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Márcia Regina Caroba Da Silva Pereira x Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas

ID: 262125938

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MáRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CONFEDERAçãO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS

Conclusão

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MATOS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

SYONARA COSME WENDLAND

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

VIVIAN MEIRA AVILA MORAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 3ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antonio Ferreira da Costa, 3693 - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: 44 3259-7423 - E-mail: umu-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000283-94.2025.8.16.0173 Processo: 0000283-94.2025.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): MÁRCIA REGINA CAROBA DA SILVA PEREIRA Réu(s): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS Decisão Saneadora 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais movida por Márcia Regina Caroba da Silva Pereira em face de Confederação Nacional De Dirigentes Lojistas. Sustentou que: a) faz jus à concessão da gratuidade processual; b) cabe a ré a comunicação prévia, mediante envio da notificação antes da inclusão de nome em seu cadastro de restrição ao crédito; c) teve prejuízos em razão da ausência de comunicação prévia; d) responsabilidade objetiva da ré; e) danos morais no valor de R$ 30.000,00; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. Requereu a declaração de ilegalidade da inscrição e a determinação de exclusão, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). Determinação de emenda (mov. 12). Emenda à inicial (mov. 14). Recebimento da inicial e concessão da gratuidade processual (mov. 18). Citado, a ré ofereceu contestação (mov. 29). Em preliminar: a) alegou ilegitimidade passiva, considerando que o registro da inscrição foi realizado por AC Umuarama-Pr; b) impugnou a gratuidade processual concedida à autora. No mérito, alegou: a) não participou do negócio firmado entre a autora e o credor; b) não pode ser responsabilizada por um registro que não se deu em seu banco de dados; c) a responsabilidade da notificação prévia é da empresa arquivista, no caso da AC Umuarama-Pr; d) a notificação prévia foi promovida pelo SPC; e) o endereço para o qual foi enviada a notificação foi fornecido pelo credor; f) inexiste dano moral indenizável; g) descabe inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares arguidas, com a consequente extinção do feito. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (mov. 29.2/29.4). A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 31). Impugnação à contestação (mov. 33). Afirmou que não recebeu a notificação prévia sobre a abertura do registro de inadimplência e impugna a autenticidade do relatório de envio apresentado pela requerida. No mais, requereu expedição de ofício ao Correio. A parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (mov. 36). A parte autora requereu a análise do pedido de inversão do ônus da prova, produção de prova documental e pericial (mov. 39). Decido. Ilegitimidade passiva O réu arguiu sua ilegitimidade passiva, considerando que se trata de mera arquivista, não sendo responsável pela inscrição realizada em nome da autora. Contudo, ressalta-se que o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que, independente da entidade para a qual foi solicitado o registro da inscrição, o órgão arquivista/banco de dados que compartilhar tal informação tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta reparação de danos, por ausência de notificação prévia do devedor que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SERASA. FALHA NA NOTIFICAÇÃO. INSERÇÃO DO NOME NO CADASTRO RESTRITIVO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas" (REsp n. 1.061.134/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, DJe 1º/4/2009). 2. No caso concreto, a parte autora imputa à agravante falha em referida notificação, motivo pelo qual deve ser reconhecida a legitimidade passiva. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” Destacou-se. (AgInt no REsp 1394646/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 13/05 /2019, DJe 20/05/2019)(Grifei) A propósito, referido entendimento também é preconizado pelo TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ADMISSIBILIDADE. APELO DA RÉ QUE, QUANTO AO DEVER DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, LIMITOU-SE A SE INSURGIR CONTRA DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA, AFASTANDO-SE O PLEITO INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. OUTRO DÉBITO, CUJA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO FOI RECONHECIDA EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA CONTRA OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM O MAGISTRADO A DECIDIR DE FORMA DIVERSA DA PRETENDIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TEMA NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. ÓRGÃO ARQUIVISTA/BANCO DE DADOS QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA QUE DISCUTA REPARAÇÃO DE DANOS MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENICIAIS. (...)(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000710-69.2020.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 04.03.2023) (Grifei) Desta feita, resta afastada a preliminar arguida. Impugnação à gratuidade processual O réu impugnou à gratuidade processual concedia à autora. Contudo, mantenho a gratuidade processual concedida ao autor, haja vista que se encontra dentro da faixa de isenção do imposto de renda, conforme consulta pública anexa: Outrossim, não colacionado aos autos qualquer outro documento a fim de ilidir a hipossuficiência da autora. Desta feita, rejeito a impugnação apresentada. Pontos controvertidos 2. Considerando que inexistem questões preliminares pendentes de análise (artigo 337 do Código de Processo Civil), dou o feito por saneado e fixo os seguintes pontos controvertidos: a) envio da notificação; b) danos morais e valor. 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. O instituto da inversão do ônus da prova é ope iudicis, ou seja, a critério do Juiz. Portanto, não se trata de inversão automática por força de lei (ope legis). Em razão disso, o artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que é possível a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando: a) for verossímil a alegação; ou b) quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Portanto, no caso em tela, deve o réu comprovar a regularidade/envio da notificação realizada. Provas 4. Indefiro o requerimento de prova pericial eletrônica formulado pela autora, haja vista que a notificação em análise foi encaminhada de forma física, segundo afirmado pela ré. 5. Defiro a expedição de ofício ao Correio a fim de que sejam confirmados o envio e a autenticidade do código de barras da notificação endereçada à autora. Serve a presente como ofício para os devidos fins. Instrua-se com cópia da notificação e lista de postagem do mov. 29.2. 5.1. Com o retorno, intime-se as partes e, nada mais sendo requerido, conclusos para sentença. 6. No mais, considerando que descumprida a determinação dos itens 1.1 e 1.2, expeça-se ofício à OAB para apuração de eventual falta administrativa em relação à ausência de inscrição suplementar no órgão competente, conforme preconiza o art. 10, § 2º, Estatuto da OAB[1]. Até porque, conforme relatório anexo, infere-se que a causídica Syonara Cosme Wendland (OAB/MS 23966) está habilita em 261 processos no Estado do Paraná. A presente serve como ofício para os devidos fins. Diligências e intimações necessárias. [1] Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do regulamento geral. § 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano. Umuarama, 03 de abril de 2025. Maira Junqueira Moretto Garcia Juíza de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: 3ª Vara Cível de Umuarama, Incluir competências semelhantes dentro da mesma comarca, Incluir todas as varas da mesma competência, Advogado: MS23966-SYONARA COSME WENDLAND 3ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000029-21.2025.8.16.0077 14922 04/01/25 23:32 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000032-76.2025.8.16.0173 19623 04/01/25 21:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000033-61.2025.8.16.0173 19739 04/01/25 21:08 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000034-46.2025.8.16.0173 13975 04/01/25 21:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000035-31.2025.8.16.0173 19740 04/01/25 21:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000036-16.2025.8.16.0173 19741 04/01/25 21:21 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000037-98.2025.8.16.0173 19624 04/01/25 21:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000038-80.2025.8.16.0077 14924 06/01/25 17:26 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000038-83.2025.8.16.0173 19742 04/01/25 21:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000039-68.2025.8.16.0173 13976 04/01/25 21:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000040-53.2025.8.16.0173 19743 04/01/25 21:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000041-38.2025.8.16.0173 19625 04/01/25 21:41 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000042-23.2025.8.16.0173 19626 04/01/25 21:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000043-08.2025.8.16.0173 19744 04/01/25 21:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000044-90.2025.8.16.0173 13977 04/01/25 21:53 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000045-75.2025.8.16.0173 19745 04/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000046-60.2025.8.16.0173 19627 04/01/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000047-45.2025.8.16.0173 13978 04/01/25 23:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000048-30.2025.8.16.0173 13979 04/01/25 23:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000066-51.2025.8.16.0173 13980 06/01/25 16:14 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000068-21.2025.8.16.0173 19631 06/01/25 16:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000070-88.2025.8.16.0173 19747 06/01/25 16:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000071-73.2025.8.16.0173 13981 06/01/25 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000072-58.2025.8.16.0173 13982 06/01/25 16:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000073-43.2025.8.16.0173 19632 06/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000074-28.2025.8.16.0173 19633 06/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000075-13.2025.8.16.0173 19748 06/01/25 16:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000076-95.2025.8.16.0173 19749 06/01/25 17:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000077-80.2025.8.16.0173 13983 06/01/25 17:12 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000078-65.2025.8.16.0173 19634 06/01/25 17:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 1 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000079-50.2025.8.16.0173 19750 06/01/25 17:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000094-19.2025.8.16.0173 19752 07/01/25 12:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000098-56.2025.8.16.0173 19753 07/01/25 12:39 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000100-26.2025.8.16.0173 19637 07/01/25 12:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000101-11.2025.8.16.0173 19638 07/01/25 12:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000102-93.2025.8.16.0173 13986 07/01/25 13:02 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000103-75.2025.8.16.0077 14931 09/01/25 23:08 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000103-78.2025.8.16.0173 13987 07/01/25 13:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000104-60.2025.8.16.0077 14932 09/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000104-63.2025.8.16.0173 19639 07/01/25 13:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000105-45.2025.8.16.0077 14933 09/01/25 23:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0000105-48.2025.8.16.0173 13988 07/01/25 13:22 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000108-03.2025.8.16.0173 19640 07/01/25 13:26 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000109-85.2025.8.16.0173 13989 07/01/25 13:29 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000177-35.2025.8.16.0173 19759 08/01/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000179-05.2025.8.16.0173 13998 08/01/25 15:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000181-72.2025.8.16.0173 19760 08/01/25 15:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000182-57.2025.8.16.0173 19761 08/01/25 15:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000183-42.2025.8.16.0173 19762 08/01/25 15:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000193-86.2025.8.16.0173 19763 08/01/25 16:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000196-41.2025.8.16.0173 19765 08/01/25 16:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000197-26.2025.8.16.0173 19766 08/01/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000199-93.2025.8.16.0173 14001 08/01/25 16:37 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000200-78.2025.8.16.0173 14002 08/01/25 16:39 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000202-48.2025.8.16.0173 14003 08/01/25 16:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000203-33.2025.8.16.0173 14004 08/01/25 16:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000205-03.2025.8.16.0173 19660 08/01/25 16:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000206-85.2025.8.16.0173 14005 08/01/25 16:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000207-70.2025.8.16.0173 19767 08/01/25 17:00 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000209-40.2025.8.16.0173 19768 08/01/25 17:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000210-25.2025.8.16.0173 14006 08/01/25 17:07 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000212-92.2025.8.16.0173 14008 08/01/25 17:11 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000213-77.2025.8.16.0173 14009 08/01/25 17:13 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000214-62.2025.8.16.0173 19661 08/01/25 17:16 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000216-32.2025.8.16.0173 19662 08/01/25 17:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000218-02.2025.8.16.0173 19663 08/01/25 17:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000281-27.2025.8.16.0173 14019 09/01/25 23:30 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000282-12.2025.8.16.0173 19773 09/01/25 23:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000283-94.2025.8.16.0173 14020 09/01/25 23:40 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000378-48.2021.8.16.0082 3666 22/03/21 16:31 Monitória Vara Cível de Formosa do Oeste 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 2 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0000378-77.2023.8.16.0082 4183 13/03/23 01:23 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0000385-73.2025.8.16.0058 17220 15/01/25 16:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0000430-23.2025.8.16.0173 19680 15/01/25 16:15 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000782-78.2025.8.16.0173 14058 23/01/25 23:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000784-48.2025.8.16.0173 19711 23/01/25 23:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000785-33.2025.8.16.0173 14059 23/01/25 23:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000787-03.2025.8.16.0173 19807 23/01/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000788-85.2025.8.16.0173 19712 23/01/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000796-62.2025.8.16.0173 19714 24/01/25 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0000797-47.2025.8.16.0173 19809 24/01/25 13:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0000799-17.2025.8.16.0173 14060 24/01/25 13:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0000800-02.2025.8.16.0173 19810 24/01/25 13:28 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001395-56.2020.8.16.0082 3502 25/09/20 19:50 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Formosa do Oeste 0001762-25.2025.8.16.0173 14153 14/02/25 15:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001763-10.2025.8.16.0173 19909 14/02/25 15:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001766-62.2025.8.16.0173 14154 14/02/25 15:21 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001767-47.2025.8.16.0173 14155 14/02/25 15:23 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001769-17.2025.8.16.0173 14156 14/02/25 15:26 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001771-84.2025.8.16.0173 19910 14/02/25 15:30 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001772-69.2025.8.16.0173 14157 14/02/25 15:32 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001773-54.2025.8.16.0173 14158 14/02/25 15:35 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0001775-24.2025.8.16.0173 19912 14/02/25 15:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0001776-09.2025.8.16.0173 19804 14/02/25 15:40 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002050-70.2025.8.16.0173 19929 20/02/25 13:04 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002052-40.2025.8.16.0173 19930 20/02/25 13:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002056-77.2025.8.16.0173 19931 20/02/25 13:18 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002059-32.2025.8.16.0173 19932 20/02/25 13:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002153-77.2025.8.16.0173 19941 21/02/25 17:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002165-91.2025.8.16.0173 19943 22/02/25 14:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002166-76.2025.8.16.0173 14181 22/02/25 14:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002167-61.2025.8.16.0173 19944 22/02/25 14:57 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002168-46.2025.8.16.0173 19839 22/02/25 15:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002169-31.2025.8.16.0173 14182 22/02/25 15:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002170-16.2025.8.16.0173 19945 22/02/25 15:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002171-98.2025.8.16.0173 19946 22/02/25 15:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002172-83.2025.8.16.0173 14183 22/02/25 15:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002173-68.2025.8.16.0173 14184 22/02/25 15:24 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002174-53.2025.8.16.0173 14185 22/02/25 15:28 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002175-38.2025.8.16.0173 19947 22/02/25 15:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002176-23.2025.8.16.0173 14186 22/02/25 15:44 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 3 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002177-08.2025.8.16.0173 14187 22/02/25 15:49 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002178-90.2025.8.16.0173 14188 22/02/25 15:52 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002179-75.2025.8.16.0173 19948 22/02/25 15:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002229-04.2025.8.16.0173 14190 24/02/25 15:43 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002230-86.2025.8.16.0173 19843 24/02/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002231-71.2025.8.16.0173 14191 24/02/25 15:48 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002232-56.2025.8.16.0173 19844 24/02/25 15:51 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002233-41.2025.8.16.0173 19845 24/02/25 15:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002234-26.2025.8.16.0173 14192 24/02/25 15:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002235-11.2025.8.16.0173 19846 24/02/25 16:00 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002236-50.2025.8.16.0058 17419 03/03/25 11:34 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002236-93.2025.8.16.0173 19954 24/02/25 16:02 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002237-35.2025.8.16.0058 17420 03/03/25 11:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002237-78.2025.8.16.0173 14193 24/02/25 16:06 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002238-20.2025.8.16.0058 19820 03/03/25 11:46 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002238-63.2025.8.16.0173 19847 24/02/25 16:09 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002239-48.2025.8.16.0173 19955 24/02/25 16:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002240-33.2025.8.16.0173 14194 24/02/25 16:18 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002240-87.2025.8.16.0058 19821 03/03/25 11:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002241-18.2025.8.16.0173 19848 24/02/25 16:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002241-72.2025.8.16.0058 17421 03/03/25 11:55 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-27.2025.8.16.0058 17422 03/03/25 11:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002244-70.2025.8.16.0173 19956 24/02/25 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002245-12.2025.8.16.0058 19822 03/03/25 12:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002245-55.2025.8.16.0173 19849 24/02/25 16:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002246-94.2025.8.16.0058 19823 03/03/25 12:05 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002247-79.2025.8.16.0058 17423 03/03/25 12:08 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002248-10.2025.8.16.0173 19957 24/02/25 16:37 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002248-64.2025.8.16.0058 17424 03/03/25 12:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-49.2025.8.16.0058 19824 03/03/25 13:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002249-92.2025.8.16.0173 19958 24/02/25 16:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002251-62.2025.8.16.0173 19851 24/02/25 16:43 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002254-17.2025.8.16.0173 14195 24/02/25 16:47 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002256-41.2025.8.16.0058 19826 05/03/25 11:11 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002259-93.2025.8.16.0058 19827 05/03/25 11:16 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002272-38.2025.8.16.0173 14197 24/02/25 23:46 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002273-23.2025.8.16.0173 19853 24/02/25 23:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002274-08.2025.8.16.0173 19854 24/02/25 23:54 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002275-90.2025.8.16.0173 14198 24/02/25 23:57 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002276-75.2025.8.16.0173 14199 25/02/25 00:00 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 4 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002277-60.2025.8.16.0173 19964 25/02/25 00:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002278-45.2025.8.16.0173 19965 25/02/25 00:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002279-84.2025.8.16.0058 17429 05/03/25 11:20 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002280-15.2025.8.16.0173 14201 25/02/25 00:09 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002280-69.2025.8.16.0058 19830 05/03/25 11:32 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-54.2025.8.16.0058 19831 05/03/25 11:38 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002281-97.2025.8.16.0173 19966 25/02/25 00:12 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0002282-39.2025.8.16.0058 17430 05/03/25 11:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002282-82.2025.8.16.0173 14202 25/02/25 00:15 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0002283-24.2025.8.16.0058 17431 05/03/25 11:45 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002283-67.2025.8.16.0173 19855 25/02/25 00:18 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0002284-09.2025.8.16.0058 19832 05/03/25 11:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002285-91.2025.8.16.0058 19833 05/03/25 11:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002286-76.2025.8.16.0058 17432 05/03/25 12:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002287-61.2025.8.16.0058 17433 05/03/25 12:53 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002288-46.2025.8.16.0058 19834 05/03/25 12:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002305-82.2025.8.16.0058 19838 05/03/25 23:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002308-37.2025.8.16.0058 19839 05/03/25 23:06 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002309-22.2025.8.16.0058 19840 05/03/25 23:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002310-07.2025.8.16.0058 17438 05/03/25 23:12 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002313-59.2025.8.16.0058 17439 05/03/25 23:17 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002314-44.2025.8.16.0058 19841 05/03/25 23:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002315-29.2025.8.16.0058 19842 05/03/25 23:23 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002316-14.2025.8.16.0058 17440 05/03/25 23:27 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002317-96.2025.8.16.0058 17441 05/03/25 23:31 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002318-81.2025.8.16.0058 19843 05/03/25 23:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002319-66.2025.8.16.0058 19844 05/03/25 23:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002321-36.2025.8.16.0058 17442 05/03/25 23:44 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002323-06.2025.8.16.0058 17443 05/03/25 23:47 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002505-89.2025.8.16.0058 17459 10/03/25 21:42 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002507-59.2025.8.16.0058 17460 10/03/25 21:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002508-44.2025.8.16.0058 17461 10/03/25 21:50 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002509-29.2025.8.16.0058 19866 10/03/25 21:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002511-96.2025.8.16.0058 19867 10/03/25 21:58 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002513-66.2025.8.16.0058 17462 10/03/25 22:01 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002514-51.2025.8.16.0058 17463 10/03/25 22:11 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002515-36.2025.8.16.0058 19868 10/03/25 22:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002517-06.2025.8.16.0058 17464 10/03/25 22:21 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002519-73.2025.8.16.0058 17465 10/03/25 22:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002520-58.2025.8.16.0058 19870 10/03/25 22:27 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 5 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0002521-43.2025.8.16.0058 19871 10/03/25 22:31 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002522-28.2025.8.16.0058 17466 10/03/25 22:35 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002523-13.2025.8.16.0058 17467 10/03/25 22:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002524-95.2025.8.16.0058 19872 10/03/25 22:47 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002662-62.2025.8.16.0058 17485 13/03/25 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002663-47.2025.8.16.0058 17486 13/03/25 15:49 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002667-84.2025.8.16.0058 19891 13/03/25 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002668-69.2025.8.16.0058 19892 13/03/25 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002669-54.2025.8.16.0058 19893 13/03/25 15:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002670-39.2025.8.16.0058 17487 13/03/25 16:02 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002671-24.2025.8.16.0058 17488 13/03/25 16:04 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002672-09.2025.8.16.0058 19894 13/03/25 16:07 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002673-91.2025.8.16.0058 19895 13/03/25 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002674-76.2025.8.16.0058 17489 13/03/25 16:19 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002675-61.2025.8.16.0058 17490 13/03/25 16:22 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0002676-46.2025.8.16.0058 19896 13/03/25 16:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002677-31.2025.8.16.0058 19897 13/03/25 16:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Campo Mourão 0002684-23.2025.8.16.0058 17491 13/03/25 16:39 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Campo Mourão 0003262-05.2022.8.16.0021 18672 07/02/22 17:40 Tutela Antecipada Antecedente 2ª Vara Cível de Cascavel 0005267-55.2024.8.16.0077 14827 27/11/24 15:22 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005268-40.2024.8.16.0077 14828 27/11/24 15:18 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005278-84.2024.8.16.0077 14833 27/11/24 16:39 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0005773-31.2024.8.16.0077 14912 29/12/24 13:57 Procedimento Comum Cível Vara Cível de Cruzeiro do Oeste 0015408-39.2024.8.16.0173 19555 22/11/24 11:20 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015411-91.2024.8.16.0173 19556 22/11/24 11:29 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015413-61.2024.8.16.0173 19557 22/11/24 11:36 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015416-16.2024.8.16.0173 19558 22/11/24 11:43 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015418-83.2024.8.16.0173 19559 22/11/24 11:49 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015421-38.2024.8.16.0173 19560 22/11/24 11:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015423-08.2024.8.16.0173 19561 22/11/24 11:59 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015425-75.2024.8.16.0173 19562 22/11/24 12:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015426-60.2024.8.16.0173 19563 22/11/24 12:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015428-30.2024.8.16.0173 13854 22/11/24 12:33 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015431-82.2024.8.16.0173 19564 22/11/24 12:41 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015451-73.2024.8.16.0173 19566 22/11/24 15:33 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015454-28.2024.8.16.0173 19567 22/11/24 15:40 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015455-13.2024.8.16.0173 19568 22/11/24 15:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015456-95.2024.8.16.0173 19569 22/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015459-50.2024.8.16.0173 13856 22/11/24 15:55 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015462-05.2024.8.16.0173 13857 22/11/24 16:10 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 6 de 73ª Vara Cível de Umuarama Processo Seq. Distribuição Classe Processual Vara 0015463-87.2024.8.16.0173 19570 22/11/24 16:15 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015559-05.2024.8.16.0173 19579 25/11/24 15:50 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015560-87.2024.8.16.0173 19580 25/11/24 15:54 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015561-72.2024.8.16.0173 13862 25/11/24 15:58 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015563-42.2024.8.16.0173 19581 25/11/24 16:03 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015564-27.2024.8.16.0173 19582 25/11/24 16:09 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015565-12.2024.8.16.0173 19583 25/11/24 16:13 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015566-94.2024.8.16.0173 19584 25/11/24 16:17 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015567-79.2024.8.16.0173 13864 25/11/24 16:20 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015568-64.2024.8.16.0173 19585 25/11/24 16:24 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015570-34.2024.8.16.0173 13865 25/11/24 16:27 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015571-19.2024.8.16.0173 13866 25/11/24 16:31 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015572-04.2024.8.16.0173 19586 25/11/24 16:35 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015574-71.2024.8.16.0173 13868 25/11/24 16:41 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0015575-56.2024.8.16.0173 19587 25/11/24 16:45 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015576-41.2024.8.16.0173 19588 25/11/24 16:48 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015578-11.2024.8.16.0173 19589 25/11/24 16:51 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015580-78.2024.8.16.0173 19590 25/11/24 16:55 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015581-63.2024.8.16.0173 19477 25/11/24 16:58 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0015582-48.2024.8.16.0173 19591 25/11/24 17:01 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0015583-33.2024.8.16.0173 13869 25/11/24 17:05 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017059-09.2024.8.16.0173 19612 29/12/24 14:05 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017060-91.2024.8.16.0173 19731 29/12/24 15:10 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017061-76.2024.8.16.0173 19613 29/12/24 15:24 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017062-61.2024.8.16.0173 19614 29/12/24 15:28 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017063-46.2024.8.16.0173 13968 29/12/24 15:42 Procedimento Comum Cível 3ª Vara Cível de Umuarama 0017064-31.2024.8.16.0173 19615 29/12/24 15:46 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Umuarama 0017066-98.2024.8.16.0173 19732 29/12/24 15:52 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0017067-83.2024.8.16.0173 19733 29/12/24 15:56 Procedimento Comum Cível 1ª Vara Cível de Umuarama 0026401-07.2022.8.16.0014 23293 10/05/22 17:33 Monitória 6ª Vara Cível de Londrina 0040573-98.2020.8.16.0021 17135 28/12/20 13:14 Procedimento Comum Cível 2ª Vara Cível de Cascavel 261 Total de Registros: 03/04/2025 às 14:16:47 7Página 7 de 7

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Processo nº 0754289-87.2025.8.18.0000

ID: 323543750

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0754289-87.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROMULO ROCHA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Como é cediço, o Habeas Corpus é ação de natureza constitucional, de rito célere e insuscetível de dilação probatória, que visa garantir a liberdade de locomoção do indivíduo, impondo-se, nos termos … Como é cediço, o Habeas Corpus é ação de natureza constitucional, de rito célere e insuscetível de dilação probatória, que visa garantir a liberdade de locomoção do indivíduo, impondo-se, nos termos do art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, a concessão da ordem, “sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”, garantia prevista também no art. 647 do Código de Processo Penal. No caso em exame, o pedido de liminar foi deferido por este Relator (Id 24612571), nos seguintes termos: “(…) Como se sabe, a concessão de liminar em sede de habeas corpus, embora possível, revela-se medida de todo excepcional, admitida somente nas hipóteses em que se mostre induvidosa e sem necessidade de avaliação aprofundada de fatos, indícios e provas (i) a ilegalidade do ato praticado pela autoridade dita coatora ou (ii) a ausência de justa causa para a ação penal. Feita essa breve consideração, passo à análise das teses. 1 Da procuração com poderes especiais Consoante a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o art. 44 do Código de Processo Penal não exige exposição pormenorizada dos fatos, sendo suficiente a indicação do fato criminoso a ele atribuído. Logo, a indicação do(s) delito(s) atribuído(s) mostra-se suficiente para considerar válida a outorga de poderes. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA . MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INDICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO CRIME. SUFICIÊNCIA. 1 . Na procuração com poderes especiais necessária ao oferecimento de queixa-crime, deverá constar o nome do querelante e a menção (simples) ao fato criminoso, sendo desnecessária exposição detalhada dos fatos. 2. A indicação do delito atribuído ao querelado é suficiente para se considerar regular a procuração, não havendo falar em procuração genérica. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 825712 SP 2023/0175126-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 26/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024) EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL CONTRA OS QUERELADOS. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO. SUFICIÊNCIA. ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. ROL DE TESTEMUNHAS FACULTATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento de ação cível contra os querelados, somados à outorga de procuração para o oferecimento de queixa-crime, tornam evidente a autorização do querelante para o início da ação penal privada contra os querelados. 2. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados. Precedentes. 3. A apresentação de rol de testemunhas na queixa-crime é faculdade do autor da ação. Sua ausência não inquina a petição inicial de inepta. 4. Recurso ao qual se nega provimento. (STJ, RHC 69.301/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ªT., j.02/08/2016) Sublinhe-se que o objetivo primordial das exigências previstas no art. 44 do Código de Processo Penal é prevenir o ajuizamento de ações penais sem o consentimento do querelante, quando o procurador não estiver munido de poderes especiais. Busca-se, com isso, assegurar a responsabilização penal do outorgante que atuar de má-fé, bem como resguardar o constituinte de eventuais excessos cometidos pelo mandatário. No caso, ainda que a procuração não contenha a expressão “poderes especiais”, seu conteúdo atende aos requisitos exigidos pelo art. 44 do Código de Processo Penal, pois nele constam os nomes do querelante e do querelado, a menção aos fatos criminosos imputados (“postagens com o intuito de macular, aviltar e depreciar a reputação da Outorgante”; “incidindo nas condultas dos crimes de stalking (…) difamação (…) e injúria”), bem como a outorga de poderes ao advogado para “propor Ação Penal Privada” (Id 69920826 dos autos originais), o que permite concluir que houve autorização expressa para o oferecimento da queixa-crime. Portanto, inexiste justificativa plausível para que, sob uma exigência meramente formalista, seja reconhecida a invalidade de procuração que não contenha a referência literal ao termo “poderes especiais”, mas preencha todos os requisitos do art. 44 do CPP. 2 Do trancamento da ação por ausência de justa causa Em primeiro lugar, mostra-se oportuno colacionar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a atipicidade da conduta”. (HC 39.231-CE, 5ª T., rel. Laurita Vaz, 01.02.2005, v.u., DJ 28.03.2005, p. 300). Consoante entendimento uníssono da doutrina e jurisprudência pátrias, a ação constitucional de Habeas Corpus pode ser utilizada para o trancamento da ação penal (ou investigação policial), desde que sua existência implique em constrangimento ilegal, quando não houver justa causa para o seu ajuizamento, nos termos do que dispõe o art. 648, I, do Código Processo Penal. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, todavia, somente é possível quando comprovada, de plano, a (i) atipicidade absoluta do fato descrito na denúncia, a (ii) ausência de indícios da autoria e prova da materialidade do delito ou a (iii) incidência de causa de extinção da punibilidade do agente. Caso inexista prova nesse sentido, mostra-se incabível o manejo do writ, uma vez que a via eleita não se presta ao exame da procedência ou não da acusação, com incursão em aspectos que demandam dilação probatória e valoração do conjunto de fatos e provas. Nesse sentido, transcrevo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESACATO E AMEAÇA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. 1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. ART. 7º, § 2º, DA LEI 8.906/94. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ATOS ILÍCITOS. 1. (omisses) EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.TESE DEFENSIVA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A via estreita do habeas corpus é inadequada para um aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes no processo de conhecimento para a verificação da tese defendida pelo recorrente de ocorrência de crimes de denunciação caluniosa e contra a honra. 2. In casu, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por este Sodalício, não havendo que se falar em falta de justa causa para a investigação criminal. 3. Recurso não provido. (RHC 29.826/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 29/06/2011). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO.RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO PROCESSANTE. INICIAL ACUSATÓRIA RECEBIDA PELA CORTE A QUO, EM GRAU DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. "O reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de 'habeas corpus', reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal" (STF - HC 94.592/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 02/04/2009). Na hipótese, ao contrário, há indícios nos autos de que os fatos ocorreram como descritos na denúncia, razão pela qual não há justificativa para o trancamento da ação penal. 4. O Tribunal de origem, ao analisar as provas carreadas aos autos, concluiu estar configurada justa causa e recebeu a inicial acusatória. Para tanto, consignou que consta nos autos a presença de exame de corpo de delito, atestando a materialidade do crime de lesões corporais no contexto de violência doméstica, bem como o termo de declarações da vítima, narrando a suposta agressão praticada pelo Paciente. Tais circunstâncias denotam o acerto do acórdão combatido em não admitir o prematuro encerramento da persecução criminal. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 263.705/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). Na hipótese dos autos, verifica-se que a queixa-crime preenche os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal1, pois dela consta a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do querelado, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas: II – DOS FATOS QUE DERAM ENSEJO À PRESENTE AÇÃO PENAL PRIVADA O Ofendido, ora Querelante, foi surpreendido no último dia 30/07/2024 com a divulgação de uma matéria jornalística denegrindo sua imagem, cuja matéria foi publicada no PORTAL 180 GRAUS (MATÉRIA EM ANEXO). Na referida matéria, o jornalista que ainda permanece proibido de citar o nome da vítima fez questão de constar o seguinte: “Associação e então comunista devem devolver R$ 528 mil por desvios do Minha Casa Minha Vida O juiz federal Flávio Marcelo Sérvio Borges, da Vara Única da Subseção de Floriano, condenou no âmbito da Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003, a Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva a ressarcir a União, de forma solidária, o valor exato de R$ 528.396,82 por desvios de recursos públicos destinados à construção de casas populares para famílias carentes e seus filhos no âmbito do Programa Federal do Minha Casa Minha Vida.” O caso, que também possui uma ação criminal, contou com ampla e longeva investigação da Polícia Federal e ainda, participação mais que especial de profissional ligado a políticos – e que já seria carteirinha batida (cara-crachá) de membros da rede de controle em Teresina, além de réu confesso – em meio à suposta empreitada apontada como criminosa aos olhos das autoridades investigativas nesses outros autos. Isso porque, para o sucesso dos desvios de ambos os aqui condenados, também era preciso que fossem atestadas medições falsas e, segundo os autos criminais, isso teria sido feito visando um dinheirinho fácil. (grifos no original) Veja que matéria deu destaque e ênfase ao profissional que seria responsável por atestar as medições; nos autos esse profissional é o Sr. GUSTAVO MACÊDO COSTA, que atuou justamente executando as medições da obra, razão pela qual facilmente a vítima é identificada pela leitura da matéria em questão. Veja ainda outros fatos desabonadores e que ofendem a dignidade da vítima: – Profissional ligado a políticos – e que já seria carteirinha batida (cara-crachá) de membros da rede de controle em Teresina – Réu confesso – em meio à suposta empreitada apontada como criminosa aos olhos das autoridades investigativas nesses outros autos – Que o intuito do representante seria ganhar um dinheirinho fácil, ou seja, em outras palavras, chama a vítima de “ladrão” Importante constar ainda que o jornalista consignou na matéria jornalística o número do processo judicial (Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003) e fez expressa menção ao nome de duas partes dos autos (Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva), deixando claro logo em seguida que havia participação de uma outra parte, fazendo correlação com o nome da vítima. Pelo que se vê, o representado buscou um novo nicho para continuar expondo e difamando a vítima, perturbando seu sossego, já tendo noticiado fato semelhante em 27/10/2023, ocasião em que, logo no início da matéria, fez questão de tratar sobre a vítima, pelo fato de ter firmado um Acordo de não persecução penal, vejamos: “Uma investigação da Polícia Federal apontou desvios de verbas públicas através do Programa Minha Casa Minha Vida destinados à Associação das Famílias Carentes de Rio Grande do Piauí. Ao menos um dos envolvidos veio a assumir perante as autoridades da Justiça que realmente ajudou a desviar o dinheiro” (grifos no original) Em verificação aos autos dos processos em que se encontram tais informações, constatou-se que a busca se deu através do advogado do representado, Sr. Rony de Abreu Torres, que, utilizando-se da sua prerrogativa de advogado e através de pedido feito pelo representado, consultou os autos com a finalidade de possibilitar que a íntegra das informações ali contidas fosse exposta na matéria logo em seguida confeccionada pelo representado, com intuito de lhe causar abalo, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, assim como também denegrindo a imagem da vítima. Segue adiante print obtido junto ao sistema PJE da Justiça Federal: (…) Cabe trazer à baila as reportagens de autoria do Querelado, nas quais se comprovam as inúmeras matérias veiculadas por ele próprio, durante anos a fio, sob a motivação frustrada e inaceitável de investigação jornalística. Tais veiculações realizadas pelo Querelado, com uso indevido e repugnante de veículo de comunicação social em benefício próprio, possuem somente o condão de infligir sofrimento à vítima e seus familiares, denegrindo-lhes a imagem com o fito de atingir em cheio a vítima e familiares próximos, ferindo, inclusive, o Código de Ética Jornalístico. Pela narrativa dos fatos, fica evidente a prática dos crimes de stalking (Art. 147-A, CP), calúnia (art. 138, CP), difamação (Art. 139, CP) e injúria (Art. 140, CP), na forma do art. 69 do Código Penal, considerando o cotejo probatório anexado, decerto que há indícios de materialidade e de autoria. Com efeito, extrai-se da narrativa fática que o Querelante teria sido surpreendido com a publicação de matéria jornalística divulgada em portal eletrônico, em 30 de julho de 2024, cujo conteúdo, embora não mencione expressamente seu nome, permite sua identificação inequívoca a partir do contexto narrado, atingindo frontalmente sua honra objetiva e subjetiva. A reportagem noticiaria decisão proferida nos autos de ação civil, na qual figurariam como condenados a “Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí” e um ex-vereador. Todavia, de forma maliciosa, o Paciente supostamente teceu insinuações diretas à atuação profissional do Querelante, atribuindo-lhe condutas criminosas e desonrosas, utilizando expressões pejorativas e depreciativas, como “carteirinha batida de membros da rede de controle em Teresina” e “ganhar um dinheirinho fácil”, o que configuraria, sob sua visão, violação à sua dignidade. O texto jornalístico, segundo o Querelante, extrapolaria os limites da liberdade de imprensa e revelaria inequívoca intenção de difamá-lo e caluniá-lo, sugerindo, sem respaldo fático idôneo, sua participação em suposto esquema de desvio de recursos públicos, em afronta ao princípio da presunção de inocência e aos direitos da personalidade, assegurados pela Constituição Federal. Verifica-se, ainda, que a matéria se vale de informações extraídas diretamente dos autos processuais, às quais o Querelado teve acesso por meio de requerimento formalizado por seu advogado, demonstrando clara instrumentalização indevida da atividade advocatícia e do exercício da liberdade de expressão, com o propósito deliberado de promover exposição vexatória e reprovável da imagem do Querelante. Tais condutas não são isoladas, mas revelam certa renitência, uma vez que, em outubro de 2023, o mesmo Querelado já havia publicado outra matéria de teor semelhante, novamente associando o nome do Querelante a prática criminosa, com base na existência de Acordo de Não Persecução Penal firmado nos autos em questão, em perseguição velada, que se manifestaria por meio de contínuas e ofensivas inserções jornalísticas. Como se vê, denota-se da queixa-crime a presença de elementos indispensáveis à configuração, em tese, dos delitos de stalking (art. 147-A do Código Penal), calúnia (art. 138 do CP), difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP), praticados em concurso material (art. 69 do CP), estando demonstrados os indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva. Ademais, o liame entre a conduta do Querelado e o abalo causado à esfera jurídica do Querelante está suficientemente delineado, o que permitirá o exercício da ampla defesa no curso da persecução penal. 3 Das medidas cautelares Visando melhor abordagem da matéria, destaco trecho da fundamentação empregada pelo magistrado: (…) I – RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime apresentada por Gustavo Macedo Costa em face de Rômulo Rocha Macêdo, imputando ao querelado a prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. O querelante alega, em síntese, que foi surpreendido com a divulgação de matéria jornalística no Portal 180 Graus, em 30 de julho de 2024, que denegriu sua imagem. Sustenta que o jornalista, ora querelado, mesmo estando proibido de citar o nome da vítima, fez menção a um profissional que seria responsável por atestar medições em obras, o qual seria facilmente identificado como o querelante. Aduz que o querelado, em matérias jornalísticas, consignou o número do processo judicial (Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003) e fez expressa menção ao nome de duas partes dos autos (Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva), deixando claro, logo em seguida, que havia participação de uma outra parte, fazendo correlação com o nome da vítima. Alega que o querelado buscou um novo nicho para continuar expondo e difamando a vítima, perturbando seu sossego, já tendo noticiado fato semelhante em 27/10/2023, ocasião em que, logo no início da matéria, fez questão de tratar sobre a vítima, pelo fato de ter firmado um Acordo de não Persecução Penal. O querelante relata um histórico de desavenças com o querelado, mencionando que, em um passado distante, a esposa do querelante teve um relacionamento amoroso com o querelado, e que este não teria superado o término dessa relação, adotando uma conduta de perseguição ao casal por meio de portais jornalísticos. Menciona que a produção dessas matérias jornalísticas de caráter difamatório iniciou ainda em 2009, quando o querelado atuava no Portal AZ, e que ele publicou reportagens que afetaram negativamente a esposa do querelante, a ponto de ela ser exonerada de um cargo comissionado que mantinha junto ao TCE/PI. O querelante informa que moveu, em seu nome e no nome de sua empresa, uma ação de indenização, cujo processo tramita na 3ª Vara Cível de Teresina-PI, tombada sob n° 0805708-95.2017.8.18.0140, onde são réus o Portal 180 Graus e o querelado. Afirma que, na referida demanda, há decisão judicial determinando que o querelado e o Portal 180 graus se abstenham de produzir novas matérias que sejam ofensivas e visem atacar a honra da vítima. O querelante também menciona que a esposa da vítima ingressou com demanda judicial junto à Delegacia da Mulher de Teresina, cuja demanda foi encaminhada ao Poder Judiciário e distribuída no 1º Juizado de Violência Doméstica (Processo nº 0012694-98.2017.8.18.0140), ocasião em que foram deferidas medidas protetivas em favor da esposa do querelante, sobretudo com determinação para que ele também se abstenha de divulgar novas matérias jornalísticas sobre a vítima, bem como sobre os familiares. O querelante requer a concessão de medidas cautelares aptas a impedir o contato, por qualquer meio, do querelado com a vítima e seus familiares ou pessoas próximas, bem como a produção de novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas. Requer, ainda, o recebimento da queixa-crime pelos crimes de calúnia, difamação e injúria, em concurso material, bem como a citação do querelado para apresentar defesa e, ao final, a condenação do querelado como incurso em todos os tipos penais imputados, bem como a condenação do querelado no pagamento de quantia a ser arbitrada por este juízo, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP e no pagamento de custas. A queixa-crime veio acompanhada de procuração (ID 69920826), documentos de identificação do querelante (ID 69920827), comprovante de endereço (ID 69920828), matérias jornalísticas (ID 69920829 e 69920830), decisões judiciais (ID 69920831 e 69920832) e comprovante de pagamento das custas processuais (ID 69989527). O Ministério Público manifestou-se (ID 70472005) pelo recebimento da queixa-crime, para que este juízo decida sobre o pedido de medidas cautelares quando proferir decisão sobre o recebimento da queixa-crime e para que seja determinada a designação de audiência de conciliação. O querelado apresentou petição (ID 70489480), requerendo o arquivamento imediato da queixa-crime, a fixação de indenização por danos morais e a fixação de honorários advocatícios. Alega, em preliminar, a ausência de procuração com poderes especiais e a decadência do direito de queixa. No mérito, alega a ausência de dolo específico e o abuso do direito de ação. O querelante manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação (ID 72358907). II – FUNDAMENTAÇÃO II.A - DA ADMISSIBILIDADE DA QUEIXA-CRIME Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelo querelado em sua petição (ID 70489480). Quanto à alegação de ausência de procuração com poderes especiais, verifico que a procuração apresentada pelo querelante (ID 69920826) outorga poderes ao advogado para "promover e defender os interesses" do querelante, "em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal", e ainda, expressamente, para "propor ação penal privada em face de Rômulo Rocha Macêdo", nominando-o expressamente, o que é suficiente para atender ao requisito do art. 44 do Código de Processo Penal. A jurisprudência tem entendido que a exigência de poderes especiais na procuração se justifica para evitar a propositura de ações temerárias, o que não se verifica no caso em tela, onde a queixa-crime apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade dos crimes imputados ao querelado. No que tange à alegação de decadência, verifico que a queixa-crime foi apresentada dentro do prazo de seis meses previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, contados a partir do conhecimento dos fatos pelo querelante. O querelado argumenta que, como o querelante afirma ter tomado conhecimento das publicações no mesmo dia em que foram ao ar (27/10/2023 e 30/07/2024), o prazo decadencial já teria se esgotado quando a queixa-crime foi protocolada em 29 de janeiro de 2025 sem a devida procuração, não havendo tempo hábil para saná-la. No entanto, tal argumento não prospera. O prazo decadencial se inicia a partir do momento em que o querelante tem conhecimento inequívoco da autoria do delito, o que nem sempre coincide com a data da publicação da matéria jornalística. No caso em tela, o querelante alega que, mesmo sem a citação expressa de seu nome nas matérias, era possível identificá-lo como o profissional mencionado, o que demanda uma análise mais aprofundada dos fatos e das provas. Ademais, a matéria jornalística de 30 de julho de 2024 é o marco inicial para a contagem do prazo decadencial, e a queixa-crime foi protocolada dentro do prazo de seis meses a partir dessa data, mais precisamente em seu último dia e sem qualquer irregularidade em sua procuração, como visto alhures. Superadas as preliminares, passo à análise das alegações de mérito apresentadas pelo querelado. O querelado alega a ausência de dolo específico, argumentando que as publicações jornalísticas se limitaram a narrar fatos de interesse público, sem a intenção de ofender a honra do querelante. Contudo, tal alegação não se sustenta diante dos elementos apresentados na queixa-crime. Conforme a síntese dos fatos narrados na queixa, o querelante foi surpreendido com a divulgação de matéria jornalística no Portal 180 Graus, em 30 de julho de 2024, na qual, mesmo sem a citação expressa de seu nome, foi feita menção a um profissional que seria responsável por atestar medições em obras, sendo este profissional facilmente identificado como o querelante. As matérias jornalísticas, ao mencionarem o número do processo judicial e o nome de outras partes envolvidas, e ao fazerem referência a um profissional responsável por atestar medições em obras, criaram uma correlação que permitiu a fácil identificação do querelante como o alvo das imputações. As expressões utilizadas nas matérias, como "profissional ligado a políticos", "carteirinha batida (cara-crachá) de membros da rede de controle em Teresina" e "réu confesso", demonstram a intenção de denegrir a imagem do querelante e de associá-lo a práticas ilícitas. O fato de o querelado ter conhecimento do histórico de desavenças com o querelante e da existência de decisões judiciais que o proibiam de divulgar matérias ofensivas à sua honra reforça, ao menos em tese, neste juízo de cognição sumaríssima, a presença do dolo específico em sua conduta. Acrescente-se que a liberdade de imprensa, embora seja um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, não pode ser utilizada como salvo-conduto para violar direitos da personalidade. A atividade jornalística deve ser exercida com responsabilidade, razoabilidade e dentro dos limites impostos pela lei, sob pena de configurar abuso de direito. No caso em tela, a análise preliminar dos elementos apresentados na queixa-crime revela que o querelado, em tese, extrapolou os limites da liberdade de imprensa, ao divulgar matérias jornalísticas que, mesmo sem citar expressamente o nome do querelante, permitiram a sua fácil identificação e o associaram a práticas ilícitas, com o evidente propósito de denegrir a sua imagem. O querelado também alega o abuso do direito de ação por parte do querelante, argumentando que este tem se utilizado de ações judiciais para promover uma "caça" a jornalistas e para impor censura à imprensa. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos. O direito de ação é um direito fundamental assegurado a todos os cidadãos, e o seu exercício não pode ser considerado abusivo quando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade dos crimes imputados. No caso em exame, a queixa-crime apresenta elementos que justificam a instauração da ação penal, e a análise da procedência das acusações dependerá da instrução probatória. Ademais, a existência de outras ações judiciais envolvendo as mesmas partes não impede o querelante de buscar a tutela jurisdicional para a proteção de sua honra, desde que presentes os requisitos legais. Por fim, o querelado requer a fixação de indenização por danos morais e de honorários advocatícios em seu favor, argumentando que a queixa-crime é temerária e movida por má-fé. Tal pedido não pode ser acolhido neste momento processual. A análise da procedência da queixa-crime e da eventual responsabilidade do querelante por danos morais dependerá da instrução probatória e do julgamento do mérito da ação penal. Portanto, rejeito as alegações da defesa e entendo que a queixa-crime preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser recebida para o seu regular processamento. A queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificando o acusado, classificando o crime e apresentando o rol de testemunhas. Há justa causa para a ação penal, consubstanciada em indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados ao querelado, extraídos das matérias jornalísticas e dos demais documentos que acompanham a queixa-crime. II.B - DAS MEDIDAS CAUTELARES O querelante requer a concessão de medidas cautelares aptas a impedir o contato, por qualquer meio, do querelado com a vítima e seus familiares ou pessoas próximas, bem como a produção de novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas. O Código de Processo Penal, em seu art. 319, prevê diversas medidas cautelares diversas da prisão, que podem ser aplicadas quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. No caso sub examine, entendo que estão presentes os requisitos para a aplicação de algumas das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O fumus comissi delicti se encontra demonstrado pelos indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados ao querelado, extraídos das matérias jornalísticas e dos demais documentos que acompanham a queixa-crime. O periculum libertatis se manifesta na necessidade de garantir a ordem pública e a tranquilidade da vítima e de seus familiares, bem como de evitar a reiteração das condutas delituosas por parte do querelado. O histórico de desavenças entre as partes, a existência de outras ações judiciais envolvendo os mesmos fatos e a persistência do querelado em divulgar matérias jornalísticas que, em tese, ofendem a honra do querelante, demonstram a necessidade de se adotar medidas para evitar a continuidade dessas condutas. Diante do exposto, faz-se necessária a aplicação das seguintes medidas cautelares: a) Proibição de o querelado manter contato, por qualquer meio (telefone, internet, redes sociais, etc.), com o querelante e seus familiares, bem como com as pessoas próximas a eles, como sócios e funcionários de suas empresas; b) Proibição de o querelado produzir ou divulgar, por qualquer meio (jornais, revistas, internet, redes sociais, etc.), novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas, abstendo-se de fazer novas publicações que atinjam a honra do querelante. Tais medidas são adequadas e proporcionais à gravidade dos fatos e à necessidade de proteger a vítima e seus familiares, sem, contudo, impedir o exercício da atividade jornalística pelo querelado, desde que respeitados os limites da liberdade de expressão e do direito à informação. II.C - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO O Ministério Público requereu a designação de audiência de conciliação entre as partes. Todavia, o querelante manifestou desinteresse na realização de tal audiência, alegando que qualquer tentativa de diálogo com o requerido se mostraria infrutífera. Considerando a manifestação do querelante, e tendo em vista que a conciliação é uma faculdade das partes, e não uma imposição, entendo que não é o caso de designar audiência de conciliação neste momento processual. II.D - DA CITAÇÃO DO QUERELADO Diante do recebimento da queixa-crime e da concessão das medidas cautelares, é necessário citar o querelado para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Na resposta, o querelado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. O querelado poderá apenas ratificar ou complementar a resposta já apresentada no ID ID 70489480, no prazo de 10 (dez) dias. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Recebo a queixa-crime apresentada por Gustavo Macedo Costa em face de Rômulo Rocha Macêdo, imputando-o a prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal; b) Concedo as seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: b.1) Proibição do querelado manter contato, por qualquer meio (telefone, internet, redes sociais, etc.), com o querelante e seus familiares, bem como com as pessoas próximas a eles, como sócios e funcionários de suas empresas; b.2) Proibição do querelado produzir ou divulgar, por qualquer meio (jornais, revistas, internet, redes sociais, etc.), novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas, abstendo-se de fazer novas publicações que atinjam a honra do querelante, ainda que não nominando-o expressamente, mas passível de identificação; (…) (grifou-se) Pois bem. A liberdade de expressão, enquanto direito fundamental, reveste-se, primordialmente, de um caráter negativo, consubstanciado na pretensão de que o Estado se abstenha de exercer qualquer forma de censura. Desse modo, com exceções de manifestações que incitem a violência ou configurem condutas penalmente relevantes, não compete ao Estado definir quais opiniões são válidas ou socialmente aceitáveis. Em um regime democrático, essa avaliação cabe, em primeiro lugar, à coletividade à qualas manifestações se dirigem, incumbindo, portanto, ao Estado a adoção de uma postura de abstenção ativa, com o fim de evitar práticas que possam restringir o livre debate de ideias e o pluralismo de opiniões – pilares que encontram fundamento na liberdade de imprensa e constituem pressupostos essenciais à ordem democrática. Foi com base nesse entendimento que o Supremo Tribunal Federal firmou a vedação à censura prévia no exercício da atividade jornalística(ADPF 130), reconhecendo como essencial à consolidação do regime democrático a plena liberdade de imprensa. Ressalvou-se, todavia, a possibilidade de controle posterior, pelo Poder Judiciário, quanto a eventuais excessos, com o fim de assegurar a observância dos direitos da personalidade, notadamente os relativos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Obviamente,a liberdade de expressão não se reveste de caráter absoluto, pois se trata de direito fundamental que, embora assegure ampla manifestação do pensamento, também impõe deveres correlatos. Seus limites encontram-se delineados na própria Constituição Federal, sobretudo na proteção à imagem, na vedação ao anonimato e na observância do princípio da dignidade da pessoa humana – um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, inciso III. É dizer, ainda que a liberdade de expressão e o direito à informação constituam privilégios de uma sociedade republicana, democrática e pluralista, não podem ser instrumentalizados como pretexto para o desrespeito a outros direitos igualmente tutelados pelo texto constitucional. A invocação da liberdade de expressão não legitima, portanto, condutas que atentem contra a honra, a imagem ou a dignidade de terceiros. Tanto é assim que o art. 220, § 1º, da Constituição Federal estabelece que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, observarão os dispositivos constantes do art. 5º, especialmente os incisos IV, V, X, XIII e XIV. Ainda que o dispositivo mencione a atividade jornalística, a exigência de respeito a tais balizas aplica-se a toda e qualquer manifestação de expressão, independentemente de sua origem ou meio de veiculação. Desse modo, mesmo que o exercício desse direito ocorra em meiodiverso do jornalístico, exige-se respeito, por aquele que se usa da palavra, aos direitos que garantem a inviolabilidade da honra, imagem, dignidade e demais direitos fundamentais previstos e garantidos constitucionalmente. O controle pelo Poder Judiciário, como dito, deve ser exercido a posteriori, a fim de que não configure censura prévia ao exercício da liberdade de expressão – não se deve impedir, de forma antecipada, a livre manifestação do pensamento. Na hipótese, a imposição da medida cautelar de proibição doPaciente produzir ou divulgar matérias ditas “ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas” configura uma verdadeira censura prévia, uma vez que: (i) impede a circulação antecipada de ideias e informações, antes mesmo que sua veracidade ou licitude sejam submetidas ao crivo do Judiciário; (ii) desloca para o juiz – e não para o público destinatário – a função de filtragem do debate, usurpando o papel que é reservado constitucionalmente à coletividade; e (iii) inverte o sistema de tutela, transformando o controle posterior – legítimo e compatível com o art. 220, § 1º, da CF – em um obstáculo permanente ao exercício livre do pensamento. Por outro lado, considero adequada a manutenção da cautelar de proibição de contato entre o Paciente e o querelante, seus familiares ou pessoas próximas – medida que, diferentemente da anterior, encontra amparo no artigo 319, III, do Código de Processo Penal, por se destinar à preservação da tranquilidade da vítima e à prevenção de eventual reiteração de condutas que possam comprometer a integridade psíquica dos envolvidos, sem, contudo, obstar o exercício da atividade jornalística pelo Paciente. É dizer, a análise dos autos revelaum histórico de litígios entre as partes, incluindo duas ações penais privadas (0000072-12.2017.8.18.0164 e 0012694-98.2017.8.18.0140), ambas tratando de matérias jornalísticas publicadas pelo Paciente, sendo uma delas já julgada improcedente. A reiteração desses litígios, baseada nos mesmos fatos ou em variações mínimas, sugere uma escalada conflitiva que justifica um juízo cautelar quanto a interações pessoais. Posto isso, concedo parcialmente a liminar com o fim de revogar a medida cautelar de proibição de produzir ou divulgar matérias ditas “ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas” imposta ao paciente Rômulo Rocha Macedo. Mantenho inalterada a medida de proibição de contato. Advirta-se ao paciente que o descumprimento da cautelar remanescente implicará na imposição de outras ou, em último caso, na decretação de sua prisão pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP.” (grifo nosso) Conforme delineado, a medida de vedação à divulgação de conteúdos jornalísticos revela-se incompatível com a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal de que qualquer restrição prévia ao livre fluxo de informações configura censura, só admissível a posteriori em caso de abuso demonstrado. A ordem pretendida, nesse ponto, evidencia constrangimento ilegal, pois transborda os limites do art. 319 do CPP e afronta o art. 220, § 1º, da Constituição. Por outro lado, a proibição de contato – inclusive eletrônico – entre o Paciente e o querelante possui natureza eminentemente cautelar e revela-se necessária à preservação da integridade física da vítima. É dizer, trata-se de medida expressamente prevista no art. 319, III, do CPP, cuja subsistência é proporcional e adequada, sobretudo diante do histórico de hostilidades recíprocas e da concreta possibilidade de reiteração de condutas ofensivas. Sublinhe-se que a retirada da vedação prévia à divulgação de matérias jornalísticas não subtrai do querelado a possibilidade de ser responsabilizado civil ou penalmente por eventual excesso – caso se comprovem animus injuriandi, difamandi ou caluniandi –, ao passo que a manutenção da cautelar de proibição de contato direto (inclusive por meios eletrônicos) resguarda a integridade psíquica da vítima sem impor restrição absoluta ao exercício da atividade jornalística, revelando-se medida menos gravosa que a prisão e apropriada à garantia da ordem pública. Assim, inexistindo violação manifesta ao direito de locomoção além daquela já corrigida in limine, não há falar em extensão da ordem para alcançar as demais pretensões defensivas. Posto isso, conheço do presente Habeas Corpus, para confirmar a liminar pelos seus próprios fundamentos, concedendo-se parcialmente a ordem impetrada, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. É como voto.

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Marcello Rodrigo Cavalcante Da Silva e outros x Carpedras Comercio E Servicos Ltda

ID: 314916651

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-66.2025.5.06.0212

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

CARPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO FAELANTE DA CAMARA LIMA FILHO

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ANDRE LUIS RIBEIRO BORGES

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BRUNO DA SILVA DIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000072-66.2025.5.06.0212 RECLAMANTE: THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000072-66.2025.5.06.0212 RECLAMANTE: THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA RECLAMADO: CARPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43dc646 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 852-I, da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VÍDEOS DA AUDIÊNCIA A reclamada requereu, em sede de razões finais (ID ce3243b) e na petição com ID 7ad0e9e, a liberação dos links das audiências e a concessão do prazo para complementação das razões finais. Conforme certidão com ID 81d115f, os vídeos em questão estavam disponíveis para consulta, motivo pelo qual não há qualquer razão para acolhimento do pleito. Indefiro a pretensão. DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR - VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante, THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA, que manteve contrato de emprego com a ré CARPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, no período de 13/11/2023 a 1.º/04/2024 (com a data de encerramento do contrato projetada para 1.º de maio de 2024, em razão do aviso prévio indenizado), com registro na CTPS, na função de pedreiro, tendo recebido como última e maior remuneração a quantia de R$ 2.063,60. Afirma, todavia, que não recebeu verbas rescisórias, motivo pelo qual postula a condenação da reclamada ao pagamento de férias proporcionais, 13º salário integral do ano de 2023 e proporcional de 2024, multas dos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT, além de saldo de salário (02 dias). A defesa apresentada pela reclamada foi oral, conforme ata de audiência com ID 17800e0. O período contratual foi reconhecido, porém se alegou a quitação integral das verbas postuladas, requerendo-se o indeferimento dos pleitos. A reclamada acostou ao processo “termo de quitação do contrato de trabalho” (ID 2afd26c), acusando o pagamento, em 10 de abril de 2024, da quantia de R$ 4.139,25. Na impugnação aos documentos (ID:81f9c88), o reclamante insistiu que o documento apresentado “não comprova o pagamento das verbas rescisórias. Nele não há informação de saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, aviso prévio e horas extras cumpridas na rescisão. Ademais, também não apresentou qualquer comprovante de pagamento seja por pix, cópia de cheque, depósito bancário ou recibo. Para mais, a Reclamada não anexou comprovante de comunicação de aviso prévio.” Em suas razões finais (ID 5dc9d08), ratificou tais argumentos. Em depoimento prestado em audiência (ID ad57967), o autor declarou que não recebeu as referidas verbas rescisórias. Passo à análise. Observo que o documento em questão menciona, de forma clara, que se refere ao pagamento das verbas rescisórias ao reclamante, encontrando-se por ele firmado. Não se comprovou que houve algum tipo de vício de vontade capaz de invalidar o referido expediente, ou que existiu falsificação. Por outro lado, é verdade que o TRCT não foi anexado ao processo, o que não permite aferir quais seriam as verbas que foram entendidas como “rescisórias” pela reclamada. Em sendo assim, defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias (considere-se a projeção do aviso prévio, de 30 dias): - 13ºs salários proporcionais de 2023 (2/12) e 2024 (5/12); - férias proporcionais +1/3; - saldo de salário (02 dias); - aviso prévio (30 dias). Será determinada, no item próprio da fundamentação, a dedução do montante já adimplido. Tome-se como base a remuneração e o contrato de trabalho (inclusive no que se refere à projeção do aviso prévio) informados na exordial, diante da inexistência de controvérsia a esse respeito. Inexiste, todavia, fundamento legal para que se condene a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8.º, da CLT (a quitação das verbas rescisórias ocorreu nove dias após o rompimento do vínculo) e daquela fixada no artigo 467, da CLT (não há, no caso, verbas incontroversas reconhecidas e não saldadas). Julgo, pois, improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de ambas as penalidades. DO FGTS Requer o reclamante, na inicial, a condenação da reclamada ao pagamento dos valores a título de FGTS, além da multa rescisória de 40%. Trata-se de pleito contestado pela ré, alegando que os valores em questão foram depositados. Nenhum documento comprobatório de recolhimentos, todavia, foi anexado ao processo. Quanto ao FGTS, é do empregador o ônus de comprovar a inexistência de diferenças nos recolhimentos de FGTS, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as respectivas guias, a fim de demonstrar fato extintivo do direito do autor (art. 818, da CLT e art. 373, II, do CPC/2015). Neste sentido é a Súmula 461, do TST: “SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA- Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).” Entendo, portanto, que a verba postulada não foi quitada. Diante desse quadro, defiro o pagamento do FGTS de todo o período contratual e da multa de 40% sobre o FGTS integral. O cálculo deverá ser baseado no salário do demandante. Com relação à quitação do FGTS, dispõe o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90: Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título. No entanto, a partir da vigência da Lei nº 13.932/19, houve a inclusão do artigo 26-A, na Lei n. 8.036/90, para, expressamente, não considerar quitados os valores relativos ao FGTS, pagos pela empregadora diretamente ao trabalhador, além de proibir sua conversão em indenização compensatória, preservando, assim, o sistema de recolhimento obrigatório junto à Caixa Econômica Federal. Transcrevo o referido dispositivo: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. Da leitura do novel dispositivo, extrai-se que a vontade expressa do legislador foi no sentido de não ser considerado quitado o valor do FGTS pago pela empresa diretamente ao trabalhador, além de proibir sua conversão em indenização compensatória, preservando, assim, o sistema de recolhimento obrigatório junto à Caixa Econômica Federal. Assim, o pagamento dos depósitos do FGTS, bem como do acréscimo de 40%, deve ser realizado mediante depósito junto à Caixa Econômica Federal, na conta vinculada em nome do autor. Após o cumprimento desta obrigação de fazer, expeça-se o competente alvará para liberação. Caso não cumprida a obrigação, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado e intimação para tal fim, converta-se em obrigação de pagar diretamente ao trabalhador, inclusive porque, além de se cuidar da hipótese de extinção do contrato de trabalho, o legislador garante ao empregado o pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias. O recolhimento direto na CEF deverá ser por ela calculado, conforme período contratual ora reconhecido. Na hipótese de a obrigação de fazer ser convertida em obrigação de pagar, deverá ser atualizada, com os critérios de cálculos adotados na sentença e planilha anexa. Julgo, pois, procedente o pleito em questão. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante, na exordial, pretende que seja reconhecido o acúmulo de função entre pedreiro e “responsável pelos trabalhadores da obra”. Assim justifica o seu pleito: “Ou seja, mais tarde, também ficou responsável pela fiscalização e controle de horários dos trabalhadores, tendo, inclusive, poderes para influenciar diretamente da admissão e demissão de trabalhadores. Desta forma configurou-se o acúmulo de serviços, porém sem a devida correspondência remuneratória.” Em razão disso, postula a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial de “30% sobre a remuneração, bem como seus reflexos nas férias com 1/3, 13º salário, multa do art. 477 e aviso prévio.” Na contestação apresentada, a reclamada alegou que o acúmulo de função inexistiu e “que o reclamante exercia exclusivamente a função de pedreiro e nunca de encarregado.” Requereu o indeferimento do pleito. A parte autora anexou ao processo cópia da sua CTPS digital (ID 347936d), na qual consta o registro como “pedreiro”. Insistiu, nas impugnações aos documentos (ID 81f9c88) e nas razões finais (ID 5dc9d08), na tese do acúmulo de função. Passo à análise. O acúmulo de funções apresenta como característica a sobrecarga de trabalho pela prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, ou seja, pressupõe o desempenho de atribuições que não sejam precípuas à função para a qual o empregado foi contratado. A princípio, saliento que não há preceito legal determinando o pagamento de acréscimo remuneratório quando o empregado passa a exercer atividades diversas daquelas para as quais foi contratado, salvo comprovação de afronta ao princípio da isonomia, ou seja, no caso de haver funcionários que executem tais serviços, por terem sido contratados para tanto, e percebam maior salário. Dispõe o parágrafo único do artigo 456, da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” O Ordenamento Jurídico veda alterações contratuais lesivas que impliquem na alteração do objeto do contrato de trabalho, após a admissão do empregado, nelas compreendidas: 1) submeter o prestador de serviço, em substituição à função contratada, à realização de outros atividades habituais laborais que, no seu conjunto, compreendem o escopo de função diversa, sem as devidas alterações funcionais e remuneratórias; 2) acrescer às responsabilidades do obreiro outra(s) atividade(s) inerente(s) à função diversa que demandem, ainda que não formalmente, instrução ou capacitação diversa e/ou maior experiência ou, se for o caso, que ostente condições gerais de exercício muito díspares das originais, sem o devido incremento da contraprestação pecuniária. Na forma prevista no art. 818, I, da CLT, era ônus do reclamante a prova do acúmulo ou desvio de função alegado. Entendo, todavia, que o demandante não se desincumbiu de tal encargo. Na audiência com ata de ID ad57967, o autor, a respeito, declarou que era pedreiro, mas que “era responsável pela folha de ponto e todo o material que chegava. (...) Todo, todo mês eu fazia, ele mandava a folha de ponto, eu assinava e era responsável pelo, pelo menino. A assinatura do menino quem fazia era eu. (...) Eu mandava para o cliente, que é da firma.” Indagado, esclareceu que era o encarregado de colher as assinaturas do pessoal da firma, sendo isso o que entendia por “responsável pelo controle do ponto”. Esclareceu que o ponto era manual, sendo recolhido por um funcionário do Recife. O ponto não era a este entregue, mas o reclamante tirava uma foto e enviava para tal empregado. A testemunha apresentada pelo autor, Sr. SALATIEL JOSÉ DA SILVA, servente, na ata de ID a24ea5a, com o qual teria trabalhado por três meses, até 21 de abril de 2024 (desligou-se, portanto, após o reclamante, que deixou a empresa no dia 1.º), prestou depoimento em sentido divergente do que foi esclarecido pelo reclamante, acrescentando atribuições que ele sequer mencionou, nos termos a seguir: “Ele, na época, assim que ele chegou, ele já, quando eu cheguei para trabalhar, ele já, ele já estava na frente da obra lá, né? Como, inclusive como encarregado da obra. (...) Ele estava lá como encarregado, inclusive quando eu saí, foi ele que indicou pro RH para mim, para até me botar para fora.(...) Assinava a folha de ponto da gente, o horário que a gente pegava, o horário que a gente largava, horário de almoço, uma hora de descanso. Aí pegava no caso de 7 às 5, né?” O reclamante também fiscalizava, segundo alegou, as atividades exercidas pela testemunha e pelos demais trabalhadores. O autor sempre exerceu tais misteres: “era, porque ele, toda a responsabilidade lá do serviço era, era com ele.” Inclusive, se um funcionário precisasse se atrasar ou se ausentar, “tinha que conversar com ele, porque tudo ali para folha de ponto, a gente assinava folha de ponto, ele que assinava, quem assinava era ele, quem fazia tudo era ele.” Ele recebia ordens do reclamante: “Recebia. Porque ele dava ordem. Sempre, seja assim, qualquer um gerente lá botasse para casa, ele ia procurar ele, que ele que estava como encarregado da frente do serviço. O material que chegava, tudo era com ele, tudo.” Quando a testemunha foi desligada da empresa, “ele comunicou com o RH dele, que ele mesmo que me colocou para mim ir para fora.” Além dessas funções, o reclamante “batia pedra” (era calceteiro) e a testemunha rejuntava. Se alguém descumprisse uma ordem do autor, “ele ligava, ele ligava no caso pro rapaz do RH e reclamava ou dizia ou botava pra casa ou afastava.” Questionado sobre como sabia das atividades do demandante após o seu desligamento, aduziu que “porque meu FGTS não tinha sido depositado. Aí sempre eu, ele, como não tinha feito o serviço, eu procurava saber disso, se ele já tinha depositado o FGTS da gente. (...) Não, eu entrava em contato com ele, sim. (...). O autor esclarecia que ainda lá permanecia e que “Informava que ele foi. E no caso, eu tinha contato com ele e com o rapaz do RH, que era, que é Cris, né? De lá do RH. (...) É, Cris é o nome dele, não sei se é um nome fictício. Cleiton, é o nome. (...) : É, aí ele até, aí ele dizia assim, ligue para Tiago para você saber, porque Tiago é o homem que está tomando conta de tudo, aí ele que sabe lhe explicar.“ Questionado se sabia quem seria um funcionário de nome “Gustavo”, já falecido, respondeu: “Era, é como é que se diz? Eu considero assim, converso que era o segundo encarregado, porque ele saía, a responsa da palavra, quando ele ficava lá, ele só vinha pro serviço quando a gente, ele já estava faltando as coisas no barraco pra gente se alimentar. Aí era quando ele vinha, e aí ele, ele que ligava, rapaz, tá faltando as coisas aqui, vai deixar trabalhar com fome? Mesmo assim. (...) Ele, quando, ele tinha, quando ele estava presente, Tiago ficava na função dele, como eu lhe falei, de calceteiro e pedreiro. (...)” Quando o GUSTAVO não se encontrava, o demandante assumia suas funções: “Isso, porque assim, o, que Deus o tenha em bom lugar, ele não era totalmente encarregado assim, porque ele saía só para arrumar serviço e botava a gente para trabalhar. (...) Ele, às vezes, ele saía, passava um dia, dois, sem vir na obra. Aí dizia assim, ó Tiago, aí tu resolve tudo aí. (...) Às vezes dois dias, até três dias ele já chegou a passar sem chegar na obra. Necessário às vezes ele ligar para dizer a ele o que é que estava faltando para poder ele comparecer na obra.” Informou, por fim, que, invariavelmente, quando saía, o GUSTAVO “ficava o dia todo, tinha dia que ele ficava o dia todo, tinha dia que ele não ficava o dia todo, porque ele tinha outros serviços, que no caso era, a gente trabalhava em parte de Camaragibe, o serviço dele tinha outro serviço que ele já ficava já perto de Maceió.” A testemunha da reclamada, JONOELITO CARLOS DE MENDONÇA, por sua vez, declarou que trabalhou para a ré por três meses, tendo se desligado em 24 de abril de 2024. A respeito do acúmulo de função, esclareceu que o reclamante era apenas calceteiro, não realizando outras atividades. Negou que o autor ficasse responsável pelo controle de ponto ou recebesse material. O encarregado das funções alegadas era o irmão do depoente, já falecido, que era o líder do grupo. Passo à análise. Entendo que a atividade descrita pelo autor de recolher as assinaturas dos colegas na folha de ponto, uma vez por mês e enviar foto para a matriz, ainda que comprovada, seria de extrema simplicidade, sendo realizada no mesmo horário de trabalho e não possuiria o condão de ser classificada como extrapolação do jus variandi do empregador. Todavia, verificou-se, na hipótese, ocorrência de prova dividida quanto a essa questão, bem como acerca do recebimento de materiais (atividade também desprovida de complexidade e sem comprovação da frequência). Ambas as testemunhas divergiram, o que impõe o julgamento da ação, no ponto, em desfavor daquele que possuía o ônus probatório, no caso, do reclamante. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte sobre a matéria é no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, a presunção da veracidade dos fatos alegados milita em desfavor de quem detém o ônus da prova. II . O julgador regional que, diante da prova dividida, decide em benefício da parte que teria o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, viola o art. 818 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (TST - RR: 107199420145150135, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022). Quanto às demais atividades narradas pela testemunha, elas sequer foram mencionadas pelo vindicante, do que se conclui que não merecem qualquer tipo de crédito as referidas afirmações. Além disso, embora tenha se desligado da empresa em data posterior ao autor, alegou que com ele permaneceu realizando contatos a respeito do seu FGTS, o que compromete ainda mais a idoneidade do seu depoimento. Inexiste, portanto, prova do acúmulo/desvio de função alegado, inclusive porque, de acordo com a prova oral, diferentemente do que foi alegado pelo autor na inicial, o exercício de supostas atividades típicas de encarregado ocorriam apenas quando o titular da função estivesse ausente. Esse é mais um ponto que fragiliza a tese esposada. Indefiro, portanto, o pedido de reconhecimento do acúmulo de funções e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial e reflexos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante alegou, na exordial, que sua jornada de trabalho ocorria nos seguintes moldes: - De segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo; - aos sábados, das 7h às 16h, também com uma hora de descanso. Afirma que não havia registro do ponto e que as horas do labor extraordinário não eram pagas ou compensadas. Sendo assim, postula o pagamento de horas extras e reflexos sobre RSR, verbas rescisórias, 13.º salário e férias anteriores ao desligamento e FGTS. Na contestação, a reclamada alegou que “também não corresponde à realidade dos fatos o horário declinado na exordial, pois na realidade o mesmo laborava de segunda a sexta das 07:00h às 11:00h e das 14:00h às 17:00h. e eventualmente nos sábados das 07:00 às 12:00h, o que ocorria no máximo uma vez no mês, portanto improcedente o pedido de labor extraordinário.” Não foram acostados ao processo os controles de jornada do autor, embora este e as testemunhas, em seus depoimentos, tivessem declarado que havia controle e que ele era manual. Nenhum documento comprobatório do pagamento de horas extras foi apresentado. Na audiência cuja ata possui ID ad57967, o Juízo assim decidiu: “O autor requereu a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, sob o fundamento de que a reclamada não apresentou impugnação específica acerca do número de empregados na obra e tampouco juntou os controles de jornada. Em manifestação, a reclamada reconheceu que, de fato, não foi declinado o número de empregados vinculados à obra, embora tenha sustentado que o horário de trabalho foi contestando de forma específica. Todavia, conforme já consolidado na jurisprudência, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 338, I e II, do TST, incumbe ao empregador que possui mais de 20 (vinte) empregados a manutenção e apresentação dos controles de jornada. Na hipótese dos autos, a ausência de informação sobre o número de empregados, somada à não apresentação dos cartões de ponto, geram como consequência a possibilidade de acolhimento do pleito obreiro. Assim, autorizo a inversão do ônus da prova, atribuindo à reclamada a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, nos moldes do artigo 373, inciso II, do CPC.” Passo à análise. Em seu depoimento, o reclamante declarou que sua jornada “era de segunda a sábado. De segunda a sexta era de cinco, eh, de, de 7 às 5, uma, uma, uma hora de almoço. E no sábado, aí trabalhava de 7 às 4, com uma hora só de almoço.” A testemunha por ele indicada, Sr. SALATIEL JOSÉ DA SILVA, apontou que sua jornada e a do autor seria: “É, os horários eram o mesmo. A gente pegava de 7, largava de meio-dia para almoçar, retornava de 1 hora da tarde, né, para atividade. Aí ficava às vezes até 5 horas, 5:30, até 6 horas, tinha dia que a gente ficava, porque não podia deixar pedra sem rejuntar, quando derramava a argola, tinha que dar o tempo para ela puxar para poder passar a colher. Isso.” O labor aos sábados ocorreu, durante o seu contrato de trabalho, duas vezes nos três meses em que ele perdurou, em jornada das 7h às 16h, com uma hora de intervalo. Declarou que o reclamante, por ficar à frente da obra, trabalhou em mais sábados, nos mesmos horários, mas não especificou com qual frequência isso ocorria. A testemunha apresentada pela reclamada, por sua vez, declarou que o labor ocorria de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo. O trabalho aos sábados ocorria, em média, duas vezes por mês, das 7h às 12h, sem intervalo. Ainda, disse que nem sempre laborava junto com o reclamante nesses dias. Considerando o conjunto probatório apresentado, entendo que a jornada de trabalho, entre a segunda e a sexta-feira, ocorreu nos moldes alegados pelo autor. O labor aos sábados se dava duas vezes por mês, considerando que a testemunha do autor admitiu que ele nem sempre ocorria, mas não foi capaz de declinar sua frequência, bem como que a testemunha da ré informou que ele tinha a frequência de dois sábados, mensalmente. No caso do horário de trabalho aos sábados, temos hipótese de prova dividida, devendo o pleito ser julgado em desfavor daquele que possuía o ônus da prova de comprovar a jornada do demandante, no caso, a reclamada. Ou seja, ocorria nos moldes informados pela testemunha do reclamante. Diante disso, considerando os termos da exordial, a sucumbência da parte ré perante as regras do ônus da prova (art. 818, II, da CLT) e o que foi declarado pelas testemunhas, fixo a jornada de trabalho do autor nos seguintes moldes: De segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com intervalo intrajornada de uma hora e, em dois sábados por mês, das 7h às 16h, com pausa para repouso também de uma hora. Em razão disso, e estando ausente a prova de pagamento, julgo procedente o pleito de horas extras trabalhadas acima da 8.ª diária e da 44.ª semanal, com adicional de 50%. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) jornada acima arbitrada e o valor da última remuneração auferida pelo autor; b) exclusão dos dias não trabalhados; c) divisor 220 ou que for estabelecido em norma coletiva, na hipótese de ser mais favorável ao trabalhador; d) a majoração do DSR pelas horas extras habituais laboradas repercute em férias, 13º e FGTS, a partir de 20/03/2023 (Tema 9, IRR /TST e OJ 394, da SDI I/TST); e e) dedução dos valores pagos a título de horas extras, caso comprovados ainda na fase de conhecimento, observando-se o teor da OJ nº 415, da SDI-1, do C. TST. Estabelece a Súmula n.º 376, II, do TST, que “o valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT”. Diante da média de horas de labor extraordinário deferidas (Súmula 347/TST), são devidas as consequentes diferenças dos repousos semanais remunerados, a partir de 20/3/2023 (Súmula/TST 172 c/c nova redação da OJ/SBDI-1/TST 394, II). Defiro, além disso, os reflexos das horas extras sobre o FGTS mais multa rescisória de 40%, aviso prévio indenizado, férias proporcionais e 13.ºs salários. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante pleiteia, na inicial, o pagamento adicional de insalubridade, em razão de exposição à radiação não ionizante, sem receber os EPIs adequados. Requer, além disso, a condenação em reflexos sobre aviso prévio, 13ºs salários, férias proporcionais mais 1/3 e FGTS mais multa de 40%. A reclamada rechaça tal pretensão, alegando que “com relação ao adicional de insalubridade segue a mesma sorte pois o reclamante recebia os EPI´s adequados, eliminando assim qualquer malefício a sua saúde. Nesse sentido, uma vez eliminado a nocividade dos eventuais contatos com elementos com radiações ionizantes e outras, são completamente eliminados por esses equipamentos, segue a mesma sorte a recuperação térmica, uma vez que a mesma carece de embasamento legal e os fatos que foram delineados na exordial.” Passo a analisar. Nos depoimentos prestados, o autor e as testemunhas admitiram o recebimento de EPIs, não tendo sido juntado ao processo, todavia, nenhum documento que comprove a frequência da sua entrega e nem mesmo a natureza do que era fornecido. Na forma do art. 195, da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica por perito nomeado pelo Juízo, o qual concluiu que o obreiro laborava em condições insalubres em grau médio. Acolho as conclusões do laudo pericial de ID 73b3354, o qual indicou que o reclamante trabalhava em condições insalubres, com exposição à radiação solar, consoante se extrai do trecho adiante transcrito: " RISCO RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE Face aos pedidos da parte do Autor, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas para a Reclamada, conforme NR-15, ANEXO 7 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, caracterizam-se como INSALUBRE GRAU MÉDIO. Portanto, conclui-se que a atividade é considerada INSALUBRE GRAU MÉDIO." Ambos os litigantes se manifestaram sobre o referido laudo, cabendo destacar que a impugnação apresentada pela ré foi genérica (ID 93579cf) e não trouxe elementos capazes de desconstituir a conclusão do expert, terceiro com isenção de ânimo, nomeado pelo Juízo. Tais impugnações foram renovadas nas razões finais apresentadas pela demandada (ID ce3243b). É sabido que o laudo pericial não vincula o magistrado, mas, no caso concreto, observo que foi bem fundamentado, inclusive nas respostas aos quesitos formulados. Ademais, o ônus de provar o labor em condições insalubres é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito ao adicional pretendido (art. 818, I, da CLT), tendo dele se desvencilhado. Ressalto que o fornecimento do equipamento de proteção individual ao trabalhador não afasta o seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade, uma vez que, embora o EPI amenize esta última, não a elimina. A lei não dá opção ao empregador de fornecer o EPI ou pagar o adicional respectivo. Destaco, além disso, que na hipótese de a perícia técnica constatar agente nocivo diverso do indicado pelo autor, e o Magistrado acolher suas conclusões, para fim de deferimento do pagamento do adicional de insalubridade pretendido, tal não se qualifica como “julgamento extra petita”. É a exegese que se extrai do art. 192, da CLT, que institui o aludido adicional, sem exigir a indicação do correto agente insalubre para deferimento da parcela, bastando a constatação de exposição a qualquer agente insalubre. Nesse sentido, destaco o teor da Súmula n.º 293, do TST: “Súmula n.º 293. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO. A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.” Defiro, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo o período contratual, bem como aviso prévio, 13ºs salários, férias proporcionais mais 1/3 e FGTS mais multa de 40%, observando os limites do que foi requerido na exordial. Em face da sucumbência no objeto da perícia, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT, os quais arbitro em R$ 2.000,00, valor compatível com a complexidade da prova produzida, com as despesas realizadas e com o tempo despendido para a elaboração do laudo. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Na inicial, a parte autora requereu o pagamento do adicional para recuperação térmica, alegando que, mesmo diante da exposição intensa à radiação solar e ao calor, o intervalo em questão não era concedido ao reclamante, o qual laborava assentando pedras de calçamento. Em razão disso, postula o pagamento de “horas extras, relativas ao período não concedido de intervalo térmico durante todo labor, bem como seus reflexos já que se trata de verba de natureza remuneratória, dentre eles: FGTS, saldo de salário, férias + 1/3 constitucional proporcionais e 13º salário proporcional, aviso prévio, multa dos 40% do FGTS, DSR, multas dos arts. 477 e 467 da CLT.” Na contestação, a reclamada não impugnou, especificamente o pleito, apenas se referindo à concessão de EPIs ao autor e ao afastamento dos riscos à saúde. As testemunhas, ambas, declararam que o intervalo mencionado não era concedido. Passo à análise. O intervalo em questão se encontra previsto no Quadro 1 do Anexo 3, da NR-15, da Portaria n.º 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego e visa a proteger a saúde do trabalhador submetido a temperaturas extremas em suas atividades laborais. Por analogia, o TST vem aplicando, ao caso, o intervalo previsto no art. 72, da CLT, que prevê uma pausa de 10 minutos a cada 90 minutos de labor, “não deduzidos da duração normal de trabalho.” A mesma Corte, em entendimento ao qual me filio, vem reconhecendo tal direito aos pedreiros que exercem suas atividades em condições semelhantes ao autor, mesmo no caso em que os EPIs não concedidos (o que não elimina a incidência dos agentes agressivos, no caso, calor e radiação solar). Também entende que, dadas as naturezas distintas, ele é cumulável com o adicional de insalubridade pago em razão da atividade desenvolvida em tais condições. A sua não concessão implica no pagamento do intervalo suprimido como horas extras, nos moldes previstos no art. 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALE S.A. - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ATIVIDADE INSALUBRE - EXCESSO DE CALOR - NÃO OBSERVÂNCIA. Consoante previsto no quadro 1 do Anexo 3 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, os trabalhadores que realizam atividades moderadas em temperatura de 29,5 IBUTG, a cada 15 minutos de trabalho, têm direito a 45 minutos de descanso . No caso, constou expressamente no acórdão regional que o reclamante, no exercício das atividades inerentes à função de "técnico de manutenção de equipamentos de subsolo", permanecia exposto ao calor de 29,5 IBUTG, como registrado no perfil profissiográfico previdenciário fornecido pela reclamada, mas sem usufruir do intervalo para recuperação térmica expressamente previsto no Anexo 3 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. A Corte a quo frisou que a reclamada já havia sido condenada, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Ação Civil Pública contra ela ajuizada, a adotar regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho. Sinale-se que o intervalo previsto na mencionada norma regulamentadora visa preservar a saúde do trabalhador, da mesma forma daquele previsto no art. 253 da CLT, e a sua não concessão implica o pagamento do respectivo período como hora extraordinária . Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido” (RR-99900-28.2009.5.20.0011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 19/08/2015, 7ª Turma, DEJT 06/11/2015). “Ementa: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IN 40. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de cumulação do adicional insalubridade com o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo de recuperação térmica detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IN 40. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a supressão do intervalo para recuperação térmica em razão da exposição a calor excessivo, como ocorre in casu, gera o efeito contratual preconizado no aludido verbete jurisprudencial, qual seja, o pagamento de horas extras, sem prejuízo do direito ao adicional de insalubridade devido por razão outra, qual seja, a exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Assim, a supressão do aludido intervalo enseja o pagamento como extras do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT . Esta Corte Superior entende ainda que são perfeitamente cumuláveis os dois direitos, adicional de insalubridade por exposição a temperaturas elevadas e intervalos de recuperação térmica, por serem verbas distintas. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-105-43.2020.5.13.0016, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 06/05/2022). “Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MT. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173/SBDI1/TST, como também a intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT . Tal cumulação não configura pagamento em duplicidade ao mesmo título, visto que o adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado ao agente insalubre que a Reclamada não cuidou de neutralizar (calor), ao passo que o pagamento das pausas é devido por não terem sido observadas pela empresa no respectivo período . São verbas distintas, devidas a títulos distintos. No caso, o Reclamante realizava atividades com exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância, uma vez que - conforme consta no acórdão regional - foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade por exposição ao calor, por meio de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. Por outro lado, também ficou demonstrado que o Reclamante não gozava dos intervalos previstos pelo Ministério do Trabalho para recuperação térmica, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. Nesse contexto, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, são devidas horas extras pela supressão dos intervalos para recuperação térmica, conforme decidiu o Tribunal Regional de origem. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido” (Ag-AIRR-855-62.2020.5.07.0032, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 11/02/2022). Considerando o conjunto probatório apresentado, defiro, em favor do reclamante, como horas extras, o intervalo de recuperação térmica suprimido durante todo o período contratual, correspondente a dez minutos para cada noventa minutos de labor, não deduzidos da jornada, aplicando-se os arts. 71, § 4º e 72, ambos da CLT, ao caso e observando as diretrizes no tópico desta decisão que tratou das horas extras. Julgo procedente, outrossim, o pedido de repercussão sobre “FGTS, saldo de salário, férias + 1/3 constitucional proporcionais e 13º salário proporcional, aviso prévio, multa dos 40% do FGTS, DSR”, conforme postulado. DEDUÇÕES Visando a evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, proceda-se à dedução dos valores pagos a idêntico título (bem como o que foi pago a título de rescisão contratual), desde que comprovados no processo cognitivo, observando o que já foi mencionado nos tópicos precedentes. Destaco, no particular, que a reclamada acostou ao processo “termo de quitação do contrato de trabalho” (ID 2afd26c), sendo que o documento, apesar de impugnado, não foi desconstituído como meio de prova de pagamento ao autor, em 10 de abril de 2024, da quantia de R$ 4.139,25. Tal montante, portanto, deverá ser deduzido do valor da condenação. DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA RECLAMANTE A declaração de necessidade apresentada (ID 84bda6c) é suficiente ao deferimento do pedido, conforme o § 4º, do art. 790, da CLT c/c o § 3º, do art. 99, do CPC. Noutras palavras, a regra em vigor em torno da matéria, qual seja o § 3º, do art. 790, da CLT, não exige outros requisitos para o deferimento. Defiro, pois, ao reclamante, os benefícios da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º, do art. 791-A, da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade da Justiça, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Diante da sucumbência parcial da ré (art. 791-A, § 3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do § 2º, do art. 791-A, da CLT, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em face da sucumbência no objeto da perícia, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT, os quais arbitro em R$ 2.000,00, valor compatível com a complexidade da prova produzida, com as despesas realizadas e com o tempo despendido para a elaboração do laudo. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme precedente vinculante do STF, no julgamento das ADIns nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as ADCs nºs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição aos art. 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT, com redação definida pela Lei 13.467/17, sedimentou-se a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". No que se refere aos juros de mora na fase extrajudicial, o item 6 da ementa da ADC nº 58 fixou a tese de que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43, da Lei 8.212/91 e Súmula 368, do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46, da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A, da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula 368, do TST e OJ 400, da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28, da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, quais sejam: 13º salário proporcional, saldo de salário, horas extras (incluindo as referentes à supressão do intervalo de recuperação térmica) e adicional de insalubridade, com repercussões em parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA em face de CARPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA A, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial para condenar a demandada a pagar, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, o valor correspondente aos títulos objeto de condenação na fundamentação. Os valores constam de planilha anexa, que integra a sentença e observa os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Honorários periciais, pela ré, nos termos da fundamentação. Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. A vindicada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43, da Lei 8.212/91, Súmula 368, do TST, art. 46, da Lei 8.541/92, art. 12-A, da Lei 7.713/88, além da Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400, da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28, da Lei 8.212/91, consoante indicado na fundamentação. Custas, pelo réu, no importe de R$ 393,52, calculadas sobre o valor da condenação R$ 19.675,96, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. LAURA CAVALCANTI DE MORAIS BOTELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA

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Marcello Rodrigo Cavalcante Da Silva e outros x Carpedras Comercio E Servicos Ltda

ID: 314916682

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carpina Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-66.2025.5.06.0212

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLO RODRIGO CAVALCANTE DA SILVA THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA

Polo Passivo:

CARPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FRANCISCO FAELANTE DA CAMARA LIMA FILHO

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ANDRE LUIS RIBEIRO BORGES

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BRUNO DA SILVA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000072-66.2025.5.06.0212 RECLAMANTE: THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARPINA ATSum 0000072-66.2025.5.06.0212 RECLAMANTE: THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA RECLAMADO: CARPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 43dc646 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos. I - RELATÓRIO Dispensado o relatório (art. 852-I, da CLT). II - FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VÍDEOS DA AUDIÊNCIA A reclamada requereu, em sede de razões finais (ID ce3243b) e na petição com ID 7ad0e9e, a liberação dos links das audiências e a concessão do prazo para complementação das razões finais. Conforme certidão com ID 81d115f, os vídeos em questão estavam disponíveis para consulta, motivo pelo qual não há qualquer razão para acolhimento do pleito. Indefiro a pretensão. DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR - VERBAS RESCISÓRIAS Aduz o reclamante, THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA, que manteve contrato de emprego com a ré CARPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA, no período de 13/11/2023 a 1.º/04/2024 (com a data de encerramento do contrato projetada para 1.º de maio de 2024, em razão do aviso prévio indenizado), com registro na CTPS, na função de pedreiro, tendo recebido como última e maior remuneração a quantia de R$ 2.063,60. Afirma, todavia, que não recebeu verbas rescisórias, motivo pelo qual postula a condenação da reclamada ao pagamento de férias proporcionais, 13º salário integral do ano de 2023 e proporcional de 2024, multas dos artigos 467 e 477, § 8.º, da CLT, além de saldo de salário (02 dias). A defesa apresentada pela reclamada foi oral, conforme ata de audiência com ID 17800e0. O período contratual foi reconhecido, porém se alegou a quitação integral das verbas postuladas, requerendo-se o indeferimento dos pleitos. A reclamada acostou ao processo “termo de quitação do contrato de trabalho” (ID 2afd26c), acusando o pagamento, em 10 de abril de 2024, da quantia de R$ 4.139,25. Na impugnação aos documentos (ID:81f9c88), o reclamante insistiu que o documento apresentado “não comprova o pagamento das verbas rescisórias. Nele não há informação de saldo de salário, férias proporcionais, 13º proporcional, aviso prévio e horas extras cumpridas na rescisão. Ademais, também não apresentou qualquer comprovante de pagamento seja por pix, cópia de cheque, depósito bancário ou recibo. Para mais, a Reclamada não anexou comprovante de comunicação de aviso prévio.” Em suas razões finais (ID 5dc9d08), ratificou tais argumentos. Em depoimento prestado em audiência (ID ad57967), o autor declarou que não recebeu as referidas verbas rescisórias. Passo à análise. Observo que o documento em questão menciona, de forma clara, que se refere ao pagamento das verbas rescisórias ao reclamante, encontrando-se por ele firmado. Não se comprovou que houve algum tipo de vício de vontade capaz de invalidar o referido expediente, ou que existiu falsificação. Por outro lado, é verdade que o TRCT não foi anexado ao processo, o que não permite aferir quais seriam as verbas que foram entendidas como “rescisórias” pela reclamada. Em sendo assim, defiro o pagamento das seguintes verbas rescisórias (considere-se a projeção do aviso prévio, de 30 dias): - 13ºs salários proporcionais de 2023 (2/12) e 2024 (5/12); - férias proporcionais +1/3; - saldo de salário (02 dias); - aviso prévio (30 dias). Será determinada, no item próprio da fundamentação, a dedução do montante já adimplido. Tome-se como base a remuneração e o contrato de trabalho (inclusive no que se refere à projeção do aviso prévio) informados na exordial, diante da inexistência de controvérsia a esse respeito. Inexiste, todavia, fundamento legal para que se condene a reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, § 8.º, da CLT (a quitação das verbas rescisórias ocorreu nove dias após o rompimento do vínculo) e daquela fixada no artigo 467, da CLT (não há, no caso, verbas incontroversas reconhecidas e não saldadas). Julgo, pois, improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento de ambas as penalidades. DO FGTS Requer o reclamante, na inicial, a condenação da reclamada ao pagamento dos valores a título de FGTS, além da multa rescisória de 40%. Trata-se de pleito contestado pela ré, alegando que os valores em questão foram depositados. Nenhum documento comprobatório de recolhimentos, todavia, foi anexado ao processo. Quanto ao FGTS, é do empregador o ônus de comprovar a inexistência de diferenças nos recolhimentos de FGTS, incumbindo-lhe, portanto, apresentar as respectivas guias, a fim de demonstrar fato extintivo do direito do autor (art. 818, da CLT e art. 373, II, do CPC/2015). Neste sentido é a Súmula 461, do TST: “SUM-461 FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA- Res. 209/2016, DEJT divulgado em 01, 02 e 03.06.2016 É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015).” Entendo, portanto, que a verba postulada não foi quitada. Diante desse quadro, defiro o pagamento do FGTS de todo o período contratual e da multa de 40% sobre o FGTS integral. O cálculo deverá ser baseado no salário do demandante. Com relação à quitação do FGTS, dispõe o art. 26, parágrafo único, da Lei 8.036/90: Art. 26. É competente a Justiça do Trabalho para julgar os dissídios entre os trabalhadores e os empregadores decorrentes da aplicação desta lei, mesmo quando a Caixa Econômica Federal e o Ministério do Trabalho e da Previdência Social figurarem como litisconsortes. Parágrafo único. Nas reclamatórias trabalhistas que objetivam o ressarcimento de parcelas relativas ao FGTS, ou que, direta ou indiretamente, impliquem essa obrigação de fazer, o juiz determinará que a empresa sucumbente proceda ao recolhimento imediato das importâncias devidas a tal título. No entanto, a partir da vigência da Lei nº 13.932/19, houve a inclusão do artigo 26-A, na Lei n. 8.036/90, para, expressamente, não considerar quitados os valores relativos ao FGTS, pagos pela empregadora diretamente ao trabalhador, além de proibir sua conversão em indenização compensatória, preservando, assim, o sistema de recolhimento obrigatório junto à Caixa Econômica Federal. Transcrevo o referido dispositivo: Art. 26-A. Para fins de apuração e lançamento, considera-se não quitado o valor relativo ao FGTS pago diretamente ao trabalhador, vedada a sua conversão em indenização compensatória. Da leitura do novel dispositivo, extrai-se que a vontade expressa do legislador foi no sentido de não ser considerado quitado o valor do FGTS pago pela empresa diretamente ao trabalhador, além de proibir sua conversão em indenização compensatória, preservando, assim, o sistema de recolhimento obrigatório junto à Caixa Econômica Federal. Assim, o pagamento dos depósitos do FGTS, bem como do acréscimo de 40%, deve ser realizado mediante depósito junto à Caixa Econômica Federal, na conta vinculada em nome do autor. Após o cumprimento desta obrigação de fazer, expeça-se o competente alvará para liberação. Caso não cumprida a obrigação, no prazo de 5 dias, após o trânsito em julgado e intimação para tal fim, converta-se em obrigação de pagar diretamente ao trabalhador, inclusive porque, além de se cuidar da hipótese de extinção do contrato de trabalho, o legislador garante ao empregado o pagamento das verbas rescisórias no prazo de dez dias. O recolhimento direto na CEF deverá ser por ela calculado, conforme período contratual ora reconhecido. Na hipótese de a obrigação de fazer ser convertida em obrigação de pagar, deverá ser atualizada, com os critérios de cálculos adotados na sentença e planilha anexa. Julgo, pois, procedente o pleito em questão. DO ACÚMULO DE FUNÇÃO A reclamante, na exordial, pretende que seja reconhecido o acúmulo de função entre pedreiro e “responsável pelos trabalhadores da obra”. Assim justifica o seu pleito: “Ou seja, mais tarde, também ficou responsável pela fiscalização e controle de horários dos trabalhadores, tendo, inclusive, poderes para influenciar diretamente da admissão e demissão de trabalhadores. Desta forma configurou-se o acúmulo de serviços, porém sem a devida correspondência remuneratória.” Em razão disso, postula a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial de “30% sobre a remuneração, bem como seus reflexos nas férias com 1/3, 13º salário, multa do art. 477 e aviso prévio.” Na contestação apresentada, a reclamada alegou que o acúmulo de função inexistiu e “que o reclamante exercia exclusivamente a função de pedreiro e nunca de encarregado.” Requereu o indeferimento do pleito. A parte autora anexou ao processo cópia da sua CTPS digital (ID 347936d), na qual consta o registro como “pedreiro”. Insistiu, nas impugnações aos documentos (ID 81f9c88) e nas razões finais (ID 5dc9d08), na tese do acúmulo de função. Passo à análise. O acúmulo de funções apresenta como característica a sobrecarga de trabalho pela prestação de serviços em mais de uma atividade que não tenha sido contratada expressa ou tacitamente, ou seja, pressupõe o desempenho de atribuições que não sejam precípuas à função para a qual o empregado foi contratado. A princípio, saliento que não há preceito legal determinando o pagamento de acréscimo remuneratório quando o empregado passa a exercer atividades diversas daquelas para as quais foi contratado, salvo comprovação de afronta ao princípio da isonomia, ou seja, no caso de haver funcionários que executem tais serviços, por terem sido contratados para tanto, e percebam maior salário. Dispõe o parágrafo único do artigo 456, da CLT: “A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” O Ordenamento Jurídico veda alterações contratuais lesivas que impliquem na alteração do objeto do contrato de trabalho, após a admissão do empregado, nelas compreendidas: 1) submeter o prestador de serviço, em substituição à função contratada, à realização de outros atividades habituais laborais que, no seu conjunto, compreendem o escopo de função diversa, sem as devidas alterações funcionais e remuneratórias; 2) acrescer às responsabilidades do obreiro outra(s) atividade(s) inerente(s) à função diversa que demandem, ainda que não formalmente, instrução ou capacitação diversa e/ou maior experiência ou, se for o caso, que ostente condições gerais de exercício muito díspares das originais, sem o devido incremento da contraprestação pecuniária. Na forma prevista no art. 818, I, da CLT, era ônus do reclamante a prova do acúmulo ou desvio de função alegado. Entendo, todavia, que o demandante não se desincumbiu de tal encargo. Na audiência com ata de ID ad57967, o autor, a respeito, declarou que era pedreiro, mas que “era responsável pela folha de ponto e todo o material que chegava. (...) Todo, todo mês eu fazia, ele mandava a folha de ponto, eu assinava e era responsável pelo, pelo menino. A assinatura do menino quem fazia era eu. (...) Eu mandava para o cliente, que é da firma.” Indagado, esclareceu que era o encarregado de colher as assinaturas do pessoal da firma, sendo isso o que entendia por “responsável pelo controle do ponto”. Esclareceu que o ponto era manual, sendo recolhido por um funcionário do Recife. O ponto não era a este entregue, mas o reclamante tirava uma foto e enviava para tal empregado. A testemunha apresentada pelo autor, Sr. SALATIEL JOSÉ DA SILVA, servente, na ata de ID a24ea5a, com o qual teria trabalhado por três meses, até 21 de abril de 2024 (desligou-se, portanto, após o reclamante, que deixou a empresa no dia 1.º), prestou depoimento em sentido divergente do que foi esclarecido pelo reclamante, acrescentando atribuições que ele sequer mencionou, nos termos a seguir: “Ele, na época, assim que ele chegou, ele já, quando eu cheguei para trabalhar, ele já, ele já estava na frente da obra lá, né? Como, inclusive como encarregado da obra. (...) Ele estava lá como encarregado, inclusive quando eu saí, foi ele que indicou pro RH para mim, para até me botar para fora.(...) Assinava a folha de ponto da gente, o horário que a gente pegava, o horário que a gente largava, horário de almoço, uma hora de descanso. Aí pegava no caso de 7 às 5, né?” O reclamante também fiscalizava, segundo alegou, as atividades exercidas pela testemunha e pelos demais trabalhadores. O autor sempre exerceu tais misteres: “era, porque ele, toda a responsabilidade lá do serviço era, era com ele.” Inclusive, se um funcionário precisasse se atrasar ou se ausentar, “tinha que conversar com ele, porque tudo ali para folha de ponto, a gente assinava folha de ponto, ele que assinava, quem assinava era ele, quem fazia tudo era ele.” Ele recebia ordens do reclamante: “Recebia. Porque ele dava ordem. Sempre, seja assim, qualquer um gerente lá botasse para casa, ele ia procurar ele, que ele que estava como encarregado da frente do serviço. O material que chegava, tudo era com ele, tudo.” Quando a testemunha foi desligada da empresa, “ele comunicou com o RH dele, que ele mesmo que me colocou para mim ir para fora.” Além dessas funções, o reclamante “batia pedra” (era calceteiro) e a testemunha rejuntava. Se alguém descumprisse uma ordem do autor, “ele ligava, ele ligava no caso pro rapaz do RH e reclamava ou dizia ou botava pra casa ou afastava.” Questionado sobre como sabia das atividades do demandante após o seu desligamento, aduziu que “porque meu FGTS não tinha sido depositado. Aí sempre eu, ele, como não tinha feito o serviço, eu procurava saber disso, se ele já tinha depositado o FGTS da gente. (...) Não, eu entrava em contato com ele, sim. (...). O autor esclarecia que ainda lá permanecia e que “Informava que ele foi. E no caso, eu tinha contato com ele e com o rapaz do RH, que era, que é Cris, né? De lá do RH. (...) É, Cris é o nome dele, não sei se é um nome fictício. Cleiton, é o nome. (...) : É, aí ele até, aí ele dizia assim, ligue para Tiago para você saber, porque Tiago é o homem que está tomando conta de tudo, aí ele que sabe lhe explicar.“ Questionado se sabia quem seria um funcionário de nome “Gustavo”, já falecido, respondeu: “Era, é como é que se diz? Eu considero assim, converso que era o segundo encarregado, porque ele saía, a responsa da palavra, quando ele ficava lá, ele só vinha pro serviço quando a gente, ele já estava faltando as coisas no barraco pra gente se alimentar. Aí era quando ele vinha, e aí ele, ele que ligava, rapaz, tá faltando as coisas aqui, vai deixar trabalhar com fome? Mesmo assim. (...) Ele, quando, ele tinha, quando ele estava presente, Tiago ficava na função dele, como eu lhe falei, de calceteiro e pedreiro. (...)” Quando o GUSTAVO não se encontrava, o demandante assumia suas funções: “Isso, porque assim, o, que Deus o tenha em bom lugar, ele não era totalmente encarregado assim, porque ele saía só para arrumar serviço e botava a gente para trabalhar. (...) Ele, às vezes, ele saía, passava um dia, dois, sem vir na obra. Aí dizia assim, ó Tiago, aí tu resolve tudo aí. (...) Às vezes dois dias, até três dias ele já chegou a passar sem chegar na obra. Necessário às vezes ele ligar para dizer a ele o que é que estava faltando para poder ele comparecer na obra.” Informou, por fim, que, invariavelmente, quando saía, o GUSTAVO “ficava o dia todo, tinha dia que ele ficava o dia todo, tinha dia que ele não ficava o dia todo, porque ele tinha outros serviços, que no caso era, a gente trabalhava em parte de Camaragibe, o serviço dele tinha outro serviço que ele já ficava já perto de Maceió.” A testemunha da reclamada, JONOELITO CARLOS DE MENDONÇA, por sua vez, declarou que trabalhou para a ré por três meses, tendo se desligado em 24 de abril de 2024. A respeito do acúmulo de função, esclareceu que o reclamante era apenas calceteiro, não realizando outras atividades. Negou que o autor ficasse responsável pelo controle de ponto ou recebesse material. O encarregado das funções alegadas era o irmão do depoente, já falecido, que era o líder do grupo. Passo à análise. Entendo que a atividade descrita pelo autor de recolher as assinaturas dos colegas na folha de ponto, uma vez por mês e enviar foto para a matriz, ainda que comprovada, seria de extrema simplicidade, sendo realizada no mesmo horário de trabalho e não possuiria o condão de ser classificada como extrapolação do jus variandi do empregador. Todavia, verificou-se, na hipótese, ocorrência de prova dividida quanto a essa questão, bem como acerca do recebimento de materiais (atividade também desprovida de complexidade e sem comprovação da frequência). Ambas as testemunhas divergiram, o que impõe o julgamento da ação, no ponto, em desfavor daquele que possuía o ônus probatório, no caso, do reclamante. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. DANO MORAL. PROVA DIVIDIDA. ÔNUS DA PROVA . CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O entendimento desta Corte sobre a matéria é no sentido de que, constatada a existência de prova dividida, a presunção da veracidade dos fatos alegados milita em desfavor de quem detém o ônus da prova. II . O julgador regional que, diante da prova dividida, decide em benefício da parte que teria o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, viola o art. 818 da CLT. III. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (TST - RR: 107199420145150135, Relator.: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 03/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/05/2022). Quanto às demais atividades narradas pela testemunha, elas sequer foram mencionadas pelo vindicante, do que se conclui que não merecem qualquer tipo de crédito as referidas afirmações. Além disso, embora tenha se desligado da empresa em data posterior ao autor, alegou que com ele permaneceu realizando contatos a respeito do seu FGTS, o que compromete ainda mais a idoneidade do seu depoimento. Inexiste, portanto, prova do acúmulo/desvio de função alegado, inclusive porque, de acordo com a prova oral, diferentemente do que foi alegado pelo autor na inicial, o exercício de supostas atividades típicas de encarregado ocorriam apenas quando o titular da função estivesse ausente. Esse é mais um ponto que fragiliza a tese esposada. Indefiro, portanto, o pedido de reconhecimento do acúmulo de funções e, por conseguinte, a condenação da reclamada ao pagamento de plus salarial e reflexos. DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS O reclamante alegou, na exordial, que sua jornada de trabalho ocorria nos seguintes moldes: - De segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo; - aos sábados, das 7h às 16h, também com uma hora de descanso. Afirma que não havia registro do ponto e que as horas do labor extraordinário não eram pagas ou compensadas. Sendo assim, postula o pagamento de horas extras e reflexos sobre RSR, verbas rescisórias, 13.º salário e férias anteriores ao desligamento e FGTS. Na contestação, a reclamada alegou que “também não corresponde à realidade dos fatos o horário declinado na exordial, pois na realidade o mesmo laborava de segunda a sexta das 07:00h às 11:00h e das 14:00h às 17:00h. e eventualmente nos sábados das 07:00 às 12:00h, o que ocorria no máximo uma vez no mês, portanto improcedente o pedido de labor extraordinário.” Não foram acostados ao processo os controles de jornada do autor, embora este e as testemunhas, em seus depoimentos, tivessem declarado que havia controle e que ele era manual. Nenhum documento comprobatório do pagamento de horas extras foi apresentado. Na audiência cuja ata possui ID ad57967, o Juízo assim decidiu: “O autor requereu a inversão do ônus da prova quanto à jornada de trabalho, sob o fundamento de que a reclamada não apresentou impugnação específica acerca do número de empregados na obra e tampouco juntou os controles de jornada. Em manifestação, a reclamada reconheceu que, de fato, não foi declinado o número de empregados vinculados à obra, embora tenha sustentado que o horário de trabalho foi contestando de forma específica. Todavia, conforme já consolidado na jurisprudência, nos termos do artigo 74, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 338, I e II, do TST, incumbe ao empregador que possui mais de 20 (vinte) empregados a manutenção e apresentação dos controles de jornada. Na hipótese dos autos, a ausência de informação sobre o número de empregados, somada à não apresentação dos cartões de ponto, geram como consequência a possibilidade de acolhimento do pleito obreiro. Assim, autorizo a inversão do ônus da prova, atribuindo à reclamada a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, nos moldes do artigo 373, inciso II, do CPC.” Passo à análise. Em seu depoimento, o reclamante declarou que sua jornada “era de segunda a sábado. De segunda a sexta era de cinco, eh, de, de 7 às 5, uma, uma, uma hora de almoço. E no sábado, aí trabalhava de 7 às 4, com uma hora só de almoço.” A testemunha por ele indicada, Sr. SALATIEL JOSÉ DA SILVA, apontou que sua jornada e a do autor seria: “É, os horários eram o mesmo. A gente pegava de 7, largava de meio-dia para almoçar, retornava de 1 hora da tarde, né, para atividade. Aí ficava às vezes até 5 horas, 5:30, até 6 horas, tinha dia que a gente ficava, porque não podia deixar pedra sem rejuntar, quando derramava a argola, tinha que dar o tempo para ela puxar para poder passar a colher. Isso.” O labor aos sábados ocorreu, durante o seu contrato de trabalho, duas vezes nos três meses em que ele perdurou, em jornada das 7h às 16h, com uma hora de intervalo. Declarou que o reclamante, por ficar à frente da obra, trabalhou em mais sábados, nos mesmos horários, mas não especificou com qual frequência isso ocorria. A testemunha apresentada pela reclamada, por sua vez, declarou que o labor ocorria de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com uma hora de intervalo. O trabalho aos sábados ocorria, em média, duas vezes por mês, das 7h às 12h, sem intervalo. Ainda, disse que nem sempre laborava junto com o reclamante nesses dias. Considerando o conjunto probatório apresentado, entendo que a jornada de trabalho, entre a segunda e a sexta-feira, ocorreu nos moldes alegados pelo autor. O labor aos sábados se dava duas vezes por mês, considerando que a testemunha do autor admitiu que ele nem sempre ocorria, mas não foi capaz de declinar sua frequência, bem como que a testemunha da ré informou que ele tinha a frequência de dois sábados, mensalmente. No caso do horário de trabalho aos sábados, temos hipótese de prova dividida, devendo o pleito ser julgado em desfavor daquele que possuía o ônus da prova de comprovar a jornada do demandante, no caso, a reclamada. Ou seja, ocorria nos moldes informados pela testemunha do reclamante. Diante disso, considerando os termos da exordial, a sucumbência da parte ré perante as regras do ônus da prova (art. 818, II, da CLT) e o que foi declarado pelas testemunhas, fixo a jornada de trabalho do autor nos seguintes moldes: De segunda a sexta-feira, das 7h às 17h, com intervalo intrajornada de uma hora e, em dois sábados por mês, das 7h às 16h, com pausa para repouso também de uma hora. Em razão disso, e estando ausente a prova de pagamento, julgo procedente o pleito de horas extras trabalhadas acima da 8.ª diária e da 44.ª semanal, com adicional de 50%. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) jornada acima arbitrada e o valor da última remuneração auferida pelo autor; b) exclusão dos dias não trabalhados; c) divisor 220 ou que for estabelecido em norma coletiva, na hipótese de ser mais favorável ao trabalhador; d) a majoração do DSR pelas horas extras habituais laboradas repercute em férias, 13º e FGTS, a partir de 20/03/2023 (Tema 9, IRR /TST e OJ 394, da SDI I/TST); e e) dedução dos valores pagos a título de horas extras, caso comprovados ainda na fase de conhecimento, observando-se o teor da OJ nº 415, da SDI-1, do C. TST. Estabelece a Súmula n.º 376, II, do TST, que “o valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no caput do art. 59 da CLT”. Diante da média de horas de labor extraordinário deferidas (Súmula 347/TST), são devidas as consequentes diferenças dos repousos semanais remunerados, a partir de 20/3/2023 (Súmula/TST 172 c/c nova redação da OJ/SBDI-1/TST 394, II). Defiro, além disso, os reflexos das horas extras sobre o FGTS mais multa rescisória de 40%, aviso prévio indenizado, férias proporcionais e 13.ºs salários. DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante pleiteia, na inicial, o pagamento adicional de insalubridade, em razão de exposição à radiação não ionizante, sem receber os EPIs adequados. Requer, além disso, a condenação em reflexos sobre aviso prévio, 13ºs salários, férias proporcionais mais 1/3 e FGTS mais multa de 40%. A reclamada rechaça tal pretensão, alegando que “com relação ao adicional de insalubridade segue a mesma sorte pois o reclamante recebia os EPI´s adequados, eliminando assim qualquer malefício a sua saúde. Nesse sentido, uma vez eliminado a nocividade dos eventuais contatos com elementos com radiações ionizantes e outras, são completamente eliminados por esses equipamentos, segue a mesma sorte a recuperação térmica, uma vez que a mesma carece de embasamento legal e os fatos que foram delineados na exordial.” Passo a analisar. Nos depoimentos prestados, o autor e as testemunhas admitiram o recebimento de EPIs, não tendo sido juntado ao processo, todavia, nenhum documento que comprove a frequência da sua entrega e nem mesmo a natureza do que era fornecido. Na forma do art. 195, da CLT, foi determinada a realização de perícia técnica por perito nomeado pelo Juízo, o qual concluiu que o obreiro laborava em condições insalubres em grau médio. Acolho as conclusões do laudo pericial de ID 73b3354, o qual indicou que o reclamante trabalhava em condições insalubres, com exposição à radiação solar, consoante se extrai do trecho adiante transcrito: " RISCO RADIAÇÃO NÃO-IONIZANTE Face aos pedidos da parte do Autor, as constatações periciais e a Legislação Trabalhista, concluo que as condições laborais desenvolvidas para a Reclamada, conforme NR-15, ANEXO 7 da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, caracterizam-se como INSALUBRE GRAU MÉDIO. Portanto, conclui-se que a atividade é considerada INSALUBRE GRAU MÉDIO." Ambos os litigantes se manifestaram sobre o referido laudo, cabendo destacar que a impugnação apresentada pela ré foi genérica (ID 93579cf) e não trouxe elementos capazes de desconstituir a conclusão do expert, terceiro com isenção de ânimo, nomeado pelo Juízo. Tais impugnações foram renovadas nas razões finais apresentadas pela demandada (ID ce3243b). É sabido que o laudo pericial não vincula o magistrado, mas, no caso concreto, observo que foi bem fundamentado, inclusive nas respostas aos quesitos formulados. Ademais, o ônus de provar o labor em condições insalubres é do reclamante, por se tratar de fato constitutivo do direito ao adicional pretendido (art. 818, I, da CLT), tendo dele se desvencilhado. Ressalto que o fornecimento do equipamento de proteção individual ao trabalhador não afasta o seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade, uma vez que, embora o EPI amenize esta última, não a elimina. A lei não dá opção ao empregador de fornecer o EPI ou pagar o adicional respectivo. Destaco, além disso, que na hipótese de a perícia técnica constatar agente nocivo diverso do indicado pelo autor, e o Magistrado acolher suas conclusões, para fim de deferimento do pagamento do adicional de insalubridade pretendido, tal não se qualifica como “julgamento extra petita”. É a exegese que se extrai do art. 192, da CLT, que institui o aludido adicional, sem exigir a indicação do correto agente insalubre para deferimento da parcela, bastando a constatação de exposição a qualquer agente insalubre. Nesse sentido, destaco o teor da Súmula n.º 293, do TST: “Súmula n.º 293. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CAUSA DE PEDIR. AGENTE NOCIVO DIVERSO DO APONTADO. A verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade.” Defiro, portanto, o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio (20%), durante todo o período contratual, bem como aviso prévio, 13ºs salários, férias proporcionais mais 1/3 e FGTS mais multa de 40%, observando os limites do que foi requerido na exordial. Em face da sucumbência no objeto da perícia, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT, os quais arbitro em R$ 2.000,00, valor compatível com a complexidade da prova produzida, com as despesas realizadas e com o tempo despendido para a elaboração do laudo. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA Na inicial, a parte autora requereu o pagamento do adicional para recuperação térmica, alegando que, mesmo diante da exposição intensa à radiação solar e ao calor, o intervalo em questão não era concedido ao reclamante, o qual laborava assentando pedras de calçamento. Em razão disso, postula o pagamento de “horas extras, relativas ao período não concedido de intervalo térmico durante todo labor, bem como seus reflexos já que se trata de verba de natureza remuneratória, dentre eles: FGTS, saldo de salário, férias + 1/3 constitucional proporcionais e 13º salário proporcional, aviso prévio, multa dos 40% do FGTS, DSR, multas dos arts. 477 e 467 da CLT.” Na contestação, a reclamada não impugnou, especificamente o pleito, apenas se referindo à concessão de EPIs ao autor e ao afastamento dos riscos à saúde. As testemunhas, ambas, declararam que o intervalo mencionado não era concedido. Passo à análise. O intervalo em questão se encontra previsto no Quadro 1 do Anexo 3, da NR-15, da Portaria n.º 3.214/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego e visa a proteger a saúde do trabalhador submetido a temperaturas extremas em suas atividades laborais. Por analogia, o TST vem aplicando, ao caso, o intervalo previsto no art. 72, da CLT, que prevê uma pausa de 10 minutos a cada 90 minutos de labor, “não deduzidos da duração normal de trabalho.” A mesma Corte, em entendimento ao qual me filio, vem reconhecendo tal direito aos pedreiros que exercem suas atividades em condições semelhantes ao autor, mesmo no caso em que os EPIs não concedidos (o que não elimina a incidência dos agentes agressivos, no caso, calor e radiação solar). Também entende que, dadas as naturezas distintas, ele é cumulável com o adicional de insalubridade pago em razão da atividade desenvolvida em tais condições. A sua não concessão implica no pagamento do intervalo suprimido como horas extras, nos moldes previstos no art. 71, § 4º, da CLT. Nesse sentido: “Ementa: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - VALE S.A. - INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ATIVIDADE INSALUBRE - EXCESSO DE CALOR - NÃO OBSERVÂNCIA. Consoante previsto no quadro 1 do Anexo 3 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, os trabalhadores que realizam atividades moderadas em temperatura de 29,5 IBUTG, a cada 15 minutos de trabalho, têm direito a 45 minutos de descanso . No caso, constou expressamente no acórdão regional que o reclamante, no exercício das atividades inerentes à função de "técnico de manutenção de equipamentos de subsolo", permanecia exposto ao calor de 29,5 IBUTG, como registrado no perfil profissiográfico previdenciário fornecido pela reclamada, mas sem usufruir do intervalo para recuperação térmica expressamente previsto no Anexo 3 da NR nº 15 da Portaria nº 3.214/78 do MTE. A Corte a quo frisou que a reclamada já havia sido condenada, por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário em Ação Civil Pública contra ela ajuizada, a adotar regime de trabalho intermitente com descanso no próprio local de trabalho. Sinale-se que o intervalo previsto na mencionada norma regulamentadora visa preservar a saúde do trabalhador, da mesma forma daquele previsto no art. 253 da CLT, e a sua não concessão implica o pagamento do respectivo período como hora extraordinária . Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido” (RR-99900-28.2009.5.20.0011, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 19/08/2015, 7ª Turma, DEJT 06/11/2015). “Ementa: RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IN 40. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de cumulação do adicional insalubridade com o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo de recuperação térmica detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IN 40. INOBSERVÂNCIA DO INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR 15 DA PORTARIA 3.214/78. PAGAMENTO DE HORAS PELA SUPRESSÃO DO INTERVALO. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. A jurisprudência pacífica desta Corte Superior consolidou o entendimento de que a supressão do intervalo para recuperação térmica em razão da exposição a calor excessivo, como ocorre in casu, gera o efeito contratual preconizado no aludido verbete jurisprudencial, qual seja, o pagamento de horas extras, sem prejuízo do direito ao adicional de insalubridade devido por razão outra, qual seja, a exposição a temperatura para além do limite de tolerância. Assim, a supressão do aludido intervalo enseja o pagamento como extras do período suprimido, nos termos do art. 71, § 4º, da CLT . Esta Corte Superior entende ainda que são perfeitamente cumuláveis os dois direitos, adicional de insalubridade por exposição a temperaturas elevadas e intervalos de recuperação térmica, por serem verbas distintas. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-105-43.2020.5.13.0016, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 06/05/2022). “Ementa: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. ATIVIDADE INSALUBRE. EXPOSIÇÃO AO AGENTE CALOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO QUADRO 1 DO ANEXO 3 DA NR-15 DA PORTARIA 3.214/78 DO MT. PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS. 2. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. O trabalho realizado além dos níveis de tolerância ao calor gera o direito não apenas ao adicional de insalubridade, nos termos da OJ 173/SBDI1/TST, como também a intervalos para recuperação térmica previstos pelo Ministério do Trabalho, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT . Tal cumulação não configura pagamento em duplicidade ao mesmo título, visto que o adicional de insalubridade decorre da exposição do empregado ao agente insalubre que a Reclamada não cuidou de neutralizar (calor), ao passo que o pagamento das pausas é devido por não terem sido observadas pela empresa no respectivo período . São verbas distintas, devidas a títulos distintos. No caso, o Reclamante realizava atividades com exposição ao agente calor acima dos limites de tolerância, uma vez que - conforme consta no acórdão regional - foi reconhecido o direito ao adicional de insalubridade por exposição ao calor, por meio de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada. Por outro lado, também ficou demonstrado que o Reclamante não gozava dos intervalos previstos pelo Ministério do Trabalho para recuperação térmica, conforme autoriza o art. 200, V, da CLT. Nesse contexto, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, são devidas horas extras pela supressão dos intervalos para recuperação térmica, conforme decidiu o Tribunal Regional de origem. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido” (Ag-AIRR-855-62.2020.5.07.0032, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 11/02/2022). Considerando o conjunto probatório apresentado, defiro, em favor do reclamante, como horas extras, o intervalo de recuperação térmica suprimido durante todo o período contratual, correspondente a dez minutos para cada noventa minutos de labor, não deduzidos da jornada, aplicando-se os arts. 71, § 4º e 72, ambos da CLT, ao caso e observando as diretrizes no tópico desta decisão que tratou das horas extras. Julgo procedente, outrossim, o pedido de repercussão sobre “FGTS, saldo de salário, férias + 1/3 constitucional proporcionais e 13º salário proporcional, aviso prévio, multa dos 40% do FGTS, DSR”, conforme postulado. DEDUÇÕES Visando a evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, proceda-se à dedução dos valores pagos a idêntico título (bem como o que foi pago a título de rescisão contratual), desde que comprovados no processo cognitivo, observando o que já foi mencionado nos tópicos precedentes. Destaco, no particular, que a reclamada acostou ao processo “termo de quitação do contrato de trabalho” (ID 2afd26c), sendo que o documento, apesar de impugnado, não foi desconstituído como meio de prova de pagamento ao autor, em 10 de abril de 2024, da quantia de R$ 4.139,25. Tal montante, portanto, deverá ser deduzido do valor da condenação. DA JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA PELA RECLAMANTE A declaração de necessidade apresentada (ID 84bda6c) é suficiente ao deferimento do pedido, conforme o § 4º, do art. 790, da CLT c/c o § 3º, do art. 99, do CPC. Noutras palavras, a regra em vigor em torno da matéria, qual seja o § 3º, do art. 790, da CLT, não exige outros requisitos para o deferimento. Defiro, pois, ao reclamante, os benefícios da justiça gratuita. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do § 4º, do art. 791-A, da CLT, é inconstitucional (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Portanto, tendo em vista que o autor é beneficiário da gratuidade da Justiça, com base no art. 927, V, CPC, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, podendo haver execução se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, o credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Diante da sucumbência parcial da ré (art. 791-A, § 3º, da CLT), observados os critérios previstos nos incisos do § 2º, do art. 791-A, da CLT, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do reclamante. DOS HONORÁRIOS PERICIAIS Em face da sucumbência no objeto da perícia, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT, os quais arbitro em R$ 2.000,00, valor compatível com a complexidade da prova produzida, com as despesas realizadas e com o tempo despendido para a elaboração do laudo. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Conforme precedente vinculante do STF, no julgamento das ADIns nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as ADCs nºs 58 e 59, conferindo interpretação conforme à Constituição aos art. 879, § 7º e 899, § 4º, da CLT, com redação definida pela Lei 13.467/17, sedimentou-se a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". No que se refere aos juros de mora na fase extrajudicial, o item 6 da ementa da ADC nº 58 fixou a tese de que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)." DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia (art. 43, da Lei 8.212/91 e Súmula 368, do TST), arcando cada parte com sua cota. Os recolhimentos fiscais serão feitos pela reclamada (art. 46, da Lei 8.541/92), conforme determina o art. 12-A, da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, Súmula 368, do TST e OJ 400, da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28, da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial, quais sejam: 13º salário proporcional, saldo de salário, horas extras (incluindo as referentes à supressão do intervalo de recuperação térmica) e adicional de insalubridade, com repercussões em parcelas de natureza salarial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por THIAGO FIDEL DE ASSIS SILVA em face de CARPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA A, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, decido JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos constantes da inicial para condenar a demandada a pagar, no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, o valor correspondente aos títulos objeto de condenação na fundamentação. Os valores constam de planilha anexa, que integra a sentença e observa os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Honorários periciais, pela ré, nos termos da fundamentação. Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (a partir do dia primeiro do mês subsequente à prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente - Súmula 381 do TST – ou do vencimento da obrigação) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. A vindicada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados o art. 43, da Lei 8.212/91, Súmula 368, do TST, art. 46, da Lei 8.541/92, art. 12-A, da Lei 7.713/88, além da Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador e OJ 400, da SDI-1/TST. Para fins do art. 832, § 3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28, da Lei 8.212/91, consoante indicado na fundamentação. Custas, pelo réu, no importe de R$ 393,52, calculadas sobre o valor da condenação R$ 19.675,96, conforme planilha anexa. Intimem-se as partes. CUMPRA-SE. LAURA CAVALCANTI DE MORAIS BOTELHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CARPEDRAS COMERCIO E SERVICOS LTDA

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Emerson Michael Da Silva x Serralharia Bahia

ID: 261494548

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000224-04.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON MICHAEL DA SILVA

Polo Passivo:

SERRALHARIA BAHIA

Notificação

Advogados:

DAVID ADAM MENESES TEXEIRA

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JOSE RAULBERG ALMEIDA E SILVA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000224-04.2025.5.19.0261 AUTOR: EMERSON MICHAEL DA SILVA RÉU: SERRALHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000224-04.2025.5.19.0261 AUTOR: EMERSON MICHAEL DA SILVA RÉU: SERRALHARIA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd2231a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença de Conhecimento Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 12h, estando aberta a audiência da 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL, na sala respectiva, com a presença do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Dr. FLÁVIO LUIZ DA COSTA, foram, por sua ordem apregoados os litigantes EMERSON MICHAEL DA SILVA, Autor, e, GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, Ré. Ausentes as partes. Instalada a audiência, o Senhor Juiz proferiu a seguinte sentença de conhecimento: Vistos etc. I. RELATÓRIO EMERSON MICHAEL DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI qualificada na exordial, requerendo o reconhecimento do vínculo de emprego, reconhecimento da rescisão indireta, o pagamento de adicional de insalubridade, o pagamento de parcelas resolutórias, multas do art. 467 e 477, §8º, da CLT, indenização por danos morais, além de gratuidade de justiça e condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Junta documentos. Regular e validamente notificada a reclamada compareceu a Juízo, sendo recusada a primeira proposta de conciliação. Alçada fixada conforme a inicial. A Ré apresentou contestação escrita, suscitando prejudicial de prescrição bienal e quinquenal, impugnando o mérito, requerendo a improcedência dos pedidos e a concessão do benefício da justiça gratuita. Foram produzidas provas orais, conforme Id 9572837, sendo dispensado o depoimento das partes, ouvida 1 testemunha convidada pelo Autor e um informante apresentado pela Ré. Razões finais reiterativas. Recusada a 2ª proposta de conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da questão preliminar. Do polo passivo. Não obstante o Autor tenha ajuizado ação contra SERRALHARIA BAHIA, esse nome se refere ao nome de fantasia do Réu, que possui como razão social GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, conforme comprovam os documentos de Id fe59068 e 280a3bd, bem como os demais elementos constantes nos autos. Desse modo, retifique-se o polo passivo para que o Réu se chame GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI. A) Das prejudiciais de mérito de prescrição bienal e quinquenal O Réu invoca a pronúncia da prescrição bienal quanto ao primeiro contrato de trabalho e o reconhecimento da prescrição quinquenal, aplicável às parcelas anteriores a 12 de abril de 2020. Analisa-se. No tocante à prescrição bienal, faz-se necessário perceber que o Autor, em petição inicial, afirma que trabalhou para o Réu de 25 de abril de 2014 a 28 de outubro de 2024, sendo negado pelo Réu ao argumento de o Autor trabalhou para si de 25 de outubro de 2014 até março de 2020 no primeiro vínculo de emprego e no segundo vínculo de emprego de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, conforme contestação. Na réplica, por sua vez, o Autor aduz que “(...) faz imperioso destacar que o período laborado afirmado pelo reclamante é confessado pela reclamada. Com relação a prescrição quinquenal é salutar destacar que foi devidamente observada na elaboração dos cálculos apresentados junto com a peça embrionária.(...)”, conforme Id 55960ed. Desse modo, o Autor reconhece que houve 2 vínculos de emprego com o Réu, um de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, que diante do ajuizamento da presente ação ocorrido em 21/03/2025, foi fulminado pela prescrição bienal, e outro, de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, contra o qual não se opera prescrição quinquenal, pois restariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2025, abrangendo todo o 2º vínculo de emprego, portanto. Assim, pronuncia-se a prescrição bienal do contrato de emprego firmado entre as partes de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, uma vez que, quanto a este vínculo de emprego o Autor poderia ajuizar ação apenas até fevereiro de 2022. E quanto à prescrição quinquenal, dado o reconhecimento pelas partes de que o segundo vínculo de emprego se operou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 21/03/2025, estariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2020, abrangendo assim, todo o período de vínculo de emprego ocorrido de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. Pronuncia-se a prescrição bienal do vínculo havido de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, em relação às parcelas prescritíveis e exigíveis por via acionária, uma vez que extrapolado o período de 2 anos após o término do vínculo de emprego ocorrido em março de 2020, na forma do art. 487, II, do CPC, utilizado subsidiariamente no processo trabalhista por força do art. 769 da CLT. Não se pronuncia prescrição quinquenal, uma vez que dado o reconhecimento pelas partes de que o segundo vínculo de emprego se operou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 21/03/2025, estariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2020, abrangendo assim, todo o período de vínculo de emprego ocorrido de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. B) Do vínculo de emprego e da forma de sua terminação O Autor argumenta que foi contratado pela Ré para exercer a função de ajudante de serralheiro, sendo promovido posteriormente a serralheiro, função está que perdurou até o fim do pacto laboral. Alega que prestou serviços para o reclamado pelo período de 25 de abril de 2014 a 28 de outubro de 2024. Seu salário inicialmente era de R$50,00 com alguns meses depois passou a ser R$400,00 por semana até o fim do pacto laboral. O Autor destaca que não lhe foram concedidas e pagas férias e nem houve pagamento de 13º salário. A Ré diz que o Autor foi admitido em duas ocasiões distintas. A primeira em 25 de outubro de 2014, para exercer a função de ajudante de serralheiro, sendo promovido posteriormente à função de serralheiro, sendo dispensado em março de 2020, no início da pandemia de COVID-19, tendo recebido, por acordo entre as partes, verbas rescisórias mediante o pagamento de R$ 400,00 em dinheiro, além de ferramentas como máquina de solda, lixadeira e furadeira, para abrir sua própria serralharia. Diz que após a rescisão, o Autor passou a trabalhar na Serralharia São José, na Rua Manoel Lúcio, nesta cidade, de propriedade do pai do Réu. Aponta que a segunda contratação ocorreu em 27 de fevereiro de 2023, após o carnaval, tendo o Autor trabalhado até 28 de outubro de 2024, data em que abandonou o emprego sem qualquer aviso, deixando de comparecer ao trabalho após tomar conhecimento de que o Réu havia descoberto que ele retirava peças e materiais da empresa sem autorização, fato já anteriormente advertido verbalmente. A Ré entende que sendo registrada como Microempreendedor Individual (MEI), atua como empresa de ponta de rua, o que limita sua estrutura organizacional e, por consequência, a formalização integral do vínculo nos moldes celetistas. Diz que o Autor sabia da natureza informal da relação, e aceitou as condições do pacto, demonstrando ciência inequívoca. A Ré sustenta que não há vínculo de emprego único e contínuo. A Ré entende que houve quitação do primeiro vínculo em março de 2020. A Ré entende que a remuneração devida já foi quitada ao Autor de forma proporcional e justa. A Ré defende que o Autor abandonou o trabalho em outubro de 2024. Analisa-se. O Autor, em petição inicial, afirma que trabalhou para o Réu de 25 de abril de 2014 a 28 de outubro de 2024, sendo negado pelo Réu ao argumento de o Autor trabalhou para si de 25 de outubro de 2014 até março de 2020 no primeiro vínculo de emprego e no segundo vínculo de emprego de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, conforme contestação. Na réplica, por sua vez, o Autor aduz que “(...) faz imperioso destacar que o período laborado afirmado pelo reclamante é confessado pela reclamada. Com relação a prescrição quinquenal é salutar destacar que foi devidamente observada na elaboração dos cálculos apresentados junto com a peça embrionária.(...)”, conforme Id 55960ed. A alegação da Ré de que é registrada como Microempreendedora Individual (MEI) e, por isso, não poderia ser reconhecido vínculo empregatício, não afasta a incidência dos pressupostos legais para o reconhecimento da relação de emprego. O enquadramento tributário da empresa, por si só, não tem o condão de afastar a incidência do art. 3º da CLT, que define o empregado como a pessoa física que presta serviços de forma não eventual, subordinada, onerosa e pessoal ao empregador. A suposta ciência do Autor de que o vínculo não poderia ser formalizado também não tem o condão de elidir a configuração do vínculo, pois, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia da realidade, de modo que a análise deve se dar sobre os aspectos fáticos da relação mantida entre as partes, e não sobre a forma contratual adotada. Havendo prestação pessoal, contínua, subordinada e remunerada de serviços, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício, independentemente da nomenclatura atribuída pelas partes. Veja-se acerca do assunto, o que diz o TRT 19ª região e o TST: RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO COMO MEI. FRAUDE CONFIGURADA. A constituição de microempresa ou MEI pelo trabalhador não descaracteriza, por si só, o vínculo de emprego, sendo necessário analisar os elementos fáticos da prestação de serviços. Constatada a subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, deve ser reconhecida a relação de emprego. (TRT-19 - ROT: 0001045-57.2020.5.19.0004, Rel. Des. Marcelo Vieira, DJE 21/06/2022) VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO VIA MEI. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A formalização de contrato de prestação de serviços como MEI não impede o reconhecimento da relação de emprego quando presentes os elementos do art. 3º da CLT. (TST - RR: 1000351-38.2020.5.02.0072, Rel. Min. Alexandre Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/10/2021) Desse modo, o Autor reconhece que houve 2 vínculos de emprego com o Réu, um de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, que, diante do ajuizamento da presente ação ocorrido em 21/03/2025, foi fulminado pela prescrição bienal, conforme já decidido em capítulo próprio, e outro, de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, ora reconhecido. Em decorrência disso, preenchidos os requisitos do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, declara-se a existência do vínculo de emprego entre as partes, que vigorou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. No que se refere à forma de extinção do vínculo de emprego o Autor afirma que não teve sua CTPS anotada o que acarreta na ausência de pagamento das contribuições previdenciárias e recolhimentos ao FGTS, aduzindo que trabalhou por quase 10 anos sem receber as parcelas decorrentes do vínculo de emprego. A Ré entende que a alegação de rescisão indireta é infundada, pois o Autor abandonou o emprego em outubro de 2024, após descoberta de conduta ilícita, consistindo em retirada não autorizada de peças e distribuição de cartões pessoais a clientes da empresa, visando realizar serviços por fora, o que é incompatível com os deveres de lealdade e fidúcia do contrato de trabalho. Pois bem. Fato é que o abandono de emprego como forma de justa causa aplicável ao empregado depende da comprovação de requisitos, não trazidos na contestação nem como mera alegação. Fazia-se necessário que o Réu comprovasse além do elemento objetivo de ausência injustificada de 30 dias ao trabalho pelo Autor, o elemento subjetivo, qual seja, a intenção do Autor em abandonar o emprego, o que não foi demonstrado, motivo por que, rejeita-se a alegação do Réu no particular. No que atine à justa causa imputada ao empregador, de acordo com Sérgio Pinto Martins, em sua obra Direito do Trabalho (Atlas, 2004, p. 390), a rescisão indireta configura forma de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão de justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Em síntese, trata-se da faculdade conferida ao trabalhador de romper o vínculo empregatício por justo motivo, quando o empregador incorre em uma das hipóteses legais que configuram falta grave. O art. 483 da CLT é taxativo ao disciplinar as hipóteses de rescisão indireta, prevendo, entre elas, na alínea “d”, o não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador como causa legítima para a ruptura do pacto laboral. Conforme já analisado, restou comprovado nos autos que não houve formalização do vínculo de emprego por meio da anotação da CTPS do trabalhador, não houve pagamento de 13º salário, concessão e pagamento de férias, não houve recolhimentos ao INSS e nem ao FGTS. Em relação ao despedimento indireto o art. 483, da CLT é taxativo, trazendo entre as hipóteses, na alínea “d”, como justo motivo para o fim do pacto laboral o descumprimento das obrigações do contrato de trabalho. Isto porque, como corolário da natureza contratual da relação de emprego e pelo princípio do pacta sunt servanda, o inadimplemento da obrigação contratual por parte do empregador rescinde, por culpa deste, o contrato de trabalho. Atente-se que as principais obrigações do contrato de emprego, são a de prestar o serviço, por parte do trabalhador, e de pagar a remuneração, por parte do empregador. Ademais, diante da alegação do Autor de que o Réu não formalizou o vínculo de emprego por meio da anotação da CTPS do trabalhador, não houve pagamento de 13º salário, concessão e pagamento de férias, não houve recolhimentos ao INSS e nem ao FGTS, fica evidente que a Ré praticou atos configuradores de faltas graves suficientes para aplicação da rescisão indireta, ante a ausência de cumprimento de importantes obrigações que devia no contrato de emprego firmado com o Autor. As hipóteses trazidas pelo Autor, consideradas da forma como posta, acarretam em falta grave do empregador ao ponto de rescindir indiretamente o contrato de trabalho. A uma, pois a empresa não comprovou pagamento dos 13º salários, férias, e recolhimento ao INSS e ao FGTS, ônus da prova que lhe competia nos termos do art. 818 da CLT e 373, II do CPC, de fato, o recolhimento de todas as parcelas do FGTS, de forma documental a teor do disposto no art. 464 da CLT e na Lei 8.036/1990. A duas, pois o trabalhador mesmo na constância do contrato de trabalho pode se valer dos valores depositados do FGTS. Pensar de forma diferente é desconsiderar que o contrato de trabalho em relação ao empregado é forfetário. Destaque-se que o valor a ser recolhido a título de FGTS não encontra a permissão legal de a qualquer momento ser regularizado. Há tempo, modo e valor devido para cumprir a obrigação, tratando-se a parcela de direito do trabalhador oponível a seu devedor no caso de ilegalidades praticadas, inclusive acrescidas das penalidades previstas. Com o FGTS o trabalhador se vê seguro não apenas de uma dispensa inesperada, como também da possibilidade de contrair empréstimos pelo Sistema Financeiro de Habitação para adquirir a casa própria e ainda suprir necessidades materiais decorrentes de haver contraído uma série de doenças relacionadas no texto da lei. Há lei própria acerca da época própria para recolhimento do FGTS, o que não foi observado pela Ré. Não se olvide que a liberação do FGTS tem sido de modo recorrente meio de se atenuar prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior reconhecidas e autorizadas pelo Poder Executivo. Todavia, não apenas o FGTS deixou de ser recolhido. Repisa-se. O Réu deixou de formalizar o vínculo de emprego por meio da anotação da CTPS do trabalhador, não houve pagamento de 13º salário, concessão e pagamento de férias, não houve recolhimentos ao INSS e nem ao FGTS. Práticas que feriram de morte os princípios protetores do salário (da irredutibilidade salarial, da integridade do salário, da intangibilidade do salário, e da certeza do pagamento do salário - este, ainda nas palavras de Amauri Mascaro Nascimento, também denominado de princípio da pontualidade), os quais garantem o direito à percepção de forma periódica, em função do seu caráter vital alimentar, ratificado pela dicção do art. 15 da Lei 8.036/1990, o qual fixa até o dia sete de cada mês para o respectivo depósito do mês subsequente ao vencido o prazo para o recolhimento do FGTS. Desta feita, o prejuízo advindo da falta do empregador resta patente, tornando comprovadas as faltas descritas pelo Autor. Diante do exposto, considerando os elementos dos autos, tem-se que o Autor desvencilhou-se a contento do ônus que lhe competia de demonstrar a presença dos requisitos necessários à configuração da justa causa imputada ao empregador e tomou as providências cabíveis a tempo, declarando o Juízo como rompido o contrato de trabalho na data de 28/10/2024, nos limites do pedido, já considerada a projeção do aviso-prévio de 33 dias. Determina-se, portanto, as anotações na CTPS da parte empregada devendo constar na admissão: 27/02/2023; saída: 28/10/2024, função de SERRALHEIRO, remuneração de R$ 400,00 por semana. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Do FGTS e do seguro-desemprego. O Réu não comprova que recolheu todas as competências devidas a título de FGTS. É cediço que a comprovação de depósitos de FGTS se faz com a exibição de documentos que se prestem para tal, como a juntada de extrato analítico do Banco depositário, das Guias de Recolhimento (GR) e Relação de Empregados (RE) ou da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), acompanhada da respectiva relação. Nestes termos, não havendo comprovação da individualização da conta do Autor, tampouco os recolhimentos devidos, e nem recolhimento da integralidade das contribuições do FGTS, defere-se a diferença dos depósitos a título de FGTS, acrescidos da multa de 40% relativos a todo o contrato de trabalho, que deve ser realizado diretamente ao Autor, com natureza de indenização equivalente substitutiva. A contribuição para o FGTS, nos termos das Súmulas 63 e 593 do Colendo TST, incidirá sobre a remuneração devida ao empregado, inclusive horas extraordinárias e adicionais eventuais. Não incidirá, entretanto, sobre férias indenizadas, conforme Orientação Jurisprudencial da SDI do TST. Em face da modalidade de término do contrato, julga-se procedente também o pedido de indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Comprovado que o Autor trabalhou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, defere-se ao Autor: Saldo de salário de 28 dias de outubro de 2024.Aviso-Prévio (33 dias).13º salário proporcional de 10/12 (dez, doze avos) de 2023.13º salário proporcional de 11/12 (onze, doze avos) de 2024.Férias integrais + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2023/2024, nos limites do pedido.Férias proporcionais + 1/3, na proporção de 8/12 (oito, doze avos) referente ao período aquisitivo de 2024/2025, nos limites do pedido.Indenização substitutiva equivalente aos recolhimentos devidos a título de FGTS.Indenização substitutiva equivalente decorrente dos 40% sonre os valores devidos a título de FGTS. C) Da multa do art. 467 e 477, da CLT. No tocante a multa do art. 467, da CLT, o referido dispositivo comina multa para o não pagamento de parcelas resilitórias incontroversas e não pagas até a primeira assentada. Considerando que apenas nesse momento, por meio da prolação da sentença é decretada a extinção do vínculo em face da constatação da justa causa patronal, a multa pretendida é incompatível com a modalidade de extinção configurada. Desse modo, julga-se improcedente a multa do art. 467, da CLT, ante incompatibilidade de sua aplicação com a rescisão indireta. Uma vez que a rescisão indireta ocorre em face de atuação judicial (ope judicis) apenas a partir da presente decisão resta reconhecida a resolução do contrato de trabalho, o que torna a rescisão indireta incompatível a condenação à multa do art. 477, §8º, da CLT. C) Do adicional de insalubridade O Autor diz que o exercício da sua função compreendia o contato diário com solda de metais, o que lhe deixava exposto à radiação calor, ruído, gases e vapores químicos, sem o fornecimento dos EPIs adequados, tampouco recebimento do adicional de insalubridade. O Réu defende que sempre forneceu os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como máscaras, botas, luvas e protetores auriculares, sendo instruído quanto ao seu uso, seguindo as orientações da NR-6. A Ré sustenta que forneceu todos os EPIs adequados ao desempenho da função. Que o Autor nunca reclamou formalmente das condições de trabalho. Que não há laudo técnico pericial que comprove o exercício de atividades insalubres em grau médio ou máximo. Ressalta que o simples exercício de função com solda não é suficiente para ensejar o pagamento do adicional, devendo ser comprovada a insalubridade através de perícia técnica. A Ré sustenta que houve fornecimento dos EPIs, de modo que não houve insalubridade no trabalho realizado pelo Autor. Analisa-se. O Autor alega que, no exercício da função de serralheiro, realizava atividades com uso constante de solda de metais, expondo-se de forma habitual a agentes insalubres como radiação, calor, ruído, além de gases e vapores químicos, sem o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs adequados. A Ré, embora alegue genericamente que forneceu EPIs, não demonstrou de forma eficaz a entrega regular, tampouco a eficácia dos equipamentos frente aos agentes apontados. Nos termos do art. 189 da CLT e da NR-15 do Ministério do Trabalho, o adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador é exposto a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos tolerados, salvo se neutralizados por medidas de proteção, individuais ou coletivas. Embora o ideal seja a realização de perícia técnica, a ausência de produção dessa prova não pode ser utilizada como óbice absoluto ao reconhecimento da insalubridade quando há nos autos elementos robustos que permitam a formação de juízo seguro, mormente quando a parte que detinha a melhor aptidão para a prova (no caso, a Ré) não produziu documentação mínima acerca do fornecimento e da eficácia dos EPIs. O exercício da função de serralheiro com uso de solda acarreta exposição a agentes insalubres reconhecidos pelas normas regulamentares, especialmente os fumos metálicos, vapores de metais pesados e calor intenso, o que confere enquadramento como insalubridade de grau médio a máximo, a depender das circunstâncias. No presente caso, a Ré limitou-se a alegar, de forma genérica, que fornecia EPIs, sem juntar fichas de entrega assinadas pelo trabalhador, treinamentos, certificações de eficácia ou qualquer outro meio de prova hábil a demonstrar que os equipamentos utilizados eram capazes de neutralizar os agentes apontados. Veja-se as decisões do E.TRT 19ª região e do TST acerca da matéria: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE SOLDAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ. DEFERIMENTO. Demonstrado que o reclamante exercia atividade de soldagem, com exposição a fumos metálicos e calor, e não tendo a reclamada comprovado o fornecimento de EPI eficaz, é devido o adicional de insalubridade. (TRT-19 - ROT: 0000072-47.2020.5.19.0007, Rel. Des. João Leite, DJE 15/03/2023) "A ausência de comprovação do fornecimento regular e eficaz de equipamentos de proteção individual, aptos a elidir a exposição a agentes insalubres, enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. (TST - RR: 20400-33.2009.5.04.0211, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 11/03/2016)" Dessa forma, considerando a natureza das atividades descritas, a habitualidade da exposição aos agentes insalubres e a ausência de demonstração de fornecimento eficaz de EPIs, defere-se ao Autor o adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no salário-mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%. D) Da indenização por danos morais O Autor argumenta que não teve sua CTPS anotada, tampouco seu FGTS recolhido, não recebeu o décimo terceiro, nem férias durante todo o pacto laboral. Acrescenta que convive em união estável, precisa cumprir obrigações financeiras mensais, tendo sido impedido ante o comportamento da Ré, que ao demiti-lo sem o devido pagamento das verbas rescisórias atenta a dignidade do trabalhador. Diante dessas causas de pedir, requer o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. A Ré impugna a alegação de que o Autor sofreu abalo moral, por entender que ele recebeu pagamentos, inclusive em ferramentas que ele próprio escolheu, e trabalhou posteriormente em outro local, revelando total capacidade de inserção no mercado de trabalho. Defende que o dano moral não pode ser presumido, sendo necessária a comprovação do abalo à honra, à moral ou à imagem, o que inexiste nos autos. A Ré impugna a existência do dano moral. Analisa-se. De fato, não se pode negar que o não pagamento de parcelas trabalhistas, importa em violação dos direitos de personalidade do Autor. Não se tem dúvidas de que as causas de pedir apontadas pelo Autor foram devidamente comprovadas, bem como que são capazes de ofender sua honra. Assim, tal fato, importa ao trabalhador, um sentimento de angústia quanto à quitação de suas dívidas e a sensação de abandono de ato praticado pela Ré. Tais fatos, ao sentir desse Juízo, são suficientes a abalar o psicológico do ser humano médio. Por isso, o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal determina a inviolabilidade da honra de da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, os arts. 186 e 927, do Código Civil dispõem que aquele que, por ação ou omissão, violar direito ou causar dano a outrem comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o prejuízo causado. Quanto ao dano moral, devem ser considerados, basicamente, dois elementos: nexo de causalidade entre o fato que lhe deu origem e o dano causado, bem como a projeção do dano moral, causando mácula ao lesado. O dano deve implicar ofensa direta à moral da pessoa. Restou plenamente caracterizado conforme acima fundamentado, e praticado pela Ré. Considerando os critérios descritos no art. 223-G, da CLT, quais sejam, a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento; o fator físico e psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a inocorrência de retratação espontânea; a ausência de esforço efetivo para minimizar a ofensa; a ausência de perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa, aplicável à espécie o inciso II, do §1º, do mesmo art. 223-G, haja vista o reconhecimento pelo juízo de que o dano moral praticado alcança a natureza leve. Assim, diante do sofrimento passado pelo empregado que guarda nexo de causalidade com a ilicitude perpetrada pelo empregador, condena-se, nos termos dos artigos 1º, III, IV, 5º, X, da Constituição da República, 186, 389 e 927 do Código Civil, e 223-G, da CLT, a Reclamada ao pagamento de 2 vezes a remuneração do ofendido, ou seja, R$ 3.036,00, a título de indenização por danos morais, valor arbitrado com base na natureza, gravidade e extensão do ato, na função ressarcitório-preventiva, na culpa do agente, no grau de intensidade do ânimo de ofender, na capacidade financeira do ofensor (punitive damages), em face das condutas analisadas, entendendo o Juízo de que a lesão se constituiu pelo conjunto das ilicitudes, de modo que a comprovação de uma delas, por si só, não seria suficiente a demonstrar a existência do alegado dano. Desta feita, julga-se procedente o pedido do Autor de indenização por dano moral, fixando-se a condenação em R$ 3.036,00. II.4 – Da base de cálculo. Dos juros. Da correção monetária. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A base de cálculo para apuração da condenação deve utilizar o salário de R$ 400,00 por semana. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Observar os recolhimentos devidos à previdência social (Lei nº 10.035/2000) e o relativo IRPF, tudo de acordo com a Lei nº 7.713/1988, a Lei 8.218/1991 e a Lei 8.541 de 22.12.92, bem como as deduções legais. Importante ressaltar, ainda, que a jurisprudência já se firmou no sentido de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (Orientação Jurisprudencial número 400 da SDI-1 do TST). II.5 – Da justiça gratuita. Autor e Ré pugnam pelo benefício da justiça gratuita. Analisa-se. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que é comprovado o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e ainda porque não há notícia nos autos de que, sequer encontre-se auferindo qualquer renda. No que se refere ao pedido da ré no mesmo sentido, ela argumenta que não se encontra em condições de suportar as despesas oriundas desta demanda. Desse modo, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. O §3º, do art. 790, da CLT dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Da intelecção do texto legal, vê-se que é possível, a partir da reforma trabalhista engendrada pela Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita também à pessoa jurídica de direito privado, ante a ausência de restrições a sua concessão. Todavia, de se notar que há restrições no texto legal ora reproduzido. É que o benefício será concedido mediante comprovação de insuficiência de recursos e restringe-se a isenção quanto às custas do processo. Necessário, portanto, analisar se os autos trazem prova suficiente a comprovar a alegação da ré de que não possui recursos suficientes aos pagamentos das custas do processo. Não há com a contestação documentos que demonstrem que a ré possa ser beneficiária da justiça gratuita. As custas, único valor que poderia ser isentado da Ré, refere-se a 2% do valor da condenação, ou seja, os valores referentes as custas não irão inviabilizar o negócio da Ré, que, ainda que em tese, já teve tempo suficiente para se capitalizar para o pagamento das despesas processuais, diante do comportamento de locupletar-se indevidamente do pagamento que deveria ter realizado em favor do Autor. Assim, não comprovados os requisitos necessários a sua concessão, julga-se improcedente o pedido pelo benefício de justiça gratuita a ré. II.6 – Dos honorários advocatícios A ratio decidendi do acórdão proferido na ADI nº 5.766 publicada em maio de 2022 pelo STF é na linha de que todos os litigantes trabalhistas que sejam sucumbentes devem ser condenados nas despesas do processo (custas processuais, honorários periciais e dos advogados), independentemente da posterior concessão dos benefícios da justiça gratuita na mesma sentença, em capítulo próprio, a qual suspenderá a exigibilidade da cobrança, até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões, assim, a Autora é PARCIALMENTE vencido, devendo ambas as partes arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Diante disso, considerando que no caso em tela houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA entre Autor e a Ré, o Advogado dessas partes fazem jus a honorários advocatícios. Dito isso e considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, bem como a sucumbência recíproca, condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 2.538,68. Condeno a parte autora a pagar ao advogado da Ré honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 1.430,10. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo: Determinar que seja retificado o polo passivo para que o Réu se chame GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI. Pronuncia-se a prescrição bienal do vínculo havido de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, em relação às parcelas prescritíveis e exigíveis por via acionária, uma vez que extrapolado o período de 2 anos após o término do vínculo de emprego ocorrido em março de 2020, na forma do art. 487, II, do CPC, utilizado subsidiariamente no processo trabalhista por força do art. 769 da CLT. Não se pronuncia prescrição quinquenal, uma vez que dado o reconhecimento pelas partes de que o segundo vínculo de emprego se operou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 21/03/2025, estariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2020, abrangendo assim, todo o período de vínculo de emprego ocorrido de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. Reconhecer o vínculo de emprego havido entre as partes, bem como a justa causa cometida pela Ré, de modo que se decreta a rescisão indireta do vínculo de emprego por justa causa cometida pela Ré, determinando-se as anotações na CTPS da parte empregada devendo constar na admissão: 27/02/2023; saída: 28/10/2024, função de SERRALHEIRO, remuneração de R$ 400,00 por semana. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória Trabalhista ajuizada por EMERSON MICHAEL DA SILVA, em face de GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, para condená-la a pagar ao Autor, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, as seguintes verbas: Saldo de salário de 28 dias de outubro de 2024.Aviso-Prévio (33 dias).13º salário proporcional de 10/12 (dez, doze avos) de 2023.13º salário proporcional de 11/12 (onze, doze avos) de 2024.Férias integrais + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2023/2024, nos limites do pedido.Férias proporcionais + 1/3, na proporção de 8/12 (oito, doze avos) referente ao período aquisitivo de 2024/2025, nos limites do pedido.Indenização substitutiva equivalente aos recolhimentos devidos a título de FGTS.Indenização substitutiva equivalente decorrente dos 40% sonre os valores devidos a título de FGTS.Adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no salário-mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%Indenização por dano moral, fixando-se a condenação em R$ 3.036,00.Juros e correção monetária. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrito. Sentença conforme cálculos do Juízo, no valor de R$ 30.613,67. Custas processuais, pela Reclamada, no montante de R$ 612,27, calculadas sobre o valor da condenação. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 2.538,68, a ser pago ao advogado da parte autora. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 1.430,10, a ser pago ao advogado da parte Ré. Defere-se a gratuidade de justiça ao Autor, indefere-se o benefício à Ré. Observe-se quanto ao recolhimento das contribuições de índole tributária o disposto no Provimento 01/96 do C. TST. A presente decisão abrange verbas de natureza salarial, implicando em títulos sobre os quais incidem as contribuições de índole previdenciárias, a par do que deverá a reclamada efetuar os recolhimentos em favor do INSS. A recalcitrância da ré implicará em execução de ofício, com o concurso do INSS, e nos próprios autos. Inteligência do art. 114 da Carta Magna e da Lei 10.035/2000. Observar-se-ão os limites legais de contribuição. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Transitada em julgado, esta decisão é suficiente para cumprimento da habilitação da Autora no seguro-desemprego, conforme abaixo: ALVARÁ DE SEGURO-DESEMPREGO Pelo presente termo, o(a) Juiz(a) do Trabalho subscritor(a) desta ata, autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego a adotar as providências necessárias para habilitar no benefício do seguro-desemprego o Reclamante: EMERSON MICHAEL DA SILVA, CPF: 105.909.024-40, PIS: a ser consultado no ato da habilitação; Data de admissão: 28/12/2020, Data de saída: 06/05/2023, Média das 03 últimas remunerações: R$ 400,00 por semana, Dados da Reclamada: GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, CNPJ: 41.931.816/0001-16. Partes Cientes nos termos da S. 197 do C. TST. Sentença proferida antecipadamente, mantida a data da prolação para efeitos recursais. Encerrou-se a audiência. E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada na forma da lei. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON MICHAEL DA SILVA

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Emerson Michael Da Silva x Serralharia Bahia

ID: 261494572

Tribunal: TRT19 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000224-04.2025.5.19.0261

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON MICHAEL DA SILVA

Polo Passivo:

SERRALHARIA BAHIA

Notificação

Advogados:

DAVID ADAM MENESES TEXEIRA

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JOSE RAULBERG ALMEIDA E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000224-04.2025.5.19.0261 AUTOR: EMERSON MICHAEL DA SILVA RÉU: SERRALHARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA ATOrd 0000224-04.2025.5.19.0261 AUTOR: EMERSON MICHAEL DA SILVA RÉU: SERRALHARIA BAHIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dd2231a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Sentença de Conhecimento Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 12h, estando aberta a audiência da 2ª Vara do Trabalho de Arapiraca/AL, na sala respectiva, com a presença do Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho Dr. FLÁVIO LUIZ DA COSTA, foram, por sua ordem apregoados os litigantes EMERSON MICHAEL DA SILVA, Autor, e, GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, Ré. Ausentes as partes. Instalada a audiência, o Senhor Juiz proferiu a seguinte sentença de conhecimento: Vistos etc. I. RELATÓRIO EMERSON MICHAEL DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI qualificada na exordial, requerendo o reconhecimento do vínculo de emprego, reconhecimento da rescisão indireta, o pagamento de adicional de insalubridade, o pagamento de parcelas resolutórias, multas do art. 467 e 477, §8º, da CLT, indenização por danos morais, além de gratuidade de justiça e condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Junta documentos. Regular e validamente notificada a reclamada compareceu a Juízo, sendo recusada a primeira proposta de conciliação. Alçada fixada conforme a inicial. A Ré apresentou contestação escrita, suscitando prejudicial de prescrição bienal e quinquenal, impugnando o mérito, requerendo a improcedência dos pedidos e a concessão do benefício da justiça gratuita. Foram produzidas provas orais, conforme Id 9572837, sendo dispensado o depoimento das partes, ouvida 1 testemunha convidada pelo Autor e um informante apresentado pela Ré. Razões finais reiterativas. Recusada a 2ª proposta de conciliação. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decide-se. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da questão preliminar. Do polo passivo. Não obstante o Autor tenha ajuizado ação contra SERRALHARIA BAHIA, esse nome se refere ao nome de fantasia do Réu, que possui como razão social GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, conforme comprovam os documentos de Id fe59068 e 280a3bd, bem como os demais elementos constantes nos autos. Desse modo, retifique-se o polo passivo para que o Réu se chame GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI. A) Das prejudiciais de mérito de prescrição bienal e quinquenal O Réu invoca a pronúncia da prescrição bienal quanto ao primeiro contrato de trabalho e o reconhecimento da prescrição quinquenal, aplicável às parcelas anteriores a 12 de abril de 2020. Analisa-se. No tocante à prescrição bienal, faz-se necessário perceber que o Autor, em petição inicial, afirma que trabalhou para o Réu de 25 de abril de 2014 a 28 de outubro de 2024, sendo negado pelo Réu ao argumento de o Autor trabalhou para si de 25 de outubro de 2014 até março de 2020 no primeiro vínculo de emprego e no segundo vínculo de emprego de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, conforme contestação. Na réplica, por sua vez, o Autor aduz que “(...) faz imperioso destacar que o período laborado afirmado pelo reclamante é confessado pela reclamada. Com relação a prescrição quinquenal é salutar destacar que foi devidamente observada na elaboração dos cálculos apresentados junto com a peça embrionária.(...)”, conforme Id 55960ed. Desse modo, o Autor reconhece que houve 2 vínculos de emprego com o Réu, um de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, que diante do ajuizamento da presente ação ocorrido em 21/03/2025, foi fulminado pela prescrição bienal, e outro, de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, contra o qual não se opera prescrição quinquenal, pois restariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2025, abrangendo todo o 2º vínculo de emprego, portanto. Assim, pronuncia-se a prescrição bienal do contrato de emprego firmado entre as partes de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, uma vez que, quanto a este vínculo de emprego o Autor poderia ajuizar ação apenas até fevereiro de 2022. E quanto à prescrição quinquenal, dado o reconhecimento pelas partes de que o segundo vínculo de emprego se operou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 21/03/2025, estariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2020, abrangendo assim, todo o período de vínculo de emprego ocorrido de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. Pronuncia-se a prescrição bienal do vínculo havido de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, em relação às parcelas prescritíveis e exigíveis por via acionária, uma vez que extrapolado o período de 2 anos após o término do vínculo de emprego ocorrido em março de 2020, na forma do art. 487, II, do CPC, utilizado subsidiariamente no processo trabalhista por força do art. 769 da CLT. Não se pronuncia prescrição quinquenal, uma vez que dado o reconhecimento pelas partes de que o segundo vínculo de emprego se operou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 21/03/2025, estariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2020, abrangendo assim, todo o período de vínculo de emprego ocorrido de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. B) Do vínculo de emprego e da forma de sua terminação O Autor argumenta que foi contratado pela Ré para exercer a função de ajudante de serralheiro, sendo promovido posteriormente a serralheiro, função está que perdurou até o fim do pacto laboral. Alega que prestou serviços para o reclamado pelo período de 25 de abril de 2014 a 28 de outubro de 2024. Seu salário inicialmente era de R$50,00 com alguns meses depois passou a ser R$400,00 por semana até o fim do pacto laboral. O Autor destaca que não lhe foram concedidas e pagas férias e nem houve pagamento de 13º salário. A Ré diz que o Autor foi admitido em duas ocasiões distintas. A primeira em 25 de outubro de 2014, para exercer a função de ajudante de serralheiro, sendo promovido posteriormente à função de serralheiro, sendo dispensado em março de 2020, no início da pandemia de COVID-19, tendo recebido, por acordo entre as partes, verbas rescisórias mediante o pagamento de R$ 400,00 em dinheiro, além de ferramentas como máquina de solda, lixadeira e furadeira, para abrir sua própria serralharia. Diz que após a rescisão, o Autor passou a trabalhar na Serralharia São José, na Rua Manoel Lúcio, nesta cidade, de propriedade do pai do Réu. Aponta que a segunda contratação ocorreu em 27 de fevereiro de 2023, após o carnaval, tendo o Autor trabalhado até 28 de outubro de 2024, data em que abandonou o emprego sem qualquer aviso, deixando de comparecer ao trabalho após tomar conhecimento de que o Réu havia descoberto que ele retirava peças e materiais da empresa sem autorização, fato já anteriormente advertido verbalmente. A Ré entende que sendo registrada como Microempreendedor Individual (MEI), atua como empresa de ponta de rua, o que limita sua estrutura organizacional e, por consequência, a formalização integral do vínculo nos moldes celetistas. Diz que o Autor sabia da natureza informal da relação, e aceitou as condições do pacto, demonstrando ciência inequívoca. A Ré sustenta que não há vínculo de emprego único e contínuo. A Ré entende que houve quitação do primeiro vínculo em março de 2020. A Ré entende que a remuneração devida já foi quitada ao Autor de forma proporcional e justa. A Ré defende que o Autor abandonou o trabalho em outubro de 2024. Analisa-se. O Autor, em petição inicial, afirma que trabalhou para o Réu de 25 de abril de 2014 a 28 de outubro de 2024, sendo negado pelo Réu ao argumento de o Autor trabalhou para si de 25 de outubro de 2014 até março de 2020 no primeiro vínculo de emprego e no segundo vínculo de emprego de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, conforme contestação. Na réplica, por sua vez, o Autor aduz que “(...) faz imperioso destacar que o período laborado afirmado pelo reclamante é confessado pela reclamada. Com relação a prescrição quinquenal é salutar destacar que foi devidamente observada na elaboração dos cálculos apresentados junto com a peça embrionária.(...)”, conforme Id 55960ed. A alegação da Ré de que é registrada como Microempreendedora Individual (MEI) e, por isso, não poderia ser reconhecido vínculo empregatício, não afasta a incidência dos pressupostos legais para o reconhecimento da relação de emprego. O enquadramento tributário da empresa, por si só, não tem o condão de afastar a incidência do art. 3º da CLT, que define o empregado como a pessoa física que presta serviços de forma não eventual, subordinada, onerosa e pessoal ao empregador. A suposta ciência do Autor de que o vínculo não poderia ser formalizado também não tem o condão de elidir a configuração do vínculo, pois, no Direito do Trabalho, prevalece o princípio da primazia da realidade, de modo que a análise deve se dar sobre os aspectos fáticos da relação mantida entre as partes, e não sobre a forma contratual adotada. Havendo prestação pessoal, contínua, subordinada e remunerada de serviços, impõe-se o reconhecimento do vínculo empregatício, independentemente da nomenclatura atribuída pelas partes. Veja-se acerca do assunto, o que diz o TRT 19ª região e o TST: RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO COMO MEI. FRAUDE CONFIGURADA. A constituição de microempresa ou MEI pelo trabalhador não descaracteriza, por si só, o vínculo de emprego, sendo necessário analisar os elementos fáticos da prestação de serviços. Constatada a subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade, deve ser reconhecida a relação de emprego. (TRT-19 - ROT: 0001045-57.2020.5.19.0004, Rel. Des. Marcelo Vieira, DJE 21/06/2022) VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO VIA MEI. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. A formalização de contrato de prestação de serviços como MEI não impede o reconhecimento da relação de emprego quando presentes os elementos do art. 3º da CLT. (TST - RR: 1000351-38.2020.5.02.0072, Rel. Min. Alexandre Ramos, 4ª Turma, DEJT 22/10/2021) Desse modo, o Autor reconhece que houve 2 vínculos de emprego com o Réu, um de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, que, diante do ajuizamento da presente ação ocorrido em 21/03/2025, foi fulminado pela prescrição bienal, conforme já decidido em capítulo próprio, e outro, de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, ora reconhecido. Em decorrência disso, preenchidos os requisitos do disposto nos artigos 2º e 3º da CLT, declara-se a existência do vínculo de emprego entre as partes, que vigorou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. No que se refere à forma de extinção do vínculo de emprego o Autor afirma que não teve sua CTPS anotada o que acarreta na ausência de pagamento das contribuições previdenciárias e recolhimentos ao FGTS, aduzindo que trabalhou por quase 10 anos sem receber as parcelas decorrentes do vínculo de emprego. A Ré entende que a alegação de rescisão indireta é infundada, pois o Autor abandonou o emprego em outubro de 2024, após descoberta de conduta ilícita, consistindo em retirada não autorizada de peças e distribuição de cartões pessoais a clientes da empresa, visando realizar serviços por fora, o que é incompatível com os deveres de lealdade e fidúcia do contrato de trabalho. Pois bem. Fato é que o abandono de emprego como forma de justa causa aplicável ao empregado depende da comprovação de requisitos, não trazidos na contestação nem como mera alegação. Fazia-se necessário que o Réu comprovasse além do elemento objetivo de ausência injustificada de 30 dias ao trabalho pelo Autor, o elemento subjetivo, qual seja, a intenção do Autor em abandonar o emprego, o que não foi demonstrado, motivo por que, rejeita-se a alegação do Réu no particular. No que atine à justa causa imputada ao empregador, de acordo com Sérgio Pinto Martins, em sua obra Direito do Trabalho (Atlas, 2004, p. 390), a rescisão indireta configura forma de cessação do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão de justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Em síntese, trata-se da faculdade conferida ao trabalhador de romper o vínculo empregatício por justo motivo, quando o empregador incorre em uma das hipóteses legais que configuram falta grave. O art. 483 da CLT é taxativo ao disciplinar as hipóteses de rescisão indireta, prevendo, entre elas, na alínea “d”, o não cumprimento das obrigações contratuais pelo empregador como causa legítima para a ruptura do pacto laboral. Conforme já analisado, restou comprovado nos autos que não houve formalização do vínculo de emprego por meio da anotação da CTPS do trabalhador, não houve pagamento de 13º salário, concessão e pagamento de férias, não houve recolhimentos ao INSS e nem ao FGTS. Em relação ao despedimento indireto o art. 483, da CLT é taxativo, trazendo entre as hipóteses, na alínea “d”, como justo motivo para o fim do pacto laboral o descumprimento das obrigações do contrato de trabalho. Isto porque, como corolário da natureza contratual da relação de emprego e pelo princípio do pacta sunt servanda, o inadimplemento da obrigação contratual por parte do empregador rescinde, por culpa deste, o contrato de trabalho. Atente-se que as principais obrigações do contrato de emprego, são a de prestar o serviço, por parte do trabalhador, e de pagar a remuneração, por parte do empregador. Ademais, diante da alegação do Autor de que o Réu não formalizou o vínculo de emprego por meio da anotação da CTPS do trabalhador, não houve pagamento de 13º salário, concessão e pagamento de férias, não houve recolhimentos ao INSS e nem ao FGTS, fica evidente que a Ré praticou atos configuradores de faltas graves suficientes para aplicação da rescisão indireta, ante a ausência de cumprimento de importantes obrigações que devia no contrato de emprego firmado com o Autor. As hipóteses trazidas pelo Autor, consideradas da forma como posta, acarretam em falta grave do empregador ao ponto de rescindir indiretamente o contrato de trabalho. A uma, pois a empresa não comprovou pagamento dos 13º salários, férias, e recolhimento ao INSS e ao FGTS, ônus da prova que lhe competia nos termos do art. 818 da CLT e 373, II do CPC, de fato, o recolhimento de todas as parcelas do FGTS, de forma documental a teor do disposto no art. 464 da CLT e na Lei 8.036/1990. A duas, pois o trabalhador mesmo na constância do contrato de trabalho pode se valer dos valores depositados do FGTS. Pensar de forma diferente é desconsiderar que o contrato de trabalho em relação ao empregado é forfetário. Destaque-se que o valor a ser recolhido a título de FGTS não encontra a permissão legal de a qualquer momento ser regularizado. Há tempo, modo e valor devido para cumprir a obrigação, tratando-se a parcela de direito do trabalhador oponível a seu devedor no caso de ilegalidades praticadas, inclusive acrescidas das penalidades previstas. Com o FGTS o trabalhador se vê seguro não apenas de uma dispensa inesperada, como também da possibilidade de contrair empréstimos pelo Sistema Financeiro de Habitação para adquirir a casa própria e ainda suprir necessidades materiais decorrentes de haver contraído uma série de doenças relacionadas no texto da lei. Há lei própria acerca da época própria para recolhimento do FGTS, o que não foi observado pela Ré. Não se olvide que a liberação do FGTS tem sido de modo recorrente meio de se atenuar prejuízos decorrentes de caso fortuito ou força maior reconhecidas e autorizadas pelo Poder Executivo. Todavia, não apenas o FGTS deixou de ser recolhido. Repisa-se. O Réu deixou de formalizar o vínculo de emprego por meio da anotação da CTPS do trabalhador, não houve pagamento de 13º salário, concessão e pagamento de férias, não houve recolhimentos ao INSS e nem ao FGTS. Práticas que feriram de morte os princípios protetores do salário (da irredutibilidade salarial, da integridade do salário, da intangibilidade do salário, e da certeza do pagamento do salário - este, ainda nas palavras de Amauri Mascaro Nascimento, também denominado de princípio da pontualidade), os quais garantem o direito à percepção de forma periódica, em função do seu caráter vital alimentar, ratificado pela dicção do art. 15 da Lei 8.036/1990, o qual fixa até o dia sete de cada mês para o respectivo depósito do mês subsequente ao vencido o prazo para o recolhimento do FGTS. Desta feita, o prejuízo advindo da falta do empregador resta patente, tornando comprovadas as faltas descritas pelo Autor. Diante do exposto, considerando os elementos dos autos, tem-se que o Autor desvencilhou-se a contento do ônus que lhe competia de demonstrar a presença dos requisitos necessários à configuração da justa causa imputada ao empregador e tomou as providências cabíveis a tempo, declarando o Juízo como rompido o contrato de trabalho na data de 28/10/2024, nos limites do pedido, já considerada a projeção do aviso-prévio de 33 dias. Determina-se, portanto, as anotações na CTPS da parte empregada devendo constar na admissão: 27/02/2023; saída: 28/10/2024, função de SERRALHEIRO, remuneração de R$ 400,00 por semana. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Do FGTS e do seguro-desemprego. O Réu não comprova que recolheu todas as competências devidas a título de FGTS. É cediço que a comprovação de depósitos de FGTS se faz com a exibição de documentos que se prestem para tal, como a juntada de extrato analítico do Banco depositário, das Guias de Recolhimento (GR) e Relação de Empregados (RE) ou da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), acompanhada da respectiva relação. Nestes termos, não havendo comprovação da individualização da conta do Autor, tampouco os recolhimentos devidos, e nem recolhimento da integralidade das contribuições do FGTS, defere-se a diferença dos depósitos a título de FGTS, acrescidos da multa de 40% relativos a todo o contrato de trabalho, que deve ser realizado diretamente ao Autor, com natureza de indenização equivalente substitutiva. A contribuição para o FGTS, nos termos das Súmulas 63 e 593 do Colendo TST, incidirá sobre a remuneração devida ao empregado, inclusive horas extraordinárias e adicionais eventuais. Não incidirá, entretanto, sobre férias indenizadas, conforme Orientação Jurisprudencial da SDI do TST. Em face da modalidade de término do contrato, julga-se procedente também o pedido de indenização compensatória de 40% sobre o FGTS. Comprovado que o Autor trabalhou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024, defere-se ao Autor: Saldo de salário de 28 dias de outubro de 2024.Aviso-Prévio (33 dias).13º salário proporcional de 10/12 (dez, doze avos) de 2023.13º salário proporcional de 11/12 (onze, doze avos) de 2024.Férias integrais + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2023/2024, nos limites do pedido.Férias proporcionais + 1/3, na proporção de 8/12 (oito, doze avos) referente ao período aquisitivo de 2024/2025, nos limites do pedido.Indenização substitutiva equivalente aos recolhimentos devidos a título de FGTS.Indenização substitutiva equivalente decorrente dos 40% sonre os valores devidos a título de FGTS. C) Da multa do art. 467 e 477, da CLT. No tocante a multa do art. 467, da CLT, o referido dispositivo comina multa para o não pagamento de parcelas resilitórias incontroversas e não pagas até a primeira assentada. Considerando que apenas nesse momento, por meio da prolação da sentença é decretada a extinção do vínculo em face da constatação da justa causa patronal, a multa pretendida é incompatível com a modalidade de extinção configurada. Desse modo, julga-se improcedente a multa do art. 467, da CLT, ante incompatibilidade de sua aplicação com a rescisão indireta. Uma vez que a rescisão indireta ocorre em face de atuação judicial (ope judicis) apenas a partir da presente decisão resta reconhecida a resolução do contrato de trabalho, o que torna a rescisão indireta incompatível a condenação à multa do art. 477, §8º, da CLT. C) Do adicional de insalubridade O Autor diz que o exercício da sua função compreendia o contato diário com solda de metais, o que lhe deixava exposto à radiação calor, ruído, gases e vapores químicos, sem o fornecimento dos EPIs adequados, tampouco recebimento do adicional de insalubridade. O Réu defende que sempre forneceu os Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), como máscaras, botas, luvas e protetores auriculares, sendo instruído quanto ao seu uso, seguindo as orientações da NR-6. A Ré sustenta que forneceu todos os EPIs adequados ao desempenho da função. Que o Autor nunca reclamou formalmente das condições de trabalho. Que não há laudo técnico pericial que comprove o exercício de atividades insalubres em grau médio ou máximo. Ressalta que o simples exercício de função com solda não é suficiente para ensejar o pagamento do adicional, devendo ser comprovada a insalubridade através de perícia técnica. A Ré sustenta que houve fornecimento dos EPIs, de modo que não houve insalubridade no trabalho realizado pelo Autor. Analisa-se. O Autor alega que, no exercício da função de serralheiro, realizava atividades com uso constante de solda de metais, expondo-se de forma habitual a agentes insalubres como radiação, calor, ruído, além de gases e vapores químicos, sem o fornecimento dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs adequados. A Ré, embora alegue genericamente que forneceu EPIs, não demonstrou de forma eficaz a entrega regular, tampouco a eficácia dos equipamentos frente aos agentes apontados. Nos termos do art. 189 da CLT e da NR-15 do Ministério do Trabalho, o adicional de insalubridade é devido quando o trabalhador é exposto a agentes nocivos à saúde, em níveis superiores aos tolerados, salvo se neutralizados por medidas de proteção, individuais ou coletivas. Embora o ideal seja a realização de perícia técnica, a ausência de produção dessa prova não pode ser utilizada como óbice absoluto ao reconhecimento da insalubridade quando há nos autos elementos robustos que permitam a formação de juízo seguro, mormente quando a parte que detinha a melhor aptidão para a prova (no caso, a Ré) não produziu documentação mínima acerca do fornecimento e da eficácia dos EPIs. O exercício da função de serralheiro com uso de solda acarreta exposição a agentes insalubres reconhecidos pelas normas regulamentares, especialmente os fumos metálicos, vapores de metais pesados e calor intenso, o que confere enquadramento como insalubridade de grau médio a máximo, a depender das circunstâncias. No presente caso, a Ré limitou-se a alegar, de forma genérica, que fornecia EPIs, sem juntar fichas de entrega assinadas pelo trabalhador, treinamentos, certificações de eficácia ou qualquer outro meio de prova hábil a demonstrar que os equipamentos utilizados eram capazes de neutralizar os agentes apontados. Veja-se as decisões do E.TRT 19ª região e do TST acerca da matéria: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DE SOLDAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO DO FORNECIMENTO DE EPI EFICAZ. DEFERIMENTO. Demonstrado que o reclamante exercia atividade de soldagem, com exposição a fumos metálicos e calor, e não tendo a reclamada comprovado o fornecimento de EPI eficaz, é devido o adicional de insalubridade. (TRT-19 - ROT: 0000072-47.2020.5.19.0007, Rel. Des. João Leite, DJE 15/03/2023) "A ausência de comprovação do fornecimento regular e eficaz de equipamentos de proteção individual, aptos a elidir a exposição a agentes insalubres, enseja o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. (TST - RR: 20400-33.2009.5.04.0211, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 11/03/2016)" Dessa forma, considerando a natureza das atividades descritas, a habitualidade da exposição aos agentes insalubres e a ausência de demonstração de fornecimento eficaz de EPIs, defere-se ao Autor o adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no salário-mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%. D) Da indenização por danos morais O Autor argumenta que não teve sua CTPS anotada, tampouco seu FGTS recolhido, não recebeu o décimo terceiro, nem férias durante todo o pacto laboral. Acrescenta que convive em união estável, precisa cumprir obrigações financeiras mensais, tendo sido impedido ante o comportamento da Ré, que ao demiti-lo sem o devido pagamento das verbas rescisórias atenta a dignidade do trabalhador. Diante dessas causas de pedir, requer o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. A Ré impugna a alegação de que o Autor sofreu abalo moral, por entender que ele recebeu pagamentos, inclusive em ferramentas que ele próprio escolheu, e trabalhou posteriormente em outro local, revelando total capacidade de inserção no mercado de trabalho. Defende que o dano moral não pode ser presumido, sendo necessária a comprovação do abalo à honra, à moral ou à imagem, o que inexiste nos autos. A Ré impugna a existência do dano moral. Analisa-se. De fato, não se pode negar que o não pagamento de parcelas trabalhistas, importa em violação dos direitos de personalidade do Autor. Não se tem dúvidas de que as causas de pedir apontadas pelo Autor foram devidamente comprovadas, bem como que são capazes de ofender sua honra. Assim, tal fato, importa ao trabalhador, um sentimento de angústia quanto à quitação de suas dívidas e a sensação de abandono de ato praticado pela Ré. Tais fatos, ao sentir desse Juízo, são suficientes a abalar o psicológico do ser humano médio. Por isso, o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal determina a inviolabilidade da honra de da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Além disso, os arts. 186 e 927, do Código Civil dispõem que aquele que, por ação ou omissão, violar direito ou causar dano a outrem comete ato ilícito, ficando obrigado a reparar o prejuízo causado. Quanto ao dano moral, devem ser considerados, basicamente, dois elementos: nexo de causalidade entre o fato que lhe deu origem e o dano causado, bem como a projeção do dano moral, causando mácula ao lesado. O dano deve implicar ofensa direta à moral da pessoa. Restou plenamente caracterizado conforme acima fundamentado, e praticado pela Ré. Considerando os critérios descritos no art. 223-G, da CLT, quais sejam, a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento; o fator físico e psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a inocorrência de retratação espontânea; a ausência de esforço efetivo para minimizar a ofensa; a ausência de perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas; e o grau de publicidade da ofensa, aplicável à espécie o inciso II, do §1º, do mesmo art. 223-G, haja vista o reconhecimento pelo juízo de que o dano moral praticado alcança a natureza leve. Assim, diante do sofrimento passado pelo empregado que guarda nexo de causalidade com a ilicitude perpetrada pelo empregador, condena-se, nos termos dos artigos 1º, III, IV, 5º, X, da Constituição da República, 186, 389 e 927 do Código Civil, e 223-G, da CLT, a Reclamada ao pagamento de 2 vezes a remuneração do ofendido, ou seja, R$ 3.036,00, a título de indenização por danos morais, valor arbitrado com base na natureza, gravidade e extensão do ato, na função ressarcitório-preventiva, na culpa do agente, no grau de intensidade do ânimo de ofender, na capacidade financeira do ofensor (punitive damages), em face das condutas analisadas, entendendo o Juízo de que a lesão se constituiu pelo conjunto das ilicitudes, de modo que a comprovação de uma delas, por si só, não seria suficiente a demonstrar a existência do alegado dano. Desta feita, julga-se procedente o pedido do Autor de indenização por dano moral, fixando-se a condenação em R$ 3.036,00. II.4 – Da base de cálculo. Dos juros. Da correção monetária. Das contribuições previdenciárias e fiscais. A base de cálculo para apuração da condenação deve utilizar o salário de R$ 400,00 por semana. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Observar os recolhimentos devidos à previdência social (Lei nº 10.035/2000) e o relativo IRPF, tudo de acordo com a Lei nº 7.713/1988, a Lei 8.218/1991 e a Lei 8.541 de 22.12.92, bem como as deduções legais. Importante ressaltar, ainda, que a jurisprudência já se firmou no sentido de que os juros de mora não integram a base de cálculo do Imposto de Renda (Orientação Jurisprudencial número 400 da SDI-1 do TST). II.5 – Da justiça gratuita. Autor e Ré pugnam pelo benefício da justiça gratuita. Analisa-se. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Autor, nos termos do art. 790, §3º, CLT, considerando que é comprovado o recebimento de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e ainda porque não há notícia nos autos de que, sequer encontre-se auferindo qualquer renda. No que se refere ao pedido da ré no mesmo sentido, ela argumenta que não se encontra em condições de suportar as despesas oriundas desta demanda. Desse modo, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. O §3º, do art. 790, da CLT dispõe que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Da intelecção do texto legal, vê-se que é possível, a partir da reforma trabalhista engendrada pela Lei nº 13.467/2017, a concessão do benefício da justiça gratuita também à pessoa jurídica de direito privado, ante a ausência de restrições a sua concessão. Todavia, de se notar que há restrições no texto legal ora reproduzido. É que o benefício será concedido mediante comprovação de insuficiência de recursos e restringe-se a isenção quanto às custas do processo. Necessário, portanto, analisar se os autos trazem prova suficiente a comprovar a alegação da ré de que não possui recursos suficientes aos pagamentos das custas do processo. Não há com a contestação documentos que demonstrem que a ré possa ser beneficiária da justiça gratuita. As custas, único valor que poderia ser isentado da Ré, refere-se a 2% do valor da condenação, ou seja, os valores referentes as custas não irão inviabilizar o negócio da Ré, que, ainda que em tese, já teve tempo suficiente para se capitalizar para o pagamento das despesas processuais, diante do comportamento de locupletar-se indevidamente do pagamento que deveria ter realizado em favor do Autor. Assim, não comprovados os requisitos necessários a sua concessão, julga-se improcedente o pedido pelo benefício de justiça gratuita a ré. II.6 – Dos honorários advocatícios A ratio decidendi do acórdão proferido na ADI nº 5.766 publicada em maio de 2022 pelo STF é na linha de que todos os litigantes trabalhistas que sejam sucumbentes devem ser condenados nas despesas do processo (custas processuais, honorários periciais e dos advogados), independentemente da posterior concessão dos benefícios da justiça gratuita na mesma sentença, em capítulo próprio, a qual suspenderá a exigibilidade da cobrança, até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões, assim, a Autora é PARCIALMENTE vencido, devendo ambas as partes arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Diante disso, considerando que no caso em tela houve SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA entre Autor e a Ré, o Advogado dessas partes fazem jus a honorários advocatícios. Dito isso e considerando o disposto no art. 791-A, da CLT, bem como a sucumbência recíproca, condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas procedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 2.538,68. Condeno a parte autora a pagar ao advogado da Ré honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre as parcelas julgadas improcedentes, considerando: o grau de zelo do profissional evidenciado pela boa técnica de redação, objetividade e concisão da defesa; que a prestação de serviços deu-se exclusivamente nesta Cidade; o valor significativo da causa; que o grau de complexidade das questões discutidas não exigem nenhum estudo específico ou pesquisa mais aprofundada; que o profissional apresentou argumentos coerentes pertinentes e não criou incidentes infundados nem preliminares descabidas, tampouco protestos na audiência, sendo um advogado cooperativo. Assim, deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 1.430,10. Tendo em vista o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, caso seus créditos decorrentes de outro processo não sejam capazes de suportar tal despesa, suas obrigações reconhecidas acima ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CLT, art. 791-A, §4º), até que a parte adquira condições financeiras que lhe retire da situação de miserabilidade, autorizando que o juiz da execução, caso a caso, revogue os benefícios da gratuidade, colocando parte dos seus créditos em descoberto para que as despesas processuais sejam executadas, se já não houver consumado o prazo da prescrição intercorrente quanto às respectivas pretensões. III – DISPOSITIVO Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, decide este Juízo: Determinar que seja retificado o polo passivo para que o Réu se chame GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI. Pronuncia-se a prescrição bienal do vínculo havido de 25 de outubro de 2014 até março de 2020, extinguindo-se o processo com resolução de mérito, em relação às parcelas prescritíveis e exigíveis por via acionária, uma vez que extrapolado o período de 2 anos após o término do vínculo de emprego ocorrido em março de 2020, na forma do art. 487, II, do CPC, utilizado subsidiariamente no processo trabalhista por força do art. 769 da CLT. Não se pronuncia prescrição quinquenal, uma vez que dado o reconhecimento pelas partes de que o segundo vínculo de emprego se operou de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024 e o ajuizamento da presente ação ocorreu em 21/03/2025, estariam prescritas as parcelas condenatórias anteriores a 21/03/2020, abrangendo assim, todo o período de vínculo de emprego ocorrido de 27 de fevereiro de 2023 até 28 de outubro de 2024. Reconhecer o vínculo de emprego havido entre as partes, bem como a justa causa cometida pela Ré, de modo que se decreta a rescisão indireta do vínculo de emprego por justa causa cometida pela Ré, determinando-se as anotações na CTPS da parte empregada devendo constar na admissão: 27/02/2023; saída: 28/10/2024, função de SERRALHEIRO, remuneração de R$ 400,00 por semana. As anotações deverão ser realizadas por meio do e-Social, no prazo de dez dias da ciência da presente decisão, acessando a CTPS digital da parte empregada por meio do número de seu CPF. Realizada a anotação, a parte empregadora deve realizar a comunicação eletrônica e comprovar nos autos com a juntada do protocolo correspondente, no prazo de 10 dias de sua ciência, sem quaisquer menções de que a anotação decorre de determinação judicial, devendo ser expedida certidão em apartado em favor da parte empregada. Caso não cumprida a obrigação no prazo referido, fixo, desde logo, multa diária de R$ 1.000,00 em favor da parte empregada, nos termos dos arts. 497 e 536 §1º do CPC/2015. Em caso de descumprimento, sem prejuízo da execução da multa arbitrada, o registro será efetuado de forma eletrônica pela Secretaria, mediante a expedição de ofício, por protocolo no endereço da internet https://protocolo.planejamento.gov.br/protocolo/login, dirigido à STRAB-CGCIPE-CCAD. Neste caso, sem prejuízo da execução das multas arbitradas, procederá a Secretaria à anotação na forma do art. 39, CLT, por meio da ferramenta Web-Judiciário do eSocial, uma vez que já há versão do E Social que permite aos usuários cadastrados como “operadores do judiciário” a realização da Judicial do Vínculo, que enviar informações relativas a todo o período do vínculo trabalhista. Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na Reclamatória Trabalhista ajuizada por EMERSON MICHAEL DA SILVA, em face de GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, para condená-la a pagar ao Autor, no prazo de 48h após o trânsito em julgado, as seguintes verbas: Saldo de salário de 28 dias de outubro de 2024.Aviso-Prévio (33 dias).13º salário proporcional de 10/12 (dez, doze avos) de 2023.13º salário proporcional de 11/12 (onze, doze avos) de 2024.Férias integrais + 1/3, referente ao período aquisitivo de 2023/2024, nos limites do pedido.Férias proporcionais + 1/3, na proporção de 8/12 (oito, doze avos) referente ao período aquisitivo de 2024/2025, nos limites do pedido.Indenização substitutiva equivalente aos recolhimentos devidos a título de FGTS.Indenização substitutiva equivalente decorrente dos 40% sonre os valores devidos a título de FGTS.Adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base no salário-mínimo, nos termos do art. 192 da CLT, e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS +40%Indenização por dano moral, fixando-se a condenação em R$ 3.036,00.Juros e correção monetária. Tudo em fiel observância à Fundamentação supra, a qual passa a fazer parte do presente Dispositivo como se nele estivesse transcrito. Sentença conforme cálculos do Juízo, no valor de R$ 30.613,67. Custas processuais, pela Reclamada, no montante de R$ 612,27, calculadas sobre o valor da condenação. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente procedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 2.538,68, a ser pago ao advogado da parte autora. Deferem-se os honorários advocatícios calculados sobre os pedidos julgados totalmente improcedentes, conforme fundamentação e relacionado no dispositivo no importe de R$ 1.430,10, a ser pago ao advogado da parte Ré. Defere-se a gratuidade de justiça ao Autor, indefere-se o benefício à Ré. Observe-se quanto ao recolhimento das contribuições de índole tributária o disposto no Provimento 01/96 do C. TST. A presente decisão abrange verbas de natureza salarial, implicando em títulos sobre os quais incidem as contribuições de índole previdenciárias, a par do que deverá a reclamada efetuar os recolhimentos em favor do INSS. A recalcitrância da ré implicará em execução de ofício, com o concurso do INSS, e nos próprios autos. Inteligência do art. 114 da Carta Magna e da Lei 10.035/2000. Observar-se-ão os limites legais de contribuição. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos declaratórios desvirtuados da sua finalidade, nos termos do art. 897-A da CLT, com intuito meramente procrastinatório ou com o escopo de rediscutir o mérito, acarretará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Quanto à atualização monetária (correção monetária e juros de mora) aplique-se na fase pré-processual o IPCA-E e juros legais equivalentes à TRD previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177 e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil), conforme decidido pelo STF no julgamento nas ADC 58 e 59/DF. Transitada em julgado, esta decisão é suficiente para cumprimento da habilitação da Autora no seguro-desemprego, conforme abaixo: ALVARÁ DE SEGURO-DESEMPREGO Pelo presente termo, o(a) Juiz(a) do Trabalho subscritor(a) desta ata, autoriza o Ministério do Trabalho e Emprego a adotar as providências necessárias para habilitar no benefício do seguro-desemprego o Reclamante: EMERSON MICHAEL DA SILVA, CPF: 105.909.024-40, PIS: a ser consultado no ato da habilitação; Data de admissão: 28/12/2020, Data de saída: 06/05/2023, Média das 03 últimas remunerações: R$ 400,00 por semana, Dados da Reclamada: GILSON VALENTIM PEREIRA 63537974434 MEI, CNPJ: 41.931.816/0001-16. Partes Cientes nos termos da S. 197 do C. TST. Sentença proferida antecipadamente, mantida a data da prolação para efeitos recursais. Encerrou-se a audiência. E, para constar, foi lavrada a presente ata, devidamente assinada na forma da lei. FLAVIO LUIZ DA COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Serralharia Bahia

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Industrial Agrícola Fazenda Barra Grande S/A e outros x Anderson Santos Fonseca e outros

ID: 283242918

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Paraty- Cartório da Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0001980-92.2016.8.19.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

INDUSTRIAL AGRÍCOLA FAZENDA BARRA GRANDE S/A MINISTÉRIO PÚBLICO

Polo Passivo:

ANDERSON SANTOS FONSECA ARMANDO LARA RIBEIRO ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES E MORADORES DA SERRARIA BENEDITA LIDIA RIBEIRO BENEDITO DONIZETTI DA SILVA BRUNO BEZERRA DA SILVA CARLOS ZATTERA DE BARROS FIDELIS MACHADO CABRAL GILDA SANTOS FONSECA ILSON DA SILVA IRANI ZETE DE ARAUJO ISABETE CANDIDO DA SILVA JOEDNO RODRIGUES DE SOUZA JOVECI RIBEIRO JULIANA VARGAS SILVA MARQUES JURACI RIBEIRO JURANDIR RODRIGUES AMELIO LUIZ CESAR DE SOUZA LUIZ MAGNO DE ARAUJO MADALENA DE OLIVEIRA DOS SANTOS MARIA APARECIDA RIBEIRO DA CONCEIÇÃO MARIA BERNADETE SILVEIRA LUZ MARIA DA LUZ RIBEIRO DOS SANTOS MARILENE SOUZA DE JESUS MILTON APARICIO RIBEIRO PESSOAS INDETERMINADAS ROBSON BISPO DE OLIVEIRA RONALDO DOS SANTOS FONSECA SINESIO CONDIDO TATIANA SOARES DE OLIVEIRA WILLIAN LOPES FARIA

Sentença

Advogados:

GUSTAVO FERRAZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSOR PÚBLICO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR CAMPBELL DA ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOYCE SANTI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE NELIO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIOGO CARVALHO CABRAL

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SIDNEY CANDIDO DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA VIGA GAVIÃO

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ANA LÚCIA GOMES BITTENCOURT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO COSTA FRANÇA

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CLAUDIO BORGES HARITOFF JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

TIAGO MEIRA CANEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Estado do Rio de Janeiro /r/nPoder Judiciário/r/nTribunal de Justiça/r/nComarca de Paraty/r/nVara Única/r/r/n/r/n/r/n/nProcesso n° 0001980-92.2016. 8.19.0041/r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/nSENTENÇA/r/r/n… Estado do Rio de Janeiro /r/nPoder Judiciário/r/nTribunal de Justiça/r/nComarca de Paraty/r/nVara Única/r/r/n/r/n/r/n/nProcesso n° 0001980-92.2016. 8.19.0041/r/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/r/n/nSENTENÇA/r/r/n/r/n/nCuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por INDUSTRIAL AGRÍCOLA FAZENDA BARRA GRANDE em desfavor de PESSOAS INDETERMINADAS (INVASÃO COLTIVA). Sustentou a demandante ser legítima proprietária e possuidora do imóvel localizado no bairro Barra Grande, conhecido como Serraria , na altura do Km 555 da Rodovia Rio-Santos - BR 101. Acrescentou que há aproximadamente 11 (onze) meses, alguns invasores iniciaram uma invasão generalizada, delimitando áreas, iniciando a construção de casas de alvenaria e, até mesmo, um ferro-velho , sendo que as invasões são ininterruptas, violentas e clandestinas, impossibilitando os caseiros de realizarem o desforço possessório. Com isso, requereu tutela possessória, para ser reintegrada na área em questão. /r/nO pedido liminar foi deferido pela decisão da fl. 61./r/nApós pedido de reconsideração de determinados réus (fls. 72/74), o deferimento da liminar foi parcialmente revogado (fl. 286)./r/nContestação de JULIANA VARGAS SILVA MARQUES E OUTROS 16 RÉUS juntada às fls. 307/326, afirmando que, ao contrário do referido na exordial, os réus não são invasores, mas sim pessoas que nasceram em Paraty e firmaram contrato de compra e venda do imóvel em questão. Referiram que os moradores não são pessoas indeterminadas, tanto que apresentaram a respectiva defesa. Afirmou a inépcia da inicial, justamente por não indicar quem são os moradores do local, o que era possível ser feito. Requereu a denunciação da lide dos vendedores da parte do imóvel onde residem. Quanto ao mérito, referiu que os documentos juntados (IPTU, contas de luz e água) dão conta de que o local é um bairro urbanizado há vários anos, não prosperando as afirmações da parte autora de que houve invasões recentes de um imóvel único. Acrescentou que não há funcionários da parte autora no local. Referiu a pauta da 18ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal, realizada em 30/06/2014, em que discutidas a implementação de um posto de ônibus no local, a reforma do campo de futebol e a pavimentação da pista de rolamento. Asseverou que há associação de moradores constituídas desde setembro de 1996, constando diversas atas de reuniões. Referiu a falta de invasões no local. Requereu indenização por danos morais, caso deferida a denunciação da lide, bem como a condenação da requerida por litigância de má-fé. /r/nContestação de WILLIAN LOPES FARIA juntada às fls. 538/541, em que o demandado sustenta que o bairro em questão existe há aproximadamente 70 anos, sendo a posse antiga e legítima. Referiu que adquiriu o bem no ano de 2013, fruto de esforço próprio, e não de invasão. Asseverou a existência de iluminação pública desde o ano 2000, a evidenciara a ausência do direito sustentando na petição inicial. Por fim, requereu indenização por danos morais. /r/nARMANDO LARA RIBEIRO e outros 06 réus contestaram às fls. 547/553, nos mesmos moldes da contestação anterior. /r/nEmbargos de terceiros oferecidos às fls. 676/679 e 687/690, em que os embargantes sustentam a aquisição de parte do imóvel discutido nos autos antes dos fatos descritos na exordial, requerendo a proteção possessória. /r/nAudiência de justificação realizada em 16/02/2017, sendo revogada a liminar anteriormente deferida (fls. 696/697). /r/nContestação de LUIZ CESAR DE SOUZA nas fls. 702/705, nos moldes das últimas contestações. /r/nContestação de ISABETE CANDIDO DA SILVA às fls. 738/744, sustentando que recebeu a posse de parte do imóvel em razão de doação de familiar, tornando o bem produtivo e cumpridor de sua função social. /r/nImpugnação ao valor da causa no id 820./r/nContestação de TERESA DOS SANTOS CANDIDO (fl. 988), sustentando que as suas razões constam de processo diverso, que tramita neste juízo desde 1981. /r/nNa decisão das fls. 993/994, foi determinada a paralização de qualquer obra que possa alterara a situação do imóvel em questão, havendo impedimento expresso de que novas famílias ingressassem na região. Na mesma decisão foi determinada a confecção, pela parte autora, de memorial descritivo do local. /r/nMemorial descritivo preliminar juntado às fls. 1.088/1.128./r/nAudiência de conciliação presidida por este julgador, realizada em 29/03/2023, sendo os embargos de terceiros recebidos como contestações. Ainda, foi determinada a realização de citação por OJA das pessoas que residem no local, bem como por edital daquelas que não estivessem presentes. Tendo em vista as notícias de que a parte autora vinha turbando a posse dos réus, foi fixado multa para ambas as partes, para que não fosse praticado qualquer turbação ou esbulho possessório. /r/nMemorial descritivo definitivo às fls. 1.440/1.491./r/nNova contestação juntada nas fls. 1.557/1.575, por Eder Souza Coelho da Silva, em que sustentada a compra e venda do imóvel onde reside, na data de 2014, não sendo verdadeiros os fatos descritos na inicial. /r/nContestações dos réus JULIANA VARGAS SILVA MARQUES e outros 16 réus, nos moldes da contestação anterior (fls. 1.674/1.686). /r/nContestações do mesmo escritório de advocacia nos ids 1.755, 2.399, 2.687 e 3.057. Afirmam os contestantes que não há nos autos prova da representação da pessoa jurídica demandante. Sustentou a falta de condições da ação, porquanto não há prova mínima da posse anterior e do suposto esbulho praticado, impondo-se a extinção do feito. Referiu que o imóvel dos contestantes está inserido em área de expansão urbana, já tendo realizado o pagamento do ITBI, não podendo a ação prosperar contra os contestantes. Referiu que em processo diverso restou reconhecido que a posse do imóvel era exercida por um dos réus desde 1994 - 0001337-32.2019.8.19.0041. Referiu ter proposto ação de usucapião. Referiu a existência de litispendência, ao menos parcial. Por fim, requereu danos morais. /r/nO réu Osmar da Lapa Pinto apresentou contestação às fls. 3.106/3.127, sustentando, de forma preliminar, a existência de litispendência, porquanto a parte autora nunca exerceu a posse do imóvel em tela, que sempre esteve na posse do demandado Osmar e sua família. Referiu que a escritura juntada ao feito não demonstra a propriedade da demandante, o que igualmente impede o reconhecimento da legitimidade e da adequação da demanda proposta, carecendo a demandante de interesse de agir. Quanto ao mérito, referiu tratar-se de pessoa caiçara, comunidade tradicional que se encontra na área há mais de 24 anos, não havendo provas da invasão referida na inicial. Discorreu acerca da falta dos requisitos, no caso concreto, para o deferimento da defesa possessória. Por fim, pugnou pela condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé./r/nJonas Carlos dos Santos contestou às fls. 3.139/3.159, referindo que se encontra no local há anos, inclusive já ostentando direito de usucapião. /r/nAmauri Lara apresentou contestação às fls. 3.301/3.313, também sustentando a irregularidade da representação, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, referiu residir no local desde 1969, impondo-se a improcedência do pedido. /r/nEduarda Marcondes Vieira, Claudemir Antonio de Oliveira, Claudemir Antonio de Oliveira, Dirceu Da Silva Schueng De Souza, Dalva Dos Santos Almeida, Rosilene de Souza Nogueira e Felipe De Paiva Rocha contestaram às fls. 3.360/3.386, 3.416/3.444, 3.471/3.499, 3.522/3.549, 3.571/3.600, 3.6018/3.646 e 3.674 reiterando as alegações constantes das demais defesas. Alguns réus, inclusive, referem que já se encontra ultrapassado o prazo para a usucapião. /r/nCertidão de citação por edital dos réus não encontrados no local (fl. 3.686)./r/nNadir Candida de Lara, Raquel da Silva Frazão, Maria Helena Conceição dos Santos Lara, Maria Aparecida Meira de Lara, Manoel Candido de Leste contestaram às fls. 3.864/4.044, reiterando os argumentos dos demais réus. /r/nParte autora, intimada em réplica, referiu que os réus não foram devidamente citados, devendo, ainda, indicarem o local onde moram, conforme memorial descritivo juntado durante o trâmite do feito (fls. 4.046/4.047)./r/nA Associação dos Produtores e Moradores da Serraria apresentou pedido de ingresso na ação como amicus curiae (fls. 4.055/4.063). /r/nManifestação da Defensoria Pública dando conta de supostas ameaças perpetradas por funcionários da autora em desfavor dos moradores do local (fls. 4.108/4.114)./r/nManifestação da parte autora contrária a admissão do amicus curiae (fls. 4.178/4.186). No mesmo ato, houve a juntada de procuração atualizada. /r/nDespacho determinando a intimação da parte autora acerca de eventual inadequação da via eleita (fls. 4.271/4.272)./r/nA parte autora se manifestou na petição das fls. 4.325/4.337, referindo que a invasão em larga escala, envolvendo um número indeterminado de réus, justifica a adoção do litisconsórcio passivo multitudinário. A dificuldade prática de identificar cada invasor torna imprescindível a utilização da via coletiva da proteção possessória . Discorreu acerca da adequação da demanda ajuizada, inclusive com a dificuldade de identificação de cada um dos moradores do local, o que inclusive foi reconhecido pelo oficial de justiça do juízo. /r/nManifestação de diversos réus postulando que não haja julgamento sem resolução de mérito (fls. 4.356/4.369)./r/nManifestação da Associação de Moradores às fls. 4.385/4.391./r/nO Ministério Público apresentou parecer às fls. 4.416/4.418, no sentido de: /r/n1. Pela realização de perícia técnica, art. 464 e seguintes do CPC, para delimitar: a) Com precisão a área adquirida pela parte autora e verificar sua correspondência com o local objeto da ação; b) A área ocupada e identificar os ocupantes individualmente; averiguar a existência de benfeitorias e atividades produtivas no local; determinar o tempo de ocupação de cada morador./r/n 2. Pela intimação do Município de Paraty e do Estado do Rio de Janeiro para informar se há estudos ou processos administrativos visando a regularização fundiária da área; e se há interesse na desapropriação ou destinação social da área ocupada./r/n 3. Pela produção de prova testemunhal, com oitiva de moradores antigos e representantes do INCRA, ITERJ e Poder Público, a fim de esclarecer a origem e evolução da ocupação./r/n 4. Caso confirmada a posse consolidada dos moradores, art. 3º, §§2º e 3º, do CPC, que se analise a viabilidade de solução conciliatória, visando à regularização fundiária da área em favor da /r/ncomunidade ocupante. /r/n5. Seja indeferida a reintegração de posse e resolvido o mérito da demanda com o julgamento de improcedência do pedido, caso fique comprovado que os moradores exercem posse justa e consolidada sobre a área, garantindo-se assim a segurança jurídica e a observância do princípio da função social da propriedade./r/nA Defensoria Pública, por seu 9º Núcleo Regional de Tutela Coletiva, opinou pelo julgamento do mérito, com a improcedência do pedido (fls. 4.427/4.443). Subsidiariamente, caso seja extinto o feito, requereu a intimação do Município para a realização de regularização fundiária. /r/nÉ o relatório. /r/nPasso a fundamentar e decidir./r/nI. DAS QUESTÕES PENDENTES. /r/n1. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AOS RÉUS. /r/nInicialmente, tendo em vista os documentos juntados, que dão conta da simplicidade das casas localizadas na região em tela, bem como em razão das declarações de hipossuficiência juntadas aos autos, defiro a gratuidade da justiça a todos os réus que contestaram o feito. /r/n2. DA PETIÇÃO DA FL. 4.046/4.047 E DA PERDA DO PRAZO PARA RÉPLICA. /r/nAntes de análise da matéria de fundo, cumpre a apreciação da petição das fls. 4.046/4.047. /r/nSustenta a parte autora que até o presente momento os réus não foram citados, não se iniciando o prazo para réplica. /r/nEntrementes, como se depreende dos autos, a oficial de justiça do juízo compareceu à localidade, realizando a citação de todos que se encontravam naquele local. /r/nConstou da certidão do id 3.688 que:/r/n /r/n(...)/r/n /r/nSe não bastasse isso, houve a expedição do edital de citação dos demais réus, inclusive com a intimação da parte autora para o pagamento das custas daí advindas. /r/nCom isso, ultrapassado o prazo para o pagamento das custas do edital, correto o despacho e o ato ordinatório que determinaram a intimação da demandante em réplica. /r/nSustenta a ré, ainda, que os réus deveriam indicar o local da residência de cada um em suas contestações, conforme memorial descritivo juntado ao feito. /r/nEntrementes, a própria inicial não indica onde cada réu reside, o que era perfeitamente possível fazer, como será analisado com mais profundidade no mérito. /r/nPortanto, não há qualquer nulidade a ser reconhecida. /r/nGize-se, outrossim, que eventual nulidade, com a falta de apresentação de réplica e não pagamento das custas do edital, foi causada pela própria requerente. /r/nExplico. /r/nConforme se infere do id 4.106, a parte autora foi novamente intimada para pagar as custas do edital, não tendo assim procedido, devendo, portanto, arcar com o ônus de sua desídia. /r/nEventual nulidade de citação deverá ser suscitada pela parte adversa, e não pela parte demandante. /r/n In casu , infere-se a presença de comportamento contraditório da parte autora (não pagou as custas e alegou a ausência de citação de todos os réus), agindo em desconformidade com os princípios processuais da boa-fé objetiva. Aplica-se, ao concreto, o brocardo latino do nemo potest venire contra factum proprium ./r/nDestarte, reconheço a perda do prazo para réplica. /r/n3. DA REPRESENTAÇÃO DA AUTORA. /r/nComo se vê dos documentos das fls. 4.243/4.257, infere-se que a parte autora juntou todos os documentos para regularizar a sua representação processual. /r/nEventual nulidade de assinatura ou qualquer ato constitutivo deveria ser demonstrado pela parte que alegou a falta de representação, na forma do artigo 373, II, do CPC, ônus do qual os réus não se desincumbiram. /r/nPortanto, afasto a alegação de falta de juntada da regularidade da representação da sociedade empresária demandante. /r/n4. DO VALOR DA CAUSA. /r/nPasso a analisar a impugnação ao valor da causa apresentado no id 820. /r/nO artigo 291 do CPC impõe que a toda causa seja atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível./r/nO artigo 292 do CPC não indica um valor específico nos casos das possessórias, não podendo corresponder, simplesmente, ao valor do imóvel. /r/nAssim, não havendo um conteúdo econômico claro, não apresentando a impugnante um critério apto a garantir uma avaliação do proveito econômico pretendido pela autora, mostra-se imperiosa a manutenção do valor dado à causa (R$ 76.786.50). /r/n5. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE. /r/nCumpre o indeferimento do pedido de JULIANA VARGAS SILVA MARQUES E OUTROS, para que sejam denunciados da lide os vendedores do imóvel em tela. /r/nIsso porque o Código de Processo Civil de 2015 abandonou a previsão da existência de uma denunciação da lide obrigatória. É o que se extraí do artigo 215, §1º, do mencionado diploma legal. /r/n In casu , em que há a existência de aproximadamente 90 réus, mostra-se contrário à duração razoável do processo o deferimento da denunciação da lide, com a criação de nova demanda, o que acarretaria atrasos desnecessários ao feito. /r/nPor óbvio que, caso a parte denunciante entenda que tenha tido seu direito violado pelos litisdenunciados, poderá ingressar com demanda própria. /r/nDestarte, indefiro o pedido de denunciação da lide. /r/n6. DO AMICUS CURIAE ./r/nSegundo o artigo 138 do CPC, (o) juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação ./r/nCuida-se de previsão legal que torna o processo civil mais democrático, abrindo portas para que terceiros possam contribuir para a qualidade da sentença a ser prolatada. /r/nTal instituto, por óbvio, não se confunde com a assistência litisconsorcial. /r/nO que diferencia tais institutos é justamente que o amicus curiae é terceiro não interessado, que trará dados para a prolação de um provimento judicial mais justo e efetivo ao caso concreto. O interesse deverá ser institucional, de forma que a matéria tratada no processo coincida com os fins da pessoa que requerer a modalidade de intervenção em tela. /r/nAcerca do tema, ensina Daniel Amorim Assumpção Neves, in Manual de Direito Processual Civil, 10. Ed. - Salvador. JusPodivm, 2018, p. 372, que:/r/n O interesse institucional é voltado à melhor solução possível do processo por meio do maior conhecimento da matéria e dos reflexos no plano prático da decisão. Esse verdadeiro interesse jurídico, diferente do interesse jurídico do assistente, porque não diz respeito a qualquer interesse subjetivo, é justamente que legitima a participação do amicus curiae no processo . /r/nNo caso concreto, a associação ostenta verdadeiro interesse subjetivo, no sentido de ver protegida a posse de seus associados, o que já vem sendo defendido pela Defensoria Pública, por seu órgão da Tutela Coletiva, bem assim pelo Ministério Público e advogados que patrocinam os mais de 80 réus que apresentaram as contestações. /r/nPortanto, inadequado o pleito da associação de moradores, porquanto não ostenta interesse institucional no resultado da lide, mas sim interesse subjetivo. /r/nDiante de tal panorama, indefiro o pedido de ingresso no feito como amicus curiae . /r/nII. DO JULGAMENTO. /r/nUltrapassadas as questões pendentes de análise, passo ao exame das preliminares suscitadas e da questão de fundo. /r/n7. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. /r/nConforme dispõe o artigo 355, I, do CPC, poderá o magistrado realizar o julgamento antecipado da lide, caso não houver a necessidade de produção de outras provas além daquelas já juntadas pelas partes. /r/nE, na hipótese em tela, a questão se refere à supostas invasões por diversas pessoas no bairro Barra Grande, na localidade conhecida como Serraria , as quais teriam acontecido no ano de 2015./r/nOs réus, ao apresentarem as contestações, trouxeram diversos documentos demonstrando a posse muito anterior no local, inclusive com a existência de uma associação de moradores constituída antes mesmo do alegado esbulho probatório. /r/nAinda, a autora admite, em um determinado momento, a ausência de posse anterior./r/nTal matéria será analisada mais profundamente com o mérito. /r/nContudo, tal constatação, por si só, demonstra a ausência de necessidade de produção de provas, estando o feito maduro para julgamento. /r/nPor óbvio que não pode o magistrado indeferir a produção de provas para, posteriormente, julgar improcedente por falta de provas. /r/nContudo, a hipótese é de demonstração segura da existência da posse dos réus muito antes dos fatos alegados na inicial, sendo, portanto, desnecessária a dilação probatória requerida pelo Ministério Público em memoriais. /r/nAssim, realizo o julgamento antecipado da lide. /r/n8. DA LITISPENDÊNCIA. /r/nDiversos réus sustentam a existência de litispendência, porquanto já respondem por outros feitos em relação ao imóvel em tela, nos quais a parte autora também requer a reintegração na posse. /r/nEntretanto, a presente demanda ostenta objeto muito mais abrangente, referente ao imóvel da Serraria como um todo, por fatos supostamente ocorridos no ano de 2015. /r/nNos demais processos mencionados, as invasões teriam ocorrido em datas diversas, a caracterizar a ausência de afinidade entre as causas de pedir da presente demanda e das individuais intentadas pela pessoa jurídica autora./r/nAssim, não sendo os mesmos fatos discutidos nas demandas, não há falar em litispendência. /r/nAfasto, portanto, a preliminar de litispendência. /r/n9. DO INTERESSE DE AGIR. /r/nEste julgador, no despacho de cunho ordinatório das fls. 4.271/4.272, assentou que:/r/nAo compulsar os autos, que já se encontram com 4.270 páginas e com diversas petições pendentes de análise, depreende-se que a ação é de coletividade passiva. Ou seja, por entender o autor que houve diversas invasões relativamente contemporâneas ao ajuizamento da demanda, por pessoas indeterminadas, ajuizou a presente demanda para garantir a reintegração de posse no imóvel situado no Bairro Barra Grande, conhecido como Serraria . /r/nOutrossim, após determinação do juízo, o réu apresentou memorial descritivo do local, com a identificação dos imóveis construídos pelos supostos invasores. /r/nAinda, existem diversas contestações nas quais apresentam as partes provas de que moradores estão residindo no local muito tempo antes do que as supostas invasões descritas na exordial. /r/n Diante de tal panorama, depreende-se que havia, AO MENOS EM UM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, a possibilidade de identificação de cada um dos supostos invasores para o ajuizamento das ações individuais. /r/n Tal constatação poderá implicar a extinção do feito pela inadequação da via eleita. /r/n Entrementes, o artigo 9º do CPC impõe que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida . /r/nAssim, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, se manifeste em relação à inadequação da via eleita e ao interesse de agir. /r/nEntrementes, a questão se refere ao mérito, e não às condições da ação./r/nExplico. /r/nO interesse de agir se refere à utilidade e à adequação da via eleita pela parte para a obtenção do direito pleiteado. /r/nNesse sentido, ensina o doutrinador Alexandre Freitas Câmara ( in O Novo Processo Civil Brasileiro - 7ª Edição - e-book - https://integrada.minhabiblioteca.com.br/reader/books/9788597027952/epubcfi/6/34[%3Bvnd.vst.idref%3Dhtml15]!/4/154/11:575[tam%2Cent] - pesquisado em 10/08/2022) que:/r/nHaverá interesse-necessidade quando a realização do direito material afirmado pelo demandante não puder se dar independentemente do processo. É por esta razão que faltaria interesse de agir quando se pretendesse demandar em juízo a cobrança de dívida ainda não vencida. Como neste caso seria possível a realização do direito material independentemente de processo (já que a dívida poderia ser espontaneamente paga até a data do vencimento), o processo judicial não é necessário e, pois, faltaria interesse de agir./r/nAlém disso, impõe-se o uso de via processual adequada para a produção do resultado postulado. Assim, por exemplo, aquele que não dispõe de título executivo não tem interesse em demandar a execução forçada de seu crédito, pois não é esta a via processual adequada para aqueles que não apresentem um título hábil a servir de base à execução (arts. 783 e 803, I). Vale observar, porém, que o contrário não é verdadeiro, isto é, aquele que dispõe de título executivo (extrajudicial) pode, ainda assim, propor demanda cognitiva, a fim de obter um título executivo judicial (art. 785), presente deste modo o interesse-adequação./r/nDo mesmo modo, aquele que pretende fazer valer em juízo um direito (oponível contra o Poder Público) resultante de fatos demonstráveis por prova documental preconstituída ( direito líquido e certo ), poderá valer-se da via processual do mandado de segurança. Caso, porém, o demandante postule em juízo afirmando, já na sua petição inicial, que pretende produzir outros meios de prova, como a testemunhal ou a pericial, o mandado de segurança não será via processual adequada e, portanto, faltará interesse de agir./r/nNão se pode olvidar, outrossim, que a aferição das condições da ação, dentre elas o interesse de agir, deve se dar de forma abstrata pelo juiz, ou seja, com a análise das alegações da peça angular, sem o exame de provas, o que ocorrerá no momento do julgamento do mérito. Isso decorre da adoção, pelo ordenamento jurídico pátrio, da teoria da asserção, o que se dessume do seguinte julgado do STJ:/r/nRECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREVISTA COLETIVA PARA INFORMAR O OFERECIMENTO DE DENÚNCIA CRIMINAL. EX-PRESIDENTE DA REPÚBLICA ENTRE OS DENUNCIADOS. DIVULGAÇÃO COMANDADA POR PROCURADOR DA REPÚBLICA. ENTREVISTA DESTACADA POR NARRATIVA OFENSIVA E NÃO TÉCNICA. UTILIZAÇÃO DE POWERPOINT. DECLARAÇÃO DE CRIMES QUE NÃO CONSTAVAM DA PEÇA ACUSATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO CAUSADOR DO DANO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA OPORTUNAMENTE. PRECLUSÃO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. ATUAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A DO ASSISTIDO E NOS SEUS LIMITES. ACESSORIEDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. ILEGITIMIDADE ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. DETERMINAÇÃO APÓS INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MERITÓRIA. STF. TEMA N. 940. CONDUTA DANOSA QUE SE IDENTIFICA COM A ATIVIDADE FUNCIONAL. CONDUTA DANOSA IRREGULAR, FORA DAS ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS. AGENTE PODE SER O LEGITIMADO PASSIVO. (...) 6. As condições da ação são apuradas de acordo com a teoria da asserção. Assim, o reconhecimento da legitimidade das partes se dá com base nos argumentos apresentados na inicial, que devem possibilitar a dedução, em abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica levada a juízo. (...) (REsp n. 1.842.613/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 10/5/2022.)/r/nNo caso concreto, a parte autora afirma expressamente que houve a invasão por pessoas indeterminadas no local descrito na exordial, a qual ocorrera no ano de 2015./r/nCom isso, o rito adotado, com a criação de uma demanda coletiva passiva, está em consonância com o que consta da exordial. /r/nEntretanto, a vasta prova juntada aos autos refuta de forma irretorquível as alegações da parte autora, o que, como dito, se refere ao mérito da ação, e não com suas condições da ação. /r/nQuanto à inépcia da exordial, por falta de individualização da área e dos réus, tendo em vista o julgamento que será prolatado, deverá ser afastadas as preliminares dos demandados, aplicando-se o princípio da primazia do julgamento do mérito. /r/n10. DO MÉRITO. /r/nDepreende-se da inicial que a parte autora afirmou ser proprietária e possuidora do imóvel localizado no bairro Barra Grande, conhecido como Serraria , parte da Fazenda Barra Grande, localizado neste Município de Paraty, no km 555 da Rodovia Rio Santos - BR 101./r/nPara comprovar as suas alegações, juntou com a inicial Certidão de Registro do Imóvel (fls. 29/37) e mapa do local (fl. 38). Neste mapa, o imóvel da Serraria foi assim delimitado:/r/n /r/r/n/nSustentou, ainda, que há aproximadamente 11 meses antes do ajuizamento da ação - ocorrido em 09/08/2016 - diversas famílias passaram a invadir o local, delimitando a área e construindo residências. Ainda, referiu que os funcionários da autora, cuja função seria de caseiros , foram expulsos pelos invasores do local. Com isso, requereram a reintegração da posse do local. /r/nPois bem. /r/nPara a proteção possessória, o Código de Processo Civil, em seu artigo 561, prevê que cabe ao autor demonstrar: a) a sua posse; b) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; c) a data da turbação ou esbulho; d) e a perda da posse na ação de reintegração. /r/nCuida-se de requisitos cumulativos, cuja demonstração caberá a parte autora, na forma do artigo 373, I, do CPC. /r/nE, na hipótese telada, a prova demonstra a ausência de posse anterior por parte da autora no local denominado de Serraria , bem assim que a ocupação do local pelos réus não se deu, de forma alguma, no ano de 2015, como consta da causa de pedir. /r/nA parte autora sustenta a sua posse anterior no fato de ter deixado dois funcionários no local, os quais, em 2015, passaram a relatar a existência de invasões. /r/nEntretanto, a prova é robusta no sentido de que o local era ocupado por terceiros que não a autora, há muitos anos antes. /r/nA primeira demonstração acerca de tal fato é a existência da Associação dos Produtores e Moradores da Serraria, que remonta o ano de 1996, como se vê da ata de instituição das fls. 328/334. Consta de tal documento o carimbo do Cartório de Ofício Único de Paraty, com data de 29/10/1996./r/nDo mesmo documento se extrai a assinatura de 84 membros, demonstrando que, ao menos a partir de 1996, já havia moradores no local, não sendo crível que a autora, caso exercesse a posse até o ano de 2015, não soubesse da existência de tais famílias. /r/nSe não bastasse isso, a própria autora, na petição das fls. 627/643, que inovou a causa de pedir, admite que não estava na posse do imóvel à época das supostas invasões. /r/nSenão vejamos. /r/nA demandante referiu e demonstrou que a área em questão foi objeto de desapropriação pelo INCRA, no ano de 1987, com o intuito de ser realizada reforma agrária no local. Houve o ajuizamento de ação própria na Justiça Federal, tombada sob o número 0929713-31.1900.4.02.5101, com a expedição de Decretos assinados pelo então Presidente da República, José Sarney, sendo deferida a imissão na posse pelo INCRA. O deferimento da imissão provisória se deu em 15/05/1987, com a imissão definitiva em 1992. Ainda, segundo relato da própria autora (cf. petição das fls. 627/643), o INCRA desistiu da ação de desapropriação apenas no final de 2015. /r/nComo se vê do relato da própria autora, esta não detinha a posse do imóvel denominado Serraria na data das supostas invasões (2015), porquanto estava na posse do INCRA, sem notícias de que a demandante tenha sido reintegrada no local. /r/nAdemais disso, os réus que apresentaram as suas contestações demonstram, seja por meio de contratos, seja por meio de decisões judiciais, que ocupam o lugar conhecido como Serraria muito tempo antes do esbulho referido na inicial. Infere-se claramente que essa ocupação não contou com qualquer proteção possessória por parte do INCRA durante o período que foi imitido na localidade./r/nPor exemplo, nas fls. 133/135, juntadas logo após o ajuizamento da presente demanda, infere-se a existência de residências de alvenaria com aparência de que há muito já estariam construídas no local. /r/nNo pedido de reconsideração da decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse, apresentada pela ré Juliana Vargas Silva Marques e outros 16 réus (fls. 72/278), depreende-se que no local já havia a instalação de rede elétrica para cada um dos ocupantes do local. Juliana Vargas demonstra ter adquirido o imóvel por meio de contrato de compra e venda firmado em 25/04/2013; Robson Bispo de Oliveira demonstra ter adquirido parte do bem em 18/03/2015; Maria Bernadete Silveira Luz comprova a aquisição também no ano de 2013. /r/nTais documentos, citados como exemplo, implicaram a revogação da tutela de urgência outrora deferida. /r/nNa contestação dos réus Armando Lara Ribeiro, Joveci Ribeiro, Juraci Ribeiro, Benedita Lidia Ribeiro, Maria Aparecida Ribeiro da Conceição, Maria da Luz Ribeiro dos Santos e Milton Aparecido Ribeiro, há referência de que o local conhecido como Serraria já era ocupado desde 1948. Asseveraram os contestantes que já em 1991 foi construído um campo de futebol no local para os moradores. Discorreram acerca da cadeia de aquisições das posses em questão, as quais permanecem por cerca de 70 anos sem oposição da parte demandante. Em tal contestação, os réus juntam conta de energia elétrica com vencimento em 16/09/2002. Ainda, o réu Juraci Ribeiro comprova ter adquirido posse no local já no ano de 2013, com firma reconhecida em cartório no mesmo ano do contrato. Os outros réus também demonstram a confecção de contratos datados de 2013 e 2014 (fls. 554/624)./r/nAinda, da contestação da ré Irani Zete de Araújo, infere-se que esta firmou contrato de compra e venda de imóvel localizado na Serraria com firma reconhecida no início de 2015, momento em que autora admite que o bem estava em posse do INCRA (fl. 682/683). No mesmo sentido, o réu Ronaldo Santos Fonseca junta prova que adquiriu lote na Serraria no ano de 2013, também época em que o bem não estava na posse da demandante (fl. 692/693)./r/nO réu Luiz Cesar de Sousa demonstra ter adquirido lote no local em 2012 (fl. 707). /r/nAnte a existência da posse dos diversos réus da presente demanda há diversas ações neste juízo de usucapião de parte do imóvel ora em discussão, como se vê das contestações do id 1.755 e 2.399./r/n Não cabe, na presente sentença, a análise da posse e propriedade de cada um dos réus que apresentaram as contestações, devendo eventual usucapião ser analisado em demanda própria./r/nEntretanto, o panorama probatório apresentado não deixa qualquer dúvida de que a ré não detinha posse anterior aos fatos alegados na inicial (matéria incontroversa, por admitida na petição das fls. 627/643), bem como que os moradores da Barra Grande, na parte conhecida como Serraria , já estavam como posseiros muito antes das alegadas invasões, inclusive com a criação de uma Associação de Moradores no ano de 1996, que contava com a assinatura de 84 membros. /r/nNão se desconhece que houve diversas alienações das posses exercidas. Entretanto, a questão que deve ser ressaltada é que a demandante não detinha posse anterior, fato que, por si só, afasta a pretensão possessória. /r/nSe a parte demandante se diz dona da área em questão, caberia uma ação petitória, no intuito de se imitir na posse do local, e não o ajuizamento de ação para defender posse que não detinha. /r/nGize-se que a petição inicial beira a inépcia, não referindo especificamente o local das supostas invasões, juntando mapa com o mero pontilhamento da área supostamente invadida. Bastaria a confecção de memorial descritivo, como foi apresentado posteriormente em juízo, o qual demonstra o local de cada uma das residências, o que teria viabilizado a individualização do local e dos supostos invasores. Ainda, omite o fato de que a posse anterior estava sendo exercida pelo INCRA e por outros moradores. Outrossim, não referiu, talvez por desconhecimento da área cujo domínio referia que detinha, a existência de Associação de Moradores organizada no local, que poderia representar os réus no momento do ajuizamento da ação. /r/nAssim, a prova produzida demonstra, de forma segura, a ausência de invasão do local por diversas famílias na data referida na exordial. Em verdade, a prova colacionada ao feito dá conta de que na localidade residiam pessoas há muito tempo antes do ajuizamento da ação e do alegado esbulho./r/nEventual dano causado pelo fato de o INCRA não ter realizado proteção possessória do local, deixando que pessoas constituíssem suas residências na Serraria, deverá ser discutida em ação indenizatória própria contra a União. /r/nPortanto, ausente posse anterior e inexistente o esbulho referido na exordial, a improcedência do pedido é medida que se impõe. /r/nNo mesmo sentido, colaciono a manifestação da Defensoria Pública - 9º Núcleo Regional de Tutela Coletiva -, de lavra da Dra. Juliana Rodrigues Riscado, cujos argumentos encampo nesta sentença como razões de decidir, in verbis :/r/n (...)/r/nO art. 5°, inciso XXIII, da CF, estabelece que a propriedade deve atender a sua função social. Segundo a doutrina, a função social é a utilização da propriedade urbana ou rural em consonância com os interesses sociais de determinada coletividade./r/nNo caso em análise, a parte autora alega que teve o seu imóvel invadido por pessoas desconhecidas e violentas, mas, em nenhum momento, menciona ter cumprindo com o dever constitucional de conferir função social a sua propriedade, nem mesmo sobre a ocupação já existente na área, desde o século passado, com o conhecimento do Poder Público, o qual atua, inclusive, na manutenção dos serviços públicos essenciais./r/nNessa linha, necessário relembrar trechos da manifestação apresentada pelo órgão da Defensoria Pública, no id - 0001131, a qual informa a realização de reuniões com a Comunidade da Serraria, relatando que nos encontros foram narradas as características da longeva ocupação humana no território, os conflitos existentes, as lutas por atuação do serviço público, tanto municipal quanto dos fornecedores de serviços essenciais, a organização do grupo em entidade associativa, entre outras singularidades, sempre pautado na adoção da melhor estratégia para correta e eficaz proteção dos direitos já consolidados e ameaçados pelo suposto proprietário. /r/nAinda de acordo com o levantamento da Defensoria Pública, em contato com Secretaria Municipal de Regularização Fundiária e o INCRA, há elementos que indicam que a ocupação remonta, no mínimo, à década de 80 do século passado, marco das primeiras investidas judiciais da suposta proprietária contra os ocupantes, mediante as apontadas ações de despejo ./r/nVerifica-se, assim, que a presença dos réus na área objeto da ação não é recente, muito menos ilícita, considerando, inclusive, a organização em formato associativo, com o fim de acompanhar as necessidades da coletividade./r/nCorroboram com o apresentado, declarações de alguns réus - fl. 73 (id - 0000072) e fls. 312/313 (id - 0000307) -, ao afirmarem que a área alegada pela parte autora como de sua propriedade, é na verdade um bairro loteado, à época, há mais de 40 anos, o qual conta com calçamento, serviço de água e luz, por iniciativa dos próprios moradores./r/nÉ, portanto, patente e indiscutível a ausência da alegada posse , direta ou indireta, supostamente exercida pela parte autora, com relação ao território que se pretende a reintegração./r/nMuito, pelo contrário, a presença massiva de residências, bem como fornecimento de diversos serviços públicos prestados por equipamentos oficiais corroboram todos os elementos caracterizadores da posse prolongada exercida pelos moradores do Bairro Residencial da Serraria, sendo certo que exercem de maneira quase integral o direito à moradia, tal qual estabelecido pelo Comentário Geral nº 4 adotado pelo Comitê de Direitos Econômicos e Sociais da Organização das Nações Unidas:/r/n8. Assim, a concepção de adequação é particularmente significante em relação ao direito à habitação, desde que serve para realçar um número de fatores que devem ser levados em consideração para constituir 'habitação adequada', pelos propósitos da Convenção. Enquanto a adequação é determinada em parte por fatores sociais, econômicos, culturais, climáticos, ecológicos e outros fatores, o Comitê acredita, contudo, que é possível identificar certos aspectos do direito que devem ser levados em consideração para este propósito em qualquer contexto particular. Eles incluem os seguintes: a. Segurança legal de posse. A posse toma uma variedade de formas, incluindo locação (pública e privada), acomodação, habitação cooperativa, arrendamento, uso pelo próprio proprietário, habitação de emergência e assentamentos informais, incluindo ocupação de terreno ou propriedade. Independentemente do tipo de posse, todas as pessoas deveriam possuir um grau de sua segurança, o qual garanta proteção legal contra despejos forçados, pressões incômodas e outras ameaças. Estados- partes deveriam, consequentemente, tomar medidas imediatas com o objetivo de conferir segurança jurídica de posse sobre pessoas e domicílios em que falta proteção, em consulta real com pessoas e grupos afetados. b. Disponibilidade de serviços, materiais, facilidades e infraestrutura. Uma casa adequada deve conter certas facilidades essenciais para saúde, segurança, conforto e nutrição. Todos os beneficiários do direito à habitação adequada deveriam ter acesso sustentável a recursos naturais e comuns, água apropriada para beber, energia para cozinhar, aquecimento e iluminação, facilidades sanitárias, meios de armazenagem de comida, depósito dos resíduos e de lixo, drenagem do ambiente e serviços de emergência. /r/nFrise-se que o Bairro da Serraria apresenta todos os elementos descritos pelo Comentário Geral, que densifica o disposto no art. 11.1 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos e Sociais da ONU no que tange o direito à moradia, faltando apenas a garantia convencional assegurada de segurança da posse./r/nDessa forma, resta enfraquecida qualquer pretensão da parte autora, considerando todo o empenho existente, nos autos deste processo, por parte dos réus, ao sustentarem, com base em rico material probatório, a inexistência de qualquer invasão, mas de uma legítima ocupação, datada do século passado, a qual conferiu a devida função social à posse./r/nSendo assim, constatado que a posse dos réus é velha, de justo título, mansa e pacífica, bem como que os mesmos conferiram função social ao local, manifesta-se, novamente, a Defensoria Pública pela primazia da decisão de mérito, com o reconhecimento da improcedência dos pedidos autorais, com vistas a assegurar o direito à moradia dos réus, e a função social da posse./r/nCom isso, a improcedência do pedido é medida imperiosa. /r/n11. DA REVOGAÇÃO DA DECISÃO DAS FLS. 993/994./r/nTendo em vista o encaminhamento da presente sentença, que afasta a proteção possessória da parte demandante, revogo a decisão das fls. 993/994, permitindo que os réus e os residentes da localidade realizem obras nos seus bens. /r/n12. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. /r/nOs réus requerem, em suas diversas contestações, a condenação da parte autora nas penas da litigância de má-fé. /r/nPois bem. /r/nNão se desconhece que a parte demandante, em sua inicial, omitiu diversos dados, o que, inclusive, justificou o deferimento de liminar reintegratória, a qual foi posteriormente revogada. /r/nEntretanto, como consta da presente sentença, o desconhecimento da ré da existência de famílias no local há longa data foi utilizado como um dos argumentos para afastar a existência de posse anterior. /r/nOu seja, não se infere, primo icto oculi , a tentativa artificial de alteração dos fatos, mas sim mero exercício do direito de ação, garantia constitucional que não pode ser confundida com litigância de má-fé. /r/nAssim, ausentes quaisquer das hipóteses do artigo 80 do CPC, afasto os pleitos de condenação da ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé./r/n13. DOS DANOS MORAIS./r/nDiversos demandados sustentam que sofreram danos morais em razão dos intentos da demandante de retomada do imóvel. /r/nEntrementes, a questão desborda da proteção possessória, devendo ser ajuizadas ações próprias para o reconhecimento de eventuais danos morais. Ademais, deveria ser intentada reconvenção por parte das supostas vítimas, ora réus, o que não foi realizado. /r/nAssim, ante a inadequação da via eleita, afasto os pedidos de condenação da autora ao pagamento de indenização por danos morais aos réus./r/n14. DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA EM FAVOR DOS MORADORES LOCAIS. /r/nConforme consabido, a presente demanda ostenta caráter dúplice, podendo ser conferido à parte ré a proteção possessória caso demonstrado que a autora é quem pratica atos de turbação. /r/nE, como se infere das diversas petições constantes dos autos, há relatos de que funcionários da demandante estariam turbando a posse dos réus. /r/nComo referido, a autora não detinha posse anterior do local conhecido como Serraria , ao menos não antes do ajuizamento da presente demanda. /r/nPortanto, defiro a manutenção de posse dos réus que contestaram e daqueles que residem no local ou adquiriram de quem residia antes dos fatos descritos na exordial. /r/nFixo multa de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento da presente sentença. /r/n15. DA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA QUE PROCEDA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA LOCALIDADE. /r/nA matéria foi suscitado pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública (ids 4.416 e 4.427)./r/nDe efeito as manifestações dos órgãos do Parquet e da Defensoria Pública, haja vista que o conflito da área em questão é antigo, sido causado pela omissão do poder público, inclusive do INCRA. /r/nEntretanto, tendo em vista que o Município de Paraty não é parte, não há como se prolatar qualquer decisão de cunho condenatório. /r/nOcorre que não pode se furtar o Poder Judiciário de exortar o Poder Público para que tente solucionar matéria constitucional, dando-se efetividade ao direito à moradia das pessoas que residem na Serraria. /r/nAssim, determino a expedição de ofício ao Município de Paraty, em nome do Prefeito e do Secretário de Urbanística, a ser entregue em mãos, com cópia da presente sentença, para exortar as autoridades para a realização de regularização fundiária. /r/r/n/nDiante do exposto, com base no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a determinação que vedava a realização de obras no local por parte dos posseiros, afastando, ainda, o pedido dos demandados de condenação da autora em litigância de má-fé./r/nDEFIRO a manutenção de posse dos réus que contestaram e daqueles que residem no local ou adquiriram de quem residia antes dos fatos descritos na exordial (11 meses anteriores ao ajuizamento da ação), fixando multa de R$ 10.000,00 em caso de descumprimento da presente sentença. /r/n Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios dos causídicos dos réus, que arbitro em 15% sobre o valor atualizado da causa. /r/nDetermino a expedição de ofício ao Município de Paraty, em nome do Prefeito e do Secretário de Urbanística, a ser entregue em mãos, com cópia da presente sentença, para exortar as autoridades para a realização de regularização fundiária. /r/nJunte-se a presente sentença nos autos do interdito proibitório de número 0005385-63.2021.8.19.0041, para fins de revogação da tutela de urgência deferida naquele feito, ante a revogação da decisão preferida na presente demanda que vedava obras no local em discussão. /r/nPublique-se. /r/nRegistre-se. /r/nIntimem-se. /r/nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se./r/r/n/r/n/nParaty, 21 de maio de 2025./r/r/n/r/n/r/n/r/n/nJUAREZ FERNANDES CARDOSO./r/nJuiz de Direito

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Processo nº 0754289-87.2025.8.18.0000

ID: 261816649

Tribunal: TJPI Órgão: 1ª Câmara Especializada Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0754289-87.2025.8.18.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROMULO ROCHA MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Habeas Corpus nº 0754289-87.2025.8.18.0000 (1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina) Processo de origem nº 0804677-59.2025.8.18.0140 Impetrante e Paciente: Rômulo Rocha Macedo (OAB/PI nº 24.885) Rela… Habeas Corpus nº 0754289-87.2025.8.18.0000 (1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina) Processo de origem nº 0804677-59.2025.8.18.0140 Impetrante e Paciente: Rômulo Rocha Macedo (OAB/PI nº 24.885) Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. QUEIXA-CRIME INSTRUÍDA COM PROCURAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RESTRIÇÃO À ATIVIDADE JORNALÍSTICA. CENSURA PRÉVIA. ADPF 130. PROIBIÇÃO DE CONTATO. MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL AO CASO. LIMINAR PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado por Impetrante/Paciente denunciado em queixa-crime por calúnia, difamação e injúria, com base em matérias jornalísticas que relatam desvio de recursos públicos, imputando-lhe conduta ofensiva à honra de ex-funcionário público identificado indiretamente nas reportagens. O impetrante pleiteia o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, decadência do direito de queixa e nulidade da procuração por ausência de poderes especiais, bem como a revogação das medidas cautelares que proíbem o contato com o querelante e a publicação de novas matérias jornalísticas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a procuração apresentada supre os requisitos do art. 44 do CPP; (ii) verificar se há justa causa para a ação penal por crimes contra a honra, à luz da liberdade de imprensa; e (iii) avaliar a legalidade e proporcionalidade das medidas cautelares impostas, especialmente quanto à proibição de veiculação de matérias jornalísticas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A procuração apresentada contém menção ao fato criminoso, identificação das partes e outorga expressa para propositura de queixa-crime, sendo suficiente nos termos do art. 44 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ. 4. Afasta-se a tese de decadência do direito de queixa, pois o ajuizamento da ação ocorreu dentro do prazo legal de seis meses a contar do conhecimento inequívoco da autoria. 5. A queixa-crime apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade dos delitos imputados, sendo incabível o trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus. 6. A proibição imposta ao paciente de produzir ou divulgar matérias jornalísticas com conteúdo ofensivo à honra do querelante configura censura prévia, vedada pela jurisprudência do STF (ADPF 130), e viola a liberdade de imprensa. 7. A medida cautelar de proibição de contato com o querelante e seus familiares mostra-se proporcional e adequada, pois visa proteger a integridade psíquica das partes e evitar reiteração de condutas conflituosas. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Liminar parcialmente concedida. Tese de julgamento: 1. É válida a procuração para oferecimento de queixa-crime que contenha menção ao fato criminoso, identificação das partes e autorização expressa para propositura da ação penal. 2. O trancamento de ação penal por crimes contra a honra somente é cabível em habeas corpus quando demonstrada de plano a ausência de justa causa, o que exige atipicidade manifesta, ausência de autoria ou extinção da punibilidade. 3. A proibição de veiculação de matérias jornalísticas antes de decisão judicial definitiva configura censura prévia, sendo incompatível com a liberdade de imprensa assegurada pela Constituição. 4. A medida cautelar que restringe o contato pessoal entre o acusado e a vítima é legítima quando destinada à proteção da ordem pública e da integridade psíquica da vítima. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III; 5º, IV, IX, X; 220, §1º; CPP, arts. 38, 41, 44, 69, 319, III. Jurisprudência relevante citada: STF, ADPF nº 130, Rel. Min. Ayres Britto, Plenário, j. 30.04.2009; STJ, AgRg no HC 825712/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, j. 26.02.2024; STJ, RHC 69.301/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 02.08.2016. DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor próprio pelo advogado Rômulo Rocha Macedo, submetido a medidas cautelares impostas por decisão proferida em 30 de março de 2025, no curso de ação penal privada originada de queixa-crime recebida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, que lhe imputa a prática dos crimes previstos nos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal, em concurso material (calúnia, difamação e injúria). O impetrante relata que a ação penal privada tem origem em duas matérias jornalísticas publicadas no portal eletrônico “180graus”, de cunho investigativo, acerca de desvio de recursos públicos no âmbito do programa “Minha Casa Minha Vida”, em que o querelante, Gustavo Macêdo Costa, figura como suposto participante, conforme documentos públicos e decisões da Justiça Federal mencionados nas reportagens. Assevera que a decisão que recebeu a queixa-crime desrespeitou requisitos formais indispensáveis à sua admissibilidade, enquanto destaca que a procuração juntada aos autos não continha poderes especiais, tampouco menção expressa ao fato criminoso, conforme exigido pelo art. 44 do Código de Processo Penal, o que tornaria nulo o ajuizamento da ação penal e ensejaria a extinção da punibilidade por decadência, à luz do art. 38 do mesmo diploma. Ressalta que os fatos noticiados nas matérias já foram objeto de apreciação judicial em outras queixas-crime anteriormente ajuizadas pelo querelante, inclusive com sentenças transitadas em julgado, e que, apesar disso, são reiteradamente utilizados em novas ações com o objetivo de impedir-lhe o exercício da liberdade de imprensa, configurando, segundo sustenta, censura judicial disfarçada. Sustenta que não há justa causa para o ajuizamento da ação penal, uma vez que as matérias jornalísticas limitam-se a narrar fatos de interesse público, amparados por documentos oficiais e decisões judiciais. Afirma que inexiste dolo específico de ofender a honra do querelante, havendo nítido exercício legítimo da liberdade de expressão e de imprensa, assegurados constitucionalmente. Argumenta que as medidas cautelares impostas – proibição de contato com o querelante e de publicação de novas matérias – são desproporcionais, o que estaria a configurar indevida limitação à atividade profissional do paciente como jornalista. Defende que a adoção de tais medidas viola frontalmente o direito constitucional à livre manifestação do pensamento e à liberdade de imprensa. Aduz que o juízo de origem ignorou o teor da ADPF 130, na qual o Supremo Tribunal Federal firmou tese no sentido da impossibilidade de controle prévio do conteúdo jornalístico por qualquer órgão estatal, inclusive o Poder Judiciário, sendo vedada a censura, ainda que indireta. Pleiteia, liminarmente, a concessão da ordem e sua confirmação quando do julgamento, com a consequente revogação das medidas cautelares impostas e o trancamento da ação penal privada, diante da nulidade da queixa-crime por ausência de procuração com poderes especiais e da decadência do direito de ação, bem como por ausência de justa causa e de tipicidade na conduta imputada. Postergada a análise do pedido liminar, a autoridade coatora prestou informações nos seguintes termos (Id 24193871): 1 - No dia 29.01.2025, o querelante Gustavo Macedo Costa apresentou queixa-crime em face de Rômulo Rocha Macêdo, ora impetrante/paciente, imputando ao querelado a prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. 2 - O querelante alega, em síntese, que foi surpreendido com a divulgação de matéria jornalística no Portal 180 Graus, em 30 de julho de 2024, que denegriu sua imagem. Sustenta que o jornalista, ora querelado, mesmo estando proibido de citar o nome da vítima, fez menção a um profissional que seria responsável por atestar medições em obras, o qual seria facilmente identificado como o querelante. 3 - Aduz que o querelado, em matérias jornalísticas, consignou o número do processo judicial (Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003) e fez expressa menção ao nome de duas partes dos autos (Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva), deixando claro, logo em seguida, que havia participação de uma outra parte, fazendo correlação com o nome da vítima. 4 - O querelante requereu a concessão de medidas cautelares aptas a impedir o contato, por qualquer meio, do querelado com a vítima e seus familiares ou pessoas próximas, bem como a produção de novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas. Requereu, ainda, o recebimento da queixa-crime pelos crimes de calúnia, difamação e injúria, em concurso material, bem como a citação do querelado para apresentar defesa e, ao final, a condenação do querelado como incurso em todos os tipos penais imputados, bem como a condenação do querelado no pagamento de quantia a ser arbitrada por este juízo, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP e no pagamento de custas. 5 - O Ministério Público manifestou-se (ID 70472005) pelo recebimento da queixa-crime, para que este juízo decida sobre o pedido de medidas cautelares quando proferir decisão sobre o recebimento da queixa-crime e para que seja determinada a designação de audiência de conciliação. 6 - O querelado, ora impetrante/paciente, apresentou petição (ID 70489480), requerendo o arquivamento imediato da queixa-crime, a fixação de indenização por danos morais e a fixação de honorários advocatícios. Alega, em preliminar, a ausência de procuração com poderes especiais e a decadência do direito de queixa. No mérito, alega a ausência de dolo específico e o abuso do direito de ação. 7 - O querelante manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação (ID 72358907). 8 - Em decisão proferida no dia 31.03.2025, este Magistrado indeferiu os pedidos do querelado e recebeu a queixa-crime apresentada por Gustavo Macedo Costa em face de Rômulo Rocha Macêdo, imputando-o a prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. 9 - Ainda, foi concedida as seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: b.1) Proibição do querelado manter contato, por qualquer meio (telefone, internet, redes sociais, etc.), com o querelante e seus familiares, bem como com as pessoas próximas a eles, como sócios e funcionários de suas empresas; b.2) Proibição do querelado produzir ou divulgar, por qualquer meio (jornais, revistas, internet, redes sociais, etc.), novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas, abstendo-se de fazer novas publicações que atinjam a honra do querelante, ainda que não nominando-o expressamente, mas passível de identificação. 10 - Por fim, este Magistrado deixou de designar audiência de conciliação, diante da manifestação de desinteresse do querelante e determinou a citação do querelado Rômulo Rocha Macêdo para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, ou ratifique ou complemente a defesa de ID 70489480, no mesmo prazo. 11 - As peças processuais estão no PJe (APOrd 0804677-59.2025.8.18.0140) e 6690931. É o que importa relatar. Passo a decidir. Como se sabe, a concessão de liminar em sede de habeas corpus, embora possível, revela-se medida de todo excepcional, admitida somente nas hipóteses em que se mostre induvidosa e sem necessidade de avaliação aprofundada de fatos, indícios e provas (i) a ilegalidade do ato praticado pela autoridade dita coatora ou (ii) a ausência de justa causa para a ação penal. Feita essa breve consideração, passo à análise das teses. 1 Da procuração com poderes especiais Consoante a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o art. 44 do Código de Processo Penal não exige exposição pormenorizada dos fatos, sendo suficiente a indicação do fato criminoso a ele atribuído. Logo, a indicação do(s) delito(s) atribuído(s) mostra-se suficiente para considerar válida a outorga de poderes. Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. PROCURAÇÃO GENÉRICA. NÃO OCORRÊNCIA . MENÇÃO DO FATO CRIMINOSO. INDICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO CRIME. SUFICIÊNCIA. 1 . Na procuração com poderes especiais necessária ao oferecimento de queixa-crime, deverá constar o nome do querelante e a menção (simples) ao fato criminoso, sendo desnecessária exposição detalhada dos fatos. 2. A indicação do delito atribuído ao querelado é suficiente para se considerar regular a procuração, não havendo falar em procuração genérica. 3 . Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 825712 SP 2023/0175126-6, Relator.: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 26/02/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/03/2024) EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E AJUIZAMENTO DE AÇÃO CÍVEL CONTRA OS QUERELADOS. PROCURAÇÃO. MENÇÃO AO DELITO SUPOSTAMENTE COMETIDO. SUFICIÊNCIA. ART. 44 DO CPP. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INÉPCIA DA INICIAL. ROL DE TESTEMUNHAS FACULTATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O registro de boletim de ocorrência e o ajuizamento de ação cível contra os querelados, somados à outorga de procuração para o oferecimento de queixa-crime, tornam evidente a autorização do querelante para o início da ação penal privada contra os querelados. 2. A procuração outorgada pelo querelante ao seu advogado, para fins de ajuizamento de queixa-crime, não requer a descrição pormenorizada do fato criminoso, bastando, no dizer do art. 44 do CPP, a menção a ele, a qual se perfaz tanto com a indicação do artigo de lei como do nomen juris do crime no qual incidiram, em tese, os querelados. Precedentes. 3. A apresentação de rol de testemunhas na queixa-crime é faculdade do autor da ação. Sua ausência não inquina a petição inicial de inepta. 4. Recurso ao qual se nega provimento. (STJ, RHC 69.301/MG, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, 6ªT., j.02/08/2016) Sublinhe-se que o objetivo primordial das exigências previstas no art. 44 do Código de Processo Penal é prevenir o ajuizamento de ações penais sem o consentimento do querelante, quando o procurador não estiver munido de poderes especiais. Busca-se, com isso, assegurar a responsabilização penal do outorgante que atuar de má-fé, bem como resguardar o constituinte de eventuais excessos cometidos pelo mandatário. No caso, ainda que a procuração não contenha a expressão “poderes especiais”, seu conteúdo atende aos requisitos exigidos pelo art. 44 do Código de Processo Penal, pois nele constam os nomes do querelante e do querelado, a menção aos fatos criminosos imputados (“postagens com o intuito de macular, aviltar e depreciar a reputação da Outorgante”; “incidindo nas condultas dos crimes de stalking (…) difamação (…) e injúria”), bem como a outorga de poderes ao advogado para “propor Ação Penal Privada” (Id 69920826 dos autos originais), o que permite concluir que houve autorização expressa para o oferecimento da queixa-crime. Portanto, inexiste justificativa plausível para que, sob uma exigência meramente formalista, seja reconhecida a invalidade de procuração que não contenha a referência literal ao termo “poderes especiais”, mas preencha todos os requisitos do art. 44 do CPP. 2 Do trancamento da ação por ausência de justa causa Em primeiro lugar, mostra-se oportuno colacionar o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: O trancamento de ação penal, pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a atipicidade da conduta”. (HC 39.231-CE, 5ª T., rel. Laurita Vaz, 01.02.2005, v.u., DJ 28.03.2005, p. 300). Consoante entendimento uníssono da doutrina e jurisprudência pátrias, a ação constitucional de Habeas Corpus pode ser utilizada para o trancamento da ação penal (ou investigação policial), desde que sua existência implique em constrangimento ilegal, quando não houver justa causa para o seu ajuizamento, nos termos do que dispõe o art. 648, I, do Código Processo Penal. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa, todavia, somente é possível quando comprovada, de plano, a (i) atipicidade absoluta do fato descrito na denúncia, a (ii) ausência de indícios da autoria e prova da materialidade do delito ou a (iii) incidência de causa de extinção da punibilidade do agente. Caso inexista prova nesse sentido, mostra-se incabível o manejo do writ, uma vez que a via eleita não se presta ao exame da procedência ou não da acusação, com incursão em aspectos que demandam dilação probatória e valoração do conjunto de fatos e provas. Nesse sentido, transcrevo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESACATO E AMEAÇA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL. ATIPICIDADE, CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA OU PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. 1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. ART. 7º, § 2º, DA LEI 8.906/94. IMUNIDADE PROFISSIONAL. ATOS ILÍCITOS. 1. (omisses) EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.TESE DEFENSIVA. PROCESSO DE CONHECIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A via estreita do habeas corpus é inadequada para um aprofundamento na apreciação dos fatos e provas constantes no processo de conhecimento para a verificação da tese defendida pelo recorrente de ocorrência de crimes de denunciação caluniosa e contra a honra. 2. In casu, não se vislumbra qualquer constrangimento ilegal a ser sanado por este Sodalício, não havendo que se falar em falta de justa causa para a investigação criminal. 3. Recurso não provido. (RHC 29.826/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2011, DJe 29/06/2011). HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO-CABIMENTO.RESSALVA DO ENTENDIMENTO PESSOAL DA RELATORA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO PROCESSANTE. INICIAL ACUSATÓRIA RECEBIDA PELA CORTE A QUO, EM GRAU DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA E NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. 1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, com a ressalva da posição pessoal desta Relatora, também nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso especial, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, em caso de flagrante ilegalidade. 3. "O reconhecimento da inocorrência de justa causa para a persecução penal, embora cabível em sede de 'habeas corpus', reveste-se de caráter excepcional. Para que tal se revele possível, impõe-se que inexista qualquer situação de iliquidez ou de dúvida objetiva quanto aos fatos subjacentes à acusação penal" (STF - HC 94.592/SP, 2.ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 02/04/2009). Na hipótese, ao contrário, há indícios nos autos de que os fatos ocorreram como descritos na denúncia, razão pela qual não há justificativa para o trancamento da ação penal. 4. O Tribunal de origem, ao analisar as provas carreadas aos autos, concluiu estar configurada justa causa e recebeu a inicial acusatória. Para tanto, consignou que consta nos autos a presença de exame de corpo de delito, atestando a materialidade do crime de lesões corporais no contexto de violência doméstica, bem como o termo de declarações da vítima, narrando a suposta agressão praticada pelo Paciente. Tais circunstâncias denotam o acerto do acórdão combatido em não admitir o prematuro encerramento da persecução criminal. 5. Ordem de habeas corpus não conhecida. (HC 263.705/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014). Na hipótese dos autos, verifica-se que a queixa-crime preenche os requisitos do art. 44 do Código de Processo Penal1, pois dela consta a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do querelado, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas: II – DOS FATOS QUE DERAM ENSEJO À PRESENTE AÇÃO PENAL PRIVADA O Ofendido, ora Querelante, foi surpreendido no último dia 30/07/2024 com a divulgação de uma matéria jornalística denegrindo sua imagem, cuja matéria foi publicada no PORTAL 180 GRAUS (MATÉRIA EM ANEXO). Na referida matéria, o jornalista que ainda permanece proibido de citar o nome da vítima fez questão de constar o seguinte: “Associação e então comunista devem devolver R$ 528 mil por desvios do Minha Casa Minha Vida O juiz federal Flávio Marcelo Sérvio Borges, da Vara Única da Subseção de Floriano, condenou no âmbito da Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003, a Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva a ressarcir a União, de forma solidária, o valor exato de R$ 528.396,82 por desvios de recursos públicos destinados à construção de casas populares para famílias carentes e seus filhos no âmbito do Programa Federal do Minha Casa Minha Vida.” O caso, que também possui uma ação criminal, contou com ampla e longeva investigação da Polícia Federal e ainda, participação mais que especial de profissional ligado a políticos – e que já seria carteirinha batida (cara-crachá) de membros da rede de controle em Teresina, além de réu confesso – em meio à suposta empreitada apontada como criminosa aos olhos das autoridades investigativas nesses outros autos. Isso porque, para o sucesso dos desvios de ambos os aqui condenados, também era preciso que fossem atestadas medições falsas e, segundo os autos criminais, isso teria sido feito visando um dinheirinho fácil. (grifos no original) Veja que matéria deu destaque e ênfase ao profissional que seria responsável por atestar as medições; nos autos esse profissional é o Sr. GUSTAVO MACÊDO COSTA, que atuou justamente executando as medições da obra, razão pela qual facilmente a vítima é identificada pela leitura da matéria em questão. Veja ainda outros fatos desabonadores e que ofendem a dignidade da vítima: – Profissional ligado a políticos – e que já seria carteirinha batida (cara-crachá) de membros da rede de controle em Teresina – Réu confesso – em meio à suposta empreitada apontada como criminosa aos olhos das autoridades investigativas nesses outros autos – Que o intuito do representante seria ganhar um dinheirinho fácil, ou seja, em outras palavras, chama a vítima de “ladrão” Importante constar ainda que o jornalista consignou na matéria jornalística o número do processo judicial (Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003) e fez expressa menção ao nome de duas partes dos autos (Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva), deixando claro logo em seguida que havia participação de uma outra parte, fazendo correlação com o nome da vítima. Pelo que se vê, o representado buscou um novo nicho para continuar expondo e difamando a vítima, perturbando seu sossego, já tendo noticiado fato semelhante em 27/10/2023, ocasião em que, logo no início da matéria, fez questão de tratar sobre a vítima, pelo fato de ter firmado um Acordo de não persecução penal, vejamos: “Uma investigação da Polícia Federal apontou desvios de verbas públicas através do Programa Minha Casa Minha Vida destinados à Associação das Famílias Carentes de Rio Grande do Piauí. Ao menos um dos envolvidos veio a assumir perante as autoridades da Justiça que realmente ajudou a desviar o dinheiro” (grifos no original) Em verificação aos autos dos processos em que se encontram tais informações, constatou-se que a busca se deu através do advogado do representado, Sr. Rony de Abreu Torres, que, utilizando-se da sua prerrogativa de advogado e através de pedido feito pelo representado, consultou os autos com a finalidade de possibilitar que a íntegra das informações ali contidas fosse exposta na matéria logo em seguida confeccionada pelo representado, com intuito de lhe causar abalo, invadindo e perturbando sua esfera de liberdade e privacidade, assim como também denegrindo a imagem da vítima. Segue adiante print obtido junto ao sistema PJE da Justiça Federal: (…) Cabe trazer à baila as reportagens de autoria do Querelado, nas quais se comprovam as inúmeras matérias veiculadas por ele próprio, durante anos a fio, sob a motivação frustrada e inaceitável de investigação jornalística. Tais veiculações realizadas pelo Querelado, com uso indevido e repugnante de veículo de comunicação social em benefício próprio, possuem somente o condão de infligir sofrimento à vítima e seus familiares, denegrindo-lhes a imagem com o fito de atingir em cheio a vítima e familiares próximos, ferindo, inclusive, o Código de Ética Jornalístico. Pela narrativa dos fatos, fica evidente a prática dos crimes de stalking (Art. 147-A, CP), calúnia (art. 138, CP), difamação (Art. 139, CP) e injúria (Art. 140, CP), na forma do art. 69 do Código Penal, considerando o cotejo probatório anexado, decerto que há indícios de materialidade e de autoria. Com efeito, extrai-se da narrativa fática que o Querelante teria sido surpreendido com a publicação de matéria jornalística divulgada em portal eletrônico, em 30 de julho de 2024, cujo conteúdo, embora não mencione expressamente seu nome, permite sua identificação inequívoca a partir do contexto narrado, atingindo frontalmente sua honra objetiva e subjetiva. A reportagem noticiaria decisão proferida nos autos de ação civil, na qual figurariam como condenados a “Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí” e um ex-vereador. Todavia, de forma maliciosa, o Paciente supostamente teceu insinuações diretas à atuação profissional do Querelante, atribuindo-lhe condutas criminosas e desonrosas, utilizando expressões pejorativas e depreciativas, como “carteirinha batida de membros da rede de controle em Teresina” e “ganhar um dinheirinho fácil”, o que configuraria, sob sua visão, violação à sua dignidade. O texto jornalístico, segundo o Querelante, extrapolaria os limites da liberdade de imprensa e revelaria inequívoca intenção de difamá-lo e caluniá-lo, sugerindo, sem respaldo fático idôneo, sua participação em suposto esquema de desvio de recursos públicos, em afronta ao princípio da presunção de inocência e aos direitos da personalidade, assegurados pela Constituição Federal. Verifica-se, ainda, que a matéria se vale de informações extraídas diretamente dos autos processuais, às quais o Querelado teve acesso por meio de requerimento formalizado por seu advogado, demonstrando clara instrumentalização indevida da atividade advocatícia e do exercício da liberdade de expressão, com o propósito deliberado de promover exposição vexatória e reprovável da imagem do Querelante. Tais condutas não são isoladas, mas revelam certa renitência, uma vez que, em outubro de 2023, o mesmo Querelado já havia publicado outra matéria de teor semelhante, novamente associando o nome do Querelante a prática criminosa, com base na existência de Acordo de Não Persecução Penal firmado nos autos em questão, em perseguição velada, que se manifestaria por meio de contínuas e ofensivas inserções jornalísticas. Como se vê, denota-se da queixa-crime a presença de elementos indispensáveis à configuração, em tese, dos delitos de stalking (art. 147-A do Código Penal), calúnia (art. 138 do CP), difamação (art. 139 do CP) e injúria (art. 140 do CP), praticados em concurso material (art. 69 do CP), estando demonstrados os indícios de autoria e a prova da materialidade delitiva. Ademais, o liame entre a conduta do Querelado e o abalo causado à esfera jurídica do Querelante está suficientemente delineado, o que permitirá o exercício da ampla defesa no curso da persecução penal. 3 Das medidas cautelares Visando melhor abordagem da matéria, destaco trecho da fundamentação empregada pelo magistrado: (…) I – RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime apresentada por Gustavo Macedo Costa em face de Rômulo Rocha Macêdo, imputando ao querelado a prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. O querelante alega, em síntese, que foi surpreendido com a divulgação de matéria jornalística no Portal 180 Graus, em 30 de julho de 2024, que denegriu sua imagem. Sustenta que o jornalista, ora querelado, mesmo estando proibido de citar o nome da vítima, fez menção a um profissional que seria responsável por atestar medições em obras, o qual seria facilmente identificado como o querelante. Aduz que o querelado, em matérias jornalísticas, consignou o número do processo judicial (Ação Civil Pública nº 1003567-12.2019.4.01.4003) e fez expressa menção ao nome de duas partes dos autos (Associação das Famílias Carentes do Município de Rio Grande do Piauí e o então vereador do PC do B Rones Pereira da Silva), deixando claro, logo em seguida, que havia participação de uma outra parte, fazendo correlação com o nome da vítima. Alega que o querelado buscou um novo nicho para continuar expondo e difamando a vítima, perturbando seu sossego, já tendo noticiado fato semelhante em 27/10/2023, ocasião em que, logo no início da matéria, fez questão de tratar sobre a vítima, pelo fato de ter firmado um Acordo de não Persecução Penal. O querelante relata um histórico de desavenças com o querelado, mencionando que, em um passado distante, a esposa do querelante teve um relacionamento amoroso com o querelado, e que este não teria superado o término dessa relação, adotando uma conduta de perseguição ao casal por meio de portais jornalísticos. Menciona que a produção dessas matérias jornalísticas de caráter difamatório iniciou ainda em 2009, quando o querelado atuava no Portal AZ, e que ele publicou reportagens que afetaram negativamente a esposa do querelante, a ponto de ela ser exonerada de um cargo comissionado que mantinha junto ao TCE/PI. O querelante informa que moveu, em seu nome e no nome de sua empresa, uma ação de indenização, cujo processo tramita na 3ª Vara Cível de Teresina-PI, tombada sob n° 0805708-95.2017.8.18.0140, onde são réus o Portal 180 Graus e o querelado. Afirma que, na referida demanda, há decisão judicial determinando que o querelado e o Portal 180 graus se abstenham de produzir novas matérias que sejam ofensivas e visem atacar a honra da vítima. O querelante também menciona que a esposa da vítima ingressou com demanda judicial junto à Delegacia da Mulher de Teresina, cuja demanda foi encaminhada ao Poder Judiciário e distribuída no 1º Juizado de Violência Doméstica (Processo nº 0012694-98.2017.8.18.0140), ocasião em que foram deferidas medidas protetivas em favor da esposa do querelante, sobretudo com determinação para que ele também se abstenha de divulgar novas matérias jornalísticas sobre a vítima, bem como sobre os familiares. O querelante requer a concessão de medidas cautelares aptas a impedir o contato, por qualquer meio, do querelado com a vítima e seus familiares ou pessoas próximas, bem como a produção de novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas. Requer, ainda, o recebimento da queixa-crime pelos crimes de calúnia, difamação e injúria, em concurso material, bem como a citação do querelado para apresentar defesa e, ao final, a condenação do querelado como incurso em todos os tipos penais imputados, bem como a condenação do querelado no pagamento de quantia a ser arbitrada por este juízo, nos termos do art. 387, inciso IV do CPP e no pagamento de custas. A queixa-crime veio acompanhada de procuração (ID 69920826), documentos de identificação do querelante (ID 69920827), comprovante de endereço (ID 69920828), matérias jornalísticas (ID 69920829 e 69920830), decisões judiciais (ID 69920831 e 69920832) e comprovante de pagamento das custas processuais (ID 69989527). O Ministério Público manifestou-se (ID 70472005) pelo recebimento da queixa-crime, para que este juízo decida sobre o pedido de medidas cautelares quando proferir decisão sobre o recebimento da queixa-crime e para que seja determinada a designação de audiência de conciliação. O querelado apresentou petição (ID 70489480), requerendo o arquivamento imediato da queixa-crime, a fixação de indenização por danos morais e a fixação de honorários advocatícios. Alega, em preliminar, a ausência de procuração com poderes especiais e a decadência do direito de queixa. No mérito, alega a ausência de dolo específico e o abuso do direito de ação. O querelante manifestou desinteresse na realização de audiência de conciliação (ID 72358907). II – FUNDAMENTAÇÃO II.A - DA ADMISSIBILIDADE DA QUEIXA-CRIME Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pelo querelado em sua petição (ID 70489480). Quanto à alegação de ausência de procuração com poderes especiais, verifico que a procuração apresentada pelo querelante (ID 69920826) outorga poderes ao advogado para "promover e defender os interesses" do querelante, "em qualquer Juízo, Instância ou Tribunal", e ainda, expressamente, para "propor ação penal privada em face de Rômulo Rocha Macêdo", nominando-o expressamente, o que é suficiente para atender ao requisito do art. 44 do Código de Processo Penal. A jurisprudência tem entendido que a exigência de poderes especiais na procuração se justifica para evitar a propositura de ações temerárias, o que não se verifica no caso em tela, onde a queixa-crime apresenta indícios mínimos de autoria e materialidade dos crimes imputados ao querelado. No que tange à alegação de decadência, verifico que a queixa-crime foi apresentada dentro do prazo de seis meses previsto no art. 38 do Código de Processo Penal, contados a partir do conhecimento dos fatos pelo querelante. O querelado argumenta que, como o querelante afirma ter tomado conhecimento das publicações no mesmo dia em que foram ao ar (27/10/2023 e 30/07/2024), o prazo decadencial já teria se esgotado quando a queixa-crime foi protocolada em 29 de janeiro de 2025 sem a devida procuração, não havendo tempo hábil para saná-la. No entanto, tal argumento não prospera. O prazo decadencial se inicia a partir do momento em que o querelante tem conhecimento inequívoco da autoria do delito, o que nem sempre coincide com a data da publicação da matéria jornalística. No caso em tela, o querelante alega que, mesmo sem a citação expressa de seu nome nas matérias, era possível identificá-lo como o profissional mencionado, o que demanda uma análise mais aprofundada dos fatos e das provas. Ademais, a matéria jornalística de 30 de julho de 2024 é o marco inicial para a contagem do prazo decadencial, e a queixa-crime foi protocolada dentro do prazo de seis meses a partir dessa data, mais precisamente em seu último dia e sem qualquer irregularidade em sua procuração, como visto alhures. Superadas as preliminares, passo à análise das alegações de mérito apresentadas pelo querelado. O querelado alega a ausência de dolo específico, argumentando que as publicações jornalísticas se limitaram a narrar fatos de interesse público, sem a intenção de ofender a honra do querelante. Contudo, tal alegação não se sustenta diante dos elementos apresentados na queixa-crime. Conforme a síntese dos fatos narrados na queixa, o querelante foi surpreendido com a divulgação de matéria jornalística no Portal 180 Graus, em 30 de julho de 2024, na qual, mesmo sem a citação expressa de seu nome, foi feita menção a um profissional que seria responsável por atestar medições em obras, sendo este profissional facilmente identificado como o querelante. As matérias jornalísticas, ao mencionarem o número do processo judicial e o nome de outras partes envolvidas, e ao fazerem referência a um profissional responsável por atestar medições em obras, criaram uma correlação que permitiu a fácil identificação do querelante como o alvo das imputações. As expressões utilizadas nas matérias, como "profissional ligado a políticos", "carteirinha batida (cara-crachá) de membros da rede de controle em Teresina" e "réu confesso", demonstram a intenção de denegrir a imagem do querelante e de associá-lo a práticas ilícitas. O fato de o querelado ter conhecimento do histórico de desavenças com o querelante e da existência de decisões judiciais que o proibiam de divulgar matérias ofensivas à sua honra reforça, ao menos em tese, neste juízo de cognição sumaríssima, a presença do dolo específico em sua conduta. Acrescente-se que a liberdade de imprensa, embora seja um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, não pode ser utilizada como salvo-conduto para violar direitos da personalidade. A atividade jornalística deve ser exercida com responsabilidade, razoabilidade e dentro dos limites impostos pela lei, sob pena de configurar abuso de direito. No caso em tela, a análise preliminar dos elementos apresentados na queixa-crime revela que o querelado, em tese, extrapolou os limites da liberdade de imprensa, ao divulgar matérias jornalísticas que, mesmo sem citar expressamente o nome do querelante, permitiram a sua fácil identificação e o associaram a práticas ilícitas, com o evidente propósito de denegrir a sua imagem. O querelado também alega o abuso do direito de ação por parte do querelante, argumentando que este tem se utilizado de ações judiciais para promover uma "caça" a jornalistas e para impor censura à imprensa. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos. O direito de ação é um direito fundamental assegurado a todos os cidadãos, e o seu exercício não pode ser considerado abusivo quando presentes indícios mínimos de autoria e materialidade dos crimes imputados. No caso em exame, a queixa-crime apresenta elementos que justificam a instauração da ação penal, e a análise da procedência das acusações dependerá da instrução probatória. Ademais, a existência de outras ações judiciais envolvendo as mesmas partes não impede o querelante de buscar a tutela jurisdicional para a proteção de sua honra, desde que presentes os requisitos legais. Por fim, o querelado requer a fixação de indenização por danos morais e de honorários advocatícios em seu favor, argumentando que a queixa-crime é temerária e movida por má-fé. Tal pedido não pode ser acolhido neste momento processual. A análise da procedência da queixa-crime e da eventual responsabilidade do querelante por danos morais dependerá da instrução probatória e do julgamento do mérito da ação penal. Portanto, rejeito as alegações da defesa e entendo que a queixa-crime preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser recebida para o seu regular processamento. A queixa-crime preenche os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, qualificando o acusado, classificando o crime e apresentando o rol de testemunhas. Há justa causa para a ação penal, consubstanciada em indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados ao querelado, extraídos das matérias jornalísticas e dos demais documentos que acompanham a queixa-crime. II.B - DAS MEDIDAS CAUTELARES O querelante requer a concessão de medidas cautelares aptas a impedir o contato, por qualquer meio, do querelado com a vítima e seus familiares ou pessoas próximas, bem como a produção de novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas. O Código de Processo Penal, em seu art. 319, prevê diversas medidas cautelares diversas da prisão, que podem ser aplicadas quando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. No caso sub examine, entendo que estão presentes os requisitos para a aplicação de algumas das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. O fumus comissi delicti se encontra demonstrado pelos indícios de autoria e materialidade dos crimes imputados ao querelado, extraídos das matérias jornalísticas e dos demais documentos que acompanham a queixa-crime. O periculum libertatis se manifesta na necessidade de garantir a ordem pública e a tranquilidade da vítima e de seus familiares, bem como de evitar a reiteração das condutas delituosas por parte do querelado. O histórico de desavenças entre as partes, a existência de outras ações judiciais envolvendo os mesmos fatos e a persistência do querelado em divulgar matérias jornalísticas que, em tese, ofendem a honra do querelante, demonstram a necessidade de se adotar medidas para evitar a continuidade dessas condutas. Diante do exposto, faz-se necessária a aplicação das seguintes medidas cautelares: a) Proibição de o querelado manter contato, por qualquer meio (telefone, internet, redes sociais, etc.), com o querelante e seus familiares, bem como com as pessoas próximas a eles, como sócios e funcionários de suas empresas; b) Proibição de o querelado produzir ou divulgar, por qualquer meio (jornais, revistas, internet, redes sociais, etc.), novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas, abstendo-se de fazer novas publicações que atinjam a honra do querelante. Tais medidas são adequadas e proporcionais à gravidade dos fatos e à necessidade de proteger a vítima e seus familiares, sem, contudo, impedir o exercício da atividade jornalística pelo querelado, desde que respeitados os limites da liberdade de expressão e do direito à informação. II.C - DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO O Ministério Público requereu a designação de audiência de conciliação entre as partes. Todavia, o querelante manifestou desinteresse na realização de tal audiência, alegando que qualquer tentativa de diálogo com o requerido se mostraria infrutífera. Considerando a manifestação do querelante, e tendo em vista que a conciliação é uma faculdade das partes, e não uma imposição, entendo que não é o caso de designar audiência de conciliação neste momento processual. II.D - DA CITAÇÃO DO QUERELADO Diante do recebimento da queixa-crime e da concessão das medidas cautelares, é necessário citar o querelado para que apresente resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal. Na resposta, o querelado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. O querelado poderá apenas ratificar ou complementar a resposta já apresentada no ID ID 70489480, no prazo de 10 (dez) dias. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) Recebo a queixa-crime apresentada por Gustavo Macedo Costa em face de Rômulo Rocha Macêdo, imputando-o a prática dos crimes de calúnia (art. 138 do Código Penal), difamação (art. 139 do Código Penal) e injúria (art. 140 do Código Penal), todos em concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal; b) Concedo as seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal: b.1) Proibição do querelado manter contato, por qualquer meio (telefone, internet, redes sociais, etc.), com o querelante e seus familiares, bem como com as pessoas próximas a eles, como sócios e funcionários de suas empresas; b.2) Proibição do querelado produzir ou divulgar, por qualquer meio (jornais, revistas, internet, redes sociais, etc.), novas matérias jornalísticas que sejam ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas, abstendo-se de fazer novas publicações que atinjam a honra do querelante, ainda que não nominando-o expressamente, mas passível de identificação; (…) (grifou-se) Pois bem. A liberdade de expressão, enquanto direito fundamental, reveste-se, primordialmente, de um caráter negativo, consubstanciado na pretensão de que o Estado se abstenha de exercer qualquer forma de censura. Desse modo, com exceções de manifestações que incitem a violência ou configurem condutas penalmente relevantes, não compete ao Estado definir quais opiniões são válidas ou socialmente aceitáveis. Em um regime democrático, essa avaliação cabe, em primeiro lugar, à coletividade à qual as manifestações se dirigem, incumbindo, portanto, ao Estado a adoção de uma postura de abstenção ativa, com o fim de evitar práticas que possam restringir o livre debate de ideias e o pluralismo de opiniões – pilares que encontram fundamento na liberdade de imprensa e constituem pressupostos essenciais à ordem democrática. Foi com base nesse entendimento que o Supremo Tribunal Federal firmou a vedação à censura prévia no exercício da atividade jornalística (ADPF 130), reconhecendo como essencial à consolidação do regime democrático a plena liberdade de imprensa. Ressalvou-se, todavia, a possibilidade de controle posterior, pelo Poder Judiciário, quanto a eventuais excessos, com o fim de assegurar a observância dos direitos da personalidade, notadamente os relativos à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Obviamente, a liberdade de expressão não se reveste de caráter absoluto, pois se trata de direito fundamental que, embora assegure ampla manifestação do pensamento, também impõe deveres correlatos. Seus limites encontram-se delineados na própria Constituição Federal, sobretudo na proteção à imagem, na vedação ao anonimato e na observância do princípio da dignidade da pessoa humana – um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, nos termos do art. 1º, inciso III. É dizer, ainda que a liberdade de expressão e o direito à informação constituam privilégios de uma sociedade republicana, democrática e pluralista, não podem ser instrumentalizados como pretexto para o desrespeito a outros direitos igualmente tutelados pelo texto constitucional. A invocação da liberdade de expressão não legitima, portanto, condutas que atentem contra a honra, a imagem ou a dignidade de terceiros. Tanto é assim que o art. 220, § 1º, da Constituição Federal estabelece que a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, observarão os dispositivos constantes do art. 5º, especialmente os incisos IV, V, X, XIII e XIV. Ainda que o dispositivo mencione a atividade jornalística, a exigência de respeito a tais balizas aplica-se a toda e qualquer manifestação de expressão, independentemente de sua origem ou meio de veiculação. Desse modo, mesmo que o exercício desse direito ocorra em meio diverso do jornalístico, exige-se respeito, por aquele que se usa da palavra, aos direitos que garantem a inviolabilidade da honra, imagem, dignidade e demais direitos fundamentais previstos e garantidos constitucionalmente. O controle pelo Poder Judiciário, como dito, deve ser exercido a posteriori, a fim de que não configure censura prévia ao exercício da liberdade de expressão – não se deve impedir, de forma antecipada, a livre manifestação do pensamento. Na hipótese, a imposição da medida cautelar de proibição do Paciente produzir ou divulgar matérias ditas “ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas” configura uma verdadeira censura prévia, uma vez que: (i) impede a circulação antecipada de ideias e informações, antes mesmo que sua veracidade ou licitude sejam submetidas ao crivo do Judiciário; (ii) desloca para o juiz – e não para o público destinatário – a função de filtragem do debate, usurpando o papel que é reservado constitucionalmente à coletividade; e (iii) inverte o sistema de tutela, transformando o controle posterior – legítimo e compatível com o art. 220, § 1º, da CF – em um obstáculo permanente ao exercício livre do pensamento. Por outro lado, considero adequada a manutenção da cautelar de proibição de contato entre o Paciente e o querelante, seus familiares ou pessoas próximas – medida que, diferentemente da anterior, encontra amparo no artigo 319, III, do Código de Processo Penal, por se destinar à preservação da tranquilidade da vítima e à prevenção de eventual reiteração de condutas que possam comprometer a integridade psíquica dos envolvidos, sem, contudo, obstar o exercício da atividade jornalística pelo Paciente. É dizer, a análise dos autos revela um histórico de litígios entre as partes, incluindo duas ações penais privadas (0000072-12.2017.8.18.0164 e 0012694-98.2017.8.18.0140), ambas tratando de matérias jornalísticas publicadas pelo Paciente, sendo uma delas já julgada improcedente. A reiteração desses litígios, baseada nos mesmos fatos ou em variações mínimas, sugere uma escalada conflitiva que justifica um juízo cautelar quanto a interações pessoais. Posto isso, concedo parcialmente a liminar com o fim de revogar a medida cautelar de proibição de produzir ou divulgar matérias ditas “ofensivas à honra do querelante, seus familiares e suas empresas” imposta ao paciente Rômulo Rocha Macedo. Mantenho inalterada a medida de proibição de contato. Advirta-se ao paciente que o descumprimento da cautelar remanescente implicará na imposição de outras ou, em último caso, na decretação de sua prisão pelo juízo de primeiro grau, nos termos do art. 282, § 4º, do CPP. Dê-se ciência da decisão à autoridade coatora e, ato contínuo, encaminhe-se os autos ao Ministério Público Superior para os fins de direito. Logo depois, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intime-se e cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. 1 A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristian Foggiatto

ID: 312445787

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Piraquara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000147-63.2024.8.16.0034

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISTIAN FOGGIATTO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE BHERING KIFFER

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RICARDO ALVES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JHENI PAULA MATOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3263-6239 - E-mail: pir-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000147-63.2024.8.16.0034 Processo: 0000147-63.2024.8.16.0034 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 12/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Réu(s): CRISTIAN FOGGIATTO SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, representado por seu Promotor de Justiça com atuação perante a Comarca, ofereceu denúncia contra CRISTIAN FOGGIATTO, brasileiro, portador do RG n° 6.562.602-0/PR, nascido aos 08 de março de 1978, com 45 anos de idade à época dos fatos, natural de Curitiba/PR, filho de Janete Batista Becker Foggiatto e Francisco Carlos Foggiatto, residente na Rua Pedro Francisco Ramos, n° 18, bairro Guarituba, em Piraquara/PR, dando-o como incurso nas sanções do crime previsto no art. 24-A, caput, da Lei n° 11.340/2006, art. 150, caput, do Código Penal c/c arts. 5°, inc. I e 7°, inc. II, da Lei n° 11.340/2006, art. 147, caput, do Código Penal c/c arts. 5°, inc. I e 7°, inc. II, da Lei n° 11.340/2006 e art. 155, caput, do Código Penal, pela suposta prática da seguinte conduta delituosa: 1° Fato (Descumprimento de medidas protetivas de urgência) Em 12 de janeiro de 2024, durante a madrugada e pela manhã, na residência situada na Rua Pedro Francisco Ramos, n° 18, Bairro Guarituba, neste Município e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas no mov. 12.1, dos autos n° 0007320-75.2023.8.16.0034, o que fez ao praticar as condutas narradas nos fatos 2, 3 e 4. O denunciado foi intimado das medidas protetivas em seu desfavor em 27 de outubro de 2023, conforme certidão de mov. 29.1, dos autos acima (cf. Boletim de Ocorrência n° 2024/46614 de mov. 1.5, Depoimentos de movs. 1.6 e 1.8, Depoimento da Vítima de mov. 1.10 e Interrogatório de mov. 1.12). O descumprimento envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que o denunciado e a vítima tiveram relação conjugal por 14 (quatorze) anos (cf. Depoimento da Vítima de mov. 1.10) 2° Fato (Invasão de domicílio no âmbito doméstico e familiar contra a mulher) Em 12 de janeiro de 2024, durante a madrugada, na residência situada na Rua Pedro Francisco Ramos, n° 18, Bairro Guarituba, neste Município e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – entrou clandestinamente na casa de sua ex-companheira, ANDRESSA DOS SANTOS LEANDRO FOGGIATTO, e contra a vontade expressa de quem de direito, no caso ela, o que fez ao pular o muro, arrombar a porta e adentrar no interior da residência. A invasão envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que o denunciado e a vítima tiveram relação conjugal por 14 (quatorze) anos (cf. Depoimento da Vítima de mov. 1.10). 3° Fato (Ameaça no âmbito doméstico e familiar contra a mulher) Em 12 de janeiro de 2024, aproximadamente às 07h00, na residência situada na Rua Pedro Francisco Ramos, n° 18, Bairro Guarituba, neste Município e Foro Regional de Piraquara/PR, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-companheira, ANDRESSA DOS SANTOS LEANDRO FOGGIATTO, o que fez ao afirmar que irá acabar com a vida dela. A ameaça envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que o denunciado e a vítima tiveram relação conjugal por 14 (quatorze) anos (cf. Depoimento da Vítima de mov. 1.10). 4° Fato (Furto no âmbito doméstico e familiar contra a mulher) Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO – agindo dolosamente, com consciência e vontade orientadas à prática delitiva a seguir descrita, além de plena ciência da reprovabilidade de sua conduta – subtraiu para si coisa alheia móvel consistente num aparelho celular de propriedade da sua ex-companheira, ANDRESSA DOS SANTOS LEANDRO FOGGIATTO, o que fez ao adentrar na residência, pegá-lo e sair. O furto envolveu violência doméstica e familiar contra a mulher, na medida em que o denunciado e a vítima tiveram relação conjugal por 14 (quatorze) anos (cf. Depoimento da Vítima de mov. 1.10). A denúncia foi recebida em 17 de janeiro de 2024 (mov. 24.1). O réu foi regularmente citado (mov. 47.1) e, por meio de advogada nomeada, apresentou resposta à acusação no mov. 52.1. Ausentes quaisquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 54.1). Realizada audiência de instrução, foi ouvida a vítima, a testemunha da acusação e, ao final, interrogado o acusado (mov. 123.1). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a procedência da pretensão punitiva deduzida na denúncia (mov. 127.1). A defesa requereu a absolvição do acusado por ausência de acervo probatório e, subsidiariamente, havendo condenação, pugnou pela aplicação de penas alternativas e o reconhecimento da atenuante da embriaguez (mov. 131.1). É, no essencial, o relato. Vieram os autos conclusos para sentença. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes todos os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação penal e não havendo nulidades a serem declaradas, passo à análise do mérito. 2.1. Materialidade, autoria e tipicidade dos fatos A materialidade e autoria dos crimes são inquestionáveis e podem ser facilmente verificadas por meio do Boletim de Ocorrência nº 2024/466614 (mov. 1.5), depoimentos prestados na etapa extrajudicial (movs. 1.6, 1.8 e 1.10), além das declarações colhidas durante a instrução (mídias audiovisuais juntadas ao movs. 122.1 e 122.3). A vítima A. D. S. L. F., ouvida em juízo, declarou que, no dia dos fatos, era início da madrugada, Cristian pulou o muro pra entrar na residência. Naquele dia Andressa estava com seu irmão, o qual tentou acalmar a situação. Que Cristian saiu da residência, mas permaneceu ao redor do imóvel, em frente a casa de um vizinho, por toda a noite. Andressa e seu irmão passaram a noite acordados até Cristian sair da rua. Que foram dormir e, por volta das 7h, Cristian entrou no imóvel novamente, e, como a porta de entrada estava trancada, ele arrebentou a janela do quarto da filha de Andressa. Que ao conseguir entrar no quarto de Andressa, seu celular estava em cima da cama, tendo ele pegado o aparelho e saído correndo. Andressa correu atrás dele. A polícia já tinha sido acionada e o acharam dentro de uma construção sem o celular. O celular não foi encontrado. Que seu vizinho lhe disse que Cristian teria ido até ele para tentar desbloquear o celular, pois Cristian queria ver com quem Andressa estava conversando. Confirma que ele a ameaçou dizendo que se ela não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém, que ela era dele, que não aceitava o que estava acontecendo e ela temia que ele pudesse fazer algo contra sua vida. Registre-se aqui que, nos casos de violência doméstica, normalmente perpetrados longe dos olhos de terceiros, a palavra da vítima, cotejada sua consistência com os demais elementos dos autos, ganha especial relevo: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 3. Nos crimes praticados em ambiente doméstico ou familiar, em que geralmente não há testemunhas, a palavra da vítima possui especial relevância, não podendo ser desconsiderada, notadamente se está em consonância com os demais elementos de prova produzidos nos autos, exatamente como na espécie. Precedentes. 4. O fato de a vítima e o paciente haverem se reconciliado ou voltado a residir juntos é irrelevante para o desfecho do processo, pois ao julgar a ADI 4424/DF o Supremo Tribunal Federal conferiu interpretação conforme à constituição ao artigo 41 da Lei 11.340/2006, assentando a natureza pública incondicionada da ação nos casos de lesões corporais leves praticados mediante violência doméstica e familiar. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC 318.976/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 18/08/2015) (grifo nosso). A testemunha da acusação, policial militar VIDAL RODRIGUES NASCIMENTO JUNIOR, declarou em juízo que a equipe foi acionada e, quando chegaram na residência, foi recebido pelo menor, filho da vítima. Que relatou que o pai dele tinha medida protetiva em favor da sua mãe e naquela noite tinha invadido a residência por várias vezes. Que pela manhã tinha entrado novamente na casa, arrombado algumas coisas e levado o celular da vítima. Andressa não estava na residência no momento e, após patrulhamento da região, Cristian foi encontrado e conduzido. Interrogado, o denunciado CRISTIAN FOGGIATTO confirmou que pulou o muro, que entrou na casa, que arrebentou a janela e a porta, por volta das 8h30min. Que teve a atitude de pegar o celular de Andressa pois sabia que ela estava conversando com outra pessoa, que estava tomado pelo ciúme de ex-marido. Que tinha deixado o celular no porta-malas do carro e não sabe o que aconteceu, tentou desbloquear, mas só era possível com reconhecimento facial. Que hoje em dia já está conformado com o término. Nega ter ameaçado Andressa. Que nesse dia tinha tomado cerveja. Assim, confirmadas a autoria e materialidade dos fatos. Quanto à tipicidade do primeiro fato, prevê o tipo penal: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos (com a redação da Lei nº 13.641, de 2018) Em 04 de abril de 2018, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.641/2018, que incluiu a seção IV ao Capítulo II do Título IV da Lei 11.340/06. Dentre as inclusões, consta o art. 24-A, acima transcrito, o qual tipifica o descumprimento das medidas protetivas de urgência. As medidas protetivas foram concedidas nos autos n. 0007320-75.2023.8.16.0034, prorrogadas em 18/06/2024, nos seguintes termos: a) afastamento do lar comum, podendo dele retirar seus pertences pessoais na presença de um Oficial de Justiça; b) proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e testemunhas, mantendo um limite mínimo de 100 (cem) metros; c) proibição de manter contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas seja por qualquer meio de comunicação (carta, telefone, mensagens em celular, e-mails, Facebook, terceira pessoa, etc); d) proibição de frequentar os lugares onde a vítima eventualmente frequenta e comércios, lojas, clubes, bares, lanchonetes, restaurantes, casas de amigos, etc, que se localizem no raio de 1,5 quilômetros medidos da residência da vítima. e) comparecimento no próximo ciclo das reuniões do Grupo de Reflexão para Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher deste Município de Piraquara a serem realizadas no Salão do Tribunal do Júri deste Fórum de Piraquara. O réu foi intimado acerca das medidas, conforme mov. 76.1 dos autos n. 0007320-75.2023.8.16.0034. O tipo subjetivo do crime previsto no art. 24-A é o dolo. Logo, é imprescindível que o agente tenha consciência de que uma medida protetiva de urgência fora contra ele determinada e, ainda, que tal medida estava em vigor por ocasião de seu descumprimento, o que restou sobejamente demonstrado no caso concreto. Em relação ao segundo fato, o respectivo tipo penal prevê que: Art. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. Para a configuração do crime de violação de domicílio, infração de mera conduta, é suficiente a existência do dolo genérico de entrar ou permanecer em casa alheia em contrariedade de quem de direito. No caso concreto, a conduta do réu se amoldou ao tipo penal. Com efeito, para a configuração do crime de invasão de domicílio, é imprescindível o dolo específico de invadir a residência e nela permanecer. Isto é, é imperioso que reste clara a vontade consciente de ingressar e permanecer ilegalmente no domicilio alheio, de forma astuciosa ou clandestina. Caso contrário, não se caracteriza o delito, ante a ausência do dolo. O acusado confessou a invasão. No que tange ao terceiro fato descrito na denúncia, o tipo objetivo perfaz-se na conduta praticada pelo acusado, que se amolda ao preceito primário insculpido no art. 147 do Código Penal, senão vejamos: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Trata-se de crime formal, não sendo necessário que o mal injusto e grave seja infligido à vítima, consumando-se com a ameaça proferida que chega ao conhecimento dela. Nesse sentido, é a orientação jurisprudencial: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO, AMEAÇA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. As circunstâncias que envolveram a prisão em flagrante, com o réu na posse da res furtiva, aliada ao consistente conjunto probatório produzido, evidenciam sua incursão no injusto previsto no art. 155 do Estatuto Repressivo. O crime de ameaça é delito de natureza formal, bastando, para restar consumado, a demonstração de que o autor, por palavra, escrito ou gesto, insinuou causar mal injusto e grave à vítima. Por ser delito abstrato, o ilícito de embriaguez ao volante se consuma quando o agente dirige o veículo automotor logo após a ingestão de etílicos. A falta de laudo de alcoolemia pode ser suprida por outras provas, como a testemunhal. Apelação conhecida e não provida. (TJPR, AC 0014208-67.2016.8.16.0014 - 5ª C. Criminal - Rel.: Jorge Wagih Massad - J. 08.11.2018 - grifei). APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO E AMEAÇA – INTENTO ABSOLUTÓRIO QUANTO A AMBOS OS CRIMES – DESCABIMENTO – ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS EM HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO – NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS – ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL - PROVAS CORROBORAM QUE OS POLICIAIS MILITARES TIVERAM RECEIO DAS AMEAÇAS PROFERIDAS PELO RÉU – CRIME FORMAL QUE SE CONSUMA INDEPENDENTEMENTE DE EVENTUAL TEMOR DA VÍTIMA - CONDENAÇÕES MANTIDAS – DOSIMETRIA DA PENA – SANÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA DE OFÍCIO – PROPORCIONALIDADE COM A REPRIMENDA CORPORAL – NECESSÁRIA SEPARAÇÃO, EX OFFICIO, DOS REGIMES DE CUMPRIMENTO DA PENA – DELITOS APENADOS COM DETENÇÃO E RECLUSÃO – RECURSO A QUE SE CONHECE E NEGA-SE PROVIMENTO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, DEVENDO SER COMUNICADO AO MAGISTRADO. (TJPR, AC 0000430-67.2018.8.16.0173 - 5ª C. Criminal - Rel.: Marcus Vinícius de Lacerda Costa - J. 08.11.2018, grifei) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. AMEAÇA. ATIPICIDADE. SITUAÇÃO DE CONTENDA ENTRE AUTOR E VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. CONSUMAÇÃO. IDONEIDADE INTIMIDATIVA DA AÇÃO. TEMOR DE CONCRETIZAÇÃO. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do art. 617 do Código de Processo Penal, que proíbe a reformatio in pejus. Precedentes. 2. Na espécie, a Corte local, em recurso interposto pelo Ministério Público, houve por bem recapitular os fatos descritos na exordial incoativa como contravenção penal de vias de fato, em detrimento da imputação por lesão corporal, não havendo falar em mutatio libelli. 3. O fato de a conduta delitiva ter sido perpetrada em circunstância de entrevero/contenda entre autor e vítima não possui o condão de afastar a tipicidade formal ou material do crime de ameaça. Ao contrário, segundo as regras de experiência comum, delitos dessa estirpe tendem a acontecer justamente em eventos de discussão, desentendimento, desavença ou disputa entre os indivíduos. 4. O crime de ameaça é formal, consumando-se com o resultado da ameaça, ou seja, com a intimidação sofrida pelo sujeito passivo ou simplesmente com a idoneidade intimidativa da ação, sendo desnecessário o efetivo temor de concretização. 5. Ordem denegada. (STJ, HC 437.730/DF, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018 - grifei) O tipo subjetivo é o dolo, isto é, a ciência dos elementos do tipo objetivo bem como sua proibição, e a vontade de realizá-lo, o qual se fez presente no caso em exame. Assim, tendo sido comprovado que o réu ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima, sua ex-convivente, verifica-se inequívoca a incidência do tipo objetivo sobre a conduta do agente. Por fim, quanto à tipicidade do quarto fato, o Ministério Público apresentou denúncia relacionada à furto simples, nos seguintes termos: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. O bem jurídico tutelado neste tipo penal é o patrimônio. A conduta típica do delito em comento é subtrair coisa alheia móvel, e no caso dos autos, para si. Subtrair significa retirar, surrupiar, tirar às escondidas. A coisa objeto de subtração tem de ser móvel, precisa ser economicamente apreciável e tem que ser alheia. Resta, portanto, plenamente caracterizada, ante esse quadro, a tipicidade objetiva e subjetiva do crime de furto, sendo o acusado merecedor da reprimenda legal. No que se refere à culpabilidade, consoante estabelece o art. 26, caput, do Código Penal, “é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento”. Come se sabe, o Direito Penal brasileiro adota, como regra geral, o sistema biopsicológico. Isso significa que, para eximir o agente de pena, exige-se que tal distúrbio — doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado — produza uma consequência determinada, qual seja: a ausência de capacidade de discernir o lícito do ilícito ou de avaliar os próprios atos. Na hipótese vertente, ainda que o réu pudesse estar sob a influência de substância entorpecente quando da prática delitiva, não há dúvida acerca da sua sanidade mental e consequente compreensão acerca do caráter ilícito da conduta praticada. Portanto, verifica-se que a respectiva autoria é certa, além de não haver nada que exclua a ilicitude do ato ou que isente o réu de pena, eis que não agiu amparado por nenhuma excludente de ilicitude ou dirimente da culpabilidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para o fim de condenar o réu CRISTIAN FOGGIATTO pela prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência (art. 24-A, caput, da Lei n° 11.340/2006), invasão de domicílio (art. 150, caput, do Código Penal c/c arts. 5°, inc. I e 7°, inc. II, da Lei n° 11.340/2006), ameaça no âmbito doméstico e familiar contra a mulher (art. 147, caput, do Código Penal c/c arts. 5°, inc. I e 7°, inc. II, da Lei n° 11.340/2006) e furto (art. 155, caput, do Código Penal) 4. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA Considerando as disposições do art. 59 e seguintes do Código Penal, notadamente o art. 68 daquele diploma legal, que elegeu o sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis ao condenado, passo à fixação da pena. 4.1. Do crime tipificado no art. 24-A da Lei n. 11.340/06 (1º fato) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu possui maus antecedentes, visto que foi condenado nos autos n. 0008511-58.2023.8.16.0034 pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com sentença transitada em julgado em 13/06/2024, mas por fatos anteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. (...) 3. (...). (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: de acordo com o Enunciado 61 do Fonavid, o ciúme e o sentimento de posse da pessoa autora de violências sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base. Sendo assim, tendo em vista a declaração do acusado de que agiu por ciúmes, valoro esta circunstância. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero na proporção de 2/8 e fixo a pena-base em 3 meses e 22 dias de detenção. Nesse ponto, esclareço que o fato apurado foi praticado pelo acusado em 12 de janeiro de 2024 e, portanto, antes da vigência da Lei nº 14.994 de 2024, que não retroage em prejuízo do réu. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Atenuante: presente a atenuante da confissão. Agravante: incide a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, visto que o STJ decidiu na sistemática de recursos repetitivos que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1.197). Embora o réu tenha sido condenado nos autos n. 0000521-79.2024.8.16.0034 pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado em 15/06/2024, os fatos são posteriores, não configurando reincidência. Portanto, compenso a agravante com a atenuante e fixo a pena-intermediária em 3 meses e 22 dias de detenção. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 3 meses e 22 dias de detenção. 4.2. Do crime tipificado no art. 150, caput, do Código Penal (2º fato) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu possui maus antecedentes, visto que foi condenado nos autos n. 0008511-58.2023.8.16.0034 pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com sentença transitada em julgado em 13/06/2024, mas por fatos anteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. (...) 3. (...). (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: de acordo com o Enunciado 61 do Fonavid, o ciúme e o sentimento de posse da pessoa autora de violências sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base. Sendo assim, tendo em vista a declaração do acusado de que agiu por ciúmes, valoro esta circunstância. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero na proporção de 2/8 e fixo a pena-base em 1 mês e 7 dias de detenção. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Atenuante: presente a atenuante da confissão. Agravante: incide a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, visto que o STJ decidiu na sistemática de recursos repetitivos que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1.197). Embora o réu tenha sido condenado nos autos n. 0000521-79.2024.8.16.0034 pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado em 15/06/2024, os fatos são posteriores, não configurando reincidência. Portanto, compenso a agravante com a atenuante e fixo a pena-intermediária em 1 mês e 7 dias de detenção. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 1 mês e 7 dias de detenção. 4.3. Do crime tipificado no art. 147, caput, do Código Penal (3º fato) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu possui maus antecedentes, visto que foi condenado nos autos n. 0008511-58.2023.8.16.0034 pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com sentença transitada em julgado em 13/06/2024, mas por fatos anteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. (...) 3. (...). (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: de acordo com o Enunciado 61 do Fonavid, o ciúme e o sentimento de posse da pessoa autora de violências sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base. Sendo assim, tendo em vista a declaração do acusado de que agiu por ciúmes, valoro esta circunstância. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero na proporção de 2/8 e fixo a pena-base em 1 mês e 7 dias de detenção. Nesse ponto, esclareço que o fato apurado foi praticado pelo acusado em 12 de janeiro de 2024 e, portanto, antes da vigência da Lei nº 14.994 de 2024, que não retroage em prejuízo do réu. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Atenuante: não há atenuantes. Agravante: incide a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, visto que o STJ decidiu na sistemática de recursos repetitivos que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1.197). Embora o réu tenha sido condenado nos autos n. 0000521-79.2024.8.16.0034 pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado em 15/06/2024, os fatos são posteriores, não configurando reincidência. Portanto, agravo na proporção de 1/6 e fixo a pena-intermediária em 1 mês e 13 dias de detenção. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 1 mês e 13 dias de detenção. 4.4. Do crime tipificado no art. 155, caput, do Código Penal (4º fato) 1ª Fase - Circunstâncias Judiciais Culpabilidade: entendida como a reprovabilidade social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie. Antecedentes criminais: o réu possui maus antecedentes, visto que foi condenado nos autos n. 0008511-58.2023.8.16.0034 pela prática do delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com sentença transitada em julgado em 13/06/2024, mas por fatos anteriores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes: RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. PENA-BASE. FATOS ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. MAUS ANTECEDENTES. CONSIDERAÇÃO. POSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. FACA. QUALIFICADORA. EXCLUSÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONCESSÃO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado. 2. (...) 3. (...). (STJ - REsp: 1711015 RJ 2017/0302163-0, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 23/08/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2018). Conduta social e personalidade: não há informações para reputar que a conduta social e personalidade do sentenciado sejam desvirtuadas. Motivo: de acordo com o Enunciado 61 do Fonavid, o ciúme e o sentimento de posse da pessoa autora de violências sobre a mulher em situação de violência, em contexto de violência doméstica e familiar, são elementos que podem ser valorados como circunstâncias judiciais desfavoráveis no momento de fixação da pena base. Sendo assim, tendo em vista a declaração do acusado de que agiu por ciúmes, valoro esta circunstância. Circunstâncias: as circunstâncias do crime são normais à espécie. Consequências: normais à espécie. Comportamento da vítima: não há comportamento da vítima que reflita na fixação da pena base. Assim, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, exaspero na proporção de 2/8 e fixo a pena-base em 1 ano e 3 meses de reclusão. 2ª Fase – Agravantes e Atenuantes Atenuante: presente a atenuante da confissão. Agravante: incide a agravante prevista no art. 61, inc. II, “f”, do Código Penal, visto que o STJ decidiu na sistemática de recursos repetitivos que a aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha, não configura bis in idem (STJ. 3ª Seção. REsp 2.027.794-MS, REsp 2.029.515-MS e REsp 2.026.129-MS, Rel. Min. Jesuíno Rissato, julgados em 12/6/2024 - Recurso Repetitivo – Tema 1.197). Embora o réu tenha sido condenado nos autos n. 0000521-79.2024.8.16.0034 pela prática dos crimes previstos no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal, com trânsito em julgado em 15/06/2024, os fatos são posteriores, não configurando reincidência. Portanto, compenso a agravante com a atenuante e fixo a pena-intermediária em 1 ano e 3 meses de reclusão. 3ª Fase - Das Causas de Aumento ou Diminuição Inexistem causas especiais de aumento ou diminuição de pena. Assim, torno a pena definitiva em 1 ano e 3 meses de reclusão. Concurso Material (art. 69, caput, do Código Penal) Considerando que o réu, mediante ações diversas, praticou mais de um delito, deve incidir no presente caso a regra contida no art. 69 do Código Penal, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. Assim, resta o réu definitivamente condenado à pena de 1 ano e 3 meses de reclusão e 6 meses e 12 dias de detenção. Do regime inicial de cumprimento da pena (art. 59, II do CP) Considerando o quantum de pena imposta ao réu, determino que inicie o seu cumprimento no REGIME ABERTO nos termos do art. 33, § 2º letra “c” do Código Penal. Art. 387, §2º do CPP No caso em exame, vislumbra-se que o réu foi preso por força de prisão em flagrante em 12/01/2024 (mov. 1.4), posteriormente concedida a liberdade provisória. Assim, tendo em vista que permaneceu preso por 4 dias, este período não influencia no regime de cumprimento da pena. O desconto será realizado pelo juízo da execução. Da substituição da pena privativa de liberdade aplicada (art. 59, IV do CP) Incabível a substituição da pena privativa de liberdade, diante da vedação da Súmula n. 588 do STJ. Sursis – suspensão condicional da aplicação da pena privativa de liberdade Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, pois não preenchidos os requisitos legais. Manutenção ou imposição de prisão preventiva (art. 387, §1º do CPP) Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, uma vez que respondeu ao processo em liberdade. Fixação de valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração (art. 387, IV, CPP) Em análise ao feito, verifica-se que o Ministério Público realizou a fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofrido pela vítima em razão dos fatos descritos na denúncia. Constata-se que é cabível a fixação de valor mínimo da reparação a título de danos morais. Corroborando esse entendimento, vide o seguinte precedente vinculante do STJ (Tema Repetitivo 983): Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória. Portanto, FIXO como valor mínimo de reparação a título de danos morais a quantia de R$ 5.000,00 a ser executado pela vítima perante o Juízo competente. Destaco que o valor teve como parâmetro a quantidade de crimes praticados contra a vítima. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP), a serem apuradas após o trânsito em julgado da sentença. Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) remetam-se os autos ao Contador Judicial, para cálculo das custas processuais e da multa (se houver); b) intime-se o sentenciado para que, no prazo de 10 dias, efetue o pagamento da multa (se houver) e custas processuais; c) observe o Cartório que a intimação para pagamento das custas e da pena de multa (se houver) deverá ser feita concomitantemente, em um único ato (art. 878 do Código de Normas); d) na intimação para pagamento, o(a) réu(ré) deverá ser advertido(a) que: I – o inadimplemento das custas ocasionará a emissão de Certidão de Crédito Judicial (CCJ), o protesto do valor devido e o lançamento em dívida ativa, sem prejuízo da inclusão do nome do(a) devedor(a) nos órgãos de proteção ao crédito; II – a multa não paga poderá ser objeto de execução e consequente expropriação de bens para a garantia do pagamento do débito; III – deverá ser solicitada à secretaria a emissão das guias e boleto para pagamento das custas e multa, por qualquer meio idôneo de comunicação, no prazo de 10 (dez) dias após a intimação; e IV – a não solicitação das guias e boleto para pagamento ensejará sua emissão pela própria secretaria para decurso do prazo e consequente seguimento do feito com as implicações do inadimplemento (art. 879 do Código de Normas); e) infrutífera a intimação por meio eletrônico, carta com Aviso de Recebimento ou mandado, estando o(a) apenado(a) em local incerto ou não sabido, deverá ser expedido edital de intimação, com prazo de 30 dias (art. 882 do Código de Normas); f) decorrido o prazo do edital de intimação, sem manifestação do(a) apenado(a), a secretaria deverá providenciar a imediata emissão das guias no Sistema Uniformizado e do boleto da multa pelo Sistema Fupen, a fim de computar os prazos para protesto e expedição de certidão de multa não paga (parágrafo único do art. 882 do Código de Normas); g) não havendo o pagamento das custas devidas ao Funjus, o débito será levado a protesto, com a emissão da Certidão de Crédito Judicial – CCJ (art. 893 do Código de Normas); h) expeça-se guia definitiva de recolhimento, acompanhada das peças indicadas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, formando-se os respectivos autos de execução de pena; i) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando-lhe a condenação do incriminado, com a devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral conjugado com o art. 15, inciso III, da Constituição Federal; e j) cumpram-se as demais disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Comunique-se a vítima quanto ao resultado deste julgamento, nos termos do art. 201, §2º do Código de Processo Penal e art. 21 da Lei n. 11.340/06. Ciência ao representante do Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piraquara/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) Vivian Hey Wescher Juíza de Direito Substituta 2025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por GABRIELA GIARETTA , em 17 de Junho de 2025 às 16h36min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: CRISTIAN FOGGIATTO, filiacao JANETE BATISTA BECKER FOGGIATTO. para instruir o(a) 0000147-63.2024.8.16.0034, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 16 de Junho de 2025 às 23h59min: Cristian Foggiatto Juizados Criminais - SIJEC Janete Batista Becker FoggiattoNome da mãe: Francisco Carlos FoggiattoNome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:6.562.602-0/pr CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: Curitiba/ Pr Endereço: Bairro: Cidade: 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2007.0002673-0 Termo Circunstanciado Número único:0002496-25.2007.8.16.0005 Data de registro:13/04/2007 Data da infração:06/04/2007 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:28/06/2007 Decisão: SENTENÇA HOMOLOG. DE TRANSAÇÃO E EXTINÇÃO DE PUNIB Artigo: ART 331-DESACATO Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:28/06/2007 Tipo sentença:Homologatória de Transação e Extinção Motivo sentença: Artigo sentença:ART 331-DESACATO Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Transação Data transação:26/04/2007 Tipo transação:Prestação pecuniária Observação sentença: Arquivamento Data: 23/08/2007 Arquivamento Data: 29/06/2020 Pág.: 1 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Remessa - outro juízo Data: 29/06/2020 Destino: Data de devolução: Observação: Distribuição do acervo arquivado do extinto 12º Juizado Especial Criminal para a 88ª Vara Judicial 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - Curitiba 2007.0008497-8 Termo Circunstanciado Número único:0007932-62.2007.8.16.0005 Data de registro:01/10/2007 Data da infração:22/09/2007 Data de autuação como processo crime: Data de recebimento da denúncia/queixa: Data da decisão:06/11/2007 Decisão: SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CONCILIAÇÃO Artigo: ART 147-AMEAÇA Complemento artigo: Indiciado foi denunciado?:Não Sentença Data sentença:06/11/2007 Tipo sentença:Homologatória de Conciliação Motivo sentença: Artigo sentença:ART 147-AMEAÇA Complemento sentença: Forma cumprimento: Pena: Arquivamento Data: 22/11/2007 Cristian Foggiatto Varas Criminais - SICC4 Janete Batista Becker FoggiattoNome da mãe: Francisco Carlos FoggiattoNome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:6.562.602-0/PR CPF: Sexo: Estado civil:MasculinoCasado Naturalidade: Curitiba - Pr Endereço: Rua Apelis de Ferrante, 698 Bairro: Capão da ImbuiaCuritiba / PRCidade: Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - CURITIBA 2011.0003669-5 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Número único:0001032-06.2011.8.16.0011 Delegacia origem:Delegacia da Mulher Data de registro:15/02/2011 Núm. flagrante: Pág.: 2 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data da infração:12/02/2011 Infração: AMEAÇA Observação: BOU 2011/130470 - Oficial de Justiça: Francisco César Ivanoski Artigo incurso:ART 147 - AMEAÇA Complemento: Art. 140 - Injúria (ambos do C.Penal); c/c Lei 11.340/06 (Maria da Penha) Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 06/10/2011 CRISTIAN FOGGIATTO Sistema Projudi JANETE BATISTA BECKER FOGGIATTONome da mãe: FRANCISCO CARLOS FOGGIATTONome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:6562602 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: AV DA INTEGRAÇÃO, 2569 - CASA Bairro: BAIRRO ALTOCURITIBA / PRCidade: 14º Juizado Especial Criminal de Curitiba - Curitiba Termo Circunstanciado Número único:0000072-68.2011.8.16.0005 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:07/01/2011 Data arquivamento:15/07/2011 Fase: Status: Arquivado Data infração:12/11/2010 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:17/06/2011 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:08/07/2011 Data réu:08/07/2011 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado - Curitiba Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0010444-82.2016.8.16.0011 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários:Contra a Mulher, Injúria Data registro:27/12/2016 Data arquivamento:19/08/2021 Fase: Status: Arquivado Data infração:26/12/2016 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia Foi denunciado?:Não 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - Casa da Mulher Brasileira - Curitiba Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0011217-93.2017.8.16.0011 Assunto principal:Violação de domicílio Assuntos secundários: Data registro:29/11/2017 Data arquivamento:06/11/2018 Fase: Status: Arquivado Data infração:27/11/2017 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Denúncia Foi denunciado?:Não Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0003062-85.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações CRISTIAN FOGGIATTO Sistema Projudi JANETE BATISTA BECKER FOGGIATTONome da mãe: FRANCISCO CARLOS FOGGIATTONome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:65626020 / SSP025.377.339-32CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: Rua Maria Luíza Borba, 457 Bairro: Estância PinhaisPINHAIS / PRCidade: 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - Casa Pág.: 4 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ da Mulher Brasileira - Curitiba Inquérito Policial Número único:0004495-09.2018.8.16.0011 Assunto principal:Violação de domicílio Assuntos secundários: Data registro:25/04/2018 Data arquivamento:16/03/2020 Fase: Status: Arquivado Data infração:28/11/2017 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 150: Violação de domicílio - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Trânsito em julgado Data processo:04/03/2020 Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0000517-47.2021.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0007320-75.2023.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0008511-58.2023.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000147-63.2024.8.16.0034 Assunto principal:Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Assuntos secundários:Ameaça, Furto, Violação de domicílio, Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro:12/01/2024 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Pág.: 5 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data infração:12/01/2024 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Assuntos secundários:Violência Doméstica Contra a Mulher Data recebimento:17/01/2024 Data oferecimento:12/01/2024 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Artigo: CP, ART 150: Violação de domicílio - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências Artigo: CP, ART 155: Furto - Furto simples - subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Artigo: Lei 11340/2006, ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência - Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei Prisão Local de prisão: Data de prisão:12/01/2024 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:15/01/2024 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Sem Fiança Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0007319-90.2023.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0000521-79.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0003061-03.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Pág.: 6 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 1º Juizado - Curitiba Número único:0003467-40.2017.8.16.0011 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0000435-11.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Piraquara - Piraquara Número único:0007791-57.2024.8.16.0034 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações CRISTIAN FOGGIATTO Sistema SEEU JANETE BATISTA BECKER FOGGIATTONome da mãe: FRANCISCO CARLOS FOGGIATTONome do pai: Tit. eleitoral: 08/03/1978 Nascimento: R.G.:65626020 / SSP025.377.339-32CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: CURITIBA/PR Endereço: Rua Reinhard Maack,, 92 Bairro: Santa CandidaCURITIBA / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba - TJPR - Curitiba Execução da Pena Número único:4004382-45.2024.8.16.4321 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:17/10/2024 Data arquivamento: Fase: Execução Status: Ativo Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Prisão Local de prisão:Não cadastrada Data de prisão:30/09/2024 Motivo prisão:Não Informado Execução Penal Início do Cumprimento:06/11/2023 Regime Atual:Aberto Pág.: 7 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Unidade Prisional:CME - CENTRAL DE MONITORAÇÃO ELETRONICA DO DEPEN - CME Pena Privativa de Liberdade Total: 1a2m11d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: NÃO TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 00085115820238160034/20 23 Processo Criminal Comarca/Vara: 2068 - Vara Criminal de Piraquara Número Único:0008511-58.2023.8.16.0034 Número da Ação Penal:00085115820238160034/2023 Data do Delito:05/11/2023 Artigo(s): ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Data da Sentença:13/03/2024 Trânsito Julgado da Acusação: 19/04/2024 Trânsito em Julgado em:13/06/2024 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a3m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 00005217920248160034/20 24 Processo Criminal Comarca/Vara: 2068 - Vara Criminal de Piraquara Número Único:0000521-79.2024.8.16.0034 Número da Ação Penal:00005217920248160034/2024 Data do Delito:24/01/2024 Artigo(s): ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Data da Sentença:15/04/2024 Trânsito Julgado da Acusação: 03/05/2024 Trânsito em Julgado em:15/06/2024 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a4m5d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Curitiba 00077915720248160034/20 24 Processo Criminal Pág.: 8 deOráculo v.2.46.09Emissão: 17/06/20252025.0450557-5 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Comarca/Vara: 2068 - Vara Criminal de Piraquara Número Único:0007791-57.2024.8.16.0034 Número da Ação Penal:00077915720248160034/2024 Data do Delito:29/09/2024 Artigo(s): ART 24-A: Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência Data da Sentença:20/03/2025 Trânsito Julgado da Acusação: 31/03/2025 Trânsito em Julgado em:04/04/2025 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a7m6d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto Usuário: Data/hora da pesquisa: GABRIELA GIARETTA 17/06/2025 16:36:00 Número do relatório:2025.0450557-5 Em 17 de Junho de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. GABRIELA GIARETTA Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0000147-63.2024.8.16.0034, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 5 5 5 Pág.: 9 deOráculo v.2.46.0Emissão: 17/06/20259

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ID: 261256077

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000354-57.2024.5.10.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LUCIANA MATOS BARBOSA

Polo Passivo:

CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA LUCIANA MATOS BARBOSA

Acórdão

Advogados:

ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA

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ARTUR ALUISIO NEVES DE PADUA

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RAFAEL GOMES TEIXEIRA

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LUCAS AUGUSTO DE MELO SANTOS

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MATHAEUS LAZARINI DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000354-57.2024.5.10.0009 : CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000354-57.2024.5.10.0009 : CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) : CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO 0000354-57.2024.5.10.0009 ROT - ACÓRDÃO 3ª TURMA/2025 RELATOR: DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: LUCIANA MATOS BARBOSA ADVOGADO: RAFAEL GOMES TEIXEIRA RECORRENTE: CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: ALBERTO EMANUEL ALBERTIN MALTA RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA 1. CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. CONFISSÃO FICTA. A apresentação de respostas evasivas pela preposta às perguntas elaboradas pelo magistrado na audiência de instrução equivale à recusa de depor, nos termos do art. 386 do CPC. Sendo confesso o empregador, torna-se desnecessária a oitiva de testemunhas sobre o tema, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de produção de prova rejeitada. 2. DANO MORAL. VIOLÊNCIA DE GÊNERO. MISOGINIA NO AMBIENTE LABORAL. Comportamentos misóginos são aqueles que refletem o desprezo e desrespeito às mulheres e a tudo o que se aproxima daquilo que, culturalmente, é entendido como feminino. "A raiz da misoginia é a cultura machista e sexista que reforça a superioridade masculina, ao mesmo tempo em que desvaloriza, inferioriza e anula a mulher." A estrutura que conhecemos como "patriarcado" - uma estrutura social hierárquica onde persistem relações de poder de homens sobre mulheres - se alimenta de ações e comportamentos misóginos. Verificada tal violência no ambiente de trabalho sem que o empregador tenha tomado medidas eficazes para reprimi-la e evitá-la, correta a sentença que impôs à empresa a obrigação de indenizar a ofendida. 3. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. O montante a ser pago a título de compensação pelo dano moral deve ser fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do prejuízo, as condições das partes e o caráter pedagógico da medida. Recurso da consignada/reconvinte não provido. 4. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Em se tratando de dano grave ao patrimônio imaterial da trabalhadora, a conduta inadequada dos prepostos do empregador, criando um ambiente de trabalho hostil e insustentável, é suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso da consignada/reconvinte parcialmente provido. 5. "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado" (Verbete n.º 61, I, do Pleno do TRT da 10ª Região). 6. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. A interpretação teleológica do art. 840, § 1º, da CLT, em conjunto com a Instrução Normativa n.º 41/2018 do colendo TST e com os princípios da informalidade, simplicidade, amplo acesso à jurisdição, dignidade da pessoa humana e proteção social ao trabalho, conduz à conclusão de que os valores indicados na petição inicial são meramente estimativos. Exigir que a parte autora apresente valores líquidos na petição inicial, sob pena de limitar a condenação, restringiria o jus postulandi e o acesso à justiça. Recurso da consignada/reconvinte provido. 7. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa física (ou por seu advogado com poderes específicos para tanto) é suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do inciso I da Súmula n.º 463 do colendo TST, mesmo após o início da vigência da Lei n.º 13.467/2017. Recurso do consignante/reconvindo não provido. 8. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PERCENTUAL. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. As ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos previstos no Verbete n.º 75, editado por este egrégio Regional em sua composição plena, e nos moldes decididos pelo excelso STF ao julgar a ADI 5766. A condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. A verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Considerando os parâmetros adotados pela egrégia 3ª Turma desta Corte para as causas de baixa e média complexidade, mostra-se razoável a fixação de honorários advocatícios de 10% quando estes são devidos pelas partes. Recursos dos litigantes não providos. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Acélio Ricardo Vales Leite, atuando na 9ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença às fls. 303/316, complementada às fls. 349/367, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de consignação em pagamento e na reconvenção. A consignada/reconvinte interpôs recurso ordinário às fls. 332/344. O consignante/reconvindo recorreu às fls. 359/394. Contrarrazões pela consignada/reconvinte às fls. 405/410 e pelo consignante/reconvindo às fls. 411/425. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. V O T O ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço dos recursos. RECURSO DO CONSIGNANTE/RECONVINDO CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA Insurge-se o consignante/reconvindo contra o indeferimento da oitiva de suas testemunhas, requerendo a declaração de nulidade da sentença por cerceamento de produção de prova. Pois bem. Consta às fls. 269/279 a transcrição dos depoimentos prestados pelas partes na audiência de instrução cuja ata se encontra às fls. 233/234. A partir da transcrição, extrai-se que o Exmo. Juiz condutor da audiência perguntou à preposta do reclamado, em diversas oportunidades, qual teria sido a fala do Sr. Sílvio que teria causado sua punição com advertência; contudo, a preposta se esquivou às perguntas, limitando-se a afirmar que foi um "comentário infeliz", sem esclarecer quais teriam sido as palavras efetivamente ditas pelo Sr. Sílvio: "[00:08:43 --> 00:09:07] Preposta: A Luciana disse que estava um pouco desmotivada mesmo, pediu que fosse mandada embora, né? Se a gente conseguiria mandar embora. Só que a Luciana sempre teve um trabalho muito bom, sempre foi um trabalho bem valorizado, então não haveria o porquê, entendeu? De mandar embora. [00:09:08 --> 00:09:13] Advogado da reclamante: Mas foi em razão desse fato, né? Do almoço do Sr. Sílvio que ela manifestou, correto? [00:09:15 --> 00:09:25] Preposta: Então, a Luciana manifestou nesse momento, mas me disse que estava um pouco desmotivada, desanimada. [00:09:26 --> 00:09:28] Advogado da reclamante: Ok. Somente isso, Excelência. [00:09:30 --> 00:09:41] Juiz: Como a empresa considerou a conduta do Sr. Sílvio no episódio mencionado pela reclamante? A empresa viu alguma irregularidade na conduta do Sr. Sílvio? [00:09:44 --> 00:11:21] Preposta: Excelência, a empresa, no tanto que... se empenhou de fazer uma sindicância, então foi aberta uma sindicância. Primeiramente foi feita uma reunião com todos, para poder esclarecer, para poder entender, o RH sempre presente. Então foi aberta essa sindicância, então todos nós fomos ouvidos, pelo RH, pelo jurídico. E aí foi constatado que, de qualquer forma, realmente foi um comentário infeliz do Sílvio, mas foi feito um comentário, a gente estava realmente num momento informal, um almoço informal, não foi dentro das dependências da empresa, e depois de todo esse levantamento, a empresa constatou que, sim, foi um comentário infeliz, mas foram feitas todas as medidas disciplinares. Então, no tanto que o Sílvio recebeu a advertência, Samara foi advertida também. Samara estava pleiteando uma promoção, essa promoção foi encerrada, ela não foi efetivada, né? Então a empresa fez todo o processo que ela podia dentro desse... desse... desse assunto, né? Então foi feita a contraproposta para ela, né? Porque sempre foi uma promotora muito bem elogiada, uma promotora que sempre teve uma excelente execução, um excelente trabalho. [00:11:23 --> 00:11:30] Juiz: O senhor Sílvio foi advertido exatamente por quê? Qual foi considerada a transgressão disciplinar dele? [00:11:31 --> 00:11:37] Preposta: Por ter feito um comentário infeliz, né? foi um comentário, né?... Apesar de a gente estar informal, né? Foi um comentário infeliz, mas foi apurado e o jurídico e o RH, né? constatamos que foi mesmo para medida disciplinar. [00:11:57 --> 00:12:12] Juiz: Quando a senhora diz infeliz, a senhora quer dizer exatamente o quê? Ele foi contrário às normas da empresa, ele foi ofensivo à reclamante, ele... exatamente o que tinha de errado no comentário? [00:12:12 --> 00:12:28] Preposta: Senhor juiz, assim, simplesmente foi um comentário que, na verdade, ele não foi nem agressivo no sentido da palavra, porque foi um comentário só de um almoço informal, entendeu? [00:12:32 --> 00:12:45] Juiz: Mas ele foi punido, imagino que... consta da advertência o motivo da punição. Qual foi o motivo indicado na advertência? [00:12:45 --> 00:12:55] Preposta: É que foi um comentário feito na frente de Samara, na minha frente. Foi mais por isso, por esse motivo, entendeu? [00:13:02 --> 00:13:40] Juiz: Bem, eu acho que eu perguntei de forma suficiente, eu não me considero esclarecido. Eu vou dar mais uma oportunidade para a senhora dizer qual foi a transgressão, a falta que ele cometeu para ser punido. Eu não acho que a senhora tenha respondido. Eu vou considerar a empresa confessa quanto a esse ponto se a senhora não me oferecer uma resposta satisfatória, porque só dizer que ele fez um comentário não é motivo para punição, qualquer pessoa pode fazer um comentário. É preciso que haja algo de errado no comentário. Se a empresa não quer dizer o que ela acha que está de errado nesse comentário, eu vou considerar a empresa confessa. A senhora tem mais algo a esclarecer? [00:13:46 --> 00:14:17] Preposta: Seu juiz, foi feito o esclarecimento, foram todos ouvidos, né? Então, na verdade, ele fez esse comentário infeliz na frente de uma promotora, né? E a promotora acarretou em fofoca, entendeu? Então, assim, foi esse o sentido da questão das medidas disciplinares. [00:14:17 --> 00:14:35] Juiz: Bem, eu acho que eu fui suficientemente claro. Diante da resposta evasiva da preposta, eu considero que há recusa de depor, considero a empresa confessa, portanto, a prova testemunhal será indeferida" (fls. 273/275, sem destaque no original). É de se notar que havia controvérsia acerca do inteiro teor do "comentário infeliz", pois no documento às fls. 227/228 consta apenas uma das afirmações atribuídas ao Sr. Sílvio na reconvenção (fls. 48/59). Em seu depoimento, a preposta se manifestou de forma evasiva, sem responder diretamente às perguntas do magistrado, o que equivale à recusa de depor (art. 386 do CPC). Desse modo, não há de se falar em nulidade da sentença por cerceamento de produção de prova, pois, sendo confesso o reclamado, desnecessária a oitiva de testemunhas acerca do tema (art. 370, parágrafo único, do CPC). Preliminar que se rejeita. RECURSOS DAS PARTES DANO MORAL O Juízo a quo condenou o consignante/reconvindo ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, pelos seguintes fundamentos: "Narra a consignada-reconvinte que sofreu dano moral no trabalho porque 'sofreu constrangimentos e humilhações perante seus colegas de trabalho em razão das falas do preposto da empresa Sr. Silvio, durante um almoço, onde este afirmou para suas colegas que a obreira só conseguia as coisas por ser bonita, além de que, uma das próprias colegas a informou de sua fala sobre ela ter um caso com o gerente.'. A defesa nega a prática de ato ilícito e salienta que tomou as providências cabíveis diante de comentário feito pelo colaborador Sílvio durante encontro informal com outras empregadas. Assevera que a reclamante não se desligou da empresa pelos comentários, mas sim diante da proposta de novo emprego. Ao exame. Dispõe o artigo 186 do Código Civil: 'Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar danos a outrem, ainda que exclusivamente moral, comente ato ilícito.' Por sua vez, o artigo 927 do mesmo Estatuto, estabelece: 'Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.' Como de sabença, para prosperar o pedido de condenação em dano moral, necessária a demonstração de três elementos caracterizadores da responsabilidade civil: provas da existência de ato ilícito; do dano e do nexo de causalidade entre este e aquele. Infere-se do conjunto probatório que a própria consignante-reconvinda admite o comentário inadequado e de cunho machista do supervisor Sílvio com relação ao trabalho da consignada-reconvinte (depoimento pessoal da preposta - transcrição dos depoimentos - 00:09:44 a 00:11:21 - id. 5f3cbaa; advertência disciplinar - id. 4426789 - fls. 10/11). O Juiz é o destinatário da prova, a quem cabe, diante dos elementos constantes dos autos, formar o seu convencimento e emitir sua decisão mediante a respectiva fundamentação (artigo 371 do CPC), em observância aos princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional. Assim, não se vislumbra qualquer cerceamento de defesa ou atuação sem imparcialidade do Exmo. Magistrado condutor da audiência de instrução realizada. Como se não bastasse a confissão retratada em audiência, importante frisar que a prova documental supramencionada e o teor do depoimento pessoal da preposta são suficientes para firmar o convencimento acerca do tema, estando autorizado o Juiz indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias, de acordo com o artigo 370, parágrafo único, do CPC. Nesse cenário, tem-se por demonstrados o dano propriamente dito (comentário ofensivo à honra e imagem da consignada-reconvinte) e o nexo de causalidade. Preenchidos, portanto, dois dos requisitos para exsurgir o dever da reclamada em indenizar a autora. Resta claro que a reclamada, por intermédio do respectivo supervisor, negligenciou no cumprimento de sua obrigação em proporcionar ambiente de trabalho saudável à colaboradora. Cometeu a consignante-reconvinda ato ilícito e deve responder pelos danos experimentados pela consignada-reconvinte. Preenchidos, portanto, todos os requisitos para exsurgir a responsabilidade civil da consignada/reconvinte: ato ilícito, dano e nexo de causalidade - artigos 186 c/c 927, do Código Civil Brasileiro. O artigo 944 do Código Civil estabelece que A indenização mede-se pela extensão do dano. No caso em apreço o dano é decorrente das atividades laborais. A conduta da consignante-reconvinda, em não oferecer à obreira ambiente de trabalho saudável contribuiu, sem dúvida, para o infortúnio. Todas essas circunstâncias fáticas devem ser levadas em consideração para fins de quantificar o dano moral. A reparação civil deve ser a mais ampla possível, de sorte a inibir a recidiva do ofensor e também, servir de lenitivo ao ofendido. A indenização decorrente de ato ilícito tem finalidades múltiplas. Primeiro, tem por objetivo propiciar momentos de euforia e de contentamento da vítima, neutralizando a dor e angústia sofridas, em face da lesão perpetrada. Mas a principal finalidade da reparação civil é a de evitar a recidiva da agressão perpetrada. Atua na prevenção, a fim de incutir no ofensor receio de tornara cometer novas agressões. O objetivo da reparação é a mantença do equilíbrio social, na busca da paz, onde os trabalhadores deverão ter respeitada a sua dignidade. E mais: deve servir de advertência a todos os componentes da sociedade, para que não se comportem como se comportou o ofensor, pois se assim agirem, receberão a mesma resposta do Estado-Juiz. Na fixação do valor da indenização, deve o Juiz considerar a situação das pessoas envolvidas, a gravidade das ofensas, de sorte que represente para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou amenizar o sofrimento impingidos pelo ofensor. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que tampouco signifique um enriquecimento sem causa da vítima, mas está também em produzir no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado contra a honra de qualquer pessoa. O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, quando do julgamento do RO 00178-2004-002-10-00-0, Relator Juiz Brasilino Santos Ramos, deixou assentado: 'DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. No arbitramento do valor da condenação em casos de dano moral, não pode o Juiz olvidar de certos indicativos para sua fixação, tais como o grau de culpa do empregador, a situação econômica das partes, a idade e o sexo da vítima, entre outros, sob pena de, ao reparar um dano, provocar a ocorrência de outros prejuízos, inclusive de natureza social. Deve o Magistrado, outrossim, considerar, em cada caso concreto, a equivalência entre o ato faltoso e o dano sofrido, bem como a possibilidade real de cumprimento da obrigação, sempre com observância ao princípio da razoabilidade e à vedação do enriquecimento sem causa' Assim, considerando a condição da consignada-reconvinte, o porte da consignante-reconvinda, e, ainda, a gravidade do ato, entendo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para atender as finalidades antes mencionadas. Assim, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a consignante-reconvinda a pagar à consignada-reconvinte a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais" (fls. 305/308). Em suas razões recursais, o consignante/reconvindo alega que houve julgamento extra petita, pois teria condenado "a empresa subjetivamente por ato único de terceiro, distinto do assédio moral alegado pela Recorrida nos autos" (fl. 381). Aduz, ainda, que não há prova da suposta conduta ofensiva nem de nexo de causalidade. Pretende, assim, a improcedência do pedido de indenização por danos morais. A consignada/reconvinte, por seu turno, postula a majoração do valor atribuído à compensação por prejuízos imateriais para R$ 15.000,00. Pois bem. Conforme decidido no tópico anterior, o consignante/reconvindo é confesso quanto ao teor das afirmações proferidas pelo Sr. Sílvio em desfavor da consignada/reconvinte. Desse modo, tem-se que em um almoço, fora do ambiente de trabalho, mas na presença de outros empregados, o supervisor atribuiu o bom desempenho da reclamante à sua aparência física. Além disso, na conversa foi insinuada a existência de um relacionamento interpessoal inapropriado entre a reclamante e o gerente do supermercado onde ela trabalhava. O teor de tal conversa ultrapassa os limites da mera opinião pessoal e configura ato ilícito, passível de indenização por danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil. O fato de o comentário ter sido feito fora do ambiente de trabalho não exime a empresa de responsabilidade. O supervisor, ao se manifestar dessa forma, agiu em nome da empresa, representando-a perante os demais empregados (art. 932, III, do Código Civil). É imprescindível destacar que a fala de Sílvio não se restringe a um "comentário infeliz", como dito pela preposta. É mais do que necessário, aqui, nomear a violência. Afinal, é apenas conceituando e nomeando as violências de gênero que conseguiremos alcançar uma sociedade equânime. O nome dessa violência é misoginia. "A misoginia se manifesta na discriminação e no ódio contra mulheres" (Portal Gov.br/mulheres). Comportamentos misóginos são aqueles que refletem o desprezo e desrespeito às mulheres e a tudo o que se aproxima daquilo que, culturalmente, é entendido como feminino. É por meio do rebaixamento e inferiorização de qualidades femininas - que se opõem às qualidades tidas como "másculas" - que violências cotidianas acontecem. "A raiz da misoginia é a cultura machista e sexista que reforça a superioridade masculina, ao mesmo tempo em que desvaloriza, inferioriza e anula a mulher. 'A misoginia contribui para assegurar a desigualdade de gênero. Ou seja, que as relações de poder assimétricas entre homens e mulheres persistam e que haja uma supremacia masculina'". (instituto claro.org) Para a pós-doutora e doutora em Psicologia Clínica, Valeska Zanello: "Certas diferenças físicas (diferenças sexuais) foram eleitas para justificar as desigualdades sociais. Às mulheres, pelo fato de terem útero e potencialmente serem mães, foi ligado o âmbito doméstico: elas seriam ´naturalmente´ cuidadoras de seus filhos, mas também da casa e de outras pessoas. Os homens foram ligados ao âmbito público, sendo considerado trabalho os ofícios que eles aí exerciam, supostamente implicando esforço por parte deles, o que seria digno de reconhecimento e remuneração. O capitalismo se firmou na divisão sexuada do trabalho e ´naturalizou´, invisibilizando, o trabalho de cuidar que atribuiu às mulheres (FEDERICI, 2019a, 2019b). Foi nesse momento histórico que surgiu o discurso do instinto materno. (BADINTER, 1985)." (Zanello, Valeska. 2022. A prateleira do amor - sobre mulheres homens e relações) Segundo Zanello, "na era do capitalismo, a diferença [entre homens e mulheres] foi traduzida em desigualdade. (...) Firmou-se a ideia de haver qualidades consideradas femininas - tais como doçura, passividade, disponibilidade e prontidão para cuidar e pensar nos outros, maternidade - relacionadas às mulheres; e outras tais como ambição, força, virilidade, sexualidade, capacidade para o trabalho e para a política, relacionadas aos homens." (Zanello, Valeska. 2022. A prateleira do amor - sobre mulheres homens e relações) Tais características tidas como femininas ou masculinas "têm significados e cargas valorativas distintas. O pouco valor que se atribui àquilo que associamos culturalmente ao 'feminino' (esfera privada, passividade, trabalho de cuidado ou desvalorizado, emoção em detrimento da razão) em comparação com o 'masculino' (esfera pública, atitude, agressividade trabalho remunerado, racionalidade e neutralidade) é fruto da relação de poder entre os gêneros e tende a perpetuá-las" (Fl. 21. Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero, CNJ. Grifos apostos.) Não à toa que, segundo o documento digital sobre Misoginia do site Gov.br, 54% das pessoas desempregadas são mulheres; 66% das mulheres prefeitas já sofreram ataques ofensas e foram vítimas de discurso misógino nas redes sociais e, diariamente, 673 mulheres registram boletim de ocorrência por agressões em contexto de violência doméstica. Portanto, a estrutura que conhecemos como "patriarcado" - uma estrutura social hierárquica onde persistem relações de poder de homens sobre mulheres - se alimenta de ações e comportamentos misóginos, onde homens são valorizados e mulheres são desvalorizadas. É nesse cenário que o "comentário infeliz" de que a reclamante teria "vantagens no trabalho por ser bonita" e por "ter um caso com o gerente" torna a situação absurdamente violenta. Não bastasse isso, como também a ideia de que, em que pese ter reconhecido a própria fala como "machista", o perpetrador ainda tentou justificá-la, se esforçando, assim, para naturalizar a violência, tratando o fato como algo corriqueiro e banal. De nada importa que a reclamante seja uma empregada competente, como relatou a preposta em seu depoimento. Luciana foi reduzida a um corpo objetificado que, na visão machista de Sílvio, só se presta a agradar aos olhos masculinos (por ser bonita) e servir sexualmente a outro homem (porque teria um caso com o gerente). É nesse lugar pequeno e subalterno que Sílvio, um empregado hierarquicamente superior à autora, colocou-a, e fez questão de fazê-lo e na presença de vários colegas de Luciana. Violências, ainda que cotidianas, seguem sendo violências e precisam ser conceituadas, nomeadas para que possam ser reprimidas. Por outro lado, a empresa não junta sequer um documento que garanta que, após a advertência, Sílvio tenha recebido algum tipo de capacitação mínima em letramento de gênero, de forma a não repetir o mesmo comportamento misógino em outras ocasiões e com outras mulheres. Tampouco consta dos autos provas de ações de acolhimento à autora, após ela, uma empregada supostamente valorizada e reconhecida na empresa, ter sido reduzida a um corpo e humilhada perante colegas de trabalho. Assim, considero que a empresa reclamada deve ser responsabilizada pelo ataque ao patrimônio imaterial da reclamante. Nego, pois, provimento ao recurso da empresa reclamada, realçando que não há de se falar em julgamento extra petita, pois a controvérsia foi analisada nos estritos limites delineados pelas partes. Especificamente quanto ao valor da compensação a ser deferida, destaco que doutrina e jurisprudência têm sedimentado que a fixação do quantum compensatório a ser arbitrado na reparação de dano moral deve ficar ao livre e prudente arbítrio do magistrado, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda. O ponto de partida para que o juiz proceda à avaliação do dano moral, ou seja, estime o quantum reparatório, há de ser, se presente, o valor pedido pelo autor, que, em tese, num primeiro momento, obviamente seria o único capaz de mensurar o quantum suficiente para minimizar os sentimentos de revolta e indignação, aliados ao natural desejo de punir, voltado que está para a própria dor. Num segundo instante, caberia a intervenção do juiz, que passaria a apreciar se o valor pretendido se ajusta à situação posta em julgamento, a compreender as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação da pessoa que lesa, a condição do lesado, preponderando, como orientação central, a ideia de sanção do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros (BITTAR, Carlos Alberto. A Reparação do dano moral. Rio de Janeiro: Forense, p. 89). O valor da indenização, muito embora por vezes não seja suficiente para apagar as marcas dos danos impostos, não deve servir para o enriquecimento injustificado da parte; também não deve pouco significar para o patrimônio do lesante, já que não serviria para desestimulá-lo à repetição do ato. Assim, considerando a violência de gênero sofrida pela autora, que teve seu caráter profissional esvaziado, preenchido apenas como um corpo a ser avaliado pelos homens ao redor e sexualmente objetificado, e levando em conta o quanto a misoginia impacta na saúde mental de mulheres que, como Luciana, passam diariamente - sem exageros - por violências similares, e, por fim, o desfecho do caso que redundou na sua rescisão contratual, entendo por razoável aumentar o valor indenizatório para o porte de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Provido, aqui, parcialmente o recurso da empregada. RECURSO DA CONSIGNADA/RECONVINTE MODALIDADE DA EXTINÇÃO DO PACTO LABORAL O Juízo a quo indeferiu o pedido de pronunciamento da rescisão indireta do contrato de trabalho, pelos fundamentos que passo a expor: "Alegando descumprimentos contratuais e ofensa à sua honra e boa fama, a consignada-reconvinte pugna pela rescisão indireta do contrato de trabalho, entrega de guias e pagamento de verbas rescisórias, multa do artigo 477 da CLT. Por sua vez, a consignante-reconvinda nega falta grave a ensejar tal modalidade rescisória. Assevera que a obreira não se desligou da empresa pelos comentários do supervisor Sílvio, mas sim diante da proposta de novo emprego. Cabia à consignada-reconvinte provar a justa causa atribuída à consignante-reconvinda. E a prova da justa causa, seja obreira seja patronal, deve ser robusta, conforme se denota da inteligência dos seguintes julgados advindos do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região: RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. A rescisão indireta do contrato de trabalho exige prática de falta grave pelo empregador capaz de tornar insustentável a continuidade do vínculo empregatício, cujo ônus da prova é da parte autora, nos termos do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do NCPC. (Recurso Ordinário nº 0001055-20.2016.5.10.0002, Primeira Turma, Data de Julgamento: 27/02/2019, Data de Publicação: DEJT 09/03/2019) RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. A resolução do contrato de trabalho com suporte no artigo 483, alínea 'd', da CLT, reclama falta cometida pelo empregador, revestida de gravidade capaz de inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho. Comprovadas as condutas imputadas ao empregador, impõe-se a manutenção da decisão que reconheceu a rescisão indireta. (Recurso Ordinário nº 0000997-57.2016.5.10.0021, Terceira Turma, Data de Julgamento: 23/01/2019, Data de Publicação: DEJT 01/02/2019) 'RESCISÃO INDIRETA. ÔNUS DA PROVA. A CLT prevê, como fator motivador da justa causa, tanto por parte do empregado como do empregador, o ato faltoso cuja gravidade inviabilize a continuidade da relação laboral. Ante o princípio da isonomia de tratamento das partes e da distribuição do ônus da prova, igualmente à justa causa cometida pelo empregado, a do empregador também deve restar cabalmente demonstrada. Caso em que confirmada a justa causa patronal apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho.' (Recurso Ordinário nº 0000392-16.2017.5.10.0009, Redator Desembargador Pedro Luís Vicentin Foltran, Terceira Turma, Data de julgamento: 09/06/2021, Data de publicação: 12/06/2021). 'RESCISÃO INDIRETA. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. 1 - A rescisão indireta do contrato de trabalho é a modalidade de cessação do contrato de trabalho por decisão do empregado em razão da justa causa praticada pelo empregador (art. 483 da CLT). Para sua configuração, mister que a falta cometida pelo empregador seja de tal monta que abale ou torne impossível a continuidade do contrato. 2. (...)'. (Recurso Ordinário nº 0000072-88.2016.5.10.0012, Redator Desembargador André Rodrigues Pereira da Veiga Damasceno, Primeira Turma, Data de julgamento: 04/08/2021, Data de publicação: 19/08/2021). Entretanto, o depoimento pessoal da obreira aponta que seu desligamento não se deu propriamente em razão dos comentários feitos pelo chefe ou por outra modalidade de descumprimento contratual. Vejamos os trechos a seguir, extraídos da transcrição em id. 5f3cbaa: '(...). [00:05:20 --> 00:05:25] Advogado da empresa: Depois dessa apuração que a empresa fez, você trabalhou normalmente? Como é que foi? Como é que estava o clima de trabalho? [00:05:26 --> 00:06:29] Reclamante: Eu não tava bem emocionalmente. Eu não queria sair. Isso não é... Não prejudicou só na minha área profissional, mas em todas as áreas. Eu não queria sair, eu não queria levantar da cama. Eu só queria ficar deitada, trancada. Mas só que eu não poderia sair... Eu não poderia sair da empresa, porque eu também tenho minhas contas para me pagar, tenho minhas particularidades. E até então eu peguei e comecei a procurar outras coisas fora. E até então que surgiu, aí eu peguei e fui lá na empresa. Falei com o Marcelo, pedi para ele me mandar embora porque eu não estava me sentindo bem, eu não estava feliz. E ele falou que não ia me mandar embora, me ofereceu uma proposta. Eu falei assim que não queria porque eu acho que tem valores que é E eu jamais vou inegociável. Dinheiro e nem emprego compra. me sujeitar a isso. Jamais vou aceitar um tipo de comentário desse, tá? [00:06:31 --> 00:06:39] Advogado da empresa: Certo. E então você saiu, né? Você tá atualmente num novo emprego, né? Reclamante: Sim. Advogado da empresa: Qual que é a empresa? [00:06:39 --> 00:06:40] Reclamante: Pérola Distribuição. [00:06:41 --> 00:06:49] Advogado da empresa: Isso desde mais ou menos de que mês? Reclamante: Como? Advogado da empresa: Que mês que você iniciou esse contrato novo na Pérola? [00:06:51 --> 00:06:59] Reclamante: Eu acredito que foi em maio e março. Não, assim que eu saí do Café do Sítio eu entrei nessa empresa depois de uma semana. [00:07:00 --> 00:07:07] Advogado da empresa: Certo. E a remuneração que você está recebendo lá é qual? [00:07:08 --> 00:07:14] Reclamante: Na carteira tá dois mil e alguma coisa. Mas tem as comissões, né? [00:07:15 --> 00:07:18] Advogado da empresa: É variável, né? Também posição de vendedora, promotora? [00:07:18 --> 00:07:19] Reclamante: É vendedora. (...).'. - destacado. Por todo o exposto, não se vislumbra a aplicabilidade do disposto no artigo 483, 'd', da CLT, mas a intenção da obreira em se desligar da consignante-reconvinda para aceitar outra proposta de emprego, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho. Consequentemente, declaro que o término contratual ocorreu por iniciativa da consignada-reconvinte em 19 de março de 2024, último dia trabalhado, nos termos do aviso subscrito pela obreira, juntado em id. aaf7c84. Considerando a modalidade rescisória reconhecida (pedido de demissão), ficam indeferidos os pleitos relativos a aviso prévio e indenização de 40%, bem como entrega de guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Não sendo declarada a rescisão indireta, julgo improcedente a multa prevista no artigo 477 da CLT. As verbas rescisórias decorrentes do término contratual por iniciativa da trabalhadora foram especificadas em termo rescisório e consignadas em Juízo (id. 9993669). A causa de pedir não relata inadimplementos salariais ou irregularidades quanto ao recolhimento do FGTS. Nada a deferir no aspecto" (fls. 308/311). Recorre a consignada/reconvinte, sustentando que deve ser reconhecido o cometimento de falta grave do empregador apta a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Pois bem. De forma diversa do que compreendeu o Juízo a quo, extraio do depoimento da consignada/reconvinte que a iniciativa da empregada de procurar nova colocação decorreu do prejuízo imaterial sofrido em razão das falas do Sr. Sílvio; a consignada/reconvinte afirmou que não poderia pedir demissão, pois tinha contas a pagar, então candidatou-se a vagas em outras empresas e foi contratada em novo emprego uma semana após afastar-se do consignante/reconvindo. Desse modo, compreendo que não houve uma confissão de pedido de demissão para assumir um emprego "melhor", e sim a busca por um novo pacto laboral porque a consignada/reconvinte considerou que o dano moral sofrido era grave o suficiente para impossibilitar a subsistência do contrato de trabalho. A conduta da empresa que, num primeiro momento, na pessoa do supervisor, proferiu comentários sexistas e difamatórios contra a consignada/reconvinte e, posteriormente, ao receber a denúncia dos fatos ocorridos, limitou-se a advertir o supervisor, configura falta grave do empregador, apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho por justa causa. O empregador tem o dever de respeitar a dignidade do empregado, atuando com boa-fé e evitando práticas discriminatórias. O ato do supervisor violou frontalmente esses deveres, criando um ambiente de trabalho hostil e insustentável para a consignada/reconvinte. A quebra da fidúcia, elemento essencial em qualquer relação contratual, é evidente nesse caso. Não se pode exigir que a empregada continue a prestar serviços em um ambiente onde sua dignidade é desrespeitada e sua reputação é questionada. Diante do exposto, configurada a justa causa do empregador para a rescisão indireta do contrato de trabalho, condeno o consignante/reconvindo a pagar aviso prévio de 45 dias, com repercussão sobre férias acrescidas de um terço e 13º salário e a entregar as guias para saque do FGTS e da respectiva multa de 40%. Não há de se falar em seguro-desemprego, pois a consignada/reconvinte foi contratada por outro empregador poucos dias após o término do pacto laboral com o consignante/reconvindo. Defiro, ainda, a multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, considerando o disposto no Verbete n.º 61, I, deste egrégio Regional: "VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO. I - A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, é devida quando inobservados os prazos fixados em seu § 6º, incluindo as hipóteses de reconhecimento judicial do vínculo de emprego, da rescisão indireta do contrato, da conversão da dispensa por justa causa em rescisão imotivada do contrato e da simulação, pelo empregador, capaz de obstar, no todo ou em parte, o recebimento das parcelas asseguradas em lei ao empregado". Recurso parcialmente provido, nestes termos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Insurge-se a consignada/reconvinte contra a determinação de que a condenação se limite aos valores indicados na reconvenção. Pois bem. Esta egrégia Turma vinha decidindo que somente se admite a atribuição de valores estimados aos pedidos quando houver impossibilidade verdadeira de indicação do montante que a parte entende ser-lhe devido. Contudo, diante que deliberou a colenda SDI-1 do TST, ao apreciar o Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, adoto como razões de decidir os fundamentos delineados no referido precedente: "EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT.APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. 3. A exigência de se consignar, na petição inicial, pedidos certos e determinados já era observada nas reclamações trabalhistas, uma vez que a antiga redação do art. 840, §1º, da CLT não continha detalhes acerca do conteúdo e especificações do pedido. Assim, aplicavam-se subsidiariamente (arts. 769, da CLT e 15, do CPC) os artigos 322 e 324 do CPC, quanto à necessidade de que os pedidos fossem certos e determinados. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o §1º do art. 840, da CLT torna-se norma específica que disciplina os requisitos da petição inicial no processo do trabalho. Portanto, além de estipular que os pedidos devem ser certos e determinados, inaugura-se a obrigatoriedade de que cada um contenha a indicação de seu valor. 4. Sob este viés, a exigência de indicação do valor dos pedidos determinada pelo artigo 840, §1º, da CLT objetiva que, desde a petição inicial, as partes delimitem, com razoável destreza, o alcance de sua pretensão. 5. A despeito disso, a redação do artigo 840, §1º, da CLT de determinação de indicação do valor na petição inicial não é inédita no sistema processual trabalhista. Desde os anos 2000, por meio do art. 852-B, I, da CLT (introduzida pela Lei nº 9.957/2000), passou-se a exigir que as petições iniciais submetidas ao rito sumaríssimo fossem líquidas, por se tratarem de causas que, dada a natureza, possuem condições de ser examinadas de forma mais célere pela Justiça do Trabalho. 6. Assim, o artigo 840, §1º, da CLT passou a prever uma equivalência entre os requisitos da petição inicial das ações submetidas ao rito sumaríssimo e àquelas sob o rito ordinário, cuja natureza das demandas, no entanto, tende a ser de ordem mais complexa. 7. Efetivamente, antes das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 nas ações submetidas ao rito ordinário, o quantum debeatur era estabelecido em fase própria de certificação, qual seja, a liquidação de sentença. Ou seja, apenas depois de ultrapassada toda a instrução processual, orientada pelo princípio da imediação, previsto no art. 820 da CLT, com a respectiva colheita de provas e análise de cada uma delas, iniciava-se o momento processual de liquidação dos pedidos. 8. Por força das determinações legais de serem apresentados pedidos certos e determinados, o sistema processual trabalhista então vigente, como houvera de ser, detinha preservados a ampla defesa e o contraditório do réu, que tinha ao seu dispor a possibilidade de contestar cada um dos pedidos, seja na fase de conhecimento, seja na de liquidação. 9. Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta 'uma breve exposição dos fatos', uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im)possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que 'Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil'. 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao 'valor estimado da causa' acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial 'com indicação de seu valor' a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de 'valor certo' da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante. 21. Por fim, não se ignora que a Eg. SBDI-1, do TST, em precedente publicado em 29/05/2020 (E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa) firmou entendimento de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Ocorre que o precedente em questão configura situação singular, eis que o recurso de embargos analisado foi interposto em ação ajuizada antes da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017 e, portanto, da alteração do art. 840, §1º, da CLT c/c Instrução Normativa 41/2018. Assim, não sem razão, a matéria não foi analisada sob a ótica destas normas. Portanto, trata-se o caso concreto de hipótese que revela singularidades quanto àquela analisada pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, razão pela qual esta Turma não fica a ela vinculada. 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos" (TST, SDI-1, Emb-RR 0000555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, julgado em 30/11/2023, publicado no DEJT em 7/12/2023). Assim, dou provimento ao recurso da consignada/reconvinte para afastar a limitação aos valores dos pedidos. RECURSOS DAS PARTES JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O consignante/reconvindo se insurge contra o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à consignada/reconvinte. Requer, ainda, a majoração dos honorários a cargo da empregada de 10% para 15% sobre o valor das parcelas julgadas improcedentes, bem como o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência. A consignada/reconvinte, por seu turno, requer o indeferimento dos honorários advocatícios em favor dos patronos do consignante/reconvindo. Pois bem. O caput do art. 98 do CPC assim disciplina: "Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". O inciso I da Súmula n.º 463 do colendo TST dispõe o seguinte: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Nesse sentido: "(...) II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/17. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE MEDIANTE DECLARAÇÃO PROFERIDA POR PESSOA NATURAL. Entendeu a c. Corte regional que a simples declaração de hipossuficiência é insuficiente para reconhecer a condição de miserabilidade do trabalhador e que, no caso, o autor não comprovou a hipossuficiência de recursos, na medida em que percebe remuneração superior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, não apontando despesas que pudessem ser deduzidos desse valor. Pontue-se, por outro lado, que constitui fato incontroverso a existência de declaração de hipossuficiência de recursos. Destarte, a controvérsia reside em saber se é necessária a comprovação do estado de miserabilidade no processo do trabalho para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Lei nº 1.060/50, que estabelecia as normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados, previa no parágrafo único do art. 2º que 'Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.' Por sua vez, o art. 4º estabelecia como requisito para concessão da gratuidade de justiça que 'A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família'. Dessa disposição, as partes começaram a apresentar nos autos a declaração de hipossuficiência. O art. 5º da referida lei dispunha expressamente que 'O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de setenta e duas horas.' Portanto, surgiu para as partes requerentes do benefício da gratuidade da justiça a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. A jurisprudência do TST havia se consolidado no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, bastava a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado. Na mesma linha, o art. 99 do CPC/2015, revogando as disposições da Lei nº 1.060/50 sobre gratuidade de justiça, trouxe em seu §3º que 'Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural'. Nesse sentido, após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o TST converteu a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 na Súmula nº 463. Logo, para a pessoa natural requerer os benefícios da justiça gratuita bastava a juntada de declaração de hipossuficiência, sendo ônus da parte adversa comprovar que o requerente não se enquadrava em nenhuma das situações de miserabilidade. No caso de pedido formulado pelo advogado da parte, este deveria ter procuração com poderes específicos para este fim. No entanto, em 11/11/2017, entrou em vigor a Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que inseriu o parágrafo 4º ao art. 790 da CLT. Dessa forma, as ações ajuizadas a partir da entrada em vigor da reforma trabalhista estão submetidas ao que dispõe o § 4º do art. 790 da CLT, que exige a comprovação, pela parte requerente, da insuficiência de recursos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem dúvida, o referido dispositivo inaugurou uma condição menos favorável à pessoa natural do que aquela prevista no Código de Processo Civil. No entanto, em se tratando de norma específica que rege o Processo do Trabalho, não há espaço, a priori, para se utilizar somente as disposições do CPC. Logo, o referido dispositivo implicaria, no ponto de vista do trabalhador, retrocesso social, dificultando o acesso deste ao Poder Judiciário. Assim, a par da questão da constitucionalidade ou não do § 4º do art. 790 da CLT, a aplicação do referido dispositivo não pode ocorrer isoladamente, mas sim deve ser interpretado sistematicamente com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. Dessa forma, à luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Não conceder ao autor, no caso dos autos, os benefícios da gratuidade de justiça, é o mesmo que impedir o amplo acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF) e discriminar o trabalhador em relação às pessoas naturais que litigam na justiça comum (art. 5º, caput, da CF). Recurso de revista conhecido por violação do art. 99, § 3º, do CPC e provido" (TST, 8ª Turma, RR 0002430-80.2020.5.12.0060, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 3/8/2022, publicado no DEJT em 9/8/2022, grifo nosso). Assim, inexistindo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica firmada pela consignada/reconvinte ou por procurador com poderes específicos para tanto, nego provimento ao recurso do consignante/reconvindo. Quanto aos honorários advocatícios, as ações ajuizadas posteriormente à vigência da Lei n.º 13.467/17 atraem a diretriz firmada no art. 791-A da CLT, e não do art. 98 do CPC, aplicável apenas quando há lacuna na lei trabalhista. Pelo mesmo fundamento, não há de se falar na incidência do texto previsto no art. 85, § 11, do CPC ao caso em tela. Assim, os honorários advocatícios de sucumbência são devidos por qualquer dos vencidos entre o mínimo de 5% e o máximo de 15%, não sendo possível a exclusão da verba da condenação, mas apenas a suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos previstos no Verbete n.º 75, editado por este egrégio Regional em sua composição plena: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ART. 791-A, § 4º, DA CLT. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. É inconstitucional a expressão '...desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes e suportar a despesa...', do art. 791-A da CLT, devendo ser suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios, assim como afastada a sua compensação com outros créditos trabalhistas, quando se tratar de parte hipossuficiente (art. 5º, incisos II e LXXIV da CF)". Na mesma linha, decidiu o excelso STF ao julgar a ADI 5766: "CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do § 4º do art. 791-A". Ressalto que a condenação ao pagamento de honorários decorre da mera sucumbência, devendo ser definidos mesmo quando não houver requerimento ou recurso das partes acerca do tema. Destaco que a verificação da sucumbência em relação a cada pedido considera se o pleito em questão foi julgado procedente (em sua totalidade ou parcialmente) ou improcedente. Considerando a complexidade da causa, o zelo profissional dos patronos e as despesas necessárias para o acompanhamento do processo, nego provimento aos recursos, para manter os honorários de sucumbência a cargo do consignante/reconvindo em 10% sobre o valor da condenação e os honorários devidos pela consignada/reconvinte em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, mantida a autorização de suspensão da exigibilidade da parcela, nos termos do Verbete n.º 75 deste egrégio Regional. CONCLUSÃO Pelo exposto, nos termos da fundamentação, conheço dos recursos interpostos pelas partes, rejeito a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de produção de prova, nego provimento ao recurso do consignante/reconvindo e dou parcial provimento ao recurso da consignada/reconvinte para (i) reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho firmado entre as partes, (ii) condenar o consignante/reconvindo a pagar aviso prévio de 45 dias, com repercussão sobre férias acrescidas de um terço e 13º salário, bem como a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, e a entregar as guias para saque do FGTS e da respectiva multa de 40% e (iii)afastar a limitação da condenação aos valores descritos na reconvenção e (iv) majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00. Custas pelo reconvindo no importe de R$300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, novo valor arbitrado à condenação referente à reconvenção. É como voto. ACÓRDÃO Por tais fundamentos, ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer dos recursos, rejeitar a arguição de nulidade da sentença, negar provimento ao recurso do consignante/reconvindo e dar parcial provimento ao recurso da consignada/reconvinte. Tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Ementa aprovada. Brasília(DF), sala de sessões. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Deliberado em sessão envio do Acórdão à Coordenadoria de Comunicação Social e Relações Públicas - CDCOM para divulgação no site oficial do TRT/10. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Fez-se presente em plenário, fazendo uso da tribuna para sustentações orais, o advogado Lucas Augusto de Melo Santos representando a parte Café do Sitio Indústria e Comércio Ltda. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator ffp BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. CARLOS JOSINO LIMA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CAFE DO SITIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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