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Ana Paula Da Silva Barbosa Bomfim Registrado(A) Civilmente Como Ana Paula Da Silva Barbosa Bomfim x Estado Da Bahia

ID: 332228700

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 8001320-32.2024.8.05.0053

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM

Polo Passivo:

ESTADO DA BAHIA

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001320-32.2024.8.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001320-32.2024.8.05.0053 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CASTRO ALVES AUTOR: ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM registrado(a) civilmente como ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM Advogado(s): ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM registrado(a) civilmente como ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM (OAB:BA55714) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Execução de Honorários Advocatícios ajuizada por ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM em face do ESTADO DA BAHIA, visando ao recebimento da quantia de R$ 3.910,36 (três mil, novecentos e dez reais e trinta e seis centavos). A autora, atuando em causa própria, alega na petição inicial (ID 462123807) ter sido nomeada advogada dativa para atuar em sete processos distintos na Vara Crime da Comarca de Castro Alves/BA, em razão da ausência de Defensor Público. Sustenta que, ao final de suas atuações, foram fixados honorários advocatícios em seu favor, totalizando o montante executado, conforme decisões e planilhas de débito anexadas (IDs 462128376 a 462128386). Argumenta que as decisões que arbitram honorários a defensor dativo constituem títulos executivos judiciais líquidos, certos e exigíveis, sendo desnecessário o trânsito em julgado das ações principais para a sua cobrança. Pede, ao final, a citação do réu para pagamento e a concessão da justiça gratuita. Com a inicial, foram juntados documentos, dentre os quais cópias das decisões de nomeação e fixação de honorários nos processos de nº 8000742-06.2023.8.05.0053 (ID 462128376), nº 0000193-45.2017.8.05.0053 (ID 462128377), nº 0000006-32.2020.8.05.0053 (ID 462128379), nº 0000049-37.2018.8.05.0053 (ID 462128380), nº 0000301-06.2019.8.05.0053 (ID 462128382), nº 0000005-47.2020.8.05.0053 (ID 462128383) e nº 8001281-35.2024.8.05.0053 (ID 462128384), além da planilha de débitos (ID 462128385) e de uma decisão favorável sobre a desnecessidade de trânsito em julgado (ID 462128386). Em despacho inicial (ID 462932832), foi deferida a gratuidade de justiça e determinada a citação do Estado da Bahia para, querendo, impugnar a execução. O Estado da Bahia apresentou Impugnação à Execução (ID 495431909), arguindo, em síntese, a inexigibilidade do título executivo pela ausência de comprovação do trânsito em julgado das decisões que fixaram a verba honorária. Fundamenta sua tese no art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, requerendo a extinção da execução. A parte autora manifestou-se sobre a impugnação (ID 497339108), refutando os argumentos do executado. Reitera que o art. 24 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) confere natureza de título executivo à decisão que arbitra honorários, não exigindo o trânsito em julgado para sua execução, especialmente porque a verba não possui caráter sucumbencial, mas remuneratório pela prestação de serviço essencial à Justiça. É o relatório, passo a fundamentar e decidir. A controvérsia central da presente demanda cinge-se à necessidade ou não do trânsito em julgado da decisão judicial que fixa honorários em favor de advogado dativo para que o título seja considerado exigível em face do Estado. O Estado da Bahia, em sua impugnação, sustenta a inexigibilidade do título com base na ausência de certidão de trânsito em julgado, invocando o disposto no art.2º-B da Lei nº 9.494/97. Contudo, a tese do ente público não merece prosperar. A verba honorária devida ao advogado dativo, nomeado pelo juízo para atuar em processos onde o assistido não possui condições de arcar com um patrono e na ausência de Defensoria Pública estruturada na comarca, tem natureza remuneratória e alimentar, sendo contraprestação por um serviço público essencial prestado pelo particular em colaboração com o Estado. Tal obrigação de pagamento, imposta ao ente estatal, decorre diretamente do dever constitucional de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, previsto no artigo 5º, LXXIV, e no artigo 134 da Constituição Federal. O art. 24 da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB) é claro ao estabelecer que "a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários (...) são títulos executivos". A norma não condiciona a executoriedade do título ao trânsito em julgado da decisão principal, pois a remuneração do advogado dativo não está atrelada ao resultado final da lide, mas sim à efetiva prestação do serviço para o qual foi nomeado, garantindo o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto, a decisão que fixa honorários em favor de defensor dativo constitui título executivo judicial líquido, certo e exigível, sendo prescindível o trânsito em julgado da sentença proferida no processo em que atuou. A exigibilidade da verba nasce com a conclusão do serviço pelo profissional, formalizada pela decisão judicial que arbitra o valor devido. Dessa forma, a alegação de inexigibilidade do título por ausência de trânsito em julgado não se sustenta, uma vez que a condenação do Estado ao pagamento dos honorários do defensor dativo não se confunde com as obrigações de pagamento decorrentes de sucumbência tratadas na legislação invocada pelo impugnante. A obrigação do Estado é líquida, certa e torna-se exigível a partir da decisão que arbitra os honorários pela atuação devidamente comprovada nos autos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO INPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo ESTADO DA BAHIA (ID 495431909), devendo o ente promover o pagamento do valor de R$ 3.910,36 (três mil, novecentos e dez reais e trinta e seis centavos), referente aos honorários advocatícios fixados em favor da exequente, ANA PAULA DA SILVA BARBOSA BOMFIM, devidamente atualizado e com a incidência de juros, pela SELIC, conforme a legislação aplicável às condenações da Fazenda Pública, à luz da EC 113/2021. Após o trânsito em julgado desta decisão, intime-se a Exequente para juntada de planilha de débito atualizada, exclusivamente pela SELIC e, na sequência, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor da parte exequente, observando-se os dados bancários informados na inicial (ID 462123807, pág. 4). Sem custas e honorários nesta fase, em razão do rito dos Juizados Especiais Fazendários. Em respeito aos princípios da economia e celeridade processuais, dou ao presente ato força de mandado de intimação, carta e ofício. P. R. I. Cumpra-se. Castro Alves/BA, data e horário registrados no sistema. LEONARDO BRITO PIRAJÁ DE OLIVEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 0000005-03.2014.4.03.6114

ID: 256765103

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000005-03.2014.4.03.6114

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GRANDSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

BENEDICTO DE TOLOSA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000005-03.2014.4.03.6114 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GRANDSEG… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000005-03.2014.4.03.6114 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GRANDSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: BENEDICTO DE TOLOSA FILHO - SP75845 OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000005-03.2014.4.03.6114 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GRANDSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: BENEDICTO DE TOLOSA FILHO - SP75845 OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora) Agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão monocrática proferida pela então Desembargadora Federal Diva Malerbi, que, entendendo afigurar-se desproporcional a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, imposta à empresa GRANDSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA, negou seguimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, nos termos do artigo 557, caput, do CPC, mantendo a sentença que afastou a aplicação da referida sanção. Preliminarmente, a UNIÃO alega não ser aplicável o artigo 557 do CPC ao caso concreto, estando ausente fundamentação sobre sua aplicação. No mérito, sustenta que a penalidade de suspensão temporária de participação em licitações e impedimento em contratar com a Administração pelo período de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias é medida de relevante interesse público. Alega ser fundamental, proporcional e razoável não só reprimir a conduta desonesta, antagônica ao contrato e à boa-fé objetiva, impondo-lhe a correspondente sanção, como se faz necessário desestimular a prática desse tipo de infrações não só pela Apelada, como também por outras empresas que venham a prestar serviços. Entende que a sanção de suspensão temporária não equivale de maneira alguma à pena capital, eis que à empresa restará a iniciativa privada, dentro da qual poderá prosseguir normalmente com sua atividade econômica durante o período em que perdurar a suspensão temporária. Requer, caso não seja reconsiderada a decisão monocrática, integral provimento ao presente agravo interno pela Turma julgadora, conforme as razões expostas no recurso. A agravada foi intimada para manifestação, nos termos do art. 1021, §2º do CPC/2015, e não apresentou contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000005-03.2014.4.03.6114 RELATOR: Gab. 20 - DES. FED. MARISA SANTOS APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GRANDSEG SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EPP Advogado do(a) APELADO: BENEDICTO DE TOLOSA FILHO - SP75845 OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Desembargadora Federal MARISA SANTOS (Relatora) Agravo interno interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão monocrática proferida pela então Desembargadora Federal Diva Malerbi, que negou seguimento à remessa oficial e à apelação da UNIÃO, nos termos do artigo 557, caput, do CPC, mantendo a sentença que afastou a aplicação da sanção de impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias. A decisão atacada assentou: Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face da r. sentença proferida nos autos do presente mandado de segurança impetrado por GRANDSEG SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. contra ato coator praticado pelo Chefe do Serviço de Programação e Logística da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo, objetivando a anulação do ato administrativo por meio do qual lhe foram aplicadas as sanções de rescisão unilateral de contrato administrativo, de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, advertência e multa sobre o valor total contratado. A r. sentença concedeu em parte a segurança e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269, 1, do Código de Processo Civil, somente para afastar a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, afastando-se as restrições impostas à impetrante no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n° 12.016/2009 e súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Custas a cargo da impetrante, porquanto sucumbiu em maior proporção. Em suas razões recursais, a União Federal (Fazenda Nacional) sustenta, em síntese, que deve ser mantida a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, já que, segundo consta do Processo Administrativo DRF/SBC n° 10933.720005/2013-16, o Gerente Operacional da Impetrante retirou, por quatro vezes, os vigilantes que já haviam se apresentado ao trabalho nesta Unidade e em sua circunscrita Agência e determinou, seu encaminhamento a postos da empresa no Zôo Simba Safari. Aduz que a referida penalidade, cuja abrangência, desde o princípio, se restringiu exclusivamente ao conceito de Administração, por imposição do próprio Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, terá o condão de não só fornecer a reprimenda de que se revelou merecedora a Apelada, como também de evitar prejuízos de diversas ordens à Administração Pública (riscos para a vida e a integridade física de pessoas, prejuízo ao erário e riscos ao patrimônio público, à continuidade e regularidade dos serviços públicos e à dignidade da Administração Pública). Conclui que rescindir um contrato administrativo em virtude de sua inexecução parcial para eventualmente possibilitar uma nova e imediata adjudicação do mesmo objeto pela empresa infratora resulta em clara afronta aos princípios da eficiência e da supremacia do interesse público. Requer "seja dado provimento à presente Apelação, para reformar a sentença do Meritíssimo Juízo a quo, para que seja integralmente denegada a concessão de segurança ao apelado." Em contrarrazões, a impetrante "requer seja improvida a presente Apelação, mantendo-se a decisão de primeiro grau." (ID 90052840 - fls. 35/42), tendo os autos subido a esta E. Corte. Em seu parecer, o ilustre representante do Ministério Público Federal opinou "pelo IMPROVIMENTO do recurso de apelação e da remessa oficial." (ID 90052840 - fls. 47/57) É o relatório. Decido. A decisão recorrida foi proferida e publicada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973, regendo-se a apelação em tela, portanto, pelas regras desse Diploma Processual, consoante orientação firme do E. Superior Tribunal de Justiça. Cabível na espécie o artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973. Inicialmente, uma vez que foi concedida em parte a segurança, é de ser submetida a r. sentença ao duplo grau obrigatório, nos termos do artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/09. A questão controvertida nos presentes autos cinge-se à possibilidade de se afastar tão somente a sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias aplicada em conjunto com advertência e multa sobre o valor total contratado em processo administrativo que constatou a inexecução parcial de contrato administrativo. Com efeito, verifica-se que as sanções aplicáveis no âmbito da Lei n° 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estão previstas no artigo 87 e seus parágrafos, in verbis: "Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. §1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente. §2º As sanções previstas nos incisos I, III e IV deste artigo poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. §3º A sanção estabelecida no inciso IV deste artigo é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação." Desse modo, verifica-se que há gradação nas sanções aplicáveis e que é possível a cumulação da aplicação de multa com outras sanções, devendo, contudo, ser observado o princípio da razoabilidade e proporcionalidade na fixação das sanções. Da análise dos autos, conforme deixou bem consignado o juízo a quo: "Como ressaltado acima, em razão da lacuna legal quanto às hipóteses de cabimento de cada umas das sanções previstas na Lei n. 8.666/93, cabe ao administrador decidir a pena mais adequada, consoante juízo de proporcionalidade, com vistas a evitar punição excessivamente rigorosa ou insuficiente. Caber-lhe-á, nessa esteira, fazer um juízo de adequação entre o desvalor da condução e do resultado, aferindo qual a medida mais adequada a coibir o comportamento demonstrado, preservando, a um só tempo, o direito dos administrados e o interesse público. No caso dos autos, consoante noticiado às fis. 52/55, o impetrante deixou a descoberto postos nos quais deveria manter certo número de funcionários seus, deslocados para prestação de serviço em local diverso. Essa mesma conduta repetiu-se em mais três ocasiões, cessando somente após a verificação do ocorrido pela Administração, na fiscalização do fiel cumprimento do contrato administrativo. Noticiam ainda os autos, o que não é negado pelo contratado, que este não comunicara o fato à Administração em nenhum momento. Após o regular procedimento administrativo ao bojo do qual se alegou que o procedimento ocorrera por decisão exclusiva de preposto da contratada e a inexistência de dolo, decidiu-se pela aplicação das medidas já aqui muitas vezes referidas. Quanto à advertência, não há qualquer senão a fazer, na medida em que a sanção se mostra bastante adequada à conduta praticada. Do mesmo modo, a rescisão unilateral do contrato, punição que se apresenta compatível com a gravidade da falta. Assim entendo porque houve reiteração da conduta, praticada na primeira vez logo após o inicio da vigência do contrato administrativo (12/05/2013 - menos de dois meses após o seu inicio), repetida em 07, 08 e 09 de junho de 2013, sempre em finais de semana, quando a Administração não poderia, imediatamente, verificar a execução inadequada do contrato administrativo. Também há de se ressaltar que, embora não tenha havido prejuízo patrimonial, houve efetiva colocação em risco de bens administrativos, os quais o impetrante deveria resguardar, uma vez que esta foi a precípua finalidade da celebração do contrato administrativo. Nítido, portanto, o inadimplemento parcial. Além disso, ainda que a sociedade empresária desconhecesse a prática de ato tendente ao irregular cumprimento do contrato administrativo, atribuído a preposto seu, responde pelas faltas praticadas por ele, na medida em que foi ela própria quem as praticou, em razão do beneficio econômico auferido. Não se mostra crível a alegação de desconhecimento do fato, alicerçada na existência de trabalhadores de plantão para reposição de vaga em eventual posto a descoberto, considerando que sequer foi atendida, em uma ocasião, pedido formulado pela própria Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Bernardo do Campo para a reposição de um posto daquela unidade vago de modo inesperado, em dia de regular expediente. Há nos autos notícia de consecutivos atrasos nos pagamentos de benefícios trabalhistas aos trabalhadores cedidos e demora na entrega de equipamentos de segurança necessários à regular prestação de serviços, o que só faz acentuar a execução precária do objeto do contrato administrativo. Esses dados, aliados à falta de comunicação à Administração do ocorrido, geram quebra de confiança, comprometem a regular execução do contrato administrativo e autoriza a sua rescisão unilateral, pois não prestados adequadamente os serviços contratados. Não se poderia, nessa situação, exigir-se que a Administração Pública desse continuidade ao contrato administrativo, porquanto posto em risco o interesse público em decorrência da proteção insuficientes do patrimônio da União. No tocante à pena de multa, vejo como adequado o seu cálculo, tomando como parâmetro o valor total do contrato administrativo. Essa base de cálculo é adequada, pois a inexecução parcial do contrato dera-se no inicio da sua vigência, no segundo mês de cumprimento, o que autoriza tomar como norte o montante global. Eventual continuidade na execução deu-se, tão somente, por força do efeito suspensivo da defesa prévia apresentada e recurso interposto, cuja análise, obviamente, demandou certo tempo da Administração Pública. Dessa forma, embora tenha cumprido 30% (trinta por cento) do total do contrato administrativo, é certo que a sua inexecução parcial deu-se quando do cumprimento de 7,5 (sete vírgula cinco por cento) do seu total, a autorizar, assim, o cálculo da multa sobre a diferença. Por fim, não obstante adequada a rescisão unilateral do contrato, a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, mostra-se desproporcional à falta praticada, pois, apesar da quebra da confiança da Administração no administrado, ela não sofreu qualquer prejuízo de ordem patrimonial, tampouco houve a prática de ato eivado de malícia excessiva ou que caracterize infração penal ou outra de expressiva gravidade. Além disso, cuidando-se de sociedade empresária dedicada à prestação de serviços de segurança a entes e entidades públicas, a suspensão, ainda que temporária, do direito de licitar implicaria vedação indireta ao livre exercício de atividade econômica, também garantido, a par do interesse público, pela ordem constitucional." Desse modo, verifica-se no presente caso restar demonstrado que as sanções de advertência e multa aplicadas, pela inexecução parcial do contrato administrativo, observaram os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se suficientes para punir a impetrante em virtude das infrações cometidas. Ademais, à míngua de circunstâncias especialmente gravosas, afigura-se desproporcional a aplicação também da pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias. No mesmo sentido, seguem julgados desta Corte: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PREGÃO ELETRÔNICO. PLANILHA DE CUSTAS NÃO ENTREGUE. PENALIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A UNIÃO PELO PERÍODO DE SEIS MESES. LEI Nº 10.520/2002, ARTIGO 7º. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. Tratando o caso dos autos de simples ausência de apresentação de documentação, à míngua de circunstâncias especialmente gravosas, não deve ser sancionado com a pena mais grave prevista, a qual deve ser aplicada para casos extremos de dolo e má-fé. Ainda que inaplicável o artigo 7º da Lei nº 10.520/2002, a Administração Pública, nos termos do art. 9º dessa Lei, pode/deve aplicar outras penalidades, tais como advertência e multa, que se mostram mais razoáveis e proporcionais em hipóteses como a dos autos, mormente pela circunstância de que as empresas anteriormente convocadas e desclassificadas da licitação ou não foram penalizadas ou as suas sanções foram mais brandas. O arcabouço fático-probatório é suficiente para afastar a prática de conduta desleal, inidônea, abusiva, fraudulenta, eivada de má-fé ou dolo, para configurar o ilícito ou a infração administrativa, razão pela qual a sanção administrativa do artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 não pode prevalecer. Apelação provida para conceder a segurança. Agravo interno prejudicado. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5001020-35.2017.4.03.6107, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 24/05/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/05/2019) ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL. SANÇÕES APLICADAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Não conheço do agravo retido interposto, uma vez que não houve recurso por parte da autora, tampouco houve ratificação em sede de contrarrazões. 2. Comprovado, por meio do processo administrativo n° 10933.000044/2008-28 e por laudo pericial juntado aos autos, que houve diversos problemas relacionados com a manutenção de diferentes equipamentos da agência da Receita Federal do Brasil, isso levou à conclusão de inexecução parcial do contrato administrativo celebrado entre as partes. 3. O magistrado analisou - com grande profundidade e de forma cronológica - cada problema narrado nos autos, chegando à conclusão de que, de fato, houve a inexecução parcial do contrato administrativo, o que acarreta a aplicação das sanções cabíveis, o que foi feito com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4. Há gradação nas penas aplicáveis, sendo possível a cumulação da aplicação de multa com outras sanções. No caso, as sanções de advertência e multa foram suficientes para punir a autora em virtude das infrações cometidas, sendo desproporcional a aplicação da pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração. 5. Agravo retido não conhecido e apelação não provida. (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1971856 - 0002161-37.2009.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, julgado em 23/08/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/08/2018) Dessa forma, é de ser mantida a r. sentença. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ. Ante o exposto,nos termos do artigo 557, caput, do Código de Processo Civil de 1973, nego seguimento à remessa oficial e à apelação da União Federal (Fazenda Nacional). Observadas as formalidades legais, baixem os autos à Vara de origem. Intimem-se. Cabe ao Judiciário exercer o controle da aplicação das sanções pela autoridade administrativa, sob o viés da proporcionalidade, para evitar desproporção entre o ônus imposto à licitante/contratante e o prejuízo sofrido pela Administração. Não merece reforma a decisão, eis que atendidos aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que levou em consideração a extensão do dano causado. O afastamento da medida cautelar de proibição de contratar com o Poder Público foi fundamentado em exame acurado dos indícios presentes nos autos e na análise da situação concreta. No caso específico dos autos, foi aplicada à empresa a rescisão contratual , conjuntamente com as penalidades de advertência, multa e suspensão temporária da participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo período de 01 (um) ano, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias, além do desconto de valores referentes aos períodos em que os postos de vigilância permaneceram desguarnecidos. A aplicação da pena de proibição de contratar com o Poder Público a uma pessoa jurídica de direito privado é apta a gerar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, na medida em que coloca em risco a sua própria existência, ainda que se argumente que a cautelar imposta não impede o exercício profissional da empresa junto à iniciativa privada. Levando-se em consideração a extensão do dano e a ausência de maiores prejuízos para a Administração, no caso concreto entende-se que a rescisão contratual, a advertência e a multa se mostram suficientes para inibir a reiteração dos atos que ensejaram as referidas sanções. Eventual alegação de impossibilidade de julgamento monocrático fica ora afastada com o julgamento do presente recurso. Reconhecido que permanecem íntegros os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se a sua manutenção. A decisão agravada está de acordo com o disposto no art.1.021 do CPC/2015, inclusive com o § 3º, baseado no princípio da dialética recursal. Inexiste qualquer vício a justificar a sua reforma. NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto. E M E N T A AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. I. Cabe ao Judiciário exercer o controle da aplicação das sanções pela autoridade administrativa, sob o viés da proporcionalidade, para evitar desproporção entre o ônus imposto à licitante/contratante e o prejuízo sofrido pela Administração. II. Não merece reforma a decisão, eis que atendidos aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na medida em que levou em consideração a extensão do dano causado. O afastamento da medida cautelar de proibição de contratar com o Poder Público foi fundamentado em exame acurado dos indícios presentes nos autos e na análise da situação concreta. III. A decisão agravada está de acordo com o disposto no art.1.021 do CPC/2015, inclusive com o § 3º, baseado no princípio da dialética recursal. Inexiste qualquer vício a justificar a sua reforma. IV. Agravo interno não provido. Mantida a decisão recorrida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARISA SANTOS DESEMBARGADORA FEDERAL

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Processo nº 0000005-84.1995.8.05.0227

ID: 298718990

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-84.1995.8.05.0227

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000005-84.1995.8.05.0227 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000005-84.1995.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA AUTOR: ROBERTO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado(s): LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES (OAB:BA25012) REU: BANCO DO BRASIL S/A -AGÊNCIA DE CANÁPOLIS Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Apesar de instada sobre a necessidade de cumprimento de diligências, o processo encontra-se paralisado e sem qualquer manifestação da parte requerente. É o breve relatório. Decido. Se é certo que o novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no que se refere aos princípios da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, razão por que não há preponderância ou hierarquia entre os citados princípios. Prova disso é que elencou, no mesmo dispositivo (art. 6º do CPC), a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restassem dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da unidade judiciária. O magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também do órgão, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquele, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. De mais a mais, analisando o fluxo desta unidade judicial, foram localizados processos paralisados há anos, alguns deles contando apenas com a propositura como único ato praticado pela parte, seguido de um total abandono. Não se deixa de reconhecer o imperioso impulso oficial, que deve ser dado aos processos, mas resta evidente, neste caderno processual, que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual. Nesse panorama, se tem como solução adequada, a alcançar o sobredito desiderato, a extinção, retirando do acervo processual o feito que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso. Ressalva-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois, frisa-se, a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 485, §1º, do CPC), pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação, nos termos do art. 485, §7º, restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU. PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2. Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação. Judiciário que faz um "balanço de culpas" e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação. Ausência de prejuízo. 3. Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante. A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual. Chamado judicial não atendido. A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, § 1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4. A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente. Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5. Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau. Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6. Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019). E, considerado, no particular, o lapso muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa, dispensa-se a exigência da intimação pessoal do art. 485, §1º, do CPC, por não se coadunar com a eficiência. É dizer, eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso poderá ser apreciado em juízo de retratação, providência já pontuada anteriormente (art. 485, §7º, do CPC). Ante o exposto, com base nos artigos 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil de 2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, que ora defiro, na forma do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe e as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo à presente força de ofício de mandado. Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

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Roberto Material De Construcao Ltda - Me x Banco Do Brasil S/A -Agência De Canápolis

ID: 298112895

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-84.1995.8.05.0227

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A -AGÊNCIA DE CANÁPOLIS

Sentença

Advogados:

LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000005-84.1995.8.05.0227 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000005-84.1995.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA AUTOR: ROBERTO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA - ME Advogado(s): LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES (OAB:BA25012) REU: BANCO DO BRASIL S/A -AGÊNCIA DE CANÁPOLIS Advogado(s): SENTENÇA Vistos. Apesar de instada sobre a necessidade de cumprimento de diligências, o processo encontra-se paralisado e sem qualquer manifestação da parte requerente. É o breve relatório. Decido. Se é certo que o novo Código de Processo Civil trouxe o princípio da primazia da resolução do mérito, também o fez no que se refere aos princípios da eficiência e cooperação. Preocupou-se o legislador em trazer equilíbrio à relação processual, razão por que não há preponderância ou hierarquia entre os citados princípios. Prova disso é que elencou, no mesmo dispositivo (art. 6º do CPC), a cooperação e a primazia da resolução do mérito, para que não restassem dúvidas de que só se atingirá o segundo realizando-se o primeiro. A eficiência, no art. 8º, substitui, por opção legislativa, a economia processual, deixando claro que o juiz, ao presidir o processo, deve buscar o máximo de finalidade com o mínimo de recursos, sob uma perspectiva macro, qual seja, o acervo da unidade judiciária. O magistrado não figura apenas como gestor do processo, mas também do órgão, e deve encontrar soluções que se mostrem eficientes tanto para os processos individualmente quanto para o funcionamento daquele, e, consequentemente, para os jurisdicionados, vistos enquanto coletividade. De mais a mais, analisando o fluxo desta unidade judicial, foram localizados processos paralisados há anos, alguns deles contando apenas com a propositura como único ato praticado pela parte, seguido de um total abandono. Não se deixa de reconhecer o imperioso impulso oficial, que deve ser dado aos processos, mas resta evidente, neste caderno processual, que a falta daquele foi tolerada pelas partes por período superior ao indicado pelo legislador para caracterizar a negligência processual. Nesse panorama, se tem como solução adequada, a alcançar o sobredito desiderato, a extinção, retirando do acervo processual o feito que não se mostra necessário e útil à finalidade para a qual foi manejado, como é o caso. Ressalva-se que não se vislumbra prejuízo à parte, pois, frisa-se, a sua intimação antecipada para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 485, §1º, do CPC), pode ser substituída pela intimação da sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para recurso, do qual cabe juízo de retratação, nos termos do art. 485, §7º, restabelecendo o curso do processo se convencido o julgador que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento. Nesse sentido, destaco o julgamento proferido pela Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, de relatoria da Desembargadora Rosita Falcão de Almeida Maia: APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ABANDONO DA CAUSA PELA PARTE AUTORA. SANEAMENTO DA UNIDADE JUDICIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. OPORTUNIDADE POSTERGADA PARA O MOMENTO DA APELAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA DETERMINADA NA PRÓPRIA SENTENÇA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. RACIONALIDADE DO TRABALHO NO PRIMEIRO GRAU. PROCESSO PARALISADO HÁ VINTE ANOS A PRETEXTO DE TENTAR LOCALIZAR BENS DO DEVEDOR. APELAÇÃO QUE NÃO INDICA PRECISAMENTE O INTERESSE NA MANUTENÇÃO DO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PRÁTICAS A TORNAR ÚTIL O PROSSEGUIMENTO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Sentença proferida em atividade de saneamento, de valorização do primeiro grau de jurisdição, que extinguiu, por abandono, processos que presumidamente não interessavam mais às partes por estarem há longos anos sem qualquer manifestação de interesse. 2. Postergação da oportunidade de manifestação de interesse para o momento da Apelação. Judiciário que faz um "balanço de culpas" e assume o dever de intimar pessoalmente as partes para ciência da sentença e oportuniza a manifestação de interesse em prazo maior do que o inicialmente previsto no CPC, a ser apreciado em Apelação, quiçá em juízo de retratação. Ausência de prejuízo. 3. Razões de apelação que apenas invocam a aplicação literal de dispositivos legais sobre o contraditório, sem demonstrar efetivamente o interesse na manutenção do curso do processo que está há mais de duas décadas paralisado por pedido do Apelante. A demonstração de interesse não se dá com a mera declaração de vontade, mas com a prática ou ao menos a indicação de atos efetivos de impulso processual. Chamado judicial não atendido. A aplicação dos artigos 9º, 10 e 485, § 1º do CPC não pode ser dissociada do dever de cooperação do artigo 6º, do CPC, sob pena de representar abuso do direito processual. 4. A pretensão executória do Apelante não foi fulminada, como poderia ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente. Poderá o Exequente propor nova ação dentro do seu prazo prescricional, caso entenda viável. 5. Deve o colegiado ter em conta tal realidade e a repercussão que o acolhimento de pretensões desmotivadas como a dos autos pode acarretar no trabalho de saneamento promovido no contexto de valorização do primeiro grau. Fazer retornar para a unidade saneada um volume grande de processos natimortos, como uma execução contra devedor sem bens, sem qualquer benefício prático real para as partes é consequência negativa a ser considerada. 6. Apelo não provido. (TJ-BA - APL: 00001611619968050105, Relator: Rosita Falcão de Almeida Maia, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 23/01/2019). E, considerado, no particular, o lapso muito superior àquele exigido pelo legislador para caracterizar a negligência das partes ou o abandono da causa, dispensa-se a exigência da intimação pessoal do art. 485, §1º, do CPC, por não se coadunar com a eficiência. É dizer, eventual efetivo interesse da parte na manutenção do processo em curso poderá ser apreciado em juízo de retratação, providência já pontuada anteriormente (art. 485, §7º, do CPC). Ante o exposto, com base nos artigos 6º, 8º, 485, II, §§ 1º e 7º, todos do Código de Processo Civil de 2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita, que ora defiro, na forma do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as cautelas de praxe e as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Atribuo à presente força de ofício de mandado. Santana/BA, datado e assinado eletronicamente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dheniffer Candida Da Silva e outros

ID: 291661763

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Cornélio Procópio Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0005853-98.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DHENIFFER CANDIDA DA SILVA RAFAEL SOUZA RODRIGUES DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

VALMIR BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - (Antigo Fórum) - Jardim Estoril - Cornélio P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Júnior, 202 - (Antigo Fórum) - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9326 - Celular: (43) 3572-9327 - E-mail: cp-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005853-98.2024.8.16.0075 Processo: 0005853-98.2024.8.16.0075 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição Data da Infração: 06/08/2024 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Autor do Fato(s): DHENIFFER CANDIDA DA SILVA RAFAEL SOUZA RODRIGUES DE CARVALHO DECISÃO Vistos. 1. No tocante ao delito previsto no artigo 19 do Decreto-lei nº 3.688/41, in verbis: “Art. 19. Trazer consigo arma fora de casa ou de dependência desta, sem licença da autoridade: Pena – prisão simples, de quinze dias a seis meses, ou multa, de duzentos mil réis a três contos de réis, ou ambas cumulativamente”, o caso é de rejeição da denúncia. Com efeito, o entendimento deste juízo é de que referido dispositivo trata-se de norma penal em branco, vez que não existe no preceito primário da referida norma penal quais são os casos em que a autoridade poderá licenciar o cidadão a trazer consigo arma fora de sua residência, sendo necessária à sua complementação. Portanto, admitir o seguimento do processo quanto ao porte de arma branca seria ferir o Princípio da Taxatividade e da Legalidade, uma vez que o legislador deixou de apontar qual autoridade seria responsável em regular tal conduta e inexiste lei anterior que regulamentadora da elementar prevista no tipo, “sem a licença da autoridade”. Corroborando esse entendimento: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, LESÃO CORPORAL LEVE, DANO QUALIFICADO E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 121, § 2º, INCISO II, C.C. ART. 14, INCISO II; ARTIGO 129, § 9º, ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, TODOS DO CP; ART. 21 DO DECRETO LEI Nº 3.688/41) -– PRONUNCIA – RECURSO DA DEFESA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES – CRIME IMPOSSÍVEL -DESACOLHIMENTO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 413, DO CPP. MATERIALIDADE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – RÉU QUE NÃO ATINGIU A VÍTIMA POR MOTIVOS ALHEIOS À SUA VONTADE – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO DE MATAR – IMPOSSIBILIDADE –- NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. RECORRENTE QUE TENTOU ATINGIR A VÍTIMA EM REGIÃO VITAL. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO – INVIABILIDADE – CRIMES CONEXOS - MATÉRIA A SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI, JUÍZO NATURAL DA CAUSA – PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE PORTE DE ARMA BRANCA- ARTIGO 19 DA LCP – ACOLHIMENTO – ATIPICIDADE DA CONDUTA - INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE DISCIPLINE AS FORMAS LEGÍTIMAS DE POSSE – ACOLHIDO PARECER DA (destaquei). – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”.PGJ (TJPR – Recurso em Sentido Estrito nº 0000005-13.2017.8.16.0161 – 1ª Câmara Criminal – Relator: Benjamim Acacio de Moura e Costa – Publicação: 23.07.2018). "APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PORTE DE ARMA BRANCA. ARTIGO 19 DO DECRETO LEI 3.688/41. CONSTA NA DENÚNCIA QUE O APELADO PORTAVA UMA FACA COM 25CM DE LÂMINA SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL. SOBREVEIO SENTENÇA QUE REJEITOU A DENÚNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HÁ LEI QUE REGULAMENTE O PORTE DE ARMA BRANCA E, PORTANTO, NÃO HÁ COMO RETIRAR LICENÇA PARA PORTÁ-LA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO QUAL SUSTENTA QUE NÃO HÁ ATIPICIDADE DA CONDUTA DO APELADO. PARECER PELA D. PROMOTORA DE JUSTIÇA ATUANTE NAS TURMAS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELO QUE NÃO MERECE PROVIMENTO. CONDUTA ATÍPICA. DISPÕE O ARTIGO 19, CAPUT DA LPC, QUE CONFIGURA CONTRAVENÇÃO PENAL TRAZER CONSIGO ARMA FORA DE CASA OU DE DEPENDÊNCIA DESTA, SEM LICENÇA DA AUTORIDADE. PORTANTO, NÃO HAVENDO SUPRIMENTO DA LACUNA DA NORMA QUANTO A REFERIDA LICENÇA, CABE À AUTORIDADE UTILIZAR-SE DE NORMA REGULAMENTADORA E PREVER OS CASOS EM QUE SERÁ CONCEDIDA LICENÇA AO CIDADÃO PARA TRAZER UMA ARMA FORA DE SUA RESIDÊNCIA. NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL PRÉVIA E ESPECÍFICA PARA APLICAÇÃO DA PENA DISCUTIDA NOS AUTOS, NÃO HÁ FATO TÍPICO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5º, INCISOS II E XXXIX DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL. ATIPICIDADE CONFIGURADA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR – Apelação Crime nº 0000027-97.2015.8.16.0175 - 1ª Turma Recursal - Relator Leo Henrique Furtado Araújo – Publicação: 27.09.2016). 1.1. Por estes fundamentos, rejeito a denúncia no tocante à contravenção prevista no art. 19 da LCP. 2. Quanto ao delito de posse de droga (art. 28 da Lei de Drogas., acolho a manifestação do Ministério Público e determino o seguimento do feito, restando prejudicada a transação penal. 2.1. Paute-se audiência de instrução, oportunidade em que, após o oferecimento de defesa, será apreciado o eventual recebimento da denúncia e, sequencialmente, colher-se-á a manifestação do acusado sobre a suspensão condicional do processo ofertada pelo ente ministerial. 2.2. Sendo recusada ou frustrada a proposta de suspensão, será designada audiência de instrução e julgamento em continuação, para oitiva de testemunhas arroladas pelas partes e interrogatório. 3. Para audiência de suspensão, cite-se e intime-se o infrator, com cópia da denúncia. 3.1. Com seu recebimento, fica o denunciado devidamente citado do inteiro teor da acusação e intimado a comparecer à referida audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78). 3.2. Em conformidade com o novo Código de Normas - CGJPR (art. 261 e seguintes), o ato ocorrerá a partir do ambiente físico interno a esta unidade jurisdicional, ficando as partes, seus procuradores e testemunhas, intimadas para, querendo, comparecerem presencialmente. A realização do ato virtualmente será facultada a todos os interessados, mediante acesso ao link fornecido nos autos. 4. Intime-se o acusado para audiência, dando-lhe ciência de que deverá comparecer acompanhado de defensor, sob pena de nomeação de advogado dativo; para audiência de instrução e julgado (infrutífera a suspensão condicional do processo) deverá trazer, também, suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5 (cinco) dias antes da realização da audiência (Lei n. 9.099/95, art. 78, § 1º). 4.1. Intimem-se as testemunhas para comparecimento à audiência de instrução e julgamento. Se necessário, expeçam-se ofícios de requisição e/ou comunicação ao superior hierárquico. 4.2. Sem prejuízo da expedição do mandado de citação, se necessário, requisite-se a ré presa à autoridade policial, expedindo-se as comunicações necessárias. 4.3. Cientifique-se o Defensor a ser nomeado eventualmente para o ato, de acordo com a ordem de nomeações arquivada na secretaria. 5. Atualizem-se os antecedentes criminais, acaso não conste dos autos. Atendam-se os pleitos formulados pelo Ministério Público. Cornélio Procópio, 04 de junho de 2025. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

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Processo nº 0800363-69.2022.8.18.0142

ID: 256534894

Tribunal: TJPI Órgão: 3ª Turma Recursal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0800363-69.2022.8.18.0142

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALOMAO PINHEIRO DE MOURA NETO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0800363-69.2022.8.18.0142 APELANTE: FRANCISCO HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO Advogado(s) do reclamante… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal APELAÇÃO CRIMINAL (417) No 0800363-69.2022.8.18.0142 APELANTE: FRANCISCO HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO Advogado(s) do reclamante: SALOMAO PINHEIRO DE MOURA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SALOMAO PINHEIRO DE MOURA NETO APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. DENÚNCIA. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PENA PROPORCIONAL. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO CABÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de DENÚNCIA intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em desfavor de FRANCISCO HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO, imputando a este a prática de crime de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, prevista no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Sobreveio sentença nos seguintes termos: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial acusatória para, assim, CONDENAR FRANCISCO HENRIQUE DOS SANTOS CASTRO, já qualificado nestes autos, nas sanções penais do art. 310, do Código de Trânsito Brasileiro, ao que passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada, em estrita obediência ao disposto no artigo 68, caput, do referido Diploma Penal. 1ª Fase: 1 - CULPABILIDADE: Culpabilidade normal à espécie, nada tendo a se valorar. Circunstância favorável; 2 – ANTECEDENTES. Em que pese o réu não ostentar contra si sentenças condenatórias com trânsito em julgado, sendo tecnicamente primário, já respondeu ou responde a uma série de processos nesta Comarca. Vejamos: a) 0000005-21.2014.8.18.0142 – ação penal em virtude da suposta prática do delito do art. 42, da LCP, arquivada por sentença extintiva da punibilidade em razão da prescrição; b) 0000075-72.2013.8.18.0142 – ação penal pelo crime do art. 129, do CP, arquivada em razão de sentença extintiva da punibilidade em razão da prescrição; c) 0000040-10.2016.8.18.0142 – processo extinto por composição civil dos danos; e, d) 0000563-37.2016.8.18.0040 – ação penal em curso, na qual responde pela suposta prática do delito tipificado no art. 218-B, §2º, I, do CP. Circunstância favorável; 3 - CONDUTA SOCIAL. Poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la. Circunstância favorável; 4 - PERSONALIDADE DO AGENTE. Poucos elementos foram coletados a respeito da personalidade da agente, razão pela qual deixo de valorá-la. Circunstância favorável; 5 - MOTIVOS DO CRIME. O delito não apresenta motivos que se possa considerar para os fins de exasperação da pena-base. Circunstância favorável; 6 - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. A circunstância do crime não é suficiente para trazer prejudicialidade a presente circunstância. Circunstância favorável; 7 - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. As consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a se valorar como fator extrapenal. Circunstância favorável; 8 - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: Circunstância neutra. Feitas essas considerações, fixo a PENA BASE no mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção. 2ª Fase: Concorre em favor do réu a circunstância atenuante do art. 65, III, d”, do CP (confissão), todavia deixarei de valorá-la para não trazer a reprimenda aquém do mínimo legal, o que é vedado neste momento da dosimetria, ao que mantenho a pena-intermediária no patamar anterior (súm. 231 do STJ). Ademais, não concorrem circunstâncias agravantes, razão pela qual mantenho a pena no patamar anteriormente dosado, isto é, 06 (seis) meses de detenção. 3ª Fase: Não concorrem causas de diminuição ou aumento de pena, razão pela qual TORNO DEFINITIVA a reprimenda do Acusado no patamar anteriormente dosado, ou seja, 06 (seis) meses de detenção. Disposições finais. O cumprimento da pena imposta ao Réu deverá ser feito em regime inicialmente aberto, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CPB. Cabível a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos ou a suspensão da pena, vez que estão preenchidos os requisitos dos art. 44, I, e 77, ambos do Código Penal, razão por que, nos moldes do §2º do dito artigo, SUBSTITUO a sanção aplicada por UMA pena restritiva de direito, a qual será decidida em audiência admonitória oportunamente designada. Esclareça-se de já, e por ser de suma importância, que a desobediência à pena substitutiva importará, por força do art. 44, §4º, do CPB, em revogação do benefício e consequente cumprimento da pena privativa imposta. Atinente ao princípio do duplo grau de jurisdição, concedo ao(à) sentenciado(a) o direito de apelar em liberdade. Oportunamente, após o trânsito em julgado da presente decisão, tomem-se as seguintes providências: 1) Lance-se o nome da ré no rol dos culpados; 2) Expeça-se guia de execução; 3) Oficie-se ao TRE/PI dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, ex vi do art. 72, §2º, do Código Eleitoral c/c art. 15, da CF/88. Custas pelo(a) acusado(a). O réu interpôs recurso de apelação requerendo, em síntese, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, para o fim de absolvimento do acusado. Contrarrazões pela parte apelada. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Em síntese, alega o apelante que o artigo 310 do CTB exige a presença do perigo concreto, que deve ser devidamente comprovado durante a instrução. Ademais, alega que não fora provado o perigo concreto, de modo que o acusado deve ser absolvido. Entretanto, observo que não assiste razão ao apelante. Bem se sabe que o crime tipificado no artigo 310 do CTB é de perigo abstrato, conforme pode se observar da tese firmada no Tema Repetitivo 901 do STJ, in verbis: É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. (TRIBUNAL DE ORIGEM – TJMG; REsp 1485830/MG; TEMA 901; STJ; TRANSITADO EM JULGADO) Ademais, constato que restou comprovado a autoria e materialidade do fato através dos depoimentos prestados em Juízo, tornando o conjunto probatório induvidoso. Desse modo, a decisão do juízo a quo merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 82, § 5º, da Lei 9.099/95: Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. (…) § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. DIANTE DO EXPOSTO, voto pelo conhecimento do recurso para negar provimento mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Teresina, 01/04/2025

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Maria De Moura Santos x Instituto De Gestao Estrategica De Saude Do Distrito Federal - Igesdf e outros

ID: 255951983

Tribunal: TRT10 Órgão: Vara do Trabalho do Gama - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000005-05.2025.5.10.0111

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE MOURA SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA WALDENES BARBOSA DA SILVA

Edital

Advogados:

SIMONE MUNIZ DE OLIVEIRA VERCOZA

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FABIO MUNIZ DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000005-05.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: MARIA DE MOURA SANTOS RECLAMADO: SALUTAR AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO Vara do Trabalho do Gama - DF 0000005-05.2025.5.10.0111 RECLAMANTE: MARIA DE MOURA SANTOS RECLAMADO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, WALDENES BARBOSA DA SILVA, PROJECON SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA, INSTITUTO DE GESTAO ESTRATEGICA DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL - IGESDF EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA UNA DESTINATÁRIO: SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA AUDIÊNCIA UNA (DATA E HORA): 17/06/2025 08:30 O(a) Exmo(a) Juiz(íza) da Vara do Trabalho do Gama/DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica NOTIFICADO(A) SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA , acerca da audiência UNA designada, bem como ciente que nos termos do Art. 203, §4º, do CPC c/c art. 23 do Provimento Geral Consolidado deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região e orientações da Excelentíssima Juíza Titular da Vara do Trabalho do Gama-DF, este processo teve/terá as seguintes movimentações: 1. Designação de audiência UNA para a data e horário acima em destaque, com observância do art. 849 da CLT, quando sob o rito ordinário, e do art. 852-C da CLT, quando sob o rito sumaríssimo, a ser realizada na VARA DO TRABALHO DO GAMA-DF (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025). 2. Notificação da(s) parte(s) reclamada(s), para apresentar(em) resposta aos pedidos da parte autora, preferencialmente por advogado(s) (art. 846 da CLT c/c Lei 8.906/94), ficando desde logo intimada(s) para vista dos documentos apresentados com a petição inicial. 2.1. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site https://pje.trt10.jus.br/pjekz/validacao , marcando a opção 1º Grau e digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25040717211884200000046018180 Despacho Despacho 25040716500242400000046016509 notificação unificada POSITIVA. Certidão Oficial de Justiça Certidão 25040213094270700000045924389 mandado de notificação unificado da SALUTAR Certidão 25040213041936200000045924076 despacho c/ determinação de expedição de MD p/ not. unificada da SALUTAR Certidão 25040213030307700000045923990 Intimação da parte RTE para audiência UNA PRESENCIAL Intimação 25033120264495000000045884799 Ato Ordinatório. Marcação de aud UNA PRESENCIAL e orientações gerais à(s) parte(s) reclamada(s) Certidão 25033119255663700000045883587 Intimação Intimação 25031922582841000000045658585 Decisão Decisão 25031914441752000000045646832 Tutela Antecipada Incidental Tutela Antecipada Incidental 25031521351531700000045580427 Contratos de Trabalho - CTPSDigital_62435415338_16-12-2024[1] Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25010118562918900000044501662 Documento de Identificação Documento de Identificação 25010118562867000000044501661 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25010118562614300000044501660 Procuração Procuração 25010118562551200000044501659 Petição Inicial Petição Inicial 25010118553510500000044501658 3. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes orientações do juízo: 3.1. A contestação (defesa) e documentos deverão ser enviados para os autos digitais do PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho), com no mínimo 7 dias de antecedência da audiência, e, para tanto, a(s) parte(s) reclamada(s) deve(m) se valer dos seus próprios meios. 3.2. O prazo supra não possui natureza cogente e não se sobrepõe às determinações da Resolução CSJT nº 185/2017, tendo por finalidade agilizar as audiências, o que é interesse de todos. Registra-se que o limite preclusivo para apresentação da resposta aos pedidos formulados na inicial é aquele previsto no art. 847 da CLT. 3.3. Evitar a opção por sigilo, exceto em situações de real e estrita necessidade, a fim de não provocar incidentes manifestamente infundados. 4. Divulgação à(s) parte(s) reclamada(s) das seguintes determinações do juízo: 4.1. Se houver controvérsia quanto à jornada de trabalho, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) juntar aos autos digitais do PJe-JT todos os controles de ponto, conforme o disposto na súmula 338 do C.TST, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.2. Se houver controvérsia quanto aos depósitos do FGTS, a(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) apresentar o extrato analítico do FGTS, sob as penas do artigo 400 do CPC. 4.3. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) informar os números do CNPJ, CEI (Cadastro Específico do INSS) e seu contrato social ou última alteração, com a precisa indicação dos CPFs dos proprietários ou sócios (Provimento Consolidado do CGJT). 4.4. Todos os arquivos a serem colacionados aos autos eletrônicos deverão ser juntados em consonância ao disposto no artigo 13, §1º da Resolução CSJT 185/2017, ou seja, individualmente considerados, devem trazer documentos da mesma espécie, ordenados cronologicamente, e receber descrição que identifique resumidamente, bem como os períodos a que se referem, sob pena de exclusão do sistema com perda da visibilidade, a qual poderá ocorrer inclusive sem prévia intimação, a critério exclusivo deste juízo. 4.5. Os arquivos de mídia (áudio e vídeo) juntados aos autos deverão ser AJUSTADOS para conter, EXCLUSIVAMENTE, o trecho objeto da prova, acrescido de um minuto antes e um minuto depois, para análise contextualizada dos fatos. Em caso de apresentação de arquivos contendo áudio, a parte deverá juntar arquivo com a respectiva TRANSCRIÇÃO, identificando os interlocutores (artigo 765 da CLT). 4.6. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) estar presente(s) na audiência independentemente da presença do(a)(s) seu(sua)(s) advogado(a)(s) (artigo 843, CLT). O não comparecimento importará em REVELIA e CONFISSÃO quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). 4.7. Na audiência, sob pena de preclusão, as partes deverão espontaneamente trazer sua(s) testemunha(s) (art. 825 da CLT), até o limite máximo legal permitido. 4.8. O(a) advogado(a) da parte poderá, também, promover a(s) intimação(ões), por meio de carta(s) registrada(s) (AR), devendo juntar aos autos o(s) comprovante(s) com antecedência de pelo menos 3 (três) dias úteis da data da audiência, importando a inércia em preclusão da prova em caso de não comparecimento da testemunha (artigos 852-H, §3º e 769 da CLT c/c art. 455, § 1º e § 3º do CPC). 4.9. As determinações supra são de natureza cogente e, caso inobservadas, gerarão as consequências jurídicas previstas em lei. 5. Destaco que a qualquer tempo as partes podem apresentar petição conjunta de acordo para homologação pelo Juízo. Cumpra-se na forma da lei. O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho (Área Especial 01, Praça 02, Lote 06, Setor Central, Gama-DF, CEP 72.405-025), e para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário da Justiça Eletrônico Nacional - DJEN - CNJ. (art. 257, II, do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ). BRASILIA/DF, 09 de abril de 2025. ELIANA NAMIE KATO, Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SALUTAR ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

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Processo nº 0000005-22.2024.8.17.3400

ID: 257909392

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sirinhaém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000005-22.2024.8.17.3400

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. J. S. B.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

KEVINNE RAFAEL SANTOS DE OLIVEIRA

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FRANCISCO GOMES FONSECA MESQUITA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sirinhaém R SEBASTIÃO CHAVES, 215, CENTRO, SIRINHAÉM - PE - CEP: 55580-000 - F:(81) 35772620 Processo nº 0000005-22.2024.8.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sirinhaém R SEBASTIÃO CHAVES, 215, CENTRO, SIRINHAÉM - PE - CEP: 55580-000 - F:(81) 35772620 Processo nº 0000005-22.2024.8.17.3400 t AUTOR(A): J. C. D. S. S. RÉU: A. J. S. B. SENTENÇA Trata-se de Ação de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas proposta por CHRYSTIAN ALESSON DOS SANTOS BENTO, ENZO PYETTRO DOS SANTOS BENTO e JÉSSICA CARLA DOS SANTOS SILVA em face de ALESSON JOSÉ SILVA BENTO. Aduz a parte autora que o genitor vem pagando pensão alimentícia de R$ 300,00, porém não visita as crianças. A requerente pleiteia que o requerido pegue as crianças nos finais de semana, quinzenalmente, pegando na sexta e devolvendo para escola na segunda-feira, bem como seja formalizada e regulamentada a pensão alimentícia. Citado pessoalmente, o réu quedou-se inerte. O Parquet opinou pela procedência parcial, alegando não ser aconselhável a imposição de visitas dos menores ao réu, inclusive do ponto de vista do melhor interesse das crianças. É o relatório. Decido. Dispõe o Art. 1.589 doo Código Civil que o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. Trata-se de um poder-dever, considerando que a convivência é importante para o desenvolvimento emocional e possibilita manter e fortalecer os laços afetivos, e, assim atender as necessidades imateriais da crianças e adolescentes. Logo, é dever do pai visitar e ter seus filhos em sua companhia, assim como fiscalizar a sua manutenção e educação, permitindo que a criança tenha um desenvolvimento sadio, tanto na companhia materna quanto na paterna. Desse modo a visitação é um direito-dever do genitor, bem como direito da criança, sendo certo que a sua negligência poderá caracterizar a conduta de abandono afetivo, intelectual e moral, apta a configurar dano moral. Assim, passo a fixar as visitas, da seguinte forma: a) em finais de semanas alternados, devendo o genitor retirá-los às 08:00 horas do Sábado e devolvê-los diretamente na escola na segunda-feira; b) nas festas de final de ano, as crianças deverão ficar o Natal com o genitor e Ano Novo com a genitora, alternando-se nos anos seguintes; c) no aniversário delas, alternadamente; d) no aniversário do genitor; e) no dia dos pais; f) nos meses de janeiro e julho (período de férias escolares) os menores deverão ficar 02 (duas) semanas com o genitor. Caberá ao demandado ir buscar e levar as crianças no exercício do direito-dever de visitas. Havendo imprevistos, o genitor deverá avisar a genitora com antecedência razoável, conforme o caso. No tocante aos alimentos, a fixação da pensão alimentícia baseia-se no binômio necessidade do alimentando x capacidade do alimentante. Os documentos constantes dos autos comprovam a legitimidade das partes, haja vista o vínculo de parentesco existente entre alimentando(a) e Alimentante. Consta dos autos que o genitor vem pagando pensão espontaneamente via pix, o que demonstra a capacidade financeira. Assim, conclui-se que estão presentes os requisitos legais que autorizam a pensão alimentícia, devendo ser arbitrada com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desse modo, fixo a pensão alimentícia no montante correspondente a 30% do valor do salário mínimo nacional vigente, a ser pago mensalmente, via depósito bancário na conta constante dos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do CPC, razão pela qual determino que ALESSON JOSÉ SILVA BENTO pague pensão alimentícia em favor de seus filhos CHRYSTIAN ALESSON DOS SANTOS BENTO e ENZO PYETTRO DOS SANTOS BENTO no montante correspondente a 30% do salário mínimo nacional vigente, a ser pago mensalmente via depósito bancário na conta constante dos autos. Alimentos devidos desde a citação. DETERMINO, ainda, o regime de visitas paternas obrigatórias da seguinte forma: a) em finais de semanas alternados, devendo o genitor retirá-los às 19:00 horas na sexta-feira e devolvê-los na escola, na segunda-feira, no horário escolar; b) nas festas de final de ano, as crianças deverão ficar o Natal com o genitor e Ano Novo com a genitora, alternando-se nos anos seguintes; c) no aniversário delas, alternadamente; d) no aniversário do genitor; e) no dia dos pais; f) nos meses de janeiro e julho (período de férias escolares) os menores deverão ficar 02 (duas) semanas com o genitor. Condeno o demandado nas custas e honorários advocatícios em favor do procurador constituído pela parte autora, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), conforme art. 85, § 2º e 8º do CPC. Em caso de interposição de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso. Caso não haja pendência de custas, com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Caso haja pendência de custas, expeça-se a guia para o pagamento devido. Após, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento destas, sob a advertência de que o não pagamento das custas processuais poderá ensejar o envio de cópia dos documentos pertinentes à Procuradoria Regional do Estado de Pernambuco, para providências legais. Decorridos os prazos legais sem que o devedor tenha adimplido os valores das custas e taxas judiciais, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e elabore-se planilha de cálculo, fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os: I - à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. II – ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Após, ARQUIVE-SE. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se. Sirinhaém/PE, data da assinatura. RODRIGO CALDAS DO VALLE VIANA Juiz de Direito Atribuo ao presente ato força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

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Deocleciano Jose De Oliveira e outros x Idalia Rosa Dos Santos e outros

ID: 330884285

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000005-94.1981.8.05.0156

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DEOCLECIANO JOSE DE OLIVEIRA JOAO MORAIS DA PURIFICACAO MANOEL BASTOS CARDOSO

Polo Passivo:

IDALIA ROSA DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

MANOEL BASTOS CARDOSO

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JOAO MORAIS DA PURIFICACAO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: INVENTÁRIO n. 0000005-94.1981.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: INVENTÁRIO n. 0000005-94.1981.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS INVENTARIANTE: DEOCLECIANO JOSE DE OLIVEIRA Advogado(s): JOAO MORAIS DA PURIFICACAO (OAB:BA3504), MANOEL BASTOS CARDOSO (OAB:BA5478) REQUERIDO: IDALIA ROSA DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA 1- Trata-se de ação originalmente proposta pelo rito especial de inventario, enquadrada no rito especial de arrolamento sumário, ajuizada por DEOCLECIANO JOSE DE OLIVEIRA E OUTROS, em razão dos bens deixados por IDALIA ROSA DOS SANTOS. Vários herdeiros e um único imóvel rural, na localidade denominada "Mulungu". Pedido de expedição de alvará, ante a alienação do bem durante o curso processual, o que deferido, id 27809259, fls. 53-54. Após muito tramitar, e instada, a Fazenda Estadual não trouxe objeção ao deslinde do feito, a pontuar o recolhimento dos tributos, id 495890706. 2- É o relatório. Decido. 3- Nos termos do art. 662 do Código de Processo Civil, deixo de apreciar as questões relativas ao lançamento, pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. 4- Precedente recente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO. CABIMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS E DE ANUÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DO ART. 659 do CPC. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. (Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0020910-77.2016.8.05.0000, Relator (a): Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 01/02/2017 ). (TJ-BA - AI: 00209107720168050000, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2017) 5- Ainda nesse sentido, como muito bem explicitado em julgado da Corte de Justiça pernambucana: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. APLICAÇÃO DA NOVO CPC. REDAÇÃO DO ART. 659, § 2º DO CPC. INTIMAÇÃO DO FISCO PARA LANÇAMENTO ADMINISTRATIVO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO E OUTROS TIRBUTOS PROVENTURA INCIDENTES. IMPROVIDO O APELO. Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 30 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Sucessões da Comarca da Capital que, nos autos da Ação de Arrolamento n. 0032621-78.1995.8.17.0001, adjudicou por sentença a cessionária Sra. Genelva Ribeiro Bezerra Malaquias, o bem deixado por falecimento de José Barreto da Paixão Filho, resssalvados os interesses de terceiros. Ademais, o magistrado de primeiro grau afirmou que fica condicionado o registro do título à prévia quitação de tributos devidos, devendo portanto, o Oficial de Registros Imobiliário proceder à transcrição do título no álbum registral somente quanto atendidas todas as obrigações tributárias pelo pagamento do imposto de transmissão causa mortis. Em seu apelo, o Estado de Pernambuco alega ser vedado proceder ao julgamento da partilha no processo de inventário ou arrolamento que não esteja instruído com a certidão negativa da Fazenda Estadual e com a prova de quitação do imposto incidente, conforme disposição expressa do art. 20 da Lei Estadual n. 10.260/89. Ademais, sustenta o apelante que segundo redação do art. 192 do Código Tributário Nacional, nenhuma sentença de julgamento de partilha ou adjudicação será proferida sem prova de quitação de todos os tributos relativos aos bens do espólio ou às suas rendas. O cerne da presente questão cinge-se a definir se a expedição da Carta de Adjudicação está condicionada à comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, do pagamento de todos os tributos. Pois bem, à época da prolação do ato sentencial, estava em vigor o Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 5.869/73. Conforme o descrito no art. 1031, §º 2º, transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às partes após a comprovação, verificada pela Fazenda Estadual, do pagamento de todos os tributos. Percebe-se então, que se exigia, como condição para expedição da Carta de Adjudicação a comprovação do pagamento dos tributos. Todavia, com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 de 16 de março de 2015), tal condição deixou de existir, segundo depreende-se da leitura do art. 659, § 2º, in verbis: Art. 659. A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663.§ 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único.§ 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662. De tal arte, considerando que as disposições do novo Código de Processo Civil aplicam-se desde logo aos processos pendentes, conforme prevê o art. 1046, há de ser mantida em todos os seus termos a sentença combatida, porquanto, descabe prover o apelo, para reformando-se a sentença, exigir condição que a própria lei excluiu. Ademais, constato que que o magistrado de primeiro grau agiu acertadamente, ao condicionar, na realidade, o registro do bem à comprovação do recolhimento do ITCMD, conforme regra descrita no art. 143 da Lei de Registros Publicos. Por unanimidade, negou-se provimento ao apelo devendo-se manter inalterada a sentença combatida.(TJ-PE - APL: 3269265 PE, Relator: Antenor Cardoso Soares Junior, Data de Julgamento: 31/05/2016, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/06/2016). Grifos Nossos. 6- Assim, presentes os requisitos legais, nos termos do art. 659 do CPC, HOMOLOGO DE PLANO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, O PLANO DE PARTILHA, do bem deixado pelo falecimento de IDALIA ROSA DOS SANTOS e, em consequência, ADJUDICO, em razão da transferência, inclusive, já efetivada a FIRMA BIJÚ AGROINDUSTRIAL e COMERCIAL LTDA, C. G.C. NQ 14.640.247/0001-87 , ressalvados, entretanto, erro, omissão ou direitos de terceiros. 7- Vistas à Fazenda Pública. 8- Cumprido o acima, se houver necessidade, e recolhimento de custas, carta de adjudicação. 9- Custas iniciais pela autora, se não recolhidas ainda. 11- Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e de ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. 12- Transcorrido o prazo legal, certifique-se e após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos com a respectiva baixa no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MACAÚBAS/BA, 21 de julho de 2025.

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Emilio Dos Santos Braga x Carlos Eduardo Rocha Lopes e outros

ID: 330149330

Tribunal: TRT23 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JACIARA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000189-21.2025.5.23.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO DOS SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO ROCHA LOPES CEREALISSIMA COMERCIO ATACADISTA DE CERAIS EIRELI CRESCER TRANSPORTES E CONSTRUCOES LTDA DANILO SILVA BARBOSA - ME JOAO FLAVIO DE ALCANTARA DA SILVA MICAEL HEBER MATEUS MICHAEL HEBERT MATHEUS PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA RENATO ESTEVAO DE CARVALHO RIO MANSO PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA UPS PORTO SEGURO GESTAO ADMINISTRATIVA LTDA USINA DE ENERGIA ALCOOL EMC2 LTDA

Notificação

Advogados:

HERMANY SILVA FIALHO DOS SANTOS

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FERNANDA DE OLIVEIRA

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LUIZ GUILHERME DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000189-21.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: EMILIO DOS SANTOS BRAGA RECLAMADO: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JACIARA ATOrd 0000189-21.2025.5.23.0071 RECLAMANTE: EMILIO DOS SANTOS BRAGA RECLAMADO: PORTO SEGURO NEGOCIOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA E OUTROS (11) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5f10da proferido nos autos. 1. Não obstante o despacho ID a99d2a2 tenha esclarecido, fundamentadamente, que não mais subsiste a causa que ensejou minha anterior declaração de suspeição para atuar nos processos em que a reclamada é parte, em ID 3a19344, a ré Porto Seguro Negócios, Empreendimentos e Participações SA apresentou Exceção de Suspeição em face deste magistrado, sustentando que, uma vez declarada a suspeição, essa não poderia ser revista. 2. Inicialmente, destaco que no ano de 2021, assim que os advogados Dr. Edson Bueno de Souza (OAB/MT 29.168 A) e Dra. Suellem A. Ukrainski Bueno de Souza (OAB/MT 15.636) foram constituídos como procuradores da ré, imediatamente me declarei suspeito para atuar em seus processos, nos termos da alínea b, do artigo 801, da CLT, c/c artigo 145, I, do CPC, em razão de minha relação de confiança e amizade com os citados advogados, notadamente por ter ocupado o cargo de juiz auxiliar da presidência nos anos de 2014/2015 a convite do então Desembargador-Presidente do TRT 23, hoje advogado, Dr. Edson Bueno de Souza (OAB/MT 29.168 A). 3. Ressalto que a suspeição acima não foi fundamentada em "foro íntimo" - circunstância autorizada pela lei; pelo contrário, teve sua causa originária exposta de forma explícita, por transparência deste magistrado. Nesse sentido, aquela causa originária da suspeição teve como fundamentação a relação de proximidade e confiança com os então patronos das rés. Reforça-se que este magistrado não apresentou qualquer hipótese de suspeição em relação à empresa reclamada, ora excipiente. 4. Entre os meses de junho a agosto de 2021, declarei a suspeição em diversos processos da ré, a exemplo dos autos ATOrd 0000341-11.2021.5.23.0071 (despacho de 02/08/2021), ACPCiv 0000154-08.2018.5.23.0071 (despacho de 15/07/2021), ATOrd 0000724-62.2016.5.23.0071 (despacho de 13/07/2021), ATSum 0000295-90.2019.5.23.0071 (despacho de 12/07/2021), ExTAC 0000238-38.2020.5.23.0071 (despacho de 29/06/2021), sempre comunicando-se a Secretaria de Corregedoria do Tribunal, conforme artigos 17 e 19 do Provimento SECOR n. 02/2017. 5. A suspeição foi reiteradamente informada no pedido de providências 0000005-26.2021.5.23.0000 para que outros juízes fossem designados até que a Portaria TRT CAM GP n. 316/2021, de 06/08/2021, designou a magistrada Michelle Trombini Saliba para atuar nos processos em que a ré fosse parte, até ulterior deliberação em contrário. 6. Ainda, quanto aos processos que já estavam conclusos para julgamento, a exemplo dos autos ATOrd 0000147-11.2021.5.23.0071, ATOrd 0000110-81.2021.5.23.0071, ATOrd 0000088-23.2021.5.23.0071, ATSum 0000072-69.2021.5.23.0071, 0000206-96.2021.5.23.0071, CumSen 0000549-29.2020.5.23.0071, ATSum 0000755-43.2020.5.23.0071, ATOrd 0000773-64.2020.5.23.0071 , houve a conversão do julgamento em diligência e a designação de outros magistrados para o seu julgamento, conforme PORTARIA TRT CORREGN. 151/2021. Desde então não atuei mais nos processos em que a ré é parte. 8. Registro, contudo, que estive de licença, a qual me foi concedida no período de 27/02/2023 a 26/02/2025, conforme Resolução Administrativa 288/2023, sendo que, no meu retorno, tive novamente contato com processos da ré. Por cautela, a assessoria diligenciou o cadastro da empresa excipiente no PJE e foi verificado que os referidos advogados que antes ensejaram a minha suspeição não são mais procuradores da reclamada, tendo renunciado aos mandatos, conforme consta no documento 28 do PROAD 6759/2020, que trata do cadastro para recebimento de notificações eletrônicas de pessoas jurídicas no PJE. Aliás, para o presente feito, os referidos advogados sequer foram constituídos pela excipiente. 9. Portanto, como manifestei no despacho ID a99d2a2, cessada a causa originária da suspeição, igualmente cessa a própria suspeição, razão pela qual não vislumbro qualquer outra hipótese de suspeição por parte deste magistrado. 10. Aliás, isso está evidenciado na própria jurisprudência citada pelo excipiente em sua petição 3a19344, fls. 06/07. Destaco, como reforço de fundamentação, o mesmo julgado do Superior Tribunal de Justiça apresentado pela excipiente, igualmente citado no despacho ID a99d2a2, onde se afirma que a causa de suspeição pode ser reavaliada pelo magistrado: PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE RECONSIDERAÇÃO DOS MOTIVOS PELO MAGISTRADO - APRECIAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE - QUESTÃO DECIDIDA MEDIANTE ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ - REVOGAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA - EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA - SÚMULA 473/STF. 1. Não ocorre ofensa ao art . 535 do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. As causas ensejadoras da declaração de suspeição por motivo de foro íntimo podem ser reavaliadas pelo magistrado, a quem compete averiguar se elas persistem ou não. 3 . Hipótese em que o fato superveniente levado à apreciação do Tribunal, se é que era suficiente para alterar o resultado do julgamento da apelação, já não estaria mais produzindo efeitos em decorrência de outro fato superveniente, consubstanciado em liminar deferida em favor da Fazenda Nacional. 4. É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da parte recorrente demanda o reexame de provas. 5 . Inexistência de provimento judicial transitado em julgado determinando a revogação do ato administrativo que havia autorizado a compensação de tributos, o que não retira da Administração o poder de rever seus atos, nos moldes da Súmula 473/STF. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1109148 RJ 2008/0278704-0, Relator.: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 24/08/2010, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2010) 11. Em complemento, cito trecho de outro julgado no mesmo sentido: [...] II A suspeição somente impede a participação de magistrado enquanto durar a causa que lhe deu origem. No presente caso, não há óbices para que o membro da Corte declare ter cessado o motivo que gerou a suspeição por foro íntimo e, como tal, retorne a julgamento do feito. (STJ - REsp: 00000000000001493887, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 28/04/2017, Data de Publicação: Data da Publicação DJe 12/05/2017). 12. Ante o exposto, REJEITO a exceção de suspeição/impedimento. 13. Nos termos do art. 146, do CPC, a Secretaria da Vara deverá solicitar a abertura de incidente processual, sob a classe de Exceção de Suspeição, mediante encaminhamento de e-mail à Secretaria do Tribunal Pleno, com cópia deste despacho, da petição de Exceção de Suspeição ID 3a19344 e anexos, do despacho ID a99d2a2 e da petição inicial ID 83fd75d, conforme esclarecido no Pedido de Providências 0000485-38.2020.5.23.0000, instruindo-o com a íntegra do presente processo. 14. Considerando-se o disposto no Art. 313, III, do CPC, mantenha-se este processo sobrestado até que sobrevenha decisão do Tribunal. 15. Intimo as partes com procuradores habilitados, por meio desses. JACIARA/MT, 18 de julho de 2025. PLINIO GEVEZIER PODOLAN Juiz(a) do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMILIO DOS SANTOS BRAGA

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