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Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201

ID: 319003822

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0041497-44.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO JOSE PEREIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831656 Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201 REQUERENTE: 33º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL INVESTIGADO(A): ANDRE MORAIS PEREIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal iniciada pelo Ministério Público em face André Morais Pereira, brasileiro, brasileiro, natural de Santa Cruz do Capibaribe-PE, nascido aos 11/10/1998, portador da Carteira de Identidade nº 10405532/SDS/PE e do CPF n° 133.073.954-08, filho de Cláudia Morais Pereira, dando-o como incurso nas penas do art. 180, §3º do Código Penal. A denúncia de id. 187055282 narra que no dia “15/05/2023, por volta das 10 horas, na Estação Joana Bezerra, localizada na Avenida Central, Ilha de Joana Bezerra, nesta” policiais abordaram o acusado e com ele encontraram aparelho de telefonia celular marca Samsung, SMJ 700M, cor dourada, com avarias que se constatou ser produto de crime, conforme auto de apreensão e apresentação de id. 184485151. Não foi oferecida proposta de Transação Penal nem suspensão condicional do processo pela Promotoria de Justiça por entender ausentes os requisitos. O Ministério Público opina em suas alegações finais pela condenação por entender estarem provados a materialidade e autoria (manifestação oral em mídia conforme id. 207294644). A defesa requer a absolvição diante da ausência de provas da culpa do acusado; sustenta que o réu não possuía capacidade técnica de saber se o aparelho era fruto de crime que diante da sua baixa escolaridade. Ademais, alega que as testemunhas policiais não indicaram objetivamente que reconheceram o acusado como aquele a quem se imputa o crime (manifestação oral em mídia conforme id. 207294644). Dispensados demais elementos do relatório em razão do disposto no art. 81, §3º da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Passo à decisão. Fundamentação Ao acusado é imputada a conduta de receptação culposa, prevista no art. 180, §3º do Código Penal: Art. 180 (...) § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Segundo narrado na denúncia André Morais Pereira foi encontrado com um telefone celular nos qual havia informação de ser fruto de crime. Em seu interrogatório, o réu confirma que estava de posse do aparelho celular por cerca de 03 (três) meses antes de ser abordado pelos policiais e relata que o adquiriu a um amigo de seu tio, de nome Felipe, no bairro do Ibura, pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Diz que o vendedor não lhe deu caixa nem nota fiscal do aparelho, mas lhe garantiu que era de origem lícita pois teria sido de seu filho, dele vendedor. Afirma já ter respondido a processo por furto de uma motocicleta, já tendo cumprido a sua pena, que ficou sem dever nada. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas policiais cujos depoimentos, somados à confissão do réu, confirmam a materialidade do fato e a autoria. Vejamos. Cláudio Correia Michiles, policial militar, informa tratar-se de ocorrência muito comum diz lembrar do fato e da pessoa do acusado, que foi encontrado com celular ‘queixado’, mas salienta não recordar de detalhes diante do tempo decorrido desde então (testemunho gravado em mídia conforme id. 207294644). Já Devaldo de Araújo Veloso Júnior, também testemunha policial, diz lembrar do acusado e de ter feito a abordagem e que o celular estava com queixa de roubo. Salienta que não questionou sobre a origem do bem por tratar-se de atribuição da Polícia Civil (testemunho gravado em mídia conforme id. 207294644). Aduz a defesa em alegações finais que os policiais não foram objetivos ao reconhecer o réu presente em audiência, todavia tal alegação perde sustento com a confissão do acusado de que seria, sim, ele quem estava de posse do aparelho referido na data do fato. Resta comprovada a autoria. A defesa sustenta, ainda, a inexistência de provas do elemento subjetivo – culpa – do acusado e a ausência de capacidade técnica do réu para saber se o aparelho era fruto de crime diante da sua baixa escolaridade. Todavia tal escusa não se sustenta por tratar-se de homem experiente, inclusive com antecedentes criminais, deveria ter mais cuidado na condução dos seus negócios para que não caísse novamente no sistema criminal, o que não ocorreu na situação. Assim, o acusado deveria presumir que o telefone celular foi obtido por meio criminoso diante das circunstâncias em que o comprou. Explico. Comprou telefone celular sem que soubesse a procedência do objeto e confiando na palavra do vendedor chamado Felipe. É sabido que muitos dos aparelhos celulares furtados e roubados são vendidos informalmente justamente por não possuírem comprovação da propriedade do bem. O acusado não agiu com a diligência normal e incorreu em conduta prevista no tipo ao comprar um telefone celular a uma pessoa que não conhece, ainda que seja de um ‘amigo de seu tio’, sem que o vendedor possuísse nota fiscal ou sequer a embalagem do equipamento. Está clara a sua negligência na situação em análise, portanto a materialidade delitiva. Assim, a confissão do acusado somada aos depoimentos colhidos comprovado que o réu André agiu com negligência, o que é suficiente para justificar um decreto condenatório relativamente ao crime de receptação culposa. Ante o exposto e diante do que consta nos autos, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar André Morais Pereira, qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no art. 180, §3º do Código Penal. Passo à dosimetria Circunstâncias Judiciais Atendendo ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, estabeleço a individualização da pena, objetivando a ressocialização e a repressão à criminalidade. Considero a culpabilidade do acusado normal ao tipo. O réu possui antecedentes criminais, com condenação criminal transitada em julgado em dois processos - certidão de id. 206669967. Um deles será utilizado neste momento para majorar a pena-base, o processo nº 0003843-76.2019.8.17.0480, originário da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, com trânsito em julgado em 13/02/2020. Não há o que se avaliar acerca das circunstâncias do crime além dos elementos do tipo penal. Não há informações acerca das consequências do crime, personalidade. O acusado declina como motivo do crime o fato de precisar de um aparelho celular. Em sendo a vítima a sociedade, deixo de valorar o seu comportamento e contribuição para o evento delituoso. Ante o exposto, FIXO para André Morais Pereira a pena-base, de 02 (dois) meses de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d), do CPB), bem como a ocorrência da circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CPB), visto que o réu também foi condenado ao processo nº 0000007-39.2022.8.17.5250, originário da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do, com trânsito em julgado em 25/11/2022, conforme certidão de id. 206669967. Considerando o concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça[1], mantenho a pena em 02 (dois) meses. Causas de diminuição e aumento de pena Não observo a ocorrência de causas de diminuição/aumento de pena. Assim, fica André Morais Pereira condenado CONCRETA E DEFINITIVAMENTE à pena de 02 (dois) meses de detenção. Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos Analisados os requisitos do art. 44, do Código Penal, observo que o réu é reincidente em crime doloso, todavia a medida é socialmente recomendável e a reincidência não se operou em virtude da prática do mesmo crime, nos termos do art. 44, §3o do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços, na razão de oito horas por semana a ser cumprida pelo período de tempo da condenação e em estabelecimento a ser definido pela Vara de Execuções de Penas Alternativas – VEPA. Intime-se a Promotoria de Justiça, o réu e a sua defesa. Em havendo recurso de qualquer das partes, voltem-me conclusos. Com o trânsito em julgado desta decisão: 1. Expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções das Penas Alternativas para acompanhamento da pena, no prazo de cinco dias (art. 2º da Res. nº 113/2010, CNJ); 2. Comunique-se desta condenação ao I.I.T.B.; 3. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins da suspensão dos direitos políticos enquanto durar a pena (art. 15, inciso III, da Constituição Federal); Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se após providências de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica. Maria Margarida de Souza Fonseca Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido. (REsp 1341370/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª SEÇÃO, julg. em 10/04/2013, DJe 17/04/2013)

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Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201

ID: 319003824

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0041497-44.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO VICTOR LUIS DE SANTANA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831656 Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201 REQUERENTE: 33º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL INVESTIGADO(A): ANDRE MORAIS PEREIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal iniciada pelo Ministério Público em face André Morais Pereira, brasileiro, brasileiro, natural de Santa Cruz do Capibaribe-PE, nascido aos 11/10/1998, portador da Carteira de Identidade nº 10405532/SDS/PE e do CPF n° 133.073.954-08, filho de Cláudia Morais Pereira, dando-o como incurso nas penas do art. 180, §3º do Código Penal. A denúncia de id. 187055282 narra que no dia “15/05/2023, por volta das 10 horas, na Estação Joana Bezerra, localizada na Avenida Central, Ilha de Joana Bezerra, nesta” policiais abordaram o acusado e com ele encontraram aparelho de telefonia celular marca Samsung, SMJ 700M, cor dourada, com avarias que se constatou ser produto de crime, conforme auto de apreensão e apresentação de id. 184485151. Não foi oferecida proposta de Transação Penal nem suspensão condicional do processo pela Promotoria de Justiça por entender ausentes os requisitos. O Ministério Público opina em suas alegações finais pela condenação por entender estarem provados a materialidade e autoria (manifestação oral em mídia conforme id. 207294644). A defesa requer a absolvição diante da ausência de provas da culpa do acusado; sustenta que o réu não possuía capacidade técnica de saber se o aparelho era fruto de crime que diante da sua baixa escolaridade. Ademais, alega que as testemunhas policiais não indicaram objetivamente que reconheceram o acusado como aquele a quem se imputa o crime (manifestação oral em mídia conforme id. 207294644). Dispensados demais elementos do relatório em razão do disposto no art. 81, §3º da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Passo à decisão. Fundamentação Ao acusado é imputada a conduta de receptação culposa, prevista no art. 180, §3º do Código Penal: Art. 180 (...) § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Segundo narrado na denúncia André Morais Pereira foi encontrado com um telefone celular nos qual havia informação de ser fruto de crime. Em seu interrogatório, o réu confirma que estava de posse do aparelho celular por cerca de 03 (três) meses antes de ser abordado pelos policiais e relata que o adquiriu a um amigo de seu tio, de nome Felipe, no bairro do Ibura, pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Diz que o vendedor não lhe deu caixa nem nota fiscal do aparelho, mas lhe garantiu que era de origem lícita pois teria sido de seu filho, dele vendedor. Afirma já ter respondido a processo por furto de uma motocicleta, já tendo cumprido a sua pena, que ficou sem dever nada. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas policiais cujos depoimentos, somados à confissão do réu, confirmam a materialidade do fato e a autoria. Vejamos. Cláudio Correia Michiles, policial militar, informa tratar-se de ocorrência muito comum diz lembrar do fato e da pessoa do acusado, que foi encontrado com celular ‘queixado’, mas salienta não recordar de detalhes diante do tempo decorrido desde então (testemunho gravado em mídia conforme id. 207294644). Já Devaldo de Araújo Veloso Júnior, também testemunha policial, diz lembrar do acusado e de ter feito a abordagem e que o celular estava com queixa de roubo. Salienta que não questionou sobre a origem do bem por tratar-se de atribuição da Polícia Civil (testemunho gravado em mídia conforme id. 207294644). Aduz a defesa em alegações finais que os policiais não foram objetivos ao reconhecer o réu presente em audiência, todavia tal alegação perde sustento com a confissão do acusado de que seria, sim, ele quem estava de posse do aparelho referido na data do fato. Resta comprovada a autoria. A defesa sustenta, ainda, a inexistência de provas do elemento subjetivo – culpa – do acusado e a ausência de capacidade técnica do réu para saber se o aparelho era fruto de crime diante da sua baixa escolaridade. Todavia tal escusa não se sustenta por tratar-se de homem experiente, inclusive com antecedentes criminais, deveria ter mais cuidado na condução dos seus negócios para que não caísse novamente no sistema criminal, o que não ocorreu na situação. Assim, o acusado deveria presumir que o telefone celular foi obtido por meio criminoso diante das circunstâncias em que o comprou. Explico. Comprou telefone celular sem que soubesse a procedência do objeto e confiando na palavra do vendedor chamado Felipe. É sabido que muitos dos aparelhos celulares furtados e roubados são vendidos informalmente justamente por não possuírem comprovação da propriedade do bem. O acusado não agiu com a diligência normal e incorreu em conduta prevista no tipo ao comprar um telefone celular a uma pessoa que não conhece, ainda que seja de um ‘amigo de seu tio’, sem que o vendedor possuísse nota fiscal ou sequer a embalagem do equipamento. Está clara a sua negligência na situação em análise, portanto a materialidade delitiva. Assim, a confissão do acusado somada aos depoimentos colhidos comprovado que o réu André agiu com negligência, o que é suficiente para justificar um decreto condenatório relativamente ao crime de receptação culposa. Ante o exposto e diante do que consta nos autos, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar André Morais Pereira, qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no art. 180, §3º do Código Penal. Passo à dosimetria Circunstâncias Judiciais Atendendo ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, estabeleço a individualização da pena, objetivando a ressocialização e a repressão à criminalidade. Considero a culpabilidade do acusado normal ao tipo. O réu possui antecedentes criminais, com condenação criminal transitada em julgado em dois processos - certidão de id. 206669967. Um deles será utilizado neste momento para majorar a pena-base, o processo nº 0003843-76.2019.8.17.0480, originário da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, com trânsito em julgado em 13/02/2020. Não há o que se avaliar acerca das circunstâncias do crime além dos elementos do tipo penal. Não há informações acerca das consequências do crime, personalidade. O acusado declina como motivo do crime o fato de precisar de um aparelho celular. Em sendo a vítima a sociedade, deixo de valorar o seu comportamento e contribuição para o evento delituoso. Ante o exposto, FIXO para André Morais Pereira a pena-base, de 02 (dois) meses de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d), do CPB), bem como a ocorrência da circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CPB), visto que o réu também foi condenado ao processo nº 0000007-39.2022.8.17.5250, originário da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do, com trânsito em julgado em 25/11/2022, conforme certidão de id. 206669967. Considerando o concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça[1], mantenho a pena em 02 (dois) meses. Causas de diminuição e aumento de pena Não observo a ocorrência de causas de diminuição/aumento de pena. Assim, fica André Morais Pereira condenado CONCRETA E DEFINITIVAMENTE à pena de 02 (dois) meses de detenção. Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos Analisados os requisitos do art. 44, do Código Penal, observo que o réu é reincidente em crime doloso, todavia a medida é socialmente recomendável e a reincidência não se operou em virtude da prática do mesmo crime, nos termos do art. 44, §3o do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços, na razão de oito horas por semana a ser cumprida pelo período de tempo da condenação e em estabelecimento a ser definido pela Vara de Execuções de Penas Alternativas – VEPA. Intime-se a Promotoria de Justiça, o réu e a sua defesa. Em havendo recurso de qualquer das partes, voltem-me conclusos. Com o trânsito em julgado desta decisão: 1. Expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções das Penas Alternativas para acompanhamento da pena, no prazo de cinco dias (art. 2º da Res. nº 113/2010, CNJ); 2. Comunique-se desta condenação ao I.I.T.B.; 3. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins da suspensão dos direitos políticos enquanto durar a pena (art. 15, inciso III, da Constituição Federal); Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se após providências de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica. Maria Margarida de Souza Fonseca Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido. (REsp 1341370/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª SEÇÃO, julg. em 10/04/2013, DJe 17/04/2013)

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Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201

ID: 319003825

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0041497-44.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAS GOMES VIEIRA COUTINHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831656 Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201 REQUERENTE: 33º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL INVESTIGADO(A): ANDRE MORAIS PEREIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal iniciada pelo Ministério Público em face André Morais Pereira, brasileiro, brasileiro, natural de Santa Cruz do Capibaribe-PE, nascido aos 11/10/1998, portador da Carteira de Identidade nº 10405532/SDS/PE e do CPF n° 133.073.954-08, filho de Cláudia Morais Pereira, dando-o como incurso nas penas do art. 180, §3º do Código Penal. A denúncia de id. 187055282 narra que no dia “15/05/2023, por volta das 10 horas, na Estação Joana Bezerra, localizada na Avenida Central, Ilha de Joana Bezerra, nesta” policiais abordaram o acusado e com ele encontraram aparelho de telefonia celular marca Samsung, SMJ 700M, cor dourada, com avarias que se constatou ser produto de crime, conforme auto de apreensão e apresentação de id. 184485151. Não foi oferecida proposta de Transação Penal nem suspensão condicional do processo pela Promotoria de Justiça por entender ausentes os requisitos. O Ministério Público opina em suas alegações finais pela condenação por entender estarem provados a materialidade e autoria (manifestação oral em mídia conforme id. 207294644). A defesa requer a absolvição diante da ausência de provas da culpa do acusado; sustenta que o réu não possuía capacidade técnica de saber se o aparelho era fruto de crime que diante da sua baixa escolaridade. Ademais, alega que as testemunhas policiais não indicaram objetivamente que reconheceram o acusado como aquele a quem se imputa o crime (manifestação oral em mídia conforme id. 207294644). Dispensados demais elementos do relatório em razão do disposto no art. 81, §3º da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Passo à decisão. Fundamentação Ao acusado é imputada a conduta de receptação culposa, prevista no art. 180, §3º do Código Penal: Art. 180 (...) § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Segundo narrado na denúncia André Morais Pereira foi encontrado com um telefone celular nos qual havia informação de ser fruto de crime. Em seu interrogatório, o réu confirma que estava de posse do aparelho celular por cerca de 03 (três) meses antes de ser abordado pelos policiais e relata que o adquiriu a um amigo de seu tio, de nome Felipe, no bairro do Ibura, pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Diz que o vendedor não lhe deu caixa nem nota fiscal do aparelho, mas lhe garantiu que era de origem lícita pois teria sido de seu filho, dele vendedor. Afirma já ter respondido a processo por furto de uma motocicleta, já tendo cumprido a sua pena, que ficou sem dever nada. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas policiais cujos depoimentos, somados à confissão do réu, confirmam a materialidade do fato e a autoria. Vejamos. Cláudio Correia Michiles, policial militar, informa tratar-se de ocorrência muito comum diz lembrar do fato e da pessoa do acusado, que foi encontrado com celular ‘queixado’, mas salienta não recordar de detalhes diante do tempo decorrido desde então (testemunho gravado em mídia conforme id. 207294644). Já Devaldo de Araújo Veloso Júnior, também testemunha policial, diz lembrar do acusado e de ter feito a abordagem e que o celular estava com queixa de roubo. Salienta que não questionou sobre a origem do bem por tratar-se de atribuição da Polícia Civil (testemunho gravado em mídia conforme id. 207294644). Aduz a defesa em alegações finais que os policiais não foram objetivos ao reconhecer o réu presente em audiência, todavia tal alegação perde sustento com a confissão do acusado de que seria, sim, ele quem estava de posse do aparelho referido na data do fato. Resta comprovada a autoria. A defesa sustenta, ainda, a inexistência de provas do elemento subjetivo – culpa – do acusado e a ausência de capacidade técnica do réu para saber se o aparelho era fruto de crime diante da sua baixa escolaridade. Todavia tal escusa não se sustenta por tratar-se de homem experiente, inclusive com antecedentes criminais, deveria ter mais cuidado na condução dos seus negócios para que não caísse novamente no sistema criminal, o que não ocorreu na situação. Assim, o acusado deveria presumir que o telefone celular foi obtido por meio criminoso diante das circunstâncias em que o comprou. Explico. Comprou telefone celular sem que soubesse a procedência do objeto e confiando na palavra do vendedor chamado Felipe. É sabido que muitos dos aparelhos celulares furtados e roubados são vendidos informalmente justamente por não possuírem comprovação da propriedade do bem. O acusado não agiu com a diligência normal e incorreu em conduta prevista no tipo ao comprar um telefone celular a uma pessoa que não conhece, ainda que seja de um ‘amigo de seu tio’, sem que o vendedor possuísse nota fiscal ou sequer a embalagem do equipamento. Está clara a sua negligência na situação em análise, portanto a materialidade delitiva. Assim, a confissão do acusado somada aos depoimentos colhidos comprovado que o réu André agiu com negligência, o que é suficiente para justificar um decreto condenatório relativamente ao crime de receptação culposa. Ante o exposto e diante do que consta nos autos, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar André Morais Pereira, qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no art. 180, §3º do Código Penal. Passo à dosimetria Circunstâncias Judiciais Atendendo ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, estabeleço a individualização da pena, objetivando a ressocialização e a repressão à criminalidade. Considero a culpabilidade do acusado normal ao tipo. O réu possui antecedentes criminais, com condenação criminal transitada em julgado em dois processos - certidão de id. 206669967. Um deles será utilizado neste momento para majorar a pena-base, o processo nº 0003843-76.2019.8.17.0480, originário da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, com trânsito em julgado em 13/02/2020. Não há o que se avaliar acerca das circunstâncias do crime além dos elementos do tipo penal. Não há informações acerca das consequências do crime, personalidade. O acusado declina como motivo do crime o fato de precisar de um aparelho celular. Em sendo a vítima a sociedade, deixo de valorar o seu comportamento e contribuição para o evento delituoso. Ante o exposto, FIXO para André Morais Pereira a pena-base, de 02 (dois) meses de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d), do CPB), bem como a ocorrência da circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CPB), visto que o réu também foi condenado ao processo nº 0000007-39.2022.8.17.5250, originário da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do, com trânsito em julgado em 25/11/2022, conforme certidão de id. 206669967. Considerando o concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça[1], mantenho a pena em 02 (dois) meses. Causas de diminuição e aumento de pena Não observo a ocorrência de causas de diminuição/aumento de pena. Assim, fica André Morais Pereira condenado CONCRETA E DEFINITIVAMENTE à pena de 02 (dois) meses de detenção. Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos Analisados os requisitos do art. 44, do Código Penal, observo que o réu é reincidente em crime doloso, todavia a medida é socialmente recomendável e a reincidência não se operou em virtude da prática do mesmo crime, nos termos do art. 44, §3o do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços, na razão de oito horas por semana a ser cumprida pelo período de tempo da condenação e em estabelecimento a ser definido pela Vara de Execuções de Penas Alternativas – VEPA. Intime-se a Promotoria de Justiça, o réu e a sua defesa. Em havendo recurso de qualquer das partes, voltem-me conclusos. Com o trânsito em julgado desta decisão: 1. Expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções das Penas Alternativas para acompanhamento da pena, no prazo de cinco dias (art. 2º da Res. nº 113/2010, CNJ); 2. Comunique-se desta condenação ao I.I.T.B.; 3. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins da suspensão dos direitos políticos enquanto durar a pena (art. 15, inciso III, da Constituição Federal); Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se após providências de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica. Maria Margarida de Souza Fonseca Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido. (REsp 1341370/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª SEÇÃO, julg. em 10/04/2013, DJe 17/04/2013)

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Processo nº 0000007-25.2025.8.27.2738

ID: 277387248

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Vara Cível de Taguatinga Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000007-25.2025.8.27.2738

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

TIAGO DOS REIS FERRO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Monitória Nº 0000007-25.2025.8.27.2738/TO AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A… Monitória Nº 0000007-25.2025.8.27.2738/TO AUTOR : COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO UNIAO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA - SICREDI UNIAO MS/TO ADVOGADO(A) : BRUNO LUIZ DE SOUZA NABARRETE (OAB MS015519) ADVOGADO(A) : TIAGO DOS REIS FERRO (OAB MS013660) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO UNIÃO DOS ESTADOS DE MATO GROSSO DO SUL, TOCANTINS E OESTE DA BAHIA – SICREDI UNIÃO MS/TO , em desfavor de C DE A SANTANA CONSTRUTORA e CLOVIS DE ANDRADE SANTANA, já devidamente qualificados, na qual se pretende o recebimento de dívida no valor de R$ 108.033,43 (cento e oito mil, trinta e três reais e quarenta e três centavos), consubstanciada em uma cártula de cheque, fatura de cartão de crédito e cédulas de crédito que não foram pagos nos prazos estabelecidos. Aduz a parte autora que é credora dos réus no valor de R$ 108.033,43 (cento e oito mil, trinta e três reais e quarenta e três centavos), em virtude de dívidas que não foram pagas, segundo denotam os seguintes títulos executivos extrajudiciais: cártula de cheque; fatura de cartão de crédito e cédulas de crédito. Com a inicial juntou documentos (evento nº 01). Devidamente citados, os réus não apresentaram embargos (eventos 15 e 18). EIS A SUMA DOS FATOS. PASSO ÀS RAZÕES DE DECIDIR. Passo a julgar antecipadamente o mérito da demanda, sendo desinfluente a produção de outras provas, nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC/2015. Inicialmente decreto a revelia dos demandados, com fundamento no artigo 344 do CPC. Com efeito, a revelia provoca a transformação da ação monitória em execução por título judicial, motivo pelo qual, não caberão mais embargos do devedor, que se presta a defesa de título extrajudicial, mas apenas eventual impugnação como via de defesa, nos limites do art. 525 , do NCPC Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. REVELIA . CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. I - No procedimento monitório, os artigos 701/ 702 do CPC disciplinam que, na ausência de oposição de embargos, no prazo legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, convertendo-se o mandando inicial em mandado executivo, prosseguindo-se o feito, para o cumprimento da obrigação executiva. II - Devidamente citado, o devedor permaneceu inerte, deixando de apresentar defesa, não sendo razoável sua pretensão de discutir, em sede recursal, a natureza da prova documental a aparelhar o pleito monitório, bem assim a alegação de que o valor cobrado é excessivo. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 01959579620178090011, Relator.: AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/11/2018, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 14/11/2018) No mérito, o pedido deve ser acolhido. Com efeito, consoante propugna o art. 700 do CPC/2015, as ações monitórias são cabíveis quando o credor pretende ver quitado débito com base em prova escrita sem eficácia de título executivo. Neste sentido, a cártula de cheque, a fatura do cartão de crédito e a cédula de crédito bancária colacionadas no evento 01, devem ser tomados como documentos hábil a indicar a existência da dívida, sinalizando a legitimidade dos títulos de crédito para dar ensejo à executividade da dívida. Em outro giro, os réus não fazem prova, de forma inequívoca, que os valores constantes dos títulos foram devidamente pagos. Assim, vejamos o seguinte precedente: E M E N T A PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – REJEITADA – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CHEQUE ESPECIAL – CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL – SENTENÇA MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. O contrato de abertura de conta bancária com a contratação de cheque especial, acompanhados do demonstrativo de débito, extratos de conta bancária e faturas, constituem documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória, pois, deles é possível extrair os débitos e os encargos moratórios incidentes. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10345956720218110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 09/07/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2024) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no § 8º do art. 702, do Código de Processo Civil, ACOLHO a ação monitória , constituindo, de pleno direito, os títulos executivos extrajudiciais acostados no evento 1, CONDENANDO a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 108.033,43 (cento e oito mil, trinta e três reais e quarenta e três centavos), acrescida de correção monetária pelo IPCA-E e juros de 1% (um por cento) ao mês, contados do vencimento da dívida. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora que arbitro em 10 % sobre o valor da causa. Com o trânsito em julgado, prossiga-se nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, devendo o credor ser intimado para apresentar cálculo atualizado do débito. Publicada pelo sistema. Registro desnecessário. Intimem-se. Em homenagem aos princípios da instrumentalidade, celeridade e economia processual, às eventuais apelações interpostas pelas partes será atribuído apenas o efeito devolutivo, em razão do art. 1.012, § 1.º, inc. V, do Código de Processo Civil. Interposto(s) o(s) recurso(s), caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento de contrarrazões, e, na sequência, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins. Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo. Após, proceda-se a baixa dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Taguatinga/TO, data certificada no sistema. JEAN FERNANDES BARBOSA DE CASTRO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1013267-95.2021.4.01.9999

ID: 321544277

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013267-95.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCILENE FRANCISCA DE SOUSA

Acórdão

Advogados:

ALEXSSON SOUSA GOMES CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARYELLE MENDES DOS SANTOS BARROS

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NEWTON LOPES DA SILVA NETO

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ALESSON SOUSA GOMES CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013267-95.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-74.2017.8.18.0048 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1013267-95.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000007-74.2017.8.18.0048 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:LUCILENE FRANCISCA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ALESSON SOUSA GOMES CASTRO - PI10449-A, NEWTON LOPES DA SILVA NETO - PI12534-A, MARYELLE MENDES DOS SANTOS BARROS - PI9606-A e ALEXSSON SOUSA GOMES CASTRO - PI11507-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1013267-95.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LUCILENE FRANCISCA DE SOUSA Advogados do(a) APELADO: ALESSON SOUSA GOMES CASTRO - PI10449-A, ALEXSSON SOUSA GOMES CASTRO - PI11507-A, MARYELLE MENDES DOS SANTOS BARROS - PI9606-A, NEWTON LOPES DA SILVA NETO - PI12534-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra a sentença (Id 121469586 – pág. 137/139) que, em ação de conhecimento, julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. Em suas razões (id. 121469586 - pág. 229/233), a autarquia previdenciária alega que não restou demonstrada a incapacidade laboral da parte autora. Sem contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1013267-95.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LUCILENE FRANCISCA DE SOUSA Advogados do(a) APELADO: ALESSON SOUSA GOMES CASTRO - PI10449-A, ALEXSSON SOUSA GOMES CASTRO - PI11507-A, MARYELLE MENDES DOS SANTOS BARROS - PI9606-A, NEWTON LOPES DA SILVA NETO - PI12534-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Passo a análise do mérito. DO MÉRITO Trata-se de ação que visa ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença e sua conversão em aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho. Conforme consta da inicial: “Nesse sentido, em 13 de abril de 2015, a reclamante trabalhava na mencionada atividade nas ruas de Demerval Lobão, oportunidade em que fora vítima de acidente de trabalho, do qual lhe resultou a ruptura do menisco, razão pela qual passou a sentir fortes dores e ter dificuldade nas suas atividades laboratícias e passou a fazer tratamento médico e hospitalar. A lesão da reclamante adveio quando, no exercício da atividade, outro funcionário da reclamada tentava ligar uma roçadeira, imprudentemente e negligente jogou a máquina por entre suas pernas no exato momento em a reclamante passava por trás do funcionário, o que fez com que a máquina atingisse o joelho da reclamante, a derrubando e fazendo com que ela sentisse uma dor intensa, ocasionando a ruptura do menisco” (Id 121469586 - Pág. 4-16). Constato, ainda, que a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença acidentário (Id. 121469586 – pág. 22) no mesmo período mencionado na petição inicial, o que corrobora a alegação de ocorrência de acidente de trabalho. Do mesmo modo, verifica-se, no termo de audiência da Justiça do Trabalho acostado aos autos (id. 121469586 – págs. 79/81), que as testemunhas confirmaram a ocorrência do acidente de trabalho. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação decorrente de acidente de trabalho, inclusive no tocante à concessão e revisão de seus benefícios. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça sumularam o entendimento de que é da Justiça Comum Estadual a competência para conhecer de demandas que versem sobre acidente de trabalho (cf. Súmulas 501 STF e 15 STJ). O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAIS. AUSÊNCIA DE JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 109, § 3º, CF/88). CAUSA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA AO QUAL VINCULADOS. 1. Consoante dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, bem assim as Súmulas 15/STJ e 501/STF, as causas relativas à aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença, bem assim sua revisão, derivadas de acidente do trabalho, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 2. Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 3. Na hipótese, considerando que o objeto da lide envolve benefício decorrente de acidente do trabalho, não há que se falar em competência delegada dos juízos estaduais suscitante e suscitado, e, consequentemente, em competência desta Corte Regional para dirimir o conflito surgido entre juízos vinculados ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. 4. Incompetência do TRF da 1ª Região declarada de ofício. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para dirimir o conflito de competência. (CC 1020507-96.2020.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA SEÇÃO, PJe 21/07/2023 PAG.) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR URBANO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 501 DO STF e 15 do STJ. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL COMPETENTE. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente de trabalho (Súmula nº 15 do STJ). 2. "Compete à Justiça ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente de trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista” (Súmula nº 501 do STF). Precedentes da Turma (REO 2003.38.00.062768-5, AC 2003.38.00.062768-5). 3. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho, seja concernente à concessão de benefício previdenciário, seja relativo à sua revisão ou reajustamento, é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o citado art. 109, I, da CF/88, e, ainda que o acometimento de doença ocupacional se equipara ao acidente de trabalho, para fins de fixação da competência. 4. Incompetência deste TRF1 reconhecida de ofício, com a remessa dos autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a que caberá apreciar o recurso de apelação. (AC 1013527-12.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 27/06/2023 PAG.) Diante disso, declaro, de ofício, a incompetência absoluta do TRF da 1ª Região, determinando a remessa dos presentes autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Corte competente para julgar o recurso de apelação. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1013267-95.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADO: LUCILENE FRANCISCA DE SOUSA Advogados do(a) APELADO: ALESSON SOUSA GOMES CASTRO - PI10449-A, ALEXSSON SOUSA GOMES CASTRO - PI11507-A, MARYELLE MENDES DOS SANTOS BARROS - PI9606-A, NEWTON LOPES DA SILVA NETO - PI12534-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULAS 501 DO STF E 15 DO STJ. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRF. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A controvérsia recursal versa sobre benefício por incapacidade (auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez) decorrente de acidente de trabalho. 2. A jurisprudência consolidada do STF e do STJ, conforme Súmulas 501 e 15, é firme no sentido de que compete à Justiça Estadual julgar causas relativas a acidente de trabalho, inclusive nos casos de revisão e concessão de benefícios previdenciários. 3. O art. 109, inciso I, da Constituição Federal exclui da competência da Justiça Federal as causas decorrentes de acidente do trabalho. 4. Incompetência absoluta da Justiça Federal reconhecida de ofício, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, a quem compete o julgamento do recurso de apelação. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, declarar, de ofício, a incompetência deste tribunal e determinar a remessa dos autos para o e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 0000007-06.2020.8.27.2704

ID: 322882582

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Araguacema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-06.2020.8.27.2704

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GELSON LUIZ PANNEBECKER

Polo Passivo:

DECISÃO/DESPACHO

Advogados:

RANDRIELE RODRIGUES DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

EDELSON VIEIRA DA COSTA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de sentença Nº 0000007-06.2020.8.27.2704/TO REQUERENTE : GELSON LUIZ PANNEBECKER ADVOGADO(A) : RANDRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB TO009001) ADVOGADO(A) : EDELSON VIEIRA DA COSTA (OAB DF03… Cumprimento de sentença Nº 0000007-06.2020.8.27.2704/TO REQUERENTE : GELSON LUIZ PANNEBECKER ADVOGADO(A) : RANDRIELE RODRIGUES DA SILVA (OAB TO009001) ADVOGADO(A) : EDELSON VIEIRA DA COSTA (OAB DF037906) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposta por GELSON LUIZ PANNEBECKER em face de KENNIA CRISTINA ABADIA ARAUJO , ambos qualificados nos autos. Intimada, a parte exequente requereu o prosseguimento do feito, indicando como medida mais eficaz à garantia da execução a penhora de valores provenientes dos rendimentos auferidos com diárias de hospedagem em hotel. Informa que, a requerida, Sra. Kennia e o Sr. Shyrleon, juntamente com sua mãe e esposa, respectivamente, Sra. Keniamar, exploram atividade econômica na rede de hotelaria, cujo nome é Hotel Água Doce, localizado na Cidade de Araguacema/TO, que tem previsão de lotação máxima na alta temporada de praia, no mês de julho deste ano. Informa que a diária do quarto duplo/casal custa R$250,00 (duzentos e cinquenta reais), sendo que o hotel possui cerca de 40 quartos para ocupação imediata, razão pela qual requer a penhora de valores correspondentes a 10 (dez) quartos de casal, pelo período de 09 (nove) dias, entre o dia 11/07 ao dia 20/07, totalizando, assim, o valor atualizado do débito no importe de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). Fundamento e decido. O art. 835 do CPC dispõe a respeito da ordem preferencial da penhora de ativos pertencentes ao devedor, sendo possível, ao menos em tese, a penhora do faturamento obtido pelo empresário devedor. Convém ressaltar ainda que o art. 866 do CPC subordina a penhora do faturamento de entidade empresarial à ausência de outros bens penhoráveis pertencentes ao devedor ou, se os tiver, forem eles de difícil alienação ou insuficientes para saldar o débito. Em outras palavras, a penhora sobre o faturamento é medida excepcional. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ressalta o caráter excepcional da penhora sobre o faturamento de empresa, sendo necessária a presença cumulativa de três requisitos, quais sejam: a inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou de difícil alienação; a nomeação de administrador-depositário (§2º art. 866 do CPC) e a fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Na hipótese dos autos estão preenchidos os requisitos supramencionados, haja vista que restaram ineficazes as medidas constritivas determinadas anteriormente, sendo certo que, não obstante tenha sido indicado à penhora um bem imóvel, providência deferida pelo juízo (evento 31), é de se considerar que o valor do débito é, presumidamente, muito inferior à dívida executada. Por outro lado, a penhora de parte do valor dos rendimentos da imóvel, consistentes nas 15 (quinze) diárias do hotel, correspondentes a 10 (dez) quartos de casal, é medida mais eficiente para saldar o crédito executado e medida menos gravosa ao executado, não tornando inviável o exercício da atividade empresarial. Logo, considerando as diligências infrutíferas de penhora já realizadas nos autos, com fundamento no art. 835, inciso X, c.c. art. 867, ambos do CPC, e, além disso, como forma de disponibilizar meio menos oneroso para o devedor e garantir forma idônea e eficaz para a satisfação do crédito, atendendo, assim, ao princípio da efetividade da execução, DEFIRO a penhora de valores correspondentes a 10 (dez) quartos de casal, pelo período de 09 (nove) dias, entre o dia 11/07 ao dia 20/07, totalizando, assim, o valor atualizado do débito no importe de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). Adotem-se os seguintes expedientes processuais: 1. Indique, a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias , a pessoa que atuará como administrador-depositário, nos termos do art. 868, caput, do CPC, devendo este apresentar seu plano de administração e prestação de contas, além de firmar compromisso perante este Juízo. 2. O termo de compromisso deverá conter todos os dados de identificação e endereço para intimação do Sr. Administrador-depositário, além da ciência do mesmo de todos os termos desta decisão, de sua função como auxiliar deste Juízo e de que a má atuação poderá ensejar sua responsabilização civil e criminal. 3. Deverá o Sr. Administrador-depositário prestar contas semanalmente de sua atuação. 4. Indicado o administrador, apresentado o plano e prestado o compromisso de fielmente desempenhar suas funções, expeça-se o mandado de penhora e intimação, devendo o Sr. Administrador-depositário acompanhar o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento do mandado. 5. O Sr. Oficial de Justiça deverá acompanhar o Sr. Administrador-depositário na primeira diligência, certificando-se de que as imediações do hotel correspondem àquelas da certidão de inteiro teor juntada aos autos, intimando-se o representante legal da empresa quanto à penhora e de que o Sr. Administrador-depositário desenvolverá suas funções junto à empresa diariamente, até a quitação do débito. 6. Nas demais diligências não há necessidade de que o Sr. Administra-depositário esteja acompanhado por Oficial de Justiça, devendo este informar a este Juízo qualquer óbice a sua atuação. 7. O Sr. Oficial de Justiça deverá também intimar a empresa executada de que o prazo para eventual impugnação à penhora é de 15 (quinze) dias , contados da juntada aos autos do mandado de penhora e intimação. 8. O Sr. Administrador-depositário deverá desempenhar suas funções junto à empresa executada, apurando o faturamento bruto diário e depositando em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, diariamente, o montante de 30% dos valores recebidos, até atingir o limite do débito executado no importe de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). 9. A empresa executada somente deve entregar quaisquer valores ao Sr. Administrador-depositário mediante recibo escrito, que servirá como quitação parcial neste processo, e estes valores devem por ele ser depositados em conta de depósito judicial à disposição deste Juízo, na mesma data em que recebidos, mediante guia a ser por ele mesmo expedida junto ao site deste Tribunal, com os dados do presente processo. 10. Intime-se a empresa executada de que deverá cooperar com a atuação do Sr. Administrador-Depositário, apresentando-lhe o faturamento diário e os documentos fiscais e contábeis que forem solicitados, durante o período que for necessário para a quitação do débito. Expeça-se o necessário para o cumprimento. Cumpra-se. Araguacema-TO, data certificada pelo sistema.

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Auto Escola Cidade Ltda - Me e outros

ID: 325093954

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000281-33.2015.5.07.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CESAR PEREIRA GAMA CESAR PEREIRA GAMA FARIAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA CIDADE LTDA - ME AUTO ESCOLA CIDADE NOVA LTDA - ME CARLOS ROSEMBERG DE OLIVEIRA DEBORA FERNANDA DE LIMA CABRAL GLEIDIANE DA SILVA OLIVEIRA CABRAL JULIO CESAR DE LIMA MARCOS EUGENIO CABRAL SARAIVA MARIA DANIELE DE PAIVA MOURA

Notificação

Advogados:

MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA

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MARCOS EUGENIO CABRAL SARAIVA

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MAIKON CRUZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAYSA MORGANNA FERNANDES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO

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ANGELA DE JESUS LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE DIOGENES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000281-33.2015.5.07.0026 RECLAMANTE: CESAR PEREIRA GAMA FARIAS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000281-33.2015.5.07.0026 RECLAMANTE: CESAR PEREIRA GAMA FARIAS E OUTROS (1) RECLAMADO: AUTO ESCOLA CIDADE NOVA LTDA - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3391fd proferida nos autos. CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que foi instaurado e julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão dos sócios no polo passivo da demanda: CARLOS ROSEMBERG DE OLIVEIRA, DEBORA FERNANDA DE LIMA CABRAL, GLEIDIANE DA SILVA OLIVEIRA CABRAL, JULIO CÉSAR DE LIMA, MARCOS EUGENIO CABRAL SARAIVA e MARIA DANIELE DE PAIVA MOURA. Certifico, ainda, que foram efetivados bloqueios nas contas dos sócios, a seguir discriminados (valor original): CARLOS ROSEMBERG DE OLIVEIRA - R$ 26,00, R$ 143,10, R$ 35,80, R$ 1.836,06 GLEIDIANE DA SILVA OLIVEIRA CABRAL - R$ 94,00, R$ 176,96, R$ 47,40, R$ 41,60, R$ 6,98, R$ 38,71 MARIA DANIELE DE PAIVA MOURA - R$ 16,47, R$ 70,23 Certifico, também, que fora inserida restrição de transferência nos veículos de propriedade dos sócios, conforme certidão de #id:768935d e anexos. Certifico, ademais, que somente o sócio CARLOS ROSEMBERG DE OLIVEIRA manifestou-se nos autos. Certifico, por fim, que os executados foram incluídos no BNDT. Nesta data, 11 de julho de 2025, eu, NARA GISELLE FERNANDES DE AMORIM, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Após frustrada a tentativa de conciliação, #id:bc6df42, retornaram os autos conclusos para análise da petição de #id:2fe2919, na qual alega o executado, CARLOS ROSEMBERG DE OLIVEIRA, nulidade de citação e impenhorabilidade de valores outrora bloqueados. O exequente manifestou-se sob #id:d724451 pela manutenção da penhora, bem como pelo prosseguimento da execução. À análise. 1- Inicialmente, aduz o sócio executado nulidade de citação ao argumento de que fora "intimidado por edital, medida extrema que só se justifica quando restarem infrutíferas todas as tentativas razoáveis e diligentes de localização da parte, o que não se verificou no presente caso.". Requereu reabertura do prazo para manifestação da defesa, com vistas à observância dos princípios do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Não merece acolhimento a pretensão. Depreende-se dos autos que foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão do SR CARLOS ROSEMBERG DE OLIVEIRA, inicialmente, como terceiro interessado. Naquele ocasião, sua intimação se deu via correios (#id:1395a9a), e, concomitantemente, por edital (#id:c8c733a), nos moldes da decisão proferida sob #id:00e1610. Na sequência, em razão do silêncio das partes, houve o julgamento do incidente com inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Nova intimação fora realizada para ciência dos interessados. Por ter retornado negativa a tentativa de notificação do executado CARLOS ROSEMBERG DE OLIVEIRA via correios, este juízo determino a renovação do expediente, desta feita, por mandado. O Oficial de Justiça compareceu ao endereço designado relatando o seguinte (#id:743bfe1): "Verifiquei que não existe o número 1030 na rua Sonia Modesto Lima. Moradores da localidade informaram que o destinatário, Carlos Rosenberg de Oliveira, era proprietário de uma autoescola na cidade, mas esta foi fechada há muito tempo, e ele teria se mudado para Fortaleza. Todavia, não foi possível obter seu endereço exato ou telefone para contato." Em consequência, estando o executado em local incerto e não sabido, este juízo determinou sua intimação pela via editalícia. Neste esquadro, entendo que foram esgotadas as diligências necessárias para localização do executado e que este juízo seguiu a marcha processual nos termos preconizados pelos art. 256 e 257 de CPC. Portanto, rejeito. 2- Quanto à impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é certo que sua previsão está contida no art. 833, X, do CPC. Contudo, no mesmo dispositivo legal, parágrafo § 2º, o legislador ressalvou a hipótese de penhora no caso de prestação alimentícia e, mais, independente de sua origem. Senão vejamos: "§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, §3º." Ora, é cediço que o crédito trabalhista reveste-se de natureza alimentar, sendo, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. Dessa forma, a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC encontra-se mitigada por força do próprio dispositivo legal que a instituiu, e especificamente quanto as créditos trabalhistas, posto que alimentares, em face dos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, que autorizam uma interpretação constitucionalmente adequada da referida limitação legal. Neste sentido, é o entendimento pacificado do TRT da 7ª Região: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE SALÁRIO DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO PERCENTUAL. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CABIMENTO. ART. 835, IX, CPC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME. Agravos de Petição interpostos pela exequente contra decisões que indeferiram pedidos de penhora de salário de sócios e de quotas sociais de sócia da empresa executada, em fase de execução trabalhista, após outras tentativas de satisfação do crédito se mostrarem infrutíferas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir a possibilidade e o limite da penhora sobre salários de sócios executados para pagamento de crédito trabalhista, considerando a necessidade de comprovação de rendimentos; e (ii) estabelecer a viabilidade da penhora de quotas sociais de titularidade de sócia da empresa executada, mesmo diante de alegações de dificuldades financeiras da pessoa jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crédito trabalhista ostenta natureza alimentar, o que, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos dos devedores, desde que se observe um patamar razoável que não comprometa a dignidade e a subsistência do executado.4. A efetivação da penhora sobre salário de sócio executado depende da comprovação de seus rendimentos nos autos, não sendo possível determiná-la na ausência de tal prova.5. O artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil elenca expressamente as quotas de sociedades simples e empresárias como bens passíveis de penhora para a satisfação de créditos em execução.6. A eventual insolvência da sociedade empresária ou dificuldades na alienação das quotas sociais são questões que não impedem a constrição em si, devendo ser analisadas e resolvidas no curso do procedimento executório, após a efetivação da penhora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento:1. É cabível a penhora de percentual de salário de sócio executado para satisfação de crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar e a exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC, observando-se a razoabilidade e a preservação do mínimo existencial do devedor, sendo indispensável a comprovação dos respectivos rendimentos para a efetivação da medida sobre o patrimônio de cada um.2. A penhora de quotas sociais de titularidade de sócio executado constitui medida executiva legítima, em conformidade com o art. 835, IX, do CPC, e sua viabilidade não é afastada, de plano, por alegações de dificuldades financeiras da sociedade empresária, devendo a efetividade da constrição ser apurada no trâmite da execução.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 797, 833, § 2º, 835, IX, e 861.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000007-38.2021.5.07.0033; Data de assinatura: 10-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) (grifo nossos) No presente caso, o sócio executado não fez qualquer prova de suas alegações. Não juntou extrato bancário ou qualquer outro documento hábil capaz de demonstrar a retenção de economias do devedor pelo bloqueio efetivado nos autos, ônus que lhe competia. Dessa forma, não tendo o executado comprovado enquadra-se nas hipóteses previstas nos incisos IV e X, do art. 833, do CPC, o que, de plano, no entender deste juízo, já determinaria a penhora de 30% do valor, rejeito os argumentos ofertados e mantendo os bloqueios em comento. Em consequência, determino a liberação de todos os valores à disposição dos autos em favor da parte exequente, por alvará judicial eletrônico, o que de logo se autoriza. 3- Por fim, defiro o pedido do exequente, para determinar a expedição de mandado de penhora, avaliação e, se possível, remoção dos veículos de propriedade dos sócios executados, conforme certidão de #id:768935d e anexos. Ciências às partes. A publicação deste despacho ou seu ID no DEJT tem efeito de notificação. IGUATU/CE, 14 de julho de 2025. MANUELA DE ALBUQUERQUE VIANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROSEMBERG DE OLIVEIRA

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Banco Do Nordeste Do Brasil Sa e outros x Auto Escola Cidade Ltda - Me e outros

ID: 325093976

Tribunal: TRT7 Órgão: Única Vara do Trabalho de Iguatu Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000281-33.2015.5.07.0026

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA CESAR PEREIRA GAMA CESAR PEREIRA GAMA FARIAS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

AUTO ESCOLA CIDADE LTDA - ME AUTO ESCOLA CIDADE NOVA LTDA - ME CARLOS ROSEMBERG DE OLIVEIRA DEBORA FERNANDA DE LIMA CABRAL GLEIDIANE DA SILVA OLIVEIRA CABRAL JULIO CESAR DE LIMA MARCOS EUGENIO CABRAL SARAIVA MARIA DANIELE DE PAIVA MOURA

Notificação

Advogados:

MARCOS MARCEL RODRIGUES SOBREIRA

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MARCOS EUGENIO CABRAL SARAIVA

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MAIKON CRUZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAYSA MORGANNA FERNANDES BEZERRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO FRANCO ALMADA AZEVEDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANGELA DE JESUS LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE DIOGENES SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000281-33.2015.5.07.0026 RECLAMANTE: CESAR PEREIRA GAMA FARIAS E OUTROS (1… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO ÚNICA VARA DO TRABALHO DE IGUATU ATOrd 0000281-33.2015.5.07.0026 RECLAMANTE: CESAR PEREIRA GAMA FARIAS E OUTROS (1) RECLAMADO: AUTO ESCOLA CIDADE NOVA LTDA - ME E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b3391fd proferida nos autos. CONCLUSÃO Certifico, para os devidos fins, que foi instaurado e julgado procedente o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão dos sócios no polo passivo da demanda: CARLOS ROSEMBERG DE OLIVEIRA, DEBORA FERNANDA DE LIMA CABRAL, GLEIDIANE DA SILVA OLIVEIRA CABRAL, JULIO CÉSAR DE LIMA, MARCOS EUGENIO CABRAL SARAIVA e MARIA DANIELE DE PAIVA MOURA. Certifico, ainda, que foram efetivados bloqueios nas contas dos sócios, a seguir discriminados (valor original): CARLOS ROSEMBERG DE OLIVEIRA - R$ 26,00, R$ 143,10, R$ 35,80, R$ 1.836,06 GLEIDIANE DA SILVA OLIVEIRA CABRAL - R$ 94,00, R$ 176,96, R$ 47,40, R$ 41,60, R$ 6,98, R$ 38,71 MARIA DANIELE DE PAIVA MOURA - R$ 16,47, R$ 70,23 Certifico, também, que fora inserida restrição de transferência nos veículos de propriedade dos sócios, conforme certidão de #id:768935d e anexos. Certifico, ademais, que somente o sócio CARLOS ROSEMBERG DE OLIVEIRA manifestou-se nos autos. Certifico, por fim, que os executados foram incluídos no BNDT. Nesta data, 11 de julho de 2025, eu, NARA GISELLE FERNANDES DE AMORIM, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara. DECISÃO Vistos etc. Após frustrada a tentativa de conciliação, #id:bc6df42, retornaram os autos conclusos para análise da petição de #id:2fe2919, na qual alega o executado, CARLOS ROSEMBERG DE OLIVEIRA, nulidade de citação e impenhorabilidade de valores outrora bloqueados. O exequente manifestou-se sob #id:d724451 pela manutenção da penhora, bem como pelo prosseguimento da execução. À análise. 1- Inicialmente, aduz o sócio executado nulidade de citação ao argumento de que fora "intimidado por edital, medida extrema que só se justifica quando restarem infrutíferas todas as tentativas razoáveis e diligentes de localização da parte, o que não se verificou no presente caso.". Requereu reabertura do prazo para manifestação da defesa, com vistas à observância dos princípios do contraditório e ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Não merece acolhimento a pretensão. Depreende-se dos autos que foi instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com inclusão do SR CARLOS ROSEMBERG DE OLIVEIRA, inicialmente, como terceiro interessado. Naquele ocasião, sua intimação se deu via correios (#id:1395a9a), e, concomitantemente, por edital (#id:c8c733a), nos moldes da decisão proferida sob #id:00e1610. Na sequência, em razão do silêncio das partes, houve o julgamento do incidente com inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Nova intimação fora realizada para ciência dos interessados. Por ter retornado negativa a tentativa de notificação do executado CARLOS ROSEMBERG DE OLIVEIRA via correios, este juízo determino a renovação do expediente, desta feita, por mandado. O Oficial de Justiça compareceu ao endereço designado relatando o seguinte (#id:743bfe1): "Verifiquei que não existe o número 1030 na rua Sonia Modesto Lima. Moradores da localidade informaram que o destinatário, Carlos Rosenberg de Oliveira, era proprietário de uma autoescola na cidade, mas esta foi fechada há muito tempo, e ele teria se mudado para Fortaleza. Todavia, não foi possível obter seu endereço exato ou telefone para contato." Em consequência, estando o executado em local incerto e não sabido, este juízo determinou sua intimação pela via editalícia. Neste esquadro, entendo que foram esgotadas as diligências necessárias para localização do executado e que este juízo seguiu a marcha processual nos termos preconizados pelos art. 256 e 257 de CPC. Portanto, rejeito. 2- Quanto à impenhorabilidade de quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é certo que sua previsão está contida no art. 833, X, do CPC. Contudo, no mesmo dispositivo legal, parágrafo § 2º, o legislador ressalvou a hipótese de penhora no caso de prestação alimentícia e, mais, independente de sua origem. Senão vejamos: "§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, §3º." Ora, é cediço que o crédito trabalhista reveste-se de natureza alimentar, sendo, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. Dessa forma, a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC encontra-se mitigada por força do próprio dispositivo legal que a instituiu, e especificamente quanto as créditos trabalhistas, posto que alimentares, em face dos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, que autorizam uma interpretação constitucionalmente adequada da referida limitação legal. Neste sentido, é o entendimento pacificado do TRT da 7ª Região: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PENHORA DE SALÁRIO DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO PERCENTUAL. COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS. PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. CABIMENTO. ART. 835, IX, CPC. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAME. Agravos de Petição interpostos pela exequente contra decisões que indeferiram pedidos de penhora de salário de sócios e de quotas sociais de sócia da empresa executada, em fase de execução trabalhista, após outras tentativas de satisfação do crédito se mostrarem infrutíferas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir a possibilidade e o limite da penhora sobre salários de sócios executados para pagamento de crédito trabalhista, considerando a necessidade de comprovação de rendimentos; e (ii) estabelecer a viabilidade da penhora de quotas sociais de titularidade de sócia da empresa executada, mesmo diante de alegações de dificuldades financeiras da pessoa jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O crédito trabalhista ostenta natureza alimentar, o que, nos termos do art. 833, § 2º, do CPC, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos dos devedores, desde que se observe um patamar razoável que não comprometa a dignidade e a subsistência do executado.4. A efetivação da penhora sobre salário de sócio executado depende da comprovação de seus rendimentos nos autos, não sendo possível determiná-la na ausência de tal prova.5. O artigo 835, inciso IX, do Código de Processo Civil elenca expressamente as quotas de sociedades simples e empresárias como bens passíveis de penhora para a satisfação de créditos em execução.6. A eventual insolvência da sociedade empresária ou dificuldades na alienação das quotas sociais são questões que não impedem a constrição em si, devendo ser analisadas e resolvidas no curso do procedimento executório, após a efetivação da penhora.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recursos parcialmente providos.Tese de julgamento:1. É cabível a penhora de percentual de salário de sócio executado para satisfação de crédito trabalhista, dada a sua natureza alimentar e a exceção prevista no art. 833, § 2º, do CPC, observando-se a razoabilidade e a preservação do mínimo existencial do devedor, sendo indispensável a comprovação dos respectivos rendimentos para a efetivação da medida sobre o patrimônio de cada um.2. A penhora de quotas sociais de titularidade de sócio executado constitui medida executiva legítima, em conformidade com o art. 835, IX, do CPC, e sua viabilidade não é afastada, de plano, por alegações de dificuldades financeiras da sociedade empresária, devendo a efetividade da constrição ser apurada no trâmite da execução.Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 797, 833, § 2º, 835, IX, e 861.(TRT da 7ª Região; Processo: 0000007-38.2021.5.07.0033; Data de assinatura: 10-06-2025; Órgão Julgador: Gab. Des. Francisco José Gomes da Silva - Seção Especializada II; Relator(a): FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA) (grifo nossos) No presente caso, o sócio executado não fez qualquer prova de suas alegações. Não juntou extrato bancário ou qualquer outro documento hábil capaz de demonstrar a retenção de economias do devedor pelo bloqueio efetivado nos autos, ônus que lhe competia. Dessa forma, não tendo o executado comprovado enquadra-se nas hipóteses previstas nos incisos IV e X, do art. 833, do CPC, o que, de plano, no entender deste juízo, já determinaria a penhora de 30% do valor, rejeito os argumentos ofertados e mantendo os bloqueios em comento. Em consequência, determino a liberação de todos os valores à disposição dos autos em favor da parte exequente, por alvará judicial eletrônico, o que de logo se autoriza. 3- Por fim, defiro o pedido do exequente, para determinar a expedição de mandado de penhora, avaliação e, se possível, remoção dos veículos de propriedade dos sócios executados, conforme certidão de #id:768935d e anexos. Ciências às partes. A publicação deste despacho ou seu ID no DEJT tem efeito de notificação. IGUATU/CE, 14 de julho de 2025. MANUELA DE ALBUQUERQUE VIANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CESAR PEREIRA GAMA FARIAS

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Centro De Integracao Empresa Escola Do E Rio De Janeiro e outros x Jessica Natiele Marques Maciel Diniz e outros

ID: 325891682

Tribunal: TRT1 Órgão: Gabinete 16 Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0100315-96.2025.5.01.0522

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO E RIO DE JANEIRO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

JESSICA NATIELE MARQUES MACIEL DINIZ MARQUES E CARVALHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL TAVARES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LACERDA DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LIMA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE ANDRADE E SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO GARCEZ GUIMARAES MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA LOPES DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIS ALEXANDRE DINIZ RODRIGUES

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INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa667c3 proferida nos autos. 2ª Turma Gabinete 16 Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO RECORRENTE: CENTRO DE INTEG… INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa667c3 proferida nos autos. 2ª Turma Gabinete 16 Relator: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO RECORRENTE: CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO E RIO DE JANEIRO RECORRIDO: JESSICA NATIELE MARQUES MACIEL DINIZ, MARQUES E CARVALHO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao Exmo. Sr. Desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2025. Caroline Ferreira Almeida de Souza Técnico Judiciário DESPACHO A realização do correto preparo é pressuposto de admissibilidade recursal, devendo ser comprovado seu recolhimento no prazo alusivo ao recurso, nos termos dos arts. 789, § 1º, e 899, § 1º, da CLT. No caso, o recorrente Centro de Integração Empresa-Escola do Rio de Janeiro deixou de recolher o depósito recursal, alegando que se trata de entidade filantrópica com documentação comprobatória em anexo. Todavia, os documentos apresentados pela empresa nas fls. 192/204 demonstram que o CEBAS encontra-se vencido desde 31.12.2024, sem qualquer comprovação de requerimento quanto à renovação do seu certificado, caso em que a certificação permaneceria válida, nos termos do §2º do art. 24 da Lei nº 12.101/2009. De todo modo, a mera apresentação de CEBAS não confirma a natureza filantrópica da entidade. Com efeito, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho tem feito a distinção entre entidades beneficentes de assistência social e entidades filantrópicas, visto que somente as segundas prestam serviços integralmente gratuitos de assistência social. Vejamos: "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. ART. 899, § 10, DA CLT. INSUFICIÊNCIA DO CERTIFICADO "CEBAS". DISTINÇÃO ENTRE ENTIDADE BENEFICENTE E FILANTRÓPICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 899, § 10, da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/17, estabelece que: “são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial”. Conforme a doutrina especializada, as entidades filantrópicas em sentido estrito e as beneficentes, conquanto guardem entre si algumas semelhanças, como a finalidade não lucrativa e a atuação em prol da coletividade, diferem no plano conceitual e jurídico. Esta diferenciação decorre, primordialmente, da forma de financiamento dos serviços por elas prestados: enquanto as primeiras atuam integralmente de forma gratuita, por meio, em regra, de doações, as segundas assim o fazem apenas parcialmente. Esse raciocínio já foi chancelado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da liminar suscitada na ADI nº 2.028, e posteriormente confirmado na apreciação da matéria de mérito. Assim, a toda evidência, é justamente a carência de recursos, inerente às entidades filantrópicas em sentido estrito, que justifica a dispensa do depósito recursal a que se refere o artigo 899, § 10, da CLT. Nesse sentido, ressalta Homero Batista Mateus da Silva que o alargamento do conceito de entidade filantrópica pode acarretar o desvirtuamento da sistemática trabalhista processual, uma vez que muitas entidades beneficentes, sob o manto da filantropia, auferem lucros e exercem atividade econômica, possuindo, portanto, plenas condições de arcarem com a garantia do juízo. Não se olvida que o sentido teleológico das normas dos artigos 884, § 6º, e 899, § 10, da CLT, é o de garantir o acesso à jurisdição sem, contudo, abrir mão do Princípio da Proteção – este também informador do Direito Processual do Trabalho. Com efeito, o pleno acesso à Justiça das pessoas ou entidades hipossuficientes trata-se de garantia fundamental, que, não obstante, deve ser conciliada com a garantia mínima de pagamento do débito ao trabalhador e com iniciativas que desestimulem a recorribilidade infundada ou o protelamento do cumprimento da decisão em fase de execução (Princípios da Duração Razoável do Processo e da Máxima Efetividade da Execução). Ressalte-se que a própria CLT optou por tratar as entidades sem fins lucrativos e as filantrópicas de maneira diversa, prevendo, para as primeiras, a isenção de 50% do depósito (§ 9º do artigo 899) – hipótese em que se inserem as beneficentes – e, para as segundas, a isenção integral (§ 10). Por outro lado, é certo que o certificado “CEBAS” atesta tão somente a qualificação de beneficente da entidade que o possui, de modo que sua juntada, por si só, não enseja a caracterização como filantrópica para fins da incidência do artigo 899, § 10, da CLT. Precedentes. No presente caso, considerando que a reclamada pretende a concessão do benefício em comento apenas por possuir o certificado “CEBAS”, deve ser mantida a decisão regional, que indeferiu o pleito. Agravo interno conhecido e não provido" (RR-0000035-28.2023.5.06.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 14/02/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 899, § 10º, DA CLT. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual, destacou-se, conforme apontado pela Corte regional, em consonância com o entendimento da notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, que a simples juntada do Certificado de Entidades Beneficentes de Assistência Social - CEBAS, emitido pelo Ministério da Educação, não é suficiente para a comprovação da condição de entidade filantrópica, na medida em que este tipo de identidade não se confunde com àquelas de caráter meramente beneficente. Ademais, ainda que assim não fosse, a condição de entidade filantrópica não inclui a agravante no rol das partes isentas de proceder ao recolhimento das custas processuais, conforme se extrai do disposto no artigo 790-A da CLT, no qual se garante a dispensa, tão somente, do pagamento do depósito recursal, na forma disposta no artigo 899, § 10, do mesmo diploma legal. Por outro lado, a mera condição de entidade filantrópica também não constitui motivo suficiente para conceder à agravante o benefício da Justiça gratuita, uma vez que, conforme previsão do artigo 790, § 4º, da CLT e das Súmulas nos 481 do STF e 463, item II, do TST, o benefício será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das despesas do processo, o que não ocorreu no caso. Agravo desprovido. (...)" (Ag-AIRR-10282-88.2021.5.18.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 04/10/2024). Há precedentes de todas as Turmas do TST no mesmo sentido (Ag-RRAg-551-45.2019.5.05.0035, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/06/2025; AIRR-0000007-15.2024.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/06/2025; AIRR-0000621-29.2022.5.05.0012, Ag-AIRR-1000705-05.2019.5.02.0011, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 29/11/2024; AIRR-0001143-90.2022.5.06.0024, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/10/2024; AIRR-429-92.2021.5.05.0251; AIRR-429-92.2021.5.05.0251, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/04/2025 e AIRR-0011706-09.2023.5.18.0014, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2025). A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região também tem jurisprudência nesta direção. Mutatis mutandis, é o que diz a ementa abaixo. ENTIDADE FILANTRÓPICA. GARANTIA DO JUIZO. Registre-se, ainda, que as entidades filantrópicas não têm fins lucrativos, mantendo-se exclusivamente por doações, já as entidades beneficentes, embora não tenham fins lucrativos, podem ser remuneradas pelos serviços prestados. No caso dos autos, a reclamada é remunerada pela sua prestação de serviços, conforme seu estatuto social e contrato de gestão apresentado, logo, a simples apresentação do CEBAS não lhe isenta da obrigação de realizar a garantia do juízo. (0101650-09.2017.5.01.0207 - DEJT 2024-06-12. Redator Designado Des. Alvaro Luiz Carvalho Moreira) Nesse contexto, era imprescindível que a executada comprovasse a sua condição de entidade filantrópica, uma vez que a Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social (CEBAS) somente comprova a qualidade de entidade beneficente, e não a natureza filantrópica da entidade. Ademais, seu estatuto prevê a possibilidade de “celebração de convênios, contratos e acordos de qualquer espécie com empresas privadas e órgãos públicos, estabelecimentos de ensino de qualquer grau, instituições financeiras, entidades de classe e quaisquer entidades privadas ou públicas” (art. 5º do Estatuto, folha 170), bem como a possibilidade de recebimento de recursos de múltiplas fontes (art. 6º do Estatuto, folha 171), subvenções e doações (art. 7º do Estatuto, folha 171), evidenciando que o recorrente não se confunde com entidade filantrópica. Assim, e considerando que o recorrente pugna pela isenção do depósito apenas com base na apresentação do CEBAS, que, com visto alhures, sequer encontra-se válido ou é apto para tanto, ele não se encontra dispensado da comprovação do depósito recursal, conforme art. 899, § 9º, da CLT. Desse modo, cabe aplicar ao caso o entendimento contido no item II da Orientação Jurisprudencial nº 269 da SDI-1 do TST, de sorte que assino ao recorrente o prazo de cinco dias para comprovação d recolhimento do depósito recursal pela metade (art. 899, §9º, da CLT), sob pena de deserção do recurso. RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de julho de 2025. RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA DO E RIO DE JANEIRO

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maicon Fabri Feitoza

ID: 262484445

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-61.2016.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAICON FABRI FEITOZA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DE ABREU BOLOGNINI

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Autos nº 0000007-61.2016.8.16.0017 1. Recebida a denúncia, o réu não fora inicialmente encontrado para ser citado, razão pela qual foi determinada sua citação por edital (mov. 84.1). Não havendo… Autos nº 0000007-61.2016.8.16.0017 1. Recebida a denúncia, o réu não fora inicialmente encontrado para ser citado, razão pela qual foi determinada sua citação por edital (mov. 84.1). Não havendo comparecimento em juízo, foi decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional (mov. 95.1). Após, houve a colheita de prova oral de forma antecipada (mov. 105.2). Posteriormente, o acusado foi citado pessoalmente (mov. 215, fl. 8), razão pela qual foi revogada a suspensão do processo (mov. 226.1). Em seguida, o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 235.1). Diante disso, da leitura do artigo 396-A, do CPP, na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Cumprida essa etapa, o art. 397 do CPP disciplina que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Acerca do grau de aprofundamento dessa análise, depende primeiro e diretamente das teses defensivas já externadas. Segundo da possibilidade de análise sem que haja necessidade de maior dilação probatória. Terceiro que não vise tão somente o revolvimento das matérias próprias Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 ao momento de rejeição ou recebimento da denúncia (art. 395, CPP 1 ). No caso, não se apresentaram questões que justifiquem a precoce absolvição, razão pela qual o feito há de ter prosseguimento. Frise-se ainda o entendimento de que nesta etapa admite-se tão somente sucinta motivação. STJ: “(...) Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes”. (STJ, 5ª Turma, RHC 55.468/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 03/03/2015, Dje 11/03/2015). 2. Em continuidade, considerando que todas as testemunhas arroladas em denúncia (mov. 43.1) já foram ouvidas em sede de produção antecipada de prova e que a defesa não arrolou novas, designo o dia 10/06/2025, às 14h15min para interrogatório do réu MAICON FABRI FEITOZA. Ainda, consigne-se que ao final será realizado o interrogatório do(a)(s) ré(u)(s), em aqui residindo, ou ainda que não em se fazendo presente(s), mesmo que virtualmente, acaso resida em outra comarca ou esteja ele(a) preso(a) (art. 185, §2º, II do CPP). 3. As audiências, via de regra, devem ser realizadas de modo presencial. Assim é a determinação do 1 Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 art. 262 do Código de Normas do Foro Judicial que trata genericamente das exceções a esta forma de execução dos atos: Art. 262. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao(à) Juiz(íza) decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o(a) Juiz(íza) deve estar presente na unidade judicial. § 1º O(A) Juiz(íza) poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de Juiz(íza) com sede funcional diversa; III- mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito do Cejuscs; V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Na vertente espécie, os autos não se enquadram em nenhuma das hipóteses que permitem a realização do ato virtualmente, razão pela qual premente seja realizado presencialmente. Não se pode perder de vista, contudo, a facilidade que a virtualização dos atos trouxe para os atores processuais. As partes não demandam mais longos e involuntários aguardos até que suas audiências sejam realizadas. Podem eles participar do ato de seu interesse do local em que estejam implicando em menos deslocamentos e consequentemente economia de recursos na solução do litígio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 que por vezes não interessam diretamente àqueles que deverão participar da audiência, tais como policiais militares demais servidores públicos usualmente arrolados como testemunhas em feitos tais, que poderão ainda continuar o exercício de suas atividades sem a necessidade de deslocamentos à sede do juízo, por vezes aguardando horas a fio serem inquiridos, bastando o acesso à reunião apenas quando de da tomada de suas declarações. Ademais, a virtualização, por si só, não represente nulidade alguma ao processo, tanto que o Código de Processo Penal trata em diversas passagens (artigos 221 e 222) da videoconferência. Neste ínterim, não há razão para não se facultar aos atores processuais, mormente os profissionais acima listados, se assim desejarem, a participação por meio de videoconferência. Estendo a faculdade às testemunhas e informantes que não possam participar presencialmente, assim como àquelas que porventura não residam nesta comarca (art. 222, §3º do CPP), estas para concentrar a realização do ato neste juízo, dispensando-se a expedição de carta precatória. Os advogados, ainda, que assim preferirem, poderão também participar de modo virtual da audiência. Inclusive, há permissivo neste sentido inserido no Código de Normas antes mencionado: Art. 263. Salvo requerimento de apresentação espontânea, o(a) ofendido(a), a testemunha e o(a) perito(a) residentes fora do foro/comarca serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência ou na forma telepresencial. Parágrafo único. O(A) ofendido(a), a testemunha e o(a) perito(a) residentes no foro/comarca poderão Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública5 ser inquiridos e prestar esclarecimentos na forma telepresencial, caso seja conveniente e tecnicamente viável. Art. 264. No interesse da parte que não residir no foro/comarca, o depoimento pessoal, o interrogatório ou o acompanhamento do ato poderão ser realizados por videoconferência (no seu domicílio) ou na forma telepresencial. § 1º No interesse da parte que residir no foro/comarca, o depoimento pessoal, o interrogatório ou o acompanhamento do ato poderão ser realizados na forma telepresencial, se conveniente e tecnicamente viável. § 2º O(A) réu(ré) preso(a) em outro foro/comarca participará da audiência por videoconferência a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido. § 3º A pedido da defesa, em qualquer caso, ou de ofício, nas hipóteses do Código de Processo Penal, a participação do(a) réu(ré) preso(a) no foro/comarca poderá ocorrer por videoconferência. Destaco por fim que no tocante à presidência do ato, a audiência será conduzida presencialmente pelo magistrado, a menos nos casos de urgência, substituição ou designação para atendimento em sede funcional diversa, mutirões ou projetos específicos, audiências de conciliação e mediação, e indisponibilidade temporária ou motivo de força maior. No mais, a despeito da prévia anuência acerca do acesso virtual nas hipóteses acima postas, consigne-se a Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6 todos que tomarão parte da audiência que o comparecimento pessoal é plenamente possível em quaisquer circunstâncias, seja por conveniência de quem será ouvido, seja especificamente por impossibilidade técnica ou prática para a realização da audiência virtual, sem prejuízo da atuação dos demais intervenientes por teleconferência. 4. Intimem-se. Havendo Policiais Militares arrolados, requisitem-se na forma do artigo 221, §2º, do CPP. Para realização do ato de forma virtual, deverá o Oficial de Justiça quando do cumprimento das intimações colher o número de telefone e/ou e-mail das partes/testemunhas que assim integrarão o ato. 5. Cientifique-se. 6. Cumpra-se. Maringá, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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