplicou o comando legal. Com efeito, o cálculo do FGTS deve ser feito não apenas sobre os valores devidos a título principal (horas extras), mas também sobre os reflexos dessas verbas nas parcelas já referidas. Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido "(TST, 3ª T., AIRR 56600-67.2007.5.03.0105, AGRA, j. 16/8/2017, DEJT 18/8/2017) "JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. 40% DO FGTS. NÃO PROVIMENTO. Na inicial, foi formulado pedido de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos legais. Não há necessidade de pedido expresso dos reflexos da verba na indenização compensatória do FGTS. Não há, portanto, julgamento extra petita , mas decisão dentro dos limites da lide. Ilesos os artigos 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST, 4ª T., ARR 794-89.2014.5.04.0811, CAPUTO, j. 7/3/2018, DEJT 16/3/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. RECOLHIMENTO IMPOSTO POR LEI.O FGTS e a respectiva indenização de 40% constituem parcela cujo recolhimento é imposto por expressa previsão em lei ordinária, comportando pedido implícito sem que isso implique julgamento extra petita. Agravo de instrumento não provido." (TST, 6ª T., AIRR 85-32.2015.5.03.0137, AUGUSTO, DEJT 31/8/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO FGTS + 40%. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDOS IMPLÍCITOS. A indenização de 40% incidente sobre o FGTS possui natureza acessória e, como tal, compõe a sua própria remuneração, nos casos em que há dispensa sem justa causa do empregado. Assim, uma vez postulado reflexos das horas extras no FGTS, e sendo incontroversa a rescisão desmotivada do contrato de trabalho, como no caso dos autos, o pedido expresso de condenação é prescindível. Trata-se do que a doutrina denomina de "pedido implícito", porque decorrente da causa de pedir de forma inexorável, a exemplo do acréscimo de 1/3 sobre as férias. Não há a possibilidade jurídica de ocorrer pagamento de tais parcelas sem os aludidos acréscimos, descaracterizando a alegação de julgamento além da pretensão contida na inicial. Agravo a que se nega provimento." (TST, 7ª T., Ag-AIRR 10093-85.2010.5.04.0761, CLÁUDIO, j. 13/9/2017, DEJT 22/9/2017) "EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM 13ºS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Na sentença transitada em julgado restou fixada a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes de minutos residuais não registrados nos controles de ponto e da não concessão do intervalo intrajornada. Constou expressamente do título executivo judicial que as horas extraordinárias deferidas deveriam incidir sobre repouso semanal remunerado, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13OS salários e FGTS e respectiva indenização de 40%. Os cálculos de liquidação apresentados nos autos, entretanto, continham a integração dos reflexos em 13os salários e férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo do FGTS e da respectiva indenização - situação não prevista no título executivo, esclareça-se. A alegação da reclamada no sentido de que houve ofensa a coisa julgada - pois os reflexos sobre reflexos em questão não estavam contemplados expressamente no título executivo judicial, não podendo, em fase de execução, ser deferidos ao reclamante -, não prosperam, tendo em vista que o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Agravo de instrumento desprovido." (TST, 7ª T., AIRR 10668-86.2013.5.03.0027, PHILIPPE, j. 15/2/2017, DEJT 17/2/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - FGTS - REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDASO acórdão regional está conforme ao entendimento desta Corte no sentido de que a inclusão dos reflexos das parcelas deferidas na base de cálculo dos depósitos de FGTS não viola a coisa julgada, ainda que ausente determinação expressa no título exequendo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST, 8ª T., AIRR 10213-04.2013.5.03.0163, PEDUZZI, j. 22/11/2017, DEJT 24/11/2017) Dou provimento ao recurso do exequente." Assim, com ressalvas pessoais de entendimento, dou provimento ao recurso do Exequente para deferir os reflexos de todas as parcelas de natureza salarial no FGTS, mesmo que não especificadas no julgado, tal como postulado. 2.1.3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A Juíza de origem entendeu pela impossibilidade de inclusão, nestes cálculos, dos honorários assistenciais deferidos na origem: "III.2.4 - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS O exequente alega omissão quanto os honorários assistenciais no importe de 10% sobre o valor total da condenação, conforme dispõe o título executivo consubstanciado na ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A Perita esclarece (id cf9ddbc): "Assiste parcial razão ao sindicato impugnante. Sem maiores digressões, verifico que houve lapso na apuração da verba honorária prevista no acórdão (...)" Os honorários de sucumbência da ação de conhecimento não podem ser incluídos na execução individual que constitui processo autônomo e com sujeitos processuais distintos. O art. 791-A da CLT, introduzido após o novo CPC, esclarece as hipóteses de cabimento de honorários, não havendo qualquer omissão legislativa apta a atrair o diploma processual civil. E o texto celetista não arrola, dentre as hipóteses de cabimento, o cumprimento de sentença. Assim, não acolho o presente incidente. A Perita deverá retificar os cálculos." (fls. 3.711/3.712) O Exequente defende a necessidade de haver apuração dos honorários assistenciais. Aduz que o Executado, nos autos do processo nº 0001097-62.2013.5.10.0006, entendeu devida a parcela. Requer, assim, apuração da verba honorária deferida na fase de conhecimento. Sem razão. O C. TST fixou honorários de 10% sobre o montante da condenação: "ISTO POSTO PROCESSO Nº TST-RR - 1097-62.2013.5.10.0006 ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação." (fl. 391). A ação coletiva é anterior à Reforma Trabalhista e é patrocinada por sindicato. Logo, foram fixados honorários assistenciais. Os referidos honorários não podem ser objeto de execução neste cumprimento individual de sentença coletiva, pois são de titularidade do próprio Sindicato e não do Exequente substituído. Assim, resta evidente a ilegitimidade do Sindicato, em nome do empregado substituído, executar verba que a este não pertence. Os honorários assistenciais devem ser executados nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, fólios em que o Banco do Brasil já se manifestou pelo cabimento da verba, como aduziu o próprio Agravante. Este Egr. Tribunal, em julgamento recente, entendeu pela impossibilidade da execução dos honorários assistenciais nos comprimentos individuais, ainda que o Sindicato atue como substituto: " [...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS DA AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva não se confundem com os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do ajuizamento de ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Nesse sentido as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-AIRR-95-97.2020.5.17.0012 e (RR-524-28.2021.5.11.0002). Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva devem ser executados pelos beneficiários na própria ação coletiva. Ainda que os procuradores desta ação sejam os mesmos da ação coletiva, os honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva devem ser executados naquele processo e não em ação de cumprimento de sentença postulado individualmente. Tal conclusão mais se avulta quando a parte exequente deste processo não tem sequer legitimidade para cobrar os honorários advocatícios assistenciais deferidos aos procuradores que atuaram na ação coletiva. Dessa forma, não há como permitir execução de honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva neste processo. Em face da ilegitimidade ativa da parte exequente para cobrar honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva aos patronos da pessoa jurídica que a ajuizou e da impossibilidade de executar os honorários advocatícios deferidos na ação coletiva nesta ação individual de cumprimento de sentença, autorizada está a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao referido pedido na forma do art. 485, VI e § 3º do CPC c/c 329, I e II c/c 513, caput do CPC. Em face da sucumbência neste processo, o reclamado é condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor que for apurado em liquidação, observada a OJ 348 da SBDI-1. Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000027-09.2024.5.10.0011; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) Grifos acrescidos Nego provimento ao recurso. 2.2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO 2.2.1. HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. O debate do tema foi tido por precluso: "III.1.6 - HONORÁRIOS O executado alega erro na apuração de 15% de honorários advocatícios, considerando como base de cálculo o bruto devido ao reclamante e os valores de INSS e Previ cotas patronais. Entretanto, tal matéria está preclusa, pois não impugnada na fase do art. 879 da CLT, conforme jurisprudência sedimentada: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. A ausência de manifestação daparte quanto à conta de liquidação no prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, atrai os efeitos da preclusão e torna incontroversos os cálculos apresentados, com a consequente impossibilidade de rediscussão da conta pela via dos embargos à execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (TRT-10 00001885620185100002 DF, Data de Julgamento: 30/09/2020, Data de Publicação:03/10/2020)" Ressalte-se que o executado foi intimado, na fase do artigo 879, §2º da CLT, para se manifestar acerca das contas apresentadas pela Perita, e apesar de ter apresentado impugnação aos cálculos, não o fez em relação a presente insurgência. Assim sendo, não acolho o presente incidente." (fl. 3.709) O Executado defende não ser cabível o cálculo de honorários sucumbenciais nesta fase, "sob pena de violação dos artigos 791-A e 879, ambos da CLT, bem como da coisa julgada, (artigo 502, CPC e artigo 5°, XXXVI, da CF/88)" (fl. 3.740). Analisa-se. Compulsando detidamente a impugnação prévia aos cálculos (fls. 3.521/3.530), verifica-se que a matéria objeto do presente recurso não foi aduzida naquela ocasião, em descumprimento ao que determina o art. 879, §2º da CLT: "§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Grifos acrescidos O Executado apenas se manifestou acerca da matéria quando dos embargos à execução (fls. 3.649/3.656), ou seja, após a homologação dos cálculos. Assim, não merece reparos o entendimento do Juízo a quo no sentido de que a questão restou preclusa, ante a ausência de manifestação no momento oportuno. Por isso, a sentença não merece reparos, conforme julgados abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. Como dispõe o art. 879, § 2º, da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". No caso em exame, a agravante, embora intimada para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, não os debateu em momento oportuno, de modo que está preclusa a posterior manifestação em embargos à execução. Acertada a decisão agravada que, diante da preclusão operada por força de lei, não conheceu dos embargos. Nada há a reformar.Agravo de petição improvido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000247-53.2019.5.10.0020; Data de assinatura: 01-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. Na forma do art. 879, § 2º, da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Se o executado não ventilou a sua irresignação em sede de impugnação aos cálculos, não pode suscitá-la em embargos à execução, diante da preclusão operada por força de lei (art. 879, § 2º, da CLT). Precedentes deste Regional. 2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. ERRONIA NÃO DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE. Competia ao agravante, demonstrar, matematicamente, onde reside o erro na conta de liquidação. Não tendo a parte procedido de tal forma, e diante do parecer da Contadoria do Juízo no sentido de que os cálculos estão em sintonia com a coisa julgada, mantém-se a decisão agravada que rejeitou os embargos à execução.Agravo de petição conhecido e improvido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000412-44.2021.5.10.0016; Data de assinatura: 17-02-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR QUESTÕES JÁ COBERTAS PELA PRECLUSÃO (ART. 879, § 2º, DA CLT). Não tendo sido o assunto suscitado no momento oportuno, uma vez que a parte executada quedou-se inerte, quando da abertura do prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, o que se verifica nos autos é a preclusão. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000897-70.2017.5.10.0861; Data de assinatura: 25-11-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): MARIO MACEDO FERNANDES CARON) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ABERTURA DE PRAZO DO § 2º ART. 879 DA CLT. TEMA NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. Nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, após a elaboração da conta e de torná-la líquida, cabe ao magistrado promover a abertura de prazo comum às partes a fim de que essas impugnem os cálculos, indicando os itens e os valores objeto de discordância, sob pena de preclusão. No caso, durante a fase de liquidação, o tema ora objeto do agravo de petição não foi impugnado no momento oportuno. Dessa maneira, operou-se a preclusão. Assim, correta a sentença." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001730-12.2014.5.10.0015; Data de assinatura: 22-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição do Exequente e parcialmente do agravo de petição do Executado e, no mérito, nego provimento ao do Executado e dou parcial provimento ao do Exequente para determinar que o termo final da apuração das diferenças salariais devidas, inclusive reflexos, é 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE, bem como para deferir os reflexos de todas as parcelas de natureza salarial no FGTS, mesmo que não especificadas no julgado, tal como postulado. Tudo nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição do Exequente e parcialmente do agravo de petição do Executado e, no mérito, negar provimento ao do Executado e dar parcial provimento ao do Exequente. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 18 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. GLEISSE NOBREGA ALMEIDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil Sa e outros x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 323031623

Tribunal: TRT10 Órgão: 2ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000005-39.2024.5.10.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA

Acórdão

Advogados:

RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GISELLE PERES MADRID PEDROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EYMARD LOGUERCIO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000005-39.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO AP 0000005-39.2024.5.10.0014 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) AGRAVADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTAB BANCARIOS DE BRASILIA E OUTROS (1) PROCESSO n.º 0000005-39.2024.5.10.0014 - AGRAVO DE PETIÇÃO (1004) - ACÓRDÃO 2ª TURMA - 2025 RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO LUÍS ROCHA SAMPAIO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA ADVOGADO: NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO ADVOGADO: JOSÉ EYMARD LOGUÉRCIO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: GISELLE PERES MADRID PEDROSA ADVOGADO: WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: TARQUINIO MATIAS BARBOSA GANZERT ADVOGADO: RAYSSA TERESA FERREIRA DOS SANTOS AGRAVADOS: OS PRÓPRIOS ORIGEM: 14ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF (JUÍZA IDÁLIA ROSA DA SILVA) EMENTA 1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. 1.1. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. PLANO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA E DE FUNÇÕES GRATIFICADAS DO BANCO DO BRASIL IMPLANTADO EM 2013. LIMITAÇÃO TEMPORAL AO PLANO DE FUNÇÕES IMPLANTADOS EM 2020 (PERFORMA). IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES FÁTICAS. A coisa julgada formada no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006 alcança os substituídos que, quando da implantação do Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, ocorrida em 2013, ao optarem pela redução da jornada de 8 (oito) para 6 (seis) horas, sofreram decréscimo remuneratório. No caso dos autos, com o advento, em 2020, do novo plano de funções do Banco do Brasil, não houve alteração fática favorável ao empregado substituído, pois a diferença remuneratória que ensejou a condenação do ora Executado ainda se manteve. Hipótese em que a causa de pedir apresentada na origem, redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013, perdurou mesmo com o advento do novo plano no ano de 2020. Considerando a assunção de novo comissionamento e os limites do pedido do Exequente, os cálculos devem ficar limitados até abril de 2021, ocasião em que o empregado substituído passou a desempenhar a função de Gerente de Equipe UE, com o fim da defasagem salarial. 1.2. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. FGTS. LIMITES DA COISA JULGADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior do Trabalho veicula firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. 1.3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. EXECUÇÃO EM CUMPRIMENTO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. Os honorários assistenciais não podem ser objeto de execução no cumprimento individual de sentença coletiva, pois são de titularidade do próprio Sindicato e não do Exequente substituído. Verba que deve ser executada nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. 2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. 2.1. ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO NOVO COMISSIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. Não se conhece de tema por meio do qual o Executado busca limitação da condenação até o novo comissionamento do empregado substituído, uma vez que já houve novo comissionamento em abril de 2021, tendo o Exequente limitado o pedido de pagamento de defasagem salarial até a referida data. Juízo a quo que limitou a execução até 11/3/2020, de forma que inexiste interesse do Executado em limitar a condenação até o novo comissionamento, o que se deu em abril de 2021. 2.2. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. Nos termos do §2º do art. 879 da CLT, "Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Hipótese em que o Executado, quando da impugnação prévia aos cálculos, nada falou acerca dos honorários sucumbenciais, de forma que a matéria está preclusa. Agravo de petição do Exequente conhecido e parcialmente provido. Agravo de petição do Executado parcialmente conhecido e não provido. RELATÓRIO A Excelentíssima Juíza do Trabalho IDÁLIA ROSA DA SILVA, Titular na MMª 14ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, prolatou sentença às fls. 3.704/3.712, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva promovido pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE BRASÍLIA, substituindo TÚLIO BUENO ROCHA, em face do BANCO DO BRASIL SA, por meio da qual conheceu os embargos à execução e impugnação do Executado para julgá-los procedente em parte e conheceu da impugnação aos cálculos da parte exequente para julgá-la procedente em parte. Agravo de petição do Exequente às fls. 3.715/3.730. Agravo de petição do Executado às fls. 3.732/3.740. Contrarrazões do Executado às fls. 3.780/3.788. Contrarrazões do Exequente 3.789/3.793. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, conforme artigo 102 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. ADMISSIBILIDADE O agravo de petição do Exequente é tempestivo e a representação está regular. O agravo de petição do Executado também é tempestivo e a representação está regular. As matérias e os valores foram delimitados. O Juízo está garantido (fls. 3.646/3.647). Conheço parcialmente do agravo de petição do Executado, não o fazendo quanto ao tema "VI. DA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ NOVO COMISSIONAMENTO - VERBETE 65/TRT-10" por ausência de interesse. É que já houve novo comissionamento do empregado substituído, em abril de 2021, tendo o Exequente limitado o pedido de pagamento de defasagem salarial até a referida data, conforme se observa na petição inicial (fl. 4). Além disso, o Juízo a quo limitou a execução até 11/3/2020, de forma que inexiste interesse do Executado em limitar a condenação até o novo comissionamento, o que se deu em abril de 2021. Conheço do agravo de petição do Exequente e parcialmente do agravo de petição do Executado. 2. MÉRITO 2.1. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE 2.1.1. LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS À IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE FUNÇÕES "PERFORMA", NO ANO DE 2020. IMPOSSIBILIDADE. A matéria foi assim decidida na origem: "III.1- DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUTADO III.1.1 - PERFORMA O executado alega que em 03/2020 ocorreu nova alteração fática que demanda a limitação dos cálculos a 11/03/2020, quando a parte autora ingressou no novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa. Com razão o executado. Com efeito, naquele momento já havia sido implantado um novo plano de cargos e salários, com nova estrutura salarial e fundamentos próprios. É possível cogitar que talvez nesse novo plano de cargos e salários o réu tenha submetido os seus empregados ao exercício de cargos de confiança que, de fato, não tinham fidúcia especial? Sim, é possível. No entanto, essa discussão desafia uma ação própria, autônoma, instaurada desde a fase de conhecimento, e com amplo exercício do contraditório e da ampla defesa. Atente-se que, na petição inicial da ação coletiva, foram feitas considerações específicas àquele plano de cargos e salários implantado em 2013, como o percentual da redução, a forma de opção, sendo inclusive trazidas as orientações divulgadas aos empregados do réu à época. Vale dizer, a ação coletiva que agora se busca a execução, ainda que de forma individual, se baseou na alteração contratual prejudicial ocorrida com o plano de cargos e salários implantado em 2013, não tendo sido submetido ao Juízo da ação coletiva, como causa de pedir, o novo plano de cargos de salários, até mesmo porque só implantado em 2020. E, ainda nessa linha de raciocínio abstratamente considerada, a adesão ao novo plano de cargos e salários atrairia inexoravelmente o entendimento do C. TST acerca da renúncia às regras do antigo (Súmula 51, II, TST) Por conseguinte, limito a execução à data de 11/03/2020" (fls. 3.705/3.706) O Exequente se insurge. Alega que a limitação é incabível, pois a defasagem salarial persiste até os dias atuais. Acrescenta que "o juízo a quo ao limitar as diferenças salariais a 2020 violou a coisa julgada (art. 5º, inc. XXXVI da CF) que determinou o pagamento da defasagem salarial advinda do "Novo Plano de Funções" de 2013, e não foi sanada com a mera alteração da nomenclatura da função em 2020, tendo em vista que os cálculos do exequente demonstram que existem valores a serem recebidos atualmente." (fl. 3.717). Defende que "Os contracheques (Id. 98b487c) demonstram que a remuneração antes e depois de 03/2020 permaneceu a mesma - 14.000,75 - não tendo havido nenhuma promoção naquele mês" (fl. 3.718) Pede, assim, pela retificação dos cálculos para que haja apuração das diferenças até 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE. Ao cerne. Busca o empregado, por meio do Sindicado dos Empregados em Estabelecimento Bancário de Brasília, o cumprimento do título executivo formado no bojo da Ação Coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A supracitada ação coletiva teve como causa de pedir o Plano de Funções de Confiança e de Funções Gratificadas, implantado pelo Banco do Brasil em 28/1/2013, por meio da qual o Reclamado criou funções gratificadas de 6 (seis) horas e manteve funções comissionadas de 8 (oito) horas. Na ocasião, os empregados que já exerciam as funções gratificadas e optaram pela redução da jornada de trabalho sofreram, também, redução da remuneração. Em que pese a sentença ter sido reformada no julgamento do recurso ordinário do Banco do Brasil (fls. 531/540 e 541/543), o C. TST deu provimento ao recurso de revista do Sindicato e restabeleceu integralmente a sentença "em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos" (fl. 573) Eis o teor da coisa julgada, que consta na sentença restabelecida: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias , 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI" (fl. 525) Ocorre que, no ano de 2020, o Executado lançou o Programa Performa, que extinguiu as funções gratificadas, instituindo funções de confiança. Por isso, defendeu que "Conforme estipulado no título executivo judicial, o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada" (fl. 3.650) e pediu pela limitação dos cálculos ao ano de 2020. O pleito foi deferido pela D. Magistrada exequente, que limitou a execução até 11/3/2020. Feita esta exposição, verifica-se que o período em debate é de 11/3/2020 (implantação do novo plano) até 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE e defasagem salarial findou (fl.4). Análise detida do título executivo demonstra a impossibilidade de acolher a tese do Executado, de forma que a sentença deve ser reformada neste ponto. Como se sabe, a liquidação deve observar absolutamente o comando contido na coisa julgada e, no caso concreto, inexiste qualquer limitação da condenação à adesão ao novo plano de funções do Executado, conforme observou a Expert no laudo pericial: "7) DO CONTEÚDO DA IMPUGNAÇÃO DO BANCO DO BRASIL Apresentados os cálculos de liquidação pela entidade sindical, sobreveio a impugnação aos cálculos da parte do Banco do Brasil, na qual o banco se insurge em relação aos seguintes pontos: a) que houve alteração no quadro fático, em razão da implantação do novo Plano de Funções do Banco do Brasil denominado Performa, o que no entendimento da impugnante obsta o deferimento de parcelas após 11/03/2020; b) que o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada, e que a parte autora manteve o padrão remuneratório em sua nova função; c) defende a aplicação do Verbete nº 65 em face de novo comissionamento; d) compensação com a gratificação de função no caso de incorporação; e) impossibilidade de condenação em honorários em fase de execução; f) incorreção na apuração das contribuições PREVI; e, g) apuração de FGTS sobre parcelas reflexas. Passo a análise dos temas. COISA JULGADA: DO NOVO PLANO DE FUNÇÕES DE 03/2020 (PERFORMA) - ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA DO SUBSTITUÍDO Aduz o banco executado, em face do pedido de incorporação da diferença salarial em razão da redução da remuneração provocada pela alteração da jornada de 8 para 6 horas, que "em 03/2020 ocorreu nova alteração fática que demanda a limitação dos cálculos, os cálculos de liquidação devem ser limitados a 11/03/2020, quando a parte autora ingressou no novo Plano de Funções do Banco do Brasil, o Performa". Descreve que o novo programa extinguiu as funções Funções Gratificadas (FG), e que "as antigas funções de analistas de TI A, B e C foram descontinuadas e novas funções de confiança foram oferecidas para os antigos ocupantes, que podiam ser nomeados como Assessor I, II e III de T". Entende que "o banco foi condenado a não reduzir a gratificação de função daquelas funções que foram convertidas em função gratificada", de forma que, segundo alega, o empregado, "manteve o padrão remuneratório na nova função, com a acresção da verba 276 - Verba Temporária Vinculada à Função (VTVF), sem qualquer redução salarial". Ao fim, entende que "resta devidamente comprovado que em 11/03/2020 a exequente passou a exercer função de confiança em plano de cargos e salários que revoga o plano anterior", motivo pelo qual defende a limitação dos cálculos a data indicada. MANIFESTAÇÃO DA PERITA: Não assiste razão a impugnante. O título judicial condenou o banco reclamado "a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória". Assim, entendeu o julgador que a redução da jornada de 8 para 6 horas não poderia redundar na redução do valor de referência da função. Uma vez experimentada a redução salarial e, mantido o obreiro na jornada de 6 horas, sem a devida compensação, prevalece a obrigação de pagamento das diferenças, até a incorporação definitiva da diferença remuneratória, ou até que o obreiro retorne a jornada de 8 horas, situação que ocorreu a partir de 15/04/2021, com a passagem do autor para o cargo 12080 GER EQUIPE UE. Assim, o termo final da apuração deve observar a data de 14/04/2021." (fls. 3.461/3.462) A Expert, inclusive, manteve tal entendimento em manifestação à impugnação do Banco do Brasil (fls. 3.575/3.576) Além disso, o Exequente comprovou que sequer houve incremento da remuneração do substituído após a adesão ao Programa Performa. Assim, a diferença remuneratória (situação fática) que ensejou a condenação do Banco do Brasil ainda se manteve no ano de 2020. Nesse sentido, destaca-se, por exemplo, que a remuneração bruta do empregado substituído, em dezembro de 2019, foi de R$ 14.000,75 (fl. 968). A remuneração líquida manteve-se incólume nos meses subsequente, salvo o pagamento de parcelas eventuais, como terço de férias e gratificação natalina e, a partir de agosto de 2020, parcelas decorrentes do trabalho noturno (AD.TRAB.NOTURNO S/VP E ME, AD.TRAB.NOT.S/ VCP.INCORP, ATN S/COMPL.FUNCAO e ATN SOBRE FUNCAO). Vale lembrar que, na origem, a causa de pedir é a redução da remuneração dos empregados (alteração contratual prejudicial), o que foi materializada por meio do plano de cargos e salários implantado no ano de 2013. Havendo novo plano, em 2020, que mantenha a situação fática tida por ilícita pelo C. TST, tal período também está acobertado pela coisa julgada. Nesse ponto, cabe destacar que a conduta do Executado aparenta ser tentativa de se furtar ao cumprimento da decisão oriunda da Corte Superior, pois, oportunamente, implementou novo plano, mas manteve o mesmo patamar remuneratório. Ao analisar situação semelhante, as demais Turmas deste Colegiado afastam a limitação, conforme se observa abaixo: "1.SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ADESÃO A PLANO DE FUNÇÕES DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTABELECER TERMO FINAL À EXECUÇÃO SEM ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PERFORMA. BANCO DO BRASIL. A adesão a Plano de Funções distinto, sem alteração fática da função ocupada pela exequente, isoladamente, não tem o condão de limitar o período da coisa julgada, no que tange à irregularidade da redução da gratificação de função O Plano de Funções de março/2020 (Performa), embora tenha alterado a nomenclatura das gratificações, manteve intacta a ilegalidade reducionista salarial constatada no título judicial formado nos autos da ação coletiva que ora se executa. Em outras palavras, uma maquiagem nas figuras, na forma ou no rótulo não é suficiente para trazer ao mundo jurídico quadro efetivamente ou radicalmente transformado a partir do "Performa" do Banco do Brasil, que buscou, em última análise, esvaziar o conteúdo da coisa julgada a ser respeitado pela instituição bancária.Cumpra-se a coisa julgada, em primeiro lugar. E não se despreze a primazia da realidade como elemento decisivo para o termo final do objeto da res iudicata estabelecida no caso concreto objeto da presente execução.Depois, então, não é demais relembrar que quaisquer readequações funcionais posteriores devem estar fundadas no fiel cumprimento da condição de trabalho vantajosa alcançada por decisão judicial transitada em julgado, algo solenemente ignorado pelo Banco do Brasil. Em síntese, há evidente tentativa de descumprimento da coisa julgada, pelo banco, cuja manobra mostra-se evidente a partir da instituição do Novo Plano de Funções de março/2020 (Performa), que não elimina a distorção ilegal constada pela coisa julgada formada nos autos de ação coletiva motiva pelo ente sindical obreiro. Em observância ao princípio da primazia da realidade e do ônus de provar o fato impeditivo do direito autoral, caberia ao reclamado demonstrar a efetiva alteração da situação fática das atividades relacionadas à função da parte reclamante, o que jamais foi demonstrado no presente feito. [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0000138-75.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 01-10-2024; Órgão Julgador: Desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho - 1ª Turma; Relator(a): GRIJALBO FERNANDES COUTINHO) Grifos acrescidos "AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO ESTABELECIDO EM AÇÃO COLETIVA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA REDUÇÃO DO PATAMAR REMUNERATÓRIO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. IMPLANTAÇÃO DE NOVO PLANO DE FUNÇÕES. INCOLUMIDADE DA COISA JULGADA. A execução se limita objetiva e subjetivamente pelos comandos do título executivo, o qual não pode ser alterado em liquidação de sentença (CLT, art. 879, § 1º). Assegurada a irredutibilidade da gratificação de função com preservação da jornada de trabalho, a superveniência de novo plano interno de funções gratificadas não tem o condão de superar a coisa julgada. Agravo de petição do exequente conhecido e provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000259-06.2024.5.10.0016; Data de assinatura: 05-09-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR) Assim, dou provimento ao agravo de petição do Exequente para determinar que o termo final da apuração das diferenças salariais devidas, inclusive reflexos, é 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE. 2.1.2. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. FGTS. LIMITES DA COISA JULGADA. O tema restou assim decidido: "III.2.3 - REFLEXOS FGTS O exequente alega erro na ausência de apuração dos reflexos do FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial conforme determinação da coisa julgada. A Perita esclarece (id cf9ddbc): "Não assiste razão ao sindicato impugnante. A apuração pericial observou a incidência do FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial, a luz da imposição legal prevista no art. 15 da Lei 8.036/90 (...) Sobre o abono pecuniário e seu respectivo adicional constitucional (1/3) não incide FGTS. Nada a retificar no aspecto." A sentença de conhecimento (Id 2f08bc8) determinou que: "Forte nessas razões, defiro os pedidos iniciais para condenar o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função, paga sob suas rubricas, ABF e ATFC, e posteriormente enfeixadas na rubrica AFG e também a não reduzir o valor de referência da função (daquelas funções que foram convertidas em FG), garantindo-se a jornada de seis horas diárias e a integridade remuneratória, pagando, ainda, as diferenças vencidas e vincendas, com reflexos em férias, 13º salários, FGTS, licenças-saúde, licenças-prêmio, gozadas ou convertidas, e as contribuições para a PREVI. " Verifica-se que houve deferimento de reflexos em FGTS, e não reflexos sobre reflexos. Assim sendo, em respeito a coisa julgada, não acolho o presente incidente." (fls. 3.710/3.711) O Exequente reitera a necessidade de apurar os reflexos do FGTS sobre todas as verbas de natureza salarial. Aduz que "os reflexos em FGTS devem incidir sobre todas as parcelas salariais que foram deferidas na coisa julgada, mesmo na ausência de especificação, tendo em vista determinação expressa da Lei mencionada no parágrafo acima" (fl. 3.723). Ao cerne. Ao compulsar a coisa julgada, sentença restabelecida pelo acórdão do C. TST, verifica-se que apenas foram deferidos reflexos das diferenças salariais sobre o FGTS. Inexiste previsão no sentido de que seriam recolhidos valores do FGTS sobre os reflexos das parcelas principais (reflexos sobre reflexos). Assim, em respeito à coisa julgada, é de se manter o indeferimento do pleito do Exequente, como já decidiu esta Egr. Turma no cumprimento de sentença individual envolvendo a ação coletiva de nº 0001097-62.2013.5.10.0006: " [...] 2. CÁLCULO DO FGTS. REFLEXOS. Não havendo no título executivo judicial determinação para apuração dos reflexos incidentes no FGTS sobre outras verbas trabalhistas, não há como incluí-los nos cálculos de liquidação nesta ação de execução individual (art. 879, §1º, da CLT). [...]" (TRT da 10ª Região; Processo: 0001392-20.2023.5.10.0016; Data de assinatura: 18-10-2024; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) Esta é a minha compreensão pessoal sobre a matéria, que aqui fica ressalvada. No entanto, curvando-me a jurisprudência sedimentada no âmbito da Corte Superior do Trabalho e lembrada pelo eminente Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins, há de se prover o recurso, no particular, conforme aduzido por sua Excelência. Vejamos: "Já superamos o entendimento que impede o reflexo das demais parcelas no FGTS, conforme decisões abaixo mencionadas, lembrando que assim também vem entendendo a jurisprudência do TST. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO ALÉM DA 8ª DIÁRIA. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM O CRITÉRIO SEMANAL. IMPOSSIBILIDADE. Merece reparos a sentença por meio da qual o Juízo a quo condenou o Reclamado ao pagamento de horas extras superiores à 44ª semanal, desconsiderando o critério diário de apuração. Todavia, incabível a cumulação dos critérios diários e semanal, sob pena de bis in idem. Condenação que deve recair sobre a 8ª diária ou sobre a 44ª semanal de forma não cumulativa, considerando o que for mais favorável à Reclamante. 2. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DAS PARCELAS PRINCIPAIS NO FGTS E MULTA DE 40%. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO C. TST. A Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que o FGTS sofre a incidência das parcelas remuneratórias da condenação, inclusive as geradas pelos reflexos da parcela principal. Sentença que merece reparos. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO EM DESFAVOR DA RECLAMADA. Ajuizada a demanda após a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, aplicável aos autos em razão do princípio tempus regit actum, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma do disposto no art. 791-A da CLT. Observada a complexidade da demanda, o local da prestação dos serviços, o zelo demonstrado pelos profissionais e o tempo exigido para a prática de seu serviço (CLT, art. 791-A, §2º), bem como o patamar usualmente adotado no âmbito deste Colegiado, o percentual fixado na origem a título de honorários sucumbenciais a cargo da parte ré (5%) não se mostra razoável e proporcional, devendo ser majorado para 10% (dez por cento). 4. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/STF. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DAS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. APLICABILIDADE AO CASO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0001194-89.2023.5.10.0013; Data de assinatura: 04-04-2025; Órgão Julgador: Desembargador João Luís Rocha Sampaio - 2ª Turma; Relator(a): JOAO LUIS ROCHA SAMPAIO) EMENTA:ADMISSIBILIDADE. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Não há interesse recursal da parte em discutir aspectos já consignados em sentença e, portanto, inviável o processamento do apelo em relação a tais matérias.EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DE CÁLCULOS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. COISA JULGADA. SÚMULA 51, II, TST. Hipótese em que a juíza prolatora da decisão agravada limitou os cálculos da execução trabalhista à data de implementação de novo plano de cargos e salários ("Performa"), sob o argumento de que a adesão ao novo plano implicaria renúncia às regras do plano anterior, nos termos da Súmula 51, II, do TST. A limitação dos cálculos à data de implementação do novo plano viola a coisa julgada, uma vez que tal regramento não alterou a situação fática do empregado, que continua sofrendo defasagem salarial. A adoção da tese patronal implicaria chancelar manobra ilícita do empregador para se desviar dos comandos da coisa julgada, a qual proíbe expressamente a redução da gratificação de função e o valor de referência das funções posteriormente convertidas em função gratificada, garantindo a jornada de 6 horas e o patamar remuneratório então praticado.REFLEXOS. FGTS. COISA JULGADA. No caso concreto, o título executivo explicitou, de forma pormenorizada, os reflexos sobre os quais incidiria a condenação. Assim, tendo a coisa julgada determinado a incidência reflexa em FGTS, fica claro que a verba fundiária também reflete nas demais parcelas salariais que decorrem da incidência da parcela principal, não existindo por isso violação a coisa julgada.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. BASE DE CÁLCULO. OJ N° 348 DA SDI-1/TST. O entendimento deste Colegiado é no sentido de que na Justiça Especializada os honorários advocatícios são devidos tão somente no processo de conhecimento, nos termos do artigo 791-A da CLT, não se aplicando à fase de cumprimento de sentença. Não obstante, no processo de conhecimento foram deferidos honorários de sucumbência, sendo devida a verba honorária aos patronos desta fase de execução de forma integral, considerando serem os mesmos da ação de conhecimento. De outra sorte, a exegese do entendimento inscrito na OJ n° 348 da SDI-1/TST proporciona a compreensão de que a base de cálculo dos honorários advocatícios / assistenciais é composta pelo crédito bruto do exequente (sem dedução do imposto de renda e contribuição previdenciária devida pelo empregado), entretanto eventuais recolhimentos previdenciários devidos pelo empregador estão excluídos da respectiva base de cálculo.Agravo de petição do executado não conhecido.Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido.(TRT da 10ª Região; Processo: 0000473-03.2024.5.10.0014; Data de assinatura: 05-06-2025; Órgão Julgador: Desembargador Gilberto Augusto Leitão Martins - 2ª Turma; Relator(a): GILBERTO AUGUSTO LEITAO MARTINS) Neste sentido, reiterada jurisprudência do TST: "FGTS. REFLEXOS SOBRE REFLEXOS. MÁCULA À COISA JULGADA. 1. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula nº 63/TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. 2. Nessa esteira, o c. TST perfilha o atual entendimento de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal. Precedentes. 3. Não há previsão legal no sentido de excluir da base de cálculo do FGTS parcela que integra a remuneração do empregado, meramente por ser reflexa de outra. 4. Vejamos a compreensão da matéria pela Corte Regional: se por força de lei o FGTS incide sobre a remuneração, é evidente que os reflexos das horas extras sobre 13° salário, repousos semanais remunerados e férias usufruídas com 1/3 devem compor sua base de cálculo, sendo desnecessário que haja determinação expressa no comando exequendo para que assim seja considerado na apuração da parcela. É que a norma que regulamenta o FGTS (Lei 8.036/1990) não exclui da sua base de cálculo determinada parcela componente da remuneração do empregado, somente por ser reflexa de outra. Assim, quaisquer verbas integrantes da remuneração, inclusive eventuais reflexos em RSR, 13° salário e férias usufruídas com 1/3, formam a base de cálculo do FGTS. Esteja ou não expressamente determinado no comando exequendo, trata-se de matéria de ordem pública, estando correto o cálculo que aplicou o comando legal. Com efeito, o cálculo do FGTS deve ser feito não apenas sobre os valores devidos a título principal (horas extras), mas também sobre os reflexos dessas verbas nas parcelas já referidas. Dentro desse contexto, rejeita-se a arguição de violação da coisa julgada. Incólume, pois, o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, na medida em que a tese firmada pela Corte de origem se coaduna plenamente com a legislação que regula a matéria. Agravo de instrumento conhecido e desprovido "(TST, 3ª T., AIRR 56600-67.2007.5.03.0105, AGRA, j. 16/8/2017, DEJT 18/8/2017) "JULGAMENTO EXTRA PETITA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. 40% DO FGTS. NÃO PROVIMENTO. Na inicial, foi formulado pedido de condenação ao pagamento do adicional de insalubridade e reflexos legais. Não há necessidade de pedido expresso dos reflexos da verba na indenização compensatória do FGTS. Não há, portanto, julgamento extra petita , mas decisão dentro dos limites da lide. Ilesos os artigos 141, 322 e 492 do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (TST, 4ª T., ARR 794-89.2014.5.04.0811, CAPUTO, j. 7/3/2018, DEJT 16/3/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . REFLEXOS DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE O FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40%. PRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO EXPRESSO NA INICIAL. RECOLHIMENTO IMPOSTO POR LEI.O FGTS e a respectiva indenização de 40% constituem parcela cujo recolhimento é imposto por expressa previsão em lei ordinária, comportando pedido implícito sem que isso implique julgamento extra petita. Agravo de instrumento não provido." (TST, 6ª T., AIRR 85-32.2015.5.03.0137, AUGUSTO, DEJT 31/8/2018) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO EXTRA PETITA. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO FGTS + 40%. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PEDIDOS IMPLÍCITOS. A indenização de 40% incidente sobre o FGTS possui natureza acessória e, como tal, compõe a sua própria remuneração, nos casos em que há dispensa sem justa causa do empregado. Assim, uma vez postulado reflexos das horas extras no FGTS, e sendo incontroversa a rescisão desmotivada do contrato de trabalho, como no caso dos autos, o pedido expresso de condenação é prescindível. Trata-se do que a doutrina denomina de "pedido implícito", porque decorrente da causa de pedir de forma inexorável, a exemplo do acréscimo de 1/3 sobre as férias. Não há a possibilidade jurídica de ocorrer pagamento de tais parcelas sem os aludidos acréscimos, descaracterizando a alegação de julgamento além da pretensão contida na inicial. Agravo a que se nega provimento." (TST, 7ª T., Ag-AIRR 10093-85.2010.5.04.0761, CLÁUDIO, j. 13/9/2017, DEJT 22/9/2017) "EXECUÇÃO - CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REFLEXOS SOBRE REFLEXOS - INTEGRAÇÃO DOS REFLEXOS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS EM 13ºS SALÁRIOS E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3 NA BASE DE CÁLCULO DO FGTS E INDENIZAÇÃO DE 40% - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Na sentença transitada em julgado restou fixada a condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias decorrentes de minutos residuais não registrados nos controles de ponto e da não concessão do intervalo intrajornada. Constou expressamente do título executivo judicial que as horas extraordinárias deferidas deveriam incidir sobre repouso semanal remunerado, aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13OS salários e FGTS e respectiva indenização de 40%. Os cálculos de liquidação apresentados nos autos, entretanto, continham a integração dos reflexos em 13os salários e férias acrescidas de 1/3 na base de cálculo do FGTS e da respectiva indenização - situação não prevista no título executivo, esclareça-se. A alegação da reclamada no sentido de que houve ofensa a coisa julgada - pois os reflexos sobre reflexos em questão não estavam contemplados expressamente no título executivo judicial, não podendo, em fase de execução, ser deferidos ao reclamante -, não prosperam, tendo em vista que o recolhimento de FGTS sobre a remuneração paga ou devida ao trabalhador encontra previsão legal no art. 15 da Lei de nº 8.036/90. Sob esse prisma, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem se firmado no sentido de que os reflexos resultantes do deferimento da parcela principal devem refletir no cálculo do FGTS e da multa correspondente, por imposição legal, ainda que omisso, neste aspecto, o título executivo judicial. Agravo de instrumento desprovido." (TST, 7ª T., AIRR 10668-86.2013.5.03.0027, PHILIPPE, j. 15/2/2017, DEJT 17/2/2017) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO NCPC - EXECUÇÃO - FGTS - REFLEXOS DAS PARCELAS DEFERIDASO acórdão regional está conforme ao entendimento desta Corte no sentido de que a inclusão dos reflexos das parcelas deferidas na base de cálculo dos depósitos de FGTS não viola a coisa julgada, ainda que ausente determinação expressa no título exequendo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento." (TST, 8ª T., AIRR 10213-04.2013.5.03.0163, PEDUZZI, j. 22/11/2017, DEJT 24/11/2017) Dou provimento ao recurso do exequente." Assim, com ressalvas pessoais de entendimento, dou provimento ao recurso do Exequente para deferir os reflexos de todas as parcelas de natureza salarial no FGTS, mesmo que não especificadas no julgado, tal como postulado. 2.1.3. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. A Juíza de origem entendeu pela impossibilidade de inclusão, nestes cálculos, dos honorários assistenciais deferidos na origem: "III.2.4 - BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS O exequente alega omissão quanto os honorários assistenciais no importe de 10% sobre o valor total da condenação, conforme dispõe o título executivo consubstanciado na ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006. A Perita esclarece (id cf9ddbc): "Assiste parcial razão ao sindicato impugnante. Sem maiores digressões, verifico que houve lapso na apuração da verba honorária prevista no acórdão (...)" Os honorários de sucumbência da ação de conhecimento não podem ser incluídos na execução individual que constitui processo autônomo e com sujeitos processuais distintos. O art. 791-A da CLT, introduzido após o novo CPC, esclarece as hipóteses de cabimento de honorários, não havendo qualquer omissão legislativa apta a atrair o diploma processual civil. E o texto celetista não arrola, dentre as hipóteses de cabimento, o cumprimento de sentença. Assim, não acolho o presente incidente. A Perita deverá retificar os cálculos." (fls. 3.711/3.712) O Exequente defende a necessidade de haver apuração dos honorários assistenciais. Aduz que o Executado, nos autos do processo nº 0001097-62.2013.5.10.0006, entendeu devida a parcela. Requer, assim, apuração da verba honorária deferida na fase de conhecimento. Sem razão. O C. TST fixou honorários de 10% sobre o montante da condenação: "ISTO POSTO PROCESSO Nº TST-RR - 1097-62.2013.5.10.0006 ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista do sindicato reclamante por violação dos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e 468 da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer integralmente a sentença em que se condenou o banco reclamado a não reduzir a gratificação de função e o valor de referência da função, garantindo-se a jornada de seis horas e a integridade remuneratória, com pagamento de parcelas vencidas e vincendas, bem como dos reflexos; e não conhecer do recurso de revista adesivo do reclamado. Invertem-se os ônus da sucumbência. Custas pelo reclamado no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), calculadas sobre o valor da condenação de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Honorários advocatícios devidos no montante de 10% sobre o valor da condenação." (fl. 391). A ação coletiva é anterior à Reforma Trabalhista e é patrocinada por sindicato. Logo, foram fixados honorários assistenciais. Os referidos honorários não podem ser objeto de execução neste cumprimento individual de sentença coletiva, pois são de titularidade do próprio Sindicato e não do Exequente substituído. Assim, resta evidente a ilegitimidade do Sindicato, em nome do empregado substituído, executar verba que a este não pertence. Os honorários assistenciais devem ser executados nos autos da ação coletiva nº 0001097-62.2013.5.10.0006, fólios em que o Banco do Brasil já se manifestou pelo cabimento da verba, como aduziu o próprio Agravante. Este Egr. Tribunal, em julgamento recente, entendeu pela impossibilidade da execução dos honorários assistenciais nos comprimentos individuais, ainda que o Sindicato atue como substituto: " [...] 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ASSISTENCIAIS DA AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva não se confundem com os honorários advocatícios sucumbenciais decorrentes do ajuizamento de ação de cumprimento individual de sentença coletiva. Nesse sentido as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho (Ag-AIRR-95-97.2020.5.17.0012 e (RR-524-28.2021.5.11.0002). Os honorários advocatícios assistenciais devidos aos patronos da pessoa jurídica que ajuizou a ação coletiva devem ser executados pelos beneficiários na própria ação coletiva. Ainda que os procuradores desta ação sejam os mesmos da ação coletiva, os honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva devem ser executados naquele processo e não em ação de cumprimento de sentença postulado individualmente. Tal conclusão mais se avulta quando a parte exequente deste processo não tem sequer legitimidade para cobrar os honorários advocatícios assistenciais deferidos aos procuradores que atuaram na ação coletiva. Dessa forma, não há como permitir execução de honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva neste processo. Em face da ilegitimidade ativa da parte exequente para cobrar honorários advocatícios assistenciais deferidos na ação coletiva aos patronos da pessoa jurídica que a ajuizou e da impossibilidade de executar os honorários advocatícios deferidos na ação coletiva nesta ação individual de cumprimento de sentença, autorizada está a extinção do processo sem resolução do mérito quanto ao referido pedido na forma do art. 485, VI e § 3º do CPC c/c 329, I e II c/c 513, caput do CPC. Em face da sucumbência neste processo, o reclamado é condenado ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor que for apurado em liquidação, observada a OJ 348 da SBDI-1. Agravo de petição do exequente conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000027-09.2024.5.10.0011; Data de assinatura: 31-01-2025; Órgão Julgador: Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos - 3ª Turma; Relator(a): CILENE FERREIRA AMARO SANTOS) Grifos acrescidos Nego provimento ao recurso. 2.2. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO 2.2.1. HONORÁRIOS DA EXECUÇÃO. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. O debate do tema foi tido por precluso: "III.1.6 - HONORÁRIOS O executado alega erro na apuração de 15% de honorários advocatícios, considerando como base de cálculo o bruto devido ao reclamante e os valores de INSS e Previ cotas patronais. Entretanto, tal matéria está preclusa, pois não impugnada na fase do art. 879 da CLT, conforme jurisprudência sedimentada: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ARTIGO 879, § 2º, DA CLT. PRECLUSÃO. A ausência de manifestação daparte quanto à conta de liquidação no prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, atrai os efeitos da preclusão e torna incontroversos os cálculos apresentados, com a consequente impossibilidade de rediscussão da conta pela via dos embargos à execução. Agravo de Petição conhecido e desprovido. (TRT-10 00001885620185100002 DF, Data de Julgamento: 30/09/2020, Data de Publicação:03/10/2020)" Ressalte-se que o executado foi intimado, na fase do artigo 879, §2º da CLT, para se manifestar acerca das contas apresentadas pela Perita, e apesar de ter apresentado impugnação aos cálculos, não o fez em relação a presente insurgência. Assim sendo, não acolho o presente incidente." (fl. 3.709) O Executado defende não ser cabível o cálculo de honorários sucumbenciais nesta fase, "sob pena de violação dos artigos 791-A e 879, ambos da CLT, bem como da coisa julgada, (artigo 502, CPC e artigo 5°, XXXVI, da CF/88)" (fl. 3.740). Analisa-se. Compulsando detidamente a impugnação prévia aos cálculos (fls. 3.521/3.530), verifica-se que a matéria objeto do presente recurso não foi aduzida naquela ocasião, em descumprimento ao que determina o art. 879, §2º da CLT: "§ 2o Elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão." Grifos acrescidos O Executado apenas se manifestou acerca da matéria quando dos embargos à execução (fls. 3.649/3.656), ou seja, após a homologação dos cálculos. Assim, não merece reparos o entendimento do Juízo a quo no sentido de que a questão restou preclusa, ante a ausência de manifestação no momento oportuno. Por isso, a sentença não merece reparos, conforme julgados abaixo: "AGRAVO DE PETIÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. Como dispõe o art. 879, § 2º, da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". No caso em exame, a agravante, embora intimada para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação, não os debateu em momento oportuno, de modo que está preclusa a posterior manifestação em embargos à execução. Acertada a decisão agravada que, diante da preclusão operada por força de lei, não conheceu dos embargos. Nada há a reformar.Agravo de petição improvido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000247-53.2019.5.10.0020; Data de assinatura: 01-07-2023; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): ELKE DORIS JUST) "AGRAVO DE PETIÇÃO. 1. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO PRÉVIA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. Na forma do art. 879, § 2º, da CLT, "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão". Se o executado não ventilou a sua irresignação em sede de impugnação aos cálculos, não pode suscitá-la em embargos à execução, diante da preclusão operada por força de lei (art. 879, § 2º, da CLT). Precedentes deste Regional. 2. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. QUANTITATIVO DE HORAS EXTRAS. DEDUÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS. ERRONIA NÃO DEMONSTRADA PELO AGRAVANTE. Competia ao agravante, demonstrar, matematicamente, onde reside o erro na conta de liquidação. Não tendo a parte procedido de tal forma, e diante do parecer da Contadoria do Juízo no sentido de que os cálculos estão em sintonia com a coisa julgada, mantém-se a decisão agravada que rejeitou os embargos à execução.Agravo de petição conhecido e improvido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000412-44.2021.5.10.0016; Data de assinatura: 17-02-2023; Órgão Julgador: Desembargadora Elke Doris Just - 2ª Turma; Relator(a): LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA) "EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SE ANALISAR QUESTÕES JÁ COBERTAS PELA PRECLUSÃO (ART. 879, § 2º, DA CLT). Não tendo sido o assunto suscitado no momento oportuno, uma vez que a parte executada quedou-se inerte, quando da abertura do prazo previsto no art. 879, § 2º, da CLT, o que se verifica nos autos é a preclusão. Agravo de petição conhecido e não provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000897-70.2017.5.10.0861; Data de assinatura: 25-11-2019; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - 2ª Turma; Relator(a): MARIO MACEDO FERNANDES CARON) "AGRAVO DE PETIÇÃO. ABERTURA DE PRAZO DO § 2º ART. 879 DA CLT. TEMA NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. Nos termos do § 2º do art. 879 da CLT, após a elaboração da conta e de torná-la líquida, cabe ao magistrado promover a abertura de prazo comum às partes a fim de que essas impugnem os cálculos, indicando os itens e os valores objeto de discordância, sob pena de preclusão. No caso, durante a fase de liquidação, o tema ora objeto do agravo de petição não foi impugnado no momento oportuno. Dessa maneira, operou-se a preclusão. Assim, correta a sentença." (TRT da 10ª Região; Processo: 0001730-12.2014.5.10.0015; Data de assinatura: 22-11-2021; Órgão Julgador: Desembargador Dorival Borges de Souza Neto - 1ª Turma; Relator(a): DORIVAL BORGES DE SOUZA NETO) Nego provimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do agravo de petição do Exequente e parcialmente do agravo de petição do Executado e, no mérito, nego provimento ao do Executado e dou parcial provimento ao do Exequente para determinar que o termo final da apuração das diferenças salariais devidas, inclusive reflexos, é 14/4/2021, data em que o substituído assumiu função de Gerente de Equipe UE, bem como para deferir os reflexos de todas as parcelas de natureza salarial no FGTS, mesmo que não especificadas no julgado, tal como postulado. Tudo nos termos da fundamentação. Custas na forma da lei. É o meu voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do agravo de petição do Exequente e parcialmente do agravo de petição do Executado e, no mérito, negar provimento ao do Executado e dar parcial provimento ao do Exequente. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília (DF), 18 de junho de 2025 (data do julgamento). Desembargador João Luís Rocha Sampaio Relator(a) BRASILIA/DF, 10 de julho de 2025. GLEISSE NOBREGA ALMEIDA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 3182 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes