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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280987096

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021450-39.2023.5.04.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TIAGO DOS SANTOS MACHADO V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. TIAGO DOS SANTOS MACHADO V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

CAROLINA NASI DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NASI DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL REIS PROENCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FROTA DOS SANTOS

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DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRE BROCHADO DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0021450-39.2023.5.04.0104 : TIAGO DOS SANTOS MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0021450-39.2023.5.04.0104 : TIAGO DOS SANTOS MACHADO E OUTROS (2) : TIAGO DOS SANTOS MACHADO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8369604 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. Recorrido(a)(s): 1. TIAGO DOS SANTOS MACHADO 2. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. 3. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. 4. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 4fe5b08,14d4b44; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 871bfe0). Representação processual regular (id 2389863). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 814a17e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Não admito o recurso de revista no item. A decisão está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não se aplica o disposto na Súmula nº 225 em relação ao prêmio por produção, percebido em valores variáveis mensais, por se tratar de parcela distinta da produtividade indicada na referida Súmula, na linha do seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PARCELA PRÊMIO PRODUÇÃO. PAGAMENTO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia a respeito da repercussão da parcela prêmio por produtividade no cálculo do repouso semanal remunerado. Esta Corte tem firme entendimento de que a Súmula nº 225 do TST não se aplica quando a parcela é paga de forma variável de acordo com a produção do trabalhador. Não se tratando da gratificação por produtividade prevista na súmula, uma vez que esta é paga mensalmente e em valores fixos, considerando todos os dias do mês. Portanto, impossível acolher o pleito conforme orienta a Súmula nº333 do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11000-75.2021.5.15.0015, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/09/2023). Nesse mesmo sentido, são os precedentes de todas as Turmas do TST: ARR-4-02.2011.5.09.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/06/2018; AIRR-21616-16.2015.5.04.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-1197-47.2017.5.05.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022; RR-110-87.2010.5.04.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2019; RR-205-45.2019.5.12.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; ARR-557-89.2016.5.09.0053, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/05/2019; ARR-20108-87.2016.5.04.0831, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023; AIRR-22485-81.2017.5.04.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/11/2020. Assim sendo, o recebimento do recurso encontra óbice no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "DA INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO DE PRODUÇÃO NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. A Turma analisando o conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST, concluiu "De outra parte, incontroversa a percepção de parcelas salariais fixas, bem como parte da remuneração em parcelas variáveis, nominadas como 'produtividade'". O TST firmou entendimento no sentido de diferenciar as comissões por vendas e os prêmios por produtividade, para fins de cálculo das horas extras, entendendo que as comissões remuneram a hora simples da jornada extraordinária, enquanto o prêmio por produção detém natureza salarial, cabendo sua integração ao cálculo das horas extras. Nessa linha, é inaplicável o disposto na Súmula n. 340 do TST e na Orientação Jurisprudencial n. 397 da SbDI-1 do TST quando se tratar do cálculo de horas extras de trabalhador que recebe prêmio por produção e não comissão por venda, nos termos delineados no acórdão. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula n. 122 deste Tribunal Regional e, ainda, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que pagamentos efetuados a título de prêmios pelo alcance de metas não se confundem com comissões propriamente ditas, para efeito de contraprestação das horas relativas ao trabalho extraordinário. Neste sentido, vem decidido a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. O entendimento vertido por esta Subseção no julgamento do processo E-RR 445-46.2010.5.04.0029, na sessão do dia 22/09/2016, é no sentido de que a parcela prêmios, decorrente do alcance de metas, não possui a mesma natureza das comissões, que constituem contraprestação proporcional à produtividade, o que afasta a aplicação da Súmula 340 do TST e atrai, por outro lado, a incidência da Súmula 264 do TST, segundo a qual "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 2106-71.2013.5.09.0011, Relator Ministro: Breno Medeiros, SBDI-1, DEJT 24/08/2018). Outros precedentes: AgR-E-ARR - 564-97.2014.5.23.0106 Data de Julgamento: 02/08/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/08/2018; E-RR - 771-84.2010.5.04.0003 Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/03/2018; AgR-E-RR-82100-75.2007.5.04.0019, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/12/2018; E-RR - 120700-54.2009.5.04.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 08/09/2017; E-ARR - 210-17.2012.5.04.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/07/2017. Desta forma, inviável o recebimento do recurso, quanto ao tema "DO CABIMENTO DA REVISTA POR CONTRARIEDADE À SÚMULA 340 E OJ 397 DA SDI-1 DO TST", ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA -DA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL (ARTIGO 840 §1º DA CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 0f04e9d; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 670fbba). Representação processual regular (id c5b6908; 14f31cf). Preparo satisfeito (id 4e09926; 4580d58). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível ainda quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, devendo haver a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, que já vem adotando a possibilidade de reconhecimento do grupo econômico por coordenação para os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/2017, é no sentido de que esse entendimento também se aplica aos contratos de trabalho firmados após o início da Reforma Trabalhista, como ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CARACTERIZADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional entendeu configurada a existência de grupo econômico em razão da “efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas reclamadas”. 2. Esta Corte, interpretando o alcance do artigo 2º, § 2º, da CLT, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas, não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. O TST entende ser imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. 3. Todavia, a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar a partir de 11/11/2017, trouxe como inovações legislativas os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º consolidado. Emerge dos dispositivos acima referidos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. 4. Cumpre ressaltar que o presente caso diz respeito a contrato de trabalho que se iniciou após o advento da Lei 13.467/2017 . 5. Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467, havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Julgados nesse sentido. 6. Nesse contexto e diante das premissas delineadas no acórdão regional, para alterar a conclusão acerca da configuração de grupo econômico, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0020065-88.2022.5.04.0331, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). Na mesma linha: AIRR-1000655-85.2020.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; (RR-1000929-04.2019.5.02.0702, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025; RRAg-0000712-79.2023.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025; RR-1000030-18.2020.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; RRAg-AIRR-324-08.2020.5.05.0007, 5ª Turma, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025; RRAg-747-89.2021.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2025; Ag-AIRR-110-83.2022.5.12.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025, RRAg-AIRR-101047-39.2018.5.01.0226, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de trabalho em exame foi iniciado em 18/10/2019 (id fff8793), na vigência, portanto, da Lei 13.467/2017, e reconhece a formação de grupo econômico por coordenação entre as reclamadas, estando de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. Ressalto que a Turma julgadora, analisando o conjunto fático delineado nos autos, insuscetível de revisão em sede extraordinária, concluiu pela existência de grupo por coordenação entre as reclamadas. Sendo assim, para se concluir de forma diversa, como pretende a parte recorrente, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Dessa forma, o recurso de revista da reclamada é inadmissível, na forma da Súmula 333 do TST. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VIOLAÇÃO DO ART.2º, §3º, DA CLT, DOSARTS. 60, PARÁGRAFO ÚNICO,141E 142, DA LEI Nº 11.101 DE 2005, DO ART. 133, § 1º, II, DO CTN| INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO | AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA | INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA| NATUREZA JURÍDICA DA RECORRENTE". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA PETIÇÃO INICIAL | VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 840, §1º DA CLT, E ARTIGOS 141, 492 E 292, VI DO CPC. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. - TIAGO DOS SANTOS MACHADO - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 280987168

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0021450-39.2023.5.04.0104

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TIAGO DOS SANTOS MACHADO V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. TIAGO DOS SANTOS MACHADO V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

Notificação

Advogados:

CAROLINA NASI DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE NASI DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL REIS PROENCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO LINNE NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO PETRI DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROBERTO FROTA DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DARIO ABRAHAO RABAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANDRE BROCHADO DE MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0021450-39.2023.5.04.0104 : TIAGO DOS SANTOS MA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL 0021450-39.2023.5.04.0104 : TIAGO DOS SANTOS MACHADO E OUTROS (2) : TIAGO DOS SANTOS MACHADO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8369604 proferida nos autos. Recorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL 2. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. Recorrido(a)(s): 1. TIAGO DOS SANTOS MACHADO 2. SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. 3. V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. 4. OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL RECURSO DE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 4fe5b08,14d4b44; recurso apresentado em 26/02/2025 - Id 871bfe0). Representação processual regular (id 2389863). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 814a17e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO (13854) / PRODUÇÃO Não admito o recurso de revista no item. A decisão está de acordo com a atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que não se aplica o disposto na Súmula nº 225 em relação ao prêmio por produção, percebido em valores variáveis mensais, por se tratar de parcela distinta da produtividade indicada na referida Súmula, na linha do seguinte precedente: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. PARCELA PRÊMIO PRODUÇÃO. PAGAMENTO VARIÁVEL. INTEGRAÇÃO NO CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. SÚMULA Nº 225 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Cinge-se a controvérsia a respeito da repercussão da parcela prêmio por produtividade no cálculo do repouso semanal remunerado. Esta Corte tem firme entendimento de que a Súmula nº 225 do TST não se aplica quando a parcela é paga de forma variável de acordo com a produção do trabalhador. Não se tratando da gratificação por produtividade prevista na súmula, uma vez que esta é paga mensalmente e em valores fixos, considerando todos os dias do mês. Portanto, impossível acolher o pleito conforme orienta a Súmula nº333 do TST. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-11000-75.2021.5.15.0015, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 08/09/2023). Nesse mesmo sentido, são os precedentes de todas as Turmas do TST: ARR-4-02.2011.5.09.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 08/06/2018; AIRR-21616-16.2015.5.04.0019, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 27/11/2020; Ag-AIRR-1197-47.2017.5.05.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 21/10/2022; RR-110-87.2010.5.04.0009, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 16/08/2019; RR-205-45.2019.5.12.0053, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/08/2023; ARR-557-89.2016.5.09.0053, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 31/05/2019; ARR-20108-87.2016.5.04.0831, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023; AIRR-22485-81.2017.5.04.0512, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 27/11/2020. Assim sendo, o recebimento do recurso encontra óbice no § 7º do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso no item "DA INTEGRAÇÃO DO PRÊMIO DE PRODUÇÃO NOS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. A Turma analisando o conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame, nesta esfera recursal, por força da Súmula 126 do C. TST, concluiu "De outra parte, incontroversa a percepção de parcelas salariais fixas, bem como parte da remuneração em parcelas variáveis, nominadas como 'produtividade'". O TST firmou entendimento no sentido de diferenciar as comissões por vendas e os prêmios por produtividade, para fins de cálculo das horas extras, entendendo que as comissões remuneram a hora simples da jornada extraordinária, enquanto o prêmio por produção detém natureza salarial, cabendo sua integração ao cálculo das horas extras. Nessa linha, é inaplicável o disposto na Súmula n. 340 do TST e na Orientação Jurisprudencial n. 397 da SbDI-1 do TST quando se tratar do cálculo de horas extras de trabalhador que recebe prêmio por produção e não comissão por venda, nos termos delineados no acórdão. Assim, a decisão recorrida está em consonância com a Súmula n. 122 deste Tribunal Regional e, ainda, de acordo com atual, iterativa e notória jurisprudência do TST, no sentido de que pagamentos efetuados a título de prêmios pelo alcance de metas não se confundem com comissões propriamente ditas, para efeito de contraprestação das horas relativas ao trabalho extraordinário. Neste sentido, vem decidido a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais: "RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. PRÊMIOS POR ATINGIMENTO DE METAS. SÚMULA 340 DO TST. APLICABILIDADE. O entendimento vertido por esta Subseção no julgamento do processo E-RR 445-46.2010.5.04.0029, na sessão do dia 22/09/2016, é no sentido de que a parcela prêmios, decorrente do alcance de metas, não possui a mesma natureza das comissões, que constituem contraprestação proporcional à produtividade, o que afasta a aplicação da Súmula 340 do TST e atrai, por outro lado, a incidência da Súmula 264 do TST, segundo a qual "A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa". Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR - 2106-71.2013.5.09.0011, Relator Ministro: Breno Medeiros, SBDI-1, DEJT 24/08/2018). Outros precedentes: AgR-E-ARR - 564-97.2014.5.23.0106 Data de Julgamento: 02/08/2018, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/08/2018; E-RR - 771-84.2010.5.04.0003 Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 09/03/2018; AgR-E-RR-82100-75.2007.5.04.0019, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 07/12/2018; E-RR - 120700-54.2009.5.04.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 08/09/2017; E-ARR - 210-17.2012.5.04.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 28/07/2017. Desta forma, inviável o recebimento do recurso, quanto ao tema "DO CABIMENTO DA REVISTA POR CONTRARIEDADE À SÚMULA 340 E OJ 397 DA SDI-1 DO TST", ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula nº 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico DA LIMITAÇÃO DO VALOR DA CAUSA -DA VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL (ARTIGO 840 §1º DA CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não admito o recurso de revista no item. O exame de admissibilidade de recurso que ataca matéria não abordada no acórdão sob o enfoque pretendido é inviabilizado, seja por falta de prequestionamento específico (art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT), seja por falta de fundamentos recursais que impugnem diretamente a decisão recorrida (Súmula n. 422, I, do TST). CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/03/2025 - Id 0f04e9d; recurso apresentado em 27/03/2025 - Id 670fbba). Representação processual regular (id c5b6908; 14f31cf). Preparo satisfeito (id 4e09926; 4580d58). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Não admito o recurso de revista no item. Desde a edição da Lei 13.467/2017, o reconhecimento do grupo econômico, que ocorria sempre que uma ou mais empresas, ainda que mantida a sua personalidade jurídica própria, estivessem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial, ou de qualquer atividade econômica (art. 2º, § 2º), passou a também ser possível ainda quando essas empresas mantenham cada uma sua autonomia, devendo haver a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta, o denominado grupo por coordenação. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho, que já vem adotando a possibilidade de reconhecimento do grupo econômico por coordenação para os contratos de trabalho iniciados antes da Lei 13.467/2017, é no sentido de que esse entendimento também se aplica aos contratos de trabalho firmados após o início da Reforma Trabalhista, como ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO ENTRE AS EMPRESAS CARACTERIZADA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Situação em que o Tribunal Regional entendeu configurada a existência de grupo econômico em razão da “efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas reclamadas”. 2. Esta Corte, interpretando o alcance do artigo 2º, § 2º, da CLT, pacificou entendimento de que a mera existência de sócios em comum e/ou a relação de coordenação entre as empresas, não constituem elementos suficientes à configuração de grupo econômico. O TST entende ser imprescindível a existência de vínculo hierárquico entre elas, consubstanciado no efetivo controle de uma empresa líder sobre as demais. 3. Todavia, a Lei 13.467/2017, a qual passou a vigorar a partir de 11/11/2017, trouxe como inovações legislativas os parágrafos 2º e 3º do artigo 2º consolidado. Emerge dos dispositivos acima referidos a possibilidade de configuração de grupo econômico quando uma ou mais empresas estiverem sob direção, controle ou administração de outra (subordinação vertical, descrita no artigo 2º, § 2º) ou quando houver interesses integrados ou comuns e atuação conjunta das empresas (coordenação horizontal, descrita no artigo 2º, § 3º). Ampliaram-se, portanto, as hipóteses em que caracterizado o grupo econômico entre duas ou mais empresas, não se mostrando mais imperativa a presença de relação hierárquica entre elas, ou seja, de efetivo controle de uma sobre as outras, bastando que se vislumbre nexo de coordenação entre elas. 4. Cumpre ressaltar que o presente caso diz respeito a contrato de trabalho que se iniciou após o advento da Lei 13.467/2017 . 5. Desse modo, para os atos praticados após a entrada a vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum . Nessa esteira de raciocínio, se antes da Lei 13.467, havia a necessidade de que uma das empresas estivesse sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, não bastando a mera identidade de sócios para a configuração do grupo econômico; após a inovação legislativa surgem duas hipóteses: a) reconhecimento do grupo econômico em razão da direção, controle ou administração de uma empresa sobre as demais; e b) reconhecimento do grupo econômico nos casos em que, mesmo guardando cada empresa sua autonomia, integrem grupo econômico, sendo necessária a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas. Julgados nesse sentido. 6. Nesse contexto e diante das premissas delineadas no acórdão regional, para alterar a conclusão acerca da configuração de grupo econômico, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (AIRR-0020065-88.2022.5.04.0331, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025). Na mesma linha: AIRR-1000655-85.2020.5.02.0708, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 02/04/2025; (RR-1000929-04.2019.5.02.0702, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 10/04/2025; RRAg-0000712-79.2023.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/04/2025; RR-1000030-18.2020.5.02.0719, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025; RRAg-AIRR-324-08.2020.5.05.0007, 5ª Turma, Redator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 09/04/2025; RRAg-747-89.2021.5.17.0009, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/03/2025; Ag-AIRR-110-83.2022.5.12.0061, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 04/04/2025, RRAg-AIRR-101047-39.2018.5.01.0226, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 08/04/2025. Compulsando os autos, verifica-se que o contrato de trabalho em exame foi iniciado em 18/10/2019 (id fff8793), na vigência, portanto, da Lei 13.467/2017, e reconhece a formação de grupo econômico por coordenação entre as reclamadas, estando de acordo com a iterativa, atual e notória jurisprudência do TST. Ressalto que a Turma julgadora, analisando o conjunto fático delineado nos autos, insuscetível de revisão em sede extraordinária, concluiu pela existência de grupo por coordenação entre as reclamadas. Sendo assim, para se concluir de forma diversa, como pretende a parte recorrente, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Dessa forma, o recurso de revista da reclamada é inadmissível, na forma da Súmula 333 do TST. Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "VIOLAÇÃO DO ART.2º, §3º, DA CLT, DOSARTS. 60, PARÁGRAFO ÚNICO,141E 142, DA LEI Nº 11.101 DE 2005, DO ART. 133, § 1º, II, DO CTN| INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO | AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA | INEXISTÊNCIA DE SUCESSÃO TRABALHISTA| NATUREZA JURÍDICA DA RECORRENTE". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho está consolidada no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados na petição inicial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, independentemente da existência de ressalva na petição inicial indicando que o valores atribuídos aos pedidos têm caráter estimativo, como se observa: EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 840, §1º, DA CLT. APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NA IN 41/2018 C/C ART. 840, §1º, DA CLT. VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO COMO MERA ESTIMATIVA. 1. A controvérsia dos autos cinge-se em definir se os valores atribuídos pela parte aos pedidos na petição inicial limitam a condenação, notadamente na hipótese dos autos em que o reclamante inseriu expressamente ressalva quanto ao valor da causa. 2. A adequada interpretação jurídica das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 aos parágrafos 1º e 2º do artigo 840, da CLT proporciona impacto na prática trabalhista, eis que introduz novos requisitos aos pedidos trazidos nas petições iniciais protocolizadas nas Varas do Trabalho. (...) 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). 17. Em atenção a isso e considerando o impacto do art. 840, §1º, da CLT na processualística trabalhista, assim como a necessidade de oferecer ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, este Tribunal Superior do Trabalho aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que determina que "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 18. A interpretação do art. 840, §1º, da CLT, aliada aos princípios mencionados permite chegar à conclusão de que, tendo o reclamante apresentado, em sua petição inicial, pedido certo e determinado com indicação de valor - estimado -, por um lado, atende-se à exigência do art. 840, §1º, da CLT. Por outro lado, possibilita ao polo passivo o integral exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados pelo artigo 5º, LV, da CF. Trata-se, assim, de interpretação que observa os princípios constitucionais do trabalho, conferindo, igualmente, efetivamente ao referido artigo celetista. 19. Assim, a Instrução Normativa nº 41/2018 ao se referir ao "valor estimado da causa" acaba por delimitar que o pedido apresentado na petição inicial "com indicação de seu valor" a que se refere o art. 840, §1º, da CLT deve ser considerado de forma estimada, eis que inexiste nos dispositivos do CPC a que faz remissão a instrução normativa qualquer delimitação em sentido contrário. O artigo 291, do CPC, pertinente à análise ora empreendida apenas se refere à necessidade de indicação de "valor certo" da causa, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de liquidação do valor da causa, tampouco do pedido, com efeito vinculativo à condenação. Ainda, considerando-se a necessária aplicação supletiva do CPC à hipótese, a ausência de indicação de valores na petição inicial não deve ter como consequência a extinção do feito sem resolução do mérito, devendo-se oportunizar à parte a possibilidade de saneamento do defeito, no prazo de 15 dias, por aplicação analógica da Súmula 263 deste TST c/c arts. 4º, 6º e 317 do CPC. 20. Nesse mesmo sentido, interpretando a redação do parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos artigos 141 e 492 do CPC, este Tribunal Superior do Trabalho acumula precedentes no sentido de que os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado , não havendo limitação da condenação àquele montante. (...) 22. A partir do exposto, na hipótese vertente, em que a inicial foi ajuizada em 04/08/2021, incidem as normas processuais previstas na CLT após as alterações da Lei 13.467/2017. Portanto, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Embargos conhecidos e não providos. (sublinhei, TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, SBDI-I, DEJT 07/12/2023). Nesse mesmo sentido, as seguintes decisões proferidas pelas C. Turmas do TST: Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; e RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023. Desse modo, se o ajuizamento se deu após a vigência da Lei 13.467/17, independentemente da existência de ressalva expressa, os valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial são meramente estimativos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, tem-se por inviável o seguimento do recurso de revista, ante o disposto no § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e na Súmula 333 do TST. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES POSTULADOS NA PETIÇÃO INICIAL | VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 840, §1º DA CLT, E ARTIGOS 141, 492 E 292, VI DO CPC. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (sc) PORTO ALEGRE/RS, 26 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIAGO DOS SANTOS MACHADO - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - V.TAL - REDE NEUTRA DE TELECOMUNICACOES S.A.

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Luis Henrique Neves Pereira x Caixa Economica Federal

ID: 260971161

Tribunal: TRT10 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000476-85.2024.5.10.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE NEVES PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Acórdão

Advogados:

ROGERIO FERREIRA BORGES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000476-85.2024.5.10.0004 : LUIS HENRIQUE NEVES PEREIRA : CAIXA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN 0000476-85.2024.5.10.0004 : LUIS HENRIQUE NEVES PEREIRA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PROCESSO n.º 0000476-85.2024.5.10.0004 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RELATOR : DESEMBARGADOR PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN RECORRENTE: LUIS HENRIQUE NEVES PEREIRA ADVOGADO: ROGÉRIO FERREIRA BORGES RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENTA: RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PARCELA CTVA NO SALDAMENTO REG/REPLAN. PRESCRIÇÃO."VERBETE 43/2013. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. SALDAMENTO. RECÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESERVA MATEMÁTICA. (...)II - Proposta ação trabalhista dentro do quinquênio posterior ao saldamento do plano REG/REPLAN, é parcial a prescrição das pretensões destinadas a reparar os prejuízos advindos da desconsideração da CTVA, devendo o recálculo do saldamento ser realizado com base apenas no período imprescrito". Na hipótese dos autos, proposta a ação após o quinquênio posterior ao saldamento, faz-se incidente a prescrição total.(Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães) RELATÓRIO O Exmo. Juiz Carlos Augusto de Lima Nobre, Substituto na 12ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, por meio da sentença de fls. 2751/2758, acolheu a prejudicial de prescrição bienal e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Recurso ordinário, pelo reclamante, às fls. 2761/2786. Contrarrazões, pela ré, às fls. 2791/2813. Diante da faculdade conferida pelo art. 102 do Regimento Interno deste Regional, deixou-se de encaminhar os presentes autos ao MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário. RECURSO DO RECLAMANTE PRESCRIÇÃO O juízo de origem acolheu a prescrição total e extinguiu o processo, com resolução do mérito, aos seguintes fundamentos, verbis: "A parte reclamante alega que a rubrica denominada Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA), recebida habitualmente durante o vínculo empregatício, não foi incluída no cálculo do benefício saldado e da parcela FAB do plano de previdência complementar REG-REPLAN, administrado pela FUNCEF. Argumenta que tal exclusão acarretou prejuízos significativos em seus futuros benefícios previdenciários. Por sua vez, a reclamada aponta a existência de prescrição bienal, além da improcedência total dos pedidos da reclamante. Analiso. Em relação ao caso em comento, em prestígio à duração razoável do processo e à celeridade processual, peço vênia para adotar nesta fundamentação as razões de decidir do processo nº 0000545-05.2024.5.10.0009 proferidas pelo Exmo. Juiz ACELIO RICARDO VALES LEITE, transcritas abaixo: "O saldamento REG-REPLAN, operacionalizado para propiciar a migração do empregado para o Novo Plano da FUNCEF considerou o salário de participação recebido em agosto de 2006 e, ao efetuar o cálculo para a fixação do benefício saldado, desconsiderou-se a parcela CTVA recebida naquele mês. Na forma do art. 189 do Código Civil, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição. Desse dispositivo emerge a teoria actio nata, segundo a qual o prazo prescricional se inicia quando o credor ficou ciente da lesão ao seu patrimônio jurídico. Cabe registrar que as pretensões relativas à responsabilidade civil decorrente do contrato de trabalho se submetem aos prazos prescricionais instituídos no art. 7º, XXIX da CF/88, quais sejam, dois anos após o término do contrato de trabalho e cinco anos a partir da lesão. Desta feita, o marco prescricional para a indenização pleiteada, qual seja, a diferença entre a reserva matemática aportada à entidade de previdência e aquela necessária ao pagamento dos benefícios do REG-REPLAN saldado, com a inclusão da parcela CTVA de agosto/2006 no salário de contribuição utilizado para cálculo do saldamento, é a data da adesão às regras do saldamento operacionalizado em agosto/2006. Nota-se que não postula o autor diferenças mensais da complementação de aposentadoria, mas apenas parcela indenizatória única, decorrente de ato único da empregadora. Com efeito, na data da adesão ao saldamento teve o autor ciência do ato único praticado pela empregadora consistente na não inclusão do CTVA na base de cálculos da operação, passando o autor a contar, então, com direito a pleitear a reparação, e, considerando que tal ato único verificou-se há mais de 12 anos, fulminada a pretensão do autor pela prescrição. A questão foi pacificada no âmbito deste Tribunal Regional, nos termos do Verbete nº 43, item II, in verbis: I - O CTVA possui natureza jurídica de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive as contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG/REPLAN. II - Proposta ação trabalhista dentro do quinquênio posterior ao saldamento do plano REG/REPLAN, é parcial a prescrição das pretensões destinadas a reparar os prejuízos advindos da desconsideração da CTVA, devendo o recálculo do saldamento ser realizado com base apenas no período imprescrito. (grifamos) III - Incumbe às partes o recolhimento de sua cota-parte ao fundo previdenciário, respondendo a patrocinadora pelos juros de mora, correção monetária e o aporte destinado à recomposição da reserva matemática. Nesse sentido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SALDAMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PARCELA CTVA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL TOTAL. Tratando-se de pedido de indenização (correspondente à diferença de reserva matemática entre valor apurado sem a integração do CTVA e o que seria devido se a reclamada tivesse considerado essa parcela no salário de participação de agosto/2006, para efeito de saldamento do REGREPLAN), o termo a quo do prazo prescricional coincide com o da ciência da lesão pelo ofendido, quando se torna exigível a reparação. No caso dos autos, a ciência da lesão ocorreu a partir da adesão ao chamado "Novo Plano", em 2006, iniciando-se a partir daí a contagem do prazo de prescrição quinquenal (o contrato de trabalho encontra-se em vigor). Logo, há que se reconhecer a incidência da prescrição quinquenal total do direito de ação quanto às parcelas pretendidas na inicial. JUSTIÇA GRATUITA. A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao empregado não está necessariamente vinculada ao valor de seus salários, mas à capacidade econômica de arcar com os custos do processo, comprovada mediante declaração de miserabilidade (§4º do art. 790 da CLT). Recurso da reclamada parcialmente conhecido e não provido. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido." (TRT da 10ª Região; Processo: 0000712-12.2021.5.10.0111; Data de assinatura: 14-12-2023; Órgão Julgador: Gabinete do Juiz Convocado Francisco Luciano de Azevedo Frota - 2ª Turma; Relator(a): FRANCISCO LUCIANO DE AZEVEDO FROTA) (Grifei) Acerca da questão, já decidiu o C. Tribunal Superior do Trabalho: PRESCRIÇÃO. CTVA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Extrai-se do v. acórdão regional que, na hipótese, a pretensão da reclamante é indenizatória e consiste no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de danos materiais, face o ilícito da não inclusão do Complemento Temporário Variável de Ajuste de Mercado (CTVA) no saldamento do plano de previdência complementar. A premissa fática extraída do acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126), é no sentido de que a apontada lesão, decorrente da exclusão da CTVA no cômputo do saldamento, ocorreu em 2006, e de que a autora, em agosto de 2008, assinou o "Termo de Adesão às Regras de Saldamento", concordando com o valor apurado naquele ano (2006). Diante de tal contexto, constata-se que o suposto dano (praticado em 2006 e consolidado em 2008), decorre de ato único do empregador e diz respeito a direito não previsto em lei, o que desafia a aplicação da prescrição total, em conformidade com a primeira parte da Súmula nº 294 deste TST. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada somente em 2019, ou seja, há mais de cinco anos do ato lesivo denunciado pela autora, deve ser provido o agravo para reestabelecer o acórdão regional que declarou a prescrição total da pretensão inicial. Agravo provido" (Ag-RRAg-233-04.2019.5.17.0011, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/03/2022) Sequer se aplica o disposto na Súmula nº 327 do C. TST, porquanto a pretensão no presente feito envolve responsabilidade civil e não diferenças de pagamento de complementação de aposentadoria. No mesmo sentido, já decidiu a Superior Corte Trabalhista: "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. SALDAMENTO. RECÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESERVA MATEMÁTICA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PARCELA CTVA - COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO. TERMO DE ADESÃO ÀS REGRAS DE SALDAMENTO DO NOVO PLANO REG/REPLAN. PRESCRIÇÃO TOTAL. (...) 3. Registre-se não ser o caso de aplicação da Súmula 327 do TST, na medida em que a pretensão não visa a complementação de aposentadoria, mas a responsabilidade civil do ex-empregador por omissão ocorrida em 2006, momento em que ocorreu a lesão ao direito do reclamante. Precedente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-401-25.2019.5.21.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 08/10/2021)." Assim, no tocante à prejudicial de prescrição bienal, razão assiste à reclamada. Com a supressão em 31/08/2006, a conclusão é pelo reconhecimento da prescrição. No caso em análise, a natureza das verbas pleiteadas se refere a direitos que deveriam ter sido reconhecidos e recolhidos ao longo da relação de emprego, o que implica a aplicação da prescrição bienal a eventuais direitos não reclamados em tempo oportuno. Portanto, acolho a prescrição bienal, extinguindo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil." (fl. 2204) O autor insurge-se contra a decisão aduzindo, em suma, que incide apenas prescrição parcial, ante a renovação mensal dos danos decorrentes da não inclusão do CTVA. Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que o autor foi admitido pela reclamada em 27/03/1989, permanecendo vigente o contrato de trabalho entre as partes, postulando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da ausência de inclusão do CTVA, constante no contracheque de agosto/2006, no saldamento do REG-REPLAN, no valor correspondente à diferença entre a reserva matemática calculada atualmente pela FUNCEF e a que deveria ser calculada caso tivesse sido incluso o CTVA no saldamento. Ora, consoante informado pelo reclamante, "embora os exercente de função comissionada - reclamante inclusive - tenham recebido o adicional de função CTVA habitualmente e no mês de agosto/2006, único considerado para o saldamento, a verba não foi considerada na conta e gerou prejuízos sensíveis" (fl. 5). Portanto, a ciência da lesão ocorreu a partir de agosto/2006, quando se iniciou o prazo prescricional. O inciso II do Verbete n.º 43 do Pleno deste egrégio TRT dispõe que: "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO -CTVA; NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. SALDAMENTO. RECÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESERVA MATEMÁTICA. (...) II - Proposta ação trabalhista dentro do quinquênio posterior ao saldamento do plano REG/REPLAN, é parcial a prescrição das pretensões destinadas a reparar os prejuízos advindos da desconsideração da CTVA, devendo o recálculo do saldamento ser realizado com base apenas no período imprescrito". Nesse sentido, ao enfrentar idêntica situação, em demanda movida em face da mesma reclamada, a 3ª Turma deste Regional, na Relatoria da Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, proferiu os seguintes fundamentos que peço vênia para adotar como complemento as razões de decidir: "A Exma. Juíza de primeira instância acolhendo a prejudicial de mérito arguida pela reclamada, pronunciou a prescrição total da pretensão formulada e julgou extinto o processo, com resolução de mérito, adotando os seguintes fundamentos: '3. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. A Reclamada argui prescrição total ou parcial da pretensão formulada. Quanto ao tema, manifestei anterior entendimento de que "Inexiste prescrição a ser declarada, porquanto a efetiva lesão ao patrimônio jurídico do obreiro ocorrerá com a suplementação de aposentadoria inferior ao valor devido, bem como não mais será possível a revisão do benefício que será pago pela FUNCEF, ante o entendimento firmado pelo STJ, sendo portanto, cabível o pleito indenizatório.". Todavia, melhor analisando a questão, vejo que não se pode olvidar do entendimento firmado por esta Corte, por intermédio do Verbete n. 43/2013, in verbis: "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. SALDAMENTO. RECÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESERVA MATEMÁTICA. I - O CTVA possui natureza jurídica de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive as contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG/REPLAN. II - Proposta ação trabalhista dentro do quinquênio posterior ao saldamento do plano REG/REPLAN, é parcial a prescrição das pretensões destinadas a reparar os prejuízos advindos da desconsideração da CTVA, devendo o recálculo do saldamento ser realizado com base apenas no período imprescrito. (grifamos) III - Incumbe às partes o recolhimento de sua cota-parte ao fundo previdenciário, respondendo a patrocinadora pelos juros de mora, correção monetária e o aporte destinado à recomposição da reserva matemática." DESTACADO. Corroborando a tese firmada no inciso II do Verbete supramencionado, a jurisprudência deste Regional perfilha no seguinte sentido: "PRESCRIÇÃO. Na forma do Verbete nº 43/13 do Pleno do TRT10, encontra-se prescrita a pretensão de reparação de danos equivalentes à diferença de reserva matemática obtida pela FUNCEF, se proposta mais de 11 (onze) anos após o saldamento" (TRT 10ª Região, 3ª Turma, ROT 0000810-98.2019.5.10.0003, Rel. Des. Ricardo Alencar Machado, julgado em 11/3/2020, publicado no DEJT em 14/3/2020). JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. Não havendo prova capaz de desconstituir a declaração de miserabilidade jurídica firmada pelo empregado, devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Inteligência do art. 98 do CPC e da Súmula n.º 463, I, do colendo TST. (Processo 0001006-20.2019.5.10.0019; 3ª Turma/2020; Julgamento: 29/04/2020; Publicação: 01/05/2020; Relator: PEDRO LUÍS VINCENTIN FOLTRAN) 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em sendo a pretensão da parte a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por perdas e danos em decorrência da não inclusão da parcela CTVA na operação de saldamento do REG-REPLAN em agosto/2008, a questão discutida claramente decorre do contrato de trabalho mantido entre as partes, matéria tipicamente abrangida pela competência estabelecida no art. 114 da Constituição Federal. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. A parte não postula nenhuma obrigação em face da FUNCEF, sendo certo que qualquer que seja desfecho da demanda, nenhum efeito terá sobre a entidade de previdência privada. Inexistindo postulação de qualquer obrigação em face da FUNCEF resta inequívoca a natureza trabalhista das parcelas pleiteadas, nos termos do artigo 114, IX, da CF/88. 2. PRESCRIÇÃO. "VERBETE 43/2013.CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. SALDAMENTO. RECÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESERVA MATEMÁTICA. (...)II - Proposta ação trabalhista dentro do quinquênio posterior ao saldamento do plano REG/REPLAN, é parcial a prescrição das pretensões destinadas a reparar os prejuízos advindos da desconsideração da CTVA, devendo o recálculo do saldamento ser realizado com base apenas no período imprescrito. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. A multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, visa penalizar a parte que apresenta embargos de declaração infundados com a clara intenção de protelar o feito. Todavia, se a tese apresentada não se mostra absurda ou incoerente, o reconhecimento de inexistência de vício no julgado não é subsídio para configurar a intenção procrastinatória do embargante e ensejar a aplicação da sanção. 4. JUSTIÇA GRATUITA. LEI N.º 13.467/2017. CONCESSÃO. A justiça gratuita pode ser concedida quando verificada a existência de pedido e a ausência de provas a contrariar a presunção de veracidade inerente à declaração de insuficiência econômica apresentada pelo empregado (Inteligência do art. 790, § 3º, da CLT e da OJ n.º 269, I, da SDI-1 do C. TST). 5. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. Sucumbente a parte autora e considerando que a presente ação foi ajuizada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, a ela se aplicam as disposições do art. 791-A, § 4.º, da CLT. Deferida a gratuidade de Justiça nessa assentada, fica ela condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais em favor da reclamada, no importe de 5% (cinco por cento), sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do Verbete nº 75/2019 do Egrégio Tribunal Pleno. (Processo 0000851-32.2019.5.10.0014; 2ª Turma; Julgamento: 15/07/2020, Publicação: 22/07/2020; Relatora: Maria Regina Machado Guimarães) Nessa esteira, incide a prescrição total no caso em tela, porquanto esta ação foi ajuizada em 28/09/2023, ao passo que o saldamento do REG/REPLAN sem a inclusão da CTVA na respectiva base de cálculo ocorreu em 31/08/2006. Ou seja, a ação foi ajuizada quando já se passaram mais de 17 anos da data do saldamento, aplicando-se à espécie o entendimento supramencionado. Dessarte, ACOLHO a prejudicial de mérito e PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO TOTAL da pretensão ora formulada. Julgo extinto o processo com exame do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC". O reclamante recorre contra essa decisão buscando a sua reforma com o fim de ver afastada a prescrição total declarada. Renova suas alegações iniciais acerca do tema, sustentando a aplicação da Súmula 327/TST e art. 75 da Lei 109/2001, ao caso. Vejamos. O reclamante ajuizou a presente reclamação postulando indenização por perdas e danos em face da não inclusão da parcela CTVA no salário de contribuição utilizado no cálculo do saldamento havido quando da migração do Plano REG/REPLAN para o Novo Plano, com fundamento na decisão proferida em sede de Recurso Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do RESP 1312736/RS, onde se fixou tese acerca da possibilidade de revisão de benefícios oriundos da previdência complementar. A parte alegou a ocorrência de prejuízo financeiro pela não inclusão do CTVA no momento do saldamento, vez que a reserva matemática do benefício saldado foi originalmente calculada a menor e postula o pagamento da indenização correspondente "à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva matemática que seria encontrada caso o CTVA/CTC fosse incluído na operação do saldamento (alíena d da tese do REsp 1.312.736-RS)" (fl.34) Em que pese as alegações do recorrente, comungo do entendimento expresso na r. sentença originária que declarou a incidência da prescrição total. As pretensões relativas à responsabilidade civil decorrentes do contrato de trabalho se submetem aos prazos prescricionais instituídos no artigo 7°, XXIX da Constituição Federal, quais sejam, 2 (dois) anos contados da extinção contratual e 5 (cinco) anos a partir da lesão operada. Nesse entendimento, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação visando postular direitos referentes a supostos prejuízos decorrentes da desconsideração do CTVA no cálculo do benefício saldado, é de 5 (cinco) anos. Isso porque, a lesão operou-se no ato do saldamento havido em agosto/2006, momento em que a parte autora suportou o prejuízo decorrente da omissão da parcela no cálculo do benefício saldado, e a partir de quando poderia exigir a reparação. Conforme consta da defesa (fl.513), o reclamante encontra-se com o contrato de trabalho ativo e o ajuizamento da presente ação somente em 29/09/2023, se deu fora do quinquênio posterior ao saldamento ocorrido em 31/08/2006, nos termos do Verbete 43, II, do Eg. Tribunal Pleno deste Regional que assim dispõe: "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE AJUSTE DE MERCADO - CTVA. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. SALDAMENTO. RECÁLCULO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RESERVA MATEMÁTICA. I - O CTVA possui natureza jurídica de gratificação de função, compondo o salário do empregado para todos os efeitos legais, inclusive as contribuições devidas à FUNCEF e o saldamento do plano de previdência REG/REPLAN. II - Proposta ação trabalhista dentro do quinquênio posterior ao saldamento do plano REG/REPLAN, é parcial a prescrição das pretensões destinadas a reparar os prejuízos advindos da desconsideração da CTVA, devendo o recálculo do saldamento ser realizado com base apenas no período imprescrito. (grifamos) III - (...)." Observo, ainda, que o reclamante fundamenta sua pretensão na alínea "d" da decisão do STJ no Recurso Especial Nº 1.312.736 - RS, , que assim dispõe: "d) "Nas reclamações trabalhistas em que o ex-empregador tiver sido condenado a recompor a reserva matemática, e sendo inviável a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria complementar, os valores correspondentes a tal recomposição devem ser entregues ao participante ou assistido a título de reparação, evitando-se, igualmente, o enriquecimento sem causa da entidade fechada de previdência complementar." Como se depreende do trecho acima, a modulação da decisão faz referência expressa a situações em que a parte obteve pronunciamento anterior de condenação à recomposição da reserva matemática e diante da impossibilidade de revisão da complementação de aposentadoria já concedida, é permitido ao trabalhador postular o recebimento na forma de indenização. Ocorre que o contrato do autor se encontra ativo (fl.513, defesa) e conforme ele próprio declara na inicial à fl. 20 "o reclamante não ajuizou ação anterior objetivando a inclusão do CTVA/CTC no saldamento, e não há, obviamente, nenhuma condenação prévia da CAIXA ao custeio pleno de reservas matemáticas, relativamente à inclusão do CTVA/CTC na conta". Assim sendo, ainda que não estivesse prescrita a pretensão, resta claro que o reclamante não está inserido na hipótese da alínea "d", na qual fundamenta sua pretensão. O tema em discussão já foi debatido no âmbito desta eg. Turma, com entendimento firmado no sentido da incidência da prescrição em casos análogos, conforme ementas: "EMENTA: PRESCRIÇÃO TOTAL (QUINQUENAL). CEF. SALDAMENTO. REPARAÇÃO DE DANOS. CTVA. VERBETE 43/TRT10. A lide foi ajuizada fora do prazo de cinco anos contados do saldamento. "PRESCRIÇÃO. Na forma do Verbete 43/13 do Pleno do TRT-10, encontra-se prescrita a pretensão de reparação de danos equivalentes à diferença de reserva matemática obtida pela FUNCEF, se proposta mais de 11 (onze) anos após o saldamento." (RO 0000179-17.2020.5.10.0005, julgado em 14/2/2020. Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado). Recurso ordinário conhecido e desprovido". (ROT 0000577-50.2023.5.10.0007; 3ª Turma Relator Desembargador José Leone Cordeiro Leite. DEJT 23/03/2024) "CEF. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. NÃO INCLUSÃO DO CTVA NO CÁLCULO DO SALDAMENTO DO REG/REPLAN. PRESCRIÇÃO. VERBETE Nº 43 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO. A prescrição trabalhista é de cinco anos no curso do contrato, limitada ao biênio pós rescisão contratual. Em face princípio da actio nata, o prazo prescricional tem início no momento que o titular do direito pode exigir do devedor o cumprimento da obrigação decorrente desse direito. Por sua vez, o Verbete nº 43/2013 deste Regional estabelece que será parcial a prescrição das pretensões destinadas a reparar prejuízos decorrentes da desconsideração da parcela CTVA no cálculo do saldamento, observado o ajuizamento da reclamação trabalhista dentro do quinquênio posterior ao saldamento do plano REG/REPLAN. No caso, embora o contrato de trabalho ainda esteja em curso, a adesão ao saldamento ocorreu em novembro/2006. Dessa forma, o reconhecimento da alegada lesão ocorreu com o saldamento sem a inclusão da parcela CTVA, estando a parte autora plenamente ciente que essa não inclusão repercutiria nas contribuições à FUNCEF desde aquele momento. Tendo a presente ação sido ajuizada após o quinquênio posterior àquele ato, condição estabelecida no entendimento jurisprudencial deste Regional, ocorreu a prescrição total, restando suplantados os direitos postulados pela parte autora. (ROT 0000418-22.2023.5.10.0003. 3ª Turma . Relatora Desembargadora Cilene Ferreira Amaro Santos. DEJT 04/03/2024) "PRESCRIÇÃO. RECÁLCULO DO SALDAMENTO. Na forma do Verbete nº 43 do TRT10, encontra-se prescrita a pretensão à indenização equivalente à diferença de reserva matemática obtida pela FUNCEF, se proposta quase 17 (dezessete) após o saldamento. Precedentes da 3ª Turma. (ROT 0000803-25.2023.5.10.0017. 3ª Turma. Relator Desembargador Augusto César Alves De Souza Barreto. DEJT 05/02/2024) "PRESCRIÇÃO. Na forma do Verbete nº 43/13 do Pleno do TRT10, encontra-se prescrita a pretensão de reparação de danos equivalentes à diferença de reserva matemática obtida pela FUNCEF, se proposta mais de 11 (onze) anos após o saldamento. (ROT 0000810-98.2019.5.10.0003 3ª Turma, Relator Desembargador Ricardo Alencar Machado. DEJT 14/03/2020) Nesse mesmo sentido, decisões do col. TST: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PRESCRIÇÃO TOTAL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO INCLUSÃO DO COMPLEMENTO TEMPORÁRIO VARIÁVEL DE MERCADO (CTVA) NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. O cerne da questão em debate nos presentes autos diz respeito à prescrição aplicável à pretensão obreira relativa ao pagamento de indenização substitutiva em decorrência da exclusão da parcela CTVA na operação de saldamento do Plano REG-REPLAN. 2. A questão jurídica em discussão, prescrição aplicável à pretensão obreira relativa ao pagamento de indenização substitutiva em decorrência da exclusão da parcela CTVA na operação de saldamento do Plano REG-REPLAN, embora não seja nova no âmbito desta Corte, é analisada sob um novo enfoque, o que configura a transcendência jurídica da matéria em debate. 3. No caso, o Reclamante pleiteia a condenação da Reclamada, Caixa Econômica Federal, ao pagamento de indenização pelas perdas e danos advindas da não inclusão do CTVA, paga no contracheque de agosto/2006, na operação do saldamento do REG-REPLAN da FUNCEF, o que corresponde à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído naquela operação. 3. A partir das premissas fáticas extraídas do acórdão regional e insuscetíveis de reexame nesta instância extraordinária, conforme diretriz da Súmula 126/TST, conclui-se que a pretensão obreira possui natureza indenizatória, bem como que o suposto dano, praticado em 2006 e consolidado em 2008, decorre de ato único do empregador e é relativo a direito não previsto em lei, incidindo a prescrição total, em conformidade com a primeira parte da Súmula 294/TST. 4. Nesse contexto, considerando que a presente demanda foi ajuizada tão somente em 27/11/2019, portanto, há mais de cinco anos do suposto ato lesivo, o Tribunal Regional, ao pronunciar a prescrição total da pretensão do Autor, decidiu em consonância com as disposições da Súmula 294/TST. 5. Cumpre ressaltar que não é aplicável à hipótese dos autos o teor da Súmula 327/TST, porquanto a pretensão em debate não é a de diferenças de complementação de aposentadoria, e sim a responsabilidade civil do ex-empregador, em decorrência de lesão ao direito do Reclamante alegadamente ocorrida em 2008. 6. Assim, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Nada obstante, dado o acréscimo de fundamentação, não se mostra pertinente a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC, porquanto evidenciado que o agravo interposto não detém caráter manifestamente inadmissível. Agravo não provido" (Ag-RR-1080-77.2019.5.10.0018, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/12/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.467/2017. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DECORRENTE NÃO INCLUSÃO DA PARCELA " CTVA" NO CÁLCULO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Extrai-se do v. acórdão regional que, na hipótese, a pretensão da reclamante é indenizatória e consiste no pedido de condenação da reclamada ao pagamento de indenização pelas perdas e danos advindas da não inclusão da parcela salarial de CTVA, paga no contracheque de agosto/2006, na operação do "saldamento" do REG-REPLAN, correspondente à diferença entre a reserva matemática atualmente calculada pela FUNCEF e a reserva que seria encontrada caso o CTVA tivesse sido incluído naquela operação. A premissa fática extraída do acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula nº 126), é no sentido de que a apontada lesão, decorrente da exclusão da CTVA no cômputo do saldamento, ocorreu em 2006, e de que a parte autora, em agosto de 2008, assinou o "Termo de Adesão às Regras de Saldamento", concordando com o valor apurado naquele ano (2006). Diante de tal contexto, constata-se que o suposto dano (praticado em 2006 e consolidado em 2008), decorre de ato único do empregador e diz respeito a direito não previsto em lei, o que desafia a aplicação da prescrição total em conformidade com a primeira parte da Súmula nº 294 deste TST. Assim, considerando que a presente demanda foi ajuizada somente em 2019, ou seja, há mais de cinco anos do ato lesivo denunciado pela autora, deve ser provido o agravo para reestabelecer o acórdão regional que declarou a prescrição total da pretensão inicial. Agravo provido." (TST-Ag-RR-553-22.2019.5.17.0151, 5ª Turma, rel. Min. Breno Medeiros, julgado em 27/04/2022) Por fim, ressalto que também não prospera a tese inicial de aplicação do disposto no art. 75 da Lei 109/2001 e na Súmula 327 do TST, porquanto tais dispositivos se referem a demandas relacionadas à complementação de aposentadoria e não a pretensões indenizatórias substitutivas decorrentes do contrato de trabalho, tal como postulado nestes autos. Nesse entendimento, mantenho a r. sentença por seus próprios fundamentos. Prejudicada a análise da matéria de mérito trazida no recurso da parte autora, bem como o pleito de honorários advocatícios em favor de seu patrono. Recurso do reclamante não provido" (TRT10ª. ROT 0000988-08.2023.5.10.0003; 3ª Turma. Relatora Desembargadora Maria Regina Machado Guimarães; julgado em 10/07/2024; publicado/DEJT em 13/07/2024). Sendo, assim, ajuizada a ação em 26/04/2024, certo que a pretensão do reclamante foi atingida pela prescrição quinquenal prevista no verbete 43 deste Regional. Nego provimento. Prejudicada a análise dos demais temas trazidos no recurso. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso do reclamante e nego-lhe provimento. Por tais fundamentos, ACORDAMOS Desembargadores da Egr. 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em sessão turmária e conforme o contido na respectiva certidão de julgamento, aprovar o relatório, conhecer do recurso do reclamante e negar-lhe provimento. Tudo nos termos do voto do Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido à unanimidade de votos, estando presentes os Desembargadores Pedro Luís Vicentin Foltran (Presidente), Maria Regina Machado Guimarães, Brasilino Santos Ramos, Cilene Ferreira Amaro Santos e Augusto César Alves de Souza Barreto. Representando o Ministério Público do Trabalho a Procuradora Regional do Trabalho Valesca de Morais do Monte. Secretária-adjunta da Turma, a Sra. Bárbara França Gontijo. Secretaria da 3ª Turma. Brasília /DF, 23 de abril de 2025. (data do julgamento). PEDRO LUÍS VICENTIN FOLTRAN Desembargador Relator BRASILIA/DF, 25 de abril de 2025. ZELMA DA SILVA PEREIRA, Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS HENRIQUE NEVES PEREIRA

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Processo nº 0002330-35.2020.4.03.6309

ID: 319677405

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002330-35.2020.4.03.6309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CLAUDIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ADELAIDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002330-35.2020.4.03.6309 AUTOR: SEBASTIAO CLAUDIO DE ANDRADE ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA ADELAIDE DA SILVA - SP205629 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos termos do artigo 1° da Lei nº. 10.259/2001). A aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista no artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, é devida ao segurado que comprove ter cumprido 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), não havendo exigência de idade mínima. A EC 20/98 assegurou o direito adquirido à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos segurados que, até a data da publicação da referida Emenda, tivessem cumprido os requisitos previstos na legislação então vigente (artigo 3º, caput, da EC 20/98 e artigo 202, caput e §1º, da CF/88, em sua redação original). Assim, faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço o segurado de qualquer idade que, até 16/12/1998, conte com 35 anos de serviço (se homem) ou 30 anos (se mulher). Também faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço o segurado que na mesma data contar com 30 anos de serviço (se homem) ou 25 anos (se mulher). Nesta hipótese, no entanto, não é possível o aproveitamento de tempo de serviço posterior para apuração da renda mensal inicial. O artigo 9º da EC 20/98, por sua vez, estabeleceu regras de transição para quem tivesse se filiado ao sistema da previdência social antes de sua publicação, ocorrida no dia 15/12/1998. Assim, para se ter direito à aposentadoria integral, deve-se comprovar a idade mínima de 53 anos (se homem) ou 48 anos (se mulher); um tempo de contribuição de 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) e um pedágio equivalente a 20% do tempo que ainda faltava para a aposentação. Já para a aposentadoria proporcional, deve-se comprovar uma idade mínima de 53 anos (homem) ou 48 anos (mulher); tempo de contribuição de 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher) e um pedágio de 40% sobre o tempo que faltava para se aposentar. Dispõe o artigo 52 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria por tempo de serviço proporcional é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 anos de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 anos, se do sexo masculino: "Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino." A aposentadoria especial, por sua vez, nada mais é do que uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, em que se exige um tempo menor de serviço prestado, presumindo a lei, dada as peculiaridades e condições do trabalho insalubre, perigoso ou penoso, que o seu desempenho não poderia ser efetivado no mesmo período das demais atividades. Está prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e exige o trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais, na empresa AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda., nos períodos de 11/01/1988 a 31/05/1990, de 29/04/1995 a 31/07/1995, de 13/06/1997 a 09/06/2014. Requer, se for o caso, a reafirmação da DER. Quanto à comprovação do período trabalhado em regime especial, bem assim, sua conversão em período comum para efeitos de aposentadoria por tempo de serviço, algumas considerações iniciais devem ser feitas. Entendo, com apoio na jurisprudência e doutrina, que o direito à contagem, conversão e averbação de tempo e serviço é de natureza eminentemente subjetiva, e que o tempo de serviço é regido pela lei em vigor na época da sua prestação. Desenvolvida a atividade considerada especial, o segurado adquire o direito ao cômputo do tempo de serviço como especial, incorporando-se ao seu patrimônio não podendo mais ser retirado, possibilitando, inclusive, sua conversão em tempo de atividade comum, mesmo que a legislação vigente não contemple tal possibilidade. Até o advento do Decreto nº. 2.172/97, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, era permitida a conversão do tempo especial em comum, bem como do tempo comum em especial. Também, até aquela data, não era necessária a comprovação, por parte do segurado, do efetivo contato com os agentes nocivos à saúde, sendo suficiente a comprovação do exercício da atividade, caso ela se enquadrasse no rol de um dos revogados Decretos de nº. 53.831/64 (em seu anexo) e 80.083/79 (em seus anexos I e II). Frise-se que, tratando-se de matéria reservada à lei, o Decreto nº. 2.172/97 mencionado somente passou a ter eficácia a partir da edição da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997, razão pela qual somente a partir dessa data é exigível a apresentação de laudo técnico para a comprovação da atividade insalubre. Ademais, a Lei nº. 9.711/98 (artigo 28), bem como o seu Decreto Regulamentador nº. 3.048/99 (artigo 70, parágrafo único) resguardaram o direito adquirido dos segurados de terem convertido o tempo de serviço especial prestado sob o império da legislação anterior em comum até 28/05/1998, desde que observados, para fins de enquadramento, os decretos vigentes à época. Nesse sentido os acórdãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcritos: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. EFEITO PREQUESTIONADOR. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE ATÉ 28 DE MAIO DE 1998. LEI Nº 9.711/98. [...] 5. '1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei vigente ao tempo da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. 3. Até o início da vigência do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95, a cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), realizava-se o suporte fático da norma que autorizava a contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada, de modo que o tempo de serviço convertido restou imediatamente incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, tal como previsto na lei de regência. 4. A exigência da comprovação técnica da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos (Lei nº 9.032/95), para fins de contagem diferenciada do tempo de serviço, só teve lugar a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97. 5. Em face do advento da Lei nº 9.711, de 28 de novembro de 1998, a partir de 28 de maio de 1998, passou a ser vedada a conversão do tempo de trabalho prestado sob condições especiais em tempo comum. Precedentes. (...)' (REsp 498.325/PR, da minha Relatoria, in DJ 15/12/2003). 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido." (Recurso Especial 584582, Processo 2003.01.33.461-0, SP, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 16/12/2003, publicado em 09/02/2004) (grifei) "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. V - Agravo interno desprovido." (Agravo Regimental no Recurso Especial 493.458, Processo 200300062594, RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 03/06/2003, publicado em 23/06/2003) (grifei) Convém ressaltar, ainda, a edição do Decreto nº. 4.827/03, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº. 3.048/99, estabelecendo que: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes desse artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Com isso, há novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' E 'REFORMATIO IN PEJUS'. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento 'extra petita'. 3. Tendo o Tribunal 'a quo' apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em 'reformatio in pejus', a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido." (REsp 956.110/SP, 5ª Turma, julgado em 29/08/2007, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Flho, v.u.) (grifei) Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 27 de março de 2009, decidiu, por maioria, cancelar o enunciado nº. 16 da súmula de jurisprudência da própria TNU. O texto revogado impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória nº. 1663-10 (Processo nº. 2004.61.84.005712-5, Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira) No presente caso, a parte autora alega haver laborado em atividade especial, exposta ao agente agressivo mencionado na inicial. O INSS enquadrou como especial o período de 01/06/1990 a 28/04/1995. Computou 30 anos, 2 meses e 12 dias de tempo de contribuição, na DER de 07/10/2019 (contagem Id. 112169741, fls. 79 e 80). Com apoio nas provas juntadas aos autos virtuais, entendo que deve(m) ser considerado(s) como trabalhado em condições especiais, para conversão em tempo comum, por exposição ao agente nocivo ruído (PPP Id. 112169741, fls. 23/29), código 1.1.6, o vínculo na empresa AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda., nos seguintes períodos: de 11/01/1988 a 31/05/1990, de 29/04/1995 a 31/07/1995, ruído acima de 80 d(B); de 13/06/1997 a 31/12/1997, de 01/01/2000 a 31/12/2001, de 01/01/2003 a 18/11/2003, ruído acima de 90 dB(A). Importante ressaltar que, quanto ao agente agressivo ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), por força do artigo 173, caput e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01. As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB, tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4.882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB. Em resumo, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) (grifei) Quanto à disponibilidade ou mesmo à utilização de equipamentos de proteção individual, têm estes por finalidade o resguardo da saúde do trabalhador exposto a situações de risco à sua incolumidade física, não se prestando, portanto, por si só, ao afastamento da natureza especial da atividade exercida. Ademais, em momento algum a norma que reconhece a natureza especial da atividade exige que o trabalhador tenha de alguma forma afetada a sua higidez física, estabelecendo apenas a necessidade de exposição aos agentes agressivos de forma habitual e permanente. Confira-se, a propósito: Súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado". A matéria foi ainda objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, cuja ementa segue in verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos 'casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar'. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em 'condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física'. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário."(ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) (grifei) Deixo, contudo, de considerar especial os demais períodos, a partir de 19/11/2003, em que o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído, acima de 85 d(B), porque a técnica utilizada para aferir o ruído foi indicada como dosímetro, mas não diz se com base na NR-15 ou na NHO-01. Concedido prazo para que o autor apresentasse LTCAT, deixou de dar cumprimento ao despacho. Apenas, limitou-se a dizer que "os períodos de 11/01/88 a 31/05/90, 01/06/90 a 28/04/95, 29/04/95 a 31/07/95, 13/06/97 a 31/12/97, 01/01/00 a 31/12/00, 01/01/01 a 31/12/01 e 01/01/03 a 09/06/14" já haviam sido reconhecidos na ação ajuizada nesta Subseção Judiciária, processo nº 0000712-74.2015.4.03.6133 (Id. 356497024), porém a sentença neste feito foi de improcedência, não tendo sido, por consequência, determinada a averbação de qualquer período. Anoto, por oportuno, que o tema 174 da TNU assim ficou firmado: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Deixo, ainda, de considerar especial os períodos: de 01/01/1998 a 31/12/1999 e de 01/01/2002 a 31/12/2002, porque o agente ruído estava dentro do limite de tolerância, em nível inferior a 90 dB(A). Quanto aos agentes químicos constantes do PPP acima mencionado, os que constam do anexo 11 da NR-15, todos estão dentro do limite de tolerância. Abaixo menciono os agentes químicos que constam do PPP e da citada NR, e os limites de tolerância que nela estão definidos em ppm: Isobutanol (Álcool isobutílico) 40 Etanol (Álcool etílico) 780 Estireno 78 Xileno (xilol) 78 Álcool sec-butílico (2-butanol) 115 metil etil cetona 155 Acetona 780 Etilbenzeno 78 Tolueno (toluol) 78 n-Pentano 470 Cumeno 39 Etoxietanol 78 Feitas tais considerações, cabe analisar o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, levando em consideração o tempo exercido em condições especiais, com sua conversão em tempo comum, conforme fundamentação expendida, somados aos demais períodos comprovados nos autos e reconhecidos pela ré, constata-se que a parte autora possuía na DER, em 07/10/2019, 32 anos, 7 meses e 16 dias de tempo de contribuição (Id. 375062766). Considerando o demonstrativo Id. 375062766, conclui-se que a parte autora não possuía tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER. Efetuada nova contagem, considerando o pedido de reafirmação da DER, constatou-se que o autor possuía em 01/03/2023, 35 anos, 9 meses e 17 dias de tempo de contribuição, suficientes à concessão do benefício requerido (Id. 375062774). Nessa nova contagem deixei de considerar os recolhimentos/salários-de-contribuição efetuados abaixo do salário-mínimo, relativos às competências de: junho e dezembro de 2020, janeiro a abril, junho a setembro e novembro de 2021. Por fim, observo que o vínculo que consta apenas como C na contagem, se refere à empresa C & R PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. Em relação à liquidez, a existência na sentença de todos os parâmetros necessários para as fases de liquidação e cumprimento é por si suficiente para afastar a vedação legal de prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único da Lei 9.099/95) e atende ao princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais Federais. Defiro o pedido de antecipação de tutela. Fica ciente a parte autora de que o entendimento do STJ, em incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pelo INSS, com fulcro no artigo 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, no sentido de que o pressuposto básico da antecipação da tutela é a reversibilidade da decisão judicial. Assim, restou "firmada definitivamente a seguinte tese: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar o seu sistema de precedentes, estabelece o dever de o Tribunal uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, artigo 926, bem assim a necessidade de observância das teses firmadas em julgamentos de recursos repetitivos, artigo 927, III." (Processo Pet 10996 SC 2015/0243735-0, Publicação DJ 26/06/2017, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES). Ainda que assim não fosse, a Lei 13.846, de 18 de junho de 2020, alterou o inciso II do artigo 115 da Lei 8.213/91 para autorizar os descontos dos benefícios pagos por força de decisão judicial revogada: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer e declarar por sentença, o vínculo trabalhado em condições especiais, para fins de conversão em tempo comum, na empresa AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda., nos seguintes períodos: de 11/01/1988 a 31/05/1990, de 29/04/1995 a 31/07/1995, de 13/06/1997 a 31/12/1997, de 01/01/2000 a 31/12/2001, de 01/01/2003 a 18/11/2003. Condeno a autarquia federal na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER reafirmada, em 01/03/2023, sendo que a RMI e a RMA deverão ser calculadas na data da implantação do benefício. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores atrasados, desde 01/03/2023, cujo montante deverá ser apurado após o trânsito em julgado. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Após 9 de dezembro de 2021, entretanto, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, os juros e correção monetária serão calculados na forma determinada pela referida norma constitucional. Considerando a natureza alimentícia do benefício previdenciário, com fundamento no artigo 4º da Lei n.º 10.259/01 e no artigo 497 do CPC/2015, o benefício deverá ser implantado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais) pelo descumprimento da decisão, ainda que desta sentença venha a se interpor recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo. Os valores atrasados deverão ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da requisição do pagamento, ou por precatório, e somente após trânsito em julgado da sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Expeça-se ofício ao INSS Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 0002330-35.2020.4.03.6309 Concessão de Aposentadoria por tempo de contribuição DIB: 01/03/2023 (DER reafirmada) RMI e RMA: deverão ser calculadas na data da implantação do benefício. ATRASADOS: desde 01/03/2023, cujo montante deverá ser apurado após o trânsito em julgado. PERÍODO(S) RECONHECIDO(S): o vínculo trabalhado em condições especiais, para fins de conversão em tempo comum, na empresa AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda., nos seguintes períodos: de 11/01/1988 a 31/05/1990, de 29/04/1995 a 31/07/1995, de 13/06/1997 a 31/12/1997, de 01/01/2000 a 31/12/2001, de 01/01/2003 a 18/11/2003. ****************************************************************** ANA CLAUDIA CAUREL DE ALENCAR Juíza Federal

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Processo nº 0002330-35.2020.4.03.6309

ID: 319654540

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002330-35.2020.4.03.6309

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO CLAUDIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARIA ADELAIDE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002330-35.2020.4.03.6309 AUTOR: SEBASTIAO CLAUDIO DE ANDRADE ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA ADELAIDE DA SILVA - SP205629 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38 da Lei nº. 9.099/1995, de aplicação subsidiária nos termos do artigo 1° da Lei nº. 10.259/2001). A aposentadoria integral por tempo de contribuição, prevista no artigo 201, §7º, inciso I, da Constituição Federal, é devida ao segurado que comprove ter cumprido 35 anos de contribuição (se homem) ou 30 anos (se mulher), não havendo exigência de idade mínima. A EC 20/98 assegurou o direito adquirido à concessão de aposentadoria, a qualquer tempo, aos segurados que, até a data da publicação da referida Emenda, tivessem cumprido os requisitos previstos na legislação então vigente (artigo 3º, caput, da EC 20/98 e artigo 202, caput e §1º, da CF/88, em sua redação original). Assim, faz jus à aposentadoria integral por tempo de serviço o segurado de qualquer idade que, até 16/12/1998, conte com 35 anos de serviço (se homem) ou 30 anos (se mulher). Também faz jus à aposentadoria proporcional por tempo de serviço o segurado que na mesma data contar com 30 anos de serviço (se homem) ou 25 anos (se mulher). Nesta hipótese, no entanto, não é possível o aproveitamento de tempo de serviço posterior para apuração da renda mensal inicial. O artigo 9º da EC 20/98, por sua vez, estabeleceu regras de transição para quem tivesse se filiado ao sistema da previdência social antes de sua publicação, ocorrida no dia 15/12/1998. Assim, para se ter direito à aposentadoria integral, deve-se comprovar a idade mínima de 53 anos (se homem) ou 48 anos (se mulher); um tempo de contribuição de 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) e um pedágio equivalente a 20% do tempo que ainda faltava para a aposentação. Já para a aposentadoria proporcional, deve-se comprovar uma idade mínima de 53 anos (homem) ou 48 anos (mulher); tempo de contribuição de 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher) e um pedágio de 40% sobre o tempo que faltava para se aposentar. Dispõe o artigo 52 da Lei nº 8.213/91 que a aposentadoria por tempo de serviço proporcional é devida ao segurado da Previdência Social que completar 25 anos de serviço, se mulher, ou 30 anos, se homem, evoluindo o valor do benefício de um patamar inicial de 70% do salário-de-benefício para o máximo de 100%, caso completados 30 anos de serviço, se do sexo feminino, ou 35 anos, se do sexo masculino: "Art. 52. A aposentadoria por tempo de serviço será devida, cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do masculino." A aposentadoria especial, por sua vez, nada mais é do que uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, em que se exige um tempo menor de serviço prestado, presumindo a lei, dada as peculiaridades e condições do trabalho insalubre, perigoso ou penoso, que o seu desempenho não poderia ser efetivado no mesmo período das demais atividades. Está prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/91 e exige o trabalho sujeito a condições especiais que prejudiquem a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos. Pretende a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de tempo trabalhado em condições especiais, na empresa AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda., nos períodos de 11/01/1988 a 31/05/1990, de 29/04/1995 a 31/07/1995, de 13/06/1997 a 09/06/2014. Requer, se for o caso, a reafirmação da DER. Quanto à comprovação do período trabalhado em regime especial, bem assim, sua conversão em período comum para efeitos de aposentadoria por tempo de serviço, algumas considerações iniciais devem ser feitas. Entendo, com apoio na jurisprudência e doutrina, que o direito à contagem, conversão e averbação de tempo e serviço é de natureza eminentemente subjetiva, e que o tempo de serviço é regido pela lei em vigor na época da sua prestação. Desenvolvida a atividade considerada especial, o segurado adquire o direito ao cômputo do tempo de serviço como especial, incorporando-se ao seu patrimônio não podendo mais ser retirado, possibilitando, inclusive, sua conversão em tempo de atividade comum, mesmo que a legislação vigente não contemple tal possibilidade. Até o advento do Decreto nº. 2.172/97, que regulamentou a Lei n.º 9.032/95, era permitida a conversão do tempo especial em comum, bem como do tempo comum em especial. Também, até aquela data, não era necessária a comprovação, por parte do segurado, do efetivo contato com os agentes nocivos à saúde, sendo suficiente a comprovação do exercício da atividade, caso ela se enquadrasse no rol de um dos revogados Decretos de nº. 53.831/64 (em seu anexo) e 80.083/79 (em seus anexos I e II). Frise-se que, tratando-se de matéria reservada à lei, o Decreto nº. 2.172/97 mencionado somente passou a ter eficácia a partir da edição da Lei nº. 9.528, de 10/12/1997, razão pela qual somente a partir dessa data é exigível a apresentação de laudo técnico para a comprovação da atividade insalubre. Ademais, a Lei nº. 9.711/98 (artigo 28), bem como o seu Decreto Regulamentador nº. 3.048/99 (artigo 70, parágrafo único) resguardaram o direito adquirido dos segurados de terem convertido o tempo de serviço especial prestado sob o império da legislação anterior em comum até 28/05/1998, desde que observados, para fins de enquadramento, os decretos vigentes à época. Nesse sentido os acórdãos oriundos do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcritos: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. EFEITO PREQUESTIONADOR. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE ATÉ 28 DE MAIO DE 1998. LEI Nº 9.711/98. [...] 5. '1. O direito à contagem, conversão e averbação de tempo de serviço é de natureza subjetiva, enquanto relativo à realização de fato continuado, constitutivo de requisito à aquisição de direito subjetivo outro, estatutário ou previdenciário, não havendo razão legal ou doutrinária para identificar-lhe a norma legal de regência com aquela que esteja a viger somente ao tempo da produção do direito à aposentadoria de que é instrumental. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei vigente ao tempo da sua prestação. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado. 3. Até o início da vigência do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95, a cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais (Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79), realizava-se o suporte fático da norma que autorizava a contagem desse tempo de serviço de forma diferenciada, de modo que o tempo de serviço convertido restou imediatamente incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, tal como previsto na lei de regência. 4. A exigência da comprovação técnica da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos (Lei nº 9.032/95), para fins de contagem diferenciada do tempo de serviço, só teve lugar a partir da vigência do Decreto nº 2.172/97. 5. Em face do advento da Lei nº 9.711, de 28 de novembro de 1998, a partir de 28 de maio de 1998, passou a ser vedada a conversão do tempo de trabalho prestado sob condições especiais em tempo comum. Precedentes. (...)' (REsp 498.325/PR, da minha Relatoria, in DJ 15/12/2003). 6. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido." (Recurso Especial 584582, Processo 2003.01.33.461-0, SP, Sexta Turma, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 16/12/2003, publicado em 09/02/2004) (grifei) "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. IV - O § 5º, do artigo 57 da Lei 8.213/91, passou a ter a redação do artigo 28 da Lei 9.711/98, tornando-se proibida a conversão do tempo de serviço especial em comum, exceto para a atividade especial exercida até a edição da MP 1.663-10, em 28.05.98, quando o referido dispositivo ainda era aplicável, na redação original dada pela Lei 9.032/95. V - Agravo interno desprovido." (Agravo Regimental no Recurso Especial 493.458, Processo 200300062594, RS, Quinta Turma, Relator Ministro Gilson Dipp, julgado em 03/06/2003, publicado em 23/06/2003) (grifei) Convém ressaltar, ainda, a edição do Decreto nº. 4.827/03, que deu nova redação ao artigo 70 do Decreto nº. 3.048/99, estabelecendo que: "As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes desse artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período". Com isso, há novo posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica na ementa abaixo transcrita: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO 'EXTRA PETITA' E 'REFORMATIO IN PEJUS'. NÃO CONFIGURADOS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. POSSIBILIDADE. 1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, sendo, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 2. Tratando-se de correção de mero erro material do autor e não tendo sido alterada a natureza do pedido, resta afastada a configuração do julgamento 'extra petita'. 3. Tendo o Tribunal 'a quo' apenas adequado os cálculos do tempo de serviço laborado pelo autor aos termos da sentença, não há que se falar em 'reformatio in pejus', a ensejar a nulidade do julgado. 4. O Trabalhador que tenha exercido atividades em condições especiais, mesmo que posteriores a maio de 1998, tem direito adquirido, protegido constitucionalmente, à conversão do tempo de serviço, de forma majorada, para fins de aposentadoria comum. 5. Recurso Especial improvido." (REsp 956.110/SP, 5ª Turma, julgado em 29/08/2007, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Flho, v.u.) (grifei) Corroborando esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 27 de março de 2009, decidiu, por maioria, cancelar o enunciado nº. 16 da súmula de jurisprudência da própria TNU. O texto revogado impedia a conversão do tempo de serviço comum em especial para o trabalhador que tivesse exercido atividade insalubre em período posterior a 28 de maio de 1998, data da edição da Medida Provisória nº. 1663-10 (Processo nº. 2004.61.84.005712-5, Relatora Juíza Federal Joana Carolina Lins Pereira) No presente caso, a parte autora alega haver laborado em atividade especial, exposta ao agente agressivo mencionado na inicial. O INSS enquadrou como especial o período de 01/06/1990 a 28/04/1995. Computou 30 anos, 2 meses e 12 dias de tempo de contribuição, na DER de 07/10/2019 (contagem Id. 112169741, fls. 79 e 80). Com apoio nas provas juntadas aos autos virtuais, entendo que deve(m) ser considerado(s) como trabalhado em condições especiais, para conversão em tempo comum, por exposição ao agente nocivo ruído (PPP Id. 112169741, fls. 23/29), código 1.1.6, o vínculo na empresa AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda., nos seguintes períodos: de 11/01/1988 a 31/05/1990, de 29/04/1995 a 31/07/1995, ruído acima de 80 d(B); de 13/06/1997 a 31/12/1997, de 01/01/2000 a 31/12/2001, de 01/01/2003 a 18/11/2003, ruído acima de 90 dB(A). Importante ressaltar que, quanto ao agente agressivo ruído, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que deve prevalecer o índice de 80 decibéis a quaisquer períodos anteriores à vigência do Decreto nº 2.172/97 (05/03/1997), por força do artigo 173, caput e inciso I, da Instrução Normativa INSS nº 57/01. As atividades exercidas entre 06/03/1997 e 18/11/2003 são consideradas especiais se houver exposição a 90 dB, tendo em vista o entendimento no sentido de que não há retroatividade do Decreto nº 4.882/03, que passou a prever nível de ruído mínimo de 85 dB. Em resumo, o limite é de 80 decibéis até 05/03/1997, sendo considerado prejudicial, após essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis. A partir de 18/11/2003, o limite de tolerância foi reduzido a 85 decibéis. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do CPC 1. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 2. O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. Caso concreto 3. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço decorrente da supressão do acréscimo da especialidade do período controvertido não prejudica a concessão da aposentadoria integral. 4. Recurso Especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008." (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) (grifei) Quanto à disponibilidade ou mesmo à utilização de equipamentos de proteção individual, têm estes por finalidade o resguardo da saúde do trabalhador exposto a situações de risco à sua incolumidade física, não se prestando, portanto, por si só, ao afastamento da natureza especial da atividade exercida. Ademais, em momento algum a norma que reconhece a natureza especial da atividade exige que o trabalhador tenha de alguma forma afetada a sua higidez física, estabelecendo apenas a necessidade de exposição aos agentes agressivos de forma habitual e permanente. Confira-se, a propósito: Súmula 09 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: "O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado". A matéria foi ainda objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, cuja ementa segue in verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Conduz à admissibilidade do Recurso Extraordinário a densidade constitucional, no aresto recorrido, do direito fundamental à previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88) e ao meio ambiente de trabalho equilibrado (arts. 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades laborais nocivas deve ser a meta maior da Sociedade - Estado, empresariado, trabalhadores e representantes sindicais -, que devem voltar-se incessantemente para com a defesa da saúde dos trabalhadores, como enuncia a Constituição da República, ao erigir como pilares do Estado Democrático de Direito a dignidade humana (art. 1º, III, CRFB/88), a valorização social do trabalho, a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos 'casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar'. 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio, disposição dirigida ao legislador ordinário, sendo inexigível quando se tratar de benefício criado diretamente pela Constituição. Deveras, o direito à aposentadoria especial foi outorgado aos seus destinatários por norma constitucional (em sua origem o art. 202, e atualmente o art. 201, § 1º, CRFB/88). Precedentes: RE 151.106 AgR/SP, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 28/09/1993, Primeira Turma, DJ de 26/11/93; RE 220.742, Rel. Min. Néri da Silveira, julgamento em 03/03/98, Segunda Turma, DJ de 04/09/1998. 6. Existência de fonte de custeio para o direito à aposentadoria especial antes, através dos instrumentos tradicionais de financiamento da previdência social mencionados no art. 195, da CRFB/88, e depois da Medida Provisória nº 1.729/98, posteriormente convertida na Lei nº 9.732, de 11 de dezembro de 1998. Legislação que, ao reformular o seu modelo de financiamento, inseriu os §§ 6º e 7º no art. 57 da Lei n.º 8.213/91, e estabeleceu que este benefício será financiado com recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 7. Por outro lado, o art. 10 da Lei nº 10.666/2003, ao criar o Fator Acidentário de Prevenção-FAP, concedeu redução de até 50% do valor desta contribuição em favor das empresas que disponibilizem aos seus empregados equipamentos de proteção declarados eficazes nos formulários previstos na legislação, o qual funciona como incentivo para que as empresas continuem a cumprir a sua função social, proporcionando um ambiente de trabalho hígido a seus trabalhadores. 8. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em 'condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física'. 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. 11. A Administração poderá, no exercício da fiscalização, aferir as informações prestadas pela empresa, sem prejuízo do inafastável judicial review. Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete. 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. 15. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Extraordinário."(ARE 664335, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-029 DIVULG 11-02-2015 PUBLIC 12-02-2015) (grifei) Deixo, contudo, de considerar especial os demais períodos, a partir de 19/11/2003, em que o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído, acima de 85 d(B), porque a técnica utilizada para aferir o ruído foi indicada como dosímetro, mas não diz se com base na NR-15 ou na NHO-01. Concedido prazo para que o autor apresentasse LTCAT, deixou de dar cumprimento ao despacho. Apenas, limitou-se a dizer que "os períodos de 11/01/88 a 31/05/90, 01/06/90 a 28/04/95, 29/04/95 a 31/07/95, 13/06/97 a 31/12/97, 01/01/00 a 31/12/00, 01/01/01 a 31/12/01 e 01/01/03 a 09/06/14" já haviam sido reconhecidos na ação ajuizada nesta Subseção Judiciária, processo nº 0000712-74.2015.4.03.6133 (Id. 356497024), porém a sentença neste feito foi de improcedência, não tendo sido, por consequência, determinada a averbação de qualquer período. Anoto, por oportuno, que o tema 174 da TNU assim ficou firmado: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Deixo, ainda, de considerar especial os períodos: de 01/01/1998 a 31/12/1999 e de 01/01/2002 a 31/12/2002, porque o agente ruído estava dentro do limite de tolerância, em nível inferior a 90 dB(A). Quanto aos agentes químicos constantes do PPP acima mencionado, os que constam do anexo 11 da NR-15, todos estão dentro do limite de tolerância. Abaixo menciono os agentes químicos que constam do PPP e da citada NR, e os limites de tolerância que nela estão definidos em ppm: Isobutanol (Álcool isobutílico) 40 Etanol (Álcool etílico) 780 Estireno 78 Xileno (xilol) 78 Álcool sec-butílico (2-butanol) 115 metil etil cetona 155 Acetona 780 Etilbenzeno 78 Tolueno (toluol) 78 n-Pentano 470 Cumeno 39 Etoxietanol 78 Feitas tais considerações, cabe analisar o direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Assim, levando em consideração o tempo exercido em condições especiais, com sua conversão em tempo comum, conforme fundamentação expendida, somados aos demais períodos comprovados nos autos e reconhecidos pela ré, constata-se que a parte autora possuía na DER, em 07/10/2019, 32 anos, 7 meses e 16 dias de tempo de contribuição (Id. 375062766). Considerando o demonstrativo Id. 375062766, conclui-se que a parte autora não possuía tempo suficiente à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER. Efetuada nova contagem, considerando o pedido de reafirmação da DER, constatou-se que o autor possuía em 01/03/2023, 35 anos, 9 meses e 17 dias de tempo de contribuição, suficientes à concessão do benefício requerido (Id. 375062774). Nessa nova contagem deixei de considerar os recolhimentos/salários-de-contribuição efetuados abaixo do salário-mínimo, relativos às competências de: junho e dezembro de 2020, janeiro a abril, junho a setembro e novembro de 2021. Por fim, observo que o vínculo que consta apenas como C na contagem, se refere à empresa C & R PRESTADORA DE SERVICOS LTDA. Em relação à liquidez, a existência na sentença de todos os parâmetros necessários para as fases de liquidação e cumprimento é por si suficiente para afastar a vedação legal de prolação de sentença ilíquida (art. 38, parágrafo único da Lei 9.099/95) e atende ao princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais Federais. Defiro o pedido de antecipação de tutela. Fica ciente a parte autora de que o entendimento do STJ, em incidente de uniformização de jurisprudência apresentado pelo INSS, com fulcro no artigo 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, no sentido de que o pressuposto básico da antecipação da tutela é a reversibilidade da decisão judicial. Assim, restou "firmada definitivamente a seguinte tese: a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015, ao disciplinar o seu sistema de precedentes, estabelece o dever de o Tribunal uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente, artigo 926, bem assim a necessidade de observância das teses firmadas em julgamentos de recursos repetitivos, artigo 927, III." (Processo Pet 10996 SC 2015/0243735-0, Publicação DJ 26/06/2017, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES). Ainda que assim não fosse, a Lei 13.846, de 18 de junho de 2020, alterou o inciso II do artigo 115 da Lei 8.213/91 para autorizar os descontos dos benefícios pagos por força de decisão judicial revogada: Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). Ante o exposto, resolvo o mérito da controvérsia, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para reconhecer e declarar por sentença, o vínculo trabalhado em condições especiais, para fins de conversão em tempo comum, na empresa AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda., nos seguintes períodos: de 11/01/1988 a 31/05/1990, de 29/04/1995 a 31/07/1995, de 13/06/1997 a 31/12/1997, de 01/01/2000 a 31/12/2001, de 01/01/2003 a 18/11/2003. Condeno a autarquia federal na concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, desde a DER reafirmada, em 01/03/2023, sendo que a RMI e a RMA deverão ser calculadas na data da implantação do benefício. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento dos valores atrasados, desde 01/03/2023, cujo montante deverá ser apurado após o trânsito em julgado. A correção monetária das parcelas vencidas e os juros de mora incidirão nos termos da legislação previdenciária, bem como do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal. Após 9 de dezembro de 2021, entretanto, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional 113/2021, os juros e correção monetária serão calculados na forma determinada pela referida norma constitucional. Considerando a natureza alimentícia do benefício previdenciário, com fundamento no artigo 4º da Lei n.º 10.259/01 e no artigo 497 do CPC/2015, o benefício deverá ser implantado no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 30,00 (trinta reais) pelo descumprimento da decisão, ainda que desta sentença venha a se interpor recurso, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo. Os valores atrasados deverão ser pagos no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da requisição do pagamento, ou por precatório, e somente após trânsito em julgado da sentença. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Expeça-se ofício ao INSS Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data lançada eletronicamente. ****************************************************************** SÚMULA PROCESSO: 0002330-35.2020.4.03.6309 Concessão de Aposentadoria por tempo de contribuição DIB: 01/03/2023 (DER reafirmada) RMI e RMA: deverão ser calculadas na data da implantação do benefício. ATRASADOS: desde 01/03/2023, cujo montante deverá ser apurado após o trânsito em julgado. PERÍODO(S) RECONHECIDO(S): o vínculo trabalhado em condições especiais, para fins de conversão em tempo comum, na empresa AGCO do Brasil Máquinas e Equipamentos Agrícolas Ltda., nos seguintes períodos: de 11/01/1988 a 31/05/1990, de 29/04/1995 a 31/07/1995, de 13/06/1997 a 31/12/1997, de 01/01/2000 a 31/12/2001, de 01/01/2003 a 18/11/2003. ****************************************************************** ANA CLAUDIA CAUREL DE ALENCAR Juíza Federal

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Processo nº 0001540-45.2025.8.17.9480

ID: 277045274

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0001540-45.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MAKOY ANDERSON VIEIRA DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0001540-45.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0001540-45.2025.8.17.9480 PACIENTE: VALDEMIR VALDEMAR DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA VARA UNICA DA COMARCA DE SÃO CAETANO PE INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Habeas Corpus nº 0001540-45.2025.8.17.9480 Impetrante: MAKOY ANDERSON VIEIRA DE VASCONCELOS - OAB/PE 35.510 Paciente: VALDEMIR VALDEMAR DA SILVA Autoridade impetrada: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Caetano - PE Processo de origem: 0001356-69.2024.8.17.3290 Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por MAKOY ANDERSON VIEIRA DE VASCONCELOS - OAB/PE 35.510, em favor do paciente VALDEMIR VALDEMAR DA SILVA, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Caetano - PE, alegando a existência de constrangimento ilegal praticado no processo criminal nº 0001356-69.2024.8.17.3290. Relata o impetrante, em síntese, que o paciente responde à imputação do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06 (tráfico ilícito de entorpecentes), e que, embora inicialmente tenha sido posto em liberdade, teve sua prisão preventiva posteriormente decretada a pedido do Ministério Público, sob os fundamentos de garantia da ordem pública e do perigo gerado pela liberdade do imputado. Aduz o causídico que o paciente encontra-se custodiado no Presídio Desembargador Augusto Duque, na cidade de Pesqueira/PE, há mais de 60 (sessenta) dias, sem que tenha sido sequer designada audiência de instrução e julgamento, o que configuraria flagrante constrangimento ilegal por excesso de prazo. Assevera ainda que o paciente é mero usuário de drogas, não integra organização criminosa, foi encontrado com pequena quantidade de entorpecentes, possui residência fixa, bons antecedentes e profissão definida. Alega o impetrante que a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação concreta e individualizada, valendo-se apenas de elementos genéricos e abstratos, em dissonância com o entendimento jurisprudencial consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, que reconhecem a insuficiência da gravidade abstrata do delito para justificar a segregação cautelar. Sustenta que a manutenção do ergástulo provisório viola os princípios do devido processo legal, da presunção de inocência e da liberdade como regra, insculpidos no art. 5º, incisos LIV, LVII e LXV da Constituição Federal. Argumenta, ainda, que a dilação temporal sem previsão de audiência de instrução afronta o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e a orientação cristalizada na Súmula 21 do Superior Tribunal de Justiça. Requer, no mérito, a concessão definitiva da ordem, com a revogação da prisão preventiva do paciente, diante da ausência dos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e do excesso de prazo na formação da culpa, com a imediata expedição de alvará de soltura em favor de Valdemir Valdemar da Silva, podendo ser aplicadas medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. Pugna, ainda, pela notificação da autoridade coatora para prestar informações no prazo legal, pela manifestação do Ministério Público e pela tramitação preferencial e urgente do writ. Foram anexados documentos. O pleito liminar foi analisado e indeferido, sob minha relatoria, por não vislumbrar, em cognição sumária, o fumus boni iuris necessário ao deferimento da medida in limine litis, considerando que o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, tendo em vista as circunstâncias específicas do caso concreto, notadamente a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, demonstrados pelas declarações das testemunhas, boletim de ocorrência e auto de apresentação e apreensão. Da decisão que indeferiu a liminar extrai-se, ainda, a existência de elementos concretos de contumácia delitiva, uma vez que o paciente, ao ser posto em liberdade nos autos nº 0000268-50.2022.8.17.7110, já respondia a outra ação penal por delito de mesma natureza, tendo sido flagrado, naquela oportunidade, na posse de 47 pedras de "crack", o que evidencia sua inclinação para a prática da traficância, corroborando a necessidade da manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Quanto à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, verificou-se que eventual atraso na marcha processual decorreu, em parte, da desídia da própria defesa em apresentar resposta à acusação, não obstante estivesse habilitada nos autos desde 29/07/2024, prevalecendo o entendimento jurisprudencial no sentido de que os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios, podendo ser dilatados com esteio no princípio da razoabilidade e nas particularidades do caso concreto, conforme preconiza a Súmula nº 84 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Dispensadas as informações do Juízo de origem, com base na Recomendação Conjunta nº 01/2023, considerando que os autos tramitam eletronicamente no PJE, sem segredo de justiça. Na sequência, os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça que, em fundamentado Parecer, opinou pela denegação da ordem, aduzindo que a prisão cautelar do paciente está devidamente embasada no perigo concreto da conduta do agente, diante da apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes (40 gramas de cocaína), conforme narrado na denúncia. Destacou, outrossim, que primariedade técnica, residência fixa e ocupação lícita, mesmo que comprovadas, não constituem óbice à segregação cautelar, tratando-se de circunstâncias pessoais que não afastam a responsabilidade criminal quando presentes materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme pacífica jurisprudência, inclusive a Súmula 86 deste Egrégio Tribunal. É o que importa relatar. Não houve pedido expresso de sustentação oral. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Habeas Corpus nº 0001540-45.2025.8.17.9480 Impetrante: MAKOY ANDERSON VIEIRA DE VASCONCELOS - OAB/PE 35.510 Paciente: VALDEMIR VALDEMAR DA SILVA Autoridade impetrada: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Caetano - PE Processo de origem: 0001356-69.2024.8.17.3290 Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho VOTO Conforme relatado, trata-se de Habeas Corpus impetrado por MAKOY ANDERSON VIEIRA DE VASCONCELOS, em favor de VALDEMIR VALDEMAR DA SILVA, contra ato ou decisão proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Caetano - PE, alegando constrangimento ilegal no processo de origem nº 0001356-69.2024.8.17.3290. Alega o impetrante, em síntese, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção, porquanto a decisão que decretou a prisão preventiva carece de fundamentação idônea e concreta, além de sustentar a existência de excesso de prazo na formação da culpa. Aduz, ainda, que o paciente é usuário de drogas, não integra organização criminosa, foi encontrado com pequena quantidade de entorpecentes, e possui condições pessoais favoráveis como residência fixa, bons antecedentes e profissão definida. Pois bem. Inicialmente, cumpre examinar a decisão judicial impugnada para verificar a existência de fundamentação idônea para a decretação da custódia cautelar do paciente. No caso em tela, conforme se depreende dos documentos acostados aos autos, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente foi proferida nos seguintes termos: "Vistos etc. Trata-se de pedido de decretação de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público em desfavor de VALDEMIR VALDEMAR DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Compulsando os autos, verifica-se que a materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria restam demonstrados pelos elementos de informação carreados ao caderno processual, notadamente pelas declarações das testemunhas colhidas em sede policial, pelo boletim de ocorrência e pelo auto de apresentação e apreensão, que revelam que o acusado foi flagrado na posse de 40 gramas de cocaína e a quantia em espécie no importe de R$ 387,80 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), em pleno exercício da mercancia ilícita. É imperioso salientar que, ao ser posto em liberdade nos autos nº 0000268-50.2022.8.17.7110, o acusado já respondia a uma outra ação penal, também por crime de tráfico de drogas, tendo sido flagrado, naquela oportunidade, na posse de 47 pedras de 'crack', o que evidencia sua periculosidade e inclinação para a prática reiterada de delitos dessa natureza. A quantidade e a natureza da droga apreendida (40 gramas de cocaína) também denotam a gravidade concreta da conduta, não se tratando de hipótese de aquisição para consumo próprio, mas sim para fins de traficância, o que representa grave ameaça à saúde pública e à ordem social. No caso em análise, estão presentes os requisitos ensejadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, sendo a medida necessária para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta, a periculosidade social do agente e o risco efetivo de reiteração delitiva, evidenciado pelo histórico criminal do acusado. Ademais, o crime imputado ao acusado possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão, atendendo, assim, ao pressuposto estabelecido no art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, presentes os requisitos legais, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de VALDEMIR VALDEMAR DA SILVA, qualificado nos autos, com fundamento nos artigos 282, 311, 312 e 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, para garantia da ordem pública. Expeça-se o competente mandado de prisão. Comunique-se o órgão policial competente e o BNMP. Intime-se o Ministério Público. São Caetano/PE, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito" Da análise da decisão acima transcrita, infere-se que a magistratura de primeiro grau observou os preceitos normativos que regem a decretação da prisão preventiva, notadamente o dever constitucional de motivação das decisões judiciais, insculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como as disposições do art. 315 do Código de Processo Penal. Com efeito, a decisão hostilizada apontou, de forma concreta e individualizada, os elementos justificadores da segregação cautelar, destacando a presença dos requisitos autorizadores previstos no art. 312 do CPP - fumus comissi delicti (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e periculum libertatis (perigo concreto gerado pelo estado de liberdade do agente) -, bem como o pressuposto do art. 313, I, do mesmo Diploma Legal, eis que o delito imputado ao paciente (tráfico de drogas) possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão. No tocante ao periculum libertatis, verifica-se que o magistrado singular fundamentou adequadamente a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta da conduta, na periculosidade social do agente e no risco efetivo de reiteração delitiva, apoiando-se em elementos fáticos extraídos dos autos. Nesse contexto, importa salientar que a garantia da ordem pública, como fundamento para a decretação da prisão preventiva, visa evitar que o delinquente volte a cometer delitos ou proteger a comunidade contra crimes que causem intranquilidade social, sendo certo que, nos casos de tráfico de drogas, a quantidade, a variedade ou a natureza das substâncias entorpecentes constituem fundamentos idôneos para a segregação cautelar, consoante entendimento pacífico dos Tribunais Superiores. No caso sub examine, a decisão objurgada destacou, como elemento concreto, a apreensão de 40 (quarenta) gramas de cocaína em poder do paciente, além da quantia em espécie de R$ 387,80 (trezentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos), circunstâncias que, associadas ao contexto fático, evidenciam a prática da mercancia ilícita, afastando a tese de mero uso pessoal sustentada pelo impetrante. Ademais, conforme salientado na decisão que indeferiu o pedido liminar, o magistrado singular destacou, por ocasião da análise do pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa técnica, a existência de concreto risco de reiteração delitiva, haja vista que o paciente, ao ser posto em liberdade nos autos nº 0000268-50.2022.8.17.7110, já respondia a outra ação penal por crime de mesma natureza, tendo sido flagrado, naquela oportunidade, na posse de 47 (quarenta e sete) pedras de "crack", o que evidencia sua inclinação para a prática da traficância. Nesse ponto, cumpre ressaltar que, consoante entendimento consolidado na jurisprudência pátria, a periculosidade do agente, evidenciada pela reiteração de condutas delitivas, constitui fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública. No caso em tela, conforme já dito anteriormente, o paciente ostenta registros criminais em seu desfavor, o que reduz significativamente o ônus argumentativo sobre a sua periculosidade, conforme orientação jurisprudencial. Nesse sentido: AgRg no HC n. 837.919/TO, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024; e AgRg no HC n. 856.044/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024. Para fins de registro, cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, decidido, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, que "maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 813.662/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). (grifo nosso). Cumpre ressaltar que a periculosidade do agente, associada à contumácia delitiva na mesma espécie criminal, constitui fundamento idôneo para a manutenção da custódia preventiva, atendendo ao requisito da contemporaneidade, que se refere aos motivos da prisão, e não ao momento do crime, consoante o entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. CARACTERIZAÇÃO DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO PROVIDO. 1. Embora inadmissível habeas corpus em substituição ao recurso próprio, é possível o conhecimento da impetração quando verificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. 2. A custódia prisional é providência extrema que deve ser determinada quando demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP. 3. Em razão de seu caráter excepcional, a prisão preventiva somente deve ser imposta quando incabível a substituição por outra medida cautelar menos gravosa, conforme disposto no art. 282, § 6º, do CPP. 4. A urgência intrínseca às cautelares, em especial à prisão preventiva, demanda a contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se pretende prevenir. 5. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no HC: 716740 BA 2022/0000712-7, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/03/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2022). PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RISÃO PREVENTIVA . NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. 2 . A presunção de fuga, decorrente do fato de o agravante não ter sido localizado, não constitui fundamentação válida a autorizar a custódia cautelar, 3. Contudo, o ora agravante, além de possuir execução penal em aberto, referente a processo de 2014, está respondendo a outro processo, posterior ao relacionado a estes autos, também por roubo, circunstância que justifica, por si só, o decreto de prisão preventiva para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva.4. O exame da contemporaneidade da prisão é realizado não apenas com relação ao tempo entre os fatos e o decreto cautelar, mas também na necessidade da segregação e na permanência dos requisitos de cautelaridade . In casu, apesar do crime ter ocorrido três anos antes do pedido de prisão preventiva, o Ministério Público Estadual e o Tribunal de origem apontaram risco concreto de reiteração delitiva, já que o acusado estaria sendo apontado como autor de outros dois roubos, praticados no curso da investigação relacionada a estes autos.5. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no HC: 840035 DF 2023/0254106-0, Relator.: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 11/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/03/2024). Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas justificam a custódia cautelar para garantir a ordem pública" (HC n. 865.671/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 15/10/2024, DJe de 12/11/2024), sendo certo que "a manutenção da prisão preventiva está alinhada com a jurisprudência do STJ, que admite a prisão preventiva em casos de tráfico de drogas com grande quantidade de entorpecentes" (HC n. 929.783/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 28/10/2024). No mesmo sentido, colho do julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DA RÉ. DISSEMINAÇÃO EM LARGA ESCALA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, o risco de disseminação em maior escala da substância entorpecente, considerando sobretudo o fato da paciente ter sido flagrada em terminal rodoviário, transportando grande quantidade de maconha, com destino a outra unidade da Federação. 2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para manutenção da ordem pública. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC n. 181.138/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) Quanto às condições pessoais favoráveis alegadas pelo impetrante, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, impende ressaltar que tais circunstâncias, por si sós, não têm o condão de ilidir a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais autorizadores da segregação cautelar, sendo este, inclusive, o entendimento consolidado na Súmula nº 86 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, in verbis: "As condições pessoais favoráveis do réu não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, garantirem a revogação da custódia provisória e/ou afastarem a possibilidade de sua decretação". Cabe destacar, outrossim, que a prisão cautelar, ainda que possua natureza aflitiva, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência, desde que demonstrada sua necessidade com base em elementos concretos, como ocorre no caso em tela, tendo em vista que a custódia preventiva possui função exclusivamente processual, visando resguardar a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Vale ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a compatibilidade entre a prisão preventiva e o princípio da presunção de inocência, quando presentes os requisitos legais que autorizam a segregação cautelar. Vejamos precedente do STJ: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 . No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado na conduta delitiva, consistente na prática, em tese, de crime de roubo de "800Kg de fios de cobre", majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Consta do decisum que "o representado é empregado da empresa vítima e irmão da denúncia da Viviane, em poder de quem foram apreendidos parte dos bens subtraídos, logo após a prática criminosa. Indagada, a própria indiciada afirmou que teria escondidos os bens a pedido do seu irmão, havendo, portanto, indícios suficientes de autoria e materialidade para decretação da prisão cautelar". Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública . 3. Estando o decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado na gravidade concreta da conduta, além de fortes indícios de autoria e materialidade delitivas extraídos do caderno investigativo, a demonstrar a necessidade da medida cautelar, não há se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência. Sendo imperioso relembrar que a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o "exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" ( RHC n . 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, SEGUNDA TURMA, DJe 20/10/2014). 4. Condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes) . 5. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes. 6. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 744586 SP 2022/0157847-5, Data de Julgamento: 16/08/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2022). No que concerne à alegação de excesso de prazo na formação da culpa, razão não assiste ao impetrante. Embora o paciente esteja custodiado há mais de 60 (sessenta) dias, sem que tenha sido designada audiência de instrução e julgamento, verifica-se que tal circunstância, por si só, não configura constrangimento ilegal, uma vez que a aferição do excesso de prazo exige a observância da garantia da duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, considerando-se as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, cumpre ressaltar que os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios, podendo ser dilatados com esteio no princípio da razoabilidade e nas particularidades do caso concreto, conforme preconiza a Súmula nº 84 do Tribunal de Justiça de Pernambuco: "Os prazos fixados para a duração da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser elastecidos à luz do Princípio da Razoabilidade, da Necessidade e da Particularidade de cada caso". Ademais, conforme destacado na decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, eventual atraso na marcha processual decorreu, em parte, da desídia da própria defesa em apresentar resposta à acusação, não obstante estivesse habilitada nos autos desde 29/07/2024, aplicando-se, na espécie, o entendimento cristalizado na Súmula nº 64 do Superior Tribunal de Justiça: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa". O Superior Tribunal de Justiça, em casos análogos, tem afastado a tese defensiva de excesso de prazo quando o magistrado age com diligência na condução do feito, não sendo possível atribuir ao órgão jurisdicional inércia que configure ilegalidade suficiente a justificar a concessão da ordem. Ainda segundo o referido Tribunal Superior, o excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. 1. O julgamento superveniente do recurso de apelação pelo Tribunal de origem é circunstância que prejudica a análise do writ que alega excesso de prazo visando o relaxamento da prisão preventiva. 2. O excesso de prazo não resulta de mero critério matemático, mas de uma ponderação do julgador, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, a evitar o retardamento injustificado da prestação jurisdicional. 3. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no HC: 741760 PR 2022/0142139-8, Relator: Ministro JESUÍNO RISSATO DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT, Data de Julgamento: 27/03/2023, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/03/2023) Com o mesmo entendimento, assim também já decidiu o Supremo Tribunal Federal: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPETRAÇÃO FORMALIZADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS ENDEREÇADO A TRIBUNAL SUPERIOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE EVIDENTE OU TERATOLOGIA. DESCABIMENTO DE SUPERAÇÃO SUMULAR. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A teor da Súmula 691/STF, é inadmissível a superposição de habeas corpus contra decisões denegatórias de liminar, salvo em hipóteses excepcionais, em que o impetrante demonstre a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia na decisão hostilizada. 2. Inocorrência das hipóteses de excepcional superação do verbete sumular. 3. Na linha da jurisprudência desta Suprema Corte, o constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa somente deve ser reconhecido quando houver demora injustificada no alongar da tramitação processual, que, em regra, desafia abuso ou desídia das autoridades públicas. 4. As particularidades do caso concreto não permitem o reconhecimento de excesso de prazo no julgamento da ação penal. 5. Agravo regimental desprovido. (STF - HC: 225824 MG, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 29/05/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-06-2023 PUBLIC 07-06-2023). Assim sendo, não há que se falar em ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente, porquanto presentes os requisitos legais autorizadores da custódia cautelar, bem como inexistente o alegado excesso de prazo na formação da culpa. No que tange à aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, verifica-se que, diante das circunstâncias fáticas apresentadas, tais providências não se mostram suficientes para acautelar a ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente e o elevado risco de reiteração delitiva, evidenciado por seu histórico criminal. Ademais, é assente nesta Câmara Regional de Caruaru que "tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do agravante indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura" (AgRg no HC 844.095/PE, Relator Ministro Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. em 18/12/2023, DJe 20/12/2023). Ante o exposto, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, VOTO pela DENEGAÇÃO DA ORDEM de Habeas Corpus, mantendo-se a prisão preventiva do paciente VALDEMIR VALDEMAR DA SILVA, por seus próprios fundamentos. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Habeas Corpus nº 0001540-45.2025.8.17.9480 Impetrante: MAKOY ANDERSON VIEIRA DE VASCONCELOS - OAB/PE 35.510 Paciente: VALDEMIR VALDEMAR DA SILVA Autoridade impetrada: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Caetano - PE Processo de origem: 0001356-69.2024.8.17.3290 Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 40 GRAMAS DE COCAÍNA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA BASEADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. HISTÓRICO DE REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES DA MESMA NATUREZA. CONTEMPORANEIDADE DO RISCO DE REITERAÇÃO. PRAZOS PROCESSUAIS NÃO PEREMPTÓRIOS. DILAÇÃO JUSTIFICADA PELA RAZOABILIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. Caso em exame 1. Habeas Corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006), tendo sido flagrado na posse de 40 gramas de cocaína e R$ 387,80 em espécie, alegando-se constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea, excesso de prazo na formação da culpa e existência de condições pessoais favoráveis. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da prisão preventiva do paciente face às alegações de ausência de fundamentação concreta do decreto prisional, de excesso de prazo na formação da culpa e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. III. Razões de decidir 3. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação idônea e concreta, indicando a presença do fumus comissi delicti (materialidade e indícios suficientes de autoria) e do periculum libertatis (perigo concreto gerado pelo estado de liberdade do agente), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, bem como ao pressuposto do art. 313, I, do mesmo diploma legal. 4. O magistrado singular fundamentou adequadamente a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública com base na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de 40 gramas de cocaína e R$ 387,80 em espécie, circunstâncias que afastam a tese de mero uso pessoal sustentada pelo impetrante. 5. A periculosidade social do agente e o risco efetivo de reiteração delitiva foram demonstrados pelo fato de que o paciente, ao ser posto em liberdade nos autos nº 0000268-50.2022.8.17.7110, já respondia a outra ação penal por crime de mesma natureza, tendo sido flagrado, naquela oportunidade, na posse de 47 pedras de "crack". 6. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a quantidade e a natureza das substâncias apreendidas constituem fundamentos idôneos para a decretação da prisão preventiva como garantia da ordem pública, conforme HC n. 865.671/MS e HC n. 929.783/SP. 7. As condições pessoais favoráveis alegadas pelo impetrante (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita), por si sós, não têm o condão de ilidir a manutenção da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais autorizadores da segregação cautelar, conforme Súmula nº 86 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 8. Não se configura excesso de prazo na formação da culpa, pois os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios, podendo ser dilatados com base no princípio da razoabilidade e nas particularidades do caso concreto, conforme Súmula nº 84 do TJPE, especialmente quando parte do atraso na marcha processual decorreu da desídia da própria defesa em apresentar resposta à acusação (Súmula nº 64 do STJ). 9. As medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) não se mostram suficientes para acautelar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao paciente e o elevado risco de reiteração delitiva evidenciado por seu histórico criminal de envolvimento com o mesmo tipo penal. IV. Dispositivo e tese 10. Ordem denegada. "1. É idônea a decretação de prisão preventiva fundamentada na garantia da ordem pública quando demonstrada a gravidade concreta da conduta e o risco efetivo de reiteração delitiva, evidenciado pelo histórico criminal do agente em crimes da mesma natureza. 2. A quantidade e a natureza da droga apreendida (40 gramas de cocaína), associadas ao contexto fático, constituem elementos concretos que justificam a segregação cautelar. 3. O excesso de prazo na formação da culpa não se configura quando a dilação temporal é justificada pelas particularidades do caso concreto e parcialmente atribuída à própria defesa." V. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 312; CPP, art. 313, I; CPP, art. 315; CPP, art. 319; Lei nº 11.343/2006, art. 33; CF, art. 5º, LXXVIII; CF, art. 93, IX VI. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 86 do TJPE; Súmula nº 84 do TJPE; Súmula nº 64 do STJ; AgRg no HC n. 837.919/TO, Rel. Min. Jesuíno Rissato (STJ); AgRg no HC n. 856.044/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca (STJ); AgRg no HC n. 813.662/RS, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro (STJ); AgRg no HC n. 716740/BA, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik (STJ); AgRg no HC n. 840035/DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas (STJ); HC n. 865.671/MS, Rel. Min. Daniela Teixeira (STJ); HC n. 929.783/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira (STJ); AgRg no RHC n. 181.138/MS, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik (STJ); AgRg no HC n. 744586/SP (STJ); AgRg no HC n. 741760/PR, Rel. Min. Jesuíno Rissato (STJ); HC n. 225824/MG, Rel. Min. Edson Fachin (STF); AgRg no HC 844.095/PE, Rel. Min. Ribeiro Dantas (STJ). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DENEGAR A ORDEM, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, JOSE SEVERINO BARBOSA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] CARUARU, 21 de maio de 2025 Magistrado

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Antonio Nurmberg e outros x Sergio Cristiano Carpinski e outros

ID: 327854967

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001242-92.2023.5.09.0654

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NURMBERG PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SERGIO CRISTIANO CARPINSKI SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA

Notificação

Advogados:

CHRISTIAN MARCELLO MANAS

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ROBERTO MEZZOMO

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SIDNEI MACHADO

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JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ AP 0001242-92.2023.5.09.0654 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ AP 0001242-92.2023.5.09.0654 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: SERGIO CRISTIANO CARPINSKI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6244efa proferida nos autos. AP 0001242-92.2023.5.09.0654 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS JOAO GONCALVES FRANCO FILHO (BA11475) Recorrido: ANTONIO NURMBERG Recorrido: Advogado(s): SERGIO CRISTIANO CARPINSKI CHRISTIAN MARCELLO MANAS (PR29190) ROBERTO MEZZOMO (PR45386) SIDNEI MACHADO (PR18533) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA CHRISTIAN MARCELLO MANAS (PR29190) ROBERTO MEZZOMO (PR45386) SIDNEI MACHADO (PR18533) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id be616f1; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 0c999e0). Representação processual regular (Id 9af75c0, 975cd50). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. A Executada pede que o cálculos sejam limitados à data de 05/04/2011, conforme sentença. Sustenta que: "Não há o que se falar em ausência de interesse recursal, porquanto plenamente válido as insurgências desta ora Recorrente ao que concerne o termo inicial dos cálculos para além daquele determinado em comando sentencial"; e a prescrição deverá ser limitada ao período de cinco anos anteriores a propositura da ação. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A executada carece de interesse recursal ao pretender o pronunciamento acerca da prescrição quinquenal, já reconhecida no título executivo, no qual consignado que a prescrição quinquenal atinge as verbas legalmente exigíveis antes de 5/4/2011 (fl. 651), o que foi observado pelo perito (cálculos - fl. 2594). Nesse sentido, explicou, corretamente, o expert que "Os salários do mês de março de 2011 tornaram-se legalmente exigíveis no 5º dia útil de abril, mais precisamente dia 06-04-2011 (dia 03 de abril recaiu em domingo), posterior ao marco prescricional". Nada a prover." (destaquei) Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados pela Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXXVI, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - contrariedade à Tese fixada no Tema 1.046 do STF. A Executada pede que se reconheça a limitação temporal da obrigação até 31/12/2019, afastando o prolongamento das verbas executadas. Sustenta que: no período posterior, houve a implementação do banco de horas por meio de norma coletiva, nada mais sendo devido a título de horas extras a partir desse marco temporal; a matéria foi expressamente suscitado pela Executada nos embargos à execução; e a limitação temporal do cálculo decorre do próprio conteúdo do título executivo judicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A agravante não enfrenta o fundamento utilizado na decisão atacada acerca da preclusão consumada. Com efeito, é imprescindível que a fundamentação do recurso apresente argumentação lógica apta a evidenciar o equívoco da decisão recorrida, o que não ocorreu no presente caso. No tocante ao princípio da dialeticidade, preleciona Julio César Bebber (Revista LTR, vol. 81, janeiro/2017), litteris: "Não basta ao recorrente, portanto, apenas declarar a sua insatisfação (elemento volitivo), ainda que acompanhada da citação de precedente obrigatório. É imprescindível motivação pertinente, ou, em outras palavras, é preciso que alinhe, contra os fundamentos da decisão impugnada, as razões de fato e de direito pelas quais pede a reforma ou a nulidade esta (CPC, 1.010, II e III, 1.016,II e IIII, 1.029, I e III)". Ante a ausência de dialeticidade, impõe-se a rejeição do apelo, uma vez que não demonstrado desacerto na decisão de origem (item II da OJ EX SE 12 deste Regional). De qualquer forma, assevere-se que, intimada, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a executada apresentou impugnação aos cálculos de liquidação sem insurgência no tocante à limitação temporal (fl. 2768), operando-se a preclusão (OJ EX SE 38, itens III e V, deste Tribunal). Em face do exposto, improcede a pretensão recursal." (destaquei) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Constou expressamente do acórdão o entendimento deste Colegiado no sentido de que, não questionada a questão relativa ao "termo final dos cálculos" por ocasião da impugnação aos cálculos - mesmo sob cominação expressa sobre as consequências do art. 879, §2º, da CLT -, preclusa a oportunidade de fazê-lo. Conforme entendimento consolidado na OJ 38, II, da Seção Especializada deste Tribunal, não "ocorre preclusão contra erro manifesto que represente violação à coisa julgada, quando uma verba deferida não tenha sido calculada, quando uma verba não deferida seja indevidamente incluída no cálculo ou quando ocorrer erro aritmético que não envolva critério de cálculo", não se tratando de nenhuma dessas hipóteses. A despeito das alegações de se tratar - supostamente - de matéria de ordem pública, a alegação do excesso de execução está sujeita aos princípios processuais, inclusive o da preclusão, salvo em casos excepcionais justificados, o que não ocorre. O julgado embargado não incorreu em nenhuma das condutas descritas no art. 489, §1º, do CPC. Não é dado à parte valer-se do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC com o objetivo de obrigar este E. Colegiado a enfrentar todos os argumentos mencionados e, em princípio, incapazes de alterar o julgado, quando houver na decisão impugnada tese clara e explícita a respeito das questões recorridas que, logicamente, é contrária àquelas do recurso interposto. Nesse sentido, válido transcrever decisão do STJ sobre o tema (Informativo 585): "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". (destaquei). Assim, se, no entender da parte, houve violação a determinados dispositivos legais ou eventuais falhas decorrentes da imperfeita interpretação ou aplicação da norma jurídica (error in judicando), tais vícios somente poderão ser corrigidos mediante interposição de recurso à instância superior, sendo os embargos de declaração meio de impugnação inadequado para tanto. Por fim, destaco que é desnecessário o prequestionamento quando, sobre a matéria aventada pela parte, houve adoção de tese específica a respeito. Fica a parte embargante advertida que, em caso de insistência na oposição indevida de embargos declaratórios, em situações que não configuram a existência de omissão, contradição e obscuridade, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC ("§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa"). Diante do exposto, nego provimento." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão recorrido, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e ao Tema 1.046 do STF. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Observa-se, ainda, que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no Acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Por fim, a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada insurge-se face inclusão nos cálculos de liquidação das horas extras trabalhadas em domingos e feriados. Sustenta que: a sentença não deferiu expressamente esse pagamento; e a decisão extrapola a coisa julgada material. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Decido. Constou expressamente da sentença proferida na fase de conhecimento, não alterada pelas decisões subsequentes (fl. 654) "Domingos e feriados laborados, sem folga compensatória na semana seguinte, são devidos em dobro e refletirão em férias com a gratificação convencional e 13º salário. Na hipótese de dispensa sem justa causa, devidos também os reflexos em aviso prévio". Revela-se, assim, inverídica a afirmação recursal de que não teriam sido deferidas horas extras nos domingos e feriados laborados. Nego provimento ao recurso, no aspecto." (destaquei) A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Ademais, observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; incisos II e LIV do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - contrariedade à decisão proferida pelo STF na ADI 6.052. A Executada pede reforma da decisão que "não reconheceu o repouso semanal remunerado à base de 1/6". Sustenta que: a decisão fere os princípios da legalidade, da isonomia e da separação dos poderes ao não aplicar o critério de cálculo previsto na Lei 605/1949; o repouso semanal remunerado deve incidir a base de 1/6 sobre as horas extras; deve ser acrescido ao salário da semana a quantia correspondente ao dia do repouso, não incluindo os dias não úteis em sua apuração. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Decido. Assim constou do título executivo (sentença - fl. 655): "Dessa forma, os reflexos das horas extras ora deferidas nos RSRs devem considerar domingos e feriados como dias de repouso remunerado, no entanto, deve-se evitar o bis in idem quando o feriado recair em domingo, uma vez que esse já foi remunerado". Como visto, a decisão exequenda deferiu, expressamente, reflexos das horas extras em RSR, assim considerados os domingos e feriados. Consoante dispõe o art. 879, §1º, da CLT, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Portanto, não é possível o acolhimento do pleito recursal de adoção da razão de 1/6 para o cálculo dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, sob pena de ofensa à coisa julgada. De qualquer modo, registre-se que o art. 3º da Lei 605/1949 não é aplicável ao exequente, pois diz respeito "àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere", pelo que não se aplica ao caso dos autos. Ademais, esta Seção Especializada entende que as repercussões de horas extras em DSR devem abranger os domingos e feriados, exceto se constar do título executivo previsão expressa em contrário, nos termos do que dispõe a OJ EX SE 20, II, deste E. TRT: "OJ EX SE - 20. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, FERIADOS E REFLEXOS. II - Horas extras. Reflexos. Domingos e feriados. Quando o título executivo determina reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados, as repercussões devem abranger os domingos e feriados (artigo 1º da Lei 605/1949), salvo previsão expressa em contrário". (destaquei) Nesse sentido, cito o julgamento do AP 0000321-14.2022.5.09.0026, em que figura a mesma executada, com acórdão publicado em 11/11/2022, de relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Alves, a quem peço licença para transcrever os fundamentos exarados na oportunidade, acrescendo-os às razões de decidir: "O título executivo assim dispôs a respeito dos reflexos das horas extras deferidas (fl. 38): "Tendo em vista a habitualidade das horas extras, haverá reflexos das mesmas nos DSRs, em aviso prévio indenizado (deferido nesta), férias acrescidas do terço constitucional e 13o salário. Determina-se a observância do disposto na OJ 394 da SDI-1 do C. TST, pois se coaduna com a S. 20 do E. TRT 9a. Região". Conforme entendimento deste Colegiado "o art. 3º da Lei 605/1949 não é aplicável ao exequente, pois diz respeito "àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere", pelo que não se aplica ao caso dos autos". Neste sentido o acórdão dos autos 0000761-92.2010.5.09.0652 (AP) de relatoria do Ex.mo. des. ADILSON LUIZ FUNEZ, em 21/09/2021. Consigna-se que a matéria já foi analisada por este Colegiado em diversos precedentes, concluindo-se que o critério proposto pela agravante, referente à proporção de 1/6 para apuração do DSR, resultaria na desconsideração dos feriados laborados. Neste sentido o acórdão dos autos 0437100-89.2009.5.09.0661 (AP), de relatoria do Ex.mo. Des. RICARDO BRUEL DA SILVEIRA, em 19/05/2022. Outrossim, esta Seção Especializada entende que as repercussões de horas extras em DSR devem abranger os domingos e feriados, exceto se constar do título executivo previsão expressa em contrário, nos termos do que dispõe a OJ EX SE 20, II, deste E. TRT: "OJ EX SE - 20. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, FERIADOS E REFLEXOS. II - Horas extras. Reflexos. Domingos e feriados. Quando o título executivo determina reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados,as repercussões devem abranger os domingos e feriados (artigo 1º da Lei 605/1949), salvo previsão expressa em contrário". Conforme esclarecido pelo contador "Nos termos da OJ EX SE nº 20, inciso II, do TRT-9, são considerados descansos semanais remunerados (DSR) os domingos e feriados" (fl. 328). Ante o exposto, corretos os cálculos homologados quanto à apuração do RSR, pois em conformidade com a regra geral do art. 1º da Lei 605/1949, não havendo previsão no título executivo em sentido contrário, pelo que nada a reparar". Ainda nessa linha de entendimento, tem-se o julgamento dos autos 0000081-67.2022.5.09.0594 (em que a Petrobras também figura como agravante), ac. pub. em 24/06/2024, de minha relatoria. Ante o exposto, corretos os cálculos homologados quanto à apuração do RSR, pois em conformidade com a regra geral disciplinada pelo art. 1º da Lei 605/1949. Mantenho o julgado de origem." (destaquei) Não é possível aferir violação ao artigo 2º da Constituição Federal ou contrariedade à decisão proferida pelo STF na ADI 6.052 porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. A Seção Especializada deste Regional não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma ou dessa decisão. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Por fim, o exame da questão pela Seção Especializada deste Regional exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o dispositivo remanescente da Constituição Federal, invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada insurge-se face a incidência do FGTS sobre as verbas deferidas e sobre os reflexos. Sustenta que: a decisão inovou indevidamente em relação à coisa julgada; e não há esse comando no título executivo. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Deferiu-se, no comando exequendo, a incidência do "percentual de 8% sobre principal e reflexos, exceto reflexos em férias indenizadas mais o terço." Prevalece na Seção Especializada deste Regional o entendimento de que o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas, inclusive sobre as parcelas reflexas, salvo disposição expressa em sentido contrário no título executivo, hipótese essa não configurada. Inteligência da OJ EX SE 32, item V, deste Tribunal: "OJ EX SE - 32: FGTS (RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010). [...] V - Reflexos deferidos. Interpretação do título executivo judicial. Salvo disposição em sentido contrário no título executivo judicial, o FGTS sobre a verba principal deferida incide sobre as demais verbas reflexas dessa mesma verba principal, por força de disposição legal. (INSERIDO pela RA/SE/001/2014, DEJT divulgado em 21.05.2014)." Dessarte, no caso, são devidos os reflexos do FGTS sobre as parcelas principais e acessórias. Precedentes: autos 0000623-06.2022.5.09.0006 (AP), ac. pub. em 28/05/2024, de relatoria do Exmo. Des. Arion Mazurkevic; autos 0000712-07.2023.5.09.0002 (AP), ac. pub. em 27/05/2024; de relatoria do Exmo. Des. Luiz Alves; e autos 0001125-56.2023.5.09.0863 (AP), ac. pub. em 24/07/2024, de minha relatoria. Mantenho a decisão primeira." (destaquei) A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º; §2º do artigo 102; alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. - contrariedade às teses fixadas nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5.867 e 6.021, pelo STF. A Executada insurge-se quanto aos critérios de juros e correção monetária. Sustenta que: deve ser afastada a aplicação da TR como índice de juros de mora no período pré-judicial; o critério correto é o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial, vedada a utilização de qualquer outro índice cumulativo. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Decido. Cinge-se a questão à análise da aplicação dos juros de mora equivalentes à TR na fase pré-judicial. Assim constou do acórdão proferido pela 3ª Turma deste Tribunal nos autos de ação plúrima (fl. 793): "Assim, a decisão de origem merece pequena reforma para determinar a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária inclusive para o período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017). Dou provimento ao recurso do autor para determinar a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária para o período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017)". Em face do acórdão foi interposto recurso de revista quanto aos índices de correção monetária e juros de mora das parcelas deferidas, em 20/02/2020. Em 26/04/2021, foi proferido o seguinte despacho no C. TST (fl. 1106): "Tema decidido pelo STF nas ADCs nºs 58 e 59. Aguarde-se na Secretaria o encaminhamento a ser dado pela Sexta Turma do TST. Publique-se". O STF, ao julgar a ADC 58-DF, em 18/12/2020, decidiu pela aplicação do IPCA-E para correção monetária do crédito trabalhista na fase pré-judicial e, no período judicial, pela incidência da taxa SELIC: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em face da referida decisão, foram opostos Embargos Declaratórios, nos quais o STF, ao julgá-los, corrigiu erro material a fim de constar que a incidência da taxa SELIC tem como marco inicial o ajuizamento da ação, e não a data da citação: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." No intuito de garantir a segurança jurídica daqueles processos finalizados ou que ainda estivessem em curso, o Supremo Tribunal Federal realizou, com fulcro na lei 9.868/1999, a modulação dos efeitos da indigitada decisão nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC); e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais (...). Plenário, 18.12.2020". Tem-se, assim, que o item "i" refere-se aos pagamentos realizados; o item "ii", aos pcorroborar o exposto, transcreve-se a seguinte ementa proferida em autos de Reclamação Ccorroborar o exposto, transcreve-se a seguinte ementa proferida em autos de Reclamação Crocessos que tramitam na fase de conhecimento, sem decisão com trânsito em julgado acerca dos critérios a serem utilizados para a correção monetária e incidência de juros sobre os débitos apurados; e o item "iii" diz respeito às decisões transitadas em julgado. Resta consignar, ainda, de acordo com a modulação, que são reputados válidos todos os pagamentos já realizados, os quais não ensejarão qualquer rediscussão sobre o índice a eles aplicado. No corpo do acórdão, transitado em julgado em 02/02/2022, foram consignados os parâmetros de atualização dos créditos trabalhistas, nos termos a seguir transcritos: (...). Em julgamento de recursos submetidos a esta Seção Especializada, inicialmente, passou-se a interpretar que, estando fixados no título executivo transitado em julgado os critérios de atualização monetária (TR, IPCA-E, ou outro) ou de incidência de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a sentença deveria ser mantida e executada, porque em conformidade com a parte final do item (i) da decisão do STF. Entretanto, em face da reiterada interpretação dada pelo STF ao seu próprio julgado, no exame de Reclamações Constitucionais interpostas em decisões que versam sobre a matéria, passa-se a entender que a modulação prevista na parte final do item (i) da decisão da ADC 58 só é possível quando o título executivo que transitou em julgado em data anterior a 18/12/2020 estabeleça, de forma concomitante, a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), como critério de correção monetária, e os juros de mora de 1% ao mês. A corroborar o exposto, transcreve-se a seguinte ementa proferida em autos de Reclamação Constitucional em que foi cassada a decisão que não adotou, concomitantemente, na sua fundamentação, a utilização de TR, como critério de atualização monetária, e juros de 1% ao mês: (...) Assim, a hipótese dos presentes autos é de decisão com trânsito em julgado após a decisão da ADC 58, o que atrai a aplicação da integralidade do que restou decidido pelo STF, sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF, ou seja: a) IPCA-E para a correção dos débitos na fase pré-judicial, acrescida da TR, como forma de apuração dos juros (conforme estabelecido pelo art. 39, caput, da Lei 8.177/91); e b) SELIC como índice de correção monetária e juros na fase judicial. Diante desse contexto, corretos os cálculos no que diz respeito à apuração de juros na fase pré-judicial. Com a recente publicação da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil, passando a prever o critério subsidiário de juros e correção monetária nos artigos 389 e 406, esta Seção Especializada passou a determinar a aplicação dos critérios previstos no citado dispositivo legal, a partir de 30/08/2024, consoante a decisão proferida nos autos 0000805-33.2019.5.09.0673 (AP), ac. pub. em 10/12/2024, de relatoria da Exma. Des. Thereza Cristina Gosdal, a quem peço licença para transcrever os judiciosos fundamentos e acrescê-los às razões de decidir: (...) Diante de todo o exposto, nego provimento à pretensão recursal. De ofício, fixo que, a partir de 30/08/2024 (fase judicial), a correção monetária deverá observar o índice IPCA e os juros pela "taxa legal" (SELIC menos IPCA, conforme elaborado pelo Banco Central), nos termos da Lei 14.905/2024." (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, quanto à atualização monetária decorrente da alteração do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil pela Lei n.º 14.905/2024, deve seguir os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. A decisão foi proferida no julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista (E-ED-RR-20407-32.2015.5.04.0271), pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, tendo como Relator o Ministro Alexandre Luiz Ramos e publicada no DEJT de 08/11/2024. Verifica-se, portanto, que a decisão do Colegiado está em conformidade com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, o recurso de revista não comporta processamento por potencial afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CUSTAS / EMOLUMENTOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada sustenta que inexiste amparo legal para a cobrança de custas processuais na fase de execução no percentual de 2%. Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A agravante confunde custas processuais previstas no art. 789-A da CLT ("No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final..."), específicas para a fase de execução, com aquelas devidas na fase de conhecimento, fixadas no art. 789 da CLT. Na fase de conhecimento, o valor das custas é arbitrado de forma provisória, apenas para fins de observância de pressuposto recursal, sendo que somente após elaborados os cálculos, na fase de execução, serão apuradas as custas devidas no processo, com a possibilidade de abatimento de eventual valor já recolhido a tal título. Logo, é evidente que apenas com a liquidação do julgado se saberá o valor definitivo da execução e, portanto, das custas atinentes à fase de conhecimento, quando são abatidos os importes recolhidos por ocasião da interposição de recursos. Inexistindo alegação de apuração equivocada das custas, considerando o quanto delineado acima, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Nada a reparar." (destaquei) A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 16 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO CRISTIANO CARPINSKI - SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA

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Antonio Nurmberg e outros x Sergio Cristiano Carpinski e outros

ID: 327855196

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0001242-92.2023.5.09.0654

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NURMBERG PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SERGIO CRISTIANO CARPINSKI SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA

Notificação

Advogados:

CHRISTIAN MARCELLO MANAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MEZZOMO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SIDNEI MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO GONCALVES FRANCO FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ AP 0001242-92.2023.5.09.0654 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ AP 0001242-92.2023.5.09.0654 AGRAVANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS AGRAVADO: SERGIO CRISTIANO CARPINSKI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6244efa proferida nos autos. AP 0001242-92.2023.5.09.0654 - Seção Especializada Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS JOAO GONCALVES FRANCO FILHO (BA11475) Recorrido: ANTONIO NURMBERG Recorrido: Advogado(s): SERGIO CRISTIANO CARPINSKI CHRISTIAN MARCELLO MANAS (PR29190) ROBERTO MEZZOMO (PR45386) SIDNEI MACHADO (PR18533) Recorrido: Advogado(s): SINDICATO TRAB IND REFINDEST EXPL PETROLEO EST PARANA CHRISTIAN MARCELLO MANAS (PR29190) ROBERTO MEZZOMO (PR45386) SIDNEI MACHADO (PR18533) Recorrido: UNIÃO FEDERAL (PGF) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id be616f1; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 0c999e0). Representação processual regular (Id 9af75c0, 975cd50). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS De acordo com o parágrafo 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, o Recurso de Revista interposto na fase de execução somente tem cabimento na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Portanto, denega-se, de plano, o processamento do recurso de revista com base em eventuais alegações de violações à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST ou divergência jurisprudencial. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação do(s) incisos XXXV e XXXVI do artigo 5º; inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal. A Executada pede que o cálculos sejam limitados à data de 05/04/2011, conforme sentença. Sustenta que: "Não há o que se falar em ausência de interesse recursal, porquanto plenamente válido as insurgências desta ora Recorrente ao que concerne o termo inicial dos cálculos para além daquele determinado em comando sentencial"; e a prescrição deverá ser limitada ao período de cinco anos anteriores a propositura da ação. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A executada carece de interesse recursal ao pretender o pronunciamento acerca da prescrição quinquenal, já reconhecida no título executivo, no qual consignado que a prescrição quinquenal atinge as verbas legalmente exigíveis antes de 5/4/2011 (fl. 651), o que foi observado pelo perito (cálculos - fl. 2594). Nesse sentido, explicou, corretamente, o expert que "Os salários do mês de março de 2011 tornaram-se legalmente exigíveis no 5º dia útil de abril, mais precisamente dia 06-04-2011 (dia 03 de abril recaiu em domingo), posterior ao marco prescricional". Nada a prover." (destaquei) Considerando os fundamentos do Acórdão recorrido, reproduzido no recurso, não se constata possível ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados pela Recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do Recurso de Revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). Denego. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, XXXXVI, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º da Constituição Federal. - contrariedade à Tese fixada no Tema 1.046 do STF. A Executada pede que se reconheça a limitação temporal da obrigação até 31/12/2019, afastando o prolongamento das verbas executadas. Sustenta que: no período posterior, houve a implementação do banco de horas por meio de norma coletiva, nada mais sendo devido a título de horas extras a partir desse marco temporal; a matéria foi expressamente suscitado pela Executada nos embargos à execução; e a limitação temporal do cálculo decorre do próprio conteúdo do título executivo judicial. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A agravante não enfrenta o fundamento utilizado na decisão atacada acerca da preclusão consumada. Com efeito, é imprescindível que a fundamentação do recurso apresente argumentação lógica apta a evidenciar o equívoco da decisão recorrida, o que não ocorreu no presente caso. No tocante ao princípio da dialeticidade, preleciona Julio César Bebber (Revista LTR, vol. 81, janeiro/2017), litteris: "Não basta ao recorrente, portanto, apenas declarar a sua insatisfação (elemento volitivo), ainda que acompanhada da citação de precedente obrigatório. É imprescindível motivação pertinente, ou, em outras palavras, é preciso que alinhe, contra os fundamentos da decisão impugnada, as razões de fato e de direito pelas quais pede a reforma ou a nulidade esta (CPC, 1.010, II e III, 1.016,II e IIII, 1.029, I e III)". Ante a ausência de dialeticidade, impõe-se a rejeição do apelo, uma vez que não demonstrado desacerto na decisão de origem (item II da OJ EX SE 12 deste Regional). De qualquer forma, assevere-se que, intimada, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a executada apresentou impugnação aos cálculos de liquidação sem insurgência no tocante à limitação temporal (fl. 2768), operando-se a preclusão (OJ EX SE 38, itens III e V, deste Tribunal). Em face do exposto, improcede a pretensão recursal." (destaquei) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) Constou expressamente do acórdão o entendimento deste Colegiado no sentido de que, não questionada a questão relativa ao "termo final dos cálculos" por ocasião da impugnação aos cálculos - mesmo sob cominação expressa sobre as consequências do art. 879, §2º, da CLT -, preclusa a oportunidade de fazê-lo. Conforme entendimento consolidado na OJ 38, II, da Seção Especializada deste Tribunal, não "ocorre preclusão contra erro manifesto que represente violação à coisa julgada, quando uma verba deferida não tenha sido calculada, quando uma verba não deferida seja indevidamente incluída no cálculo ou quando ocorrer erro aritmético que não envolva critério de cálculo", não se tratando de nenhuma dessas hipóteses. A despeito das alegações de se tratar - supostamente - de matéria de ordem pública, a alegação do excesso de execução está sujeita aos princípios processuais, inclusive o da preclusão, salvo em casos excepcionais justificados, o que não ocorre. O julgado embargado não incorreu em nenhuma das condutas descritas no art. 489, §1º, do CPC. Não é dado à parte valer-se do disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC com o objetivo de obrigar este E. Colegiado a enfrentar todos os argumentos mencionados e, em princípio, incapazes de alterar o julgado, quando houver na decisão impugnada tese clara e explícita a respeito das questões recorridas que, logicamente, é contrária àquelas do recurso interposto. Nesse sentido, válido transcrever decisão do STJ sobre o tema (Informativo 585): "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)". (destaquei). Assim, se, no entender da parte, houve violação a determinados dispositivos legais ou eventuais falhas decorrentes da imperfeita interpretação ou aplicação da norma jurídica (error in judicando), tais vícios somente poderão ser corrigidos mediante interposição de recurso à instância superior, sendo os embargos de declaração meio de impugnação inadequado para tanto. Por fim, destaco que é desnecessário o prequestionamento quando, sobre a matéria aventada pela parte, houve adoção de tese específica a respeito. Fica a parte embargante advertida que, em caso de insistência na oposição indevida de embargos declaratórios, em situações que não configuram a existência de omissão, contradição e obscuridade, poderá ser aplicada a multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC ("§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa"). Diante do exposto, nego provimento." (destaquei) De acordo com os fundamentos expostos no Acórdão recorrido, acima negritados, não se vislumbra potencial violação direta e literal ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e ao Tema 1.046 do STF. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Observa-se, ainda, que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no Acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Por fim, a questão de fundo exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, as disposições dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal, invocadas como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Denego. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada insurge-se face inclusão nos cálculos de liquidação das horas extras trabalhadas em domingos e feriados. Sustenta que: a sentença não deferiu expressamente esse pagamento; e a decisão extrapola a coisa julgada material. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Decido. Constou expressamente da sentença proferida na fase de conhecimento, não alterada pelas decisões subsequentes (fl. 654) "Domingos e feriados laborados, sem folga compensatória na semana seguinte, são devidos em dobro e refletirão em férias com a gratificação convencional e 13º salário. Na hipótese de dispensa sem justa causa, devidos também os reflexos em aviso prévio". Revela-se, assim, inverídica a afirmação recursal de que não teriam sido deferidas horas extras nos domingos e feriados laborados. Nego provimento ao recurso, no aspecto." (destaquei) A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Ademais, observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Denego. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Alegação(ões): - violação do(s) artigo 2º; incisos II e LIV do caput do artigo 5º da Constituição Federal. - contrariedade à decisão proferida pelo STF na ADI 6.052. A Executada pede reforma da decisão que "não reconheceu o repouso semanal remunerado à base de 1/6". Sustenta que: a decisão fere os princípios da legalidade, da isonomia e da separação dos poderes ao não aplicar o critério de cálculo previsto na Lei 605/1949; o repouso semanal remunerado deve incidir a base de 1/6 sobre as horas extras; deve ser acrescido ao salário da semana a quantia correspondente ao dia do repouso, não incluindo os dias não úteis em sua apuração. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Decido. Assim constou do título executivo (sentença - fl. 655): "Dessa forma, os reflexos das horas extras ora deferidas nos RSRs devem considerar domingos e feriados como dias de repouso remunerado, no entanto, deve-se evitar o bis in idem quando o feriado recair em domingo, uma vez que esse já foi remunerado". Como visto, a decisão exequenda deferiu, expressamente, reflexos das horas extras em RSR, assim considerados os domingos e feriados. Consoante dispõe o art. 879, §1º, da CLT, "na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal". Portanto, não é possível o acolhimento do pleito recursal de adoção da razão de 1/6 para o cálculo dos reflexos das horas extras no repouso semanal remunerado, sob pena de ofensa à coisa julgada. De qualquer modo, registre-se que o art. 3º da Lei 605/1949 não é aplicável ao exequente, pois diz respeito "àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere", pelo que não se aplica ao caso dos autos. Ademais, esta Seção Especializada entende que as repercussões de horas extras em DSR devem abranger os domingos e feriados, exceto se constar do título executivo previsão expressa em contrário, nos termos do que dispõe a OJ EX SE 20, II, deste E. TRT: "OJ EX SE - 20. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, FERIADOS E REFLEXOS. II - Horas extras. Reflexos. Domingos e feriados. Quando o título executivo determina reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados, as repercussões devem abranger os domingos e feriados (artigo 1º da Lei 605/1949), salvo previsão expressa em contrário". (destaquei) Nesse sentido, cito o julgamento do AP 0000321-14.2022.5.09.0026, em que figura a mesma executada, com acórdão publicado em 11/11/2022, de relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Alves, a quem peço licença para transcrever os fundamentos exarados na oportunidade, acrescendo-os às razões de decidir: "O título executivo assim dispôs a respeito dos reflexos das horas extras deferidas (fl. 38): "Tendo em vista a habitualidade das horas extras, haverá reflexos das mesmas nos DSRs, em aviso prévio indenizado (deferido nesta), férias acrescidas do terço constitucional e 13o salário. Determina-se a observância do disposto na OJ 394 da SDI-1 do C. TST, pois se coaduna com a S. 20 do E. TRT 9a. Região". Conforme entendimento deste Colegiado "o art. 3º da Lei 605/1949 não é aplicável ao exequente, pois diz respeito "àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere", pelo que não se aplica ao caso dos autos". Neste sentido o acórdão dos autos 0000761-92.2010.5.09.0652 (AP) de relatoria do Ex.mo. des. ADILSON LUIZ FUNEZ, em 21/09/2021. Consigna-se que a matéria já foi analisada por este Colegiado em diversos precedentes, concluindo-se que o critério proposto pela agravante, referente à proporção de 1/6 para apuração do DSR, resultaria na desconsideração dos feriados laborados. Neste sentido o acórdão dos autos 0437100-89.2009.5.09.0661 (AP), de relatoria do Ex.mo. Des. RICARDO BRUEL DA SILVEIRA, em 19/05/2022. Outrossim, esta Seção Especializada entende que as repercussões de horas extras em DSR devem abranger os domingos e feriados, exceto se constar do título executivo previsão expressa em contrário, nos termos do que dispõe a OJ EX SE 20, II, deste E. TRT: "OJ EX SE - 20. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, FERIADOS E REFLEXOS. II - Horas extras. Reflexos. Domingos e feriados. Quando o título executivo determina reflexos de horas extras em repousos semanais remunerados,as repercussões devem abranger os domingos e feriados (artigo 1º da Lei 605/1949), salvo previsão expressa em contrário". Conforme esclarecido pelo contador "Nos termos da OJ EX SE nº 20, inciso II, do TRT-9, são considerados descansos semanais remunerados (DSR) os domingos e feriados" (fl. 328). Ante o exposto, corretos os cálculos homologados quanto à apuração do RSR, pois em conformidade com a regra geral do art. 1º da Lei 605/1949, não havendo previsão no título executivo em sentido contrário, pelo que nada a reparar". Ainda nessa linha de entendimento, tem-se o julgamento dos autos 0000081-67.2022.5.09.0594 (em que a Petrobras também figura como agravante), ac. pub. em 24/06/2024, de minha relatoria. Ante o exposto, corretos os cálculos homologados quanto à apuração do RSR, pois em conformidade com a regra geral disciplinada pelo art. 1º da Lei 605/1949. Mantenho o julgado de origem." (destaquei) Não é possível aferir violação ao artigo 2º da Constituição Federal ou contrariedade à decisão proferida pelo STF na ADI 6.052 porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. A Seção Especializada deste Regional não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma ou dessa decisão. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Por fim, o exame da questão pela Seção Especializada deste Regional exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando, de forma direta e literal, o dispositivo remanescente da Constituição Federal, invocados como fundamento para o conhecimento do Recurso de Revista. Se afronta houvesse seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária. Denego. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada insurge-se face a incidência do FGTS sobre as verbas deferidas e sobre os reflexos. Sustenta que: a decisão inovou indevidamente em relação à coisa julgada; e não há esse comando no título executivo. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Deferiu-se, no comando exequendo, a incidência do "percentual de 8% sobre principal e reflexos, exceto reflexos em férias indenizadas mais o terço." Prevalece na Seção Especializada deste Regional o entendimento de que o FGTS deve incidir sobre todas as parcelas de natureza salarial deferidas, inclusive sobre as parcelas reflexas, salvo disposição expressa em sentido contrário no título executivo, hipótese essa não configurada. Inteligência da OJ EX SE 32, item V, deste Tribunal: "OJ EX SE - 32: FGTS (RA/SE/002/2009, DEJT divulgado em 27.01.2010). [...] V - Reflexos deferidos. Interpretação do título executivo judicial. Salvo disposição em sentido contrário no título executivo judicial, o FGTS sobre a verba principal deferida incide sobre as demais verbas reflexas dessa mesma verba principal, por força de disposição legal. (INSERIDO pela RA/SE/001/2014, DEJT divulgado em 21.05.2014)." Dessarte, no caso, são devidos os reflexos do FGTS sobre as parcelas principais e acessórias. Precedentes: autos 0000623-06.2022.5.09.0006 (AP), ac. pub. em 28/05/2024, de relatoria do Exmo. Des. Arion Mazurkevic; autos 0000712-07.2023.5.09.0002 (AP), ac. pub. em 27/05/2024; de relatoria do Exmo. Des. Luiz Alves; e autos 0001125-56.2023.5.09.0863 (AP), ac. pub. em 24/07/2024, de minha relatoria. Mantenho a decisão primeira." (destaquei) A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Observa-se que o título executivo não dispôs de forma diversa do que ficou determinado no acórdão recorrido, o que afasta a alegação de ofensa à coisa julgada e de afronta direta e literal ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Denego. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º; §2º do artigo 102; alínea "a" do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. - contrariedade às teses fixadas nas ADC's 58 e 59 e ADI's 5.867 e 6.021, pelo STF. A Executada insurge-se quanto aos critérios de juros e correção monetária. Sustenta que: deve ser afastada a aplicação da TR como índice de juros de mora no período pré-judicial; o critério correto é o IPCA-E na fase pré-judicial e a SELIC na fase judicial, vedada a utilização de qualquer outro índice cumulativo. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) Decido. Cinge-se a questão à análise da aplicação dos juros de mora equivalentes à TR na fase pré-judicial. Assim constou do acórdão proferido pela 3ª Turma deste Tribunal nos autos de ação plúrima (fl. 793): "Assim, a decisão de origem merece pequena reforma para determinar a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária inclusive para o período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017). Dou provimento ao recurso do autor para determinar a aplicação do IPCA-e como índice de correção monetária para o período posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017)". Em face do acórdão foi interposto recurso de revista quanto aos índices de correção monetária e juros de mora das parcelas deferidas, em 20/02/2020. Em 26/04/2021, foi proferido o seguinte despacho no C. TST (fl. 1106): "Tema decidido pelo STF nas ADCs nºs 58 e 59. Aguarde-se na Secretaria o encaminhamento a ser dado pela Sexta Turma do TST. Publique-se". O STF, ao julgar a ADC 58-DF, em 18/12/2020, decidiu pela aplicação do IPCA-E para correção monetária do crédito trabalhista na fase pré-judicial e, no período judicial, pela incidência da taxa SELIC: Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Em face da referida decisão, foram opostos Embargos Declaratórios, nos quais o STF, ao julgá-los, corrigiu erro material a fim de constar que a incidência da taxa SELIC tem como marco inicial o ajuizamento da ação, e não a data da citação: "Decisão: (ED) O Tribunal, por unanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostos pelos amici curiae, rejeitou os embargos de declaração opostos pela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), sem conferir efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator. Afirmou suspeição o Ministro Luiz Fux (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021." No intuito de garantir a segurança jurídica daqueles processos finalizados ou que ainda estivessem em curso, o Supremo Tribunal Federal realizou, com fulcro na lei 9.868/1999, a modulação dos efeitos da indigitada decisão nos seguintes termos: "(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC); e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais (...). Plenário, 18.12.2020". Tem-se, assim, que o item "i" refere-se aos pagamentos realizados; o item "ii", aos pcorroborar o exposto, transcreve-se a seguinte ementa proferida em autos de Reclamação Ccorroborar o exposto, transcreve-se a seguinte ementa proferida em autos de Reclamação Crocessos que tramitam na fase de conhecimento, sem decisão com trânsito em julgado acerca dos critérios a serem utilizados para a correção monetária e incidência de juros sobre os débitos apurados; e o item "iii" diz respeito às decisões transitadas em julgado. Resta consignar, ainda, de acordo com a modulação, que são reputados válidos todos os pagamentos já realizados, os quais não ensejarão qualquer rediscussão sobre o índice a eles aplicado. No corpo do acórdão, transitado em julgado em 02/02/2022, foram consignados os parâmetros de atualização dos créditos trabalhistas, nos termos a seguir transcritos: (...). Em julgamento de recursos submetidos a esta Seção Especializada, inicialmente, passou-se a interpretar que, estando fixados no título executivo transitado em julgado os critérios de atualização monetária (TR, IPCA-E, ou outro) ou de incidência de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a sentença deveria ser mantida e executada, porque em conformidade com a parte final do item (i) da decisão do STF. Entretanto, em face da reiterada interpretação dada pelo STF ao seu próprio julgado, no exame de Reclamações Constitucionais interpostas em decisões que versam sobre a matéria, passa-se a entender que a modulação prevista na parte final do item (i) da decisão da ADC 58 só é possível quando o título executivo que transitou em julgado em data anterior a 18/12/2020 estabeleça, de forma concomitante, a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), como critério de correção monetária, e os juros de mora de 1% ao mês. A corroborar o exposto, transcreve-se a seguinte ementa proferida em autos de Reclamação Constitucional em que foi cassada a decisão que não adotou, concomitantemente, na sua fundamentação, a utilização de TR, como critério de atualização monetária, e juros de 1% ao mês: (...) Assim, a hipótese dos presentes autos é de decisão com trânsito em julgado após a decisão da ADC 58, o que atrai a aplicação da integralidade do que restou decidido pelo STF, sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF, ou seja: a) IPCA-E para a correção dos débitos na fase pré-judicial, acrescida da TR, como forma de apuração dos juros (conforme estabelecido pelo art. 39, caput, da Lei 8.177/91); e b) SELIC como índice de correção monetária e juros na fase judicial. Diante desse contexto, corretos os cálculos no que diz respeito à apuração de juros na fase pré-judicial. Com a recente publicação da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil, passando a prever o critério subsidiário de juros e correção monetária nos artigos 389 e 406, esta Seção Especializada passou a determinar a aplicação dos critérios previstos no citado dispositivo legal, a partir de 30/08/2024, consoante a decisão proferida nos autos 0000805-33.2019.5.09.0673 (AP), ac. pub. em 10/12/2024, de relatoria da Exma. Des. Thereza Cristina Gosdal, a quem peço licença para transcrever os judiciosos fundamentos e acrescê-los às razões de decidir: (...) Diante de todo o exposto, nego provimento à pretensão recursal. De ofício, fixo que, a partir de 30/08/2024 (fase judicial), a correção monetária deverá observar o índice IPCA e os juros pela "taxa legal" (SELIC menos IPCA, conforme elaborado pelo Banco Central), nos termos da Lei 14.905/2024." (destaquei) O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, quanto à atualização monetária decorrente da alteração do parágrafo único do artigo 389 do Código Civil pela Lei n.º 14.905/2024, deve seguir os seguintes parâmetros: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, sendo vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. A decisão foi proferida no julgamento dos Embargos de Declaração em Recurso de Revista (E-ED-RR-20407-32.2015.5.04.0271), pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, tendo como Relator o Ministro Alexandre Luiz Ramos e publicada no DEJT de 08/11/2024. Verifica-se, portanto, que a decisão do Colegiado está em conformidade com a iterativa, notória e atual posição do TST acerca do tema. Diante disso, o recurso de revista não comporta processamento por potencial afronta literal e direta a dispositivo da legislação federal ou constitucional, tampouco por divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Denego. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CUSTAS / EMOLUMENTOS Alegação(ões): - violação do(s) inciso II do artigo 5º da Constituição Federal. A Executada sustenta que inexiste amparo legal para a cobrança de custas processuais na fase de execução no percentual de 2%. Pugna pela reforma. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A agravante confunde custas processuais previstas no art. 789-A da CLT ("No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final..."), específicas para a fase de execução, com aquelas devidas na fase de conhecimento, fixadas no art. 789 da CLT. Na fase de conhecimento, o valor das custas é arbitrado de forma provisória, apenas para fins de observância de pressuposto recursal, sendo que somente após elaborados os cálculos, na fase de execução, serão apuradas as custas devidas no processo, com a possibilidade de abatimento de eventual valor já recolhido a tal título. Logo, é evidente que apenas com a liquidação do julgado se saberá o valor definitivo da execução e, portanto, das custas atinentes à fase de conhecimento, quando são abatidos os importes recolhidos por ocasião da interposição de recursos. Inexistindo alegação de apuração equivocada das custas, considerando o quanto delineado acima, impõe-se a manutenção da decisão agravada. Nada a reparar." (destaquei) A alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal não viabiliza o processamento do Recurso de Revista, porquanto a alegação de afronta ao princípio da legalidade configura tão somente violação reflexa ao Texto Constitucional, mormente quando necessário, para sua verificação, rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional pertinente à hipótese. Nesse sentido o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento por meio da Súmula 636/STF. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (jvcm) CURITIBA/PR, 16 de julho de 2025. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Processo nº 5000277-93.2025.4.03.6317

ID: 329502239

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000277-93.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. L. S. G.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BRUNO TORRES VASCONCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000277-93.2025.4.03.6317 CRIANÇA INTERESSADA: L. L. S. G. REPRESENTANTE: LUCAS BARROS DE SOUZA Advogados do(a) CRIANÇA INTERESSADA: BRUNO TORRES VASCONCELOS - ES19571, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 Lei 9.099/95). Decido. Defiro a gratuidade de justiça. As partes são legítimas e bem representadas. Estão presentes o interesse de agir e demais pressupostos de formação e desenvolvimento válido e regular da relação processual. Rejeito a preliminar invocada pela autarquia previdenciária, posto que a petição inicial traz valor da causa compatível com a competência deste Juizado, bem como não indicou a Contadoria do JEF nenhum elemento capaz de conduzir ao entendimento de que referida ação não poderia ser julgada neste Juizado. Presente o interesse de agir à vista do indeferimento em sede administrativa. No que tange à ocorrência de prescrição, destaco que às prestações previdenciárias, por se revestirem de caráter alimentar e serem de trato sucessivo, a regra do artigo 103 da Lei 8.213/91 aplica-se tão somente às parcelas vencidas no período imediatamente anterior aos cinco anos da propositura da ação, consoante teor da Súmula 85 do STJ. O ponto nodal para o deslinde da controvérsia cinge-se à análise do direito da parte autora à concessão de benefício assistencial. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição Federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei 8.742/93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu artigo 20 os requisitos para a concessão do benefício, verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021) § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 6º-A. O INSS poderá celebrar parcerias para a realização da avaliação social, sob a supervisão do serviço social da autarquia. (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022) § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 13. (Revogado) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020) Art. 20-A (Revogado) Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo: (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) I – o grau da deficiência;. II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento.. § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. O benefício assistencial requer, portanto, dois requisitos cumulativos para a sua concessão: a) a existência de deficiência ou de idade mínima; e b) hipossuficiência econômica. No caso dos autos, o pedido é improcedente. O autor é portador de autismo, com deficiência intelectual. Consta do estudo social que a parte autora vive com a genitora, Thalita, e com o genitor, Lucas, em imóvel próprio cedido. A família alega que não possui renda, sobrevivendo com um Bolsa-Família no valor de R$ 750,00, além de receber ajuda de familiares e terceiros. Todavia, colhe-se que a parte autora possui convênio médico (Omint Saúde) no valor de R$ 841,77; a família alega pagar o convênio com parte do benefício de transferência de renda, além de contar com ajuda de familiares; ainda contam com serviço de internet no valor de R$ 100,00, apontando no sentido de que não se encontram inseridos em um contexto de miserabilidade, o qual presume a impossibilidade de arcar com as despesas mais básicas. Cabe ainda destacar que as fotos anexadas ao estudo social estão a indicar residência em condições dignas de sobrevivência, afastando a alegação de miserabilidade formulada na petição inicial. (13a TR/SP, autos nº 0002412-69.2016.403.6321, São Vicente, rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 29.01.2019). Importante ressaltar que o BPC/LOAS se destina a resgatar da miséria o idoso ou deficiente que não possui condições de prover o próprio sustento, nem ter seu sustento provido por sua família. Desta forma, no caso peculiar dos autos, verifica-se que a renda informada não justifica os gastos declarados, não havendo como considerar a condição econômica equivalente ao estado de necessidade constitutivo do direito ao benefício de prestação continuada. Neste sentido: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.472/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. SUPORTE FINANCEIRO FORNECIDO POR FAMILIARES E TERCEIROS. PAGAMENTO DE TODAS AS DESPESAS ESSENCIAIS. INEXISTÊNCIA DE MISERABILIDADE. CONDIÇÕES DE HABITABILIDADE PLENAMENTE SATISFATÓRIAS. MOBILIÁRIO NOVO OU SEMI-NOVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 3 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 4 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 5 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 6 - Todavia, a mera aplicação do referido dispositivo não enseja, automaticamente, a concessão do benefício, uma vez que o requisito da miserabilidade não pode ser analisado tão somente levando-se em conta o valor per capita, sob pena de nos depararmos com decisões completamente apartadas da realidade. Destarte, a ausência, ou presença, desta condição econômica deve ser aferida por meio da análise de todo o conjunto probatório. 7 - Pleiteia a autora a concessão de benefício assistencial, uma vez que, segundo alega, é pessoa incapaz e não possui condições de manter seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família. 8 - O estudo social, elaborado com base em visita realizada na casa da demandante em 24 de julho de 2017 (ID 33024776, p. 1/4), informou que o núcleo familiar é formado por esta, um filho e uma filha. 9 - Residem em casa cedida por uma amiga, de "alvenaria, composta por varanda frontal, 03 dormitórios, sala, cozinha interna e banheiro. Na parte externa há uma ampla varanda coberta e fechada, que serve à família como cozinha/lavanderia, 01 quarto de despejo e 01 banheiro. A residência apresenta-se devidamente murada, calçada na parte externa com lajotas". 10 - Segundo o informado à assistente, a autora não tinha nenhuma renda e os filhos, CÉSAR JOSÉ JORGE e VITÓRIA CRISTINA JORGE, também não trabalham. Houve o relato de que ele tem "problemas na cabeça" e ela é estudante. 11 - Afirmou a requerente que "as despesas de água e luz são pagas atualmente pela proprietária do imóvel" e o telefone fixo, de sua propriedade, "são os familiares quem ajudam a pagar a conta". Complementou ainda que "familiares e terceiros doam cestas básicas para garantir a alimentação e condições satisfatórias de higiene pessoal dos membros da família e manutenção da casa nos aspectos da limpeza e da conservação." 12 - Indagada no tocante à "apresentação de comprovantes de pagamentos como água, luz, telefone, mercado, afirmou não ter recibos para apresentar, reafirmando que tais contas são pagas por terceiros." 13 - Esclareceu nunca ter procurado os órgãos públicos para garantir assistência básica para a família. Foi apenas atrás do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social, que lhe negou uma cesta básica, mas apenas queria lhe fornecer alguns alimentos - segundo afirmou, "eles fornecem miséria" - e ainda fazer visita em sua residência, o que entendeu como uma situação humilhante. Em razão disso recusou a ajuda. 14 - Cabe registrar que a autora, desde o início da visita, não se sentiu confortável com a presença da assistente social. Queixou-se que já havia recebido outras visitas anteriormente e entendia que tal ato consistia em invasão de privacidade, apesar de posteriormente permitir que a assistente a realizasse. 15 - A postulante também mencionou apresentar problemas de locomoção e que fazia uso de muletas e andador. Disse que utiliza os medicamentos fornecidos pelo posto de saúde, apesar de sua "baixa qualidade", que não aliviam as suas dores. Assim, "possui despesas extras com medicação, despesas estas assumidas por familiares ou terceiros". 16 - Por todos os elementos reunidos nos autos, ainda que não haja muito detalhamento a respeito do suporte financeiro concedido à família - fruto da resistência e da negativa da requerente em conceder maiores informações durante a visita -, observa-se que a parte autora e o seu núcleo familiar estão recebendo apoio suficiente para fazer frente aos gastos essenciais de seus integrantes, claramente afastando a situação de miserabilidade. 17 - Nesse mesmo raciocínio, vale transcrever as impressões da assistente social, com suas certeiras ponderações após a realização da entrevista na casa da requerente: "a resistência da autora em identificar pessoas como a proprietária do imóvel onde reside, dizendo ser a mesma amiga de muitos anos, de nominar o proprietário do automóvel estacionado em sua garagem, de apresentar comprovantes de despesas domésticas atualizadas essenciais, a ausência de comprovante de despesas nos autos, aliados as condições bastante satisfatórias de moradia da autora, dos móveis, utensílios, eletrodomésticos e eletrônicos que guarnecem sua residência, as condições de higiene e organização da moradia, a não utilização de recursos públicos na área de especialidades da saúde e assistência social evidencia, s.m.j. que as condições de vida da autora não demonstram situação de risco pessoal e social. Evidencia ainda que a autora conta com uma rede de apoio familiar e/ou de terceiros, não identificada, que lhe garante a satisfação de suas necessidades básicas de moradia, alimentação, e saúde em grau bastante satisfatório." 18 - Por fim, repisa-se que as condições de habitabilidade são plenamente satisfatórias. O imóvel está guarnecido com mobiliário "novo ou semi-novo, em excelentes condições de conservação", contando a residência com geladeira duplex, armários e guarda-roupas amplos e antena da Vivo TV. 19 - Ademais, apesar da informação de que o serviço da casa era realizado integralmente pela filha, aos olhos da assistente social alguns informações também foram omitidas nesse ponto, eis que "as excelentes condições de manutenção, higiene e organização em que se apresenta a moradia da autora, a sua dimensão, e a execução das tarefas como cozinhar, lavar e passar roupas, não podem ser realizadas apenas pela filha Vitória, de 18 anos de idade." 20 - Por todo o exposto, em minuciosa análise do conjunto fático probatório, verifica-se que o núcleo familiar não se enquadra na concepção legal de hipossuficiência econômica, não fazendo, portanto, a parte autora, jus ao benefício assistencial. 21 - O benefício assistencial de prestação continuada é auxílio que deve ser prestado pelo Estado, portanto, por toda a sociedade, in extremis, ou seja, nas específicas situações que preencham os requisitos legais estritos, bem como se e quando a situação de quem o pleiteia efetivamente o recomende, no que se refere ao pouco deixado pelo legislador para a livre interpretação do Poder Judiciário. 22 - Ainda que o magistrado sensibilize-se com a situação apresentada pela parte autora e compadeça-se com a horripilante realidade a que são submetidos os trabalhadores em geral, não pode determinar à Seguridade a obrigação de pagamento de benefício, que independe de contribuição, ou seja, cujo custeio sairá da receita do órgão pagador - contribuições previdenciárias e sociais - e cujos requisitos mínimos não foram preenchidos, sob pena de criar perigoso precedente que poderia causar de vez a falência do já cambaleado Instituto Securitário. 23 - O legislador não criou programa de renda mínima. Até porque a realidade econômico-orçamentária nacional não suportaria o ônus financeiro disto. Frisa-se que o dever de prestar a assistência social, por meio do pagamento pelo Estado de benefício no valor de um salário mínimo, encontra-se circunspecto àqueles que se encontram em situação de miserabilidade, ou seja, de absoluta carência, situação essa que evidencia que a sobrevivência de quem o requer, mesmo com o auxílio de outros programas sociais, como fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos de saúde pela rede pública, não são suficientes a garantir o mínimo existencial. 24 - O benefício em questão, que independe de custeio, não se destina à complementação da renda familiar baixa e a sua concessão exige do julgador exerça a ingrata tarefa de distinguir faticamente entre as situações de pobreza e de miserabilidade, eis que tem por finalidade precípua prover a subsistência daquele que o requer. 25 - Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5251030-92.2019.4.03.9999 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO, TRF3 - 7ª Turma, Intimação via sistema DATA: 02/07/2021 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da L 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) No mesmo sentido: (14ª TR/SP, autos 0007920-80.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 14.03.2022) O benefício assistencial tem caráter subsidiário, cabendo inicialmente à família a manutenção dos idosos ou deficientes que a integram. Nessa esteira, conforme o entendimento sufragado na Turma Nacional de Uniformização, o amparo assistencial não pode preceder o dever legal, imposto aos parentes do idoso ou do deficiente, de prestar alimentos (artigos 1.694 a 1.697 do Código Civil). Assim, "a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade" (TNU - PEDILEF 05173974820124058300, Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017, p. 49/58). Com efeito, este juízo não é indiferente nem menospreza as dificuldades econômicas que a parte autora e sua família devem enfrentar cotidianamente, contudo, há que se ter em conta que tal situação, infelizmente, não difere daquela enfrentada pela maioria da população brasileira, cujo expressivo número sequer tem atendidas as necessidades mais básicas, como moradia e alimentação. O só fato de haver despesas superiores às receitas, por si, não permite se inferir pela miserabilidade, certo que o critério da renda per capta não vem sendo o critério exclusivamente adotado para fins de gozo do benefício. Vem decidindo a TR-SP: Ademais, não é crível se computar nas despesas mensais da família eventuais gastos fora do orçamento familiar. Tais gastos apenas denotam que este orçamento doméstico não pode ser comparado ao de uma família miserável. Não se nega que a parte autora experimente dificuldades em garantir sua subsistência ou tê -la provida por sua família, em razão de sua deficiência. Contudo, a renda mensal alegada não pode ser a única levada em consideração para se aferir a verdadeira renda “per capita” dos integrantes da família. É certo que o critério econômico fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a fim de aferir o estado de miserabilidade da postulante não é o único a ser empregado, sendo apenas um ponto de partida ao julgador, o qual não fica impedido de observar os demais fatores pelos quais se pode apurar a real condição econômico-financeira da pessoa necessitada e do seu núcleo familiar, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento de tal posição se explicita a partir da compreensão de que a renda per capita, por si só, não afere com precisão o estado de necessidade de quem postula o benefício, pessoa que deve estar em situação de real miserabilidade e não em busca de padrão de vida mais confortável. Vale lembrar, utilizando-se do raciocínio da Desembargadora Federal Daldice Santana, que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), não servindo para propiciar maior conforto ou comodidade (complementação de renda) - autos 0030481-69.2019.4.03.6301, 14ª TR/SP, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 03.04.2020 O benefício assistencial, como já referido, destina-se a garantir o mínimo existencial, de forma a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. A toda evidência, o benefício assistencial não pode ser visto como simples forma de complementação de renda ou meio de incremento do padrão de vida. No caso dos autos, tem-se que a parte autora reside em condições dignas, bem como, de forma correta, recebe auxílio de seus familiares para sua manutenção, não se encontrando, portanto, desamparado ou relegado à situação de abandono material, pelo que não é possível verificar, in casu, a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado. Consolidou-se a necessidade da análise das reais condições de vida do assistido e de sua família como um todo, e não apenas dos critérios objetivos da limitação da renda per capita. (10ª TR/SP, autos 0004996-96.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Cláudia M. Arruga, j. 23.3.2022). Ainda neste sentido: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003267-61.2020.4.01.3600, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AINDA QUE NÃO COMPUTADA A RENDA AUFERIDA PELA BISAVÓ, A MÃE DA PARTE AUTORA EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL E AS DESPESAS SÃO INFERIORES ÀS RECEITAS. A PARTE AUTORA NÃO TEM SIDO PRIVADA DE MORADIA, ALIMENTOS, REMÉDIOS E TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CASSAR A TUTELA. (2ª TR/SP, autos 0034123-16.2020.4.03.6301, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 17/08/2021) A prestação da assistência social, através do benefício requerido, tem natureza não contributiva e exige uma análise prévia e rigorosa das reais condições do requerente. O Estado só deve ser obrigado a prestá-la quando cumpridos os requisitos legais, ou seja, a constatação da efetiva incapacidade do requerente de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pela lei, impõe-se o indeferimento do benefício assistencial. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André, SP, data do sistema.

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Processo nº 5001300-11.2024.4.03.6317

ID: 337516848

Tribunal: TRF3 Órgão: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001300-11.2024.4.03.6317

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

I. A. F.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLY KELLY DA SILVA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA SATIRO BITU OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SATIRO BITU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001300-11.2024.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 11ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001300-11.2024.4.03.6317 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: I. A. F. Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE SATIRO BITU - SP439994-A, DANIELLY KELLY DA SILVA CAMPOS - SP389878-A, PATRICIA SATIRO BITU OLIVEIRA - SP437168-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001300-11.2024.4.03.6317 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: I. A. F. Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE SATIRO BITU - SP439994-A, DANIELLY KELLY DA SILVA CAMPOS - SP389878-A, PATRICIA SATIRO BITU OLIVEIRA - SP437168-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Relatório dispensado na forma do artigo 38, "caput", da Lei n. 9.099/95. DECLARAÇÃO DE VOTO Divirjo da E. Relatora. Mantenho a sentença, por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários sucumbenciais, que fixo no patamar de 10% do valor atualizado da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º do CPC. MAÍRA LOURENÇO JUÍZA FEDERAL DECLARAÇÃO DE VOTO Acompanho a divergência, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos. FLAVIA SERIZAWA E SILVA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001300-11.2024.4.03.6317 RELATOR: 33º Juiz Federal da 11ª TR SP RECORRENTE: I. A. F. Advogados do(a) RECORRENTE: ALINE SATIRO BITU - SP439994-A, DANIELLY KELLY DA SILVA CAMPOS - SP389878-A, PATRICIA SATIRO BITU OLIVEIRA - SP437168-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O PREVIDENCIÁRIO. LOAS - DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Pedido de concessão/restabelecimento de benefício assistencial ao deficiente. 2. Conforme consignado na sentença: “(...) No caso dos autos, o pedido é improcedente. Consta do estudo social que a parte autora vive com a genitora, Paloma, com o genitor, Deivid e uma irmã menor. A família possui como renda o valor percebido formalmente pela genitora, na quantia de R$ 2.215,57 - id 344374655, além do valor percebido pelo genitor, barbeiro autônomo, evidenciando, com isso, renda per capita superior a ½ salário mínimo (PEDILEF 00009172220084036304, JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, TNU, DOU 09/10/2015 PÁGINAS 117/255). Cabe ainda destacar que as fotos anexadas ao laudo social estão a indicar residência em excelente estado de conservação, de onde se extrai condições digna de sobrevivência, afastando a alegação de miserabilidade formulada na petição inicial. (13a TR/SP, autos nº 0002412-69.2016.403.6321, São Vicente, rel. Juiz Federal João Carlos Cabrelon de Oliveira, j. 29.01.2019). Importante ressaltar que o BPC/LOAS se destina a resgatar da miséria o idoso ou deficiente que não possui condições de prover o próprio sustento, nem ter seu sustento provido por sua família. É cediço que o STF revisitou a jurisprudência sobre o tema (Rcl 4374, RE 567.985 e RE 580963), assestando a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, bem como do art. 34, parágrafo único, Estatuto do Idoso. Sem prejuízo, sabe-se que houve reedição do critério de renda per capta em 1/4 do salário mínimo, por meio da Lei 14.176/21, no que a jurisprudência da TR/SP se orienta quanto à presunção de miserabilidade em caso de renda per capta de até 1/4 do salário mínimo, cabendo a análise do caso concreto em caso de renda per capta que suplante esse valor (Súmulas 21 e 23, TRU-3), como colho: Apesar de ainda não estar regulamentada, a nova lei vai ao encontro do que já vinha decidindo a jurisprudência, sendo que o STF já havia decidido há muito pela constitucionalidade da regra do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 (RE 567.985-MT, j. em 18.04.2013), nos seguintes termos: “sob o ângulo da regra geral, deve prevalecer o critério fixado pelo legislador no artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. Ante razões excepcionais devidamente comprovadas, é dado ao intérprete do Direito constatar que a aplicação da lei à situação concreta conduz à inconstitucionalidade, presente o parâmetro material da Carta da República, qual seja, a miserabilidade, assim frustrando os princípios observáveis – solidariedade, dignidade, erradicação da pobreza, assistência aos desemparados. Em tais casos, pode o Juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais.” Na esteira do que restou decidido, a comprovação da insuficiência de recursos familiares não se limita à demonstração da renda per capita mensal inferior a ¼ do salário mínimo, até porque ao longo do tempo diversas outras leis estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei n. 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; Lei n. 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Informação; e a Lei n. 10.219/2001, que criou o Bolsa Escola), apontando no sentido da aplicação do valor de meio salário mínimo como padrão da renda familiar per capita para análise do preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, a ser analisada em conjunto com as demais circunstâncias do caso concreto. No mesmo sentido, a Súmula nº 21 (TRU): "Na concessão do benefício assistencial, deverá ser observado como critério objetivo a renda per capita de ½ salário mínimo gerando presunção relativa de miserabilidade, a qual poderás ser infirmada por critérios subjetivos em caso de renda superior ou inferior a ½ salário mínimo." Vale dizer, presume-se a miserabilidade no caso de renda per capita familiar inferior a ¼ do salário mínimo; em sendo a renda igual ou inferior a ½ mínimo, essa presunção deixa de ser absoluta, podendo ser afastada caso as demais circunstâncias do caso concreto assim façam concluir. (14ª TR/SP, autos 0001625-32.2020.4.03.6343, Mauá, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 05.08.2021) No mesmo sentido: (14ª TR/SP, autos 0007920-80.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Marcelle Ragazoni Carvalho, j. 14.03.2022) O benefício assistencial tem caráter subsidiário, cabendo inicialmente à família a manutenção dos idosos ou deficientes que a integram. Nessa esteira, conforme o entendimento sufragado na Turma Nacional de Uniformização, o amparo assistencial não pode preceder o dever legal, imposto aos parentes do idoso ou do deficiente, de prestar alimentos (artigos 1.694 a 1.697 do Código Civil). Assim, "a interpretação do art. 20, §1º, da Lei n. 8.742/93, conforme as normas veiculadas pelos arts. 203, V, 229 e 230, da Constituição da República de 1988, deve ser no sentido de que a assistência social estatal não deve afastar a obrigação de prestar alimentos devidos pelos parentes da pessoa em condição de miserabilidade sócio-econômica (arts. 1694 e 1697, do Código Civil), em obediência ao princípio da subsidiariedade" (TNU - PEDILEF 05173974820124058300, Juiz Federal FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA, DOU 12/09/2017, p. 49/58). Com efeito, este juízo não é indiferente nem menospreza as dificuldades econômicas que a parte autora e sua família devem enfrentar cotidianamente, contudo, há que se ter em conta que tal situação, infelizmente, não difere daquela enfrentada pela maioria da população brasileira, cujo expressivo número sequer tem atendidas as necessidades mais básicas, como moradia e alimentação. O só fato de haver despesas superiores às receitas, por si, não permite se inferir pela miserabilidade, certo que o critério da renda per capta não vem sendo o critério exclusivamente adotado para fins de gozo do benefício. Vem decidindo a TR-SP: Ademais, não é crível se computar nas despesas mensais da família eventuais gastos fora do orçamento familiar. Tais gastos apenas denotam que este orçamento doméstico não pode ser comparado ao de uma família miserável. Não se nega que a parte autora experimente dificuldades em garantir sua subsistência ou tê -la provida por sua família, em razão de sua deficiência. Contudo, a renda mensal alegada não pode ser a única levada em consideração para se aferir a verdadeira renda “per capita” dos integrantes da família. É certo que o critério econômico fixado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS a fim de aferir o estado de miserabilidade da postulante não é o único a ser empregado, sendo apenas um ponto de partida ao julgador, o qual não fica impedido de observar os demais fatores pelos quais se pode apurar a real condição econômico-financeira da pessoa necessitada e do seu núcleo familiar, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. O fundamento de tal posição se explicita a partir da compreensão de que a renda per capita, por si só, não afere com precisão o estado de necessidade de quem postula o benefício, pessoa que deve estar em situação de real miserabilidade e não em busca de padrão de vida mais confortável. Vale lembrar, utilizando-se do raciocínio da Desembargadora Federal Daldice Santana, que a finalidade do benefício de prestação continuada da Assistência Social é o de atenuar a miserabilidade (situações de vulnerabilidade social), não servindo para propiciar maior conforto ou comodidade (complementação de renda) - autos 0030481-69.2019.4.03.6301, 14ª TR/SP, rel. Juíza Federal MARCELLE RAGAZONI CARVALHO FERREIRA, j. 03.04.2020 O benefício assistencial, como já referido, destina-se a garantir o mínimo existencial, de forma a resgatar da miséria o idoso ou o deficiente que não tem meios de prover seu sustento ou tê-lo provido por sua família, pelo que é imperioso diferenciar o quadro de dificuldade financeira do de penúria e absoluta carência. A toda evidência, o benefício assistencial não pode ser visto como simples forma de complementação de renda ou meio de incremento do padrão de vida. No caso dos autos, tem-se que a parte autora reside em condições dignas, bem como, de forma correta, recebe auxílio de seus familiares para sua manutenção, não se encontrando, portanto, desamparado ou relegado à situação de abandono material, pelo que não é possível verificar, in casu, a existência de quadro de vulnerabilidade social compatível com a concessão do benefício assistencial postulado. Consolidou-se a necessidade da análise das reais condições de vida do assistido e de sua família como um todo, e não apenas dos critérios objetivos da limitação da renda per capita. (10ª TR/SP, autos 0004996-96.2021.4.03.6301, rel. Juíza Federal Cláudia M. Arruga, j. 23.3.2022). Ainda neste sentido: AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO. MISERABILIDADE NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. I- O benefício de prestação continuada, previsto no art. 203, inc. V, da Constituição Federal, estabelece a garantia de um salário mínimo à “pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. II- No presente caso, o conjunto probatório não comprovou que a parte autora preencheu o requisito da miserabilidade. III- A assistência social a ser prestada pelo Poder Público possui caráter subsidiário, limitada às situações de total impossibilidade de manutenção própria ou pela família, não sendo possível ser utilizado o benefício assistencial como complementação de renda. IV- Agravo interno improvido. (TRF 3ª Região, 8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5342717-19.2020.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 07/06/2023, DJEN DATA: 12/06/2023) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO - LOAS. A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA. SUBSIDIARIDADE DA ATUAÇÃO ESTATAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993. Inteligência do Tema 73 da TNU. 2. Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3. O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção, em atenção ao princípio da subsidiariedade da atuação estatal (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4. No caso concreto, observo que a Turma de origem afastou o caráter subsidiário da atuação estatal, o que vai de encontro ao entendimento da TNU. 5. Incidente de Uniformização conhecido e provido." (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1003267-61.2020.4.01.3600, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A DESNECESSIDADE DO BENEFÍCIO. AINDA QUE NÃO COMPUTADA A RENDA AUFERIDA PELA BISAVÓ, A MÃE DA PARTE AUTORA EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL E AS DESPESAS SÃO INFERIORES ÀS RECEITAS. A PARTE AUTORA NÃO TEM SIDO PRIVADA DE MORADIA, ALIMENTOS, REMÉDIOS E TRATAMENTO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO INSS PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS E CASSAR A TUTELA. (2ª TR/SP, autos 0034123-16.2020.4.03.6301, rel. Juiz Federal Clecio Braschi, j. 17/08/2021) A prestação da assistência social, através do benefício requerido, tem natureza não contributiva e exige uma análise prévia e rigorosa das reais condições do requerente. O Estado só deve ser obrigado a prestá-la quando cumpridos os requisitos legais, ou seja, a constatação da efetiva incapacidade do requerente de prover o próprio sustento ou tê-lo provido por sua família. Como já se decidiu: ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AUTOR QUE RESIDE EM IMÓVEL EM CONDIÇÕES RAZOÁVEIS. NECESSIDADES BÁSICAS SUPRIDAS. MISERABILIDADE NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (15ª TR/SP, autos 0001966-18.2021.403.6345, rel. Juiz Federal Fabio Ivens de Pauli, j. 11.04.2022) ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SUBSISTÊNCIA PROVIDA PELA FAMÍLIA. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A MEIO SALÁRIO MÍNIMO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS A REVELAR A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. (2a TR/SP, autos 0000712-71.2019.403.6315, rel. Juiz Federal Clécio Braschi, j. 08/12/2021). BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. IDOSO. RENDA PER CAPITA SUPERIOR A ½ SALÁRIO MÍNIMO. NÃO COMPROVA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. NÃO PREENCHIMENTO DE AMBOS OS REQUISITOS LEGAIS. (14ª TRSP, Autos 0001081-53.2020.4.03.6340 Rel. Marcelle Ragazoni Carvalho Ferreira J. 26/09/2022) Assim, não comprovada a hipossuficiência econômica, nos termos exigidos pela lei, impõe-se o indeferimento do benefício assistencial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.” 3. Recurso da parte autora: aduz que a perícia social constatou que, embora a renda familiar seja fixa e oriunda de esforços dos genitores, não é suficiente para cobrir as despesas básicas e os custos adicionais relacionados ao tratamento do recorrente. Os autos demonstram que a família é composta pelos pais e dois filhos, sendo um deles diagnosticado com autismo, condição que requer tratamentos especializados, acompanhamento médico e gastos adicionais com medicamentos, alimentação especial e terapias. Tais despesas não foram devidamente consideradas na r. sentença. A renda identificada pelo MM. Juízo a quo como sendo da genitora do menor, em R$ 2.215,57 corresponde ao valor BRUTO atualmente constante em seu registro formal de emprego, entretanto, há que se considerar que existem descontos realizados em folha de pagamento conforme se extrai do holerite Id. 326820471 a exemplo, Vale Transporte em 6%, INSS 7,8%, Plano de Saúde R$ 300,78, portanto a renda que consta de como base de contribuição previdenciária é aquela bruta, e que não representa o valor líquido mensal percebido pela genitora do menor. A renda declarada pela genitora quando da realização do laudo social é justamente a média líquida que ela recebe após realizados todos os descontos devidos em folha, tanto fiscais, quando de despesa com plano de saúde, portanto, a renda familiar per capta não ultrapassa ½ salário-mínimo por mês. Requer a concessão de AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DEDEFICIÊNCIA em prol do Autor, retroativamente à data do injustificado indeferimento do benefício de n.º 87/7143413330, requerido em 10 de janeiro de 2024, pagando os valores em atraso de uma só vez, acrescidos de juros de mora, correção monetária. 4. Requisitos para concessão do benefício: deficiência/idade e hipossuficiência econômica. 5. O STF manifestou entendimento no sentido de que o critério preconizado no art. 20, § 3º, Lei nº 8.742/93 não mais se coaduna com o ordenamento vigente, ante as mudanças econômico-sociais. (RE 567.985/MT, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes e RE 580.963/PR, rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 18/4/2013). 6. Comprovação da carência financeira, para fins de concessão do benefício assistencial, deve considerar outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo. Possível interpretação sistemática com normas que disciplinaram as políticas de amparo e assistência social promovidas pelo governo federal, que estabelecem o critério de ½ salário mínimo como patamar definidor da linha da pobreza (Leis n.º 10.836/01 (Bolsa-família), nº 10.689/03 (Programa Nacional de Acesso à Alimentação), nº 10.219/01 (Bolsa-escola). 7. Por sua vez, o STJ decidiu, em sede de recursos repetitivos, que “em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar” (Resp 1.112.557/MG). Também possui precedentes no sentido de que deve ser excluído, do cálculo da renda mensal familiar, os benefícios percebidos por membro do núcleo familiar no valor de 01 (um) salário mínimo. Precedentes: Resp 1.226.027/PR; AgRg no Resp 1.392.529/MG, dentre outros. 8. De uma análise conjugada destes precedentes, reputo que há de prevalecer, de qualquer forma, o conjunto probatório do caso concreto. Com efeito, o critério objetivo, que pode ser modificado pela exclusão de benefício no valor de um salário mínimo, não é exclusivo, devendo ser cotejado com o critério subjetivo de cada caso concreto. Neste passo, deve ser realizada uma análise do critério objetivo, que pode ser confirmado ou infirmado pelo subjetivo, devendo prevalecer, a meu ver, este último, caso contrarie o primeiro. 9. CASO CONCRETO: - Laudo Pericial Médico (ID 317169623): Consta do laudo: “(...) Discussão e Conclusão: O periciando em questão é portador de Transtorno do espectro autista (F84). O Autismo é o mais conhecido dos Transtornos invasivos do desenvolvimento (TID), grupo que compreende um amplo espectro de enfermidades caracterizadas pela ruptura dos processos fundamentais de socialização, comunicação e comportamento. É caracterizado por déficit qualitativo na interação social, como falta de reciprocidade social ou emocional, prejuízos qualitativos na comunicação, como atraso ou ausência total de desenvolvimento da linguagem falada, e por padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses e atividades, com início antes dos três anos de idade. É mais comum em indivíduos do sexo masculino, na proporção de 4:1. A prevalência é de 40 a 130 em 100.000 indivíduos. A avaliação é multidisciplinar, considerando tanto o comportamento social quanto suas habilidades adaptativas, sendo o diagnóstico predominantemente clínico. O periciando apresenta bom potencial cognitivo, não comprometendo o prognóstico de participação efetiva na sociedade com as demais pessoas, em contextos e atividades que se adequem às suas especificidades individuais e que não exijam complexidade de execução. Concluindo, este jurisperito considera que o periciando possui incapacidade parcial e permanente para as atividades habituais de sua faixa etária. QUESITOS DO JUÍZO LOAS (BENEFÍCIO ASSISTENCIAL) – AVALIAÇÃO CLÍNICA 1. O (a) periciando (a) apresenta deficiência física ou mental? Resposta: Sim. 2. Qual ou quais? Resposta: O periciando é portador de Autismo (F84), havendo caracterização de deficiência no âmbito mental - déficits persistentes na comunicação social e na interação social em múltiplos contextos, e padrões restritos e repetitivos de comportamento, interesses ou atividades. 3. Em se tratando de periciando(a) deficiente, favor determinar dia, mês e ano do início. Resposta: 30/03/2019 (data de nascimento). 4. O (a) periciando (a) encontra-se incapacitado para todo e qualquer tipo de trabalho, ou seja, é incapaz de prover ao próprio sustento? Resposta: A incapacidade é parcial e permanente para as atividades habituais de sua faixa etária. 5. A incapacidade para o trabalho é permanente? Há prognóstico de reversão? Cabe reabilitação? Resposta: A incapacidade é parcial e permanente para as atividades habituais de sua faixa etária. 6. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada impõe a necessidade de cuidados especiais? Justifique. Resposta: Não, além de acompanhamento médico ambulatorial e orientação multidisciplinar visando otimizar habilidades adaptativas. 7. Em se tratando de menor de 16 anos, a deficiência avaliada, considerando a idade, produz limitação no desempenho de atividade física, cognitiva etc? E restrição da participação social (art. 4o, § 2o, Decreto 6.214/07), assim considerado também o prognóstico de que o (a) periciando (a) venha, no futuro, integra-se normalmente na sociedade, com vida afetiva, profissional, etc.? Resposta: Parcialmente. Não. 8. O(A) periciando(a) tem discernimento para praticar atos da vida civil? Resposta: Prognosticamente, sim. 9. Tem condições de gerir seus próprios bens sem auxílio de terceiro? Resposta: Prognosticamente, sim. (...) 43. Queira o senhor perito informar se o eventual impedimento produz efeitos em prazo superior a dois anos. (X ) sim ( ) não Resposta: A incapacidade é parcial e permanente para as atividades habituais de sua faixa etária, não comprometendo o prognóstico de participação efetiva na sociedade com as demais pessoas, em contextos e atividades que se adequem às suas especificidades individuais e que não exijam complexidade de execução.(...) ” - Laudo Pericial Socioeconômico (ID 317169611): Consta do laudo: “(...) IV - Infraestrutura e Condições Gerais da Moradia Segundo informações prestadas, pela entrevistada e mãe do autor, reside no local há 03 anos, em um imóvel alugado, de propriedade do Sr. Almir Antônio da Silva, com valor de R$ 400,00 de aluguel. A moradia é localizada em uma área urbana e dentro do aspecto geral o imóvel se encontra em estado regular. Paredes externas e internas rebocadas e pintadas, contém móveis e eletrodomésticos em estado regulares. A residência está localizada em uma área regular, com infraestrutura básica regular. O bairro conta com asfalto, guias, sarjetas, calçadas, iluminação, água e esgoto regulares. O imóvel está localizado no município de Santo André / SP, no Bairro Jardim Alzira Franco, que conta com os seguintes serviços públicos: E.E, Posto de saúde, Delegacia de polícia e Creche. Com relação à infraestrutura o bairro é pavimentado contém guias, calçadas, sarjetas, conta com iluminação pública e a numeração é sequencial. O bairro apresenta ruas com asfalto, calçadas, guias e sarjetas com áreas regulares, o bairro conta com saneamento básico, serviços públicos de água, energia elétrica e esgoto regular. Com relação aos serviços no bairro e na rua, conta com a energia elétrica, coleta de lixo, transporte coletivo e abastecimento de água e esgoto regular. A moradia é uma residência, com 03 cômodos, e que se encontra em condições regulares na parte externa e interna. Conta com cômodos com pisos e paredes rebocadas e pintadas e coberta de laje, divididos em 02 quartos e cozinha/sala, além de área de serviço e 01 banheiro. O imóvel foi construído de alvenaria, construção de estruturas e de paredes utilizando blocos de cerâmica, concreto, pedras e tijolos e encontra-se em estado regular tanto na conservação como na manutenção. A residência contém móveis, utensílios e vestimentas regulares. Área de serviço: na parte externa do imóvel, que está com piso, paredes revestidas de azulejos e coberta de laje; Banheiro: na parte interna, que está com pisos, paredes revestidas de azulejos e coberto de laje; Cozinha/sala: que está com pisos, paredes revestidas de azulejos e coberta de laje; Dormitório 1: que está com pisos, paredes rebocadas e pintadas e coberto de laje; Dormitório 2: que está com pisos, paredes rebocadas e pintadas e coberto de laje; Os bens que os guarnecem são os seguintes: Cozinha/sala: Contém 01 fogão com 04 bocas, 01 geladeira, 01 armário, 01 mesa com 04 cadeiras, 01 sofá e 01 TV 40”; 1° Dormitório: Contém 01 cama de casal e 01 guarda-roupas; 2º Dormitório: Contém 02 camas infantis e 01 guarda-roupas; Área de serviço: Contém 01 máquina de lavar; V - Meios de Sobrevivência Conforme informações prestadas, pela entrevistada e mãe do autor, a subsistência familiar vem do seu salário no valor de R$ 1.300,00 mais o salário do pai da autora com valores mensais de R$ 600,00, como barbeiro autônomo. Somando-se assim uma renda variável em torno de R$ 1.900,00 VI - Renda Per Capta 1 - Receita e despesas. Receitas: Conforme informações prestadas, pela entrevistada e mãe do autor, a renda para subsistência é em torno de R$ 1.900,00, oriundo de seu trabalho e do trabalho autônomo do pai. Despesas: Conforme informações prestadas, pela entrevistada e mãe do autor, as despesas são as seguintes: Água – R$ 50,00 Luz – R$ 310,00 Aluguel – R$ 400,00 Alimentação – R$ 1.200,00 Medicamentos – R$ 300,00 + posto Gás – R$ 120,00 Transporte – R$ 430,00 Total - R$ 2.810,00 2 - Cálculo da renda per capta familiar: Conforme informações prestadas, pela entrevistada e mãe do autor, apresentou o seguinte demonstrativo de cálculo da renda per capta: Considerando o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº. 6.214, de 26 de setembro de 2007 e alterado pelo Decreto nº. 7.617, de 17 de novembro de 2011, que regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e a Lei nº. 10.741, de 1º de outubro de 2003, apresentamos o seguinte cálculo da renda per capta: Resposta: Componentes do grupo familiar: 04 pessoas Renda líquida mensal é de Total: R$ 1.900,00 Renda per capta familiar: R$ 475,00 VII - Considerações e Conclusão Como resultado da observação sistemática e da pesquisa de campo, apresentamos a nossa análise técnica seguida de conclusão. Investigamos, através do estudo social, as condições socioeconômicas do autor e de sua família, no contexto das relações sociais e comunitárias. E assim com base nas informações colhidas, por intermédio da análise de nossa observação, da visita domiciliar, da entrevista semidirigida, da análise de documentos apresentados durante o processo pericial, concluímos; No tocante à saúde, Ítalo Araujo Ferreira é pessoa diagnosticada com autismo, CID 10 F 84.0, apresenta atraso do desenvolvimento neuropsicomotor, fala, linguagem, comunicação e necessita de acompanhamento por profissionais especializados como neurologista, psicólogo, educador e fonoaudiólogos para que assim possa desenvolver todo seu potencial e levar uma vida mais próxima da realidade em sociedade, contudo respeitando suas limitações, realiza tratamento e acompanhamento médico regularmente e faz uso de medicamentos contínuos. Portanto autor conta com 05 anos de idade, dependente de sua mãe, necessita de acompanhamento por uma equipe multidisciplinar para que assim possa desenvolver todo seu potencial e levar uma vida mais próxima da realidade. Seu futuro é uma incógnita diante de tal distúrbio aqui relatado e de como será seu desenvolvimento. Do ponto de vista das condições de habitabilidade, constatamos que o autor reside com sua mãe, pai e irmã em um imóvel alugado e em estado regular de conservação e manutenção tanto internamente como externamente, além de contar com eletrodomésticos, utensílios e vestimentas em estado geral regular. No tocante ao convívio familiar, através da análise documentos foi possível identificarmos que o autor e família estão prejudicado já que as despesas apresentadas pela entrevistada e mãe do autor estão acima das receitas e assim prejudicando a sobrevivência familiar. Concluindo a perícia social com base nas informações que nos foram prestadas tecnicamente podemos afirmar que o autor e família possuem uma fonte de renda oriundo do trabalho informal do pai do autor como Barbeiro e com renda variável no valor de R$ 600.00 mensais e com o trabalho de sua mãe em registro CLT com cargo de controladora de acesso de segurança e salário líquido de R$ 1.300,00 mensais, E que com os valores recebidos e somados suprem as necessidades da família insatisfatoriamente. Portanto, o autor e família encontra-se em situação de vulnerabilidade e risco social no atual momento, já que as despesas apresentadas pela mãe do autor estão acima das receitas, prejudicando a sobrevivência familiar, porém a questão de miserabilidade é irreal. (...)” 10. Comprovado o preenchimento do requisito subjetivo, conforme perícia médica realizada nestes autos, que concluiu pela existência de deficiência, com impedimento superior a 02 anos. No mais, reputo que as condições de sobrevivência, descritas no laudo social, demonstram, também, a hipossuficiência econômica. Com efeito, o autor reside com seus pais e uma irmã em imóvel alugado, sendo que o núcleo familiar sobrevive com renda advinda do trabalho de sua mãe (R$ 1300,00 conforme laudo social e R$ 1.466,81 conforme holerite anexado aos autos, referente a janeiro de 2024). A renda de seu pai, como barbeiro autônomo, atinge R$ 600,00, tratando-se, pois, de renda variável e informal. O núcleo familiar é, ainda, composto por mais uma menor. Neste passo, reputo presente o requisito objetivo do benefício, ainda que considerada a renda bruta apontada na sentença. Os demais elementos trazidos aos autos, com a perícia social judicial não afastam a alegada hipossuficiência, antes a corroboram. 11. A data de início do benefício assistencial deve corresponder à data do requerimento administrativo, pois nessa data restou caracterizada a pretensão resistida que deu origem ao presente feito. Ademais, não há, nos autos, comprovação de que as condições de saúde e socioeconômicas da parte autora eram mais benéficas na época do requerimento administrativo do benefício assistencial em tela. Logo, possível a concessão do benefício assistencial desde o requerimento administrativo, posto que preenchidos os requisitos necessários naquela oportunidade. 12. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para reformar a sentença e condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício assistencial de prestação continuada (LOAS)/deficiente, a partir de 10/01/2024 (DER), com incidência, sobre os valores atrasados, de juros e correção monetária conforme determina o Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal – Resolução nº 784/2022. 13. Tendo em vista a fundamentação supra, bem como considerando o caráter alimentar do benefício ora concedido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do art. 4º da Lei n. 10.259/2001, para determinar ao INSS que implante o benefício assistencial à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando, ainda, o prazo de 30 dias para o primeiro pagamento. 14. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, porquanto não há recorrente vencido. 15. É o voto. LUCIANA MELCHIORI BEZERRA JUÍZA FEDERAL RELATORA E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. LOAS - DEFICIENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Primeira Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, por maioria, negar provimento ao recurso, vencida a Juíza Federal Relatora Luciana Melchiori Bezerra, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MAIRA FELIPE LOURENÇO Juíza Federal

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