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Ademar Jorge De Lima x M. Q. L. - Servicos Gerais Eireli e outros

ID: 321502849

Tribunal: TRT9 Órgão: 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-03.2025.5.09.0594

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADEMAR JORGE DE LIMA

Polo Passivo:

M. Q. L. - SERVICOS GERAIS EIRELI TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE GROBA CASAL

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MARIA JULIA LACERDA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSE GOMES ALMEIDA

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PAULA PEREIRA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATSum 0000072-03.2025.5.09.0594 RECLAMANTE: ADEMAR JORGE DE LIMA RECLAMADO: M. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 02ª VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA ATSum 0000072-03.2025.5.09.0594 RECLAMANTE: ADEMAR JORGE DE LIMA RECLAMADO: M. Q. L. - SERVICOS GERAIS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 58a96cb proferido nos autos. CONCLUSÃO CERTIFICO que, até o dia 02/07/2025, não houve interposição de recurso contra a decisão proferida nestes autos. CERTIFICO, tendo em vista a decisão de ID. 2e9e515, que foram julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pelo autor na exordial. CERTIFICO que as partes não interpuseram recurso conta a sentença proferida e, consequentemente, não houve depósito recursal nem recolhimento de custas processuais nos autos. CERTIFICO que o pedido de justiça gratuita foi deferido. CERTIFICO que o autor foi condenado em custas processuais, no importe de R$569,89, e honorários de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. CERTIFICO que os honorários sucumbenciais a cargo da parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor dos honorários demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho desta Vara. MANOELLA NAVARRO VIEIRA Servidora DESPACHO 1 - Considerando o trânsito em julgado da sentença, concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias para que requeiram o que entenderem de direito, nos termos do art. 878 da CLT. No silêncio, arquivem-se os autos definitivamente, caso em que os interessados poderão promover a cobrança de seus créditos mediante ação de cumprimento de sentença (classe CumSen), observado o prazo do artigo 11-A, da CLT. Intimem-se. 2 - CIÊNCIA à reclamada (por seu procurador) de que a eventual cobrança dos valores dos honorários sucumbenciais devidos pela parte autora deverá ocorrer em nome próprio, através do ajuizamento de ação de Cumprimento de Sentença (CumSen), a fim de possibilitar, em apartado, a execução dos seus honorários devidos, pois os honorários de sucumbência cabem ao advogado. 3 - Esclareço que a determinação de arquivamento não implica em nenhuma espécie de renúncia ao crédito, nem impede eventual requerimento de execução, a qual apenas deverá ser processada em apartado, mediante autuação de processo sob a classe "Cumprimento de Sentença", no prazo legal. 4 - Ressalta-se que a providência acima se faz necessária ante a necessidade de observância da legitimidade para execução de honorários de sucumbência; e ante a inexistência de regra específica, de forma a evitar prejuízos à ré visto que, caso eventual execução se processe nestes autos, a ré continuará constando no polo passivo (ante a necessidade de se preservar o histórico quanto aos polos ativo e passivo da presente demanda), o que impedirá a expedição de certidões negativas. 5 - Consignadas tais ponderações, arquivem-se os autos definitivamente, com as cautelas de praxe. ARAUCARIA/PR, 09 de julho de 2025. JOSE ROBERTO GOMES JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADEMAR JORGE DE LIMA

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Processo nº 0000072-30.2025.8.26.0157

ID: 327251974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-30.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. F. S. D. O.

Intimação

Advogados:

MARIA NILZA FERREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000072-30.2025.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - L.F.S.O. - Vistos, I - Custas judiciais têm natureza jurídica de taxa e decorrem da prestação … Processo 0000072-30.2025.8.26.0157 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Extorsão mediante seqüestro - L.F.S.O. - Vistos, I - Custas judiciais têm natureza jurídica de taxa e decorrem da prestação de serviço público de natureza forense. Nas ações penais de iniciativa pública, uma vez condenado o réu, o pagamento das custas deve ser efetuado perante o Juiz da Vara das Execuções, após o trânsito em julgado da decisão judicial. A propósito, confira-se: O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória"; Ainda que os apelantes estejam assistidos pela Defensoria Pública, impõe-se a condenação ao pagamento das custas processuais, devendo a alegada miserabilidade jurídica ser examinada pelo Juízo da Execução, a fim e se conceder ou não a isenção reclamada (...). II - A absolvição sumária é hipótese de julgamento antecipado da ação penal, para conferir a razoável duração do processo, sendo incabível quando não evidenciada qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 397 do Código de Processo Penal. Estão presentes indícios de autoria e materialidade do delito. A denúncia descreveu os fatos e suas circunstâncias, bem indicando a conduta imputada ao acusado e assim permitindo sua plena defesa. E não se pode olvidar que há justa causa para a ação penal: o fato é típico, há prova da materialidade e indícios de autoria delitiva com relação ao denunciado. Por outro lado, a defesa não alegou preliminares e os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria [CPP, art. 41]. Vale lembrar que este não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor do denunciado [in dubio pro societate]. Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. Assim sendo, em exame superficial, as peças de informação dos autos sugerem suposta prática do delito referido na denúncia, tornando imperiosa a instrução processual, pelo que MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DESIGNO o dia 18 de julho de 2025, às 14 horas, para a realização de audiência de instrução, debates e julgamento. Providencie-se o necessário. III - É possível o rompimento da unidade de processamento e julgamento decorrente da conexão processual facultativamente nas hipóteses previstas no art. 80 do Código de Processo Penal que, em suma, se restringem à conveniência da medida. É conveniente a separação processual quando o retardo da instrução criminal prejudique corréu, como no caso. Ante o exposto, DETERMINO a separação de processo em relação aos co-denunciados ALEF JESUS SANTOS DA SILVA, MAILON XAVIER BEZERRA e YURI MARITMO DA COSTA, na forma do art. 80 do Código de Processo Penal. Componha autos apartados com cópias destes. Após, à conclusão, prosseguindo-se nestes autos a ação contra os denunciados remanescentes. Cumpra-se. Int. - ADV: MARIA NILZA FERREIRA LIMA (OAB 368275/SP)

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Hyarle Dias Nobrega Louit e outros x Engecampo Engenharia S/A

ID: 327297977

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-26.2024.5.06.0172

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT JOSE CARLOS PIMENTEL

Polo Passivo:

ENGECAMPO ENGENHARIA S/A

Acórdão

Advogados:

ROGERIO DIOLVAN MALGARIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MYLENA BELO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000072-26.2024.5.06.0172 RECORRENTE: JOSE CARLOS PIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000072-26.2024.5.06.0172 RECORRENTE: JOSE CARLOS PIMENTEL RECORRIDO: ENGECAMPO ENGENHARIA S/A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: JOSE CARLOS PIMENTEL [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES LABORAIS E AS PATOLOGIAS DE COLUNA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador que alega ser portador de doença ocupacional decorrente ou agravada pelas atividades laborais. Postula indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de existência de concausa entre as atividades desempenhadas e a doença degenerativa da coluna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas na reclamada e a doença degenerativa da coluna apresentada pelo reclamante, a justificar o reconhecimento da natureza ocupacional e, por consequência, a responsabilidade civil da empregadora pelos danos pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia médica realizada por profissional habilitado, conclui de forma técnica, detalhada e fundamentada pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas na reclamada e as patologias apresentadas (discopatia degenerativa lombar com abaulamento discal), classificando-as como de origem degenerativa, própria do processo natural de envelhecimento. 4. O laudo pericial destaca ausência de acidentes típicos, inexistência de afastamento previdenciário durante a vigência do contrato e o fato de que os sintomas se manifestaram apenas após a extinção do liame de emprego, quando o reclamante já estava vinculado a outra empresa, conforme declarado pelo próprio trabalhador. 5. A análise dos autos revela que o primeiro documento médico relativo à patologia data de mais de três meses após a rescisão contratual, não havendo qualquer registro de incapacidade laboral enquanto vigente o contrato de trabalho com a reclamada. 6. O benefício previdenciário concedido ao reclamante foi o auxílio-doença comum (B-31) e não acidentário (B-91), o que reforça a ausência de reconhecimento da natureza ocupacional da moléstia pela Autarquia Previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de doença degenerativa da coluna não gera, por si só, presunção de nexo causal ou concausal com as atividades laborais, exigindo prova robusta e contemporânea ao vínculo empregatício. 2. O laudo pericial judicial, quando devidamente fundamentado e harmônico com os demais elementos dos autos, prevalece sobre alegações isoladas ou depoimentos que não sejam corroborados por prova técnica equivalente. 3. Não comprovado o nexo causal ou concausal, é afastada a responsabilidade civil do empregador pelos danos alegados. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXVIII; Lei nº 8.213/91, arts. 19, 20, § 1º, alínea "c", 21, I, e 21-A, §1º; e CPC, art. 479. RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS PIMENTEL

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Hyarle Dias Nobrega Louit e outros x Engecampo Engenharia S/A

ID: 327297982

Tribunal: TRT6 Órgão: Terceira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000072-26.2024.5.06.0172

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

HYARLE DIAS NOBREGA LOUIT JOSE CARLOS PIMENTEL

Polo Passivo:

ENGECAMPO ENGENHARIA S/A

Acórdão

Advogados:

ROGERIO DIOLVAN MALGARIN

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MYLENA BELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000072-26.2024.5.06.0172 RECORRENTE: JOSE CARLOS PIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relator: VALDIR JOSE SILVA DE CARVALHO ROT 0000072-26.2024.5.06.0172 RECORRENTE: JOSE CARLOS PIMENTEL RECORRIDO: ENGECAMPO ENGENHARIA S/A INTIMAÇÃO DESTINATÁRIO: ENGECAMPO ENGENHARIA S/A [Terceira Turma] Ficam as partes intimadas do acórdão proferido no presente processo (Artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017 c/c Lei nº 13.467/2017). Acesso ao sistema PJe-JT - 2º grau: http://pje.trt6.jus.br/segundograu. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL ENTRE AS ATIVIDADES LABORAIS E AS PATOLOGIAS DE COLUNA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR AFASTADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por trabalhador que alega ser portador de doença ocupacional decorrente ou agravada pelas atividades laborais. Postula indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de existência de concausa entre as atividades desempenhadas e a doença degenerativa da coluna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas na reclamada e a doença degenerativa da coluna apresentada pelo reclamante, a justificar o reconhecimento da natureza ocupacional e, por consequência, a responsabilidade civil da empregadora pelos danos pleiteados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A perícia médica realizada por profissional habilitado, conclui de forma técnica, detalhada e fundamentada pela inexistência de nexo causal ou concausal entre as atividades desempenhadas na reclamada e as patologias apresentadas (discopatia degenerativa lombar com abaulamento discal), classificando-as como de origem degenerativa, própria do processo natural de envelhecimento. 4. O laudo pericial destaca ausência de acidentes típicos, inexistência de afastamento previdenciário durante a vigência do contrato e o fato de que os sintomas se manifestaram apenas após a extinção do liame de emprego, quando o reclamante já estava vinculado a outra empresa, conforme declarado pelo próprio trabalhador. 5. A análise dos autos revela que o primeiro documento médico relativo à patologia data de mais de três meses após a rescisão contratual, não havendo qualquer registro de incapacidade laboral enquanto vigente o contrato de trabalho com a reclamada. 6. O benefício previdenciário concedido ao reclamante foi o auxílio-doença comum (B-31) e não acidentário (B-91), o que reforça a ausência de reconhecimento da natureza ocupacional da moléstia pela Autarquia Previdenciária. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A existência de doença degenerativa da coluna não gera, por si só, presunção de nexo causal ou concausal com as atividades laborais, exigindo prova robusta e contemporânea ao vínculo empregatício. 2. O laudo pericial judicial, quando devidamente fundamentado e harmônico com os demais elementos dos autos, prevalece sobre alegações isoladas ou depoimentos que não sejam corroborados por prova técnica equivalente. 3. Não comprovado o nexo causal ou concausal, é afastada a responsabilidade civil do empregador pelos danos alegados. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 7º, XXVIII; Lei nº 8.213/91, arts. 19, 20, § 1º, alínea "c", 21, I, e 21-A, §1º; e CPC, art. 479. RECIFE/PE, 16 de julho de 2025. SELMA MARIA ALENCAR BENEVIDES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ENGECAMPO ENGENHARIA S/A

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Processo nº 0000072-37.2020.8.17.1230

ID: 256622057

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Saloá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000072-37.2020.8.17.1230

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GIOVANNI MARTINOVICH DE ARAUJO CALABRIA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GIOVANNI MARTINOVICH DE ARAUJO CALABRIA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Com… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Comarca de Saloá Processo nº 0000072-37.2020.8.17.1230 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SALOÁ DENUNCIADO(A): JOSE APARECIDO CORADO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL -DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Saloá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 193709741 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Cuida-se de pedido de revogação da prisão preventiva, formulado pela Defesa Técnica de JOSÉ APARECIDO CORADO. Alega-se, em breve síntese, o desconhecimento dos fatos ora apurados, pois sequer fora ouvido na delegacia ou tinha conhecimento de que a justiça estava à sua procura. Informou também que após sofrer ameaças relativas a um homicídio perpetrado em 27.12.19, precisou se mudar de Paranatama/PE, e posteriormente, em 02.12.21, foi vítima de uma tentativa de homicídio em Garanhuns/PE, razão pela qual se mudou novamente, e não por desejar se furtar à aplicação da lei. Com vistas dos autos, Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido de liberdade, porém com vinculação, nos termos dos arts. 319 e 321 do CPP. É o breve relatório. Decido. Compulsando os autos, entendo que o pedido de revogação da prisão preventiva deve ser acolhido. O réu, como bem pontuado pela Defesa, é primário e portador de bons antecedentes, e embora isso não seja suficiente, por si só, para o deferimento do pedido de liberdade, verifica-se que as razões autorizadoras da manutenção da prisão preventiva não subsistem, notadamente diante das provas colacionadas em ids. 192643335/192643340, que comprovam que o mesmo não tentou se furtar à aplicação da lei penal e poderia ser localizado para fins de sua citação pessoal. Não vislumbro, assim, a presença dos requisitos previstos no art.312 do Código de Processo Penal (CPP), sendo suficiente para a dissuadir eventual intenção de inovação criminosa a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art.319 do CPP, que se justificam, inclusive, diante do quantitativo de droga apreendida. Por essas razões, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA de JOSÉ APARECIDO CORADO, aplicando-lhe, contudo, as medidas cautelares previstas no art.319, I, IV e V do CPP, quais sejam (i) comparecimento mensal ao juízo a fim de informar e justificar suas atividades e (ii) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial por prazo superior a 15 (quinze) dias. Intimado que seja desta decisão, fica o réu, desde já, advertido de que o não cumprimento das obrigações acima descritas, implicará na revogação das presentes medidas cautelares, com a imediata decretação de sua prisão preventiva. Expeça-se alvará de soltura, se por outro motivo não estiver o réu preso, oportunidade em que deve o mesmo ser citado pessoalmente. Dê-se ciência à Defesa e ao Ministério Público. Saloá, data da assinatura eletrônica. IGOR FERREIRA DOS SANTOS Juiz Substituto" SALOÁ, 29 de janeiro de 2025. ANA CINTHYA ROCHA PEREIRA Diretoria Regional do Agreste

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Fabio Carvalho Da Costa x Cidade Comercio Industria E Distribuicao De Alimentos Ltda

ID: 256001215

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-53.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEIZER PEREIRA SILVA

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MAYRA COSTA DOS SANTOS

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PAULO AUGUSTO MARQUES DE SOUSA

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MAGDA FERREIRA DE SOUZA

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VANCLEI ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000072-53.2023.5.10.0009 RECLAMANTE: FABIO CARVALHO DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000072-53.2023.5.10.0009 RECLAMANTE: FABIO CARVALHO DA COSTA RECLAMADO: CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 721dd65 proferido nos autos. RECLAMANTE: FABIO CARVALHO DA COSTA, CPF: 680.758.043-68 RECLAMADO: CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 08.580.116/0001-59 CERTIDÃO e CONCLUSÃO Certifico e dou fé que: Em 25/07/2023, a reclamada efetuou depósito recursal RO na conta judicial n.º 3920 / 042 / 22876173-0, no importe de R$ 12.296,38 (Id. f7ab7c5);Em 19/09/2023, a reclamada efetuou depósito recursal RR, na conta judicial n.º 3920 / 042 / 22881456-7, no importe de R$ 25.330,28 (Id. 1da4039);Em 06/11/2023, a reclamada efetuou depósito para recursal AIRR na conta judicial n.º 3920 / 042 / 22886319-3, no importe de R$ 12.665,14 (Id. 37e66df );Em 07/04/2025, o saldo das contas é de R$ 14.761,35 (conta n.º 3920 / 042 / 22876173-0), R$ 29.829,16 (conta n.º 3920 / 042 / 22881456-7) e R$ 14.690,94 (conta n.º 3920 / 042 / 22886319-3), totalizando R$ 59.281,45, conforme extratos de Id. a24868d, Id. ed9e648 e Id. ff80451. Nesta data faço conclusos os autos à Juíza do Trabalho ADRIANA MEIRELES MELONIO . Servidora NADIR ALVES PEREIRA, em 07/04/2025 DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL - PJE/JT Vistos e examinados. O reclamante, na petição Id. ae6d64d, informa o acordo entabulado, devidamente homologado conforme decisão Id.6de8a0a bem como informa os dados da conta bancária de sua advogada, para liberação dos depósitos recursais. Diante da procuração Id. fdfa551, com poderes para receber e dar quitação, defiro o requerido. Passo à liberação dos valores conforme decidido. Determino à Agência 3920 da Caixa Econômica Federal, movimentar/ZERAR a(s) conta(s) judicial(is) 3920 / 042 / 22876173-0, 3920 / 042 / 22881456-7 e 3920 / 042 / 22886319-3, Id. a24868d, Id. ed9e648 e Id. ff80451, utilizando os VALORES abaixo e observando o seguinte: Total dos depósitos recursais - R$ 59.281,45 (Atualizado até: 07/04/2025)Observação Líq. Exequente - Saldo das referidas contas judiciais, acrescido de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento. Transferir para o Banco Caixa Econômica Federal - Agência 3920, Op: 001 - Conta Corrente 451-9 - de titularidade do(a) Dr.(a) Magda Ferreira de Souza (OAB/DF 8.364 - CPF 343.909.791- 91) procuração de id. fdfa551. Zerar a(s) conta(s). Para cumprimento, a Secretaria da Vara encaminhará este ALVARÁ eletronicamente ao banco depositário, via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br, o qual deverá enviar os comprovantes para o e-mail institucional svt11.brasilia@trt10.jus.br, em até 10 dias. Intimem-se as partes para ciência. Comprovada a transferência e registrado no sistema PJe, arquive-se DEFINITIVAMENTE, com as baixas necessárias, conforme já determinado. O presente ALVARÁ/OFÍCIO, assinado eletronicamente, terá validade de 30 dias. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABIO CARVALHO DA COSTA

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Fabio Carvalho Da Costa x Cidade Comercio Industria E Distribuicao De Alimentos Ltda

ID: 256001238

Tribunal: TRT10 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-53.2023.5.10.0009

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIO CARVALHO DA COSTA

Polo Passivo:

CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEIZER PEREIRA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MAYRA COSTA DOS SANTOS

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PAULO AUGUSTO MARQUES DE SOUSA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MAGDA FERREIRA DE SOUZA

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VANCLEI ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000072-53.2023.5.10.0009 RECLAMANTE: FABIO CARVALHO DA COSTA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 11ª Vara do Trabalho de Brasília - DF 0000072-53.2023.5.10.0009 RECLAMANTE: FABIO CARVALHO DA COSTA RECLAMADO: CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 721dd65 proferido nos autos. RECLAMANTE: FABIO CARVALHO DA COSTA, CPF: 680.758.043-68 RECLAMADO: CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, CNPJ: 08.580.116/0001-59 CERTIDÃO e CONCLUSÃO Certifico e dou fé que: Em 25/07/2023, a reclamada efetuou depósito recursal RO na conta judicial n.º 3920 / 042 / 22876173-0, no importe de R$ 12.296,38 (Id. f7ab7c5);Em 19/09/2023, a reclamada efetuou depósito recursal RR, na conta judicial n.º 3920 / 042 / 22881456-7, no importe de R$ 25.330,28 (Id. 1da4039);Em 06/11/2023, a reclamada efetuou depósito para recursal AIRR na conta judicial n.º 3920 / 042 / 22886319-3, no importe de R$ 12.665,14 (Id. 37e66df );Em 07/04/2025, o saldo das contas é de R$ 14.761,35 (conta n.º 3920 / 042 / 22876173-0), R$ 29.829,16 (conta n.º 3920 / 042 / 22881456-7) e R$ 14.690,94 (conta n.º 3920 / 042 / 22886319-3), totalizando R$ 59.281,45, conforme extratos de Id. a24868d, Id. ed9e648 e Id. ff80451. Nesta data faço conclusos os autos à Juíza do Trabalho ADRIANA MEIRELES MELONIO . Servidora NADIR ALVES PEREIRA, em 07/04/2025 DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ/OFÍCIO JUDICIAL - PJE/JT Vistos e examinados. O reclamante, na petição Id. ae6d64d, informa o acordo entabulado, devidamente homologado conforme decisão Id.6de8a0a bem como informa os dados da conta bancária de sua advogada, para liberação dos depósitos recursais. Diante da procuração Id. fdfa551, com poderes para receber e dar quitação, defiro o requerido. Passo à liberação dos valores conforme decidido. Determino à Agência 3920 da Caixa Econômica Federal, movimentar/ZERAR a(s) conta(s) judicial(is) 3920 / 042 / 22876173-0, 3920 / 042 / 22881456-7 e 3920 / 042 / 22886319-3, Id. a24868d, Id. ed9e648 e Id. ff80451, utilizando os VALORES abaixo e observando o seguinte: Total dos depósitos recursais - R$ 59.281,45 (Atualizado até: 07/04/2025)Observação Líq. Exequente - Saldo das referidas contas judiciais, acrescido de juros e correção legal calculados até a data do efetivo levantamento. Transferir para o Banco Caixa Econômica Federal - Agência 3920, Op: 001 - Conta Corrente 451-9 - de titularidade do(a) Dr.(a) Magda Ferreira de Souza (OAB/DF 8.364 - CPF 343.909.791- 91) procuração de id. fdfa551. Zerar a(s) conta(s). Para cumprimento, a Secretaria da Vara encaminhará este ALVARÁ eletronicamente ao banco depositário, via e-mail ag3920df02@caixa.gov.br, o qual deverá enviar os comprovantes para o e-mail institucional svt11.brasilia@trt10.jus.br, em até 10 dias. Intimem-se as partes para ciência. Comprovada a transferência e registrado no sistema PJe, arquive-se DEFINITIVAMENTE, com as baixas necessárias, conforme já determinado. O presente ALVARÁ/OFÍCIO, assinado eletronicamente, terá validade de 30 dias. BRASILIA/DF, 10 de abril de 2025. ADRIANA MEIRELES MELONIO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIDADE COMERCIO INDUSTRIA E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA

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Julio Cesar Camargo x Aero Comercio De Portas E Batentes Ltda. e outros

ID: 336400011

Tribunal: TRT9 Órgão: VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-78.2025.5.09.0666

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CAMARGO

Polo Passivo:

AERO COMERCIO DE PORTAS E BATENTES LTDA. LINEA FLORESTAL S/A LINEA PARANA MADEIRAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LINEA SERVICOS LOGISTICOS LTDA LUMBER LINE PARANA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL SOUTH SERVICE TRADING SA TAEDDA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS EIRELI

Notificação

Advogados:

IVO HARRY CELLI JUNIOR

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ROBERTO PONTES CARDOSO JUNIOR

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IVO HARRY CELLI NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA ATOrd 0000072-78.2025.5.09.0666 RECLAMANTE: JULIO CESAR CAMARGO RECLAMADO: LINEA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JAGUARIAÍVA ATOrd 0000072-78.2025.5.09.0666 RECLAMANTE: JULIO CESAR CAMARGO RECLAMADO: LINEA PARANA MADEIRAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2da5260 proferido nos autos. DESPACHO 1. No ajuizamento da ação, a parte autora manifestou interesse na adoção do Juízo 100% Digital, nos termos da Resolução CNJ nº 345/2020. Intime-se a parte ré para, no prazo de 5 dias úteis da primeira notificação, apresentar eventual oposição a essa opção, preferencialmente via aplicativo desenvolvido pelo TRT9 em: https://digital.trt9.jus.br, presumindo-se, no silêncio, a aceitação. 2. Nos termos do art. 5º da citada Resolução CNJ nº 345/2020, DESIGNA-SE audiência INICIAL, na modalidade telepresencial, para 05/08/2025, às 10:10, a ser realizada pelo sistema Zoom (instituído pelo ATO CONJUNTO N. 54/TST.CSJT.GP, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020), no seguinte endereço eletrônico: Link: https://url.trt9.jus.br/psts5ID da Reunião: 83279779360Senha: C093RVbiin Caso o link acima não funcione: 1)- é possível o acesso pelo site do TRT 9ª Região (www.trt9.jus.br) > Audiências e Sessões > Pauta de Audiências (https://www.trt9.jus.br/pautaeletronica/pautaAudiencia.xhtml). Selecione a Jurisdição e o Local respectivo e clique no ícone “Acessar” referente à audiência designada; ou 2)- copie e cole a url a seguir no seu navegador: https://trt9-jus-br.zoom.us/j/83279779360?pwd=YhuXecFi2qZWORoKPCNcCIjOCUxfad.1 3. O não comparecimento da parte autora importará o arquivamento do processo, nos termos do artigo 844 da CLT. 4. NOTIFIQUE-SE a parte reclamada (terceira ré por edital) da propositura desta ação trabalhista e para comparecer na audiência acima designada, pessoalmente ou por meio de gerente/preposto (art. 843 da CLT). O não comparecimento da parte ré implicará revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). 5. Nos casos de notificação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, não havendo confirmação de recebimento no prazo legal, renove-se o expediente pelos Correios ou por Oficial de Justiça, conforme o caso (art. 246, § 1º-A, do CPC). 6. A arguição de exceção de incompetência territorial deverá ser apresentada no prazo de cinco dias úteis (art. 775 da CLT) a contar do recebimento da notificação, em peça que sinalize a existência desta (art. 800 da CLT), sob pena de preclusão (art. 223 do CPC), hipótese em que será suspenso o processo até que se decida a exceção. 7. Disponibiliza-se o telefone (43)99134-2674 exclusivamente para contato com a Secretaria da Vara para relato de eventuais dificuldades de acesso, apenas no horário da audiência. 8. Se não houver acordo, no dia da audiência, será concedido prazo para defesa (como faculta o inciso I do parágrafo primeiro do artigo 775 da CLT, eis que a apresentação de defesa após a audiência inicial reduz custos e muitas vezes incentiva a conciliação) e designada audiência de instrução. JAGUARIAIVA/PR, 26 de julho de 2025. ANTONIO MARCOS GARBUIO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR CAMARGO

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Bruno Teixeira Rodrigues e outros x L/Df 024 Servicos De Limpeza Eireli - Epp

ID: 339679172

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-28.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES LIBINI DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ALDAIR QUIRINO SANTOS

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RAFAEL ARAUJO VIEIRA

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MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA

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SUELANE DE SOUZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000072-28.2024.5.10.0006 RECLAMANTE: LIBINI DA SILVA BATISTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000072-28.2024.5.10.0006 RECLAMANTE: LIBINI DA SILVA BATISTA RECLAMADO: L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 448afc1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) SILVIA MARIA SOUSA CORREIA LIMA, em 30 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Proferida sentença no Id c932e57, mantida no acórdão de Id 189083b, transitada em julgado. Em cumprimento à coisa julgada, expeça-se RPH em favor do Perito BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES (CPF: 690.602.071-49), no valor de R$ 1.000,00, pela União. Assino à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para anotar, na CTPS DIGITAL da parte autora (Id 45529fd), a data da demissão em 28/12/2023, sem prejuízo do registro ser realizado pela Secretaria da Vara, e expedição de ofício aos órgãos competentes. Considerando o disposto no art. 879, §1º-B, da CLT e a Resolução Administrativa nº 28/2025 , assino à reclamada o prazo impreterível de 20 (vinte) dias para apresentação dos cálculos de liquidação, observando-se o disposto na coisa julgada, inclusive em relação aos índices de juros específicos fixados. Observe a parte reclamada a utilização obrigatória do sistema PJe-Calc com a juntada da conta em formato (.pdf) e com o arquivo (.pjc) exportado pelo referido sistema, observando as instruções constantes no vídeo nº 20 do treinamento de Pje-Calc Cidadão disponível no site deste Tribunal, com a finalidade de utilização do Pje-Calc em futuras atualizações. Caso não haja parâmetros expressos no título executivo judicial, considerando o contido no julgado na ADC 58, a ser observado até que sobreviesse solução legislativa, e considerando o disposto nos arts. 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescentado pela Lei nº 14.905/2024, 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT, deverão ser observados os seguintes critérios: (i) Até 29/8/2024, IPCA-E mais TR, cumulativamente, desde o vencimento das obrigações até a véspera da data de ajuizamento da presente ação, e SELIC, sem juros à parte, a partir da data de propositura da presente reclamação;(ii) A partir de 30/8/2024, IPCA mais juros simples de 1% ao mês. Havendo honorários periciais, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no Art.114, VIII, c/c o Art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do Art. 240, todos da CF/1988. Caso inerte a parte reclamada, fica ciente de que poderá ser designado Perito Contábil para a liquidação de sentença, às suas expensas (CLT, art. 879, § 6º). Publique-se no DEJT/DJEN para ciência da(s) parte(s), por meio do(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJe. BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. ADRIANA ZVEITER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LIBINI DA SILVA BATISTA

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Bruno Teixeira Rodrigues e outros x L/Df 024 Servicos De Limpeza Eireli - Epp

ID: 339679181

Tribunal: TRT10 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000072-28.2024.5.10.0006

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES LIBINI DA SILVA BATISTA

Polo Passivo:

L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ALDAIR QUIRINO SANTOS

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RAFAEL ARAUJO VIEIRA

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MARCELO LAMEIRA DA SILVA ROCHA

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SUELANE DE SOUZA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000072-28.2024.5.10.0006 RECLAMANTE: LIBINI DA SILVA BATISTA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF ATSum 0000072-28.2024.5.10.0006 RECLAMANTE: LIBINI DA SILVA BATISTA RECLAMADO: L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 448afc1 proferido nos autos. CONCLUSÃO Conclusão ao(à) Excelentíssimo(a) Juiz(a) do Trabalho feita pelo(a) servidor(a) SILVIA MARIA SOUSA CORREIA LIMA, em 30 de julho de 2025. DESPACHO Vistos. Proferida sentença no Id c932e57, mantida no acórdão de Id 189083b, transitada em julgado. Em cumprimento à coisa julgada, expeça-se RPH em favor do Perito BRUNO TEIXEIRA RODRIGUES (CPF: 690.602.071-49), no valor de R$ 1.000,00, pela União. Assino à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para anotar, na CTPS DIGITAL da parte autora (Id 45529fd), a data da demissão em 28/12/2023, sem prejuízo do registro ser realizado pela Secretaria da Vara, e expedição de ofício aos órgãos competentes. Considerando o disposto no art. 879, §1º-B, da CLT e a Resolução Administrativa nº 28/2025 , assino à reclamada o prazo impreterível de 20 (vinte) dias para apresentação dos cálculos de liquidação, observando-se o disposto na coisa julgada, inclusive em relação aos índices de juros específicos fixados. Observe a parte reclamada a utilização obrigatória do sistema PJe-Calc com a juntada da conta em formato (.pdf) e com o arquivo (.pjc) exportado pelo referido sistema, observando as instruções constantes no vídeo nº 20 do treinamento de Pje-Calc Cidadão disponível no site deste Tribunal, com a finalidade de utilização do Pje-Calc em futuras atualizações. Caso não haja parâmetros expressos no título executivo judicial, considerando o contido no julgado na ADC 58, a ser observado até que sobreviesse solução legislativa, e considerando o disposto nos arts. 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescentado pela Lei nº 14.905/2024, 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91 e 883 da CLT, deverão ser observados os seguintes critérios: (i) Até 29/8/2024, IPCA-E mais TR, cumulativamente, desde o vencimento das obrigações até a véspera da data de ajuizamento da presente ação, e SELIC, sem juros à parte, a partir da data de propositura da presente reclamação;(ii) A partir de 30/8/2024, IPCA mais juros simples de 1% ao mês. Havendo honorários periciais, estes deverão ser calculados com juros e correção monetária (OJ 198; Resolução 66/2010/TST). Não deverá ser incluída na conta a contribuição previdenciária a terceiros, tendo em vista que este Juízo não detém competência para a execução de tal encargo, à luz do disposto no Art.114, VIII, c/c o Art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do Art. 240, todos da CF/1988. Caso inerte a parte reclamada, fica ciente de que poderá ser designado Perito Contábil para a liquidação de sentença, às suas expensas (CLT, art. 879, § 6º). Publique-se no DEJT/DJEN para ciência da(s) parte(s), por meio do(s) advogado(s) cadastrado(s) no PJe. BRASILIA/DF, 30 de julho de 2025. ADRIANA ZVEITER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - L/DF 024 SERVICOS DE LIMPEZA EIRELI - EPP

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